PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2014
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2014
PREÂMBULO
O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com sede no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, e de seu(sua) PREGOEIRO(A) OFICIAL, designado(a) pela Portaria n. 532/2013/PRES/C.ADM. DJE n. 9173 de 07/11/2013, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, destinada a selecionar propostas mais vantajosas pelo critério de julgamento MENOR PREÇO, observado os prazos máximos, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no TERMO DE REFERÊNCIA -anexo I do presente Edital, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, dos Decretos nº 3.555, de 08/08/2000, e nº 5.450/05, de 31/05/2005, nº 6.204/07 e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores), na data, horário e local abaixo indicados:
MODALIDADE LICITATÓRIA: | PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2014– cia. 0112579- 54.2013.8.11.0000 |
SETOR INTERESSADO: | COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
OBJETO: | REGISTRO DE PREÇO para Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de solução de otimização de tráfego de rede WAN com entrega e replicação de disco entre as unidades judiciárias de TJMT com suporte técnico, garantia de 36 meses e treinamento para 5 pessoas, conforme as especificações e condições estabelecidas neste termo e seus anexos. Termo de Referência n° 07/2013-DC. |
FORMA: | INDIRETA |
REGIME DE EXECUÇÃO | EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO |
TIPO: | MENOR PREÇO |
DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA: | Dia: 28 de março de 2014, ou no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora, na hipótese de não haver expediente no Tribunal de Justiça. Hora de abertura das propostas: 09h30 - Horário de BRASÍLIA/DF. Hora da Sessão: 10h30 - Horário de BRASÍLIA/DF. |
ENDEREÇO: | No site do Governo Federal xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx Unidade Administrativa de Serviços Gerais (UASG) 925007 |
MEIOS DE CONTATO: | Telefone: (00)0000-0000 Fax: (00)0000-0000 |
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Edital vincula-se, ainda, ao disposto nas normas abaixo discriminadas:
1.1.1. Constituição Federal Art. 7º, XXXIII;
1.1.2. Lei Complementar nº 123/2006;
1.1.3. Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 07/05;
1.1.4. Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 09/05;
1.1.5. Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 21/06;
1.1.7. Portaria nº 182/2004 do Tribunal de Justiça/MT (Xxxxx Xxxxxxxxxxx).
1.2. A sessão pública de realização do pregão será conduzida por servidor (a) designado(a) como PREGOEIRO(A), que terá a atribuição de decidir sobre todos os atos relativos à Sessão.
1.3. O Edital e documentação técnica poderão ser baixados por download no site
xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx/ ou pelo site do Governo Federal.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às
condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site
xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx para acesso ao sistema eletrônico.
2.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
b) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) Empresa ou sociedade estrangeira;
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública;
e) Empresas suspensas de Contratar com este Tribunal-TJMT;
f) Empresas que estejam sob falência.
g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666/93.
2.4. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor ou quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa será considerado válido os documentos expedidos nos últimos 90 (Noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame;
c) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por xxxxxxxx.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx (art. 3º, §1º, Decreto nº 5.450/2005).
3.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar cadastrados no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx podendo fazê-lo em qualquer agência do Banco do Brasil S.A., independentemente de ser correntista, quando então obterá a chave de identificação e de senha para participação na licitação.
3.3. Dúvidas e informações pertinentes ao cadastramento poderão ser esclarecidas pelo site
xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx na Cartilha do Fornecedor.
3.4. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados, bem como a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por quem utilize sua senha e chave, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido desta, ainda que por terceiros.
3.6. A perda da senha ou a quebra de xxxxxx deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4. DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS
4.1. O licitante deverá encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,
apresentando o valor do item, até a data e horário marcado para a abertura da sessão (horário de Brasília/DF), descritos no preâmbulo deste Edital, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
4.2. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
4.3. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
4.4. O Licitante para fazer jus aos benefícios concedidos às microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos previstos do artigo 3º da LC nº 123/2006.
4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou a empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.6. A proposta encaminhada de forma escrita deverá conter:
4.6.1. Descrição dos serviços conforme especificação consignada no Termo de Referência - Anexo, deste Edital, bem como o valor unitário de cada Item, assim como o valor global do lote.
4.6.2. Declarar expressamente que os preços cotados incluem todos os custos e despesas necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.
4.6.3. Apresentar proposta contendo a descrição mínima dos Itens – Otimização de trafego de rede WAN com cache.
4.6.4. Deverão ser indicadas nas propostas, bem como o seu prazo, contado da data de recebimento do serviço prestado, conforme Termo de Referência n. 07/2013/DC.
4.6. Em nenhuma hipótese o conteúdo da proposta poderá ser alterado, seja com relação ao preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, ou falhas formais, alterações essas que serão analisadas pelo(a) Pregoeiro a).
4.7. As propostas comerciais que atenderem aos requisitos deste Pregão serão verificadas pelo(a) Pregoeiro(a) quanto a erros aritméticos, que, caso seja necessário, serão corrigidos da seguinte forma:
a) Se for constatada discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b) Se for constatada discrepância entre o produto da multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, prevalecerá o preço unitário;
c) Se for constatado erro de adição, subtração, multiplicação ou divisão, será considerado o resultado corrigido.
4.8. Caso a licitante não aceite as correções realizadas, sua proposta comercial será desclassificada.
4.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou a empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.10. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
5. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, o(a) Pregoeiro(a) Oficial designado(a) abrirá a
sessão pública no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha.
5.2. O(A) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
5.3. Serão desclassificadas, conforme dispõem os incisos I e II do artigo 48 da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem valor global proposto superior ao valor mínimo aceito pela Administração.
b) Não atenderem às exigências contidas neste Edital; Não atenderem às exigências contidas neste Edital;
5.4. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
5.5. Em seguida, passar-se-á à oferta de lances, em valores sucessivos e decrescentes para o lote a ser contratado, considerando-se o valor do lote, onde deverá constar especificadamente o valor para cada item.
6. DA COMPETITIVIDADE E FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1. O sistema ordenará, automaticamente, e, somente as licitantes com propostas classificadas
participarão da fase de lances.
6.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance.
6.3. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro.
6.4. Os lances ofertados e levados em consideração para efeitos de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
6.5. Somente serão aceitos lances pelo valor do lote, onde deverá constar especificadamente o valor para cada item.
6.6. Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas, em tempo real, o valor do menor lance, vedado à identificação do proponente.
6.7. Se houver desconexão do licitante este sofrerá o ônus de sua exclusão pelo tempo que esta perdurar.
6.8. Ocorrendo desconexão do (a) Pregoeiro (a) no decorrer da etapa competitiva e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.9. No caso de desconexão do site do Governo Federal, ou do(a) Pregoeiro(a) por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá início somente após comunicação
expressa aos participantes, por meio de publicação no site do provedor (xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx) ou
site deste Tribunal de Justiça (xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/Xxxxxxxxx).
6.10. O tempo normal da disputa será controlado e encerrado pelo(a) Pregoeiro(a). Em seguida, a disputa entrará na fase randômica. O Sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.11. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) iniciará etapa de negociação, encaminhando contraproposta à licitante vencedora, pelo sistema eletrônico, acompanhada pelos demais licitantes, buscando melhorar a margem de economia para a Administração, não se admitindo condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
6.12. O julgamento levará em consideração o valor do lote, onde deverá constar especificadamente o valor para cada item. e a classificação das licitantes qualificadas far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis, prevalecendo, no caso de empate, o critério de sorteio público.
6.13. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Ato Convocatório, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de valor do lote, onde deverá constar especificadamente o valor para cada item.
6.14. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
6.15. Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão Eletrônico não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.16. O(A) Pregoeiro(a) além do recebimento e exame das propostas caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Ato Convocatório.
7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
7.1. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e empresas de pequeno porte, será
considerado empate quando a proposta dessas empresas for igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar. Nesse caso, e desde que a proposta classificada em primeiro lugar não for apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte, o sistema eletrônico procederá da seguinte forma:
a) Classificação das propostas de microempresa, empresas de pequeno porte que se enquadram na situação prevista neste subitem 7.1;
b) Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma da alínea “a” deste subitem para que, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresente uma ultima oferta, obrigatoriamente inferior à da primeira colocada, para o desempate, situação em que será classificada em primeiro lugar;
c) Não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação da alínea “b” deste subitem, ou não ocorrendo a regularização fiscal na situação dos subitens 9.6 e 9.7, ou, ainda, não ocorrendo a contratação, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma da alínea “a” deste subitem, para o exercício do mesmo direito;
7.2. Na hipótese da não-contratação ou nas situações prevista do subitem 7.1 e suas alíneas, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
8.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação no sistema, quando houver, o licitante
classificado em primeiro lugar deverá encaminhar, proposta escrita de preços ajustada ao menor lance, elaborada de acordo as especificações do Termo de Referência – Anexo I, bem como os documentos de habilitação constantes na Clausula IX deste edital, no prazo máximo de 03 (três) horas, (podendo ser prorrogado) contado da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico, por meio do fax nº (0xx65) 0000-0000 ou pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx.
8.2. O(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta justada ao menor lance, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para contratação.
8.3. O preço proposto ajustado ao menor lance será fixo e irreajustável e nele deverão estar incluídos os tributos, despesas operacionais e demais encargos necessários à execução dos serviços contratados.
8.4. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero.
8.5. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante deixar de reenviá-la, ou ainda, não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências deste Edital.
8.6. Após a negociação, havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o(a) Pregoeiro(a) irá avaliar as condições de habilitação do licitante.
9. DA HABILITAÇÃO
9.1. Encerrada a etapa competitiva, o(a) Pregoeiro(a) procederá a análise da documentação de habilitação
do licitante detentor do menor preço, para verificação do atendimento às condições fixadas neste edital. Os documentos exigidos são:
9.1.1. Referentes à habilitação jurídica:
a) Para empresário individual: registro comercial;
b) Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na Junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial;
c) para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial;
d) Cópia do CPF e documento de identificação com foto recente do proprietário, diretores ou sócios;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.1.2. Referentes à regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidão Negativa de Débito relativo às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, dentro do prazo de validade;
c) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade;
d) Certificado de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa Trabalhista dentro do prazo de validade, (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei N.5.452, de 1º de maio de 1943.
f) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
h) Certidão negativa da dívida ativa do Estado de Mato Grosso emitida pela PGE-MT ou equivalente na hipótese da licitante ser estabelecida em outra unidade da federação.
i) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
j) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
9.1.3. Referentes a qualificação econômico-financeira:
a) Certidão de Falência da sede emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, datada dos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
9.1.4. Referente a Qualificação Técnica:
9.1.5. Declarações:
a) Declaração de cumprimento ao disposto no Art. 7º, XXXIII, CF/88, conforme modelo anexo;
b) Declaração de cumprimento das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 07/05, nº 09/05 e nº 21/06, nº114/2010 conforme modelo anexo;
c) Declarar, no momento da celebração do contrato, que está plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assumir o compromisso de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigida no certame;
d) Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo do anexo deste Edital.
9.1.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, desde que autenticados por Cartório do Foro Extrajudicial, podendo ser autenticados pela Pregoeira, caso em que devem estar presentes os originais.
9.1.7. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro(s) estabelecimento(s) da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, nos envelopes de proposta de preços, o(s) CNPJ desse(s) estabelecimento(s), observando que a habilitação será feita em relação ao estabelecimento indicado.
9.1.8. A validade dos documentos apresentados será aquela constante de cada documento ou estabelecida em Lei. Nos casos omissos, o(a) Pregoeiro(a) considerará como prazo de validade aceitável o de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
9.1.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.
9.1.10. A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC nº 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da LC nº 123/2006 e a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da LC nº 123/2006.
a) Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação, exigida neste Edital, para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado;
c) A não-regularização da documentação no prazo previsto na alínea “a” implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
9.1.11. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
9.1.12. Se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e após negociação, iniciará a fase de habilitação.
9.1.13. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10. DOS RECURSOS
10.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de
recorrer, em campo próprio do sistema, sendo, a partir de então, aberto prazo para apresentação das razões do recurso.
10.2. Decairá o direito de recorrer pela ausência de manifestação ou pela apresentação intempestiva das razões pela licitante, hipóteses em que o resultado será adjudicado à licitante melhor classificada.
10.3. Após o registro de interesse em recorrer, no prazo de 03 (três) dias a licitante recorrente deverá transformar suas razões do recurso assinadas na extensão “pdf” e endereçá-las ao xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx aos cuidados do(a) Pregoeiro(a) designado(a) para a Sessão Pública, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, deverá transformar suas contrarrazões recursais assinadas na extensão “pdf” e endereçá-las ao xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx aos cuidados do(a) Pregoeiro(a).
10.4. O prazo da recorrente começa a correr no dia posterior ao término do prazo para interposição de recurso.
10.5. As razões do recurso poderão estar disponíveis no site do Tribunal de Justiça/MT com anexo ao Edital para conferência e contrarrazões.
10.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.7. O processo permanecerá com vista franqueada aos interessados, durante os prazos de recurso.
11. DO PREÇO
11.1. A proposta deverá conter uma única cotação, com preços unitários e totais para os itens e Lote, em
moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último.
11.2. Não serão aceitos preços cujos valores globais, inexequíveis ou excessivos, sendo entendido como excessivos aqueles superiores ao estimado pela Administração (oculto por decisão administrativa).
12. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
12.1. Caso não haja recurso, o(a) Pregoeiro(a) Oficial(a) poderá adjudicar o objeto ao licitante declarado
vencedor e ficará sujeita à homologação do certame pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo
servidor designado para esse ato. Esta Licitação poderá ser revogada ou anulada motivadamente por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
12.2. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
a) Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor na seqüência da classificação do certame.
b) O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal do Tribunal de Justiça e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. e
c) A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.
12.3. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos art. 20 e 21 do Decreto n. 7.892/2013.
12.4. Serão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:
a) Os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva. e
b) Os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.
c) Se houver mais de um licitante na situação de que trata a alínea “b”, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
13. ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
13.1. A proposta de preços ajustada ao lance final juntamente com os documentos exigidos para
habilitação neste Edital deverá ser encaminhada, no prazo máximo de 03(três) horas contado da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico, por meio do fax nº (0xx65) 0000-0000 ou pelo e- mail: xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx.
13.2. A proposta de preços e os documentos originais ou em cópia autenticada por xxxxxxxx, já encaminhada via fax ou endereçada via correio eletrônico, também deverá ser endereçada ao(a) Pregoeiro(a), na Gerência Setorial de Licitação do Tribunal de Justiça, situado no Bloco Des. Xxxxxxx xx Xxxxxx –Av. Xxxxxx xx Xxxxxxxx, s/nº- Praça das Bandeiras – CEP: 78.050-970, Cuiabá-MT, no prazo de até 05(cinco) dias, contados do encerramento do prazo do item 13.1.
13.2.1. A proposta de preços mencionada no subitem 13.1 deverá conter declaração expressa, emitida pelo licitante, de que nos valores ofertados estão inclusas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza.
13.3. A proposta de preços a ser enviada, observado o disposto nos subitens 13.1 e 13.2 deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número do fax e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) Descrição clara do objeto, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência 007/2013 e Anexo deste Edital;
c) Para os itens que foram agrupados em lote – indicação única de preço para cada item que compõe o lote cotado, com exibição dos valores unitário e total apenas em algarismos e do valor total do lote em algarismo e por extenso, com duas casas decimais, conforme o lance final respectivo;
d) No caso dos itens agrupados em lote, finda a disputa, a aceitação será para a totalidade do lote, não sendo possível aceitar parte do lote, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;
e) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
f) Documentos de habilitação em original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
13.4. Não serão aceitos serviços com especificações diferentes das indicadas no Anexo I do Termo de Referência n. 012/2013- deste Edital.
13.5. No caso de divergência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o unitário;
13.6. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
13.7. A proposta apresentada em desacordo com este Edital será desclassificada.
14. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
14.1. A licitante vencedora, após convocação, deverá comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis seguintes para assinatura do Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
14.2. Assinado e publicado o Contrato, a licitante vencedora obriga-se a:
a) Executar o objeto, observadas as condições estipuladas neste Edital, no Termo de Referência nº007/2013, na proposta e no Contrato.
15. DAS SANÇÕES
15.1. Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, e nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da mesma Lei, pelo prazo de até 05(cinco) anos, sem prejuízos das multas previstas neste Edital e das demais penalidades legais, a licitante que:
a) Não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;
b) Não retirar a nota de empenho, quando convocada dentro do prazo de vigência da Ata;
c) Apresentar documentação falsa;
d) Xxxxxx de apresentar documentos exigidos para o certame;
e) Retardar, falhar ou fraudar a execução da obrigação assumida;
f) Não mantiver a proposta;
g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
15.1.1. Com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a adjudicatária ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pelo Administração, de inexecução total ou parcial da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa de:
b.1) 0,5% (meio por cento) sobre o valor adjudicado, no caso de atraso injustificado para atendimento dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documentos ou assinatura e devolução da Ata. Caso o atraso para assinatura e devolução da Ata seja superior a 10 (dez) dias, e a critério da Administração, poderá configurar inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b.2) 0.5% (meio por cento) sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado para entrega do objeto, até o limite de 10% (dez por cento). Após 20 (vinte) dias, e a critério da Administração, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação assumida;
b.3) 3% (três por cento) ao dia sobre o valor do bem, no caso de atraso injustificado para substituição do objeto que apresentar defeitos de fabricação durante o período de garantia, limitada a incidência de 10 (dez) dias. Após esse prazo, e a critério da Administração, poderá configurar inexecução parcial da obrigação assumida;
b.4) 40% (quarenta por cento) sobre o valor do bem, na hipótese de atraso por período superior ao previsto na alínea “b.3”;
b.5) 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado, no caso de não aceitar manter o compromisso assumido quanto aos preços registrados, ou em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
15.2. O valor da multa, aplicado após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo Tribunal à adjudicatária ou cobrado judicialmente por meio da Procuradoria do Estado.
15.3. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do subitem 15.1.1 poderão ser aplicadas, cumulativamente, à pena de multa.
15.4. As penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 15.1.1 também poderão ser aplicadas à adjudicatária ou ao licitante, conforme o caso, que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.
15.5. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da intimação por parte do TJ/MT, o respectivo valor será encaminhado para execução pela Procuradoria Estadual.
15.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar ou não sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
15.7. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no subitem 15.1.1, c, d, deste Edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
16. DO MODO DE ENTREGA, DO PRAZO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO
16.1. O serviço será avaliado com o escopo de verificar se foi realizado em conformidade com o
descrito no Termo de Referência - Anexo, deste Edital.
16.1.1. O prazo de execução dos serviços será de imediato, mediante apresentação do cartão magnético no ato do abastecimento e o prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses.
16.2. Os serviços especificados na Proposta definitiva da vencedora do Pregão deverão ser exatamente os mesmos a serem fornecidos durante o prazo de execução do serviço, estabelecido no Termo de Referência- Anexo I, deste Edital.
16.3. É reservado ao Tribunal de Justiça o direito de recusar o recebimento dos serviços que não atenda às especificações exigidas.
16.4. Caso se faça necessário o pedido de prorrogação de prazo para a entrega dos serviços ou instalações, este somente será conhecido por este Tribunal caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Protocolo Geral do TJ/MT, aos cuidados do Fiscal do Contrato, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.
16.5. Se, a qualquer tempo, vier a ser constatado que o objeto foi em desacordo com as especificações e, em decorrência deste fato, observar-se qualquer tipo de dano ao serviço prestado, será de inteira responsabilidade do fornecedor, corrigi-lo, nos termos da lei pertinente.
16.6. A solução de defeito dos serviços deverá ser apresentada no prazo máximo de 24 horas após abertura de chamado.
16.7. O não cumprimento do prazo estipulado acarretará nas sanções previstas na Lei n. 8.666/93 e suas alterações.
16.8. Os serviços realizados serão objeto de constante avaliação com o escopo de averiguar sua conformidade quantitativa e qualitativa.
16.9. Ficará a cargo do servidor o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, matrícula nº 25926 a fiscalização da execução dos serviços, ficando a cargo do Sr. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, matricula 24663 o seu substituto.
16.10. Os serviços serão recebidos conforme Lei nº 8.666/93 sendo que, o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil e penal da adjudicatária.
17. DO PAGAMENTO
17.1. As medições dos serviços serão efetuadas mensalmente, podendo ser realizadas com prazo menor,
se o cronograma acordado entre a fiscalização e a CONTRATADA assim o justificar.
17.2. No momento da entrega, os materiais deverão estar acompanhados da Nota Fiscal de venda, bem como das Certidões de FGTS, INSS e Certidões Negativas de Débitos: Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista, dentro do prazo de validade. O documento fiscal deverá conter as especificações dos serviços executados, conforme o caso.
17.3. As empresas do Estado de Mato Grosso que não tiverem cadastradas as Notas Fiscais eletrônicas deverão apresentar comprovante de Nota Fiscal de vendas para Órgão Público.
17.4. Apresentada a Nota Fiscal de venda caberá ao Fiscal do CONTRATO atestá-la, nos termos do Termo de Referência, encaminhando-a ao departamento responsável pelo pagamento.
17.5. As Notas Fiscais apresentadas em desacordo com o estabelecido neste Edital serão devolvidas à CONTRATADA, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para regularização, correndo, nesse caso, o prazo estipulado para pagamento, somente a partir da completa regularização.
17.6. Findo o prazo, sem regularização dos documentos, a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, efetuando-se os pagamentos devidos.
17.7. Os pagamentos não serão considerados como aceitação definitiva dos serviços de que trata o Contrato e não isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, quaisquer que sejam.
17.8. O Tribunal de Justiça pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Ato Convocatório e seus Anexos.
18 – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
18.1. O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e
fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita à CONTRATADA.
18.2. O recebimento definitivo será feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos previstos neste Ato Convocatório, observado o disposto no art. 69 da Lei n. 8.666/93.
19 – DAS OBRIGAÇÕES
19.1 Ao Tribunal de Justiça caberá:
a) Emitir a Ordem de Serviço;
b) Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes dos serviços a serem executados e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas;
c) Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências, sempre que necessário à execução dos serviços, nos horários previamente acordados;
d) Notificar, por escrito, à CONTRATADA a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução do fornecimento, fixando prazo para a sua correção;
e) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93;
f) Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências estabelecidas neste Ato Convocatório;
g) Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas do TJMT quanto ao uso das instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
h) Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do objeto deste Contrato.
19.2. À CONTRATADA, além das obrigações previstas neste Edital – Especificações Técnicas, caberá:
a) Não utilizar o nome do TJMT para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Tribunal;
b) Participar, dentro do período compreendido entre o recebimento da Ordem de Serviço e o início da execução do objeto, de reunião de alinhamento de expectativas de realização dos serviços com uma equipe de técnicos do Tribunal;
c) Providenciar e manter qualificação técnica adequada dos profissionais envolvidos na execução dos serviços objeto deste Pregão;
d) Responder por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do Tribunal ou de terceiros, quando tenham sido causados por seus profissionais durante a execução dos serviços;
e) Responder pela recuperação dos ambientes em caso de intervenção na estrutura durante a execução do objeto;
f) Enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO com 24 horas de antecedência à realização dos serviços;
g) Planejar, desenvolver, implantar e executar os serviços objeto deste Pregão, de acordo com os requisitos estabelecidos no Termo de Referência - Especificações Técnicas;
h) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão;
i) Reportar ao TJMT imediatamente qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades do Tribunal;
j) Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes aos serviços objeto deste Pregão, que eventualmente venham a ser solicitados pelo TJ/MT;
k) Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO, conforme prazo definido por esta;
l) Fornecer e manter, no local da realização dos serviços, Livro de Ocorrências, contendo os lançamentos e registros obrigatórios;
m) Xxxxxx, durante a execução do objeto, as mesmas características e condições de habilitação e qualificação técnica apresentadas durante o processo licitatório, devendo, justificada e previamente, solicitar autorização ao Tribunal de Justiça, para qualquer alteração que possa afetar o cumprimento de suas obrigações;
n) A CONTRATADA não poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrente desses fatos;
o) Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão;
p) É expressamente vedada à CONTRATADA a subcontratação de quaisquer serviços, sem a autorização do Tribunal.
20. DO REAJUSTE E REVISÃO DE PREÇO
20.1. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de execução do serviço, a contar da data de
apresentação da proposta, exceto por força de legislação ulterior que assim o permita.
20.2. Nos preços deverão estar inclusos todos os custos incidentes sobre o objeto, inclusive tributos, fretes, entrega da publicação e qualquer incidência de seguros, se houver.
21. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
21.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos do
Tribunal de Justiça, Fonte 100/240, ou do Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS, Fonte 240, no Elemento de Despesa 3390-39 e 4490-52.
22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
22.1. Decairá do direito de impugnar os termos do Edital deste Pregão, aquele que não o fizer até 02
(dois) dias úteis antes da abertura da sessão pública, apontando o site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entendem viciarem o Edital, encaminhando via e-mail ao xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx suas razões.
22.1.1 Os pedidos de esclarecimento referente ao certame deverão ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente via e-mail a xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx ou protocolizadas no protocolo geral do Tribunal de Justiça/MT no mesmo prazo.
22.1.2 Caberá ao(a) Pregoeiro(a) decidir sobre a informação/esclarecimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
22.1.3 Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
22.2. Acolhida a impugnação ao ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
23 - DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
23.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, as microempresas e
empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme Capítulo 9 (nove) deste Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição.
23.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.
23.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 23.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
24. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24.1. A Ata de Registro de Preços não obriga o Tribunal de Justiça a firmar as contratações que delas poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;
24.2. O preço registrado e a indicação das respectivas empresas fornecedoras serão divulgados em meio eletrônico, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
24.3. O Tribunal de Justiça fará monitoramento dos preços registrados, podendo estes ser revistos em decorrência de eventual redução ou elevação, de forma a manter atualizados os valores praticados no mercado;
244. A empresa que não puder cumprir com as obrigações assumidas, devido à elevação do preço de mercado, será liberada do compromisso assumido caso consiga comprová-la por meio de documentos (Notas Fiscais de aquisição de matérias-primas, listas de preços de fabricante, entre outros);
25.5. A vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura;
25.6. A assinatura da ARP está condicionada à verificação de todos os requisitos de habilitação da licitante vencedora.
25.7. Na hipótese de não-aceitação da justificativa apresentada, caso a empresa não mantenha o compromisso assumido, será aplicada a penalidade correspondente à inexecução total;
25.8. Em qualquer hipótese, os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro - equação econômico-financeira.
25.9. A simples alegação de alta do dólar não ensejará a revisão da equação econômico-financeira; a empresa deverá comprovar por meio de documentos (notas fiscais de aquisição de matérias-primas, listas de preços de fabricante, entre outros), o preço em dólar constante da proposta e o preço vigente no mercado;
25.10. Será considerado preço de mercado o que for igual ou inferior à média daqueles apurados pelo TRIBUNAL, para o objeto pesquisado;
25.11. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666, de 1993.
25.12. A partir da vigência da XXX o fornecedor fica obrigado a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas;
25.13. A assinatura da ARP está condicionada à verificação da regularidade fiscal da licitante vencedora;
25.14. É facultado à Administração, quando a adjudicatária não assinar a ARP, no prazo e nas condições estabelecidos, convocar outra licitante, obedecida a ordem de classificação, para assiná-la, após comprovados os requisitos de habilitação, feita a negociação e aceita a proposta.
25.15. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
26. DO CANCELAMENTO
26.1. O registro do fornecedor será cancelado quando:
a) Descumprir as condições da ata de registro de preços.
b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado.
d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n. 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei n. 10.520, de 2002.
26.1.1. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e d do item anterior será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
26.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
a) Por razão de interesse público.
b) A pedido do fornecedor.
27. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR OUTRO ORGÃO OU
ENTIDADE NÃO PARTICIPANTE
27.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que
não tenha participado deste certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n. 8.666/93, e no Decreto n. 7.892/2013, relativa à utilização do Sistema de Registro de Preços.
27.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não, a órgão ou entidade que não tenha participado do certame licitatório, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
27.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
27.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo do lote registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
28. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
28.1. Todas as referências de horário no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão
obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
28.2. Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração de proposta, apresentação de documentos relativos a esta licitação ou participação na sessão pública.
28.3. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
29.4. Sem prejuízo das disposições contidas no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, este Edital, seus Anexos e a proposta da adjudicatária serão partes integrantes do Pregão.
29.5. O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da Administração.
29.6. Aplicam-se a esta licitação, subsidiariamente, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Código Civil, e demais normas legais pertinentes.
29.7. Consultas poderão ser formuladas pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
29.8. Toda comunicação oficial ocorrerá por fax, e-mail ou por publicação, nos termos da legislação.
30. DOS ANEXOS
30.1. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:
Anexo I - Termo de Referência 07/2013 e Anexos.
Anexo I - Termo de Referência e Anexos.
Anexo II - Modelo de proposta de preço.
Anexo III - Modelo de declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes.
Anexo IV - Modelo de Declaração nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal.
Anexo V - Modelo de Declaração de cumprimento das resoluções n. 07/05, 09/05, 21/06.
Anexo VI - Declaração de na enquadramento no art. 3º, § 4º, da LC n. 123/2006.
Anexo VII - Modelo de declaração de elaboração independente de proposta.
Anexo VIII - Minuta de Ata de Registro de Preços.
Anexo IX - Minuta de Contrato.
31. DO FORO
31.1. Fica eleito o Foro de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas deste Edital, que não
puderem ser resolvidas pela via administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cuiabá-MT, 13 de março de 2014.
Ciente:
XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXX
Pregoeiro Oficial
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
Coordenadora Administrativa
07/2013-DC
TERMO DE REFERÊNCIA
OTIMIZADORES WAN COM CACHE
1. OBJETO
Registro de preço para futura contratação de pessoas jurídica para fornecimento de solução de otimização de tráfego de rede WAN com entrega e replicação de discos entre as unidades judiciárias do TJ/MT com suporte técnico, garantia de 36 meses e treinamento para 5 pessoas, conforme as especificações e condições estabelecidas neste termo e seus anexos.
2. FINALIDADE
Otimizar todo o tráfego da rede WAN entre as unidades judiciárias e o TJ/MT em até 90%. Disponibilizar cache de dados de 4TB em cada unidade judiciária.
Replicar e armazenar 100% do cache disponibilizado nas unidades judiciárias dentro dos
datacenters do TJ/MT.
Obter cópias de segurança dos dados remotos das unidades judiciárias. Realizar backup localmente, diminuindo a janela de tempo de backup.
3. JUSTIFICATIVAS
Atualmente os links entre o TJ/MT e as unidades judiciais espalhadas pelo estado, variam entre 512 Kbps e 2 Mbps, sendo a maioria de 512 Kbps, isso faz com que transferências de dados de grandes volumes sejam lentas e sobrecarreguem a rede. A transferência de um arquivo de 300 Mbps, tamanho médio de uma gravação de uma audiência, demora em média uma hora e vinte minutos. Então transferências na magnitude de Gigabytes por dia teriam um peso enorme nesses links de baixa capacidade causando lentidão e falhas, afetando todos os sistemas e serviços que dependem destes links.
A solução para este problema são os aceleradores de rede WAN, que conseguem compactar o volume de dados trocados entre eles em até 90%. Atualmente o TJ/MT possui 02 (dois) aceleradores WAN, da marca Riverbed, modelo 7070 e software de gerenciamento CMC v8.0.0a sendo que estão instalados e em produção nos datacenters principais do TJ/MT. A compra dos equipamentos Riverbed 7070 ocorreram em 2012 e software de gerenciamento foi doado pelo CNJ.
Com a otimização da rede WAN, podemos replicar os dados de cache das unidades judiciárias e centraliza-las no TJ/MT. Esta replicação traria vários benefícios, tais como, centralização dos dados, cópia de segurança, uma vez que os dados existirão em mais de um lugar, ocorrendo assim a otimização do processo de backup, pois as rotinas serão executadas localmente. Para usufruir deste recurso, é necessário que o sistema de cache centralizado seja do mesmo fabricante, com o fito de assegurar 100% de compatibilidade, interoperabilidade e licenciamento, entre os aceleradores Riverbed 7070 e os novos a serem adquiridos, incluindo a capacidade de gerenciar e suportar os backups de todas as unidades judiciais.
A solução de aceleração é fundamental para garantir a performance das redes remotas, lembrando que tal ferramenta, não acelera apenas a transmissão dos arquivos de backup, mas todos os
dados trafegados entre as unidades judiciais e o TJ/MT.
4. METAS
4.1. O termo de referência atenderá as metas conforme Planejamento Estratégico (PES) e Planejamento Estratégico de TIC (PETIC) homologado pelo CNJ e Meta da Gestão - Biênio 2013-2015;
4.1.1. PES projeto 04.01 e PETIC projeto 11.1:
4.1.1.1. Tema: Infraestrutura e Tecnologia.
4.1.1.2. Objetivo Estratégico: Garantir a Infraestrutura de Tecnologia de Informação e Comunicação para atender a Estratégia.
4.1.1.3. Iniciativa Estratégica: Propiciar infraestrutura tecnológica necessária
4.1.1.4. Projeto: Adequar em 100% o parque computacional até dez/2014, devido ás novas tecnologias.
4.1.1.5. Justificativa: Garantir os equipamentos necessários, em quantidade e capacidade, a fim de atender ás metas do planejamento estratégico.
4.1.2. PES projeto 04.04 e PETIC projeto 11.4:
4.1.2.1. Tema: Infraestrutura e Tecnologia.
4.1.2.2. Objetivo Estratégico: Garantir a Infraestrutura de Tecnologia de Informação e Comunicação para atender a Estratégia.
4.1.2.3. Iniciativa Estratégica: Propiciar infraestrutura tecnológica necessária.
4.1.2.4. Projeto: Criar mecanismos de redundância de rede lógica, elétrica, de links e de sistemas até dez/2014.
4.1.2.5. Justificativa: Garantir a confiabilidade e a disponibilidade dos sistemas de forma a atender a missão do Poder Judiciário.
4.1.3. PES projeto 04.05 e PETIC projeto 11.5:
4.1.3.1. Tema: Infraestrutura e Tecnologia.
4.1.3.2. Objetivo Estratégico: Garantir a Infraestrutura de Tecnologia de Informação e Comunicação para atender a Estratégia.
4.1.3.3. Iniciativa Estratégica: Propiciar infraestrutura tecnológica necessária
4.1.3.4. Projeto: Criar procedimentos de contingência na utilização do processo eletrônico até dez/2014.
4.1.3.5. Justificativa: Garantir a confiabilidade e a disponibilidade dos sistemas de forma a atender a missão do Poder Judiciário.
4.1.4. Metas da Gestão - Biênio 2013-2015
4.1.4.1. Programa: Eficiência e Cidadania
4.1.4.2. Projeto Corporativo: Implantação do Processo Judicial Eletrônico
4.1.4.3. Meta Específica: Criar procedimentos de contingência na utilização do processo eletrônico até dez/2014 (PES).
4.1.4.4. Programa: Apoio Administrativo
4.1.4.5. Projeto Corporativo: Manutenção das Ações de Informática
4.1.4.6. Meta Específica: Criar mecanismos de redundância de rede lógica, elétrica, de links e de sistemas até dez/2014 (PES).
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE TI
5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E VALORES DE REFERÊNCIA
5.1. LOTE 01
Item | DESCRIÇÃO | QTD | VALOR UNITÁRIO | VALOR MÉDIO | TOTAL (R$) | ||
PREÇO1 (R$) | PREÇO2 (R$) | PREÇO3 (R$) | UNITÁRIO (R$) | ||||
1 | Solução CORE de provisionamento de discos pela rede WAN | 10 | |||||
2 | Suporte e Garantia de 36 meses para o item 1 | 10 | |||||
3 | Instalação do item 1 nas salas seguras do TJ e FC | 10 | |||||
4 | Solução de otimização de tráfego de rede WAN entre sites remotos com de entrega e replicação de discos pela rede WAN entre sites remotos | 90 | |||||
5 | Suporte e Garantia de 36 meses para o item 4 | 90 | |||||
6 | Instalação do item 4 nas comarcas | 90 | |||||
7 | Solução de gerenciamento e análise de performance de redes de dados | 1 | |||||
8 | Suporte e Garantia de 36 meses para o item 7 | 1 | |||||
9 | Instalação do item 7 nas salas seguras do TJ e FC | 1 | |||||
10 | Software de gerenciamento dos equipamentos para os itens 1, 4 e 7 | 1 | |||||
11 | Suporte e Garantia de 36 meses para o item 10 | 1 | |||||
12 | Instalação do item 10 no ambiente virtual do TJ/MT | 1 | |||||
13 | Garantia equipamentos Riverbed 5050 Series | 2 | |||||
14 | Treinamento dos itens 1, 4, 7 e 10 para 5 pessoas da CTI | 1 | |||||
TOTAL DO LOTE 01 => |
As especificações e detalhamentos dos itens acima estão discriminados no ANEXO I deste termo de referência.
5.2. Não haverá reajuste dos valores entre o momento da compra e a entrega dos produtos.
v2.7
Coordenadoria de T.I. – Centro Político Administrativo (CPA) – Caixa Postal n 1071 – XXX 00000-000 – Cuiabá – MT 16
Telefones: (0xx65) 0000-0000/ 3077/ 3654 (fax) – e-mail: xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
6. CONDIÇÕES DE ENTREGA
6.1. A CONTRATADA deverá fornecer os equipamentos, bem como as mídias, drivers e manuais necessários para instalação dos equipamentos em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos a contar da data de assinatura da ARP.
6.2. Os produtos deverão ser entregues nas unidades judiciárias do TJ/MT, conforme endereços abaixo, entre as 10h e 18h, onde serão conferidos e recebido, provisoriamente, pelo FISCAL da ARP ou servidor designado no momento da entrega:
6.2.1. DATACENTER TJ: Xx. Xxxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, X/X, Xxxxxx Político Administrativo, Cuiabá - MT, CEP: 78.050-970;
6.2.2. DATACENTER FC: Xx. Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xxxxx X, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx, Xxxxxx - XX, CEP: 78049-075;
6.2.3. Unidades Judiciárias: Os endereços estão contidos no ANEXO III deste termo de referência.
6.3. Não serão aceitos produtos sem agendamento de entrega com o FISCAL da ARP. Os agendamentos deverão ser enviados para o e-mail do FISCAL da ARP, conforme indicado no item 15 deste termo de referência, com 03 (três) dias úteis de antecedência.
6.4. O FISCAL da ARP tem o direito de recusar o recebimento dos produtos que não atenderem às especificações exigidas na ARP, que se apresentem visivelmente violados, ou que seja constatada qualquer outra irregularidade.
6.5. A CONTRATADA deverá complementar ou substituir os materiais danificados ou irregulares no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da manifestação do FISCAL da ARP, que notificará por e-mail o preposto da empresa.
6.6. O recebimento provisório não desobriga a CONTRATADA de substituir os produtos danificados ou irregulares, ficando sujeita às penalidades previstas no item 13 deste termo de referência.
6.7. Para o recebimento provisório, a CONTRATADA deverá fornecer a DANFE ou NF-e contendo as seguintes especificações:
6.7.1. Registro da data da entrega dos equipamentos;
6.7.2. O CNPJ, endereço e razão social da CONTRATADA idêntico ao constante na Nota de Empenho ou ARP;
6.7.3. Quantidade e descrição dos itens entregues conforme descrito na ARP e
6.7.4. O valor unitário e valor total conforme descrito na ARP.
7. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DEFINITIVO
7.1.
O processo de recebimento do objeto será regido acordante a seguinte sequência previstas no
artigo 73 da Lei nº 8666/93.
7.2.
A CONTRATADA deverá finalizar a execução dos serviços, bem como instalação e
configurações dos equipamentos entregues em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos a contar da data de
entrega dos equipamentos.
7.3. As avaliações e testes (não destrutivos) para comprovação das características técnicas especificadas neste termo de referência e seus Anexos serão realizadas em duas etapas:
7.3.1. Primeira: Inspeção visual (interna e externa) dos equipamentos entregue de acordo com o padrão de infraestrutura atualmente em prática no TJ/MT;
7.3.2. Segunda: A CONTRATADA deverá realizar e apresentar para a equipe técnica do TJ/MT, testes de configuração, gerenciamento, desempenho, compatibilidade e interoperabilidade com o ambiente do TJ/MT de produção em 100% dos equipamentos instalados.
7.4. Após concluídas as duas etapas de avaliações, o FISCAL da ARP poderá emitir o aceite definitivo, ao preposto da CONTRATADA, se não houver qualquer tipo de pendência.
8. MODO DE PAGAMENTO
8.1. O TJ/MT efetuará os pagamentos mediante o aceite definitivo do FISCAL da ARP para cada prazo de entrega estipulado concluído.
8.2. O TJ/MT efetuará os pagamentos à CONTRATADA, mediante Ordem Bancária, após a apresentação da respectiva NF-e, que deverá ser processada em 2 (duas) vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo FISCAL da ARP.
8.3. O pagamento será efetuado observando-se a ordem cronológica estabelecida no artigo 5º da Lei n. 8.666/93.
8.4. A NF-e que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação.
8.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira imposta à empresa a ser contratada em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
8.6. Para o FISCAL da ARP atestar as NF-e apresentadas e encaminhá-las para pagamento, estas deverão conter as seguintes especificações:
8.6.1. A data de emissão da NF-e, CNPJ, endereço e razão social da CONTRATADA idêntico ao constante na Nota de Empenho ou ARP;
8.6.2. Quantidade e descrição dos itens entregues conforme descrito na ARP;
8.6.3. O valor unitário e valor total conforme descrito na ARP e
8.6.4. O número da conta bancária da empresa, nome do banco e respectiva agência.
8.7. O TJ/MT só autorizará a realização dos pagamentos, se houver por parte do setor requisitante, o necessário ATESTO, comprovando que os mesmos atendem todas as especificações exigidas neste termo de referência.
8.8. Para efeito de pagamento, o TJ/MT procederá às retenções tributárias e previdenciárias
previstas na legislação em vigor, aplicáveis ao objeto desta licitação.
8.9. Apresentar junto com a nota fiscal referente ao serviço prestado ou material adquirido:
8.9.1. Certidão Negativa FGTS;
8.9.2. Certidão Negativa I.N.S.S;
8.9.3. Certidão Negativa S.R.F. (Conjunta - Receita Federal);
8.9.4. Certidão Negativa SEFAZ (domicílio);
8.9.5. Certidão Negativa PREFEITURA MUNICIPAL (domicílio) e
8.9.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9. VIGÊNCIA DA ARP
9.1.
A vigência da ARP é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo
ser prorrogado conforme o disposto no artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93.
10. CONDIÇÕES DE GARANTIA E SUPORTE
10.1. O prazo de garantia será de trinta e seis (36) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo, com cobertura total de peças, componentes e softwares.
10.2. Constatado defeito de funcionamento durante o prazo de execução contratual nos equipamentos, peças, softwares e componentes, a CONTRATADA deverá substituí-los por outros iguais ou superiores, no prazo de quinze (15) dias contados a partir da notificação efetuada pelo TJ/MT, sem qualquer ônus adicional.
10.3. A solução de defeito dos produtos e os serviços deverão ser realizados no prazo máximo de 24h após abertura de chamado.
10.4. A CONTRATADA deverá enviar por e-mail ao FISCAL todas as informações da Central de Atendimento para abertura de chamado de assistência técnica, em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e não úteis (sábado, domingo e feriados), indicando telefone 0800 e os dados de abertura.
10.5. Os chamados poderão ser abertos pela equipe técnica do TJ/MT.
10.6. Os serviços de suporte ou assistência técnica, deverão ser realizados nas dependências do TJ/MT, dito “on-site”, 24x7. Poderá haver serviços de assistência ou suporte remotamente, desde que seja aprovado pelo TJ/MT.
10.7. Para os chamados urgentes, o início do atendimento deverá ocorrer no máximo em 02 (duas) horas, a contar da abertura do chamado.
10.8. Para os chamados normais, os atendimentos serão agendados não podendo exceder o prazo de 24 (vinte quatro) horas úteis para o início do atendimento.
10.9. Os atendimentos deverão ser prestados por técnicos, devidamente capacitados e qualificados, para executarem as atividades, devendo este ser demonstrado mediante documento de comprovação (certificação técnica da solução).
10.10. A garantia e a manutenção compreendem o conjunto de serviços técnicos e peças necessárias para manter o equipamento em perfeito funcionamento, com as versões de software plenamente
atualizadas, de acordo com as especificações do fabricante, sem qualquer ônus para a TJ/MT.
10.11. O suporte técnico será realizado na modalidade remoto, via telefone, acesso remoto aos equipamentos, mensagem instantânea, website, e com possibilidade de atendimento on-site nas unidades da TJ/MT, para casos em que o CONTRATADO julgar necessário e havendo a concordância da TJ/MT.
10.12. Os serviços deverão ser prestados pelo fabricante do equipamento ou pela rede de assistência técnica autorizada.
10.13. Os serviços decorrentes da garantia e manutenção deverão ser do tipo “on-site”, NBD (com atendimento e resolução no próximo dia útil), compreendendo os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem ou acondicionamento.
10.14. Caso a proponente identifique a necessidade de substituição de equipamentos que apresentem defeitos ou falhas, os mesmos deverão ser substituídos por produtos de qualidade e características técnicas iguais ou superiores aos existentes, desde que compatíveis, com todas as configurações necessárias ao seu funcionamento.
10.15. A proponente irá disponibilizar, mensalmente, um relatório contendo os chamados abertos no respectivo período, contendo equipamentos, motivos, soluções, componentes substituídos e tempos de atendimento / solução. O acesso ao suporte técnico do fabricante será realizado através de um ID (identificador) e senha que permitam o acompanhamento de solicitações de serviço, bem como livre acesso às ferramentas e documentos técnicos disponibilizados pelo fabricante. Esse mesmo identificador irá permitir a obtenção, através de download no site do fabricante, das últimas versões de software pertinentes aos equipamentos envolvidos no projeto.
10.16. A proponente irá fornecer as últimas versões dos softwares utilizados pelos equipamentos, contendo correções de bugs, atualizações ou novas funcionalidades de aceleração suportadas pelo equipamento em questão, bem como as respectivas licenças de uso.
11. OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11.1.
11.2.
Indicar servidor para fiscalização da execução da ARP.
Efetuar o pagamento, após o recebimento das Notas Fiscais, atestadas pelo FISCAL da ARP.
12. OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES DA CONTRATADA
12.1.
12.2.
12.3.
12.4.
Acatar as determinações do fiscal da ARP no que tange ao estabelecido na ARP. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas. Entregar o objeto da ARP conforme especificado e dentro do prazo de entrega.
A CONTRATADA será responsável por quaisquer danos causados diretamente à
administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto.
12.5. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência da ARP, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei.
12.6. Disponibilizar contato de garantia técnica acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana (24x7),
através de número telefônico único, com ligação gratuita, com protocolização de chamado via e-mail, ou
por website.
12.7.
A CONTRATADA deverá apresentar Declaração de Vistoria do Local, na qual afirma ter
conhecimento do local onde a solução será instalada, juntamente, a CARGO DA PROPONENTE, com projeto de alterações e/ou adequações necessárias à entrega, instalação da solução, e o pleno uso a que é destinada, compreendendo todo e qualquer serviço, bem como, qualquer produto, equipamento, material,
etc. necessários ao pleito, comprometendo-se a execução de todas as demandas contidas neste Termo.
13. SANSÕES E PENALIDADES
13.1.
A CONTRATADA que atrasar a entrega do objeto incorrerá nas penalidades administrativas
nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93 e, se for o caso, artigos 3°, I e 7° da Lei n. 10.520/02.
13.2. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 0,5% por dia, até o limite de 10%, incidente sobre o valor total da Nota de Empenho.
13.3. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades.
13.4. Após 20 (vinte) dias, e a critério da Administração, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação assumida. Todos os ônus da devolução e da nova remessa serão de única e exclusiva responsabilidade da contratada.
13.5. A ARP poderá ser rescindida pelas partes nos termos dos artigos n. 77 e 80 da Lei n. 8.666/1993, em caso de rescisão Administrativa.
13.6. Não havendo mais interesse do contratante na execução parcial ou total da ARP, em razão de descumprimento, pela contratada, de qualquer uma das condições estabelecidas fica estipulada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da ARP, nos termos do inciso II, do artigo n. 87, da Lei n.
8.666/1993.
14. SIGILO E INVIOLABILIDADE
14.1.
A CONTRATADA deverá garantir o sigilo e a inviolabilidade das informações a que,
eventualmente, possa ter acesso no decorrer da vigência da ARP.
15. FISCALIZAÇÃO
15.1.
Durante o período de vigência, a ARP será acompanhada e fiscalizada conforme disposto no
artigo 67 da Lei n. 8.666/93.
15.2.
Será designado como FISCAL da ARP, o servidor Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx,
matricula 25926, e-mail xxxxxxx.xxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, telefone 00 0000-0000 e em caso de sua ausência por férias ou qualquer outro motivo, o servidor Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, matrícula
24663, e-mail xxxxxx.xxxxxx@xxxx.xxx.xx, telefone 00 0000-0000, será o FISCAL SUBSTITUTO.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. A CONTRATADA deverá elaborar um cronograma contendo todas as fases e etapas
necessárias para a entrega da solução em total funcionamento nas unidades judiciárias do TJ/MT.
16.2. Este documento deverá ser enviado ao e-mail do FISCAL da ARP, em formato PDF, em até 10 (dez) dias corridos, antes do início da execução da fase/etapa de instalação.
16.3. Em casos de necessidade de readequações no cronograma de execução enviado ao FISCAL da ARP, sem ultrapassar o prazo final de conclusão, a readequação deverá ser discutida e homologado pelo FISCAL da ARP. Após homologado o novo cronograma deverá ser enviado por e-mail para o FISCAL da ARP em no máximo 5 (cinco) dias corridos.
16.4. Xxxxxxx não justificados no cronograma estarão sujeitos a penalidades conforme previstos no item 13 deste termo de referência.
16.5. A critério do FISCAL da ARP, a CONTRATADA deverá fornecer por um período de 10 (dez) dias úteis, sendo contados após a data do termo de aceite definitivo, operação assistida “on-site”, executada por técnicos da empresa do fabricante ou certificado pela mesma, na solução especificada na ARP, bem como garantindo a integração com o ambiente de virtualização, armazenamento, segurança e networking atualmente em produção no ambiente do TJ/MT no momento da execução da assistência “on- site”.
16.6. A CONTRATADA deverá informar ao FISCAL da ARP, via e-mail, o período da jornada de trabalho para execução das fases/etapas do cronograma. O FISCAL da ARP poderá mudar os horário a qualquer momento, conforme necessidade do TJ/MT, inclusive para jornadas noturnas, finais de semanas e feriados sem custos adicionais ao projeto.
16.7. As especificações descritas ao longo deste termo de referência representam os requisitos essenciais exigidos pelo TJ/MT, cabendo à CONTRATADA fornecer todos os componentes de hardware e software necessários para que elas sejam atendidas, sem exceção, nada impedindo, entretanto, que sejam fornecidas características adicionais e até mesmo superiores para os serviços a serem prestados, desde que não haja prejuízo de qualquer das funcionalidades especificadas ou haja ônus à administração.
16.8. Realizar os trabalhos de instalação, implementação e reconfiguração do ambiente do TJ/MT para uso dos novos equipamentos tanto na parte de hardware como nos softwares de gerenciamento, de modo que a solução esteja em pleno funcionamento com o ambiente já em produção. A CONTRATADA deverá elaborar uma documentação “as-built” completa da solução que descrita neste termo de referência.
16.9. As especificações descritas ao longo deste termo de referência representam os requisitos essenciais exigidos pelo TJ/MT, cabendo à CONTRATADA fornecer todos os componentes de hardware e software necessários para que elas sejam atendidas, sem exceção, nada impedindo, entretanto, que sejam fornecidas características adicionais e até mesmo superiores para os serviços a serem prestados, desde que não haja prejuízo de qualquer das funcionalidades especificadas ou haja ônus para administração.
16.10. Realizar os trabalhos de instalação, implementação e reconfiguração do ambiente do TJ/MT para uso dos novos equipamentos tanto na parte de hardware como nos softwares de gerenciamento do
storage, de modo que a solução esteja em pleno funcionamento com o ambiente já em produção.
Cuiabá, 17 de fevereiro de 2014.
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX
Diretor de Conectividade
ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES E DETALHAMENTOS TÉCNICOS
1. SOLUÇÃO CORE DE PROVISIONAMENTO DE DISCOS PELA WAN
1.1. CARACTERISTICAS
1.1.1. Deverá ser montado em rack padrão 19 polegadas com fontes redundantes;
1.1.2. Deverá possuir 24GB global de memória RAM com proteção a erros;
1.1.3. Deverá possuir no mínimo 4 portas 1 giga ethernet por modulo;
1.1.4. Deverá possuir no mínimo 2 portas 10 giga ethernet por modulo;
1.1.5. Deverá gerenciar até 32TB de de storage;
1.1.6. Deverá vir inclusos com todos os cabos necessários para o pleno funcionamento do equipamento;
1.1.7. Deverá possuir software e licenças necessárias para receber a replicação dos dados dos sites remotos e armazenar o conteúdo das LUNs dos servidores nos storages do TJ/MT através de conexão iSCSI;
1.1.8. Deverá ser implementado em formato de Alta Disponibilidade, com suporte a falhas de hardware e software em um dos componentes e manter continuidade de serviço.
1.2.REPLICAÇÃO DE DADOS
1.2.1. A Solução CORE deve receber e armazenar todos os dados replicados dos sites remotos;
1.2.2. Caso a conexão seja interrompida, a replicação deve recomeçar automaticamente quando a conexão com for restabelecida;
1.2.3. A replicação deve ser disparada pela própria Solução CORE proposta e não deve depender da instalação de nenhum software nos servidores;
1.2.4. Caso ocorra a perda do hardware do site remoto, quando o mesmo for reposto fisicamente, deve-se então ser possível uma replicação inversa do site do TJ/MT para o site remoto, ou pré-população das LUNs dos servidores do site remoto a partir da LUN presente no TJ/MT;
2. INSTALAÇÃO DO ITEM 1 NAS SALAS SEGURAS DO TJ E FC
2.1. A instalação se aplica a ambos datacenters do TJ/MT, ou seja, TJ e FC, sendo o custo por conta da CONTRATADA.
2.2. Contemplar implantação dos hardwares e dos softwares descritos no item 1 e seus respectivos licenciamentos para garantir o pleno funcionamento de toda solução.
2.3. Todos os equipamentos deverão vir acompanhados dos seus respectivos cabos e conectores originais, necessários para a instalação e operação de todos os seus componentes. Também deverão ser entregues, todos os manuais de instalação, configuração e operação.
2.4. Concluídos os serviços de instalação e configuração, deverão ser realizados testes de operação. Os resultados dos testes deverão ser incluídos na documentação a ser entregue.
2.5. Deverá ser elaborado um projeto de implantação da solução como um todo no ambiente da TJMT, considerando as necessidades e os resultados pelo mesmo.
2.6. O projeto deverá ser elaborado em conjunto com a equipe técnica da TJMT.
2.7. Após a entrega dos equipamentos, será feita a instalação e configuração pela CONTRATADA de todos os equipamentos de acordo com o projeto, tarefa a ser realizada no TJ/MT.
2.8. Deverá ser realizado todo o mapeamento e configuração de LUNs dos Storages do TJ/MT com a Solução CORE.
2.9. Deverá realizar alterações ou configurações de switches necessárias para o funcionamento.
2.10. Deverá documentar os procedimentos de alta disponibilidade do ambiente.
2.11. Deverá aplicar as rotinas de melhores práticas da solução de armazenamento.
2.12. Deverá implementar as políticas de snapshot se necessário.
2.13. Deverá ser integrado com os serviços de consolidação de armazenamento dos sites remotos.
2.14. Os Serviços de Instalação deverão ser prestados por técnicos devidamente capacitados e qualificados para executar as atividades, devendo este ser demonstrado mediante documento de comprovação (certificação técnica da solução).
3. SOLUÇÃO DE OTIMIZAÇÃO DE TRÁFEGO DE REDE
3.1. Os equipamentos deverão ser licenciados e gerenciados pelo software de gerenciamento de otimização WAN (CMC Riverbed) já existente no TJ/MT.
3.2. O equipamento deve ser instalado em rack de 19 polegadas e vir acompanhado do respectivo kit de instalação.
3.3. Arquitetura 64 bits.
3.4. Suporte a 10Mbps de tráfego WAN otimizados, com todos os mecanismos de aceleração habilitados simultaneamente (desduplicação em disco, otimização TCP e aceleração na camada de aplicações).
3.5. Capacidade para atender 1.500sessões TCP otimizadas.
3.6. Discos internos ao appliance, do tipo hot swappable, com tolerância a falhas tipo RAID.
3.7. Capacidade mínima bruta de armazenamento internos ao appliance de 8000 GB
3.8. Mínimo de 32Gbytes de memória RAM, sendo pelo menos 10Gbytes destinados aos recursos de virtualização.
3.9. Mínimo de 4 (quatro) portas Gigabit Ethernet com bypass por hardware (2 x WAN + 2 x LAN), devendo possibilitar a conexão in-line com, no mínimo, 2 roteadores trabalhando simultaneamente.
3.10. O equipamento deve possuir 2 (duas) fontes de energia redundantes, do tipo hot swappable
fonte de alimentação suportando 110 V e 220 V.
3.11. Possuir recurso de virtualização de no mínimo 5 máquinas virtuais, com espaço total em disco reservado de no mínimo 1800Gbytes, para ser compartilhado entre as máquinas virtuais utilizadas.
3.12. Deve possuir todos os softwares e licenças para habilitação de todos os recursos de otimização exigidos nos requisitos técnicos.
3.13. Deverá estar licenciado para o provisionamento e visibilidade de LUNs criadas no datacenter para os sites remotos
3.14. Deverá ser totalmente compatível com o a solução do item 1.
3.15. Deverá ser compatível com a solução de WAN já instalada no TJ/MT
3.16. SEGURANÇA
3.16.1. Para a otimização do protocolo HTTPS (SSL), deve-se manter a chave privada e o certificado digital apenas no equipamento instalado nos sites do TJ/MT, não sendo permitido, em hipótese alguma, a necessidade de instalação de certificados digitais e chaves privadas nos equipamentos dos sites remotos.
3.16.2. Na otimização do protocolo HTTPS (SSL), a solução deve detectar automaticamente os servidores que estão relacionados aos certificados digitais adicionados no equipamento do TJ/MT, configurando a aceleração destes servidores, sem a intervenção dos administradores.
3.16.3. Na otimização do protocolo HTTPS (SSL), a solução deve disponibilizar um método para configuração de CRLs (Certificate Revocation Lists), permitindo assim que CAs (Certificate Authorities) possam revogar Certificados comprometidos.
3.16.4. Na otimização do protocolo HTTPS (SSL), permitir a utilização de wildcards visando facilitar o processo de configuração, definindo por exemplo um certificado com o nome “*.xxxxxxx.xxx.xx”, identificando e otimizando todos certificados que possuam tal extensão/característica no seu nome e façam parte do subdomínio associado, por exemplo: “xxxx.xxxxxxx.xxx.xx, xxxxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx, xxxxxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx,” etc.
3.16.5. Os equipamentos devem suportar utilização de IPSec no tráfego otimizado, através de criptografia AES-128, AES-256 e 3-DES. Também deve suportar criptografia utilizando SSL para todo o tráfego otimizado entre os Appliances.
3.16.6. Implementar RADIUS e TACACS+ para autenticação, autorização e accounting dos administradores dos equipamentos de aceleração.
3.16.7. Suportar a criptografia dos dados armazenados nos discos, através dos esquemas de criptografia AES com, no mínimo 256 bits.
4. INSTALAÇÃO DO ITEM 3 NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS
4.1. A instalação deverá ocorrer nas localidades contidas no ANEXO III, sendo o custo por conta da CONTRATADA.
4.2. Contemplar implantação dos hardwares e dos softwares descritos no item 3 e seus respectivos licenciamentos para garantir o pleno funcionamento de toda solução.
4.3. Todos os equipamentos deverão vir acompanhados dos seus respectivos cabos e conectores originais, necessários para a instalação e operação de todos os seus componentes. Também deverão ser entregues, todos os manuais de instalação, configuração e operação.
4.4. Concluídos os serviços de instalação e configuração, deverão ser realizados testes de operação. Os resultados dos testes deverão ser incluídos na documentação a ser entregue.
4.5. Deverá ser elaborado um projeto de implantação da solução como um todo no ambiente da TJMT, considerando as necessidades e os resultados pelo mesmo.
4.6. O projeto deverá ser elaborado em conjunto com a equipe técnica da TJMT.
4.7. Após a entrega dos equipamentos, será feita a instalação e configuração pela CONTRATADA de todos os equipamentos de acordo com o projeto, tarefa a ser realizada no TJ/MT.
4.8. Deverá realizar alterações ou configurações de switches necessárias para o funcionamento.
4.9. Deverá aplicar as rotinas de melhores práticas da solução de armazenamento.
4.10. Deverá implementar as políticas de snapshot se necessário.
4.11. Deverá ser integrado com os serviços de consolidação de armazenamento dos sites principais.
4.12. Os Serviços de Instalação deverão ser prestados por técnicos devidamente capacitados e qualificados para executar as atividades, devendo este ser demonstrado mediante documento de comprovação (certificação técnica na solução).
4.13. ADEQUAÇÕES ELÉTRICAS
4.13.1. A Contratada ficará responsável pelo fornecimento e instalação da Rede Elétrica para alimentação dos equipamentos, em cada localidade, quando esta for inexistente ou inadequada, constituindo-se de cabos elétricos, instalação de no-breaks (já existente na localidade, disponibilizado pelo TJ/MT), tomadas, eletrodutos, calhas, eletrocalhas e demais acessórios necessários a sua implantação, bem como obra civil quando necessário, devendo cumprir, ainda, as normas da ABNT aplicáveis ao projeto.
4.13.2. Os itens desse serviço serão discriminados em planilha, porém as miudezas tais como: conectores, terminais, luvas, sistema de fixação, suportes, conexões, elementos de transição das ferragens/tubulações deverão ser diluídos nos custos dos serviços dos itens, uma vez que o pagamento será previsto por equipamento instalado, unidade ou conjunto instalado. Na possibilidade de existir um ou mais itens cujos quantitativos poderão estar inseridos nas instalações definitivas.
4.13.3. A CONTRATADA deverá observar que a unidade “CONJUNTO” significa o item completo, incluindo todos os conectores, cabos e qualquer interface que se fizer
necessária, conforme esta especificação.
4.13.4. A energia elétrica para alimentação dos equipamentos tem origem nos pontos lógicos da REDE TELEMÁTICA das edificações onde tem sua origem por meio de rede comum, rede proveniente do No-break ou rede estabilizada.
4.13.5. A energia elétrica para alimentação dos equipamentos deverá ser derivada destes pontos caso a caso, e adaptada no caso dos locais onde forem inexistentes ou insuficientes, devendo sempre ter origem em quadros elétricos específicos.
4.13.6. A Contratada deverá instalar o circuito elétrico dedicado aos equipamentos propostos, nos quadros existentes.
4.13.7. Fará ainda parte do escopo da contratada, quando necessário:
4.13.7.1. Fornecimento e instalação de cabo de cobre isolamento antichama 450/750V 2,5mm2, TP Pirastic Pirelli ou equivalente (preto, azul e verde)
4.13.7.2. Fornecimento e instalação de eletroduto galvanizado 1" e acessórios de fixação e acabamento inclusos
4.13.7.3. Fornecimento e instalação de condulete 1" em liga de alumínio fundido – todos os tipos "X"
4.13.7.4. Fornecimento e instalação de materiais elétricos de proteção e acessórios em quadros de energia (disjuntores, dispositivos de proteção de surto (DPS), barramento de cobre, trilhos, bornes, organizadores, régua de 4 tomadas)
4.13.7.5. Fornecimento e instalação de eletrocalha galvanizada 150X100mm com tampa, fixação e suporte, barra com 3m.
4.13.7.6. Obras civis para conexão e instalação dos conduletes se necessários.
5. SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO E ANÁLISE DE PERFORMANCE DE REDE
5.1. REQUISITOS DA SOLUÇÃO
5.1.1. Ser baseada unicamente em dispositivos (appliances) para fixação em racks de 19 polegadas, que forneçam monitoração de performance de rede e aplicações através da coleta passiva de fluxos da rede, bem como dados de performance. Não serão aceitas soluções instaladas em servidores multi-propósito.
5.1.2. Ser capaz de funcionar transparentemente com a estrutura de rede e ambiente já existentes.
5.1.3. Ser capaz de coletar dados do ambiente de forma passiva sem alterar o bom funcionamento das conexões em curso pela rede.
5.1.4. Ser uma plataforma centralizada1 para agregar, processar, reportar e armazenar todos os dados coletados do ambiente.
5.1.5. O acesso aos componentes da solução deve ser via SSL, através de uma interface GUI
criptografada (HTTPS), acessível a múltiplos usuários simultaneamente.
5.1.6. As comunicações entre os componentes do sistema devem ser através de SSL ou SSH com criptografia, chaves configuráveis e suporte a chaves “fortes” (strong key lengths).
5.1.7. Todos os gráficos, relatórios, ferramentas de busca, gerenciamento e análise de dados da WAN/LAN devem estar disponíveis ao usuário em formato de páginas web, através dos navegadores mais populares, suportando as plataformas Microsoft Windows e Apple.
5.1.8. Ter todas as credenciais de usuários criptografadas em trânsito e em repouso através de chaves “fortes”.
5.1.9. Proporcionar a auditoria de mudanças de configuração do sistema através de logs onde essas alterações são gravadas.
5.1.10. Suportar visualizações personalizadas para cada login de usuário.
5.1.11. Suportar RADIUS para autenticação de usuários. Suporte para “password only” bem como “password and username” dentro do RADIUS.
5.1.12. Suportar RADIUS para designação de tipos de usuários (user roll assignment).
5.1.13. Suportar tipos de contas de usuários aos tipos abaixo com controles de permissões e granularidade restritas:
5.1.14. Administrador: pode configurar o hardware, criar contas de usuários, monitorar status e uso dos dispositivos, realizar operações de backup, ter acesso a todas as funcionalidades do sistema, especificar ações de mitigação, visualizar o log de atividade de usuários, especificar configurações de contas globais, gerenciar contas de usuários e configurar senhas.
5.1.15. Operador: pode gerenciar grupos e alertas, ajustar configurações de detecção de eventos, gerenciar relatórios de tráfego e relatórios de eventos. Ainda, modificar configurações de rede e executarem varreduras de vulnerabilidades (vulnerability scans)
5.1.16. Monitor: pode realizar buscas para rodarem relatórios e acompanhar status de eventos produzidos pelo sistema.
5.1.17. Suportar a integração com ferramentas de terceiros para a retirada de dados através de URLs autenticadas. Qualquer relatório deve estar disponível para ser acessado via API/URL.
5.1.18. Enviar notificações e alertas via SNMP (v1/v3) e SMTP para sistemas de terceiros.
5.1.19. Os componentes devem ser fornecidos com fontes redundantes (mínimo de 2 fontes e duas conexões de eletricidade)
5.1.20. Os componentes devem suportar tecnologia RAID onde houver necessidade de armazenamento de dados em discos rígidos. Os discos rígidos para armazenamento deverão ser hot swappable.
5.1.21. Todos os dispositivos contidos na solução devem apresentar uma interface Gigabit
Ethernet 10/100/1000 mbps RJ45 para fins de gerenciamento.
5.1.22. Todos os dispositivos contidos na solução devem apresentar uma interface gráfica, GUI, para serem configurados através de um navegador web tipo Firefox.
5.2. DISPOSITIVOS CAPTURADORES
5.2.1. Devem operar independentemente da Console Central no que diz respeito à captura de pacotes da rede.
5.2.2. Não obstante o delineado no item 6.9.1, devem coletar pacotes da rede em pontos relevantes, processar os dados, extrair no mínimo as seguintes métricas: tempo de resposta de aplicações, atraso do servidor, IPs de Origem e Destino, Protocolos, Portas de Origem e Destino, Jitter, MOS (mean opinion score), R-Factor, Porcentagem de Pacotes Perdidos e enviar os dados à Console Central para compor estatísticas e gerar relatórios.
5.2.3. Devem capturar pacotes através de múltiplas interfaces de rede em regime ininterrupto com a opção de gravação dos pacotes para disco rígidos por meio de Jobs de captura.
5.2.4. Devem permitir a criação de Jobs de captura simultâneos, apontando em qual interface de captura o dispositivo deve coletar os dados e a quantidade de espaço de armazenamento em disco a ser utilizado pelo job de captura de maneira individual.
5.2.5. Deve permitir que os Jobs de captura possam ser iniciados, interrompidos e retomados sem que se percam os pacotes já capturados.
5.2.6. Devem ter um espaço de armazenamento em disco dedicado para capturas de 32 TB.
5.2.7. Devem suportar tecnologia de RAID.
5.2.8. Devem suportar discos Hot Swappable.
5.2.9. Devem ser capazes de armazenar os pacotes de maneira indexada, para que sejam examinados no próprio dispositivo sem a necessidade de transferir os dados para um analisador externo.
5.2.10. Devem suportar ao menos 4 interfaces Gigabit Ethernet em Cobre, e 2 interfaces 10Gigabit Ethernet Fiber LR, e/ou SR, dedicadas para a captura de dados.
5.2.11. Devem suportar a agregação de suas interfaces visando o aumento do throughput de dados entre o dispositivo e a infraestrutura de rede.
5.2.12. Devem permitir a criação de arquivos de captura relativos a porções definidas dos Jobs de captura. Tais arquivos devem ser definidos através de horário inicial e final. Ainda, devem permitir que os arquivos sejam exportados para estudo através de analisadores de protocolos em formato pcap.
5.2.13. Devem ser capazes de de-duplicar pacotes iguais, recebidos numa mesma interface de captura a fim de manter a precisão das análises sem gerar registros duplicados.
5.2.14. Cada interface do dispositivo deve permitir a capacidade de passthru de maneira que tráfego recebido em uma interface possa sair pela outra interface e ser transmitido a um
terceiro equipamento de análise caso desejado.
5.2.15. Devem permitir filtros de captura a serem aplicados por job de captura a fim de reduzir os pacotes capturados e gravados a apenas pacotes relevantes para a análise em curso.
5.2.16. Devem permitir a nomeação de portas e protocolos para os casos em que o dispositivo não os classifique automaticamente.
5.2.17. Devem permitir o agrupamento de portas e protocolos em grupos lógicos a fim de criar categorias e enriquecer os relatórios.
5.2.18. Devem permitir a autenticação usuários através de contas locais no dispositivos e externas por RADIUS e TACACs+
5.2.19. Devem permitir a criação de “gatilhos” baseados em parâmetros definidos pelo usuário para o início de Jobs de captura. Quando as condições definidas forem encontradas em alguma das interfaces de captura o dispositivo deve iniciar a gravação dos pacotes para disco, enviar um alerta via email ou registrar o evento num log. Exemplos de gatilhos são: alta utilização de uma interface, altos tempos de resposta de um servidor, altos tempos de respostas de TCP, etc.
5.3. CONSOLE CENTRAL
5.3.1. A console central deve ser capaz de processar uma taxa de Registros de Fluxos por Minuto de no mínimo 800.000 registros de fluxos por minuto3, a fim de ter visibilidade sobre todo o ambiente e não apenas sobre parte do ambiente.
5.3.2. Devem ser licenciados com base no número de registros de fluxos processados por minuto (flow records per minute)2. O modelo de licenciamento deve ser tal a permitir aumento da capacidade de Fluxos Por Minuto por meio de licenças de upgrade sem a necessidade de se adicionar um novo equipamento até 500.000 fluxos.
5.3.3. A solução deve armazenar 100% de todos os dados capturados sem sumarização por um período de no mínimo 1 (um) ano.
5.3.4. Suportar armazenamento em SAN para estender a retenção dos dados a um sistema de armazenamento externo.
5.3.5. Assegurar que o período de retenção dos dados esteja sincronizado entre todos os componentes da solução, de forma a não haver discrepância entre dispositivos e os seus respectivos períodos de dados capturados.
5.3.6. Ser capaz de exportar fluxos em forma original ou filtrados por dispositivo gerador de registros de fluxos, para outras ferramentas de análise de terceiros.
5.3.7. Ser capaz de receber fluxos em múltiplas portas TCP de destino, concorrentemente.
5.3.8. Permitir backups, incluindo backups de configurações, licenciamento e dados armazenados.
5.3.9. Ler automaticamente o nome dos dispositivos (sysName), nome da interface (ifName) e
velocidade da interface via protocolo SNMP para os dispositivos geradores de registros de fluxos.
5.3.10. Suportar a monitoração de classes de QoS.
5.3.11. Suportar agrupamento de IPs/Subnets para gerar visualizações independentes, por exemplo, por localidade, por função. Computadores, ou hosts, devem ser capazes de pertencer a vários grupos simultaneamente.
5.3.12. Suportar agrupamento de interfaces para gerar visualizações independentes, por exemplo, “Interfaces do Data Center de Brasília”. Interfaces devem ser capazes de pertencer a vários grupos simultaneamente.
5.3.13. Suportar a adição de novas assinaturas de L7 através da GUI, especificando padrões ASCII ou HEX.
5.3.14. Suportar a adição de novas assinaturas de L7 para URLs através da GUI, especificando padrões HTTP para URL.
5.3.15. Suportar mapeamento de aplicações em camada 4 (L4), definidos pelo usuário, onde uma aplicação é definida por um endereço IP + Número da porta do protocolo (exemplo:
10.1.1.1 + TCP23)
5.3.16. Suportar de-duplicação de registro de fluxos de dados através de múltiplos dispositivos exportadores de fluxos bem como através dos sensores que capturam pacotes em segmentos de rede, de maneira que um fluxo que atravesse múltiplos dispositivos exportadores não seja contabilizado mais do que uma vez pela solução. Ainda, a solução deverá agrupar os vários registros de fluxos relacionados ao mesmo fluxo, mesmo que reportado por mais de um dispositivo exportador e manter uma visão precisa do fluxo fim- a-fim, bem como o agrupamento de métricas especificas dos registros de Netflow.
5.3.17. Combinar dados recebidos através de Netflow, por meio de dispositivos exportadores, com dados recebidos via captura de pacotes pelos Dispositivos Sensores e Dispositivos Capturadores, quando relativos ao mesmo fluxo, criando um único registro a ser informado à Console Central.
5.3.18. Reportar dependências de camada 7 entre servidores, estações de trabalho e uma combinação dos dois. Suportar visualização gráfica bem como tabular dessas dependências.
5.3.19. As linhas dos gráficos que estabelecem as dependências entre os elementos de um mapa devem ser capaz de variar em largura de acordo com o volume de tráfego existente entre os citados elementos. As mesmas linhas devem ainda suportar etiquetas de texto representando portas de protocolos, protocolos, largura de banda, tempo de resposta em milissegundos.
5.3.20. Fazer disponíveis a um banco de dados, caso se solicite, os dados resultantes do
descobrimento automático e das dependências entre os elementos descobertos para processamento em sistemas de terceiros.
5.3.21. Conectar-se a servidores do tipo Microsoft Active Directory e coletar nomes de usuários do domínio e endereços IPs de máquinas onde os respectivos usuários fizeram login. A solução deverá ser capaz de produzir relatórios onde figurem tais associações.
5.3.22. Suportar zoom e detalhamento na visualização de pacotes capturados pela solução quando disponíveis, através de clique com botão direito de um mouse.
5.3.23. Suportar varredura automática de vulnerabilidades de quaisquer sistemas que aparecerem nas partes da rede definidas pelo usuário. Por exemplo: se um novo servidor surgir no Data Center, a solução deverá iniciar um scan automático e notificar o operador.
5.3.24. Uma plataforma centralizada é uma plataforma onde todos os dados são agregados a um sistema lógico para o processamento e armazenamento. Esta definição é diferente de uma plataforma distribuída onde a análise e armazenamento de dados é espalhada através de múltiplos sistemas físicos.
5.3.25. Um registro de fluxo deve ser entendido como um resumo da atividade de um determinado fluxo TCP ou stream UDP, fornecido periodicamente por dispositivos de rede que suportam tecnologia semelhante à tecnologia padrão Netflow.
5.3.26. Neste documento as expressões “fluxos” e “registros de fluxos” são utilizadas intercambiavelmente.
5.4. RELATÓRIOS
5.4.1. A solução deverá suportar a geração de relatórios a respeito de quaisquer métricas coletadas, por Host, por Interface, por Aplicação com quaisquer combinações lógicas AND, OR e NOT. Os parâmetros podem ser incluídos ou excluídos. Por exemplo:
5.4.1.1.1. Reportar sobre IP#10.10.10.10, ou sobre qualquer IP# NOT 10.10.10.10.
5.4.1.1.2. Reportar sobre MSExchange, ou sobre quaisquer aplicações NOT MSExchange
5.4.1.1.3. Reportar sobre tráfego MSExchange que atravessou if:boston:WAN0 e terminou no servidor com IP#10.10.10.10
5.4.1.1.4. Reportar sobre aplicações NOT (SIP, Skinny, H323) cuja marcação QoS é CS1
5.4.2. Qualificadores devem incluir:
5.4.2.1. Data e hora ou últimos N minutos, hoars, dias, semanas, meses, anos.
5.4.2.2. Interfaces
5.4.2.3. classes QoS
5.4.2.4. Interfaces no caminho da rede
5.4.2.5. Nome da aplicação
5.4.2.6. Protocolo e Porta
5.4.2.7. Hosts
5.4.2.8. Peer Hosts
5.4.2.9. Clientes ou Servidores
5.4.3. Métricas disponíveis para os relatórios devem incluir:
5.4.3.1. % Reset de conexões
5.4.3.2. % Reset de conexões (cliente -> servidor)
5.4.3.3. % Reset de conexões (servidor -> cliente)
5.4.3.4. % Bits retransmitidos
5.4.3.5. % Bits retransmitidos (cliente -> servidor)
5.4.3.6. % Bits retransmitidos (servidor -> cliente)
5.4.3.7. % Pacotes Retransmitidos
5.4.3.8. % Pacotes Retransmitidos (cliente -> servidor)
5.4.3.9. % Pacotes Retransmitidos (servidor -> cliente)
5.4.3.10. % Utilização Média
5.4.3.11. Média de Bits/sec de Aplicação
5.4.3.12. Média de Bits/sec de Aplicação (cliente -> servidor)
5.4.3.13. Média de Bits/sec de Aplicação (servidor -> cliente)
5.4.3.14. Média de Bits/sec de Application por Conexão
5.4.3.15. Média de Bits/sec de Application por Conexão (cliente -> servidor)
5.4.3.16. Média de Bits/sec de Application por Conexão (servidor -> cliente)
5.4.3.17. Média de Bits/sec
5.4.3.18. Média de Bits/sec (cliente -> servidor)
5.4.3.19. Média de Bits/sec (servidor -> cliente)
5.4.3.20. Média de Bits/sec por Conexão
5.4.3.21. Média de Bits/sec por Conexão (cliente -> servidor)
5.4.3.22. Média de Bits/sec por Conexão (servidor -> cliente)
5.4.3.23. Média de Duração de Conexão
5.4.3.24. Média de Conexões/seg Ativas
5.4.3.25. Média de Novas Conexões/seg
5.4.3.26. Tempo de resposta de rede médio (Average Network RTT em ms)
5.4.3.27. Média de Pacotes/seg
5.4.3.28. Média de Pacotes/seg (cliente -> servidor)
5.4.3.29. Média de Pacotes/seg (servidor -> cliente)
5.4.3.30. Média de Resets de Conexões/seg
5.4.3.31. Média de Resets de Conexões/seg (cliente -> servidor)
5.4.3.32. Média de Resets de Conexões/seg (servidor -> cliente)
5.4.3.33. Tempo de resposta de rede médio (Average Response Time em ms)
5.4.3.34. Média de Bits/seg de Retransmissões
5.4.3.35. Média de Bits/seg de Retransmissões (cliente -> servidor)
5.4.3.36. Média de Bits/seg de Retransmissões (servidor -> cliente)
5.4.3.37. Média de Pacotes/seg de Retransmissões
5.4.3.38. Média de Pacotes/seg de Retransmissões (cliente -> servidor)
5.4.3.39. Média de Pacotes/seg de Retransmissões (servidor -> cliente)
5.4.3.40. Tempo Médio de Atraso de Servidor (ms)
5.4.3.41. Porcentagem de Utilização (Pico)
5.4.3.42. Pico de Conexões Ativas/seg
5.4.3.43. Pico de Bits/seg de Aplicação
5.4.3.44. Pico de Bits/seg de Aplicação (cliente -> servidor)
5.4.3.45. Pico de Bits/seg de Aplicação (servidor -> cliente)
5.4.3.46. Pico de Bits/seg de Aplicação por conexão
5.4.3.47. Pico de Bits/seg de Aplicação por conexão (cliente -> servidor)
5.4.3.48. Pico de Bits/seg de Aplicação por conexão (servidor -> cliente)
5.4.3.49. Pico de Bits/seg
5.4.3.50. Pico de Bits/seg (cliente -> servidor)
5.4.3.51. Pico de Bits/seg (servidor -> cliente)
5.4.3.52. Pico de Bits/seg por Conexão
5.4.3.53. Pico de Bits/seg por Conexão (cliente -> servidor)
5.4.3.54. Pico de Bits/seg por Conexão (servidor -> cliente)
5.4.3.55. Pico de Duração de Conexão
5.4.3.56. Pico de RTT (Round Trip Time) de rede em (ms)
5.4.3.57. Pico de Novas Conexões/seg
5.4.3.58. Pico de Pacotes/seg
5.4.3.59. Pico de Pacotes/seg (cliente -> servidor)
5.4.3.60. Pico de Pacotes/seg (servidor -> cliente)
5.4.3.61. Pico de Conexões Desfeitas por Resets/seg (Peak Reset Connections/sec)
5.4.3.62. Pico de Conexões Desfeitas por Resets/seg (Peak Reset Connections/sec) (cliente -> servidor)
5.4.3.63. Pico de Conexões Desfeitas por Resets/seg (Peak Reset Connections/sec) (servidor -> cliente)
5.4.3.64. Pico de Tempo de Resposta (ms)
5.4.3.65. Pico de Bits/seg de Retransmissões
5.4.3.66. Pico de Bits/seg de Retransmissões (cliente -> servidor)
5.4.3.67. Pico de Bits/seg de Retransmissões (servidor -> cliente)
5.4.3.68. Pico de Atraso de Servidor (ms)
5.4.3.69. Conexões Ativas Totais
5.4.3.70. Total de Bits de Aplicação
5.4.3.71. Total de Bits de Aplicação (cliente -> servidor)
5.4.3.72. Total de Bits de Aplicação (servidor -> cliente)
5.4.3.73. Total de Bits
5.4.3.74. Total de Bits (cliente -> servidor)
5.4.3.75. Total de Bits (servidor -> cliente)
5.4.3.76. Total de Novas Conexões
5.4.3.77. Total de Pacotes
5.4.3.78. Total de Pacotes (cliente -> servidor)
5.4.3.79. Total de Pacotes (servidor -> cliente)
5.4.3.80. Total de Conexões Desfeitas por Resets/seg (Total Reset Connections/sec)
5.4.3.81. Total de Conexões Desfeitas por Resets/seg (Total Reset Connections/sec) (cliente -> servidor)
5.4.3.82. Total de Conexões Desfeitas por Resets/seg (Total Reset Connections/sec) (servidor -> cliente)
5.4.3.83. Total Bits de Retransmissões
5.4.3.84. Total Bits de Retransmissões (cliente -> servidor)
5.4.3.85. Total Bits de Retransmissões (servidor -> cliente)
5.4.3.86. Total de Pacotes Retransmitidos
5.4.3.87. Total de Pacotes Retransmitidos (cliente -> servidor)
5.4.3.88. Total de Pacotes Retransmitidos (servidor -> cliente)
5.4.4. Filtros: Suportar a capacidade de aplicar filtros após os relatórios terem sido gerados.
5.4.5. Suportar filtros em todas as colunas dos relatórios
5.4.6. Suportar Filtros em mais de uma coluna por vez
5.4.7. Suportar qualificadores de filtros: >, <, =, NOT=, Like, NOT-Like, CIDR, Range, Empty, NOT-Empty.
5.4.8. Ter a habilidade de salvar, agendar e compartilhar templates de relatórios criadas pelo usuário. Templates essas que incluam os qualificadores, Métricas e Filtros.
5.4.9. Suportar geração de relatórios sobre todos os dados coletados e não somente os TopN, como estabelecido por altos volumes de tráfego ou outros mecanismos.
5.4.10. Suportar relatórios em tempo real ou dados históricos sem perda de resolução dos dados por efeito de resumos, amostragem, rolagem de dados de maior resolução para menor resolução ou outras técnicas de redução de dados.
5.4.11. Suportar pivoting e drill-down para qualquer dado de um relatório. Por “pivoting” entende-se a capacidade de, a partir de um dado de um relatório escolher-se um novo parâmetro para a geração de um novo relatório dentro do mesmo contexto. Por “drill- down” entende-se a capacidade de detalhamento de um relatório por meio de um clique com o botão direito de um mouse sobre um elemento do relatório que se deseja detalhar e a consequente geração de um novo relatório a partir daquele elemento.
5.4.12. Resolver automaticamente os endereços IPs para nomes de domínio.
5.4.13. Resolver automaticamente endereços IPs para endereços MAC.
5.4.14. Resolver automaticamente endereços IPs para portas físicas de switches.
5.4.15. Ser capaz de exportar todos os relatórios para os seguintes formatos:
5.4.15.1. HTML archive
5.4.15.2. CSV
5.4.15.3. PDF
5.4.16. Suportar o agendamento de relatórios para geração automática e também a armazenagem ou envio por email.
5.4.17. Gerar relatórios sobre o username, máquina em que se logou a qualquer hora (em tempo real ou histórico) baseando-se no Microsoft Active Directory.
5.4.18. Gerar relatórios a respeito de todas as interfaces atravessadas durante uma conversação em tempo real ou histórico, identificadas pelos IPs de cliente ou servidor, bem como outros qualificadores.
5.4.19. Gerar relatórios para um período de tempo especificado sobre os ‘TOP”:
5.4.19.1. Hosts, pares de hosts, pares de hosts com portas, grupos de hosts, Grupos de hosts com portas, aplicações, aplicações com portas, portas, grupos de portas, protocolos, interfaces de redes, dispositivos de redes.
5.4.20. Gerar relatórios por interface a respeito da porcentagem de tráfego altamente-otimizável e não-otimizável.
5.4.21. Gerar relatórios sobre os benefícios da redução de dados alcançada por intermédio de otimizadores de rede por aplicação para um host ou interface.
5.4.22. Gerar relatórios sobre os benefícios da redução de dados alcançada por intermédio de otimizadores de rede por aplicação para todo o ambiente, para todas as interfaces WAN agregadas.
5.4.23. Ser capaz de reportar jitter, packet loss, MOS e R-factor, relacionados à qualidade de Chamadas VoIP, bem como as categorias de QoS para os protocolos de sinalização H.323, SIP e Cisco SCCP.
5.5. MONITORAÇÃO E ALERTAS
5.5.1. Mostrar alertas localmente numa tela (dashboard ou console), resumidos num relatório e enviados a sistemas externos.
5.5.2. Enviar Notificações Externas por SNMP ou SMTP.
5.5.3. Permitir associar níveis de severidade aos limites configurados (Thresholds).
5.5.4. Despachar Alertas automaticamente para diferentes destinos baseados em cada alerta em particular, severidade do alerta ou sistemas impactados.
5.5.5. Permitir a configuração de Limites com notificações para quaisquer métricas acompanhadas pelo sistema, bem como quaisquer combinações de qualificadores. Os qualificadores deverão ser incluídos ou excluídos quando desejado.
5.5.5.1. Como filtros qualificadores válidos temos: Dia da semana, Hora do dia, Interface, Interface Informante (Reporting interface), Interfaces no caminho da rede, Nome da aplicação, Cliente, Servidor, IP de origem, IP de destino, Porta de Destino, Protocolo, etiqueta QoS.
5.5.5.2. Como métricas válidas temos: Porcentagem de utilização, atraso de rede, atraso de servidores, duração de conexões, pacotes, bits, bits de aplicações bits, Bits de retransmissões, porcentagem de bits de retransmissões, pacotes retransmitidos, Porcentagem de pacotes retransmitidos, resets, novas conexões, conexões ativas.
5.5.6. Suportar baselines aprendidas automaticamente com análise de comportamento para detector automaticamente e notificar o operador quando ocorrer qualquer mudança significativa em relação ao comportamento normal, relacionado com a disponibilidade da aplicação e problemas de performance, congestionamento e indisponibilidade de interfaces.
5.5.6.1. As Baselines deverão ter um mínimo de sazonalidade de dias e semanas.
5.5.6.2. As Baselines deverão estar evoluindo continuamente.
5.5.6.3. A análise de comportamento para as interfaces devem ser qualificadas no mínimo por: interface, etiqueta de QoS, Aplicação, Porta e Protocolo, Hosts.
5.5.6.4. A análise de comportamento para as interfaces deve gerar alarmes sempre que houver mudança significativa para: incrementos e decrementos na banda de entrada e saída.
5.5.6.5. Análise de comportamento para a disponibilidade e performance de aplicações devem ser qualificadas para: Aplicações, porta e protocolo, etiqueta QoS, servidores e clientes.
5.5.6.6. A análise de comportamento para a disponibilidade e performance de aplicações devem alarmar para mudanças significativas em: diminuição do número de clientes, diminuição no número de bytes médios, diminuição no número de novas conexões, aumento no tempo de resposta médio, aumento nos resets de TCP, aumento nas retransmissões de TCP, diminuição no número de conexões ativas, aumento ou diminuição na duração das conexões, diminuição no throughput médio de uma conexão a nível de aplicação.
5.5.7. Suportar a visualização gráfica da baseline aprendida, bem como a tolerância aceitável e as violações destas ao longo do tempo.
5.5.8. Suportar baselines aprendidas automaticamente com análise de comportamento para detectar automaticamente e notificar o operador quando ocorrer qualquer mudança significativa em relação ao comportamento normal, relacionado com ameaças à segurança do ambiente.
5.5.8.1. As Baselines devem ser orientadas aos ciclos de negócios, compreendendo a hora do dia, dias da semana e períodos de exceção.
5.5.8.2. As Baselines devem estar evoluindo constantemente.
5.5.8.3. A análise de comportamento deve monitorar os seguintes tipos de ameaças: DoS, rajadas de utilização da banda, host scans, novos hosts, novos serviços, port scans, conexões suspeitas, worms.
5.6. DO SOFTWARE DE ANÁLISE
5.6.1. O Software de Análise de Rede deverá comunicar-se com os dispositivos capturadores de forma a analisar os pacotes capturados por esses dispositivos
5.6.2. Deverá suportar a conexão a vários dispositivos capturadores simultaneamente.
5.6.3. Deverá ser capaz de iniciar e parar os jobs de captura dos dispositivos capturadores.
5.6.4. Deverá ser capaz de configurar diversos parâmetros de rede (tais como interfaces de captura), usuários e protocolos, bem como jobs de captura nos dispositivos capturadores.
5.6.5. Deverá suportar a carga de arquivos no formato pcap, capturados e salvos pelos dispositivos capturadores.
5.6.6. Deverá ser instalado sobre a plataforma Microsoft Windows XP, Windows 7 e Windows Vista.
5.6.7. Deverá pertencer ao mesmo fabricante dos dispositivos capturadores
5.6.8. Deverá suportar a carga de arquivos de captura de múltiplos terabytes
5.6.9. Deverá suportar a criação de extratos de dados, ou arquivos derivados do job de captura, de tamanho menor que este para facilitar a análise dos dados
5.6.10. Deverá ser capaz de criar múltiplos jobs de captura, cada um sendo capaz de sustentar a gravação de multi-gigabit por segundo em line-rate sem descarte de pacotes.
5.6.11. Deverá prover análise de dados a nível de transações.
5.6.12. Deverá ter a capacidade de definir gatilhos flexíveis e alertas para detectar comportamento anormal.
5.6.13. Deverá integrar-se com o software de análise Wireshark de maneira a enviar a este os pacotes de captura, caso seja necessária análise mais detalhada.
5.6.14. Deverá ser capaz de analisar os dados capturados pelos dispositivos de captura sem que seja necessária a transferência dos pacotes capturados até o computador onde está instalado o software de análise.
5.6.15. Deverá suportar visualizações prontas para: LAN e rede (MAC, VLAN, ARP, ICMP, DHCP, DNS), Uso de Banda (microbursts, IP, TCP, Web, VoIP), Conversações (IP, subnets, países, TCP, Web, VoIP, Bancos de Dados), Performance e erros (IP, TCP, VoIP, Web, finanças), resolução de problemas para 802.11 WLAN (discovery, banda, uso do canal, retransmissões, sinal e ruído)
5.6.16. Deverá ser capaz de apresentar análise de forma gráfica.
5.6.17. Deverá implementar a união de arquivos de capturas simultâneos, tomados em pontos de captura diferentes, de modo que a análise seja feita numa única instância do software de análise e o rastreamento dos pacotes se dê dentro desta única instância (característica comumente conhecida por análise multi-segmento)
6. INSTALAÇÃO DO ITEM 5 NAS SALAS SEGURAS DO TJ E FC
6.1. A instalação se aplica a ambos datacenters do TJ/MT, ou seja, TJ e FC, sendo o custo por conta da CONTRATADA.
6.2. Contemplar implantação dos hardwares e dos softwares descritos no item 1 e seus respectivos licenciamentos para garantir o pleno funcionamento de toda solução.
6.3. Todos os equipamentos deverão vir acompanhados dos seus respectivos cabos e conectores originais, necessários para a instalação e operação de todos os seus componentes. Também deverão ser entregues, todos os manuais de instalação, configuração e operação.
6.4. Concluídos os serviços de instalação e configuração, deverão ser realizados testes de operação. Os resultados dos testes deverão ser incluídos na documentação a ser entregue.
6.5. Deverá ser elaborado um projeto de implantação da solução como um todo no ambiente da TJMT, considerando as necessidades e os resultados pelo mesmo.
6.6. O projeto deverá ser elaborado em conjunto com a equipe técnica da TJMT.
6.7. Após a entrega dos equipamentos, será feita a instalação e configuração pela CONTRATADA de todos os equipamentos de acordo com o projeto, tarefa a ser realizada no TJ/MT.
6.8. Deverá realizar alterações ou configurações de switches necessárias para o funcionamento.
6.9. Deverá documentar os procedimentos de alta disponibilidade do ambiente.
6.10. Deverá aplicar as rotinas de melhores práticas da solução de monitoramento
6.11. Deverá implementar as políticas de segurança se necessário.
7. EXPANSÃO DAS LICENÇAS DO CMC
7.1. O TJ/MT possui o CMC da Riverbed
7.2. Deverá ser fornecido o software de gerencia para toda a plataforma de aceleração, a ser instalada no ambiente virtualizado do TJ/MT, nos dois Datacenter, em Arquitetura 64 bits.
7.3. Esta ferramenta de gerencia deverá ter Capacidade para gerenciar no mínimo 100 appliances de otimização, com suporte a expansão, mediante aquisição de licença específica, para até 2.000 appliances de otimização.
7.4. A solução de gerencia de deverá ser compatível e integrada com a solução atualmente existente e em funcionamento no TJMT, ou seja:
7.5. As atuais funcionalidades de gerencia da plataforma existente deverão ser mantidas;
7.6. Os equipamentos de aceleração existentes deverão continuar sendo gerenciados pela plataforma proposta, tanto para as features de monitoramento de status como para configuração, manutenção, espalhamento de novas configurações a atualização de firmawares, dentre outras funcionalidades.
7.7. A solução deverá ser licenciada em Pacotes com no mínimo 10 Licenças Adicionais de Gerenciamento de Appliances de Otimização, para a solução de Gerenciamento Consolidado, permitindo o crescimento escalonado e de acordo com o plano do TJMT.
7.8. A ferramenta de gerencia deverá, dentre outras funcionalidades, implementar as facilidades abaixo na solução de otimização de tráfego WAN:
7.8.1. Auto verificação da qualidade dos links WAN e da comunicação nestes;
7.8.2. Rotinas automáticas de backup em todos os equipamentos da rede WAN;
7.8.3. Gerenciamento das versões a atualização dos firmwares e sistemas operacionais de todos os otimizadores de tráfego WAN existentes na rede;
7.8.4. Gerar e exportar todos os relatórios de uso e performance da solução, em arquivo e documento no formato PDF;
7.8.5. Possuir interface simples para rápida configuração de todos os dispositivos;
7.8.6. Permitir monitoramento On-line de todos os elementos otimizadores de tráfego da rede WAN;
7.8.7. Possuir uma única interface WEB para a realização de todas as tarefas de otimização
dos equipamentos;
7.8.8. Disponibilizar relatórios com métricas sobre os níveis de tráfego da WAN,
7.8.9. Disponibilizar relatórios sobre a performance do throughput das applicações e as características do fluxo da seção TCP,
7.8.10. Permitir que estes relatórios possam ser visualizados para intervalos de tempo configuráveis, podendo-se retroagir até o ano anterior.
7.8.11. A ferramenta deverá permitir o autodescobrimento pelos equipamentos remotos, aonde estes deverão automaticamente contatar a console, obterem informações sobre parâmetros de configuração e operação, e imediatamente começam a acelerar aplicações.
7.8.12. Possuir Gerenciamento Flexível de Grupos
7.8.13. , oferecendo aos administradores a flexibilidade de criar grupos de equipamentos, segundo a localização geográfica, função no negócio, ou segundo preferências pessoais. Uma vez criados os grupos, o administrador pode transmitir uma configuração para um grupo específico ou para vários grupos, conforme a necessidade.
7.8.14. Implementar Perfis de Configuração Intuitivos
7.8.15. O CMC oferece um método intuitivo de "perfis de configuração" para gerenciar as configurações durante todo o processo de instalação de equipamentos remotos. Os perfis são conjuntos de parâmetros de configuração que podem ser criados, editados, reutilizados a partir de configurações existentes, e que são aplicados aos equipamentos escolhidos.
7.8.16. Permitir Operações Programadas
7.8.17. Com agendamento para qualquer funcionalidade ou configuração. Atualizações de software deverão ser programadas para serem realizadas a noite, ou políticas de otimização podem ser agendadas para que entrem em produção a partir de um determinado horário.
7.8.18. Permitir Configuração Centralizada e Bibliotecas de Imagens
7.8.19. Com capacidade de arquivar e instalar tanto arquivos de configuração quanto as imagens de software nos equipamentos remotos.
7.8.20. Permitir Monitoramento do Status dos Appliances e da Rede
7.8.21. Com visão centralizada do status de um grupo ou de todos os equipamentos remotos, com o status de cada um deles (normal, atenção, crítico) em função do controle de parâmetros.
7.8.22. Possuir coleta de informações sobre os tempos de viagem dos pacotes de ida e volta (round trips), assim como das taxas de perda de conexões entre o otimizadores, a fim de proporcionar uma visão detalhada sobre o status global da rede.
7.8.23. Possuir Recuperação Centralizada dos Logs
7.8.24. , consolidando a visualização e a recuperação dos logs de um ou de todos os equipamentos na Rede.
7.8.25. Suporte para SNMP;
7.8.26. Possuir Relatórios Consolidados de Performance
7.8.27. E das estatísticas sobre a performance de todos os appliances da rede, ou de um grupo específico de appliances.
7.8.28. Permitir Estatísticas globais e também representadas por classes de QoS ou de aplicações (otimizadas e não-otimizadas).
7.9. Deverá ser fornecido pela contratada, todo o serviço de Instalação para a solução em ambiente de Data Center clusterizado e de alta disponibilidade;
7.10. Deverá ser fornecido pela contratada, todos os serviços de Instalação e configuração para os Equipamentos do tipo Site Remoto, de forma que estes sejam totalmente gerenciados pela console central do TJMT.
7.11. A ferramenta deverá possuir, e ser implementada, com todos os recursos de Gerenciamento Consolidado dos Appliances de Otimização;
7.12. Serviço de configuração dos Recursos de Virtualização;
7.13. Serviço de Instalação para Equipamento do tipo Data Center para Consolidação de Servidores e Aplicações;
7.14. Serviço de configuração do Recurso para Consolidação de Servidores e Aplicações para Equipamentos de Sites Remotos;
7.15. Caso o equipamento ofertado não suporte as expansões de hardware e licenças de software acima exigidas, os itens de expansão passam a ser requisitos mínimos da configuração do appliance desta proposta.
8. INSTALAÇÃO DO ITEM 7 NAS SALAS SEGURAS DO TJ E FC
8.1. A instalação se aplica a ambos datacenters do TJ/MT, ou seja, TJ e FC, sendo o custo por conta da CONTRATADA.
8.2. Contemplar implantação dos hardwares e dos softwares descritos no item 1 e seus respectivos licenciamentos para garantir o pleno funcionamento de toda solução.
8.3. Todos os equipamentos deverão vir acompanhados dos seus respectivos cabos e conectores originais, necessários para a instalação e operação de todos os seus componentes. Também deverão ser entregues, todos os manuais de instalação, configuração e operação.
8.4. Concluídos os serviços de instalação e configuração, deverão ser realizados testes de operação. Os resultados dos testes deverão ser incluídos na documentação a ser entregue.
8.5. Deverá ser elaborado um projeto de implantação da solução como um todo no ambiente da TJMT, considerando as necessidades e os resultados pelo mesmo.
8.6. O projeto deverá ser elaborado em conjunto com a equipe técnica da TJMT.
8.7. Após a entrega dos equipamentos, será feita a instalação e configuração pela CONTRATADA de todos os equipamentos de acordo com o projeto, tarefa a ser realizada no TJ/MT.
8.8. Deverá realizar alterações ou configurações de switches necessárias para o funcionamento.
8.9. Deverá documentar os procedimentos de alta disponibilidade do ambiente.
8.10. Deverá aplicar as rotinas de melhores práticas da solução de monitoramento
8.11. Deverá implementar as políticas de segurança se necessário.
9. RIVERBED 5050
9.1. Renovação da garantia e suporte para 36 meses para os aceleradores Riverbed 5050 já de propriedade do TJ/MT.
10. TREINAMENTO
10.1. A contratada deve realizar durante a vigência do contrato, treinamento das funcionalidades para efetuar configurações e gerenciamento dos equipamentos ofertados, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas para 05 (cinco) alunos.
10.2. A capacitação deverá ser realizada em dependências providenciadas pela CONTRATADA nas mesmas localidades onde os equipamentos forem entregues ou instalados. Havendo disponibilidade de infraestrutura, a capacitação poderá ser realizada nas dependências do TJ/MT.
10.3. A data de início da capacitação bem como o local de realização serão definidos em conjunto entre a contratada e o TJ/MT. Deverá ser comunicado ao FISCAL, via e-mail, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da data de início.
10.4. A capacitação deverá ser ministrada por profissionais certificados e/ou autorizados pelo fabricante dos equipamentos.
10.5. A CONTRATADA deverá apresentar em até 7 (sete) dias, antes do início do treinamento, os certificados solicitados bem como declaração de que a empresa está autorizada pelo fabricante a prestar a capacitação.
10.6. O conteúdo programático bem como o material da capacitação deverão ser entregues ao TJ/MT em até 7 (sete) dias corridos antes da data de início do treinamento, para avaliação prévia e aprovação.
10.7. Todos as despesas com material, equipamentos, instrutores, deslocamento de instrutores, sala de aula, alimentação, estacionamento e demais itens serão de responsabilidade da CONTRATADA.
10.8. Caso o treinamento não ocorra nas dependências do TJ/MT, todas as despesas para com os técnicos do TJ/MT como, deslocamentos, hospedagens, alimentações e outras que surgirem em decorrência do treinamento, serão de responsabilidade da CONTRATADA.
10.9. O treinamento não poderá ser completamente teórico, sendo possível a utilização, dos equipamentos adquiridos pelo TJ/MT, caso os mesmo não estejam em funcionamento, para apresentação das funcionalidades implementadas nos equipamentos e para explicação de características de operação do equipamento.
10.10. Após cada capacitação deverá ser emitido certificado oficial para cada participante, obedecendo a critérios de frequência previamente negociados com o TJ/MT.
10.11. A conclusão da capacitação, para cada turma, será reconhecida pelo TJ/MT somente se a avaliação da mesma for considerada satisfatória, pela maioria dos participantes, com anuência do FISCAL do contrato.
ANEXO II
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. OBJETO DE ESTUDO
A solução aqui apresentada, proporcionará uma solução de transmissão, armazenamento e gerenciamento centralizada e com garantia da continuidade dos serviços e implementação de contingência, como também o crescimento do uso de área de armazenamento para os atuais sistemas, novas implementações tanto de servidores como de sistemas sendo assim imprescindível, para que seja garantida a performance adequada às exigências dos clientes e usuários, mesmo em localidades onde a qualidade dos links possam não ser as ideais.
Atualmente os links entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e as unidades judiciais espalhadas pelo estado variam entre 512KB e 2MB, sendo a grande maioria de 512KB, isso faz com que transferências de dados de grandes volumes sejam muito lentas e sobrecarreguem a rede. Uma transferência de 300MB, tamanho médio de uma gravação audiovisual de uma audiência, demora em média uma hora e vinte minutos. Então transferências na magnitude de Gigabytes por dia teriam um peso enorme nesses links de baixa capacidade causando lentidão e falhas. Daí a necessidade de um acelerador de WAN.
A solução para este problema são os aceleradores de rede, que conseguem compactar o volume
de dados trocados entre eles em até 90%.
Figura 1: Topologia atual
Atualmente o TJMT já conta com equipamentos aceleradores de WAN da marca Riverbed modelo 7070, que foram doados pelo CNJ em 2008 e 2012 e software de gerenciamento centralizado CMC v.8.0.0a, sendo assim é recomendável que o solução de aceleradores escolhido, tenha garantia de compatibilidade com a solução supra citada, com o fito de assegurar 100% de compatibilidade e interoperabilidade entre o equipamento e software gerenciador já existentes e o novo a ser adquirido, com capacidade de gerenciar e suportar os backups das 90 unidades judiciais. Essa solução deverá integrar o
storage e o sistema de aceleração de links, com as capacidades de armazenamento acima mencionadas.
A solução de aceleração é fundamental para garantir a performance das redes remotas, lembrando que tal ferramenta, não acelera apenas a transmissão dos arquivos de backup, mas todos os dados trafegados entre as unidades judiciais e o TJMT.
Figura 2: Topologia pretendida
ANEXO III
ENDEREÇOS DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS
1. LOCALIDADES
Item | Localidade | Ite m do Lote 01 | XX X | Xxxxxxxx | XXX | XX |
0 | Xxxx Xxx | 3 | 1 | xx xxxxx xxxx xx xxxxxx 00000 - xxxxxx | 78635- 000 | 730 |
4 | 1 | |||||
2 | Alta Floresta | 3 | 1 | xx xxxxxxx xx xxxx 00000 - xxxxxx | 78580- 000 | 774 |
4 | 1 | |||||
3 | Alto Araguaia | 3 | 1 | r onildo taveira 00000 - xx aeroporto | 78780- 000 | 427 |
4 | 1 | |||||
4 | Alto Garças | 3 | 1 | x x xxxxxx 00000 - xxxxxx | 78770- 000 | 360 |
4 | 1 | |||||
5 | Alto Taquari | 3 | 1 | x xxxxxx x xx xxxxx 00000 - xxxxxx | 78785- 000 | 489 |
4 | 1 | |||||
6 | Apiacás | 3 | 1 | x xxxxx xxxxxx 00000 - xxxxxx | 78595- 000 | 956 |
4 | 1 | |||||
7 | Araputanga | 3 | 1 | x xxx xxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78260- 000 | 355 |
4 | 1 | |||||
8 | Arenápolis | 3 | 1 | xx xxxxx x xxxxx 00000 - xxxxxx | 78420- 000 | 200 |
4 | 1 | |||||
9 | Aripuanã | 3 | 1 | x xxxxxxx xxxxxxxxx, 000 - xxxxxx | 78325- 000 | 101 4 |
4 | 1 | |||||
10 | Barra do Bugres | 3 | 1 | xx xxxxxxxxx xxxxxxx xx xxxxx 000 - xxxxxx | 78390- 000 | 163 |
4 | 1 | |||||
11 | Barra do Garças | 3 | 1 | x xxxxxxxxx xxxx 00000 - x xxxxxxxxx i | 78600- 000 | 508 |
4 | 1 | |||||
12 | Brasnorte | 3 | 1 | x xxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78350- 000 | 627 |
4 | 1 | |||||
13 | Cáceres | 3 | 1 | x xxx xxxxxxxxxx 00000 - xxxxxxxxx i | 78200- 000 | 234 |
4 | 1 | |||||
14 | Campinápolis | 3 | 1 | xx xxxxxxx xxxx xxxxxxxx, x/x | 00000- 000 | 601 |
4 | 1 | |||||
15 | Campo Novo dos Parecis | 3 | 1 | xx xxx xxxxxx xx xxx 00000 - xxxxxx | 78360- 000 | 444 |
4 | 1 | |||||
16 | Campo Verde | 3 | 1 | x xxxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78840- 000 | 120 |
4 | 1 |
17 | Canarana | 3 | 1 | x xxx xxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78640- 000 | 810 |
4 | 1 | |||||
18 | Chapada dos Guimarães | 3 | 1 | xx xxxxxx xx xxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78195- 000 | 65 |
4 | 1 | |||||
19 | Claudia | 3 | 1 | xx xxxxxx xxxxx 00000 xx x00 - xxxxxx | 78540- 000 | 594 |
4 | 1 | |||||
20 | Colíder | 3 | 1 | xx xxx xxxx xxxx xx xxxxx 00000 - xxxxxx | 78500- 000 | 634 |
4 | 1 | |||||
21 | Colniza | 3 | 1 | x xxx xxxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78335- 000 | 111 4 |
4 | 1 | |||||
22 | Comodoro | 3 | 1 | r para 00000 - centro | 78310- 000 | 667 |
4 | 1 | |||||
23 | Cotriguaçu | 3 | 1 | x xxxxxx xxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78330- 000 | 991 |
4 | 1 | |||||
24 | Cuiabá | 1 | 8 | acs centro pol administrativo 00000 - cpa | 78050- 970 | 0 |
2 | 8 | |||||
5 | 1 | |||||
6 | 1 | |||||
7 | 1 | |||||
8 | 1 | |||||
9 | 2 | |||||
10 | 1 | |||||
24 | Cuiabá - Juizado Especial Criminal Unificado do Centro | 3 | 1 | xx xxxx xxxxxxx xxxxxx 00000 - xxxxxx norte | 78005- 600 | 0 |
4 | 1 | |||||
25 | Cuiabá - Juizado Especial do Aeroporto | 3 | 1 | aeroporto de cuiabá | - | 0 |
4 | 1 | |||||
26 | Cuiabá - Juizado Especial Sexto Juizado Especial Cível | 3 | 1 | xx xxxxx xxx 00000 - xx europa | 78015- 000 | 0 |
4 | 1 | |||||
27 | Cuiabá - Juizado Especial UFMT | 3 | 1 | universidade federal de Cuiabá | - | 0 |
4 | 1 | |||||
28 | Cuiabá - Juizado Especial Varas da Infância e da Juventude | 3 | 1 | xx xxx xxxxxxxxxxxxx 00000 - xxxxxxxx | 78058- 800 | 0 |
4 | 1 | |||||
29 | Cuiabá - Juizado Especial Volante Ambiental | 3 | 1 | x xxxxxxx 00000 - xx da saude | 78050- 080 | 0 |
4 | 1 | |||||
30 | Cuiabá - Juizado Unificado Maruana | 3 | 1 | av hist rubens de mendonca 01894 an terre - jd aclimacao | 78050- 000 | 0 |
4 | 1 | |||||
31 | Diamantino | 3 | 1 | xx xxxxxx xxxx 00000 - xx xxxxxxxx | 78400- 000 | 188 |
4 | 1 | |||||
32 | Xxx Xxxxxx | 3 | 1 | xx xxxxx xxxxxx 00000 - xxxxxx | 78830- 000 | 150 |
4 | 1 | |||||
33 | Feliz Natal | 3 | 1 | x x xxxxxxxx x'xxxxx 00000 - xxxxxx | 78885- | 109 |
4 | 1 | 000 | ||||
34 | Guarantã do Norte | 3 | 1 | xx xxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78520- 000 | 728 |
4 | 1 | |||||
35 | Guiratinga | 3 | 1 | xx xxx xx xxxxxxx 00000 - xx xxx xxxxx bertila | 78760- 000 | 342 |
4 | 1 | |||||
36 | Itaúba | 3 | 1 | xx xx xxxxxxxx xxxxx 00000 - xxxxxx | 78510- 000 | 571 |
4 | 1 | |||||
37 | Itiquira | 3 | 1 | x xxxx xxxxxx 00000 - xxxxxx | 78790- 000 | 355 |
4 | 1 | |||||
38 | Jaciara | 3 | 1 | x xxxxxxxxxx 00000 - xxx xxxxx | 78820- 000 | 146 |
4 | 1 | |||||
39 | Jauru | 3 | 1 | xx xxx xxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78255- 000 | 408 |
4 | 1 | |||||
40 | Juara | 3 | 1 | x xxxxx xxxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78575- 000 | 634 |
4 | 1 | |||||
41 | Juína | 3 | 1 | av dos jambos 00000 - modulo iii | 78320- 000 | 795 |
4 | 1 | |||||
42 | Juscimeira | 3 | 1 | r o 00224 - cajus | 78810- 000 | 160 |
4 | 1 | |||||
43 | Lucas do Rio Verde | 3 | 1 | xx xxxx xxxxxx 00000 - xx xxx xxxxxxxxx | 78455- 000 | 332 |
4 | 1 | |||||
44 | Marcelândia | 3 | 1 | x xxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78535- 000 | 676 |
4 | 1 | |||||
45 | Matupá | 3 | 1 | xx xxxxxxxx xxxxxx 00000 - xxxxxx | 78525- 000 | 696 |
4 | 1 | |||||
46 | Mirassol D'Oeste | 3 | 1 | xx xxxxxxxx xxxxx 00000 - xxxxxx | 78280- 000 | 311 |
4 | 1 | |||||
47 | Nobres | 3 | 1 | x x 00000 - xxxxxx | 78460- 000 | 125 |
4 | 1 | |||||
48 | Nortelândia | 3 | 1 | xx xxxxxxxx xxxxx 00000 - xxxxxx | 78430- 000 | 205 |
4 | 1 | |||||
49 | Nova Canaã do Norte | 3 | 1 | xx x xxxxx 00000 - xxxxxx | 78515- 970 | 707 |
4 | 1 | |||||
50 | Nova Monte Verde | 3 | 1 | xx xxxxxxxxxxxx 00000 xx 00 xx 0x - xxxxxx | 78593- 000 | 936 |
4 | 1 | |||||
51 | Nova Mutum | 3 | 1 | xx xxx xxxxxxxxx 0000x - xxxxxx | 78450- 000 | 239 |
4 | 1 | |||||
52 | Nova Ubiratã | 3 | 1 | xx xxxxxxxx xxxxx 00000 - xxxxxx | 78888- 000 | 394 |
4 | 1 | |||||
53 | Nova Xavantina | 3 | 1 | nxv xx xxxxxxxxx xxxxxxxx xxxxx 00000 xxxxxx | 78690- 000 | 646 |
4 | 1 | |||||
54 | Novo São Joaquim | 3 | 1 | xxx 00 xx xxxxx - xx. xx xxxxx - | 00000- | 501 |
4 | 1 | xxxxxx xxx xxxxxxxxx | 000 | |||
00 | Xxxxxxxxx | 3 | 1 | x xxxxx xxxxx 00000 - xx xxxxxxx | 78590- 100 | 823 |
4 | 1 | |||||
56 | Paranatinga | 3 | 1 | xx 00 xx xxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78870- 000 | 327 |
4 | 1 | |||||
57 | Pedra Preta | 3 | 1 | x xxx xxxxx xxxxxx 00000 - xxxxxx | 78795- 000 | 242 |
4 | 1 | |||||
58 | Xxxxxxx xx Xxxxxxx | 3 | 1 | x xxxxx xxxxxxx xxxxxx 00000 - xxxxxx | 78530- 000 | 672 |
4 | 1 | |||||
59 | Poconé | 3 | 1 | x 0 xx xxxxxxxx x/x - xxxxxx | 78175- 000 | 114 |
4 | 1 | |||||
60 | Pontes e Lacerda | 3 | 1 | xx xxxxxx 00000 - xxxxxx | 78250- 000 | 455 |
4 | 1 | |||||
61 | Porto Alegre do Norte | 3 | 1 | x xxxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78655- 000 | 112 1 |
4 | 1 | |||||
62 | Porto dos Gaúchos | 3 | 1 | xx xxxxxxxxxx 00000 xx 00x - xxxxxx | 78560- 000 | 604 |
4 | 1 | |||||
63 | Porto Espiridião | 3 | 1 | r juscelino k de oliveira 00049 - pq das americas | 78240- 000 | 341 |
4 | 1 | |||||
64 | Poxoréo | 3 | 1 | xx xxxxxxxx xx xxxxx 00000 - xx xxx xxxxx | 78800- 000 | 212 |
4 | 1 | |||||
65 | Primavera do Leste | 3 | 1 | x xxxxxxxx xxxxxxx 00000 - xx xxxxxxxxxxx | 78850- 000 | 236 |
4 | 1 | |||||
66 | Querência | 3 | 1 | av c d 00000 lt 04 - st c | 78643- 000 | 952 |
4 | 1 | |||||
67 | Ribeirão Cascalheira | 3 | 1 | xx xx xxxx xxxxx 00000 - xxxxxx | 78675- 000 | 872 |
4 | 1 | |||||
68 | Rio Branco | 3 | 1 | x xxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78275- 000 | 361 |
4 | 1 | |||||
69 | Rondonópolis | 3 | 1 | x xx xx xxx xxxxxx 00000 - xx xxxxx | 78710- 100 | 217 |
4 | 1 | |||||
70 | Rondonópolis - Rodoviária | 3 | 1 | Rua 31 de dezembro, 236 - Jardim Belo Horizonte | 78705- 562 | 217 |
4 | 1 | |||||
71 | Rosário Oeste | 3 | 1 | x xxxxxx xxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78470- 000 | 111 |
4 | 1 | |||||
72 | Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx | 3 | 1 | x xxxxxxxx xxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78180- 000 | 32,8 |
4 | 1 | |||||
73 | São Félix do Araguaia | 3 | 1 | xx xx xxxx xxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78670- 000 | 113 6 |
4 | 1 | |||||
74 | São José do Rio Claro | 3 | 1 | x xxx xxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78435- 000 | 299 |
4 | 1 | |||||
75 | São Jose Quatro Marcos | 3 | 1 | r pres xxxxxxx xxxxxx 00000 - jd | 78285- | 326 |
4 | 1 | zeferino i | 000 | |||
76 | Sapezal | 3 | 1 | xx xx xxxxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78365- 000 | 500 |
4 | 1 | |||||
77 | Sinop | 3 | 1 | pc dos 3 poderes 00000 - xx comercial | 78550- 000 | 477 |
4 | 1 | |||||
78 | Sorriso | 3 | 1 | xx xxxxx xxxxxx 00000 - xxxxxx xx xxx | 00000- 000 | 395 |
4 | 1 | |||||
79 | Tabaporã | 3 | 1 | x xxxxxx xxxxxxx xxxxxxxx, xx 000 x/x - xxxxxx | 78563- 000 | 700 |
4 | 1 | |||||
80 | Tangará da Serra | 3 | 1 | xx xxxx xxxxxxxx xx x xxxxx 0000x - xx xx xxxx | 00000- 000 | 243 |
4 | 1 | |||||
81 | Tapurah | 3 | 1 | xx xxx xx xxxxxxx 00000 - xxxxxx | 78555- 000 | 388 |
4 | 1 | |||||
82 | Terra Nova do Norte | 3 | 1 | xx 00 xx xxxxx 00000 - xxxxxx | 78505- 000 | 642 |
4 | 1 | |||||
83 | Várzea Grande | 3 | 1 | xx xxxxxxx xxxxxx 00000 - xxxx limpa | 78125- 700 | 0 |
4 | 1 | |||||
84 | Várzea Grande - Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei | 3 | 1 | xx x xxxxxxx xxxxxx 00000 xx x - xxxxxx xxx | 00000- 000 | 0 |
4 | 1 | |||||
85 | Vera | 3 | 1 | av otawa c 01 - esperanca | 78880- 000 | 457 |
4 | 1 | |||||
86 | Vila Bela da Santíssima Trindade | 3 | 1 | r municipal 00000 - centro | 78245- 000 | 531 |
4 | 1 | |||||
87 | Vila Rica | 3 | 1 | av perimetral sul 00000 - xx sul | 78645- 000 | 125 0 |
4 | 1 |
ANEXO IV
GLOSSÁRIO
1. GLOSSÁRIO
1.1.
1.2.
1.3.
1.4.
1.5.
1.6.
1.7.
1.8.
1.9.
1.10.
1.11.
1.12.
1.13.
1.14.
1.15.
As-Built Directors FC FCoE
GBps Hardware NF-e
On-Site SAN
Software Switch: TBps
TJ USC
VSP
: Termo em inglês que traduz "Conforme Construído"
: Classe de Switch
: Nome do datacenter localizado no Fórum da Capital
: Fibre Channel over Ethernet
: Giga Bytes por segundo
: Os componentes físicos do computador
: Nota Fiscal Eletronica
: No local de instalação
: Storage Area Network
: Programas e aplicativos Comutadores de redes
:
:
:
:
Tera bytes por segundo
Nome do datacenter localizado no Tribunal de Justiça Unified Computing System (Sistema Computação Unificado) Modelo de Storage fabricado pela Hitach
ANEXO V
ORÇAMENTOS
ANEXO II
PREGÃO ELETRÔNICO N. /20
(papel timbrado da empresa) MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Sessão Pública: / /20 , às : horas.
Local: Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça – Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT.
Razão Social: | ||||||
CNPJ: | I. E.: | |||||
INSC. EST.: | ||||||
Optante pelo SIMPLES? Sim( ) Não( ) | ||||||
Endereço: | ||||||
Bairro: | Cidade: | |||||
CEP: | E-mail: | |||||
Telefone: | Fax: | |||||
Banco da licitante: | Conta Bancária da licitante: | |||||
N. da Agência: | ||||||
Representante: | Telefone: | |||||
E-mail: | ||||||
lote | DISCRIMINAÇÃO | Marca | Unid | Qtde. | Vl Unit. | Vl Total |
Valor Total por extenso R$ (xxxxxxxxxx) |
A empresa declara que estão inclusas no valor cotado todas as despesas com mão-de-obra e, bem como, todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com transporte e acondicionamento dos materiais em embalagens adequadas.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias. Local e data
Carimbo da empresa/Assinatura do responsável
Obs.: Na vigência da proposta a empresa deverá declarar a marca do produto cotado, caso não o faça, a mesma será instada pelo Pregoeiro a apresentar a marca do produto sob pena de desclassificação.
ANEXO III
PREGÃO ELETRÔNICO Nº020/2014
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES
(MODELO) - (papel timbrado da empresa) A..............................................................................................(razão social da empresa), CGC
nº..................................................., localizada à , declara,
em conformidade com o art. 32, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93, que não existem fatos supervenientes ao seu cadastramento na Secretaria de Administração - SAD que sejam impeditivos de sua habilitação para este certame licitatório no Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Pregão Eletrônico Nº 00X/2013.
Local e data,
(assinatura e identificação do responsável pela empresa)
==================================================
ANEXO IV
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2014
MODELO DE D E C L A R A Ç Ã O NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CF
Declaramos, em atendimento ao previsto no PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 012/2014, que não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como de 14 (catorze) anos em qualquer trabalho.
Obs.: Se o licitante possuir menores de 16 (dezesseis) anos na condição de aprendizes deverá declarar expressamente.
, de de 2014.
Diretor ou representante legal
Razão social da empresa, CNPJ. nº ,
ANEXO V
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2014
MODELO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTOS DAS RESOLUÇÕES Nº 07/05, 09/05 E 21/06– CNJ.
Declaro para fins de comprovação perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO e, sob as penas da lei, que esta empresa/entidade não possui em seu quadro societário, qualquer sócio na condição de cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros, juízes vinculados, dessa Corte de Justiça, em cumprimento no disposto das Resoluções n.º 07/05, 09/05 e 21/06 CNJ, transcritas abaixo.
Declaro, ainda, não possuir nos quadros de funcionários desta empresa nenhuma pessoa que se enquadre na vedação contida no disposto do artigo 3º da Resolução 07/2007 e suas atualizações.
Declaro, por último, que no caso de alteração da situação societária que se enquadre nas referidas resoluções, comprometo-me a comunicar tal fato a essa instituição, tão logo seja o mesmo verificado.
RESOLUÇÃO N° 07, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, atualizada com a redação da Resolução Nº 09/2005 e Nº 21/2006:
...
Art. 1° É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Art. 2° Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
...
IV - a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;
V - a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento.
§1º ...
§ 2° A vedação constante do inciso IV deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.
Art. 3° É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
Para que produza os efeitos legais, firmo a presente declaração.
, de de 2014.
Diretor ou representante legal
Razão social da empresa, CNPJ. n. ,
ANEXO VI
Modelo de Declaração de não enquadramento do art. 3º, §4º – Lei Complementar nº 123/2006.
(Empresa , CNPJ nº
sediada à (endereço completo)
,através de seu representante legal, abaixo identificado, declara para os devidos fins que sob as penas da Xxx, que não está incluso em nenhum inciso do art. 3º, §4º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42º ao 49º da referida Lei.
................., xx de xxxxxxxx de xxxxxx Representante Legal da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
ANEXO VII
D) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
A empresa......................, CNPJ.................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)......................, RG...................... e CPF , DECLARA para fins do disposto do Pregão
Eletrônico nº /2013, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a) A proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº /2013 foi elaborada de maneira
independente (pelo licitante/consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato deste Pregão, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b) A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar deste Pregão não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou qualquer pessoa;
c) Não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº /2013 quanto a participar ou não da
referida licitação;
d) O conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato, antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
e) O conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso antes da abertura inicial das propostas; e
f) Está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração.
Cuiabá/MT, xx/xxxxxx de 2014
Assinatura do representante legal
ANEXO VIII
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. xxxxx/ano
ATA DE REGISTRO DE PREÇO que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, tendo por objeto REGISTRO DE PREÇOS XXXXXXXX.
O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA/FUNAJURIS, CNPJ
n. 01.872.837/0001-93, situado na Av. Xxxxxx xx Xxxxxxxx, s/n – Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT – XXX 00.000-000 com obediência geral a Lei n. 10.520 de 17/07/2002, pelos Decretos n. 3.555, de 08/08/2000, n. 7.892/2013 e subsidiariamente pela Lei n. 8.666 de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores), neste ato representado pelo Presidente deste sodalício, Exmo Sr. Desemb. XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX brasileiro, casado, portador do RG n. xxx.xxx xxx/xx e do CPF n. xxx.xxx.xxx-xx, residente na xxx xxxxxxxxxx Cuiabá-MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob n. xxxxxxxxxxxxxxx e Inscrição Estadual n. xxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxx, n. xxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxx, em Cuiabá-MT – CEP n. x xxxxxxxxxx, neste ato representada pela(o) Sra(o). XXXXXXXXXXXX, brasileira(o), casada(o), empresária(o), portadora(o) do RG n. xxxxxxxxxxxx, e do CPF n. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada(o) na rua xxxxxxxxxx, n. xxxxxxx, em Cuiabá-MT, e seu valor registrado na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 20/2014 – CIA 0112579-54.2013.8.11.0000, bem como a classificação da proposta e a respectiva homologação, RESOLVEM registrar o preço da empresa, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por ela alcançada lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, Termo de Referência e seus anexos e as constantes desta Ata de Registro de Preços, para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP destinado a contratações futuras sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis e Decretos supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o preço global obtido na licitação PREGÃO ELETRÔNICO N. 20/2014 – CIA 0112579-54.2013.8.11.0000 enquanto o objeto MEDIATO será a contratação futura da empresa relacionada na Cláusula Segunda deste instrumento, visando o fornecimento dos serviços técnicos de tecnologia da informação para desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, que englobem o levantamento, definição, especificação, implementação, auditoria, testes e apoio à implantação dos respectivos sistemas, conforme o Termo de Referência nº 07/2013 – DC, que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA
2.1. Empresa vencedora:
CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXX Inscrição Estadual: Endereço:
XXXXXXXXXXXXXXXXXX – XXXXXXXXXXXXXX
Cidade: XXXXXXX/XX CEP: XXXXXXXXXX
Telefone: XXXXXXXXXX E-mail:XX Representante legal: XXX
R.G: n. XXXXXXXXXX Órgão Exp.: XXXXXXXXXX CPF: XXXXXXXXXXXX
Itens: XXXXXXXXX
Empresa: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA.
2.2. Planilha Demonstrativa de Preços.
ITEM XX | ||
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | ||
Marca | Quantidade. | Valor Unitário R$ |
XXXXXXXX | XXXXXXXXXX (unidade) | XXXXXXXX |
2.3. FONTE: 100 ou 240
2.4. ELEMENTO DE DESPESA: 3390-30, 3390-39 e 4490-52.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO
3.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório com fundamento nas Leis n.
10.520/02 e n. 8.666/93 e nos Decretos n. 7.892/2013, n. 3.555/00 e n.5.450/05.
3.2. Regularmente convocado para retirar a solicitação de xxxxxxx, o fornecedor cumprirá fazê-lo no prazo máximo de 03 (três) dias, prorrogável por uma única vez, se houver justificativa aceita pelo TJ/MT, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.
3.3. O fornecedor fica incumbido de apresentar procuração, contrato social, carta de preposição ou documento equivalente (original ou cópia autenticada), que designe expressamente o seu representante habilitado para retirada da solicitação de empenho.
3.4. A assinatura de recebimento no verso da solicitação de empenho ou a assinatura na Ata de Registro de Preços supre a necessidade de convocação.
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. O registro de preço constante desta Ata firmado entre o TJ/MT e a empresa que apresentar a proposta
classificada em 1º lugar em conseqüência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12(doze) meses contados a partir da assinatura da ARP pelo Presidente do Tribunal de Justiça e a classificada em primeiro lugar.
4.2. Durante o prazo de validade da ARP, os órgãos signatários não ficarão obrigados a adquirir os materiais exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização às empresas signatárias do SRP.
4.3. Na hipótese do Item 4.2, caso o preço resultante da licitação, dispensa ou inexigibilidade seja igual ou superior ao constante no Sistema de Registro de Preços, o órgão fica obrigado a adquirir os materiais junto à empresa signatária deste Instrumento, eis que esta tem o direito de preferência.
4.4. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. A Gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo do Tribunal de Justiça/Departamento
Administrativo, nos termos das normas que regem a matéria e normatizações internas.
5.2. A Ata de Registro de Preços oriunda deste certame, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo órgão gerenciador, poderá ser utilizada por órgãos e entidades da Administração.
5.3. Os órgãos ou entidades interessados na utilização da Ata de Registro de Preços deverão encaminhar solicitação prévia ao órgão gerenciador/Departamento Administrativo.
5.4. A utilização desta Ata por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos:
a) Não-comprometimento da capacidade operacional do fornecedor.
b) Anuência expressa do fornecedor.
c) Não exceder a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens ou lotes do instrumento convocatório.
5.5 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo do lote registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO
6.1. Os preços registrados para a empresa signatária deste instrumento são aqueles constantes na Planilha Demonstrativa de Preços.
6.2. Em cada fornecimento, o preço total será o produto do preço unitário ora registrado multiplicado pela quantidade que se deseja comprar.
6.3. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de apresentação da proposta, exceto por força de legislação ulterior que assim o permita.
6.4. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador realizará nova pesquisa de preços.
6.5. No preço registrado estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto (tributos, fretes, seguros, embalagens, encargos sociais etc.).
6.6. A revisão de preços ocorrerá conforme artigos 17, 18 e 19 do Decreto n. 7.892/2013 e cláusulas do edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - MODO DE RECEBIMENTO
7.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega dos materiais ao Fiscal do Contrato que
verificará a qualidade dos materiais prestados e confrontará a qualidade entregue com o especificado no Termo de Referência.
7.2. O recebimento definitivo deverá ocorrer após a entrega dos materiais.
7.3. Em se verificando vícios ou defeitos nos serviços, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.
7.4. A informação ao fornecedor sobre vícios ou defeitos na entrega dos serviços será realizada pelo Fiscal do Contrato.
7.5. Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no Art. 65, §2º, inciso II, da Lei n. 8.666/93, podendo os órgãos adquirir quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da ARP.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
8.1. O fornecedor deverá entregar o objeto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da Solicitação de Empenho ou documento similar.
8.2. A cada fornecimento, o órgão participante da ARP providenciará a expedição da solicitação de empenho e, notificará a empresa para proceder a retirada da mesma.
8.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac-símile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta.
8.2.2. Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da Solicitação de Empenho.
8.3. Recebida a notificação, a empresa terá 03 (três) dias úteis para retirada da Solicitação de Empenho.
8.4. A retirada da Solicitação de Empenho somente poderá ser efetuada por preposto ou representante da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação, bem como do respectivo documento de identificação.
8.5. Os serviços deverão ser entregues conforme definido no Termo de Referência n. 07/2013/DC
8.6. Em se verificando problemas na prestação dos serviços, a empresa será informada para corrigi-los, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.
8.6. Os materiais, a cada aquisição, deverão ser entregues de uma só vez no local indicado no Item 8.5 desta Ata. Todavia, na hipótese de ocorrência de fato superveniente à data de apresentação da proposta, ensejador da aplicação da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovado e aceito pela Administração, a entrega poderá ser fracionada e/ou prorrogada.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR
9.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de habilitação exigidas no edital de licitação respectivo.
9.2. Executar fielmente o objeto desta Ata, conforme Termo de referência, comunicando, imediatamente, ao representante legal do órgão gerenciador ou signatário qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.
9.3. Responder às notificações no prazo estabelecido.
9.4. Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de fornecimento ao órgão gerenciador e aos órgãos parceiros.
9.5. Prestara garantia conforme item 24 do Termo de Referência n. 07/2013/DC.
CLÁUSULA DEZ - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
10.1. Gerenciar a ARP nos moldes do Decreto n. 7.892/2013.
10.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de fornecimento para órgãos aderentes.
10.3. Encaminhar cópias da ARP aos órgãos aderentes.
10.4.1. Caberá ao órgão aderente a aplicação de penalidade ao fornecedor em caso de descumprimento das cláusulas desta ata, devendo ser encaminhada cópia para conhecimento da decisão de aplicação de penalidade, ao fiscal da ARP.
10.6. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.
CLÁUSULA ONZE – DA FISCALIZAÇÃO
11.1. Os órgãos signatários fiscalizarão o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento.
11.1.1. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos que são de sua competência.
11.2. Cada órgão participante ou aderente deverá indicar o fiscal-gestor do contrato.
11.3. Será Gestora da Ata de Registro de Preço para o Tribunal de Justiça, a Sra Maristela Furtado de Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Chefe da Divisão de Compras.
11.4. Será Fiscal desta ARP Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, matrícula 25926 e o fiscal substituto será o Sr. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, matrícula 24663.
CLÁUSULA DOZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. O registro do fornecedor será cancelado quando:
a) Descumprir as condições da ata de registro de preços.
b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado. ou
d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n. 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei n. 10.520, de 2002.
12.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e d do item anterior será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
12.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
a) Por razão de interesse público. ou
b) A pedido do fornecedor.
12.4. O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial.
12.5. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatos supervenientes que venham a comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovados.
CLÁUSULA TREZE - DO PAGAMENTO
13.1. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a partir da data de entrega da Nota Fiscal ao Departamento do FUNAJURIS, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valor unitário e total do item, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta-corrente onde deseja receber seu crédito.
13.2. A cada pagamento será verificada a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação.
13.3. Em existindo documento com prazo de validade vencido ou irregular, o fornecedor será notificado para regularizar.
13.4. O fornecedor, depois de notificado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado ao Departamento Administrativo do órgão gerenciador para as providências cabíveis.
13.5. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão signatário poderá baixá-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao fornecedor.
13.6. Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que o fornecedor faça constar, para fins de pagamento, o nome e número do banco, da agência e da conta corrente, assim como se disponível, o número do fac-símile.
13.7. A adjudicatária não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do registrado na Ata de Registro de Preços.
13.8. A nota fiscal/fatura apresentada em desacordo com o estabelecido neste Edital, na nota de empenho, na Ata de Registro de Preços ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvida à adjudicatária e neste caso o prazo previsto no subitem 13.1 será interrompido. A contagem do prazo previsto para pagamento será iniciada a partir da respectiva regularização.
13.9. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajusta mento de preços ou à atualização monetária.
CLÁUSULA QUATORZE – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO
14.1. O documento de cobrança (Nota Fiscal, Fatura, etc.) deverá ser encaminhado ao órgão comprador,
que terá o prazo de até 30 (trinta), na forma estatuída no Art. 40, XIV, “a”, da Lei n. 8.666/93, ou interromper o prazo, no caso de qualquer incorreção detectada.
14.2. O documento de cobrança será emitido em nome do órgão comprador, sem emendas ou rasuras, fazendo menção expressa ao número da Solicitação de Empenho e contendo todos os dados da mesma.
14.2.1. O número de inscrição no CNPJ da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança, que serviu de base para emissão da Solicitação de Empenho.
14.3. Todos os tributos incidentes sobre os produtos ou serviços deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie.
14.4. Qualquer alteração de dados bancários somente será permitida desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal, devidamente comprovado por documento hábil e encaminhado ao órgão comprador, antes do processamento do respectivo pagamento.
14.5. No documento de cobrança não deverá constar descrição estranha ao constante da Solicitação de Empenho e Termo de Referência.
CLÁUSULA QUINZE - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. O atraso injustificado no início da execução dos serviços objeto do presente edital sujeitará a adjudicatária à multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor mensal contratado, limitado a 10% (dez por cento).
15.2. No caso de inexecução total ou parcial dos serviços contratados, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal contratado, em caso de inadimplemento de qualquer cláusula do contrato, dobrável em caso de reincidência;
c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o instrumento de contrato ou deixar de apresentar os documentos exigidos para a sua celebração, nos prazos e condições estabelecidos;
d) Multa de 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato, pela recusa em corrigir qualquer serviço rejeitado, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se nos efetivar 10 (dez) dias que se seguirem à data da comunicação formal da rejeição;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
15.3. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação. O critério da Contratante poderá ser utilizado o valor contratual devido para cobrir dívidas de responsabilidade da Contratada para com ela, relativas a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.
15.4. Nos termos do artigo 7º da Lei n. 10.520, de 17.07.2002, a licitante e seus diretores, sócios-gerentes e/ou controladores, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderão ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedidos de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos casos de:
a) Comportamento inidôneo;
b) Cometimento de fraude fiscal;
c) Fraudar a execução do contrato;
d) Falhar na execução da contratação;
e) Comportar-se de modo inidôneo;
f) Cometer fraude fiscal;
g)Xxxxx declaração falsa;
15.5. Na aplicação das penalidades previstas, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei n. 8.666/93.
15.6. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.
15.7. No caso de aplicação de multa, a contratada será notificada, por escrito, da referida sanção administrativa, e terá ela o prazo de 10 (dez) dias corridos para providenciar o recolhimento da importância correspondente ao Fundo de Apoio ao - FUNAJURIS.
15.8. Apurado o valor da multa e não pago, após as cautelas legais, será:
a) descontado dos valores eventualmente devidos pela Administração, nos termos dos artigos 86, § 3º, e 87, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
15.9. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
15.10. Para os fins da alínea “e”, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.
15.10.1. Para as condutas descritas nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g”, serão aplicadas ao contratado multas de, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor do contrato.
15.10.2. Na ocorrência das alíneas “b” e “c”, as multas a serem aplicadas observarão os seguintes parâmetros:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato
por dia de atraso no início da execução dos serviços, até o máximo de 10% (dez por cento), o que configurará a inexecução total do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) Até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato no caso de inexecução parcial do contrato;
c) 30% (trinta por cento) do valor do contrato no caso
de inexecução total do contrato.
15.10.3. Será configurada a inexecução parcial do
objeto quando houver paralisação da prestação dos serviços de forma injustificada por mais de 10 dias.
15.10.4. Será configurada a inexecução total do objeto,
quando:
a) Houver atraso injustificado, do inicio dos serviços, por mais de 7 dias após a emissão da ordem de serviços;
b) Todos os serviços executados não forem aceitos pela fiscalização por não atenderem às especificações deste documento, durante 30 dias consecutivos de prestação dos serviços.
CLÁUSULA DEZESSEIS – DOCUMENTOS APLICÁVEIS
16.1. Esta Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:
a) Edital de Pregão Eletrônico n. 20/2014 – CIA 0112579-54.2013.8.11.0000, Termo de Referência n. 07/2013/DC que acompanhou o edital.
b) Proposta escrita do fornecedor ou negociação/recomposição de preço.
CLÁUSULA DEZESSETE - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
17.1. O fornecedor reconhece os direitos do órgão gerenciador relativos ao presente instrumento:
a) Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do Art. 65 da Lei n. 8.666/93, respeitados os direitos do Fornecedor.
b) Cancelá-lo, total ou parcialmente, nos casos especificados no Art.20 e 21 do Decreto 7.892/2013.
c) Rescindir nos enumerados nos Art.77, 78, 79 e 80 da Lei n. 8.666/93.
d) Aplicar as penalidades motivadas pela inexecução, total ou parcial, deste instrumento.
e) Fiscalizar junto com os demais órgãos signatários, o fornecimento dos materiais.
XXXXXXXX XXXXXXX – COMUNICAÇÕES
18.1. As correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste
instrumento e o assunto específico da correspondência.
18.1.1. As comunicações feitas ao órgão gerenciador deverão ser endereçadas ao:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PALÁCIO DA JUSTIÇA
AV. HISTORIADOR XXXXXX XX XXXXXXXX, S/N – CUIABÁ/MT CEP: 78.050-970
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DIVISÃO DE COMPRAS
18.2. Eventuais mudanças de endereço do órgão aderente ou dos fornecedores deverão ser comunicadas
por escrito ao órgão gerenciador.
CLÁUSULA DEZENOVE - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. A Solicitação de Empenho, uma vez emitida, não substitui o instrumento da ARP.
19.2. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do Art. 654, § 2º, do Código Civil Brasileiro.
19.3. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, bem como com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.
19.4. Os casos omissos serão resolvidos em reuniões formais feito pelo Fiscal da Ata de Registro de Preços com a empresa contratada ou seu procurador e a quem interessar, lavrando-se, ao final da reunião, ata circunstanciada assinada por todos os presentes e encaminhado-a ao Presidente do Tribunal de Justiça para homologação.
CLÁUSULA VINTE - DA PUBLICAÇÃO
20.1. Para eficácia do presente instrumento, o Tribunal de Justiça providenciará seu extrato de publicação na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto no Art. 20 do Decreto n. 3.555/00.
CLÁUSULA VINTE E UM - DO FORO
21.1. Fica eleito o Foro de Cuiabá/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços.
21.2. E por estarem de acordo, após lido e assinado, as partes firmam a presente ARP em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Gerencia Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do Art. 60 da Lei n. 8.666/93.
Cuiabá - MT, XX de XXXXXXX de 2014.
Desembargador xxxxxx xxxxxxx xxxxxx xxxxxxxxx
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
FORNECEDOR: xxxxxxxxxx
CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXX I.E. XXXXXXXXXXXXX
Representante: XXXXXXXXXXXXXXXXX Testemunhas: xxxx e xxxxxx
ANEXO IX
CONTRATO N. série/ano
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE OTIMIZAÇÃO DE TRÁFEGO DE REDE WAN COM ENTREGA E REPLICAÇÃO DE DISCO ENTRE AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DE TJMT COM SUPORTE TÉCNICO, GARANTIA DE 36 MESES E TREINAMENTO PARA 5 PESSOAS FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA/FUNAJURIS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do Poder Judiciário - TRIBUNAL DE JUSTIÇA/FUNAJURIS, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situado no Centro Político Administrativo, s/n, nesta Capital, representado neste ato pelo seu Presidente, Exmo. Sr. Des. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (nacionalidade), (estado civil), (RG), (CPF), (endereço) no uso de suas atribuições, doravante designado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na Ruaxxxxxxxxxxxx, nº xxxx – sala xxx – em xxxxxxxxxxxxxxx/xx, neste ato representado, na forma de seu Estatuto Social, pelo seu Presidente Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxxxx xxx/xx e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o contido no Pregão Eletrônico nº 20/2014, cia. 0112579- 54.2013.8.11.0000, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, nº 5.450/01 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, bem como disposições supletivas da Teoria Geral de Contratos e de Direito Privado, têm, entre si, como certo e ajustado a Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de solução de otimização de tráfego de rede WAN com entrega e replicação de disco entre as unidades judiciárias de TJMT com suporte técnico, garantia de 36 meses e treinamento para 5 pessoas, conforme as especificações e condições estabelecidas neste termo e seus anexos. Termo de Referência n° 07/2013-DC
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto, contratação de pessoa jurídica para fornecimento de etanol,
gasolina comum, diesel e diesel S10, de forma fracionada, por meio de cartão magnético ou micro processado, com implantação e operação de sistema informatizado de gestão de consumo de combustíveis, sem taxa de administração, com atuação em Cuiabá e no interior do Estado, para os veículos pertencentes, locados e/ou requisitados a serviço do Poder Judiciário Estadual, conforme o Edital do Pregão Eletrônico n. 20/2014 – cia. 0112579-54.2013.8.11.000- Termo de Referência de fls. xx a xx-TJ e Proposta de fls. xx-TJ, que fica fazendo parte integrante deste Contrato, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
2.1. O presente contrato será executado de forma indireta, sob regime de empreitada por preço unitário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Os serviços deverão ser executados no local xxxxxxxxxxxxxx.
CLÁUSULA QUARTA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
4.1. As partes se declaram sujeitas às normas da Lei nº 10.520/2002, Decreto n. 3.555/2000, Decreto n.
5.450/2005 e subsidiariamente a Lei n. 8.666/93 atualizada, e às cláusulas deste contrato.
4.2. De modo supletivo, poderão ser utilizados princípios da teoria geral de contratos e as disposições de direito privado, em especial a Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Código Civil.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA (PRAZO PARA A EXECUÇÃO)
5.1. O presente Contrato tem como prazo de execução xxxx dias e de vigência pelo prazo de xxx dias,
contados de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO
R$xxxxxxxxxx(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), referente a R$
6.1. O preço total deste contrato será de
xxx,xx(xxxxxx), correspondente a xxxxxx.
Item | DESCRIÇÃO | QTD | VALOR MÉDIO | TOTAL (R$) |
UNITÁRIO (R$) | ||||
1 | Solução CORE de provisionamento de discos pela rede WAN | 10 | ||
2 | Suporte e Garantia de 36 meses para o item 1 | 10 | ||
3 | Instalação do item 1 nas salas seguras do TJ e FC | 10 | ||
4 | Solução de otimização de tráfego de rede WAN entre sites remotos com de entrega e replicação de discos pela rede WAN entre sites remotos | 90 | ||
5 | Suporte e Garantia de 36 meses para o item 4 | 90 | ||
6 | Instalação do item 4 nas comarcas | 90 | ||
7 | Solução de gerenciamento e análise de performance de redes de dados | 1 | ||
8 | Suporte e Garantia de 36 meses para o item 7 | 1 | ||
9 | Instalação do item 7 nas salas seguras do TJ e FC | 1 | ||
10 | Software de gerenciamento dos equipamentos para os itens 1, 4 e 7 | 1 | ||
11 | Suporte e Garantia de 36 meses para o item 10 | 1 | ||
12 | Instalação do item 10 no ambiente virtual do TJ/MT | 1 | ||
13 | Garantia equipamentos Riverbed 5050 Series | 2 | ||
14 | Treinamento dos itens 1, 4, 7 e 10 para 5 pessoas da CTI | 1 | ||
As especificações e detalhamentos dos itens acima estão discriminados no ANEXO I
do termo de referência do PE nº 20/2014.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE
7.1. O valor ora acordado é fixo e irreajustável pelo período de execução e de vigência.
7.2. Em caso de reajuste, o índice utilizado será o IPCA a contar da data de recebimento da proposta. (Nos contratos cujo prazo de vigência for menor 01 ano não há reajuste)
CLÁUSULA OITAVA – DO MODO DE ENTREGA, DO PRAZO DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO
(DEVE ESTAR EM CONSONANCIA COM O TERMO DE REFERÊNCIA)
8.1. O serviço será avaliado com o escopo de verificar se foi realizado em conformidade com o descrito no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital.
8.2. Os serviços especificados na Proposta Comercial definitiva da vencedora do Pregão, deverão ser exatamente os mesmos a serem fornecidos durante o prazo de execução do serviço, estabelecido no Item 4 do Termo de Referência - Anexo I, deste Edital.
8.3. O local de execução será o indicado no subitem específico do Termo de Referência deste Edital.
8.4. É reservado ao Tribunal de Justiça o direito de recusar o recebimento do objeto não atenda às especificações exigidas.
8.5. Caso se faça necessário o pedido de prorrogação de prazo para a entrega dos serviços ou instalações, este somente será conhecido por este Tribunal caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Protocolo Geral do TJ/MT, aos cuidados do Fiscal do Contrato, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.
8.6. Se, a qualquer tempo, vier a ser constatado que o objeto foi em desacordo com as especificações e, em decorrência deste fato, observar-se qualquer tipo de dano ao serviço prestado, será de inteira responsabilidade do fornecedor, corrigi-lo, nos termos da lei pertinente.
8.7. A solução de defeito dos serviços deverá ser apresentada no prazo máximo de 24 horas após abertura de chamado.
8.8. O não cumprimento do prazo estipulado acarretará nas sanções previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações.
8.9. Os serviços realizados serão objeto de constante avaliação com o escopo de averiguar sua conformidade quantitativa e qualitativa.
8.10. Ficará a fiscalização da execução dos serviços a cargo do servidor o Sr. Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxxxx, Chefe de Divisão de Transporte, matricula 11.768, e como fiscal substituto o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, Gestor Administrativo 3, matricula n. 8535.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado mensalmente após a prestação dos serviços, mediante ordem bancária
emitida em favor da empresa CONTRATADA, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias para pagamento do mês subsequente ao mês de referência, a partir da data de entrega da Nota Fiscal ao DEPARTAMENTO DO FUNAJURIS/FINANCEIRO, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta-corrente onde deseja receber seu crédito, e devidamente atestada pelo servidor, após verificação da prestação dos serviços pela Coordenadoria de Infra Estrutura do Tribunal de Justiça/MT.
9.2. O pagamento da fatura não será considerado como aceitação definitiva do serviço de que trata este Contrato e não isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, civis e penais, quaisquer que sejam.
9.3. Junto com o documento fiscal, a CONTRATADA deverá apresentar:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentro do prazo de validade.
c) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) conjunta com a inscrição em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade.
d) Certidão de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade.
e) Certidão de Regularidade Fiscal Estadual do respectivo domicílio tributário, dentro do prazo de validade.
f) Certidão de Regularidade Fiscal Municipal do respectivo domicílio tributário, dentro do prazo de validade.
f.1) Poderão ser apresentadas as respectivas Certidões descritas nas alíneas “e” e “f”, de forma consolidada, de acordo com a legislação do domicílio tributário do licitante.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.4. Em não apresentando as Certidões previstas no Item 9.3, ou se elas estiverem com prazo de validade expirado, a CONTRATADA será notificada para regularizar a situação em 15 (quinze) dias, hipótese em que o pagamento ficará suspenso por igual período.
9.5. Findo o prazo, sem regularização dos documentos, a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, efetuando-se os pagamentos devidos e procedendo aos descontos das multas porventura aplicadas.
9.6. Os pagamentos não serão considerados como aceitação definitiva do serviço e equipamentos de que trata este Contrato e não isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, quaisquer que sejam.
CLÁUSULA DEZ - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos do
Tribunal de Justiça, Fonte 100/240, ou do Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS, Fonte 240, no Elemento de Despesa 3390-30, 3390-39 e 4490-52 .
CLÁUSULA ONZE - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Poderão ser incluídos itens em consonância com a descrição do serviço constante no
Termo de Referência
11.1. Ao ser convocada de que o TJ/MT efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer nos 03 (três) dias úteis seguintes à convocação, para assinatura do Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, caso em que a Administração se reserva no direito de chamar o Segundo e/ou Terceiro colocado. A empresa vencedora do certame se obriga a:
a) Cumprir rigorosamente a legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e social;
b) Executar os serviços contratados a partir da assinatura do Contrato, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir as atividades conforme descrito e estabelecido;
c) Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que vitimarem seus empregados em atividade nas dependências da CONTRATANTE, quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e pelas demais exigências legais para o exercício das atividades;
d) Responder por danos, avarias e desaparecimentos de bens materiais causados à CONTRATANTE ou a terceiros, que seja por seus prepostos ou pelos empregados em atividade nas dependências da CONTRATANTE, desde que fique comprovada a responsabilidade, nos termos do artigo 70, da Lei nº 8.666/93;
e) Xxxxxx, durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
f) Apresentar junto com a nota fiscal a certidão de recolhimento do FGTS e do INSS da empresa, referente ao serviço prestado ou material adquirido;
g) Acatar as determinações do fiscal do contrato no que tange ao estabelecido neste Termo;
h) Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas.
11.2. Apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 10 (DEZ) dias contados da solicitação pela Administração do TJMT:
1 - Cópias do livro de registro;
2 - Cópias das carteiras de trabalho;
3 - Certidão Negativa dos Débitos Salariais;
4 - Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas;
5 - Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente;
6 - Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED;
7 - Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados;
8 - Guia de recolhimento do INSS; 9 - Guia de recolhimento do FGTS;
10 - GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado);
11 - Listagem, assinada pelos empregados, comprobatória do pagamento do auxílio-alimentação e do vale-transporte.
11.3. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
11.4. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do TJMT.
11.5. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e
11.6. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato;
11.7. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.
11.8. São expressamente vedadas à CONTRATADA:
• A contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da CONTRATANTE, durante a vigência deste Contrato;
• A veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE; e
• A subcontratação total ou parcial do objeto deste contrato.
CLÁUSULA DOZE - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1. Para garantir o fiel cumprimento do presente Contrato, o CONTRATANTE se compromete a:
a) Efetuar o pagamento conforme estabelecido neste contrato;
b) Promover, através de servidor designado pela Administração, as anotações em registro próprio das ocorrências e falhas detectadas na sua execução e comunicar à empresa a ser contratadas os fatos que, ao seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma;
c) Notificar por escrito à CONTRATADA, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento dos produtos.
12.2. Nos termos do art. 3° combinado com o art. 39, VIII, da Lei n° 8.078/90, Código do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO).
CLÁUSULA TREZE - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
13.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do presente Contrato ficará a cargo do servidor o
Sr. Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxxxx, Chefe de Divisão de Transporte, matricula 11.768, e como fiscal substituto o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx, Gestor Administrativo 3, matricula n. 8535, do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 67 da Lei n. 8.666/93, competindo-lhe tomar todas as providências, de modo a assegurar que este seja executado de acordo com as cláusulas avençadas.
13.2. No exercício da fiscalização, o responsável pelo acompanhamento da execução do Contrato, poderá, a critério do CONTRATANTE, emitir relatórios circunstanciais, devidamente vistados pela CONTRATADA.
13.3. Nos casos em que houver necessidade de substituição do fiscal, esta se dará por meio de decisão do Ordenador de Despesa.
13.4. Em havendo ausência justificada, o acompanhamento e a fiscalização se darão por servidor indicado pelo fiscal quando do seu afastamento.
CLÁUSULA CATORZE - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A CONTRATADA que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, estará sujeito às
penalidades descritas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, ou seja, Multa, Advertência por escrito, Suspensão e Declaração de Inidoneidade, que serão aplicadas à critério da administração, garantido a CONTRATADA a defesa prévia.
14.2. O prazo para apresentação do recurso contra as penalidades aplicadas será de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato, inclusive com possibilidade de defesa prévia.
1. Advertência
A Advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana.
A Advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços do TJMT, a critério do Gestor do Contrato, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.
2. Multas
A não execução parcial ou total do objeto deste contrato, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna-o passível das penalidades previstas na legislação vigente e nas disposições previstas nestas especificações técnicas.
Caso haja a inexecução total do objeto será aplicada uma multa de 10% (dez por cento) do valor total empenhado.
Para efeito de multas serão atribuídos graus, conforme as tabelas 1 e 2, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total empenhado. Para os atrasos injustificados, inexecução total e inexecução parcial, serão atribuídas multas especificadas a seguir:
Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando:
• Houver atraso injustificado por mais de 10 dias após o término do prazo fixado para a conclusão do serviço.
Será configurada a inexecução total do objeto, quando:
• Houver atraso injustificado por mais de 7 dias para início dos serviços, após o recebimento da Ordem de Serviço;
• Todos os serviços executados não forem aceitos pela FISCALIZAÇÃO por não atenderem às especificações.
O atraso injustificado em qualquer etapa da execução do objeto seja de entrega de estudos e/ou projetos, seja de fornecimento de materiais ou execução de serviços, até que se configure a inexecução parcial do objeto sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total do empenho por dia de atraso, conforme preceitos do Art. 86, da Lei 8.666/93.
Tabela 1
GRAU | CORRESPONDÊNCIA |
1 | 0,05% do valor do CONTRATO |
2 | 0,10% do valor do CONTRATO |
3 | 0,20% do valor do CONTRATO |
4 | 0,50% do valor do CONTRATO |
Tabela 2
INFRAÇÃO | GRAU | |
Item | DESCRIÇÃO | |
1 | Deixar de manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. | 01 |
2 | Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de refazer serviços não aceitos pela Fiscalização no prazo determinado; por ocorrência e por dia. | 02 |
3 | Recusar-se a executar serviço ou cumprir determinação formal, prazos ou instrução complementar com determinação da FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência | 02 |
4 | Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), | 02 |
quando necessários, por empregado, por ocorrência e por dia. | ||
5 | Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. | 03 |
6 | Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. | 03 |
7 | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia. | 04 |
3. Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com o TJMT
A suspensão do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o TJMT poderá ser aplicada à CONTRATADA se, por culpa ou dolo, prejudicar ou tentar prejudicar a execução deste ajuste, nos seguintes prazos e situações:
Tabela 3
I - Por até 6 (seis) meses: |
Inexecução parcial do objeto quando, caracterizada pelo atraso injustificado por mais de 15 dias após o término do prazo fixado para a conclusão e entrega definitiva da obra/serviço; |
Execução insatisfatória do objeto contratado, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência ou multa; |
Não conclusão parcial dos serviços contratados. |
II – Por até 2 (dois) anos: |
Não conclusão total dos serviços contratados; |
Prestação do serviço em desacordo com as solicitações do TJMT, não efetuando sua correção após solicitação do Tribunal; |
Cometimento de quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao TJMT, ensejando a rescisão da avença por culpa da CONTRATADA; |
Apresentação, ao TJMT, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do objeto, a manutenção das condições apresentadas na habilitação; |
Ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei Federal nº 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do TJ/MT após o recebimento da Ordem de Serviço. |
4. Declaração de Inidoneidade
A declaração de inidoneidade será aplicada quando constatada má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do TJMT, atuação com interesses escusos, reincidência em faltas que acarretem prejuízo ao TJMT ou aplicações anteriores de sucessivas outras sanções, implicando proibição da CONTRATADA de transacionar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, podendo ser aplicada, dentre outros casos, quando:
• Tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
• Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;
• Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o TJ/MT, em virtude de atos ilícitos praticados;
• Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do objeto, sem consentimento prévio do TJ/MT.
CLÁUSULA QUINZE - DAS PRERROGATIVAS
15.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao presente contrato, a
seguir especificados:
a) Modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21.06.93, respeitados os direitos da CONTRATADA.
b) Extinguí-lo, unilateralmente, nos casos especificados art. 77 e no inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666/93.
c) Aplicação das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
d) Fiscalização da execução do ajuste.
CLÁUSULA DEZESSEIS - DA VALIDADE E DA PUBLICAÇÃO
16.1. O CONTRATANTE, para fins de eficácia do presente Contrato e dos eventuais termos de
aditamentos, fará publicar no Diário Oficial do Estado, resumidamente, o seu extrato, de acordo com o artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
16.2. Os eventuais apostilamentos referentes a reajustes ordinários ou alteração de empenho não serão publicados, devendo apenas ser anexados ao presente instrumento.
CLÁUSULA DEZESSETE - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
17.1. O presente contrato poderá ser denunciado, por acordo entre as partes, mediante notificação
expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data desejada para o encerramento, de conformidade com o artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93 e atualizações.
17.1.1. Em situações excepcionais, desde que o CONTRATANTE concorde, o prazo previsto no
item 17.1 poderá ser diminuído.
17.2. O presente contrato também poderá ser rescindido, por conveniência administrativa, sem que caiba à CONTRATADA qualquer ação ou interpelação judicial nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e atualizações.
17.3. No caso de rescisão administrativa ou amigável, esta deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada.
CLÁUSULA DEZOITO - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. A CONTRATADA obriga-se a manter, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas,
todas as condições iniciais do Contrato, inclusive quanto à habilitação/documentação prevista no artigo 55, XIII da lei nº 8.666/93.
18.2. Não haverá nenhum vínculo empregatício entre o Tribunal de Justiça e o pessoal da empresa contratada como também todos e quaisquer encargos de ordem fiscal, social, trabalhista, inclusive o acidente de trabalho, previdenciário e tributário devidos em decorrência direta ou indireta da execução do presente instrumento serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
CLÁUSULA DEZENOVE - DO FORO
19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente
contrato, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19.2. E assim, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, as partes firmam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de duas testemunhas.
Cuiabá, xx de xxxxxxxxxxx de 2013 Desembargador XXXXXXXXXXXXX
- Presidente do Tribunal de Justiça - CONTRATANTE
Representante xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CONTRATADA.
Testemunhas:
1 RG
CPF
2 RG
CPF