Boletim de Jurisprudência Licitações e Contratos, nº 7
Boletim de Jurisprudência Licitações e Contratos, nº 7
Sessões de abril a junho de 2021.
O Boletim de Jurisprudência do TCDF é uma publicação periódica elaborada pela Supervisão de Sistemas de Informação, Legislação e Jurisprudência, da Coordenadoria de Biblioteca, Gestão da Informação e do Conhecimento, com a finalidade de apresentar resumos das teses constantes em decisões desta Corte que se enquadrem em critérios de relevância, reiteração, ineditismo ou controvérsia.
Ressalta-se, todavia, que as informações aqui apresentadas não constituem resumo oficial das decisões proferidas pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente na Corte sobre a matéria.
Este boletim informativo não substitui a publicação oficial das decisões. Para um exame mais aprofundado da decisão, sugere-se o acesso aos documentos do processo por meio dos links presentes em cada decisão.
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1 CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE FORNECEDORES DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. POSSIBILIDADE. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO FUNDADA NO INCISO II DO ART. 24, DA LEI Nº 8.666/1993. REQUISITOS.
Em resposta à Consulta formulada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, o Tribunal, por unanimidade, considerou ser viável à Administração Pública celebrar contratos eletrônicos diretamente nos sítios eletrônicos de fornecedores de produtos de informática, na hipótese de a pesquisa de preços indicar ser essa via a mais vantajosa e quando for possível realizar a contratação por dispensa de licitação fundada no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei n° 8.666/1993.
Relator: Sessão:
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Decisão por unanimidade
ORDINÁRIA nº 5253, de 12/05/2021.
Proc. nº 6496/2020 - Dec. nº 1761/2021
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Legislação relacionada:
Lei nº 8666/1993, Art. 24, II.
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CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESPESA SEM COBERTURA CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO.
Representação acerca de possíveis irregularidades em razão do não pagamento por serviços executados. A Representante alega que celebrou contrato com órgão da Administração Pública. Todavia, diante de inconsistências no projeto, assumiu custos não previstos no contrato. Em razão disso, realizou pedido de ressarcimento, que restou indeferido. O Relator afirmou que, no caso em questão, é o contrato celebrado com a Administração que deve pautar a legitimidade do valor a ser indenizado, não podendo ser conferida ao gestor margem demasiadamente subjetiva para arbítrio, mormente no tocante ao percentual da parcela de despesas indiretas a que faz jus o prestador dos serviços. Nesse sentido, argumentou ainda que não se pode tolerar que o prestador de serviços, mesmo numa situação de indenização por serviços prestados fora da égide contratual, vá arcar com as despesas inerentes à logística montada, mantida e estendida até a finalização e entrega da obra; às horas de trabalho empenhadas; à expertise agregada, entre outros aspectos, por não representarem um custo diretamente quantificável da prestação dos serviços, mas, sim, a depreciação de seu patrimônio em proveito do Estado. O Tribunal, por maioria, considerou procedente a Representação, tendo em vista a ocorrência da prestação de serviços sem a consequente contraprestação pecuniária por parte da Administração, e determinou a apuração, em processo administrativo próprio, do valor requerido pela Representante, levando em conta a demonstração dos custos efetivamente suportados pela Requerente e os valores de mercado à época dos fatos, com a devida atualização ao momento do pagamento, em observância às exigências do Decreto Distrital nº 32.598/2010 e das Decisões TCDF nºs 437/2011 e 553/2014.
Relator: Sessão:
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxx Decisão por maioria
ORDINÁRIA nº 5253, de 12/05/2021.
Proc. nº 145/2020 - Dec. nº 1767/2021
Decisões relacionadas: TCDF: Decisão nº 437/2011 TCDF: Decisão nº 1795/2021 TCDF: Decisão nº 553/2014
Legislação relacionada:
Decreto nº 32598/2010, Art. 87.
OUTRAS DECISÕES REFERENTES À LICITAÇÕES E
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