TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO EM ATIVIDADES DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
ANEXO DA RESOLUÇÃO CA No 2022.88 FL. 1 DE 3
TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO EM ATIVIDADES DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Termo de adesão, com fundamento na Lei Federal no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 (que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências), que entre si celebram, de um lado a Universidade Estadual de Ponta Grossa, Instituição de Ensino Superior, Autarquia Estadual, inscrita no CNPJ/MF sob no 80.257.355/0001-08, sito à Avenida General Xxxxxx Xxxxxxxxxx, 4748 – Bairro de Uvaranas, doravante denominada UEPG, neste ato representada pelo(a) Pró-Reitor(a) de Extensão e Assuntos Culturais da UEPG
, e de outro lado o(a) Senhor(a)
, estado civil , residente à
no , Cédula de Identidade no
, CPF no , doravante denominado(a) colaborador(a) voluntário(a) externo(a) que se regerá pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1ª O trabalho voluntário a ser prestado à UEPG, de acordo com a Lei no 9.608/1998, é atividade não remunerada, com finalidades assistenciais, educacionais, científicas, cívicas, culturais, recreativas ou tecnológicas, e não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Cláusula 2ª O trabalho voluntário será prestado na atividade de extensão registrada no
Sistema Online PROEX sob o no , intitulada
.
DAS CONDIÇÕES
Cláusula 3ª A participação no trabalho voluntário será de horas semanais, cumpridas de acordo com horário preestabelecido entre as partes, de acordo com o que estiver previsto no Projeto de Extensão do qual o voluntário participa.
Parágrafo único. O Voluntário declara estar ciente da legislação pertinente serviço voluntário, e declara conhecer que a prestação dos serviços descritos no Projeto de Extensão nominado na Cláusula Segunda não gera vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim; que inexiste controle de frequência ou exigência de aviso prévio formal no caso de descontinuidade da relação objeto deste Termo.
Cláusula 4ª O presente termo de Adesão vigorará pelo prazo máximo de 02 (dois) anos a partir de sua assinatura. Após este período, poderá ser firmado um novo Termo de Adesão de Serviço Voluntário, desde que o Projeto de Extensão ainda esteja sendo executado.
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DAS OBRIGAÇÕES
Cláusula 5ª Deverá o prestador de serviço voluntário zelar pela conservação da coisa pública e pela economia de material, sendo-lhe vedado o uso de pessoal ou recursos materiais da UEPG em serviço ou atividades particulares.
Cláusula 6ª O prestador de serviço voluntário responderá civil e penalmente pelos danos causados ao patrimônio da UEPG que esteja sob sua guarda ou responsabilidade, devendo restituir os bens que lhe forem entregues nas mesmas condições que os recebeu.
Cláusula 7ª O prestador de serviço voluntário declara que é detentor de todas as condições necessárias ao desempenho das atividades a que se compromete e que tem ciência de que, no caso de acarretar danos a terceiros, sejam decorrentes de dolo ou culpa, poderá ficar sujeito a arcar com os consequentes prejuízos.
Cláusula 8ª O prestador de serviço voluntário deverá exercer suas atribuições sempre sob a orientação e coordenação do Coordenador do Projeto de Extensão e do responsável designado pela direção do órgão/unidade no qual execute as atividades, com observância das normas legais e regulamentares que regem as atividades da UEPG.
Cláusula 9ª O prestador de serviços voluntários obriga-se a manter sigilo e confidencialidade acerca das informações confidenciais a que tiver acesso, comprometendo-se a não divulgá-las a terceiros.
DO DESLIGAMENTO
Cláusula 10ª Este termo de adesão poderá ser cancelado a qualquer tempo, por iniciativa de ambas as partes, bastando para isso que uma das partes notifique a outra. O Coordenador da atividade de extensão deverá informar essas alterações à PROEX, em campo próprio, no sistema online de propostas.
DA CERTIFICAÇÃO
Cláusula 11ª Caberá à Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Culturais proceder à certificação do colaborador voluntário externo, conforme dados informados pelo Coordenador nos relatórios anuais da atividade de extensão, submetidos no Sistema Online PROEX.
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