Contract
1. Processo nº: | ||||
2. Assunto: | ||||
4. Órgão: | ||||
5. Contratado/Fornecedor: | ||||
6. Nº do Contrato: | ||||
7. Período de Locação: | ||||
8. Valor Mensal da Locação: | ||||
Check-List para processos de Dispensa de Licitação para Locação de Imóveis (Art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93) | ||||
N.° | PROCEDIMENTO | BASE LEGAL | SIM | NÃO |
01 | O processo foi devidamente autuado e protocolado, com a numeração das páginas, contendo carimbo do órgão e visto do responsável? | Art 38, caput, Lei n° 8.666/93 e alterações | ( ) | ( ) |
02 | O processo de contratação contém a indicação do recurso próprio para a despesa? | Art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93? | ( ) | ( ) |
03 | Consta nos autos justificativa técnica para a escolha do bem imóvel pontuando que as condições de instalação e localização determinaram a opção pelo imóvel, sendo o único apto a atender as necessidades da Administração Pública? | ( ) | ( ) | |
04 | O preço do imóvel está compatível com o valor praticado | Inciso X, art. 24 da Lei 8.666/93 | ( ) | ( ) |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx, xxxx 0, Xxxxxx XX - Xxxxx Xxxxxxxxxxx (00) 0000-0000. 77.804-030 | Araguaína - Tocantins xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx | E-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx
no mercado sobre a oferta de imóveis que enquadrem nas especificações na localidade, ou seja, foi realizada a pesquisa de preço de mercado? | ||||
05 | Foi providenciado antes da locação o laudo de avaliação prévia do imóvel escolhido, tal qual consta no? | Inciso X, art. 24 da LLCA | ( ) | ( ) |
06 | Consta cópia do registro do imóvel ou na real impossibilidade da juntada da mesma, cópias de outros documentos comprobatórios da propriedade do imóvel (escritura e/ou averbação)? | Lei de Registro de Propriedade nº 6.015/1973, arts. 167, 168 e 172 | ( ) | ( ) |
07 | Foi anexada Certidão Negativa de débitos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU ? | ( ) | ( ) | |
08 | Em caso de procuração, consta documentação que comprove sua legitimidade tal qual instrui? | Art. 653 do Código Civil | ( ) | ( ) |
09 | Consta parecer da Assessoria Jurídica do órgão? | art. 38, inciso VI, Lei 8.666/93. | ( ) | ( ) |
10 | Fora publicado Ato de Dispensa na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias em cumprimento? | art. 26, caput, Lei 8.666/93. | ( ) | ( ) |
11 | Está anexado aos autos Termo de Contrato de locação contendo as informações tipo: qualificação das partes, endereço do imóvel, | Art. 55 da Lei 8.666/93. |
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prazo inicial e final, valor da locação, responsabilidade dos tributos e encargos, conforme? | ||||
12 | O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial do Município e seu comprovante foi anexado ao processo? | Art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93. | ( ) | ( ) |
13 | Consta anexado aos autos o Termo de Vistoria com a descrição do estado do imóvel e com a expressa referência dos eventuais defeitos existentes? | Lei do Inquilinato nº 8.245/1991, art. 22, inciso V | ( ) | ( ) |
14 | Foi designado fiscal de contrato a fim de acompanhar e fiscalizar a sua execução? | Art. 67 da Lei 8.666/93. | ( ) | ( ) |
15 | Foi obedecida a ordem cronológica dos documentos, a quantidade máxima de 200 folhas por volume e a emissão dos termos de abertura e encerramentos de volumes, quando for o caso? | Instrução Normativa nº 005 de 23 de julho de 2013. | ( ) | ( ) |
OBSERVAÇÕES: |
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