PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
UNIDADE CABO
2023.1
PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM CLÁUSULA DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM, EM QUE, CASO O CONTRATANTE, FACULTATIVAMENTE, CONCORDE COM A SUA INSTITUIÇÃO, HAVERÁ DECLARAÇÃO EXPRESSA DE SUA ANUÊNCIA.
Pelo presente Instrumento Particular:
a) De um lado SER EDUCACIONAL S.A., sociedade anônima de capital aberto, com sede na Avenida da Saudade, nº 254, bairro do Santo Amaro, cidade do Recife, estado de Pernambuco, XXX 00.000-000, mantenedora da FACULDADE UNINASSAU CABO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.986.320/0013-57, situada na Xxx XX 00, xxxxxx 00, Xxxx Xxxx. Xxxxxxxxxx 000X 0XX0, xxxxxx Xxxxxxxx, cidade do Cabo de Santo Agostinho, estado de Pernambuco, XXX 00.000-000, neste ato representada pela Sra. XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, conforme contrato social, residente e domiciliada na cidade do Recife/PE, doravante denominada CONTRATADA;
a) Por outro lado (ALUNO, PAI DO ALUNO OU RESPONSÁVEL LEGAL), devidamente qualificado no anverso da última folha deste Contrato ou nos termos da adesão on-line, doravante denominado CONTRATANTE, o qual teve seu REQUERIMENTO DE ADESÃO AO CONTRATO DE MATRÍCULA devidamente DEFERIDO, sendo o mesmo, parte integrante do presente CONTRATO, tem entre si, justa e contratada a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, regida pelas cláusulas do presente instrumento.
CONSIDERANDO que:
a) O CONTRATANTE requereu e teve deferido o pedido de matrícula do Aluno (que é o próprio CONTRATANTE, FILHO (A) ou DEPENDENTE seu, ou pessoa sobre a qual ele é responsável) necessitando serem regulamentados os termos da prestação dos serviços educacionais ofertados pela CONTRATADA;
b) O CONTRATANTE tem o interesse em pactuar com a CONTRATADA a prestação dos serviços objeto deste Contrato, com o que concorda a CONTRATADA, desde que observadas as cláusulas adiante estabelecidas.
Ambas as PARTES, resolvem, mutuamente, firmar o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, COM CLÁUSULA DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM, EM QUE, CASO O CONTRATANTE, FACULTATIVAMENTE CONCORDE COM A SUA INSTITUIÇÃO,
XXXXXX DECLARAÇAO EXPRESSA DE SUA ANUÊNCIA, sendo o Contrato regido pela legislação aplicável e pelas cláusulas e condições adiante estabelecidas:
1º.– LEGISLAÇÃO - O presente Contrato é celebrado sob a égide dos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso II; 173, inciso IV; 206, incisos II e III e 209, todos da Constituição Federal; artigos 205, 389, 476 e 597 do Código Civil Brasileiro; da Lei 8.078/90 (CDC), Lei 8.880/94, Lei 9.069/95,
Lei 9.307/96, 9.394/96 (LDB) e Lei 9.870/99, e demais normas legais, mediante cláusulas e condições a seguir especificadas e a cujo cumprimento se obrigam mutuamente.
2º.– OBJETO - O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais referente ao curso de Pós-Graduação lato sensu, a ser ministrado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES) ao CONTRATANTE (ALUNO), em conformidade com a legislação aplicável, com este contrato, com o Regulamento de Pós-Graduação e com o Regimento Geral da CONTRATADA, que se encontra exposto na Secretaria da Unidade / Central de Relacionamento com o Aluno
– CRA, nos polos credenciados e na internet, comprometendo-se as PARTES a cumpri-lo em todos os termos, aderindo integralmente ao termo de compromisso arbitral firmado entre as partes, que faz parte deste contrato.
3º.- Declara expressamente o CONTRATANTE ter conhecimento dos seguintes documentos e informações que se encontram disponíveis na Página da CONTRATADA na Rede Mundial de Computadores (Internet), no seguinte endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/, obrigando-se o Aluno a obedecê-los fielmente:
• Regimento Geral da IES
• Regulamento de Pós-Graduação
• MIDDI – Manual Informativo Do Docente E Discente
• Regulamento/Cartilha Financeira
• Projeto Pedagógico do Curso
• Código de Ética
• Regulamentos
• Portarias
4º.- Declara ainda, ter ciência de que o currículo do curso, calendário escolar, critérios de avaliação, registros de faltas, notas e demais procedimentos operacionais pertinentes ao curso, estão disponíveis na REGIMENTO GERAL DA IES, acessível no site da Instituição CONTRATADA, fazendo parte integrante deste Contrato, e que, em virtude de ter lido todas as cláusulas constantes deste Contrato, está ciente de todas elas, aceitando-as expressamente.
CONTRATANTE - CONTRATADA -
5º.- DA FORMALIZAÇÃO “ONLINE” A ESTE CONTRATO VIA INTERNET - ALUNOS NOVATOS: AS PARTES CONTRATANTES RECONHECEM A LEGITIMIDADE E VALIDADE DESTE CONTRATO, PELA SUA FORMALIZAÇÃO VIA INTERNET. A FORMALIZAÇÃO REALIZAR-SE-Á DO SEGUINTE MODO: A) PREENCHIMENTO VIA INTERNET POR MEIO DE ACESSO ON-LINE NO SITE DO PROCESSO SELETIVO; B) APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA CADA FORMA DE INGRESSO, CONFORME EDITAL, SENDO CONSIDERADO PLENO E EFICAZ APÓS SEU ACEITE ON-LINE; E C) PAGAMENTO DO BOLETO REPRESENTANDO A PRIMEIRA PARCELA DA MENSALIDADE, A QUAL CONFIGURA A MATRÍCULA (ADIANTAMENTO DE MATRÍCULA).
7º.- O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO ESTÁ CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DOS ASPECTOS FORMAIS DE SUA CONSTITUIÇÃO, FICANDO SUBORDINADO À APROVAÇÃO DO ALUNO NO PROCESSO SELETIVO E AO PAGAMENTO DO VALOR DA MATRÍCULA, DE MODO QUE, SE O ALUNO NÃO VIER A SER APROVADO NO PROCESSO SELETIVO OU O CONTRATANTE NÃO EFETUE O PAGAMENTO DA MATRÍCULA, A PRESENTE AVENÇA NÃO CRIA QUALQUER OBRIGAÇÃO PARA A CONTRATADA, NEM GERA, SEQUER, EXPECTATIVA DE DIREITO PARA O CONTRATANTE, NÃO
6º.- DA FORMALIZAÇÃO PRESENCIAL - Em casos excepcionais, a formalização ao contrato será realizada em caráter presencial, mediante comparecimento do CONTRATANTE à Secretaria da Unidade / Central de Relacionamento com o Aluno – CRA, para entrega da documentação obrigatória conforme Edital e/ou regulamentos e assinatura do contrato.
produzindo pois, qualquer efeito, sendo tido como inexistente. Estando ciente da necessidade de inexistência de pendências financeiras ou de documentos anteriores, perante a CONTRATADA.
CONTRATANTE - CONTRATADA -
8º.- FORMAS DE INGRESSO NA INSTITUIÇÃO – O INGRESSO NA INSTITUIÇÃO CONTRATADA PODERÁ SER REALIZADO ATRAVÉS DAS MODALIDADES DESCRITAS NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO, DISPONÍVEL PREVIAMENTE NO SITE DA INSTITUIÇÃO, DEVENDO O CONTRATANTE SEGUIR O PROCESSO, REGRAS E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA, EM ACORDO COM A FORMA DE INGRESSO SELECIONADA.
9º.- O CONTRATANTE declara expressamente neste ato que, na hipótese de contratar os serviços após o início da turma, tem pleno conhecimento e foi prévia e devidamente informado pela CONTRATADA, que as disciplinas serão ofertadas de acordo com a programação do calendário escolar em vigor para o curso selecionado. As demais disciplinas, que já tenham sido encerradas quando do ingresso do aluno, poderão ser cursadas pelo aluno através do processo de reposição de disciplinas, mediante a realização de solicitação via requerimento junto à Secretaria da Unidade / Central de Relacionamento com o Aluno – CRA.
9.1.- O CONTRATANTE declara estar ciente que não fará jus a qualquer tipo de reposição de aulas especiais referentes aos eventos já decorridos, bem como não terá direito a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos.
10º.- A orientação técnica sobre a prestação dos serviços de ensino é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, especialmente em relação à avaliação e ao rendimento escolar dos alunos, a fixação de carga horária, a matriz curricular, a indicação de professores, a modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual por força da autonomia acadêmica definida em lei, poderá a CONTRATADA a qualquer tempo proceder alterações nas atividades aqui mencionadas, informando ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de divulgação.
11º.- DO CALENDÁRIO ESCOLAR E DA CARGA HORÁRIA - É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o planejamento e a prestação dos serviços educacionais no que concerne à fixação do calendário escolar, e da carga horária, designação dos professores, aulas e provas, especialmente em relação à avaliação e ao rendimento escolar dos alunos, a matriz curricular, a modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades docentes exigirem e que poderão ser alteradas a qualquer tempo, informando ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de divulgação.
12º.- A CONTRATADA está expressamente autorizada por força deste Contrato a: a)selecionar e designar locais onde serão ministradas as aulas teóricas e práticas, que poderão ser na sede da CONTRATADA, onde ela usualmente realiza suas atividades acadêmicas e administrativas, ou em outros locais distintos; b)substituir a qualquer tempo e discricionariamente, conforme sua autonomia administrativa, professores e funcionários; c)celebrar convênios com quaisquer outras instituições para a realização de aulas teóricas e práticas; d) alterar a qualquer tempo, o calendário acadêmico; e)ministrar aulas em qualquer dia da semana; inclusive aos sábados, ou quaisquer outros dias que se façam necessários para atender à exigência do Ministério da Educação para fins de cumprimento do calendário acadêmico; f)divulgar as notas dos discentes (por meio físico ou eletrônico, no PORTAL ACADÊMICO); g)normatizar regras de funcionamento de laboratórios; h) realizar quaisquer ações pertinentes ao desenvolvimento do seu objeto social, ainda que não previstos neste Contrato.
13º.- Com o objetivo de assegurar o grau de excelência do curso, objeto do presente contrato, o CONTRATANTE (ALUNO) declara estar ciente dos requisitos exigidos para a regular conclusão do curso e a obtenção do grau acadêmico de Especialista, no tocante à
ASSIDUIDADE (frequência mínima de 75% no total do curso), ao APROVEITAMENTO ACADÊMICO (média mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina), sendo optativo a PRODUÇÃO CIENTIFICA (depósito do trabalho de conclusão de curso (TCC) de acordo com requisitos dispostos no projeto pedagógico do curso dentro de 90 (noventa) dias após a finalização das disciplinas, com nota de avaliação mínima de 7,0 (sete)).
13.1.- Em caso de reprovação por não realização das atividades acadêmicas, ou por nota abaixo da Média, o aluno poderá refazer a disciplina em uma próxima turma do mesmo curso, ou em outro curso caso exista a disciplina com mesmo conteúdo programático. Todavia o mesmo terá que pagar os valores cobrados pela IES para a prestação desse novo serviço, mediante requerimento formal na Secretaria da IES/Central de Relacionamento com o Alunos (CRA). O CONTRATANTE tem ciência que para cursar o módulo novamente deverá estar com o requerimento devidamente preenchido, pago e deferido.
13.2.- O CONTRATANTE poderá requerer a produção científica (depósito do trabalho de conclusão de curso (TCC)) à CONTRATANTE, declarando-se ciente de que o mesmo terá que arcar o valor mencionado no Anexo II do presente contrato para a prestação desse novo serviço, mediante requerimento formal na Secretaria da IES/ Central de Relacionamento com o Alunos (CRA).
14º.- O CONTRATANTE tem ciência que, para a avaliação pedagógica do Aluno, faz-se necessária a realização de avaliações (conforme Regimento Geral da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES)). Nos casos em que o aluno não realize essas avaliações, oferecidas dentro do curso, e não apresentar justificativas em tempo hábil, tempo esse, que é definido no Regulamento de Pós-Graduação da CONTRATADA, o mesmo não poderá ofertar reclamações em desfavor dos professores ou da CONTRATADA.
15º.- O CONTRATANTE declara estar ciente que, nos cursos cuja matriz curricular contenha disciplinas com carga horária prática, estas serão, obrigatoriamente, realizadas conforme autorização do Ministério da Educação (MEC), conforme previsão no calendário previamente divulgado, a critério da CONTRATADA.
16º.– O CONTRATANTE TEM CIÊNCIA QUE AS REPOSIÇÕES DE DISCIPLINAS SÓ PODERÃO SER REALIZADAS SE EXISTIREM NOVAS TURMAS, HAJA VISTA QUE ESSAS SÓ INICIAM, COM QUANTIDADE MINIMA DE 30 (TRINTA) ALUNOS.
17º.- Em nenhuma hipótese será admitido que o Aluno deixe de cursar alguma das disciplinas previstas para a grade curricular para cada módulo, de qualquer dos cursos, salvo na hipótese em que este tenha cursado, anteriormente, a referida disciplina, e venha a ser dispensado da mesma, por aproveitamento da disciplina, a exclusivo critério da CONTRATADA.
18º.- As disciplinas poderão ser ministradas por meio de aulas remotas, assim compreendidas como aquelas que utilizam todos os meios de tecnologia de informação e comunicação, em substituição temporária das aulas presenciais, nos termos regulamentados pelo Ministério da Educação, ou por meio de metodologia de Ensino à Distância (EAD), com aulas presenciais ou semipresenciais, conforme modelo escolhido pela Instituição de Ensino Superior (IES), de acordo com a legislação em vigor e com o planejamento pedagógico/acadêmico da CONTRATADA.
18.1.- Em caso de reprovação ou abandono por qualquer motivo, o Aluno poderá refazer a disciplina após o término do curso, de acordo com a disponibilidade e calendário acadêmico da CONTRATADA, em uma próxima turma da mesma disciplina, se possível, dentro do mesmo curso, fazendo-se necessário requerimento formal na central de relacionamento com o aluno (“CRA”) mediante o pagamento do valor descrito no ANEXO II,”), cujo deferimento ficará a critério da CONTRATADA, de acordo com a disponibilidade de vaga, devendo pagar, além do valor da mensalidade contratual, o valor referente a cada disciplina extra cursada.
19º.- A oferta de disciplina de caráter especial - D.C.E. e similares, com finalidade de gerar nova oportunidade de integralização de disciplinas a alunos reprovados, será deliberada pela
CONTRATADA mediante aval acadêmico pedagógico e de seu Regimento Geral e regulamento específico.
20º.- O CONTRATANTE dos cursos de Saúde da CONTRATADA, declara neste ato que tem conhecimento de que poderá estagiar ou ter aulas práticas em qualquer Hospital conveniado ou indicado pela Secretaria Federal, Estadual ou Municipal de Saúde, a critério da CONTRATADA.
21º.– DO PRAZO DE ARQUIVAMENTO DAS PROVAS/TRABALHO -AS ATAS DE ASSINATURA DE PROVA/TRABALHO E DE RECEBIMENTO DESTAS, SERÃO ARQUIVADAS ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO FECHAMENTO FORMAL DA DISCIPLINA EM QUE FORAM CONFECCIONADAS. FINDO ESTE PRAZO, AS PROVAS/ TRABALHOS SERÃO INUTILIZADAS E/OU DOADOS A INSTITUIÇÃO QUE OS POSSA APROVEITAR EM BENEFÍCIO DE GRUPOS NECESSITADOS.
22º.- O CONTRATANTE tem ciência e concorda expressamente que o acesso ao acervo dos livros da CONTRATADA será mediante cadastro prévio junto à Biblioteca da unidade e que os livros de consulta ou acervo de reserva não podem ser retirados e servem exclusivamente para consultas no local. Em caso de descumprimento do presente, fica o CONTRATANTE obrigado ao pagamento de uma multa diária na forma do ANEXO II deste instrumento.
23º.– Os requerimentos do CONTRATANTE deverão ser formalizados na Secretaria/ Central de Relacionamento com o Aluno – CRA, através dos canais de atendimento da Instituição, seja presencialmente (Atendimento Presencial) ou virtual (Portal Acadêmico, Chat ou Telefonia), registrando em sistema próprio de solicitação acadêmica, financeira ou de documentos. NÃO SERÃO ACEITAS DE FORMA ALGUMA SOLICITAÇÕES TÁCITAS, VERBAIS OU POR FORMULÁRIOS DISTINTOS DAQUELES EXIGIDOS FORMALMENTE PELA CONTRATADA.
24º. - O não comparecimento do CONTRATANTE aos atos acadêmicos contratados, bem como o não acesso aos conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, não o eximirão do pagamento das parcelas, tendo em vista a disponibilidade do serviço colocado à disposição pela CONTRATADA. Da mesma forma, quando o CONTRATANTE contratar os serviços da CONTRATADA, após o início do curso, não fará jus a nenhum tipo de desconto ou redução do valor total cobrado.
25º.- O CONTRATANTE declara que teve conhecimento prévio das condições financeiras deste Contrato, que foi exposto nos quadros de aviso da CONTRATADA e na Internet, conhecendo e aceitando-as todas de forma livre e espontânea.
25.1.- O CONTRATANTE tem ciência e aceita os termos e valores constantes neste Contrato, não podendo alegar imprevisão ou revisão contratual em razão do Covid-19 e/ou qualquer outro motivo, aceitando o valor proposto para a prestação dos serviços, que não será alterado, tendo conhecimento ainda de que as aulas teóricas poderão ser ministradas de forma remota, de acordo com a orientação do MEC, sem que isso se constitua como alteração do Contrato.
26º. A CONTRATADA poderá ceder no todo ou em parte o crédito advindo deste Contrato para Instituição ou Agente Financeiro, com o que o CONTRATANTE desde já manifesta o seu pleno consentimento.
27º. - VALOR DO CURSO, FORMA DE PAGAMENTO E BÔNUS PARA QUITAÇÃO EM VENCIMENTOS DIVERSOS - O
pagamento do valor dos serviços educacionais ora contratados, correspondente ao calendário escolar, compreende o valor total do curso, tendo que ser paga a primeira parcela no ato da matrícula e o saldo deverá ser pago de uma única vez ou em parcelas mensais e sucessivas, sob 04 (quatro) formas alternativas, em valores diferenciados, conforme a data do seu pagamento, nas formas estabelecidas na Tabela constante do ANEXO I, parte integrante do presente contrato.
28º. OS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS TÊM PREÇOS DIFERENCIADOS EM 4 (QUATRO) FORMAS ALTERNATIVAS, CONFORME A DATA DE REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. A CONTRATADA EXPRESSA QUE, POR MERA LIBERALIDADE DELA, O CONTRATANTE PODE OPTAR POR UMA DAS 4 (QUATRO) DATAS DE PAGAMENTO DESCRITAS NO BOLETO, CIENTE DE QUE, PARA CADA UMA, EXISTE UM VALOR DE PARCELA CORRESPONDENTE, CONFORME O ITEM 27º E O ANEXO I DESTE CONTRATO.
29º.- Os valores pagos a título de mensalidade deste Contrato referem-se, EXCLUSIVAMENTE,
à prestação de serviços da carga horária constante do Projeto Pedagógico do Curso.
30º.- O fornecimento dos boletos para pagamento das mensalidades acontece periodicamente, ao final de cada mês, para o mês subsequente, estando sempre disponível no Portal Acadêmico, na aba “carteira digital”.
31º.- A falta de fornecimento de boleto ou aviso de cobrança pela CONTRATADA não justifica a ausência ou adiamento do pagamento da parcela no seu vencimento, ficando acordado que constitui obrigação do CONTRATANTE retirar o boleto para pagamento disponível previamente no Portal Acadêmico e que este procedimento deve ser realizado pelo CONTRATANTE independentemente de aviso da CONTRATADA.
32º.- Caso haja indisponibilidade do boleto no Portal Acadêmico, fica o CONTRATANTE ciente da obrigatoriedade de registro formal da solicitação do boleto, via requerimento eletrônico na secretaria acadêmica/Central de Relacionamento com o Aluno - CRA, sendo devida a mensalidade nos valores vigentes para a data do pagamento, visto existirem 4 (quatro) datas e valores diferentes para cada mensalidade, obedecidos também os demais critérios fixados neste instrumento para atrasos e/ou inadimplências.
33º.- DO PAGAMENTO DO BOLETO EXCLUSIVAMENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA OFICIAL - O pagamento dos
valores constantes no ANEXO I, parte integrante deste Contrato, somente poderá ser efetuado em AGÊNCIA BANCÁRIA OFICIAL, através de boleto bancário emitido para este fim, sendo vedado o pagamento por quaisquer outros meios ou de qualquer outra forma, tais como depósito em conta corrente, depósito efetuado pela Internet, depósito efetuado através de DOC – transferência eletrônica, efetuado através de caixa automático e similar, sob pena de não ser dada quitação ao CONTRATANTE, que será tratado como inadimplente, sendo obrigado, portanto, a pagar novamente, isso à luz do contido no art. 308, do Código Civil Brasileiro.
34º.- DO NÃO PAGAMENTO EM CORRESPONDENTE BANCÁRIO - AS PARTES ACORDAM QUE NÃO PODERÁ
haver pagamentos das parcelas deste Contrato em correspondentes bancários, tais como:
SERVICEPAG, MULT BANK, LEMON BANK, BANCO MATRIZ, BEM COMO EM FARMÁCIAS, REDES
DE SUPERMERCADOS E SIMILARES; HAJA VISTA O GRANDE NÚMERO DE PARCELAS PAGAS NESSES LOCAIS QUE NÃO SÃO IDENTIFICADOS PELA CONTRATADA, GERANDO TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS PARA AS PARTES. FICA, AINDA, EXPRESSAMENTE VEDADO O PAGAMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS DAS MENSALIDADES A PREPOSTOS OU FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA, RESSALVADO O DISPOSTO NO ITEM 26º E 36º.
35º.- O CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro assumem, solidariamente, a responsabilidade pelo pagamento de todo o valor da obrigação, fracionada de acordo com o plano de pagamento do curso, ainda que não venha a acessar o conteúdo das aulas a ele disponibilizadas. As únicas hipóteses em que o CONTRATANTE estará dispensado de realizar o pagamento das mensalidades a vencer, será quando o mesmo realizar expressamente o CANCELAMENTO da matrícula tempestivamente.
36º.- INADIMPLEMENTO –Não procedendo o CONTRATANTE com a quitação de seus encargos educacionais nos respectivos vencimentos, fica a CONTRATADA autorizada a emitir duplicatas de prestação de serviços, de acordo com os valores devidos, no valor total das parcelas em atraso, com os acréscimos legais e ora pactuados, valendo a assinatura do presente Contrato como concordância com aquelas, e para todos os efeitos legais, encaminhando após 30 (trinta) dias do vencimento, ao Departamento Jurídico para efetivação da cobrança.
37º.- Havendo necessidade de cobrança extrajudicial, o valor da(s) parcela(s) será atualizado monetariamente, com a aplicação da variação do IGP-M, ou na ausência deste, por outro índice similar e legalmente previsto, acrescido de multa de 2% (dois por cento), a título de cláusula penal moratória, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do vencimento até sua liquidação, bem como honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento)
sobre o valor da dívida, nos termos do novo Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil, da Lei 8.906/94 e demais normais legais em vigor.
38º.- O CONTRATANTE, NESTE ATO, FICA CIENTE E CONCORDA EXPRESSAMENTE, QUE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, PERDERÁ TODO E QUALQUER DESCONTO DE QUE SEJA EVENTUALMENTE BENEFICIÁRIO.
39º.- DA NEGATIVAÇÃO EM SPC E/OU SERASA E DAS COBRANÇAS - Em caso de inadimplemento, a CONTRATADA poderá ainda: A) NEGATIVAR o devedor em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção de tal cobrança; B) Promover a cobrança extrajudicial através de advogados ou de empresas especializadas, sendo o CONTRATANTE responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes de tal cobrança, inclusive honorários advocatícios na base de 20%(vinte por cento) sobre o valor da dívida; C) Promover a cobrança judicial, arcando o CONTRATANTE com honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte porcento) sobre o valor da dívida, valendo o presente Contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC (Lei nº 13.105/2015), reconhecendo, as partes, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança previsto na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente.
40º.– DA EXCLUSÃO DOS VALORES CONTRATUAIS - Ficam, desta forma, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO
VALOR ORA CONTRATADO (que corresponde apenas aos serviços previstos no item 29º deste instrumento), aqueles valores referentes a outros serviços ou prestações fornecidas pela CONTRATADA e usufruídos pelo discente, os quais serão fixados para todo o prazo de vigência do Contrato, sendo divulgados neste ato para o CONTRATANTE, que fica ciente de seus valores, conforme disposto no ANEXO II ao presente Contrato.
41º.- TAXAS INTERNAS - Reserva-se a CONTRATADA o direito de cobrar pelo fornecimento de quaisquer serviços e ou documentos, de acordo com a tabela constante do ANEXO II deste Contrato, e em caso de omissão na presente tabela, de acordo com as tabelas afixadas nos quadros de avisos da CONTRATADA, distribuídos nos corredores da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES).
42º.- O CONTRATANTE declara estar ciente de que a CONTRATADA disponibiliza, através do Portal Acadêmico, declarações diversas e histórico escolar, com código de autenticidade, não sendo disponibilizados serviços de postagem dos documentos eventualmente solicitados.
43º.- Serão isentos de pagamento de valores os processos de análise administrativa e as apresentações de Aproveitamento de Disciplinas, quando os programas das disciplinas forem entregues na CRA, no ato do ingresso do Aluno na INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES). Os programas que forem entregues após a matrícula do aluno, estão sujeitos a todo o processo administrativo de análise por parte do corpo docente da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES), o que acarretará a cobrança por tais serviços prestados, conforme a tabela descrita como XXXXX XX deste Contrato. Ou seja, será cobrado por pacote de disciplinas entregues.
44º.- O CONTRATANTE está ciente e concorda expressamente que todos os equipamentos de proteção individual (X.X.Xx) e materiais para as aulas práticas, a exemplo de luvas, seringas, kit´s de odontologia, alicates, materiais cirúrgicos, moldes, resinas, etc., e/ou indicados e solicitados pelos docentes para estudos curriculares, tais como livros, cópias de textos (ressalvados os que fazem parte do acervo da biblioteca da CONTRATADA), batas para uso em laboratórios, etc., para os alunos dos cursos de Saúde, a exemplo de Medicina e Odontologia, bem como de Gastronomia, Engenharias e demais cursos cabíveis, não estão incluídos neste contrato e são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, e por ele deve ser adquirido e utilizados nessas atividades, independentemente se local de realização das aulas práticas for dentro ou fora das instalações da CONTRATADA, a exemplo de hospitais e outras empresas conveniadas.
45º.- DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - Os equipamentos de proteção individual e assemelhados, quando necessários às atividades acadêmicas, devidamente recomendados pelos professores responsáveis, deverão ser adquiridos pelo CONTRATANTE, sem nenhum ônus para a CONTRATADA.
46º.– DO USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - Quando necessário os Alunos que são matriculados em cursos que necessitam de equipamentos de proteção, e outros, para participarem das aulas, e em especial, os cursos dos núcleos de Saúde e de Gastronomia da CONTRATADA, não poderão ter acesso aos laboratórios sem os equipamentos adequados de proteção, tais como: roupas adequadas, bata, luvas, equipamentos de proteção individual, sapatos fechados e outros que sejam necessários, conforme disposto no item 44º acima.
47º.- OBTENÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS PARA PRÁTICAS ACADÊMICAS – O CONTRATANTE tem
ciência e concorda expressamente que todos os insumos e materiais de uso pessoal do Aluno, a exemplo de alimentos para os cursos na área de gastronomia, e luvas para os cursos na área de saúde, ENTRE OUTROS, serão adquiridos diretamente pelo Aluno (CONTRATANTE) ou por meio de uma taxa, paga à INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES).
48º.– DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRATANTE(E DO ALUNO) QUANTO AO USO DOS
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - O CONTRATANTE (e o Aluno) assume(m) inteira responsabilidade por danos que venha(m) a sofrer ou causar fora ou dentro do estabelecimento da CONTRATADA, em razão das seguintes situações: a) Inobservância de normas de segurança, das recomendações, instruções e alertas de professores, instrutores e funcionários técnicos-administrativos, ou pela não utilização e/ou utilização inadequada de equipamentos de proteção individual ou assemelhados, quando no exercício de atividades acadêmicas que demandarem tal tipo de providência; b) Quando da utilização de equipamentos e instalações da CONTRATADA, ainda que esta tenha liberado os equipamentos e instalações, observado o disposto no item 44º.
49º.- DA DEVOLUÇÃO DE VALORES E DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS - Concorda e aceita o
CONTRATANTE que em caso de requerimento solicitando devolução de valores de qualquer natureza, feitos em requerimentos próprios perante a Secretaria Acadêmica/Central de Relacionamento com o Aluno – CRA, e desde que aprovado expressamente pela CONTRATADA, o CONTRATANTE deve informar no próprio requerimento, número de conta bancária, cuja titularidade deve ser a do responsável financeiro, para recebimento dos valores deferidos, o que se fará no prazo determinado no ato da resposta da solicitação realizada.
50º.- Para a devolução do valor previsto no item 49º, o CONTRATANTE deverá formular requerimento eletrônico na Secretaria Acadêmica / Central de Relacionamento com o Aluno
– CRA, neste sentido, com preenchimento e assinatura, com reconhecimento de firma, de termo específico disponibilizado pela CONTRATADA, indicando a conta em que deve ser creditado tal valor, ciente de que a referida conta deve ser de titularidade do responsável financeiro CONTRATANTE, na modalidade corrente ou poupança, sendo vedado o reembolso em conta-salário.
50.1.– Em casos excepcionais, se a conta fornecida tiver titularidade de terceiros, o CONTRATANTE deverá preencher e assinar o “termo de autorização para crédito em conta de terceiros”, devendo ainda, obrigatoriamente, reconhecer firma e indicar os dados completos do beneficiário.
51º.– RESCISÃO - A prestação de serviços educacionais objeto deste Contrato, poderá ser rescindida: a) quando no início das aulas da turma não houver a quantidade mínima de alunos estabelecida, facultado à CONTRATADA o remanejamento do aluno para outro curso;
b) pela CONTRATADA, por prática de atos de indisciplina por parte do CONTRATANTE ou outros atos previstos do Regimento Geral da CONTRATADA, sendo devidas as mensalidades até a data do efetivo desligamento do CONTRATANTE; c) pela CONTRATADA, na hipótese de inadimplência do CONTRATANTE, com fundamento no art. 5º da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999; d) pela CONTRATADA, imediatamente, no presente contrato, independente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente contrato, pelo CONTRATANTE; e) em virtude de cancelamento da matrícula, transferência de instituição, conforme estipulado neste contrato e no Regimento Geral da CONTRATADA, os quais compõem este instrumento e encontram-se disponibilizado na Secretaria Acadêmica/Central de Relacionamento com o Aluno – CRA; f) por acordo entre as partes; g) pela CONTRATADA por infração disciplinar do CONTRATANTE, prevista no
Código de Ética, que justifique, nos termos deste contrato, e da legislação pertinente, seu desligamento do estabelecimento de ensino.
51.1.– O presente Contrato poderá ainda ser resolvido na hipótese de cancelamento preventivo da matrícula da CONTRATADA, caso sejam constatadas pela CONTRATADA, evidências de incongruências na documentação apresentada pela CONTRATANTE, tornando sem validade os estudos realizados, em função do processo utilizado estar em desconformidade ao que dispõe a Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sem prejuízo da cobrança de valores devidos pelo desenvolvimento das atividades e aplicação das demais disposições contratuais.
52º.- A primeira parcela do curso deverá ser paga no ato da matrícula, sendo fixa e invariável, de acordo com cada curso, independentemente do número de disciplinas a serem cursadas pelo aluno, não cabendo devolução da mesma, no todo ou parte, na hipótese de desistência por parte do CONTRATANTE, sendo imprescindível o seu pagamento para assinatura, celebração e concretização do contrato de prestação de serviços educacionais de pós- graduação.
53º.- DO CANCELAMENTO DO CURSO - Reserva-se à CONTRATADA ao direito de cancelar o andamento e funcionamento de qualquer turma, cujo número de alunos matriculados seja inferior a 30(trinta), proporcionando ao Aluno, neste caso, o direito de ocupar uma vaga em outra turma da mesma natureza, no mesmo ou em outro turno, desde que exista a turma e a vaga.
54º.- Se o requerimento de desistência for formulado após o início das aulas, respeitando os procedimentos previstos nas cláusulas deste instrumento, o valor da matrícula e das parcelas pagas não serão restituíveis, sendo devido, ainda, o pagamento de todas as parcelas devidas com vencimento até o mês da data do requerimento.
55º.- Na hipótese de o CONTRATANTE obter financiamento das parcelas contratadas, seja de qual forma for, e de acordo com o permitido pela legislação, ficará obrigado a efetuar o pagamento dos valores que não tenham sido objeto de financiamento ou bolsas, nas datas de seus respectivos vencimentos, até a cessação do gozo do benefício obtido, deste instrumento contratual.
56º.- Está o CONTRATANTE ciente de que, caso no decorrer do seu curso, perca ele o direito a qualquer benefício de Financiamento Estudantil ou de Bolsa de Estudos, por qualquer motivo, estará obrigado a pagar as parcelas relativas à prestação de serviços educacionais de pós-graduação que não tenham sido alcançadas por financiamento estudantil ou por bolsa de estudos, nas respectivas datas de vencimento.
57º.- A diferença de preço para o CONTRATANTE em regime de financiamento, poderá ser cobrada, caso seja indeferida a renovação do financiamento e/ou haja a inclusão de novas disciplinas/créditos. Será de responsabilidade do CONTRATANTE, a diferença da mensalidade junto ao banco financiador.
58º.– DA DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO DO CURSO - CONSIDERANDO QUE A REALIZAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO – PÓS GRADUAÇÃO - FOI PLANEJADA COM BASE NO NÚMERO DE ALUNOS SELECIONADOS PARA INTEGRAR O SEU QUADRO DISCENTE E QUE O CUSTEIO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO MONTANTE ACIMA DISCRIMINADO POR CURSO, PAGO POR CADA ALUNO (A) PELO PREÇO TOTAL DO CURSO,
FICA DE LOGO ACORDADO ENTRE AS PARTES O VALOR CORRESPONDENTE A MULTA RESCISÓRIA;
59º. - FICAM EXPRESSAMENTE ACORDADOS CONTRATANTE (ALUNO) E CONTRATADO (IES) QUE EM VIRTUDE DO COMPROMISSO ASSUMIDO NESTE PACTO, A SUA DESISTÊNCIA DO CURSO ENSEJARÁ O PAGAMENTO
OBRIGATÓRIO DE MULTA:
59.1. – O correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do curso; se ainda não iniciado o curso;
59.2.– O correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total restante do curso, se já iniciado o curso;
60º. - TEM PLENA CIÊNCIA, E EXPRESSAMENTE CONCORDA O CONTRATANTE QUE, NENHUM VALOR LHE SERÁ RESTITUÍDO OU DEVOLVIDO, APÓS O TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS, ISTO É, APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA DAS MONOGRAFIAS, HAJA VISTA, A NECESSIDADE IMPERIOSA DA CONTINUIDADE DO CURSO ATÉ A SUA FINALIZAÇÃO.
61º.– Por se tratar de ato solene, a exemplo da matrícula do Aluno, o Requerimento de Desistência e Cancelamento do curso PODERÁ SER FEITO DE FORMA PRESENCIAL, NA SEDE DA CONTRATADA, JUNTO À SECRETARIA ACADÊMICA/CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O ALUNO - CRA, OU ELETRÔNICA, ATRAVÉS DO PORTAL ACADÊMICO, NO PRAZO DO CALENDÁRIO ACADÊMICO, CASO EM QUE O CONTRATANTE (ALUNO OU RESPONSÁVEL FINANCEIRO), PREENCHERÁ REQUERIMENTO PADRÃO, COM ASSINATURA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA.
CONTRATANTE - CONTRATADA -
62º.- Declara o CONTRATANTE, ainda, ter tomado conhecimento prévio sobre os termos deste Contrato, que se encontra disponível na Internet, na Secretaria/Central de Relacionamento com o Aluno - CRA, e ter, por ocasião de sua matrícula, realizado o aceite on- line ou assinado cópia deste Contrato.
63º.- O presente Contrato foi confeccionado obedecendo à legislação em vigor, o Código de Defesa do Consumidor e as orientações do Ministério da Educação e sua eficácia está condicionada ao pagamento da primeira parcela deste Contrato e ao adimplemento integral de todos os valores em aberto pactuados entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA. A assinatura de novo contrato de prestação de serviços educacionais somente se efetivará mediante verificação de pleno cumprimento do presente Contrato e de contratos anteriores entre as partes.
64º. - A CONTRATADA terá direito a recusar a matrícula em qualquer outro curso por ela mantido, ou a inscrição em atividade desenvolvida pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES), mantida pelo Grupo Ser Educacional, quando o CONTRATANTE: 1. Estiver inadimplente, inclusive em relação à vinculação anterior, independentemente da origem e da espécie do débito e da manutenção do direito de cobrança das dívidas contraídas; 2. Não cumprir as determinações contidas no calendário acadêmico e no Regimento Geral da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES); 3. Estiver em débito para com obrigações junto ao Sistema de Bibliotecas da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES); e 4. Estiver com pendência de documentos obrigatórios para formalização de matrícula junto à CONTRATADA.
65º.- DOS CURSOS SEQUENCIAIS – O CONTRATANTE TEM CIÊNCIA QUE OS CURSOS SEQUENCIAIS OFERTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES), SÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS COM DESTINAÇÃO COLETIVA, SENDO REGULAMENTADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 44 DA LDB; SENDO QUE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SERÃO EMITIDOS DIPLOMAS E SIM CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO.
66º.- DIREITO AO USO DA IMAGEM - O CONTRATANTE, NESTE ATO, AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CONTRATADA, A TÍTULO GRATUITO, O DIREITO DE USO DE SUA IMAGEM, OU SENDO O CASO DO BENEFICIÁRIO (ALUNO) DO QUAL É RESPONSÁVEL LEGAL, PARA FIGURAR, INDIVIDUALMENTE OU COLETIVAMENTE, EM CAMPANHAS INSTITUCIONAIS OU PUBLICITÁRIAS DA CONTRATADA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EM QUALQUER CASO OBSERVADA A MORAL E OS BONS COSTUMES.
67º.– PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
67.1. - O CONTRATANTE deverá acessar o Aviso de Privacidade da CONTRATADA xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxxx.xxxx para que tenha plena ciência das informações pessoais que poderão ser tratadas no âmbito da relação contratual firmada, quais as finalidades de tratamento, quais são seus direitos enquanto titular de dados pessoais e como exercê-los junto à CONTRATADA.
67.2. - Os dados pessoais do CONTRATANTE serão tratados durante o tempo em que estiver vigente a relação contratual e, após finalizada, durante o período necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos por parte da CONTRATADA ou para outras finalidades, conforme disposto no Aviso de Privacidade da CONTRATADA, e sempre em observância ao disposto na legislação vigente.
67.3. - A CONTRATADA declara que adota medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança dos dados pessoais que trata, para evitar a ocorrência de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, de destruição, perda, alteração, comunicação não autorizada ou qualquer forma de tratamento inadequado.
67.4. - Responsabiliza-se o CONTRATANTE pelas informações pessoais fornecidas à CONTRATADA, bem como se compromete a atualizá-las junto à CONTRATADA, em caso de alteração.
CONTRATANTE - CONTRATADA -
68º.- O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste Contrato e no ato de matrícula, relativas à aptidão legal do Aluno para a frequência na série e graus indicados, quando for o caso, concordando, desde já, que observada a irregularidade nos documentos obrigatórios para matrícula, até 90 (noventa) dias corridos, contados do início das aulas, a critério da CONTRATADA, acarretará o automático cancelamento da matrícula na vaga aberta ao aluno, rescindindo-se o presente Contrato, encerrando-se a prestação de serviços e isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade decorrente da inadimplência do Aluno, não cabendo ao CONTRATANTE (e ao Aluno) qualquer reembolso ou indenização.
68.1. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a data de colação de grau da Graduação deve ser anterior à data do início das aulas do curso contratado.
68.2. Caso o Diploma de Graduação não tenha sido expedido até a data do início das aulas no presente curso, o CONTRATANTE deverá enviar declaração original de colação de grau, cientificando-se que esta declaração não substitui o diploma, que deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias.
68.3. Caso o Diploma de Graduação não tenha sido expedido até o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido nesta cláusula, o CONTRATANTE poderá requerer a prorrogação do prazo, mediante declaração com a informação expressa de que o Diploma está em vias de confecção junto a Central de Relacionamento com o aluno – CRA, por meio de chamado.
68.4. Com o recebimento da documentação descrita acima, esta será avaliada pela CONTRATADA e, estando de acordo com os requisitos, a matrícula será efetivada definitivamente.
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68.5. A CONTRATANTE se declara ciente de que a matrícula poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso a CONTRATADA identifique qualquer irregularidade que contrarie as normas legais, o Regimento Interno ou os requisitos necessários para a admissão do aluno no curso de pós-graduação.
69º.- SANÇÕES DISCIPLINARES – A CONTRATADA poderá aplicar procedimentos disciplinares ao Aluno, nos termos do seu Regimento Geral da IES, do MIDDI- Manual Informativo do Docente e do Discente, do Código de Ética, bem como na legislação pertinente à espécie.
70º.– RESPONSABILIDADE CIVIL - Em caso de dano material ao patrimônio da CONTRATADA, o CONTRATANTE, além da sanção disciplinar aplicável, está obrigado ao ressarcimento dos danos causados. O CONTRATANTE é responsável pela integridade física (conservação) de todos os livros recebidos a título de mútuo na biblioteca da CONTRATADA; está ciente que arcará com a reposição dos mesmos em caso de extravio ou através de indenização por danos materiais, mau uso e deformações (riscos, folhas arrancadas e outros); está ciente ainda que deverá pagar as respectivas multas, conforme ANEXO II, quando da falta de devolução dos livros nos prazos estabelecidos. Igual responsabilidade existe com relação a quaisquer outros materiais e/ou equipamentos da CONTRATADA utilizados pelo CONTRATANTE ou a ele emprestados.
71º.- DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE – O CONTRATANTE (ALUNO) TEM CIÊNCIA E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A CONTRATADA NÃO TEM NENHUM TIPO DE RESPONSABILIDADE POR OBJETOS DE USO PESSOAL, A EXEMPLO DE CELULARES, JÓIAS, RELÓGIOS, CÂMERAS FOTOGRÁFICAS, LAPTOPS, NOTEBOOKS, IPODS E OUTROS ADORNOS E OU ACESSÓRIOS PERTENCENTES AO CONTRATANTE E QUE SEU USO DENTRO OU FORA DAS INSTALAÇÕES DA CONTRATADA, É DE SUA INTEIRA E TOTAL RESPONSABILIDADE.
72º.– Para acesso às instalações da CONTRATADA, o Aluno deverá comprovar seu vínculo com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES) apresentando o meio de identificação definido pela CONTRATADA, a exemplo de carteiras de acesso.
73º.- O não comparecimento do Aluno aos atos escolares ora contratados ou à apresentação de documentos não o exime do pagamento das parcelas, tendo em vista a oferta do serviço colocado à sua disposição pela CONTRATADA.
74º.– DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Na hipótese do Aluno ser pessoa com deficiência, nos termos dos artigos 58 e 59 da lei 9.394/96, obriga-se o CONTRATANTE a informar expressamente e por escrito essa condição específica à CONTRATADA no ato da assinatura do presente Contrato.
75º.- A prestação dos serviços adicionais à pessoa com deficiência, será prestada de acordo com os seus interesses e efetiva verificação da necessidade. Caso o CONTRATANTE (Aluno), venha a se tornar pessoa com deficiência, no decorrer do curso, obriga-se ainda o CONTRATANTE a informar tal ocorrência, sob pena da CONTRATADA não se responsabilizar pelo insuficiente desempenho do Aluno em razão da omissão do CONTRATANTE, a quem caberá toda a responsabilidade pela conduta omissa.
76º.- A CONTRATADA não se responsabilizará pelo insuficiente desempenho do Aluno em razão de omissão do CONTRATANTE em informar que o Aluno é pessoa com deficiência, pois nesse caso, não haverá a prestação de serviço de atendimento individual e/ou especializado ao Aluno.
77º.- Obriga-se também o CONTRATANTE a informar, no ato da assinatura do presente Contrato, que o Aluno é pessoa com deficiência que o impeça de praticar esportes ou atividades recreativas, ou, ainda, portador de alergias ou doenças que o impeçam de manipular certos materiais, principalmente nos cursos de saúde. Caso o CONTRATANTE não informe da doença e ou deficiência que impeça o Aluno de praticar esportes ou atividades recreativas, e/ou das alergias ou doenças que impeçam o Aluno de manipular certos materiais, não se responsabilizará a CONTRATADA por qualquer evento ocorrido em relação
ao Aluno, caso em que caberá toda a responsabilidade, pela conduta omissiva, ao
CONTRATANTE.
78º.– DOS ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO – Tem ciência o CONTRATANTE que a
CONTRATADA NÃO disponibiliza espaços gratuitos para estacionamento. É cientificado, ainda, ao CONTRATANTE, que todos os espaços para estacionamentos são administrados por empresas terceirizadas, e que, para essas empresas garantirem a integridade física dos veículos são obrigados a contratar mão de obra especializada e empresas de seguros, e para tanto as mesmas cobram pelo serviço prestado, ficando a livre critério do CONTRATANTE aderir ou não ao serviço, e utilizar ou não, tais áreas.
79º.- O CONTRATANTE fica desde já cientificado que não faz parte deste Contrato o estacionamento eventualmente localizado no mesmo prédio da Instituição de ensino Superior (IES). Este serviço é oferecido e dirigido por empresa terceirizada, motivo pelo qual todo e qualquer assunto ou contrato relativo ao estacionamento deve ser tratado direta e
necessariamente com a empresa terceirizada, da mesma forma que a Instituição de ensino Superior (IES) não é responsável e não assumirá qualquer responsabilidade decorrente de eventuais danos, furtos, roubos ocasionados aos veículos, a objetos deixados em seu interior ou aos seus condutores.
80º.- VARIAÇÕES DO VALOR CONTRATUAL - Os valores dos serviços educacionais na modalidade de ensino a distância fixados neste Contrato poderão ser objeto de reajuste pela aplicação do IGP-M ou por qualquer outro índice oficial a ser escolhido pela CONTRATADA, e ao seu critério, quando houver alteração nas políticas econômicas e/ou salarial, acordo, convenção ou dissídio coletivo ou Lei referente a salários do pessoal docente e auxiliar, bem como pela incidência de tributos e/ou contribuição previdenciária advindos de normas legais.
81º.- PACTUAÇÃO FACULTATIVA DE COMPROMISSO ARBITRAL NOS TERMOS DA LEI 9.307/96, SUBSCRITA POR INICIATIVA DO CONTRATANTE: FICA DE LOGO ESTABELECIDO, EM CARÁTER DEFINITIVO, QUE QUALQUER LITÍGIO ORIGINÁRIO OU RELACIONADO COM O PRESENTE CONTRATO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SERÁ DEFINITIVAMENTE RESOLVIDO POR ARBITRAGEM, DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DE QUALQUER TRIBUNAL ARBITRAL COM SEDE NO MESMO MUNICÍPIO ONDE SEJA REALIZADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADA, OU, AINDA, NA CAPITAL DO RESPECTIVO ESTADO ONDE SEJAM PRESTADOS ESSES SERVIÇOS, ATRAVÉS DE UM OU MAIS ÁRBITROS NOMEADOS E A SENTENÇA POR ELE(S) PROLATADA PODERÁ SER EXECUTADA EM QUALQUER JUÍZO QUE SOBRE ELA TENHA JURISDIÇÃO.
CONTRATANTE-____________________________CONTRATADA- ____________________________________
82º.- QUALIFICAÇÃOCONTRATANTE e ALUNO.
DECLARAÇÃO DO CONTRATANTE. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 46, DA LEI 8.078/90, DECLARA EXPRESSAMENTE O CONTRATANTE QUE, EM VIRTUDE DE TER LIDO TODAS AS CLÁUSULAS CONSTANTES DESTE CONTRATO, ESTÁ CIENTE DE TODAS ELAS, ACEITANDO-AS EXPRESSAMENTE E DE TER RECEBIDO CÓPIA DESTE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E PELAS TESTEMUNHAS.
Cabo de Santo Agostinho/PE, de de .
CONTRATADA: SER EDUCACIONAL S.A.
XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX
Rubrica:
CONTRATANTE:
Nome:
Data de nascimento:
/
/
Identidade nº.: Órg. Exp/UF:
CPF/MF:
Responsável Financeiro:
CPF/MF: Identidade nº.: Órg. Exp/UF:
Rubrica:
Testemunhas:
Nome:
CPF/MF:
Nome:
CPF/MF:
2023.1
UNIDADE CABO
TABELA DE VALORES DAS MENSALIDADES – ANEXO I
Habilitação | Parcelas | Valor dia 05 2023.1 | Valor dia 10 2023.1 | Valor dia 20 2023.1 | Valor dia 30 2023.1 |
ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL | 18 | 412,95 | 437,76 | 450,90 | 464,41 |
ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL | 18 | 412,95 | 437,76 | 450,90 | 464,41 |
ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO | 30 | 566,19 | 600,21 | 618,22 | 636,75 |
ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE DEPARTAMENTO PESSOAL E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA | 18 | 416,24 | 441,25 | 454,49 | 468,11 |
ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL E DO TRABALHO | 18 | 416,24 | 441,25 | 454,49 | 468,11 |
ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA, INSTITUCIONAL E HOSPITALAR | 18 | 659,05 | 698,64 | 719,61 | 741,17 |
ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA COM ÊNFASE EM ATENÇÃO BÁSICA | 18 | 396,43 | 420,24 | 432,86 | 445,83 |
MBA EM AUDITORIA E CONTROLADORIA | 18 | 475,71 | 504,29 | 519,42 | 534,99 |
MBA EM GESTÃO DE PESSOAS | 18 | 502,14 | 532,30 | 548,28 | 564,71 |
MBA EM GESTÃO EMPRESARIAL | 18 | 475,71 | 504,29 | 519,42 | 534,99 |
MBA EM GESTÃO EXECUTIVA DE VENDAS 5.0 | 18 | 475,71 | 504,29 | 519,42 | 534,99 |
UNIDADE CABO
2023.1
TABELA DE VALORES DE REQUERIMENTOS – ANEXO II
TAXA | 2023 |
2ª Via de Programa de Disciplina /Estrutura Curricular/ Ementas - 01 Disciplina | 29,81 |
2ª Via de Programa de Disciplina /Estrutura Curricular/ Ementas - 02 a 10 Disciplinas | 145,22 |
2ª Via de Programa de Disciplina /Estrutura Curricular/ Ementas - 11 a 25 Disciplinas | 290,45 |
2ª Via do Diploma/ Certificado de Conclusão de Curso | 285,37 |
Multa por atraso na devolução de livro - Biblioteca (Por dia de atraso) | 5,08 |
Multa por retirada indevida de livros consulta / acervo reserva (diária) | 31,07 |
Processo Administrativo de Análise de Pedido de Reembolso por não formação de turma | Isento |
Processo Administrativo de Análise de Pedido de Reembolso por outros motivos | 15,22 |
Processo Administrativo de Cancelamento de Matrícula | 76,73 |
Processo Administrativo Análise para Mudança de Curso | 93,86 |
Processo Administrativo Análise para Mudança de Turma | 76,73 |
Processo Administrativo Análise para Mudança de Turno | 124,94 |
Processo Administrativo de Análise de Pedido de compensação de crédito | 15,22 |
Processo Administrativo de Análise de Solicitação de desconto de Convênio / CONSUP | 15,22 |
Processo Administrativo de Análise de Alteração de data de pagamento de mensalidade | 15,22 |
Processo Administrativo de Análise para Acompanhamento Especial | 39,32 |
Processo Administrativo De Análise para Dispensa ∕Aproveitamento de Disciplina já cursadas - (Pacote de disciplinas) * | 48,19 |
Processo Administrativo de reposição de disciplina | 31,07 |
Processo Administrativo de Solicitação de Prorrogação de entrega do Trabalho de Conclusão de curso (TCC) - Lato sensu | 15,22 |
Processo Administrativo de Solicitação de prorrogação de defesa de TCC | 72,29 |
Reingresso | Isento |
Insumos e materiais Para Prática acadêmica (Gastronomia) - semestral | 211,18 |
2ª VIA DE DECLARAÇÕES DIVERSAS | 31,07 |