TERMOS E CONDIÇÕES DAS LICENÇAS DE SOFTWARE Março 2016

TERMOS E CONDIÇÕES DAS LICENÇAS DE SOFTWARE

Março 2016

Os presentes Termos e Condições das Licenças de Software (“Acordo”) aplicar-se-ão a uma ordem, que incorpore estes termos e condições mediante uma referência aos mesmos, celebrada entre a MicroStrategy Portugal, Sociedade Unipessoal LDA (“MicroStrategy”) e a entidade especificada na ordem que adquira os Produtos e Serviços identificados na mesma (Cliente).

1. Objecto do acordo

O objecto do presente Acordo é a compra, pelo Cliente, de licenças de Produto e serviços conexos, descritos numa ordem, e a entrega de tais licenças de Produto e o fornecimento de tais serviços pela MicroStrategy, de acordo com os termos do presente Acordo e da ordem correspondente.

2. Concessão de licencas

2.1 Durante a duração do presente Acordo, a MicroStrategy concede ao Cliente e às suas afiliadas uma licença não exclusiva e intransferível, segundo os termos e condições do presente Acordo e em conformidade com a legislação aplicável, para (a) instalar produtos de software MicroStrategy (cada um, um “Produto”) em servidores e estações de trabalho que estejam sob o controlo do Cliente ou de um terceiro prestador de serviços ao Cliente, no país no qual os Produtos são entregues; e (b) usar os Produtos (incluindo a documentação do usuário, normalmente distribuída ou disponibilizada como parte dos Produtos (“Documentação”) como apoio às operações comerciais internas do Cliente, de uma forma consistente com o(s) tipo(s) de licença e com os termos especificados na ordem correspondente.

2.2 “Uso” significa (i) conceder acesso aos Produtos aos Usuários Nominais, localizados em qualquer parte do mundo; e (ii) permitir que os Produtos enviem, através de correio electrónico, relatórios e dashboards aos Usuários Nominais localizados em qualquer parte do mundo; e (iii) permitir que os Produtos enviem relatórios a um servidor de ficheiros ou a uma impressora a que acedam Usuários Nominais localizados em qualquer parte do mundo. O Uso de um Produto por parte do Cliente será feito através de uma licença de tipo CPU ou Usuário Nominal, de acordo com o estabelecido na ordem. “Usuário Nominal” significa um único indivídio designado pelo cliente como usuário de um Produto de forma não temporária. “CPU” significa um núcleo físico ou virtual a que uma instância única ou clusterizada de um produto é atribuído em apoio a um número não especificado de Usuários Nominais no ambiente especificado numa ordem.

2.3 A MicroStrategy entregará cada Produto ao Cliente através de download electrónico, posto à disposição do Cliente. O Cliente poderá fazer cópias adicionais dos

arquivos transferidos, contendo os Produtos, para fins de arquivamento.

2.4 A MicroStrategy, as suas Afiliadas e os seus Licenciantes terão todos os direitos e titularidade aos e sobre os Produtos. Os Produtos serão licenciados e não vendidos. Cada parte terá e conservará todos os direitos sobre as suas marcas registadas, logotipos e outros elementos da marca (conjuntamente, “Marcas”). Caso alguma das partes conceda à outra parte algum direito ou licença sobre as suas Marcas, relacionado com este Acordo, o uso pela outra parte dessas Marcas estará sujeito às directrizes que a parte proprietária das Marcas proporcione de forma razoável e por escrito.

3. Serviços de Suporte Técnico

3.1 Os “Serviços de Suporte Técnico” referem-se aos serviços de suporte técnico e manutenção prestados pela MicroStrategy de acordo com as políticas e procedimentos de suporte técnico da MicroStrategy em vigor no momento em que os serviços sejam comprados, e descritas em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx. A MicroStrategy prestará ao Cliente os Serviços de Suporte Técnico especificados na ordem.

3.2 Cada ordem de licenças de Produtos que não seja de duração anual especificará o preço dos Serviços de Suporte Técnico standard pelo período de um ano desde a data de entrega de tais Produtos.

3.3 Salvo que se determine de forma diversa em alguma ordem, uma vez vencido o primeiro ano de serviço, o Cliente terá a opção de renovar os Serviços de Suporte Técnico standard para um segundo ano, ao preço indicado na ordem, acrescido do valor que resulte da aplicação da variação do Índice de Preço ao Consumidor (“I.P.C.”);

3.4 O Cliente concorda em renovar os Serviços de Suporte Técnico standard, a menos que notifique a MicroStrategy por escrito, com uma antecedência mínima de noventa (90) dias antes do vencimento do período em vigor, de que deseja que os Serviços de Suporte Técnico relativos a todas as licenças de Produto do Cliente não sejam renovados.

3.5 Os Serviços de Suporte Técnico standard para as licenças anuais a termo está já incluído no valor das licenças a termo.

3.6 Para cada licença de Produto, a MicroStrategy entregará, a pedido do Cliente, uma versão comercial posterior desse Produto (“Actualização”) sem qualquer encargo, como parte da subscrição dos Serviços de Suporte Técnico. As Actualizações não incluirão novos produtos que a MicroStrategy comercialize de forma separada.

4. Algumas obrigações e restrições

4.1 O Cliente será responsável pelo cumprimento deste Acordo por parte dos seus Usuários Nominais. O Cliente não poderá(a) copiar, exibir, distribuir ou utilizar os Produtos de qualquer forma ou para qualquer finalidade que não seja expressamente autorizada nos termos deste Acordo; ou (b) criar trabalhos derivados ou modificar os Produtos; ou (c) aplicar engenharia inversa/reversa, descompilar, ou desmontar os Produtos ou a metadata criada pelos Produtos, à excepção do expressamente permitido pela lei aplicável; ou (d) revelar resultados de qualquer prova de avaliação comparativa sem o prévio consentimento da MicroStrategy; ou (e) usar os Produtos de uma forma que viole o direito de privacidade de qualquer pessoa previsto em lei, norma, regulamento ou jurisprudência.

5.  Produtos de segurança

5.1 Quando o Cliente receba acesso aos nossos Produtos de segurança como parte de uma entrega de um Produto de analítica empresarial ou de mobilidade, o Cliente apenas poderá usar esses Produtos de segurança para autenticar o acesso aos relatórios de analítica.

5.2 O Cliente será responsável por (a) configurar os Produtos de segurança de forma a integrá-los na sua rede e nas Aplicações de Segurança; e (b) tornar disponíveis aos seus Usuários Nominais termos de uso e uma política de privacidade para as Aplicações de Segurança que sejam compatíveis com os termos de uso e a política de privacidade que incluímos como parte das Aplicações de Segurança em cada plataforma em que as Aplicações de Segurança estejam disponíveis (por exemplo, Apple App Store para dispositivos iOS e Google Play Store para dispositivos Android).

5.3 “Aplicação de Segurança” significa as versões iOS e Android de qualquer das aplicações de software de segurança móvel standard propriedade da MicroStrategy que os Usuários Nominais poderão descargar nos seus smartphones, tal e como sejam modificadas pela MicroStrategy de quando em quando. OS PRODUTOS DE SEGURANÇA MICROSTRATEGY NÃO ESTÃO CONCEBIDOS E NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA

GESTIONAR O ACESSO FÍSICO OU LÓGICO A INSTALAÇÕES OU SISTEMAS ONDE O ATRASO OU FALHA DE TAL ACESSO POSSA COMPROMETER A SAÚDE E A SEGURANÇA OU POSSA CAUSAR DANOS À PROPRIEDADE, AO MEIO AMBIENTE OU DANOS E PERDAS SEMELHANTES, E O CLIENTE CONCORDA EM NÃO OS UTILIZAR PARA GESTIONAR TAL ACESSO, SALVO QUE O CLIENTE PROPORCIONE UM MECANISMO SEGURO PARA O BYPASS DOS PRODUTOS DE SEGURANÇA, PARA A SUA UTILIZAÇÃO EM CASO DE EMERGÊNCIA, E DA QUAL O CLIENTE SERÁ TOTALMENTE RESPONSÁVEL.

6. Ordens e Pagamento

6.1 O Cliente será faturado após a execução e segundo os termos da ordem correspondente. Todos os pagamentos devidos à MicroStrategy em virtude deste Contrato deverão ser pagos no prazo de trinta (30) dias a contar da data da fatura. Todos os pagamentos serão livres de impostos, e serão responsabilidade do Cliente, à excepção do imposto sobre a renda da MicroStrategy. Caso qualquer fatura emitida em virtude deste Contrato, que não tenha sido objecto de controvérsia, permaneça pendente de pagamento por trinta (30) ou mais dias depois do seu vencimento, a MicroStrategy poderá, sem com isso limitar outros direitos ou recursos ao seu alcance, suspender os Serviços de Suporte Técnico até que tais montantes sejam totalmente liquidados. Além disso, quaisquer montantes não pagos após a data de vencimento estarão sujeitos às taxas de juros legais aplicáveis, desde a data de vencimento até à data do pagamento efectivo.

6.2 Salvo disposição em contrário, todas as ordens são definitivas e não passíveis de cancelamento, devolução ou reembolso.

7. Garantias e recursos

7.1 A MicroStrategy garante que (a) por um período de doze (12) meses a partir da data de entrada em vigor da ordem (Período de Garantia), cada Produto elencado nessa ordem e as Actualizações entregues para tal Produto durante o Período de Garantia funcionarão substancialmente de acordo com as especificações técnicas estabelecidas na Documentação; e (b) a MicroStrategy não reduzirá materialmente o nível dos Serviços de Suporte Técnico prestados durante o período de subscrição activa de tais Serviços de Suporte Técnico; e (c) os empregados e os subcontratados da MicroStrategy deverão executar quaisquer serviços referidos numa ordem de maneira conforme com as normas e práticas geralmente aceites na indústria.

7.2 Não se concede nenhuma outra garantia, expressa ou implícita, ou compromisso respeitante aos Produtos, incluindo, mas não limitando, qualquer garantia implícita

de adequação para um determinado fim, integração de sistemas, qualidade, título e não-infração.

7.3 Em caso de incumprimento das garantias estabelecidas na cláusula 7.1, o único recurso à disposição do Cliente e a responsabiliade total da MicroStrategy serão:

a) Para qualquer incumprimento da Cláusula 7.1, (a): (i) a correcção dos erros do Produto que deram origem à violação da garantia; ou (2) a substituição do Produto; ou

(3) se nenhum dos recursos anteriores puder ser razoavelmente executado pela MicroStrategy, a devolução dos montantes pagos pela licença do Produto e de qualquer montante pago por adiantado pelos Serviços de Suporte Técnico do Produto não usados, desde que as licenças de Produto sejam terminadas

b) Para qualquer incumprimento da Cláusula 7.1 (c): a re- execução dos serviços sem qualquer custo para o Cliente.

7.4 Ambas as partes garantem que a pessoa que assine em seu nome qualquer ordem que se reja por este Acordo tem a autoridade e a capacidade necessárias para celebrar o presente Acordo ou qualquer ordem em nome da parte.

8. Indemnização

8.1 A MicroStrategy defenderá o Cliente, a expensas da MicroStrategy, contra qualquer reclamação, acção, processo ou procedimento (“Reclamação”) apresentados por um terceiro contra o Cliente, alegando que o Produto infringe ou se apropria indevidamente de um direito de propriedade intelectual de um terceiro e deverá indemnizar e manter indemne o Cliente por qualquer dano causado ao terceiro reclamante que tenha sido determinado por sentença judicial transitada em julgado ou fixado em sede de acordo para a resolução da Reclamação, desde que o Cliente (a) notifique, imediatamente, por escrito, a MicroStrategy de tal Reclamação; e conceda à MicroStrategy o controlo exclusivo da defesa e das negociações para chegar a um acordo sobre a Reclamação (sendo certo que a MicroStrategy não poderá chegar a nenhum acordo que obrigue o Cliente ou que contenha uma admissão de culpa por parte deste sem o seu consentimento); e (c) proporcione à MicroStrategy toda a informação disponível e toda a assistência razoável necessárias para que a MicroStrategy possa exercer a defesa contra a Reclamação ou chegar a um acordo sobre a mesma; e (d) não se tenha comprometido ou celebrado um acordo sobre a Reclamação sem o consentimento escrito da MicroStrategy.

8.2 Caso o uso de um Produto pelo Cliente esteja relacionada com a Reclamação, a MicroStrategy poderá optar por modificar o Produto de modo que este deixe de infringir (preservando substancialmente a sua utilidade e funcionalidade) ou obter uma licença para permitir a continuidade do uso do Produto, ou se nenhuma destas alternativas for comercialmente razoável, a MicroStrategy

poderá optar pôr termo à licença do Cliente e ao uso do Produto e, reembolsar os valores pagos pelo licenciamento do Produto e por quaisquer Serviços de Suporte Técnico do Produto não usados sempre que as licenças do Produto sejam terminadas

8.3 A MicroStrategy não terá qualquer obrigação de indemnização, e o Cliente deverá indemnizar a MicroStrategy, nos termos do presente Acordo, por qualquer Reclamação que tenha origem ou se baseie (i) no uso indevido ou não autorizado de um Produto ou no uso de um Produto fora do âmbito de utilização previsto na Documentação, se tal Reclamação não tivesse tido lugar se não fosse o referido uso; ou (ii) em qualquer modificação de um Produto não autorizada, por escrito, pela MicroStrategy, se tal Reclamação não tivesse tido lugar se não fosse a referida modificação; ou (iii) no uso de uma versão anterior de um Produto, se o uso de uma versão mais recente do Produto pudesse ter evitado a Reclamação; ou (iv) na combinação de um Produto com quaisquer produtos, serviços ou processos de negócios de um terceiro não fornecidos pela MicroStrategy como parte do Produto, se a Reclamação não tivesse tido lugar sem essa combinação.

8.4 A presente Cláusula estabelece a única, exclusiva e inteira responsabilidade da MicroStrategy para com o Cliente, e os únicos recursos à disposição do Cliente em relação a infrações de direitos de propriedade intelectual de terceiros.

9. Limitação de responsabilidade

Com excepção das obrigações da MicroStrategy referidas na Cláusula relativa à “Indemnização”, os danos resultantes da violação pelo Cliente dos direitos de propriedade intelectual da MicroStrategy, dos danos resultantes de dolo ou de negligência grosseira de qualquer das partes, dos danos resultantes de lesões corporais ou morte causados por negligência de qualquer das partes, dos danos materiais provocados por negligência de qualquer das partes, a responsabilidade total de cada uma das partes e de todas as suas Afiliadas perante a outra parte e todas as suas Afiliadas, em relação a este Acordo, não deverá exceder a maior das seguintes quantias: (1) os montantes pagos ou a pagar à MicroStrategy nos doze meses anteriores à primeira reclamação ou (2) € 300.000. Nenhuma das partes ou qualquer das suas Afiliadas será responsável, em caso algum, por danos indirectos ou imprevisíveis ou por lucros cessantes, perdas de actividade, perdas de receita ou do valor da empresa ou por danos à reputação.

10. Protecção de dados

10.1 O Cliente não transferirá nem dará acesso à MicroStrategy a nenhum dado ou informação que seja objecto de aplicação da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro - Lei da Protecção de Dados Pessoais (doravante, “Dados Pessoais). Caso o Cliente forneça à MicroStrategy Dados Pessoais referentes a pessoas de contacto (“Informação de

Contacto do Cliente) relativos a este Acordo ou a qualquer ordem, a MicroStrategy poderá Processar tal Informação de Contacto do Cliente somente para fins relacionados com este Acordo e a ordem correspondente. O Cliente reconhece que a MicroStrategy processará tal Informação de Contacto do Cliente como Responsável pelo Tratamento, e aceita que a MicroStrategy poderá transferir para as suas Afiliadas ou para terceiros, que poderão estar localizados fora do Espaço Económico Europeu, tal Informação de Contacto do Cliente, de forma a que a MicroStrategy possa cumprir com as suas obrigações ao abrigo deste Acordo e da ordem correspondente, fornecer informação ao Cliente e cumprir com os requisitos legais e de auditoria. A MicroStrategy implantou medidas técnicas, organizativas e de segurança adequadas, concebidas para salvaguardar e proteger os Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente à MicroStrategy. À excepção dos Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente à MicroStrategy segundo o estabelecido nesta Cláusula, o Cliente não deverá fornecer nenhum Dado Pessoal à MicroStrategy relativamente a este Acordo ou a qualquer ordem.

1.2 Para efeitos da presente cláusula, “Dados Pessoais”, “Responsável pelo Tratamento” e “Processar” terão o significado que lhes é atribuído pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro - Lei da Protecção de Dados Pessoais.

11. Auditoria

O Cliente deverá manter registos precisos e completos relativos às suas actividades ao abrigo do presente Acordo. A pedido da MicroStrategy, mas não mais do que uma vez por ano, a MicroStrategy poderá auditar tais registos e o uso dos Produtos por parte do Cliente.

12. Duração e resolução

12.1 Este Acordo terá uma duração inicial de 5 (cinco) anos, desde a data de entrada em vigor da ordem que incorpore estes termos e condições. O presente Acordo prorrogar-se-à automaticamente por períodos subsequentes de um ano, a menos que seja terminado de acordo com o estabelecido na presente cláusula.

12.2 O Cliente poderá resolver qualquer ordem ou licença de Produto em qualquer momento, através de notificação escrita à MicroStrategy.

12.3 A MicroStrategy poderá resolver qualquer ordem ou qualquer licença de Produto, através de notificação escrita ao Cliente, (a) em caso de incumprimento, por parte do Cliente, das disposições deste Acordo, e caso o Cliente não sane tal incumprimento no prazo de trinta (30) dias após ter sido notificado para tal; ou (b) de acordo com as Cláusulas de “Indemnização” e “Garantias e Recursos”.

12.4. Após a resolução de todas as ordens, este Acordo ficará resolvido e todas as licenças de Produto serão rescindidas e todos os montantes que o Cliente esteja obrigado a pagar na data do fim do Acordo considerar-se-

ão imediatamente vencidos e exigíveis. Quando uma licença de Produto termine o seja rescindida, o Cliente deixará imediatamente de usar os correspondentes Produtos;

13. Notificações

Todas as notificações deverão ser realizadas por escrito e considerar-se-ão enviadas quando (a) sejam entregues pessoalmente; ou (b) sejam enviadas por correio electrónico; ou (c) sejam enviadas através de uma empresa de transporte de encomendas e correspondência. O Cliente enviará as suas notificações à atenção do Departamento Legal da MicroStrategy Portugal, Sociedade Unipessoal LDA, com sede na Parque das Nações, Edifício Atlantis, Xx. X. Xxxx XX, 00 X, 0x.0, 0000-000 Xxxxxx, Xxxxxxxx ou enviadas por correio electrónico para xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx

14. Cessão

O Cliente não poderá ceder ou transferir este Acordo, no todo ou em parte, incluindo por previsão legal, sem o consentimento prévio e por escrito da MicroStrategy.

15. Lei aplicável

15.1 Cada parte é responsável pelo cumprimento de todas as leis, estatutos, regras e regulamentos aplicáveis no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações ao abrigo deste Acordo.

15.2 O Cliente reconhece que a transferência directa ou indirecta de Produtos contrária à lei dos Estados Unidos está proibida. O Cliente garante que (i) não é uma Parte Restrita; e (ii) não é controlado por ou está actuando em nome de qualquer Parte Restrita; e (iii) nem o Cliente nem qualquer dos seus empregados, agentes ou contratados irá transferir ou permitir que algum Produto seja transferido para qualquer Parte Restrita. “Parte Restrita” significará qualquer pessoa ou entidade que: (1) figure em qualquer das listas de pessoas ou entidades mantidas pelo governo dos Estados Unidos que proíbem tais pessoas ou entidades de receber exportações ou serviços; ou (2) seja nacional ou residente em, ou uma entidade ou autoridade governamental de qualquer país ou território que seja ou se torne sujeito a controlos de exportação por parte dos Estados Unidos por motivos relacionados com anti- terrorismo, ou com os quais os cidadãos dos Estados Unidos sejam geralmente proibidos de se envolver em transações financeiras.

15.3 Este Acordo e a relação das Partes ao abrigo do mesmo deverão ser interpretados e regidos pela lei Portuguesa, com exclusão das suas normas sobre conflitos de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias não será aplicável a este Acordo. A MicroStrategy e o Cliente concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, e concordam que tal foro é o único competente

para o julgamento de qualquer processo ou acção judicial decorrente deste Acordo.

16. Outras Estipulações

16.1 Cada parte tratará a informação confidencial da outra parte com o mesmo cuidado que trata a sua própria informação confidencial e, após a resolução deste Acordo, devolverá à outra parte qualquer informação confidencial daquela que se encontre sob o seu controlo.

16.2 A última versão deste Acordo incorporada numa ordem assinada pelo Cliente regerá todas as ordens anteriores do Cliente.

16.3 Os termos deste Acordo e de qualquer ordem emitida ao abrigo do mesmo substituirão os termos incluídos em qualquer documento de pedido ou de compra gerado pelo Cliente e enviado à MicroStrategy. Quaisquer condições comerciais estabelecidas ou mencionadas em tais documentos de pedidos ou de compra ou em outros documentos (à excepção de nomes, quantidades e moradas) não serão vinculantes para a MicroStrategy. Entre este Acordo e uma ordem, prevalecerá o estipulado nesta última, mas só no que se refere a tal ordem em questão. Este Acordo também substituirá qualquer termo de licenças “click-wrap” incluído nos Produtos.

16.4 Nenhuma das partes será responsável pelo atraso no cumprimento das suas obrigações produzido por causas que estejam fora do seu controlo.

16.5 Cuando o Cliente aceda a qualquer produto, serviço, conteúdo ou artigo de um terceiro (doravante, "Solução de Terceiros") com conectores incluídos como parte dos Produtos, o Cliente concorda e reconhece que (a) o Cliente poderá fazer o download de conteúdos a partir dos servidores do provedor da Solução de Terceiros; e (b) o acesso do Cliente à Solução de Terceiros através de tais conectores deverá ser feito com a finalidade de utilizar a Solução de Terceiros em conjunto com os Produtos; e (c) a MicroStrategy não se responsabilizará por interrupções de serviço causadas pelo provedor da Solução de Terceiros; e (d) o relacionamento da MicroStrategy com o provedor da Solução de Terceiros estará sujeito a resolução e cancelamento; e (e) o Cliente não poderá remover ou ocultar quaisquer patentes, direitos de autor, marcas registadas, avisos de direitos de propriedade e/ou legendas contidos nos Produtos.

16.6 Durante a vigência do presente Acordo e pelo período de um (1) ano após a finalização do mesmo, nenhuma das partes solicitará, directa ou indirectamente, a qualquer empregado (ou agente) da outra parte que termine ou modifique de forma alguma a sua relação com a parte contrária e nenhuma parte contratará qualquer empregado (ou agente) da outra parte; não obstante o anteriormente exposto, não se considerará, contudo, violação desta cláusula a contratação por uma parte de um

empregado da outra parte que tenha respondido a uma oferta pública de trabalho.

16.7 Caso alguma disposição deste Acordo seja declarada nula ou não executável por um tribunal de jurisdição competente, tal cláusula deverá ser interpretada, na medida do possível, de forma a reflectir a intenção da disposição inválida ou não executável, e as demais disposições deverão permanecer em plena força e efeito.

16.8 Em caso algum se considerará que existe uma parceria, joint-venture ou uma relação de trabalho ou de agência entre a MicroStrategy e o Cliente.

16.9 Todas as cláusulas deste Acordo cuja permanência em vigor seria de esperar, permanecerão em vigor após o término do presente Acordo.

16.10 O Cliente declara que a sua decisão em comprar as licenças de Produto não se baseia em: (a) qualquer comentário, escrito ou verbal, por parte da MicroStrategy em relação à funcionalidade ou às características de Produtos não incluídos actualmente na versão MicroStrategy mais recente e geralmente disponibilizada do Produto; (b) qualquer expectativa de que quaisquer recursos ou funcionalidades adicionais apresentados como parte de uma demonstração, avaliação beta ou uma apresentação do plano de desenvolvimento dos Produtos possam ser incluídos numa futura actualização ou versão dos mesmos ou; (c) demonstrações de software MicroStrategy actualmente ainda não disponíveis em geral. O Cliente reconhece ainda que o desenvolvimento, lançamento e timing de qualquer recurso ou funcionalidade adicionais dos seus Produtos permanece critério exclusivo da MicroStrategy.

16.11 Se o Cliente implanta os Produtos como parte de uma aplicação externa, o cliente aceita incluir a frase “Powered by MicroStrategy” o alguma outra similar que seja indicada pela MicroStrategy.

16.12 As cópias digitais de qualquer ordem, assinadas por representantes autorizados das partes serão válidas e obrigarão legalmente as partes como se de documentos originais se tratassem. As partes reconhecem e aceitam que todos os outros contratos e ordens entre elas assinadas por meio de assinaturas electrónicas serão contratos validamente celebrados e renunciam a quaisquer direitos de impugnar a validade ou a exigibilidade de tais contratos em razão da assinatura electrónica de uma ou de ambas as partes.

16.13 Este Acordo constitui o acordo integral entre o Cliente e a MicroStrategy e substitui todas as negociações, discussões, acordos ou declarações, anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais. Não há terceiros beneficiários desde Acordo.