PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO
2º ADITIVO DO CONTRATO Nº 0604004-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. 2º PEDIDO DE ADITIVO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0604004- 2021 ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 7/2021-006. ARTIGO 57, II DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE.
ASSUNTO: PARECER SOBRE O 2º PEDIDO DE ADITIVO SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0604004-2021 ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 7/2021-006 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA XXXXXXX.XXX SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA.
01. RELATÓRIO
A Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista solicitou Parecer Jurídico sobre a possibilidade de ser realizado o 2º Aditivo no Contrato Administrativo nº 0604004-2021 oriundo da Dispensa de Licitação n° 7/2021-006, cujo objeto é o fornecimento de Internet Banda Larga por meio de link dedicado com acesso via fibra óptica para atender as necessidades da Prefeitura, Secretarias e Fundos do Município de São Sebastião da Boa Vista-Pa.
É o relatório.
02. DA ANÁLISE JURÍDICA
Ressalta-se que o presente parecer jurídico é meramente opinativo, com o fito de orientar as autoridades competentes na resolução de questões postas em análise de acordo com a documentação apresentada, não sendo, portanto, vinculativo à decisão da autoridade competente que poderá optar pelo acolhimento das presentes razões ou não.
A Lei nº 8.666/93 admite a prorrogação dos contratos administrativos, excepcionalmente, nas hipóteses elencadas no art. 57. Entre elas, tem-se a possibilidade de prorrogação dos contratos. Para a prorrogação desses contratos, faz-se necessária, antes de tudo, a presença dos requisitos legais previstos no art. 57, II e § 2º, in verbis:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
§ 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. (...) (grifou-se)
Segundo consta nos autos do processo há interesse da contratante e da contratada na manutenção na conclusão do referido objeto. Importante frisar tratar-se de prorrogação da vigência de contrato, mantendo em tudo as condições econômicas outrora pactuadas, respeitando os limites estabelecidos no art. 65, inciso I, alínea “a” e §1º da Lei 8666/93. Vejamos:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
§1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
Conforme documentação submetida ao apreço desta procuradoria jurídica, nos termos da solicitação de Parecer Jurídico referente ao pedido de aditivo contratual que partiu da Administração Pública, tendo em vista a necessidade dos serviços de natureza contínua de fornecimento de Internet Banda Larga por meio de link dedicado com acesso a via fibra óptica..
Conforme analisado do 2º Termo Aditivo do Contrato, de fato há necessidade de manutenção dos serviços ora indicados no Termo Aditivo, bem como, a justificativa encontra previsão no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93, razão pela qual não foram encontrados óbices quanto ao pedido de prorrogação de prazo.
Outrossim, torna-se a salientar que o valor global do contrato estará respeitando o limite do § 1º do artigo 65 da Lei das Licitações, já que sequer haverá alteração de valores, não havendo nenhum óbice aparente à legalidade do Aditivo pretendido, necessitando da autorização prévia da autoridade competente para tanto, como expressamente disposto em lei.
03. CONCLUSÃO.
Ante o exposto, conclui-se, salvo melhor juízo, presentes os pressupostos de regularidade jurídica dos autos, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise dessa Procuradoria Jurídica, diante da documentação acostada aos autos, esta Procuradoria Jurídica opina e conclui pela legalidade do deferimento do termo aditivo para prorrogação do contrato administrativo nº 0604004-2021, uma vez que o mesmo encontra-se em conformidade ao art. 57, II, da Lei nº 8666/93, não se vislumbrando óbice jurídico para tanto.
É o Parecer, SMJ.
São Sebastião da Boa Vista/PA, 28 de setembro de 2021.
XXXXXX XXXXX XXXXX BRASIL DE XXXXXX:896080622 68
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX XXXXX BRASIL DE XXXXXX:89608062268 Dados: 2021.09.28 10:09:28
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