CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E LEVANTAMENTOS TÉCNICOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E LEVANTAMENTOS TÉCNICOS
CONTRATO N.º 021/2014
“Contrato de prestação de serviços de consultoria tributária e levantamentos técnicos destinados à recuperação e formação dos valores adicionados utilizados para determinar o IPM/ICMS da PREFEITUIRA MUNICIPAL DE GOIATUBA, firmado com a empresa CEFIM ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA - EPP.”
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, sediada a Xxx Xxx Xxxxxxxxx xx 000 - Xxxxxx, devidamente inscrita no CNPJ nº 01.753.722/0001-80, neste ato legalmente representado pelo seu Gestor Municipal o Sr. XXXX XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado à Rua Tocantins nº 1.100, centro, nesta cidade, portador do CPF n. º 000.000.000-00 e da Carteira de Identidade n.º 1686493 SSP/GO, doravante denominada “CONTRATANTE” e de outro a empresa: CEFIM ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xx. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 0000, Xxxx. Xxx Xxxxxxxx, xxxx X-000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx – GO. Inscrita no CNPJ n.º 37.612.637/0001-49 neste ato representada pelo sócio XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliada a Rua 01 nº 900, apto. 301, Ed. Notre Dame, Setor Oeste, Goiânia - GO, portador do CPF nº 000.000.000-00 e da carteira de Identidade nº 1.036.569 SSP/GO, aqui denominada simplesmente de CONTRATADA, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes;
INTRODUÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ao presente contrato aplicam-se as disposições da lei 8.666/93 em especial nos art. 25, II, § 1ª em combinação com o art. 13, III e V e art. 26. Os preceitos de direito público e supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos, e as disposições de direito privado, vinculando-se o mesmo a proposta apresentada pela contratada do processo administrativo Nº 2013025145.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste contrato, a prestação de serviços de Auditoria Financeira e Tributária, estudos, pareceres, acompanhamento, fiscalização, impugnação e recursos junto ao Conselho Deliberativo de Elaboração do Índice de Participação dos Municípios relativo ao IPM /ICMS de 2013, relativos aos anos base de 2012 e 2013, a vigorar em 2015 da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ESCOPO DOS SERVIÇOS
2.1 A CONTRATADA se comprometem a executar os serviços empregando métodos e técnicas de que dispõe, no sentido de identificar todas e quaisquer verbas passíveis de recuperação, no que tange aos Valores Adicionados dos anos de 2012 e 2013 agindo no estrito limite da legalidade e moralidade públicas, atuando com firmeza e dedicação no alcance do objetivo deste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
3.1 Os serviços serão realizados por execução indireta, no Regime de Empreitada por Preço Global.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1 O CONTRATANTE compromete-se a tomar todas as providências necessárias para que a empresa CONTRATADA tenha condições de desenvolver regularmente as atividades ajustadas, comprometendo-se a prestar todas as informações que forem necessárias para este fim, fornecer todas as condições demandadas para a regular execução do serviço, facultar o acesso ao banco de dados, arquivos, sistemas e compartimentos, balancetes e balanços contábeis, emitindo procuração para agir em quaisquer órgãos ou empresas, públicas, estatais, paraestatais e privados, nos níveis federal, estadual e municipal.
4.2 O CONTRATANTE compromete-se a fornecer os documentos e informações precisas sobre o planejamento, objetivos e outros dados necessários ao desenvolvimento dos serviços técnicos referidos.
4.3 O CONTRATANTE compromete-se a disponibilizar o local apropriado para realização dos trabalhos.
4.4 O CONTRATANTE compromete-se a disponibilizar servidores do município para auxiliar na realização dos trabalhos.
O CONTRATANTE compromete-se a efetuar os pagamentos nas condições pactuadas.
CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 A CONTRATADA compromete-se a prestar seus serviços em atendimento aos padrões da ética e moralidade.
5.2 No que tange aos serviços contratados, esses se constituirão na identificação e recuperação de todas e quaisquer verbas passíveis de recuperação, no que tange aos valores adicionados dos anos de 2012 e 2013, bem como, na propositura das medidas cabíveis e pertinentes, administrativas com vistas a reaver todos os valores, e acompanhamento dos serviços de manutenção do resultado alcançado, serviços esses que serão realizados diretamente pelo próprio CONTRATANTE através de seus prepostos, diretos ou contratados.
5.3 São encargos da CONTRATADA, ainda, o acompanhamento dos processos de sua alçada até a final apreciação, a emissão de orientações escritas ou verbais, recomendações, o oferecimento de sugestões, a promoção de conferências e verificações quando necessárias, a determinação de correções, notificando ao gestor competente os casos que requererem providências urgentes.
5.4 A CONTRATADA poderá se valer de empregados e servidores da CONTRATANTE, após identificado o crédito e propostas as medidas administrativas objetivando a recuperação pretendida, e apenas e tão somente para o acompanhamento supervisionado das ações necessárias, de forma a conferir agilidade e eficiência a essas medidas, ficando, entretanto, sob sua total responsabilidade o encaminhamento dos requerimentos, elaboração das petições, cumprimento de prazos e quaisquer
outras providências atinentes ao caso específico, empregando zelo e cuidados profissionais exigidos em tais casos e atentando para os prazos conferidos.
5.5 Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1 Este contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 Pelos serviços compreendidos na cláusula anterior, a CONTRATANTE pagará, à CONTRATADA, a importância de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), dividido de 12 (doze) parcelas de igual de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).sendo que a primeira parcela será paga 10 dias após a assinatura deste contrato e as demais todo dia 30 de cada mês;
7.2 O valor que não for pago na data de vencimento deverá ser corrigido desde então até a data do efetivo pagamento, pela variação do IGPM ocorrido no período;
7.3 Os reajustes de preço, quando for o caso, obedecerão as norma emanadas de Leis que, à época estiver regulando a política econômica do país, obedecendo as disposições contidas no Art. 65 partágrafo 8º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 Caso haja descumprimento pelas partes a quaisquer das disposições deste contrato, caberá à parte inocente o direito de pedir a rescisão antecipada do contrato, cabendo-lhe reclamar indenização relativamente aos danos eventualmente sofridos e/ou prejuízos eventualmente incorridos;
8.2 Excetuado o disposto no item anterior e o prazo de vigência, o presente contrato é firmado de forma irretratável e irrevogável, obrigando não só as partes, como também seus eventuais sucessores legais.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9.1 - As alterações que vierem a ser acordada deverão constar em aditivos, vinculados a este Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1 – A CONTRATADA se obriga a permitir a integral fiscalização da contratante acerca dos serviços prestados, por si ou por seus prepostos, podendo até ser constituído profissional especializado para aferir a adequada e regular execução da parte que lhe cabe, sem que isso represente interferência na gestão dos serviços.
10.2 A CONTRATADA se obriga, ainda, a cumprir as determinações emanadas das autoridades competentes, desde que ordenadas formalmente e que não impliquem em desvirtuamento da finalidade do objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
11.1 A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei;
11.2 Constituem motivos para rescisão do contrato:
a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais de especificações, projetos e prazos;
b) O atraso injustificado no início dos serviços;
c) A paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;
d) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo primeiro do artigo 67 da Lei 8.666/93;
e) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência, ou a instauração de sua insolvência civil ou falecimentos dos contratados;
f) Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, decorrentes de serviços ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
g) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato.
11.3 Quando a rescisão ocorrer com base no item 11.2 alíneas ¨f¨ e ¨g¨, sem que haja culpa da CONTRATADA, caberá ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que esta houver sofrido, tendo ainda direito a pagamento devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização, se houver.
11.4 Fica assegurado o reconhecimento dos direitos da administração, em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – MULTAS E PENALIDADES
12.1 Sujeitar-se-á ao pagamento a título de multa correspondente a 2% do que restar para liquidação do contrato a parte que descumprir quaisquer de suas cláusulas, sem o prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
12.2 DAS PENALIDADES: no caso de acarretar prejuízo, tanto político quanto ao erário público, conforme dispuser as normas legais, sem prejuízo de outras medidas, aplicar-se-á à CONTRATADA, por um período não superior a dois anos da forma do inciso IV art. 87 da Lei 8.666/93;
a) rescisão do Contrato;
b) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com administração pública na forma do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1 Para acudir as despesas decorrentes do presente contrato, utilizar-se-á os recursos da seguinte dotação orçamentária de 2014:
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE FINANÇAS 02-0202-04-129-0053-2021-33.90.39-05
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
15.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Goiatuba, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou contendas, que vir a surgir entre as partes neste instrumento Contratual.
E por estarem justas e acordadas as partes, assinam o presente Contrato, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas para que se produza os efeitos legais.
Goiatuba, 08 de Janeiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA
XXXX XXXXXX XXXXXXX
Gestor Municipal
Testemunhas:
CEFIM ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA - EPP
Contratada
1º CPF:
2º CPF:
EXTRATO DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS de Nª 021/2014
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA
CONTRATADO: CEFIM ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA – EPP
OBJETO: Constitui objeto deste contrato, a prestação de serviços de Auditoria Financeira e Tributária, estudos, pareceres, acompanhamento, fiscalização, impugnação e recursos junto ao Conselho Deliberativo de Elaboração do Índice de Participação dos Municípios relativo ao IPM /ICMS de 2013, relativos aos anos base de 2012 e 2013, a vigorar em 0000 xx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx.
VALOR: R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais)
PERÍODO: 12 (doze) meses
Início: 08/01/2014 Término: 08/01/2015
PRAZO/PGTO: Pelos serviços compreendidos na cláusula anterior, a CONTRATANTE pagará, à CONTRATADA, a importância de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), dividido de 12 (doze) parcelas de igual de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sendo que a primeira parcela será paga 10 dias após a assinatura deste contrato e as demais todo dia 30 de cada mês
Goiatuba, 08 de Janeiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA
XXXX XXXXXX XXXXXXX
Gestor Municipal
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que o EXTRATO DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS DE Nª 021/2014, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA e a firma CEFIM
ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA - EPP, foi publicado em local de costume.
Goiatuba, 08 de Janeiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATUBA
XXXX XXXXXX XXXXXXX
Gestor Municipal