CONTRATO Nº 086/2020

CONTRATO Nº 086/2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 50/2020 PREGÃO PRESENCIAL N° 06/2020

Contrato que celebram entre si o Município de Constantina e empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.

O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 87.708.889/0001-44, com sede e foro na Rua Xxxx Xxxxxxxxx, n° 483, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Xxxxx Xxxxxxx, identidade nº 7045725764, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado neste Município de Constantina – RS, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.498.164/0001-60, com sede na Xx. Xxx Xxxxxx, xx 0000, e Xxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxx/XX, por seus representantes infra-assinados, apenas designada por CONTRATADA, têm entre si, justo e acordado o presente Contrato que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1Constitui objeto do presente contrato, a contratação de seguro para a frota de veículos municipais, de uso de diversas secretarias, conforme especificações descritas no anexo I, que é parte integrante do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global/ano é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), pelos seguros dos veículos mencionados na cláusula primeira – anexo I.

CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE PAGAMENTO

3.1 - O pagamento será efetuado à vista, em parcela única, até 30 dias após a adjudicação da proposta, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

3.1.1 - Nota fiscal ou nota fiscal fatura referente ao seguro ofertado, do seu período de validade;

3.1.2 - Certidão de Regularidade do FGTS, no seu período de validade;

3.1.3 – Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal.

3.2 - Nos pagamentos efetuados após a data de vencimento, por inadimplência do Contratante, desde que executados os serviços, incidirão juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a data da efetivação do pagamento.

Informações bancárias:

Banco: Banco do Brasil - 001

Agência: Corporate SP (1912-7)

Endereço: Xx. Xxxxxxxx, 0000

Conta Corrente: 3.0401-0

CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS:

As despesas correrão à conta do Orçamento de 2020 e anos subsequentes sob rubrica das Secretarias específicas.

CLÁUSULA QUINTA- DO PRAZO

O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de início da vigência da apólice, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE

O presente contrato não sofrerá reajuste de preços, até 12 meses conforme determina o artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 10.192 de 14 de fevereiro de 2001. No caso de haver prorrogação, o reajuste do valor ocorrerá após 12 (doze) meses, de acordo com a variação do IGP-M da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx ou outro índice que vier a ser legalmente fixado. Fica expressamente convencionado que, se na vigência do contrato ou de sua prorrogação, nova Lei ou Ato Normativo do Poder Executivo vier a reduzir ou ampliar o prazo de reajuste, hoje vigente, será automaticamente usada à determinação legal.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA:

7.1 Efetuar o contrato de seguro para o objeto solicitado, nas condições constantes no Anexo I, que faz parte integrante deste contrato.

7.2 Fornece a apólice de seguro nas condições avençadas e cumprir com as condições nela estabelecidas.

7.3 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente, mantendo no local dos serviços a supervisão necessária.

7.4 - Todos os veículos com cobertura total deverão ter assistência 24 horas.

7.5 Pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo

órgão interessado.

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7.6 É obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação do serviço.

7.7 Efetuar o pagamento das indenizações, quando ocorrer sinistro envolvendo os veículos segurados.

7.8 Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços de qualquer tipo de demanda.

7.9 A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 Comunicar à Contratada a ocorrência de quaisquer sinistros, durante a vigência do Contrato a ser firmado;

8.2 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato a ser firmado e efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados nas cláusulas segunda e terceira;

8.3 Fornecer à Contratada todas as informações necessárias em relação aos veículos segurados.

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

9.1 – O objeto constante neste contrato será fiscalizado pelo servidor responsável pelo Setor de Frotas da municipalidade, doravante denominado Fiscal, que terá autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução contratual.

Parágrafo Primeiro: À Fiscalização compete, entre outras atribuições:

I - solicitar à Contratada e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução deste contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

II - verificar a conformidade da execução contratual com as normas especificadas e se os procedimentos e materiais empregados são adequados para garantir a qualidade desejada dos aparelhos;

III - ordenar à Contratada corrigir, refazer ou reconstruir as partes dos serviços executadas com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações;

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IV - atestar o recebimento do objeto contratual;

V - encaminhar ao Setor Contábil os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à Contratada, bem como os referentes a pagamentos.

Parágrafo Segundo: A ação do(a) Fiscal não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1 As penalidades contratuais serão: advertência multa, rescisão de contrato, suspensão temporária do Registro e declaração de inidoneidade.

10.2 Essas penalidades serão aplicadas a critério da Administração Municipal e quando aplicadas, serão devidamente registradas.

10.3 A advertência será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver afastamento das condições contratuais ou especificações estabelecidas.

10.4 A multa será de 0,2 % (dois décimos por cento) por dia de atraso, do valor total contratado. Por qualquer outra infringência contratual será aplicada a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado.

10.5 Haverá bloqueio da parcela mensal, que será sempre simultânea com a rescisão do contrato, no caso de negativa de prorrogação de prazo contratual, e ainda:

10.5.1 Quando houver atraso contratual por culpa da CONTRATADA;

10.5.2 Quando chamada a corrigir algum defeito a CONTRATADA não atender a solicitação dentro de 5 (cinco) dias, a não ser que haja justificativa escrita e aprovada pelo Setor Competente;

10.5.3 Quando houver descumprimento das cláusulas contratuais.

10.5.4 Quando a CONTRATADA motivar rescisão contratual, será responsável pelas perdas e danos decorrentes para o CONTRATANTE.

10.6 A suspensão temporária ou declaração de inidoneidade para licitar na Administração Municipal, será aplicada nos casos de maior gravidade.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O contrato ora celebrado poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos casos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS:

As omissões relativas ao presente contrato são reguladas pela legislação vigente, na forma do artigo 65, e seguintes da Lei nº 8.666/93 e alterações em vigor.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO

13.1 - Este contrato reger-se-á em conformidade com o Pregão Presencial nº 06/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

As partes elegem o foro do Município de Constantina, como competente para solucionar litígios, de forma amigável ou contenciosa, ou dirimir dúvidas, renunciando a qualquer outro que possa ser citado.

E, por estarem as partes assim, justas e contratadas, assinam o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Xxxxxxxxxxx, 16 de julho de 2020.

GERRI

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX:65304357000

SAWARIS:65304357000 Dados: 2020.07.24 11:10:57

-03'00'

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Xxxxx Xxxxxxx – Prefeito Municipal

CONTRATANTE

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

CONTRATADA

Por seus representantes legais:

XXXXX:20540856

XXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXX XXXXX:20540856851

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR SERASA, cn=XXXXX XXXXXXXX XXXXX:20540856851

XXXXXXX XX XXXXX XXXX:11583846883

Assinado de forma digital por XXXXXXX XX XXXXX XXXX:11583846883

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR SERASA, cn=XXXXXXX XX XXXXX XXXX:11583846883

Dados: 2020.07.28 16:05:57 -03'00'

851 Dados: 2020.07.28 16:43:25 -03'00'

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

Este contrato foi examinado e aprovado pela Procuradoria Municipal.

Em    /   /   .

Xxxxxxx X. Madalóz

OAB/RS 86.343

Testemunhas:

1.                    CPF:

2.                    CPF

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ANEXO I RELAÇÃO DE VEÍCULOS SEGURADOS
Item	Veículo	Ano	Placa	Valor Referência R$	SECRETARIA DE LOTAÇÃO
01	VW – Novo Voyage 1.0 8 v Total Flex GV	2010/2011	IQX 7548	580,00	FAZENDA
02	Toyota - Bandeirante CS 4.0	1990/1990	IDA 2992	215,00	OBRAS
03	FORD – F 1400 Nac HD	1992/1993	IAS 1405	355,00	OBRAS
04	VW – 13 180 TB	2001/2001	IJZ 6888	355,00	OBRAS
05	VW – 17 180 Worker	2006/2006	INQ 5811	355,00	OBRAS
06	VW – 24 220 Worker	2006/2007	INQ 5801	355,00	OBRAS
07	IVECO – Eurocargo Tector 170 - E22	2011/2011	IRY 7882	355,00	OBRAS
08	Caminhão Mercedes Benz – L 709	1991/1991	IDX 4254	715,00	OBRAS
09	Caminhão Mercedes Benz Atron 2729 6x4	2014/2014	IVK 7975	355,00	OBRAS
10	GM – Montana 1.4 Conquest Econoflex	2009/2010	AMY 3050	550,00	OBRAS
11	VW – Nova Saveiro 1.6 8 v total flex G V	2011/2012	IRV 1973	670,00	OBRAS
12	FIAT – Strada CS Working 1.4 flex 8 v	2014/2015	IWO 1539	730,00	OBRAS
13	Caminhão Ford Cargo	2005/2005	DJO5A99	425,00	OBRAS
14	VW – Novo Fox Rock In Rio 1.6 Total Flex	2013/2014	IUL 4587	700,00	EDUCAÇÃO
15	Renault – Kangoo Express 1.6 16v HI-Flex	2014/2015	IVQ 7906	765,00	AGRICULTURA
16	FIAT – Strada CS Working 1.4 Flex 8v	2014/2015	IWP 1694	730,00	AGRICULTURA
17	FORD – Cargo 1719 4.5	2017/2018	IZI 8160	360,00	AGRICULTURA
18	FORD – Cargo 000 X	0000/0000	IZI8H22	310,00	AGRICULTURA
19	Mercedes Benz Atego	2019/2020	IZW9C84	425,00	AGRICULTURA
20	VW – Novo Voyage Trendline 1.6 8v Flex GVI	2014/2015	IWF 2248	765,00	XXXXX

XXXXXX XX XXX XXXXXX XX XXX

XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX

00	FIAT – Novo Uno Way Cel. 1.4 8v Evo Flex	2012/2013	ITI 6310	640,00	SAÚDE
22	FIAT – Doblo Essence 1.8 16 v Flex	2014/2014	IVM 9459	862,00	SAÚDE
23	FIAT – Ducato Furgão Maxi Cargo Longo 2.3	2010/2010	IQW 0405	1.500,00	SAÚDE
24	FIAT – Ducato Furgão Maxi Cargo Longo 2.3	2014/2014	IVO 9630	1.500,00	SAÚDE
25	VW – Gol 1.0 Comfortline 8 v Total Flex	2014/2015	IVT 0356	410,00	SAÚDE
26	VW – Novo Fox 1.6 8 v Total Flex	2014/2014	IVZ 3666	760,00	SAÚDE
27	VW – Novo Fox G III Trendline 1.6 8v Flex	2014/2015	IVZ 3699	790,00	SAÚDE
28	FIAT – Ducato Furgão Maxi Cargo Longo 2.3	2015/2015	IWP 3872	2.550,00	SAÚDE
29	FIAT – Ducato Minibus 2012	2012/2012	ISM-5717	1.378,00	SAÚDE
30	VW Saveiro 1.6	2013/2013	FGY 6194	740,00	A. SOCIAL
31	Chevrolet – Spin LT 1.8 8 v econoflex	2014/2014	IVT 7796	800,00	Conselho Tutelar
TOTAL R$				22.000,00