SUMÁRIO

1. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD 2

2. REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO

DE ENERGIA ELÉTRICA 6

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3. CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER 27

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA 29

CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO Página 1 de 38

CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD

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CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

Tabela 1 - DADOS DO CONTRATO

1.1 Nº do contrato

1.2 Prazo vigência inicial (meses)

1.3 Início vigência (Contrato)

1.4 Renovação automática

1.5 Prazo vigência após renovação automática (meses)

(ajustavél)

5059455

12 (Doze)

Data da Assinatura do

Cliente

Sim

12 (Doze)

1.6 Código da Instalação

5213788

1.7 Código do cliente

7003702167

1.8 Início da entrada ao SCEE (MMGD)

(Data da conexão )

1.9 Início previsto de entrada no Ambiente Livre (ACL)

Data informada na carta denúncia ou Data informada no Orçamento de conexão (nova ligação)

1.10 Entrada no Ambiente Livre (ACL)

Data indicada da aprovação da CCEE

Tabela 2 - DADOS DA DISTRIBUIDORA

2.1 Razão social

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO

2.2 CNPJ/MF Nº

10.835.932/0001-08

2.3 Endereço da Sede

Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx, 000

0.0 XXX

00.000-000

2.5 Bairro

Boa Vista

2.6 Município / Estado

Recife / PE

2.7 Complemento

Tabela 3 - DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA

3.1 Razão social

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

3.2 CNPJ/MF Nº 10.767.239/0010-36

3.3 Cód. Nat. Jurídica (CNPJ) 110-4 - Autarquia Federal

3.4 Atividade Principal (CNPJ)

Dados e Endereçamento da Sede

3.5 Endereço

SÃ• TIO CAMPINHOS, S/N

3.6 Bairro

ZONA RURAL

3.7 CEP

3.8 Município / Estado

3.9 Complemento

56800-000

AFOGADOS DA INGAZEIRA / PE

3.10 Nome fantasia do empreendimento

3.11 Atividade principal (declarada)

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Tabela 3 Continuação - DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA

Endereçamento da Unidade Consumidora

3.12 Endereço

FZ CAMPINHOS, SN, SN

3.13 Bairro

QUEIMADA GRANDE - RURAL

3.14 CEP

56800-000

3.15 Município / Estado

AFOGADOS DA INGAZEIRA / PE

3.16 Complemento

C59800

Tabela 4 - REPRESENTANTES LEGAIS

4.1 REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR XXXXXX XXXXXXXX XXXXX

4.2 CPF / RG 000.000.000-00

4.3 Celular / E-mail

- / XXX@XXXXXXXX.XXXX.XXX.XX

4.4 REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR

4.5 CPF / RG

4.6 Celular / E-mail

- / -

4.7 REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR

4.8 CPF / RG

4.9 Celular / E-mail

Tabela 5 - DADOS TÉCNICOS DA UNIDADE CONSUMIDORA

5.1 Potência instalada da Carga (kW)

5.2 Potência instalada da Geração (kW)

SIM

5.3 Potência de injeção da Geração aprovada (kW)

5.5 Ponto de conexão

5.5 Tensão de fornecimento (kV)

13,8

5.6 Fonte(s) da Geração

5.7 Transformação (kVA)

300

5.8 Atividade principal da Unidade consumidora

Tabela 6 - DADOS DE FATURAMENTO PARA O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO

6.1 Subgrupo tarifário

A4_5HV

6.2 Modalidade tarifária

Horária Verde

6.3 Classe de consumo

PODER PÚBLICO

6.4 Subclasse

HORÁRIO CAPACITIVO

HORÁRIO INDUTIVO

6.5 Normal

00h30 às 06h30

6.6 Horário de verão

6.7 Normal

Complementar ao Capacitivo

6.8 Horário de verão

POSTO HORÁRIO PONTA

POSTO HORÁRIO FORA PONTA

17:30 às 20:30

Complementar ao posto horário ponta

HORÁRIO INTERMEDIÁRIO (exceto para cliente livre)

HORÁRIO RESERVADO (exceto para cliente livre)

15:30 às 17:29

Horário de verão

21:30 às 06:00

Horário de verão

Tabela 6 continução - DADOS DE FATURAMENTO PARA O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO

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6.9 MUSD único kW (Carga)

120

6.10 MUSD Fora Ponta kW

(Carga)

6.11 MUSD Ponta kW (Carga)

6.12 MUSD único kW (geração)

6.13 MUSD Fora Ponta kW

(Geração)

6.14 MUSD Ponta kW (Geração)

6.15 Do Remanejamento Automático (sim / não)

6.16 Rural Irrigação/Aquicultora (sim / não)

Não

7.13 Potência de Geração (MMGD)

SIM

7.12 Alteração de Demanda

7.11 Participação financeira do CONSUMIDOR (R$)

7.10 Responsabilidade financeira da DISTRIBUIDORA (R$)

7.9 Materiais (R$)

7.8 Serviços (R$)

7.7 Encargo de responsabilidade da DISTRIBUIDORA – ERD (R$)

7.6 Custo proporcionalizado (R$)

7.5 Valor Total (R$) Interligação

7.4 Outras intervenções

7.3 Alteração de Demanda ou carga / demanda contratada ou carga instalada declarada (kW)

- / -

7.2 Nota(s)

- / -

7.1 Nº contrato de participação financeira

Tabela 7 - DADOS CONTRATO PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA

8.6.1 Data do depósito

8.5.1 Data do depósito

8.4.1 Data do depósito

8.6 Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira (R$ e banco escolhido)

8.5 Títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural (sim ou não)

8.4 Caução em dinheiro (R$)

Modalidade Escolhida

Horária Verde

8.3 – Preço (R$/kW)

Conforme resolução homologatória da ANEEL vigente

8.2 Percentual

Se: 500 < P < 1000, = 2,5% Se: P > ou = 1000, = 5,0%

8.1 Potência (P) (kW)

Tabela 8 – GARANTIA DE FIEL CUMPRIMENTO (GFC) MMGD

Tabela 9 - CRONOGRAMA DE XXXXXXXX DE USO CONTRATADO

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9.1 Ciclo Referência (Mês)	9.2 MUSD (kW) (consumo)



9.3 Ciclo Referência (Mês)	9.4 MUSD (kW) (geração)

10.10 Cargo

10.9 Representante Legal

10.8 Orgão Interveniente

10.7 Ato de Autorização da lavratura

10.6 Nº processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação

23357.002151/2024-96

10.5 Nº Empenho

10.4 Fonte

1000000000

10.3 Elemento de despesa

339039

10.2 Atividade

5112 20RL 0026

10.1 Programa de trabalho

231600

Tabela 10 - SE SUJEITO À LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

11.4 E-MAILS

XXX@XXXXXXXX.XXXX.XXX.XX / -

11.3 TELEFONE (fixo/celular)

- / -

CONSUMIDOR

11.2 E-MAILS

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx

11.1 TELEFONES

116

0000 000 0000

DISTRIBUIDORA

Tabela 11 - DADOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

I - Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.

Os anexos identificados são partes integrantes e indissociáveis do presente CONTRATO, Declarando as PARTES que cumpriram com o estabelecido nos mesmos.

II –Permanecerão válidas as condições estabelecidas a este CONTRATO, com aplicação automática da legislação, da regulação da ANEEL e de seus aprimoramentos assim como pelo Poder Concedente.

Tabela 12 – OBSERVAÇÕES E ANEXOS

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Pela assinatura do presente contrato, o CONSUMIDOR autoriza a DISTRIBUIDORA a enviar, através do(s) endereço(s) de correio eletrônico citado(s) nesse contrato, ou de seus aprimoramentos de mecanismos de comunicação, as segundas vias dos instrumentos contratuais, as notas fiscais fatura e demais documentos, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 1000 de 07 de dezembro de 2021.

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O CONSUMIDOR reconhece e declara expressamente que a DISTRIBUIDORA lhe apresentou as opções disponíveis para faturamento, de acordo com o ramo de atividade desenvolvida na unidade consumidora, tendo o CONSUMIDOR manifestado de forma expressa e consciente sua opção pela modalidade tarifária constante nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e conforme o Anexo II - TERMO DE OPÇÃO TARIFÁRIA

As PARTES resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Uso do Sistema de Distribuição, em conformidade com as condições ora estabelecidas, bem como as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, assinando as PARTES o presente instrumento jurídico de forma digital, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presentes.

I - REGRAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSIDERANDO QUE:

A. a DISTRIBUIDORA é Agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica;

B. o CONSUMIDOR é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) consumidora(s), segundo disposto nas normas aplicáveis e nos respectivos contratos;

C. A Resolução Normativa ANEEL nº 1000, de 07.12.2021 (“REN 1000”), estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada;

D. A REN 1000 em seu art. 127 estabeleceu que o CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD deve ser celebrado com consumidores responsáveis por unidades consumidoras do Grupo A com nível de tensão inferior a 230 kV.

A DISTRIBUIDORA e o CONSUMIDOR, , acordam em firmar o presente CONTRATO DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO, doravante designado simplesmente “CONTRATO” ou “CUSD”, conforme as cláusulas e condições seguintes:

DAS DEFINIÇÕES E PREMISSAS APLICÁVEIS AO PRESENTE CONTRATO

CLÁUSULA 1º - Todas as condições, expressões e termos técnicos utilizados neste CONTRATO têm os respectivos significados nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, constantes da REN 1000 ou outra(s) que vier(em) a substituí-la, alterá-la ou dispor sobre a matéria objeto do presente contrato, aceitando as PARTES, para todos os fins e efeitos, que tal regulamentação, existente ou que venha a ser editada a respeito do tema, faz e fará parte integrante do presente instrumento, como se nele estivesse transcrita, com as definições a seguir:

a) “AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA – ACR”: segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos;

b) “AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL”: Segmento do mercado no qual se realizam operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes de geração, comercializadores, importadores e exportadores de energia elétrica, consumidores especiais e consumidores livres, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos;

c) “ANEEL”: Agência Nacional de Energia Elétrica, instituída pela Lei nº 9.427;

d) “Autoconsumo remoto”: modalidade de participação no SCEE caracterizada por unidades consumidoras de

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titularidade de uma mesma pessoa física ou jurídica, incluídas matriz e filial, possuindo unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras que recebem excedentes de energia e sejam atendidas todas elas pela mesma distribuidora;

e) “Carga Perturbadora”: Equipamento que, pelas suas características de funcionamento ou potência, possa prejudicar a qualidade do fornecimento de energia elétrica a outros consumidores;

f) “CONSUMIDOR ESPECIAL”: agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração enquadrados no §5° do art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para unidade consumidora ou unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500;

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g) “CONSUMIDOR LIVRE”: Consumidor, agente da CCEE atendido em qualquer tensão, que compra energia elétrica no AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - ACL, atendendo os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995;

h) “CONSUMIDOR POTENCIALMENTE LIVRE”: Consumidor que satisfaz os requisitos para ser livre, porém é atendido no ACR;

i) “DADOS DE MEDIÇÃO”: São os valores de energia e demanda ativa e reativa em kWh (quilo-watt-hora), kW (quilo- watt) e kVArh (quilovolt-ampère-reativo-hora), kVAr (quilovolt-ampère-reativo), respectivamente;

j) “DEMANDA CONTRATADA”: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no PONTO DE CONEXÃO, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW);

k) “ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - EUSD”: valor, em moeda corrente nacional, devido pelo uso das instalações de distribuição, calculado pelo produto da TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, pelos respectivos montantes de uso do sistema de distribuição e de energia contratados ou verificados;

l) “ENERGIA REATIVA”: é a energia que circula entre os diversos campos elétricos e magnéticos de um sistema de corrente alternada, sem produzir trabalho, expressa em kVArh (quilovolt-ampère-reativo-hora);

m) "FATOR DE POTÊNCIA DE REFERÊNCIA": razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados das energias elétricas ativa e reativa, consumidas no mesmo período especificado, tendo como referência o índice de 92% (noventa e dois por cento);

n) “INSTALAÇÕES DE CONEXÃO”: Instalações e equipamentos com a finalidade de interligar as instalações próprias do ACESSANTE ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, compreendendo o ponto de conexão e eventuais instalações de interesse restrito;

o) Microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW em corrente alternada, e que utilize cogeração qualificada, conforme a Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede dedistribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidade consumidora;

p) Minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica renovável ou decogeração qualificada, conforme a Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidade consumidora, que possua potência instalada em corrente alternada maior que 75 kW e menor ou igual a 5 MW para as centrais geradoras de fontes despacháveis, 3 MW para as demais fontes não enquadradas como centrais geradoras de fontes despacháveis ou 5 MW para unidades consumidoras já conectadas em 7 de janeiro de 2022 ou que protocolarem solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, até 7de janeiro de 2023, independentemente do enquadramento como centrais geradoras de fontes despacháveis.

q) “MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (MUSD)”: potência ativa média, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição pela geração ou carga, expressa em quilowatts (kW);

r) “ONS”: Operador Nacional do Sistema Elétrico, agente de direito privado previsto pela Lei nº 9.648, de 27/05/98, responsável pela coordenação e controle da operação dos Sistemas Interligados Sul/Sudeste/Centro-Oeste e Norte/Nordeste;

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s) “PARTE”: A DISTRIBUIDORA ou o CONSUMIDOR, estes referidos em conjunto como “PARTES”;

t) "PONTO DE CONEXÃO”: conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e demais usuários, nos termos da regulamentação do setor elétrico aplicável;

u) “PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO”: Conjunto de normas, critérios e requisitos técnicos para o planejamento, acesso, operação, medição e avaliação da qualidade da energia elétrica para os SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO, aprovados pela ANEEL;

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v) "PROCEDIMENTOS DE REDE": Documento elaborado pelo ONS com a participação dos agentes que, aprovado pela ANEEL, estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos necessários para o planejamento, para a implantação, para o uso e para a operação do SIN, bem como as responsabilidades do ONS e dos agentes;

w) “PROCEDIMENTOS OPERATIVOS”: Conjunto de normas, critérios e requisitos técnicos para a implantação do acesso, uso, medição e operação do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da DISTRIBUIDORA;

x) “REDE BÁSICA”: Instalações de transmissão de energia elétrica que integram o Sistema Interligado Nacional (SIN), de propriedade de concessionárias de serviço público de transmissão, definida segundo critérios estabelecidos pela ANEEL;

y) “SCEE”: Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE: sistema no qual a energia elétrica ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente utilizada para compensar o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema.

z) “SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO”: Conjunto de instalações e equipamentos elétricos existentes na área de atuação de uma distribuidora. Para efeitos do PRODIST, o sistema de distribuição compreende apenas as instalações de propriedade de distribuidora, não alcançando as Demais Instalações de Transmissão (DIT), exceto quando expressamente citado;

aa) “SISTEMA DE MEDIÇÃO DE FATURAMENTO – SMF”: sistema composto por medidor principal, demais equipamentos necessários para a realização da medição para faturamento e, caso existentes, medidor de retaguarda, transformadores para instrumentos (transformadores de potencial e de corrente), canais de comunicação e sistemas de coleta de dados;

bb) “SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL – SIN”: Instalações responsáveis pelo suprimento de energia elétrica a todas as regiões do país, interligadas eletricamente. Diz-se também sistema elétrico interligado ou sistema interligado;

cc) UNIDADE CONSUMIDORA: Conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de conexão, com medição individualizada, correspondente a um único CONSUMIDOR e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas .

DO OBJETO

CLÁUSULA 2º - O presente CONTRATO tem por objeto regular as condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES em relação ao uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO pelo CONSUMIDOR para a UNIDADE CONSUMIDORA e o pagamento dos ENCARGOS DE USO, segundo as características contratuais definidas neste CONTRATO, além de regular as condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES em relação à conexão das instalações do CONSUMIDOR ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO por meio do PONTO DE CONEXÃO.

PARÁGRAFO 1º - O uso e conexão ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO de que trata o presente CONTRATO está subordinado à legislação do serviço de energia elétrica, aos PROCEDIMENTOS DE REDE, quando aplicáveis, e aos PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, os quais prevalecem nos casos omissos ou de eventuais divergências.

PARÁGRAFO 2º - O PONTO DE CONEXÃO a que se refere a CLÁUSULA 2ª diz respeito à unidade consumidora pertencente ao CONSUMIDOR, situada no endereço indicado neste CONTRATO.

DO INÍCIO DO FORNECIMENTO

CLÁUSULA 3º - A efetivação do início do fornecimento está condicionada cumulativamente a:

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I . Observância, na UNIDADE CONSUMIDORA, das normas e padrões disponibilizados pela DISTRIBUIDORA, assim como daquelas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, naquilo que couber e não dispuser contrariamente à regulamentação da ANEEL;

II . Instalação, pelo interessado, quando exigido pela DISTRIBUIDORA, em locais apropriados de livre e fácil acesso pelos seus prepostos, de caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da DISTRIBUIDORA necessários à medição de consumo de energia elétrica e demanda de potência, quando houver, e à proteção destas instalações;

III . Celebração prévia dos contratos pertinentes;

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IV . Apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e do(s) seu(s) representante(s) legal(is), quando pessoa jurídica.

V . Quando necessários, a execução de obras, serviços nas redes, instalação de equipamentos da distribuidora ou do interessado, conforme a tensão de fornecimento e a carga instalada a ser atendida, a conclusão das obras de atendimento à UNIDADE CONSUMIDORA, previstas no contrato de participação financeira indicada neste CONTRATO.

VI . Quando cabível, à finalização por parte do CONSUMIDOR do processo de modelagem no âmbito da CCEE, assim como a conclusão da adequação do Sistema de Medição de Faturamento da UNIDADE CONSUMIDORA.

PARÁGRAFO 1º - A DISTRIBUIDORA não se responsabilizará por eventuais atrasos que possam vir a ocorrer com respeito ao início do fornecimento, devido à demora na obtenção de licenças e autorizações tanto oficiais/públicas como particulares, junto aos setores competentes, necessárias para adequações no sistema elétrico, e em caso fortuito ou de força maior, nos termos do § 2º artigo 89 da REN 1000.

PARÁGRAFO 2º - A ligação definitiva da UNIDADE CONSUMIDORA somente será efetivada mediante apresentação de licença de operação/funcionamento, emitida por órgão responsável pela preservação do meio ambiente, quando couber.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

CLÁUSULA 4º - A vigência deste CONTRATO se dará a partir da data da assinatura, que será a data da última assinatura eletrônica do último representante das Partes que o assinar. . .

PARÁGRAFO 1º - Não se aplica o caput desta CLÁUSULA para os casos de alteração de titularidade de unidades consumidoras do grupo A que optem pela manutenção das mesmas condições do contrato anterior, incluindo a vigência, desde que realizada em comum acordo entre os consumidores, mediante celebração de instrumento específico a ser apresentado à distribuidora no ato da solicitação, sem prejuízo do que consta no § 2º do art. 346 daREN 1000.

PARÁGRAFO 2º - Caso as PARTES decidam, de comum acordo, que a vigência deste contrato deve se iniciar em data diversa da data de sua assinatura, deverão indicar no campo “INÍCIO DA VIGÊNCIA” a nova data combinada sendo certo que, neste caso, todos os prazos serão contados a partir da nova data indicada no referido .

PARÁGRAFO 3º - Para efeito de faturamento – Em caso de ligação nova, alteração de demanda ou fins rescisórios, a data a ser considerada será da energização definitiva ou disponibilização da nova demanda contratada da unidade consumidora, observando-se, quando for o caso, conclusão das obras de reforço, ampliação na rede e/ou outras necessárias.

CLÁUSULA 5º - A renovação ocorrerá por períodos iguais e sucessivos definidos, após a data de vencimento de sua vigência, desde que o CONSUMIDOR não se manifeste expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 180 dias em relação ao término de cada nova vigência.

PARÁGRAFO ÚNICO – As PARTES acordam que, estando o CONSUMIDOR submetido à Lei de licitação e contratos, poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado, desde que obedecidas as determinações constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DOS MONTANTES DE USO CONTRATADOS

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CLÁUSULA 6º - A DISTRIBUIDORA coloca os SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO à disposição do CONSUMIDOR,

sujeitando-se as PARTES às regulamentações da ANEEL, aos limites operacionais contidos nos PROCEDIMENTOS OPERATIVOS, quando cabível, e às demais disposições deste CONTRATO.

CLÁUSULA 7º - Os MONTANTES DE USO CONTRATADOS pelo CONSUMIDOR em seus respectivos segmentos horários serão os definidos neste contrato.

PARÁGRAFO 1º - Os valores do MUSD contratados devem atender às seguintes condições:

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I . XXXX contratado seguindo um cronograma mensal para as unidades CONSUMIDORAS, as da classe rural e àquelas com sazonalidade reconhecida.

II. XXXX contratado único para a vigência do contrato e, quando cabível, por postos tarifários, para as demais unidades consumidoras.

PARÁGRAFO 2º - Caso o CONSUMIDOR necessite aumentar os MONTANTES DE USO CONTRATADOS com a DISTRIBUIDORA, deverá solicitar o referido aumento por escrito e conforme critérios estabelecidos na regulamentação vigente, para análise e definição das condições de atendimento, nos termos da REN 1000, ficando a concessão condicionada:

I. À disponibilidade nos SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO de propriedade da DISTRIBUIDORA para atender ao aumento solicitado pelo CONSUMIDOR;

II. À adimplência do CONSUMIDOR, relativa às obrigações advindas do presente CONTRATO;

III. À celebração de termo aditivo a este CONTRATO, no qual constarão os novos MONTANTES DE USO CONTRATADOS, pelos quais as PARTES se responsabilizarão;

PARÁGRAFO 3º - A DISTRIBUIDORA aplicará o período de testes, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, com o propósito de permitir a adequação do MUSD CONTRATADO pelo CONSUMIDOR, nas situações seguintes:

I. início do fornecimento;

II. mudança para faturamento aplicável a unidades consumidoras do grupo A, cuja opção anterior tenha sido por faturamento do grupo B;

III. enquadramento na modalidade tarifária horária azul, exclusivamente para o montante contratado para o horário de ponta; e

IV. acréscimo de MUSD, quando maior que 5% (cinco por cento) do contratado.

PARÁGRAFO 4º Durante o período de testes, observado o disposto no artigo 313 da Resolução Normativa nº. 1000/2021, a demanda a ser considerada pela distribuidora para fins de faturamento deve ser a demanda medida, exceto na situação de acréscimo de demanda, em que a distribuidora deve considerar o maior valor entre a demanda medida e a demanda contratada anteriormente à solicitação de acréscimo, estabelecido no mesmo artigo.

I. A DISTRIBUIDORA deve faturar o valor mínimo disposto no caput do art. 148 da Resolução Normativa nº. 1000/2021, em ao menos um dos postos tarifários, ressalvado o disposto no art. 655-J § 1º inciso I.

PARÁGRAFO 5º - Durante o período de testes definido no PARÁGRAFO 5º desta CLÁUSULA, aplica-se a cobrança por ultrapassagem do MUSD, conforme previsto no art. 313, §§ 2ª, 3ª e 4ª da Resolução Normativa nº. 1000/2021.

PARÁGRAFO 6º - durante o o período de testes, o CONSUMIDOR poderá solicitar novos ajustes de demanda e ao término do período de testes, de até 50% da demanda adicional ou inicial contratada, desde que resulte, nos casos de acréscimo, em um montante maior que 105% da demanda contratada anteriormente. A inexistência de solicitação formal neste sentido implicará na aceitação pelas PARTES da demanda definida nesse contrato, disposta no início deste documento ou no termo aditivo ao contrato.

PARÁGRAFO 7º - A DISTRIBUIDORA deverá, na solicitação de aumento dos MONTANTES DE USO, conforme prazos estabelecidos no art. 64 da Resolução Normativa nº. 1000/2021, informar ao CONSUMIDOR as condições necessárias

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para esse atendimento, nos casos previstos no art. 63 da mesma resolução.

PARÁGRAFO 8º - A solicitação de redução dos MONTANTES DE USO contratados, limitada a uma redução no período de 12 (doze) meses, deve ser realizada com a antecedência mínima de:

I 90 (noventa) dias, para os consumidores pertencentes ao subgrupo AS ou A4; ou

II 180 (cento e oitenta) dias, para os consumidores pertencentes aos demais subgrupos.

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PARÁGRAFO 9º - Quando houver encargo de responsabilidade da DISTRIBUIDORA, nos casos do encerramento do contrato ou redução da demanda contratada, o CONSUMIDOR se obriga a pagar à DISTRIBUIDORA, o ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora, de acordo com as disposições do art.147 da REN 1000 e o disposto na seção VII do seu Capítulo III.

PARÁGRAFO 10º - A DISTRIBUIDORA deve ajustar o contrato vigente, a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo CONSUMIDOR, em razão da implementação de medidas de eficiência energética, assim como a instalação de micro ou minigeração distribuída, conforme regulamentação específica, que resultem em redução da demanda de potência e do consumo de energia elétrica ativa, comprováveis pela DISTRIBUIDORA, ressalvado o disposto neste CONTRATO acerca do ressarcimento dos investimentos não amortizados durante a vigência do referido contrato.

PARÁGRAFO 11º - Para a revisão dos montantes contratados quando da instalação de micro ou minigeração distribuída, o CONSUMIDOR deverá informar na solicitação de acesso, a proposta com os novos valores a serem contratados, cujo atendimento se efetivará mediante celebração de aditivos contratuais, nos termos do art. 137 daREN 1000.

PARÁGRAFO 12º - O consumidor deve submeter previamente à distribuidora os projetos básico e executivo das medidas de eficiência energética a serem implementadas, com as justificativas técnicas devidas, etapas de implantação, resultados previstos, prazos, proposta para a revisão contratual e acompanhamento pela distribuidora, a qual, conforme art. 136 da REN 1000, deverá informar ao CONSUMIDOR e demais usuários as condições para a revisão da demanda contratada em até 30 dias da apresentação dos projetos de eficiência energética.

PARÁGRAFO 13º - No caso de renovação automática deste CONTRATO, e desde que o CONSUMIDOR não solicite formalmente a alteração das demandas definidas, o valor do MUSD a ser considerado na renovação será o vigente quando do término do CONTRATO.

SEGMENTOS HORÁRIOS

CLÁUSULA 8º - Para efeito de aplicação de tarifas diferenciadas de demanda e consumo ativos de energia elétrica, bem como para fins de faturamento de demanda e energia reativa excedente, ficam definidos os seguintes postos tarifários:

I. Posto Tarifário Ponta: corresponde ao período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora, considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão ou permissão, com exceção feita aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi e os seguintes feriados nacionais, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados por Lei:

Dia e mês	Feriados nacionais	Leis federais
01 de janeiro	Confraternização Universal	10.607, de 19/12/2002
21 de abril	Tiradentes	10.607, de 19/12/2002
01 de maio	Dia do Trabalho	10.607, de 19/12/2002
07 de setembro	Independência	10.607, de 19/12/2002
12 de outubro	Nossa Senhora Aparecida	6.802, de 30/06/1980
02 de novembro	Finados	10.607, de 19/12/2002
15 de novembro	Proclamação da República	10.607, de 19/12/2002
25 de dezembro	Natal	10.607, de 19/12/2002

I. Posto Tarifário Fora Ponta: período composto pelo conjunto das horas diárias consecutivas e complementares àquelas definidas nos postos ponta e, para o Grupo B, intermediário;

II. Posto Tarifário Intermediário: período de horas conjugado ao posto tarifário ponta, sendo uma hora imediatamente anterior e outra imediatamente posterior, aplicado para o Grupo B, admitida sua flexibilização conforme Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária;

III. Horário Capacitivo: período de 6 (seis) horas consecutivas, compreendido, a critério da distribuidora, entre 23h

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30min e 6h 30min, definido neste contrato. ;

IV. Horário Indutivo: período complementar ao HORÁRIO CAPACITIVO, definido neste contrato ;

PARÁGRAFO ÚNICO - Os horários estabelecidos para fins de faturamento poderão sofrer alterações diante de publicação de Decreto Federal que altere os horários da região, como ocorre no caso do Horário de Verão, cujos postos tarifários e horários passam a vigorar conforme neste contrato.

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DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E GARANTIA DE FIEL CUMPRIMENTO (GFC)

CLÁUSULA 9º - As PARTES participarão financeiramente dos investimentos necessários para a conexão ou acréscimo de novas cargas no sistema elétrico da DISTRIBUIDORA, em observância aos parâmetros estabelecidos na legislação e regulamentação setorial específicas, e para este CONTRATO, conforme estabelecido na REN 1000.

PARÁGRAFO 1º - O valor da garantia de fiel cumprimento será calculado pela seguinte equação:

𝐺FC = 𝑃𝑜𝑡ê𝑛𝑐𝑖𝑎 ×𝑃𝑟𝑒ç𝑜 x 𝑃𝑒𝑟𝑐𝑒𝑛𝑡𝑢𝑎𝑙

Onde:

GFC: Garantia de Fiel Cumprimento, em R$;

• Potência:

É o MUSD (kW) a ser conectado objeto da solicitação de orçamento de conexão;

• Preço:

é o valor monetário em R$/kW, estabelecido em regulamentação da ANEEL;

• Percentual:

2,5%, caso a potência a ser conectada seja superior a 500 kW e inferior a 1.000 kW; ou 5,0%, caso a potência a ser conectada seja igual ou superior a 1.000 kW.

PARÁGRAFO 2º - Conforme estabelede a resolução normativa ANEEL 1.059, o CONSUMIDOR tem o direito de escolher, exclusivamente, uma dentre as modalidades elencadas abaixo para a apresentação da garantia de fiel cumprimento:

I - caução em dinheiro;

II - títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil; ou

III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil.

Na opção do CONSUMIDOR pela segunda ou terceira modalidade supracitada, ele deve manter válidas as garantias apresentadas por 30 dias após a realização da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição, considerando o disposto no §19, da ReN 1059/2023.

PARÁGRAFO 3º - As condições estabalecidas pela ANEEL através da ReN 1059/2023 sobre o GFC, cuja vigência inicia- se em 10/02/2023, também se aplicam quando da solicitação de ampliação da demanda de unidade consumidora com minigeração distribuída já conectada, no momento do protocolo do pedido de aumento da demanda, devendo ser considerada a potência acrescida para fins de avaliação dos limites de potência indicados.

PARÁGRAFO 4º A obrigação prevista no parágrafo 3º não se aplica à minigeração distribuída que se enquadre em uma das modalidades a seguir e permaneça na mesma modalidade por, no mínimo, 12 meses após a conclusão do processo de conexão:

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I - modalidade de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa; ou II - modalidade de múltiplas unidades consumidoras com minigeração distribuída.

Para central de minigeração enquadrada na estabelecida regulamentação citada, que seja objeto de solicitação de orçamento de conexão e que possua orçamento de conexão válido na data de vigência deste artigo, o CONSUMIDOR deve, em até 90 dias contados da vigência deste artigo, apresentar a GFC ou celebrar o CUSD e demais contratos junto à distribuidora.

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O CONSUMIDOR que solicitou o orçamento de conexão, antes da vigência do artigo 655-C da referida regulamentação, e que não possuía orçamento de conexão válido na referida data, o prazo para apresentar a GFC ou celebrar o CUSD e demais contratos junto à DISTRIBUIDORA, é contado a partir da emissão do orçamento de conexão.

Em caso de descumprimento dos dois parágrafos acima, o respectivo orçamento de conexão deve ser cancelado.

A GFC tem vigência até 30 dias após a conclusão do processo de conexão da minigeração distribuída ao sistema de distribuição.

PARÁGRAFO 5º - A restituição da GFC por parte da DISTRIBUIDORA deve ocorrer em até 30 dias contados da:

I - realização da vistoria e instalação dos equipamentos de medição, nos termos do art. 91 da ReN 1000/2021, observadas as condições da DISTRIBUIDORA em executar a GFC; ou

II - desistência da conexão, desde que formalizada pelo CONSUMIDOR à DISTRIBUIDORA em até 90 dias contados a partir do fornecimento do orçamento de conexão.

A restituição de que o parágrafo anterior deve, conforme ReN 1059/2023:

I - observar o meio que foi apresentado a garantia de fiel cumprimento;

II - no caso de caução em dinheiro, ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; A DISTRIBUIDORA deve executar a garantia de fiel cumprimento se:

I - não houver realização da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição até o prazo pactuado no CUSD para início da prestação do serviço;

II - no caso de desistência da conexão formalizada pelo CONSUMIDOR à DISTRIBUIDORA após 90 dias contados da emissão do orçamento de conexão; ou

III - antes da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição, o CONSUMIDOR não apresentar a garantia renovada com antecedência mínima de 15 dias antes do vencimento da garantiavigente.

PARÁGRAFO 6º - Demais condições, regras e procedimentos, estão regulamentados pela resolução normativa 1059/2023 ANEEL ou que vier a substituí-la ou alterá-la.

DO USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO

CLÁUSULA 10 - A energia elétrica deve ser disponibilizada no PONTO DE CONEXÃO em corrente alternada trifásica, frequência de 60 Hz, na tensão de fornecimento contratada, respeitando-se os MONTANTES DE USO CONTRATADOS. DAS EXIGÊNCIAS OPERACIONAIS

CLÁUSULA 11 - As PARTES se comprometem a seguir e respeitar os PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, os Padrões Técnicos da Distribuidora, os PROCEDIMENTOS OPERATIVOS e o Acordo Operativo, quando aplicável, além das regulamentações da ANEEL que estabeleçam procedimentos operacionais cabíveis a este CONTRATO.

PARÁGRAFO 1º - É de responsabilidade da DISTRIBUIDORA e do CONSUMIDOR realizar a operação e manutenção das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO de sua propriedade.

PARÁGRAFO 2º - Quando cabível, o detalhamento dos procedimentos para o relacionamento das PARTES referente às INSTALAÇÕES DE CONEXÃO é estabelecido no Acordo Operativo, observadas as diretrizes previstas nos

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PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO.

PARÁGRAFO 3º - As PARTES comprometem-se, quando necessário, a reavaliar as condições operativas das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO, efetivando as adequações que se fizerem necessárias de forma a manter os padrões e requisitos definidos neste CONTRATO.

CLÁUSULA 12 - As PARTES concordam que a responsabilidade pelas perturbações no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO é estabelecida e comprovada através de um processo de análise de perturbação, conforme os PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO.

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CLÁUSULA 13 - O CONSUMIDOR deve atender às determinações da DISTRIBUIDORA, inclusive reduzindo ou desligando a carga ou transferindo a alimentação para o ramal de reserva, se existir, quando necessário à preservação da confiabilidade do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO.

CLÁUSULA 14 - O CONSUMIDOR, na utilização do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, deve observar o limite no seu

FATOR DE POTÊNCIA determinado na REN 1000.

DOS ENCARGOS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO

CLÁUSULA 15 - O CONSUMIDOR pagará mensalmente à DISTRIBUIDORA os ENCARGOS DE USO DO SISTEMA

DE DISTRIBUIÇÃO, que serão calculados com base nos MONTANTES DE USO CONTRATADOS ou verificados, por PONTO DE CONEXÃO, o que será devido a partir do início do uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, conforme vigência contratual prevista na CLÁUSULA 4º. Os MONTANTES DE USO CONTRATADOS estão dispostos conforme CAPÍTULO IV seção II e art. 655-J § 1º da REN 1000. As tarifas de uso dos SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO, em cada POSTO TARIFÁRIO, serão definidas pela ANEEL em resolução homologatória específica.

PARÁGRAFO ÚNICO – Quanto à forma e periodicidade de reajuste da tarifa, estes ocorrem anualmente após publicação de resolução homologatória da ANEEL.

CLÁUSULA 16 - Nos termos do artigo 121 da REN 1000, quando por solicitação expressa do CONSUMIDOR, a DISTRIBUIDORA poderá realizar obras para disponibilizar à unidade consumidora o remanejamento automático de carga em casos de contingência, proporcionando padrões de continuidade do fornecimento de energia elétrica superiores aos estabelecidos pela ANEEL, devendo serem observadas as seguintes condições:

I - o uso adicional e imediato do sistema deve ser disponibilizado por meio da automatização de manobras em redes de distribuição ou ainda pela instalação de dispositivos de manobra da distribuidora dentro da propriedade do consumidor, desde que por este expressamente autorizado;

II - o custo pelo uso adicional contratado, em montantes equivalentes aos valores contratados de demanda ou uso do sistema de distribuição, deve ser remunerado pelo consumidor mediante a aplicação, respectivamente, da tarifa de demanda ou TUSD nos postos tarifários correspondentes;

III - é vedada a utilização exclusiva da rede, à exceção do trecho onde esteja conectada a carga a ser transferida;

IV - o investimento necessário à implementação do descrito no caput deve ser custeado integralmente pelo consumidor;

V - a implementação condiciona-se ao atendimento dos padrões técnicos estabelecidos pela distribuidora e à viabilidade do sistema elétrico onde se localizar a unidade consumidora, sendo vedada quando incorrer em prejuízo ao fornecimento de outras unidades consumidoras.

CLÁUSULA 17 - Os percentuais de descontos relativos aos benefícios tarifários incidentes sobre as tarifas de aplicação serão aplicados nos termos da regulamentação vigente.

CLÁUSULA 18 - Sendo a energia adquirida pelo CONSUMIDOR, no ACL, oriunda de fontes incentivadas, será assegurado desconto sobre a parcela fio da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, em conformidade com o disposto

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na regulamentação aplicável e nos termos das Regras de Comercialização da CCEE. A gestão dos descontos será realizada pela CCEE, cabendo à distribuidora aplicá-los, se de posse das informações recebidas pela gestora.

CLÁUSULA 19 - Para os consumidores Livres ou Especiais, cujo atendimento se dê parcialmente sob condições reguladas, o percentual do MUSD contratado, referente à parcela cativa - % MUSDACR, não está sujeito a desconto nas tarifas de Fontes Incentivadas no uso do sistema de distribuição. Para os casos de aquisições de energia por intermédio de Fontes Incentivadas, de consumidores que possuírem Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER celebrado com a DISTRIBUIDORA, o percentual do MUSD contratado será definido pelas condições a seguir:

Se EEAMciclo < (Mwmediocontratado x Horasciclo):

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%MUSDACR = 100%

Se EEAMciclo ≥ (Mwmediocontratado x Horasciclo):

%MUSDACR = (

Onde:

𝑀𝑊𝑚é𝑑𝑖𝑜

𝐶𝑂𝑁𝑇𝑅𝐴𝑇𝐴𝐷𝑂

EEAMciclo

𝐻𝑂𝑅𝐴𝑆

) x 100

𝐶𝐼𝐶𝐿𝑂

%MUSDACR - Percentual do MUSD contratado, referente à parcela cativa;

MWmédioCONTRATADO = limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, definido em contrato de compra de energia regulada – CCER celebrado com a concessionária, fixado em MWmédio para cada ciclo de faturamento;

HORASCICLO = indica a quantidade total de horas do ciclo de faturamento;

EEAMCICLO = montante de energia elétrica ativa, medido no ciclo de faturamento, em megawatt-hora (MWh).

CLÁUSULA 20 - Em atendimento ao artigo 1º, § 3º do Decreto nº 7.891 de 23 de Janeiro de 2013, é vedada a aplicação cumulativa de descontos previstos na CLÁUSULA 19º, devendo prevalecer aquele que confira o maior benefício ao consumidor, com as exceções citadas no próprio artigo e outras previsões legais cabíveis à espécie.

CLÁUSULA 21 - À parcela do MONTANTE DE USO verificado por medição que exceda em 5% (cinco por cento) do MONTANTE DE USO CONTRATADO para a carga e 1% (um por cento) para MONTANTE DE USO CONTRATADO de geração, será aplicada cobrança de ultrapassagem, nos termos da REN 1000.

CLÁUSULA 22 - Todos os tributos, incidentes ou que venham a incidir sobre o presente CONTRATO, deverão ser recolhidos pelo seu contribuinte ou responsável, conforme disposto na legislação tributária. Se, durante o prazo de vigência do presente CONTRATO, existirem ou forem criados novos encargos, taxas ou tributos, ou modificadas as alíquotas dos atuais, os mesmos serão devidos pelo CONSUMIDOR, no que lhe couber, na forma definida na legislação.

CLÁUSULA 23 - Os reajustes/revisões de tarifas aplicáveis ocorrerão, conforme os procedimentos definidos pela ANEEL por meio do PRORET (Procedimentos de Regulação Tarifária) e de acordo com os valores devidamente homologados correspondentes à sua respectiva vigência.

PARÁGRAFO 1º Em cumprimento das obrigações previstas pela Resolução Normativa Nº 885, de 23 de Junho de 2020 e legislação correlata, o CONSUMIDOR se responsabiliza, perante a DISTRIBUIDORA, pelo integral pagamento do encargo tarifário estabelecido pela ANEEL em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), assim como declara plena concordância com as condições estabelecidas pelas normas setoriais aplicáveis e suas alterações supervenientes.

PARÁGRAFO 2º - Em cumprimento das obrigações previstas pela Resolução Normativa Nº 1008, de 15 de Março de 2022 e legislação correlata, o CONSUMIDOR se responsabiliza, perante a DISTRIBUIDORA, pelo integral pagamento do encargo tarifário estabelecido pela ANEEL em decorrência da escassez hídrica, assim como declara plena concordância com as condições estabelecidas pelas normas setoriais aplicáveis e suas alterações supervenientes.

DA SAZONALIDADE

CLÁUSULA 24 - A sazonalidade deverá ser reconhecida pela DISTRIBUIDORA, para fins de faturamento, mediante

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solicitação do consumidor por escrito, observados os seguintes requisitos:

I . Energia elétrica destinada à atividade que utilize matéria-prima advinda diretamente da agricultura, pecuária, pesca, ou, ainda, para fins de extração de sal ou de calcário, este destinado à agricultura; e

II . Verificação, nos 12 (doze) ciclos completos de faturamento anteriores ao da análise, de valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa.

PARÁGRAFO 1º - Quando do reconhecimento da sazonalidade:

I . O CONSUMIDOR pagará mensalmente à DISTRIBUIDORA os ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE

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DISTRIBUIÇÃO, que serão calculados com base nos MONTANTES DE USO verificados, por PONTO DE CONEXÃO, o que será devido a partir do ciclo imediatamente posterior ao reconhecimento da sazonalidade e de acordo com resolução vigente.

II . A distribuidora deverá verificar se as unidades consumidoras, da classe rural e as reconhecidas como sazonal, registraram o mínimo de 3 (três) valores de demanda iguais ou superiores às contratadas a cada 12 (doze) ciclos de faturamento, contados a partir do início da vigência dos contratos ou do reconhecimento da sazonalidade.

III . Será adicionada ao faturamento regular a cobrança de demandas complementares, em número correspondente à quantidade de ciclos em que não tenha sido verificado o mínimo de 3 (três) valores de demanda iguais ou superiores às contratadas, obtidas pelas maiores diferenças entre as demandas contratadas e as demandas faturadas correspondentes no período.

PARÁGRAFO 2º - A cada 12 (doze) ciclos consecutivos de faturamento, a partir do mês em que for reconhecida a sazonalidade, a DISTRIBUIDORA verificará se permanecem as condições requeridas, devendo, em caso contrário, não mais considerar a unidade consumidora como sazonal, o que será refletido no faturamento seguinte da unidade consumidora, sendo essa comunicada através de mensagem na própria fatura.

PARÁGRAFO 3º - Decorridos 12 (doze) ciclos consecutivos de faturamento a partir da suspensão do reconhecimento da sazonalidade, o CONSUMIDOR poderá solicitar à DISTRIBUIDORA a realização de nova análise.

DA ENERGIA REATIVA EXCEDENTE

CLÁUSULA 25 - Quando o FATOR DE POTÊNCIA verificado por medição se encontrar fora da faixa estabelecida pela REN 1000, deve ser aplicada penalidade mediante faturamento de excedente de potência e energia reativa, calculada de acordo com a legislação específica.

PARÁGRAFO 1º - Aos montantes de energia elétrica e demanda de potência reativos que excederem o limite permitido, aplicam-se as cobranças estabelecidas na REN 1000, a serem adicionadas ao faturamento regular de unidades consumidoras do grupo A, incluídas aquelas que optarem por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B.

PARÁGRAFO 2º - Será de responsabilidade exclusiva do CONSUMIDOR instalar, por sua conta, os equipamentos necessários para correção do FATOR DE POTÊNCIA.

DA QUALIDADE E CONTINUIDADE

CLÁUSULA 26 - A DISTRIBUIDORA deve manter serviços adequados de operação, conservação e manutenção de suas instalações.

CLÁUSULA 27 - A DISTRIBUIDORA, conforme legislação aplicável, obriga-se ainda, a manter os índices mínimos de qualidade relativos aos serviços de distribuição estabelecidos pela ANEEL até o montante de uso contratado, não se responsabilizando por danos causados quando de registro de valores superiores ao contratado.

CLÁUSULA 28 - Caso fique comprovado o não atendimento, pela DISTRIBUIDORA, dos referidos índices mínimos de qualidade, a mesma se sujeita ao pagamento das penalidades previstas na legislação aplicável.

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PARÁGRAFO 1º - Nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à DISTRIBUIDORA, por prejuízos que o CONSUMIDOR eventualmente venha a sofrer em decorrência de interrupções ou deficiências provenientes de caso fortuito ou força maior.

PARÁGRAFO 2º - O CONSUMIDOR deve realizar a operação e manutenção de suas instalações de forma a não interferir na qualidade de fornecimento dos demais consumidores.

CLÁUSULA 29 - O CONSUMIDOR deve manter os ajustes da proteção de suas instalações conforme disposições dos

PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO e, quando aplicáveis, dos PROCEDIMENTOS DE REDE.

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CLÁUSULA 30 - O CONSUMIDOR deve informar previamente à DISTRIBUIDORA todas as modificações em equipamentos em suas instalações de conexão que alterem as suas características técnicas.

DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO

CLÁUSULA 31 - A DISTRIBUIDORA entregará mensalmente ao CONSUMIDOR uma Nota Fiscal/Fatura contendo os valores referentes aos ENCARGOS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO, acrescidos da ultrapassagem e eventuais penalidades por violação do limite do FATOR DE POTÊNCIA, se for o caso, para a liquidação na data do vencimento.

PARÁGRAFO 1º - Eventuais divergências apontadas na cobrança não afetam os prazos e montantes para pagamento, devendo tal diferença, se houver, ser compensada na fatura subseqüente.

PARÁGRAFO 2º - Eventual pagamento a maior efetuado pelo CONSUMIDOR, em decorrência de erro ou omissão da DISTRIBUIDORA, enseja a restituição do valor cobrado indevidamente no ciclo de faturamento posterior, pela DISTRIBUIDORA, corrigido pelo IPCA e acrescidos das penalidades previstas no PARÁGRAFO 3º desta CLÁUSULA.

PARÁGRAFO 3º - O não pagamento da fatura em seu respectivo vencimento, sem prejuízo da legislação vigente, ensejará o pagamento, pelo CONSUMIDOR, de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da fatura, atualização monetária com base na variação do IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pró rata die” sobre as parcelas em atraso, acrescidas da multa, além de outras sobretaxas por atraso que sejam legalmente atribuíveis,” pró rata die”, e aplicáveis durante o período compreendido entre a data devida e a data do efetivo pagamento. A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da fatura, com exceção das seguintes parcelas: I - a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a taxa ou tarifa dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as quais se sujeitam às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica; (Redação dada pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

II - os valores relativos à cobrança de atividades acessórias ou atípicas, contribuições ou doações de interesse social; e III - as multas e juros de períodos anteriores.

PARÁGRAFO 4º - A DISTRIBUIDORA poderá suspender o USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO, objeto deste CONTRATO, se o CONSUMIDOR deixar de liquidar qualquer Nota Fiscal/Fatura, ou mesmo se as garantias apresentadas não se mostrarem eficazes, no prazo de 15 (quinze) dias após a data da comunicação, por escrito, como previsto na Resolução Normativa vigente.

PARÁGRAFO 5º - Os dispositivos desta CLÁUSULA permanecerão válidos após a rescisão ou término deste

CONTRATO, por tanto tempo quanto seja necessário para que as obrigações de pagamento em aberto sejam cumpridas.

DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE USO

CLÁUSULA 32 - Sem prejuízo do cumprimento da obrigação de pagamento dos ENCARGOS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO, que serão devidos mesmo durante suspensão da prestação dos serviços de uso de que trata esta CLÁUSULA, conforme prevê a REN 1000, a DISTRIBUIDORA deverá, a seu critério e independentemente de notificação prévia, suspender a prestação do serviço de uso dos SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO, de imediato, quando for constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens

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ou ao funcionamento do sistema elétrico.

PARÁGRAFO ÚNICO - Incorrem na hipótese prevista no caput:

I . o CONSUMIDOR deixar de submeter previamente à apreciação da distribuidora o aumento da carga ou da geração instalada que exigir a elevação da potência injetada ou da potência demandada, quando caracterizado que o aumento de carga ou de geração prejudica o atendimento a outras unidades consumidoras;

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II . utilização de prática, pelo CONSUMIDOR, de procedimento irregular no Sistema de Medição de Faturamento, quando não seja possível a verificação e regularização imediata do padrão técnico e de segurança pertinente.

CLÁUSULA 33 - Quando constatadas conexão clandestina que permita a utilização de energia elétrica sem que haja relação de consumo, ou ainda, fornecimento de energia elétrica a terceiros por aquele que não possua outorga federal para distribuição, a distribuidora interromperá, imediatamente, a conexão ou interligação respectivas.

PARÁGRAFO 1º: Havendo impossibilidade técnica para interrupção da interligação de fornecimento de energia elétrica a terceiros a que se refere o caput, a Distribuidora suspenderá o fornecimento da unidade consumidora da qual provenha a interligação.

PARÁGRAFO 2º - Quando, por responsabilidade exclusiva do CONSUMIDOR, inexistir contrato vigente, a DISTRIBUIDORA deve efetuar a suspensão do fornecimento, observadas as condições estabelecidas na Resolução Normativa nº 1000/2021.

CLÁUSULA 34 - Se o CONSUMIDOR utilizar na unidade consumidora, carga ou geração susceptível de provocar distúrbios ou danos no sistema elétrico de distribuição ou nas instalações e/ou equipamentos elétricos de outros consumidores, à revelia da DISTRIBUIDORA, é facultado à DISTRIBUIDORA exigir do CONSUMIDOR, mediante notificação que aponte a irregularidade e fixe prazo para a sua correção, o cumprimento das obrigações abaixo, sendo- lhe facultada a suspensão do fornecimentono caso de omissão do CONSUMIDOR, independentemente de nova notificação:

I . instalação de equipamentos corretivos na unidade consumidora, com prazos pactuados, e/ou o pagamento do valor das obras necessárias no sistema elétrico da DISTRIBUIDORA, destinadas a correção dos efeitos desses distúrbios; e

II .ressarcimento à DISTRIBUIDORA de indenizações por danos acarretados a outros consumidores, que comprovadamente, tenham decorrido do uso, pelo CONSUMIDOR, da carga provocadora das irregularidades;

CLÁUSULA 35 - Quando se verificar impedimento ao acesso de empregados e prepostos da DISTRIBUIDORA em qualquer local onde se encontrem condutores e aparelhos de propriedade desta, para fins de leitura, bem como para inspeções necessárias, vencido o prazo concedido pela DISTRIBUIDORA na forma prevista no caput da CLÁUSULA 34, sem que o CONSUMIDOR tenha sanado as irregularidades apontadas, a DISTRIBUIDORA terá o pleno direito de suspender a prestação dos serviços de uso do sistema de distribuição.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA 36 - Ressalvados os eventos listados nas CLÁUSULAS 33, 34 e 35, o presente CONTRATO poderá ser rescindido, a critério do CONSUMIDOR, mediante comunicação prévia e expressa à DISTRIBUIDORA.

PARÁGRAFO 1º - O encerramento Contratual antecipado, conforme artigo 142 da REN 1000, implica cobrança dos seguintes valores pela DISTRIBUIDORA:

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a) o correspondente aos faturamentos da demanda contratada para os postos tarifários de ponta e fora de ponta subsequentes à data prevista para o encerramento, limitado a 3 meses para os subgrupos AS ou A4 e 6 meses para os demais; e

b) o correspondente ao faturamento do montante mínimo disposto no art. 148 pelos meses que faltam para o término da vigência do contrato além do período cobrado na alínea “a” do inciso I, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta.

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PARÁGRAFO 2º - Para unidade consumidora do grupo A optante por tarifa do Grupo B, a cobrança de que trata o caput desta CLÁUSULA é definida pelo faturamento dos meses remanescentes ao término da vigência do contrato, obtido pelo produto da TUSD fio B, vigente na data de solicitação do encerramento, sobre a média dos consumos de energia elétrica disponíveis precedentes à data do encerramento, limitada aos 12 (doze) últimos ciclos.

PARÁGRAFO 3º - A rescisão do presente CONTRATO, em qualquer hipótese, não libera as PARTES das obrigações devidas até a sua data e não afeta ou limita qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em pleno vigor e efeito após a data de rescisão ou que dela decorra.

PARÁGRAFO 4º - O disposto nesta CLÁUSULA não exime o CONSUMIDOR do ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo de encargo de responsabilidade da distribuidora e de outras cobranças estabelecidas na REN 1000 ou em normas específicas.

PARÁGRAFO 5º - O encerramento da relação contratual entre a DISTRIBUIDORA e o CONSUMIDOR pode ocorrer, alternativamente, nas seguintes circunstâncias:

a. Pedido formal do CONSUMIDOR ou demais usuários para encerramento da relação,;

b. Pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações;

c. Rescisão ocasionada por desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da CCEE;

d. Término da vigência deste CONTRATO;

e. por comum acordo entre as PARTES.

f. Decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, desde que o consumidor seja notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exceto nos casos comprovados de procedimentos irregulares ou de religação à revelia, praticados durante a suspensão;

CLÁUSULA 37 - Caso ocorra a desconexão das Instalações de Conexão do CONSUMIDOR com os SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO da DISTRIBUIDORA, por motivo atribuível ao CONSUMIDOR, à revelia da DISTRIBUIDORA, poderá ocorrer a notificação por escrito condicionando o reestabelecimento do fornecimento, e em caso do não cumprimento das condições estabelecidas no prazo estipulado, dar-se-á a rescisão deste CONTRATO, hipótese em que o CONSUMIDOR será responsável pelo pagamento do valor previsto conforme CLÁUSULA 36ª.

DA CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO

CLÁUSULA 38 - O PONTO DE CONEXÃO e o SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO devem estar dimensionados para uma CAPACIDADE DE CONEXÃO no mínimo igual a 105% (cento e cinco por cento) do MUSD contratado para unidades consumidoras sem geração distribuída (Micro ou mini geração distribuída) associada, e no mínimo igual a 101% (cento e um porcento) para unidades percententes ao SCEE.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o CONSUMIDOR tenha necessidade de alterar a CAPACIDADE DE CONEXÃO, deverá realizar procedimento de acesso, conforme estabelecido nos PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO perante a DISTRIBUIDORA celebrando-se um termo aditivo ao contrato em vigor. Havendo necessidade de reforços de redes para o atendimento do aumento de potência solicitado, deverá ser observado o previsto na Resolução Normativa nº 1000/2021 quanto as responsabilidade dos custos.

CLÁUSULA 39 - Após o PONTO DE CONEXÃO, independentemente de comunicação e prazos estabelecidos para substituição e/ou reformas, e sem que nenhuma responsabilidade por danos, prejuízos e acidentes sejam imputados à

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DISTRIBUIDORA, o CONSUMIDOR será responsável: I . pelo transporte e transformação da energia;

II . pela manutenção do fator de potência na faixa estabelecida pela legislação aplicável;

III . pela segurança e funcionamento adequado de suas instalações;

IV . pela proteção do sistema elétrico da DISTRIBUIDORA dos efeitos de quaisquer perturbações originadas nas instalações do CONSUMIDOR; e

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V . Pela proteção de suas instalações às oscilações de tensão originadas da rede de distribuição/transmissão.

PARÁGRAFO ÚNICO - É facultado à DISTRIBUIDORA exigir do CONSUMIDOR ressarcimento de indenizações por danos acarretados a outros consumidores, que, comprovadamente, tenham decorrido do uso, pelo CONSUMIDOR, da carga provocadora das irregularidades.

DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE FATURAMENTO – SMF

CLÁUSULA 40 - Para fins de medição da energia fornecida ao CONSUMIDOR, nos termos deste CONTRATO, serão instalados pela DISTRIBUIDORA, no PONTO DE CONEXÃO, os transformadores de instrumentos (Transformadores de Potência e Transformadores de Corrente) e medidor eletrônico de DEMANDA (kW), energia ativa (kWh) e energia reativa (kVArh). O medidor aqui referido será aferido pela DISTRIBUIDORA, cabendo ao CONSUMIDOR o direito de acompanhar todas as aferições, e exigir os certificados de exatidão dos padrões de comparação. Poderá o CONSUMIDOR, em qualquer tempo, solicitar aferições extras, desde que se responsabilize pelo pagamento das despesas correspondentes, caso o equipamento de medição seja encontrado dentro dos limites de erro permitidos pelas normas vigentes da ABNT, nos termos do Artigo 250 e seus parágrafos, da REN 1000.

PARÁGRAFO 1º - A DISTRIBUIDORA procederá, mensalmente, a leitura dos medidores, o que será sempre efetuado abrangendo os registros de DEMANDA e energia compreendidos no intervalo correspondente ao seu ciclo mensal de leitura.

PARÁGRAFO 2º - A integralização da Potência Ativa Medida será em intervalo de tempo de 15 (quinze) minutos, nos termos do Artigo 2º, inciso XIII da REN 1000, podendo vir a ser alterado pela emissão de regulamentação superveniente da ANEEL.

PARÁGRAFO 3º - No caso de migração do CONSUMIDOR para o AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - ACL, a DISTRIBUIDORA será responsável pela aquisição, instalação, operação e manutenção do medidor principal, do medidor de retaguarda, dos transformadores de instrumentos e do sistema de comunicação de dados, cabendo ao CONSUMIDOR a responsabilidade pela execução das obras civis e eventuais adequações das instalações associadas ao SISTEMA DE MEDIÇÃO DE FATURAMENTO – SMF, independentemente do PONTO DE CONEXÃO da unidade consumidora.

PARÁGRAFO 4º - Caberá também ao CONSUMIDOR que efetue a migração para o AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - ACL, ressarcir a DISTRIBUIDORA pelos custos de aquisição e implantação do medidor de retaguarda os quais lhe serão repassados pela DISTRIBUIDORA, sem nenhum acréscimo, na forma de encargo de conexão, sendo facultada ao CONSUMIDOR LIVRE E ESPECIAL a instalação do medidor de retaguarda para compor o SMF de novas conexões ao sistema de distribuição, observando que a opção pela instalação obrigará ao CONSUMIDOR ESPECIAL os custos de eventual substituição ou adequação após a implantação.

PARÁGRAFO 5º - Caberá à DISTRIBUIDORA a responsabilidade técnica por todo o SISTEMA DE MEDIÇÃO DE FATURAMENTO – SMF, inclusive, quando cabível, perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

PARÁGRAFO 6º - O CONSUMIDOR poderá solicitar, por escrito, que a DISTRIBUIDORA forneça pulsos de energia e pulsos de sincronismo das demandas e segmentos horários (ponta/fora de ponta). Correrão por conta do CONSUMIDOR quaisquer custos incorridos para a instalação e manutenção de equipamentos adicionais usados para transferência e/ou conversão dos pulsos, a serem fornecidos pela medição da DISTRIBUIDORA.

PARÁGRAFO 7º - O CONSUMIDOR manterá a DISTRIBUIDORA isenta de quaisquer responsabilidades, na hipótese de ocorrerem defeitos de fabricação nos equipamentos de medição que possam causar ou que causem problemas na transferência dos pulsos, ou qualquer outro sinal gerado pelos equipamentos de medição, eventualmente utilizados pelo CONSUMIDOR.

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PARÁGRAFO 8º - A DISTRIBUIDORA notificará o CONSUMIDOR sobre qualquer interrupção no fornecimento de sinais, por ocasião de manutenção ou aferição dos equipamentos de medição que, a critério exclusivo da DISTRIBUIDORA, se façam necessários, para cumprir com suas obrigações de prestação de serviços.

PARÁGRAFO 9º - O CONSUMIDOR deverá notificar a DISTRIBUIDORA, com antecedência mínima de 5 dias úteis, sobre qualquer intervenção que impacte no SISTEMA DE MEDIÇÃO DE FATURAMENTO – SMF, a exemplo do sistema de comunicação, dos equipamentos de medição e de alimentação auxiliar de energia, devendo a execução dos seguintes serviços ocorrer impreterivelmente sob a supervisão da DISTRIBUIDORA:

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I . Intervenção em TP (transformador de Potencial) e TC (Transformador de corrente) de medição; II . Intervenção / Parametrização de medidores;

III. Substituição / Realocação de componentes do SMF;

IV. Substituição / Realocação de componentes do Sistema de Comunicação.

PARÁGRAFO 10º - A DISTRIBUIDORA definirá, a seu critério, sobre sua participação na execução de serviços que impactem no SMF não informados nos incisos I a IV do parágrafo 9º.

PARÁGRAFO 11º - A DISTRBUIDORA poderá cobrar pelo fornecimento de Pulsos de Potência e sincronismo para unidades consumidoras, conforme artigo 622, inciso XI da REN 1000.

PARÁGRAFO 12º - As PARTES se comprometem a avaliar permanentemente as condições operativas das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO e ou PONTO DE CONEXÃO objeto deste CONTRATO, identificando as ADEQUAÇÕES que se fizerem necessárias, de forma a atender aos padrões e requisitos definidos nos PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO atendendo às novas necessidades do CONSUMIDOR e garantindo a confiabilidade e qualidade do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO.

DOS ENCARGOS DE CONEXÃO

CLÁUSULA 41 - Sempre que houver custo relativo às instalações de conexão objeto deste CONTRATO, os valores correspondentes, definidos pela DISTRIBUIDORA ou fixados pela ANEEL, que serão chamados de ENCARGOS DE CONEXÃO, serão incluídos, discriminadamente, na Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica.

PARÁGRAFO 1º - Os serviços prestados serão discriminados na Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica e estão listados abaixo:

I - Instalação do Sistema de Comunicação de dados II – Comissionamento

III - Manutenção –

PARÁGRAFO 2º - O comissionamento só será cobrado pela distribuidora a partir da segunda vistoria/comissionamento, logo após a prestação do serviço.

PARÁGRAFO 3º - Caso seja possível nova tecnologia de equipamentos de comunicação, poderá haver redução no valor dos encargos de conexão.

PARÁGRAFO 4º - O valor definido para o encargo de Conexão e as despesas descritas serão devidos a partir do início das adequações no sistema de medição, sendo reajustado pelo IPCA ou no caso da sua extinção pelo índice que venha a substituí-lo conforme resolução vigente.

PARÁGRAFO 5º - O subitem II do PARÁGRAFO 1º só sofrerá reajuste quando houver necessidade de nova prestação do serviço, em período superior a um ano.

DO FUNDAMENTO LEGAL - PUBLICAÇÃO E REGISTRO – VALORES

CLÁUSULA 42 - Quando o consumidor se submeter à Lei de Licitações e Contratos, a contratação de que trata a

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CLÁUSULA 1º deste instrumento, será feita com base na REN 1000 e nas Leis aplicáveis.

DA CONFIDENCIALIDADE

CLÁUSULA 43 - As PARTES concordam que todas as informações e dados disponibilizados à outra PARTE serão tratados como confidenciais. A PARTE receptora das informações não divulgará as mesmas a terceiros, sem a autorização prévia e por escrito da outra PARTE, sendo certo que as disposições desta CLÁUSULA não se aplicam:

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I . às informações que estiverem no domínio público;

II . à divulgação de informações em decorrência de EXIGÊNCIAS LEGAIS; e

III . às informações prestadas pelas PARTES à ANEEL, quando solicitadas a tal.

DO CÓDIGO DE ÉTICA

CLÁUSULA 44 - O CONSUMIDOR declara conhecer o Código de Ética da DISTRIBUIDORA, disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/xxxxx-x-xxxxxxxxxxx, comprometendo-se a observar por si, por seus administradores, prepostos, representantes e empregados, os seus princípios e diretrizes, mantendo, durante toda a sua relação com a DISTRIBUIDORA e/ou com terceiros relacionados ao objeto do contrato, os mais elevados padrões de ética e integridade.

DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO

CLÁUSULA 45 - As PARTES declaram que conhecem as várias leis e convenções aplicáveis no Brasil que proíbem atos de corrupção e outros atos lesivos contra a administração pública, dentre elas a Convenção Anticorrupção da OCDE, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto Federal n° 5.687/06), o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), Lei n° 9.613/98 e a Lei n° 12.846/2013, doravante denominadas, em conjunto, “Leis Anticorrupção”. Em todas as atividades e atos relacionados à execução do presente CONTRATO, comprometem-se a cumprir e fazer cumprir, por si e por seus administradores, colaboradores e terceiros, rigorosamente, as Leis Anticorrupção.

I . O CONSUMIDOR declara ainda que conhece as disposições relacionadas com o combate à corrupção, seja ela pública ou privada, contidas no Código de Ética da Contratante e compromete-se a cumprir fielmente essas disposições, comprometendo-se ainda a denunciar à DISTRIBUIDORA qualquer infração a essas disposições que venha a ser do seu conhecimento, na forma disciplinada na CLÁUSULA 49º.

II . Obrigam-se as PARTES, de forma irrevogável, a não prometer, oferecer, dar, patrocinar, incentivar, obrigar ou concordar, direta ou indiretamente, com subornos, fraudes, tráfico de influência, extorsão, vantagem indevida (seja em dinheiro, presentes, descontos, favores ou qualquer outra coisa de valor), a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, nem praticar quaisquer dos atos vedados pelas Leis Anticorrupção. Comprometem-se, ainda, a adotar as melhores práticas de Governança com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus administradores, colaboradores, prepostos ou terceiros, de acordo o disposto no artigo 7º, inciso VIII, da Lei n° 12.846/2013 e na Lei n° 9.613/98 e suas respectivas modificações e regulamentações.

III . As PARTES deverão observar e fazer observar, por seus fornecedores, prepostos, empregados, colaboradores em geral, prestadores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética e integridade durante todo o processo de contratação e execução deste CONTRATO. É dever das PARTES treinar seus empregados e colaboradores em geral acerca de condutas éticas e do combate à corrupção.

IV . As PARTES declaram que suas atividades, relacionadas ao objeto deste CONTRATO ou relacionadas com qualquer outro contrato celebrado com a outra PARTE, não afrontam a legislação anticorrupção e de lavagem de dinheiro.

V . As PARTES declaram, ainda, que não há qualquer agente público ou pessoa a elas relacionadas que receberá,

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direta ou indiretamente, benefícios ou vantagens em decorrência do presente CONTRATO.

VI . Toda documentação de cobrança a ser emitida nos termos deste CONTRATO deverá estar acompanhada de fatura/nota fiscal detalhada, contendo discriminação dos serviços prestados e/ou bens adquiridos, conforme o caso. As PARTES obrigam-se a manter livros, contas, registros e faturas fidedignos e consistentes com as operações a que correspondem. Considerando os propósitos da presente CLÁUSULA 48º (DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO), as PARTES concordam e autorizam que, na hipótese de indícios de irregularidades ou de quaisquer práticas ilícitas, a outra PARTE, seja diretamente ou por meio de pessoas por ela formalmente indicadas a tal fim, possa inspecionar o local de execução do CONTRATO e auditar todos os documentos, contas e registros relacionados à contratação e à execução do objeto deste CONTRATO.

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VII . Qualquer violação, por parte de qualquer das PARTES, das Leis Anticorrupção ou da presente CLÁUSULA 48º (DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO) será considerada uma infração grave a este CONTRATO, consistirá justa causa para sua rescisão motivada, conferindo à PARTE adimplente o direito de declarar rescindido imediatamente o presente CONTRATO, sem qualquer ônus ou penalidade, ficando a PARTE inadimplente responsável pelas perdas e danos a que der causa, nos termos da lei aplicável.

Mundial), ou em lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores (conforme Lei n° 9.613/98), seja na execução do presente CONTRATO ou em quaisquer outros Contratos em que figurar como contratante, seja com entes públicos ou privados.

IX . As PARTES notificarão prontamente, por escrito, a outra PARTE a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas Leis Anticorrupção ou às disposições desta CLÁUSULA 48º (DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO) ou de qualquer suspeita de participação em práticas de suborno ou corrupção, assim como o descumprimento de qualquer declaração prevista nesta CLÁUSULA 48º (DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO).

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

CLÁUSULA 46. As PARTES são obrigadas a observar a legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais aplicável, sem prejuízo de impender os esforços necessários para não causar danos à contraparte. A DISTRIBUIDORA, além do disposto nesta cláusula, também se obriga a observar o disposto nos termos do Aviso de Privacidade Comercial (disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/xxx/xxxxxxxxxx/xxxx-xxxxxxxx) e o CONSUMIDOR declara que teve acesso e compreendeu as disposições constantes no referido Aviso de Privacidade.

I. Para fins do Contrato será entendido por “dados pessoais” toda informação tratada, guardada, processada ou transmitida pelas PARTES relativa a uma pessoa identificada ou identificável, assim como qualquer outro significado de acordo com a legislação aplicável a matéria de proteção de dados pessoais.

II. Os dados pessoais comunicados através deste Contrato serão tratados pelas PARTES com o propósito exclusivo de gerenciar seu desenvolvimento e cumprir as obrigações legais decorrentes. Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para atender às responsabilidades legais correspondentes. Em particular, as PARTES concordam em não utilizar os dados pessoais obtidos da outra parte ou a que tenham acesso, para outros fins que não os contidos neste Contrato, nem para atribuí-los, nem mesmo para seu armazenamento.

III. Os dados pessoais dos representantes das PARTES e das pessoas designadas para comunicação podem vir a ser processados, respectivamente, por cada PARTE, agindo de forma independente como o responsável pelo processamento. Tais dados devem ser utilizados para fins de cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato e das leis aplicáveis.

IV. Além disso, as PARTES garantem que dispõem das medidas técnicas e organizacionais necessárias e adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais a que têm acesso como resultado de sua relação com a outra parte e para impedir sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.

V. Os dados pessoais serão tratados enquanto a relação contratual estabelecida neste instrumento estiver em vigor e pelo prazo necessário para cumprir eventuais dispositivos legais, e após o referido prazo, tais dados deverão ser restringidos e/ou bloqueados, até o vencimento do prazo de prescrição de quaisquer ações legais. Os dados poderão ser utilizados pelas PARTES e por aqueles com permissão para tanto, (como, por exemplo,

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terceiros prestadores de serviços relacionados à administração ou execução do Contrato).

VI. Se a DISTRIBUIDORA estiver obrigada pela legislação aplicável a conservar o dado pessoal do CONSUMIDOR, deverá manter tanto o dado pessoal quanto os elementos que o contenham devidamente protegidos e unicamente durante o tempo necessário conforme a legislação vigente.

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VII. O titular dos dados poderá exercer, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, os direitos de acesso, retificação e exclusão, bem como os direitos de restrição ao processamento, objetividade e portabilidade dos dados, mediante notificação por escrito a cada uma das Partes nos endereços indicados no Contrato ou no Aviso de Privacidade indicado no caput desta cláusula.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 47 - Aplicam-se a este CONTRATO as normas legais relativas à prestação de serviço público de energia elétrica, vigentes nesta data e as que vierem a ser editadas pela ANEEL e pelo Poder Concedente.

PARÁGRAFO 1º - A DISTRIBUIDORA e o CONSUMIDOR comprometem-se a seguir e respeitar a legislação, os PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, os PROCEDIMENTOS DE REDE, quando aplicáveis, as limitações operativas dos equipamentos das PARTES e a legislação e regulamentação aplicáveis ao presente CONTRATO.

PARÁGRAFO 2º - Toda e qualquer alteração deste CONTRATO somente tem validade se formalizada em termo aditivo assinado pelas PARTES, observando-se o disposto na legislação aplicável.

PARÁGRAFO 3º - Todas as alterações que venham a ocorrer nos documentos apresentados pela unidade consumidora quando da assinatura do CONTRATO que impliquem em modificações em suas cláusulas e/ou nas condições de faturamento, bem como a mudança da atividade, societária ou a destinação ao insumo, mencionados neste CONTRATO, deverão ser informadas pelo CONSUMIDOR à DISTRIBUIDORA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO 4º - Uma vez constatada qualquer uma das modificações acima mencionadas, sem que a DISTRIBUIDORA tenha sido devidamente informada pelo CONSUMIDOR, a mesma poderá suspender imediatamente todo e qualquer benefício concedido nas tarifas ou nos impostos aplicados ao faturamento da unidade consumidora, atrelado às modificações ora realizadas, até a efetiva regularização do cadastro por parte do CONSUMIDOR junto à DISTRIBUIDORA.

PARÁGRAFO 5º - Nenhum atraso ou tolerância por qualquer das PARTES, relativos ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso vinculado ao presente CONTRATO deve ser passível de prejudicar o exercício posterior, nem deve ser interpretado como renúncia dos mesmos.

PARÁGRAFO 6º - O término do prazo deste CONTRATO não deve afetar quaisquer direitos ou obrigações anteriores a tal evento, ainda que seu exercício ou cumprimento se dê após a sua ocorrência.

PARÁGRAFO 7º - A partir da data de vigência deste CONTRATO ficam rescindidos, para todos os fins e efeitos de direito, outros contratos anteriormente celebrados entre as PARTES para estes mesmos fins, e/ou, cuja vigência venha se prorrogando tacitamente até a presente data, ressalvado o cumprimento de obrigações inadimplidas ou que sejam supervenientes à aludida rescisão expressa ou tacitamente até a presente data.

PARÁGRAFO 8 - Aplica-se a este CONTRATO, a legislação em vigor, bem como, de imediato, qualquer modificação superveniente efetuada pelo Poder Concedente, decorrentes da legislação, da regulação da ANEEL e de seus aprimoramentos.

PARÁGRAFO 9º - O presente CONTRATO é reconhecido pelas PARTES como título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784, III, do Código de Processo Civil, para efeitos de cobrança de todos os valores apurados e considerados devidos.

PARÁGRAFO 10º - Fica eleito o foro da sede da DISTRIBUIDORA para solução de quaisquer questões decorrentes deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caso o CONSUMIDOR seja ente público sujeito a Lei de licitação e contratos, o foro eleito será o da sede da Adminitração Pública consumidora.

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CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO

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PARÁGRAFO 11º - É dever do CONSUMIDOR manter os dados cadastrais e de atividade exercida atualizados junto à DISTRIBUIDORA e solicitar as alterações quando necessário, em especial os dados de contato como telefone e endereço eletrônico.

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Anexo II - TERMO DE OPÇÃO TARIFÁRIA

Artigos	Características		Opções de Faturamento
292	Unidade do Grupo A localizada em área de veraneio ou turismo, (oficialmente reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou turística), com atividade de hotelaria ou pousada, independente da potência nominal total dos transformadores.		Tarifa do Grupo B (correspondente à respectiva classe). • Convencional Monômia • Horária Branca
292	Unidade do Grupo A com potência nominal total dos transformadores igual ou inferior a 112,5 kVA.
	Unidade classificada como cooperativa de eletrificação rural com a potência nominal total dos transformadores igual ou inferior 1.125 kVA.
292	Unidade do Grupo A com instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias, com a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação dos locais for igual ou superior a 2/3 da carga instalada total.
2º	Unidade do Grupo B com carga instalada superior a 75kW atendida por sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária.		Tarifa do Subgrupo AS
219	Atendido pelo sistema interligado nacional com tensão de fornecimento maior ou igual a 2,3 KV e inferior a 69 KV.	Com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada igual ou superior a 300 kW	Opcionalmente Modalidade Tarifária Horária Azul ou Verde.
		Com demanda contratada maior ou igual a 150kW em até 12 (doze) meses dos prazos dispostos no parágrafo 6º deste artigo
		Com demanda contratada mensal menor do que 150 kW até o término da vigência dos ciclos dispostos no caput do § 6º deste artigo.
		Unidade classificada como Cooperativa de Eletrificação Rural
	Atendido pelo sistema interligado, com tensão de fornecimento a partir de 69 KV.		Compulsoriamente, Modalidade Tarifária Horária Azul
	Com tensão de fornecimento inferior a 69 kV e demanda contratada inferior a 300 kW		Opcionalmente na modalidade tarifária convencional binômia, ou horária azul ou verde
221	Exercida qualquer das opções previstas nos artigos apresentados nesta tabela, deverá ser efetuada nova alteração nos critérios de faturamento quando: I - o consumidor solicitar, desde que a modificação anterior tenha sido feita há mais de 12 (doze) últimos ciclos de faturamento; ou II – o consumidor solicitar, desde que o pedido seja apresentado em até 3 (três) ciclos completos de faturamento após a revisão tarifária desta Concessionária; ou III – quando ocorrer alteração na demanda contratada ou na tensão de fornecimento que impliquem em novo enquadramento, nos critérios dos incisos I, II do Art.220º da Resolução Normativa nº 1000/2021.

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CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER

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CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

Tabela 1 - DADOS DO CONTRATO

1.1 Nº do contrato

5059455

1.2 Prazo vigência inicial (meses)

Indeterminado

1.3 Início vigência (Contrato)

Data da Assinatura do Cliente

1.4 Renovação automática

Sim

1.5 Prazo vigência após renovação automática (meses) (ajustavél)

Indeterminado

1.6 Código da Instalação 5213788

1.7 Código do cliente 7003702167

1.8 Início vigência (Geração MMGD)

Data da conexão

Tabela 2 - DADOS DA DISTRIBUIDORA

2.1 Razão social

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO

2.2 CNPJ/MF Nº

10.835.932/0001-08

2.3 Endereço da Sede

Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxx, 000

0.0 XXX

00.000-000

2.5 Bairro

Boa Vista

2.6 Município / Estado

Recife / PE

2.7 Complemento

Tabela 3 - DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA
3.1 Razão social INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO		3.2 CNPJ/MF Nº 10.767.239/0010-36
3.3 Cód. Nat. Jurídica (CNPJ) 110-4 - Autarquia Federal		3.4 Atividade Principal (CNPJ)
Dados e Endereçamento da Sede
3.5 Endereço SÃ• TIO CAMPINHOS, S/N		3.6 Bairro ZONA RURAL
3.7 CEP	3.8 Município / Estado	3.9 Complemento
56800-000	AFOGADOS DA	-
	INGAZEIRA / PE
3.10 Nome fantasia do empreendimento -		3.11 Atividade principal (declarada)

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Tabela 3 Continuação - DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA
Endereçamento da Unidade Consumidora
3.12 Endereço FZ CAMPINHOS, SN, SN		3.13 Bairro QUEIMADA GRANDE - RURAL
3.14 CEP 56800-000	3.15 Município / Estado AFOGADOS DA INGAZEIRA / PE	3.16 Complemento -

Tabela 4 - REPRESENTANTES LEGAIS

4.1 REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR XXXXXX XXXXX XXXXXXX DO NASCIMENTO

4.2 CPF / RG 000.000.000-00

4.3 Celular / E-mail

- / XXX@XXXXXXXX.XXXX.XXX.XX

4.4 REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR

4.5 CPF / RG

4.6 Celular / E-mail

- / -

4.7 REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR

4.8 CPF / RG

4.9 Celular / E-mail

Tabela 5 - SE SUJEITO À LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

5.1 Programa de trabalho

231600

5.2 Atividade

5112 20RL 0026

5.3 Elemento de despesa

339039

5.4 Fonte

1000000000

5.5 Nº Empenho

5.6 Nº processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação

23357.002151/2024-96

5.7 Ato de Autorização da lavratura

5.8 Orgão Interveniente

5.9 Representante Legal

5.10 Cargo

Tabela 6 - DADOS DE FATURAMENTO PARA O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO
6.1 Subgrupo tarifário A4_5HV	6.2 Modalidade tarifária Horária Verde	6.3 Classe de consumo PODER PÚBLICO	6.4 Subclasse -
HORÁRIO CAPACITIVO		HORÁRIO INDUTIVO
6.5 Normal 00h30 às 06h30	6.6 Horário de verão -	6.7 Normal Complementar ao Capacitivo	6.8 Horário de verão -
POSTO HORÁRIO PONTA		POSTO HORÁRIO FORA PONTA
6.10 17:30 às 20:30		6.11 Complementar ao posto horário ponta
HORÁRIO INTERMEDIÁRIO		HORÁRIO RESERVADO
6.12 15:30 às 17:29	6.13 Horário de verão	6.14 21:30 às 06:00	6.15 Horário de verão

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Tabela 6 continução - DADOS DE FATURAMENTO PARA O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO

6.15 Compensação de créditos (kWh) no SCEE (sim / não)

6.18 Redução tarifa classe Rural / Irrigação / Aquicultora (sim / não)

Não

II - Condições de Fornecimento de Energia.

O anexo identificado é parte integrante e indissociável do presente CONTRATO, declarando as PARTES que cumpriram com o estabelecido no mesmo.

OBSERVAÇÕES

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A DISTRIBUIDORA está autorizada a enviar, com plena concordância do CONSUMIDOR ao assinar esse presente contrato, através do(s) endereço(s) de correio eletrônico, citado nesse contrato, ou de seus aprimoramentos de mecanismos de comunicação, às segundas vias dos instrumentos contratuais e demais documentos, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 1000 de 07 de dezembro de 2021.

As PARTES resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Compra de Energia Regulada, em conformidade com as condições ora estabelecidas, bem como as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, assinando as PARTES o presente instrumento jurídico em 1 (uma) via de igual teor e eficácia, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presentes.

II - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA

CONSIDERANDO QUE:

As expressões e termos técnicos utilizados neste CONTRATO têm o significado que é dado aos mesmos nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, constantes da Resolução Normativa da ANEEL nº 1000, de 7 de dezembro de 2021 (“Resolução Normativa nº 1000”), ou outra que vier a substituí-la, que é, para todos os fins e efeitos, parte integrante do presente instrumento, como se nele estivesse transcrita.

DO OBJETO

CLÁUSULA 1º - O presente CONTRATO tem por objeto, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 1000/2021, regular o fornecimento de energia elétrica, pela DISTRIBUIDORA ao CONSUMIDOR, de acordo com as características contratuais definidas neste CONTRATO, para uso exclusivo na unidade Consumidora de responsabilidade do CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - A mudança da atividade, assim como a destinação ao insumo mencionado nesta CLÁUSULA

deverá ser informada a DISTRIBUIDORA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

DO INÍCIO DO FORNECIMENTO

CLÁUSULA 2º - A efetivação do início do fornecimento está condicionada cumulativamente a:

I. Observância, na unidade Consumidora, das normas e padrões disponibilizados pela DISTRIBUIDORA, assim como daquelas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, naquilo que couber e não dispuser contrariamente à regulamentação da ANEEL;

II. Instalação, pelo interessado, quando exigido pela DISTRIBUIDORA, em locais apropriados de livre e fácil acesso, de caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da DISTRIBUIDORA necessários à medição de consumo de energia elétrica e demanda de potência, quando houver, e à proteção destas instalações;

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III. Celebração prévia dos contratos pertinentes;

IV. Apresentação, pelo interessado, dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e do(s) seu(s) representante(s) legal(is), quando pessoa jurídica.

V. Quando necessária, à execução de obras, serviços nas redes, instalação de equipamentos da distribuidora ou do interessado, conforme a tensão de fornecimento e a carga instalada a ser atendida, a conclusão das obras de atendimento à unidade Consumidora, previstas no contrato de participação financeira.

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VI. Quando cabível, à finalização por parte do CONSUMIDOR do processo de modelagem no âmbito da CCEE, assim como a conclusão da adequação do Sistema de Medição de Faturamento da unidade consumidora.

PARÁGRAFO 1º - A DISTRIBUIDORA não se responsabilizará por eventuais atrasos que possam vir a ocorrer com respeito ao início do fornecimento, devido à demora na obtenção de licenças e autorizações tanto oficiais/públicas como particulares, junto aos setores competentes, necessárias para implantação de torres e postes de sustentação de passagem de linhas de transmissão ou distribuição, e em caso de força maior.

PARÁGRAFO 2º - A ligação definitiva da unidade Consumidora somente será efetivada mediante apresentação de licença de funcionamento/operação, emitida por órgão responsável pela preservação do meio ambiente, quando couber.

PARÁGRAFO 3º - Critérios para participação e permanência no SCEE:

Pode participar do SCEE o consumidor responsável por unidade consumidora:

I - com microgeração ou minigeração distribuída;

II - integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras com microgeração ouminigeração distribuída; III - integrante de geração compartilhada; ou

IV - caracterizada como autoconsumo remot.

PARÁGRAFO 4º - A adesão ao SCEE não se aplica ao consumidor livre ou especial.

É vedada a inclusão de consumidores no SCEE nos casos em que for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra instalada ou será instaladaa microgeração ou minigeração distribuída, que o consumidor tenha alugado ou arrendado terrenos, lotes e propriedades em condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em reais por unidadede energia elétrica.

É vedado o enquadramento no SCEE de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que não se caracterize como produção de energia elétrica para consumo próprio.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

CLÁUSULA 3º - A vigência deste CONTRATO se dará a partir da data de sua assinatura.

PARÁGRAFO 2º - Caso as PARTES decidam, de comum acordo, que a vigência deste contrato deve iniciar-se em data diversa da data de sua assinatura, deverão indicar no “INÍCIO DA VIGÊNCIA” a nova data combinada sendo certo que, neste caso, todos os prazos serão contados a partir da nova data indicada no referido .

CLÁUSULA 4º - A renovação ocorrerá por períodos iguais e sucessivos definidos neste contrato, após a data de vencimento de sua vigência, desde que o CONSUMIDOR não se manifeste expressamente em contrário à prorrogação com antecedência mínima de 180 dias em relação ao término de cada vigência.

PARÁGRAFO ÚNICO – As PARTES acordam que, estando o CONSUMIDOR submetido à Lei de licitação e contratos,

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poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado, desde que obedecidas as determinações constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DAS PERDAS NA TRANSFORMAÇÃO

CLÁUSULA 5º - Para as unidades consumidoras atendidas em tensão primária com equipamentos de medição instalados no secundário dos transformadores, a distribuidora deve acrescer aos valores medidos de energia e de demanda, ativas e reativas excedentes, a seguinte compensação de perdas, previsto na Resolução Normativa 1000/2021:

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1,0% (um por cento) aos valores medidos de demanda e de energia ativas e reativas, nos atendimentos em tensão maior ou igual a 69 kV; ou 2,5% (dois e meio por cento) aos valores medidos de demanda e de energia ativas e reativas, nos atendimentos em tensão menor a 69 kV.

DOS MONTANTES DE ENERGIA

CLÁUSULA 6º - Em se tratando de cliente livre ou especial cujo o montante de energia elétrica seja contratada parcialmente no ambiente cativo por meio do CCER, a distribuidora deve atender ao aumento do montante de energia elétrica contratado disposto no art. 164, desde que efetuado por escrito e com a antecedência mínima de 60 (sessenta) meses, ou em prazo menor, a critério da distribuidora.

PARÁGRAFO 1º - As solicitações de redução do montante de energia elétrica contratada por consumidores livres e especiais, com aplicação a partir do início da vigência subsequente, devem ser realizadas com a antecedência mínima em relação ao término da vigência contratual de:

I. 90 (noventa) dias, para os consumidores pertencentes ao subgrupo AS ou A4; ou

II. 180 (cento e oitenta) dias, para os consumidores pertencentes aos demais subgrupos.

PARÁGRAFO 2º - A DISTRIBUIDORA deve ajustar o contrato vigente, no prazo previsto no regulamento vigente, sempre que solicitado pelo CONSUMIDOR, em razão da implementação de medidas de eficiência energética, assim como a instalação de micro ou minigeração distribuída, conforme regulamentação específica, que resultem em redução da demanda de potência e do consumo de energia elétrica ativa, comprováveis pela DISTRIBUIDORA, ressalvado o disposto no contrato de uso do sistema de distribuição acerca do ressarcimento dos investimentos não amortizados durante a vigência do referido contrato.

PARÁGRAFO 3º - O consumidor deve submeter previamente à distribuidora os projetos básico e executivo das medidas de eficiência energética a serem implementadas, com as justificativas técnicas devidas, etapas de implantação, resultados previstos, prazos, proposta para a revisão contratual e acompanhamento pela distribuidora. A DISTRIBUIDORA deve informar ao consumidor e demais usuários as condições para a revisão da demanda contratada em até 30 dias da apresentação dos projetos de eficiência energética.

SEGMENTOS HORÁRIOS

CLÁUSULA 7º - Para efeito de aplicação de tarifas diferenciadas de demanda e consumo ativos de energia elétrica, bem como para fins de faturamento de demanda e energia reativa excedente, ficam definidos os seguintes postos tarifários:

I. I - Posto Tarifário Ponta: corresponde ao período composto por 3 (três) horas diárias consecutivas definidas pela distribuidora, considerando a curva de carga de seu sistema elétrico, aprovado pela ANEEL para toda a área de concessão ou permissão, com exceção feita aos sábados, domingos, terça-feira de carnaval, sexta-feira da Paixão, Corpus Christi e os seguintes feriados nacionais, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados por Lei:

Dia e mês	Feriados nacionais	Leis federais
01 de janeiro	Confraternização Universal	10.607, de 19/12/2002
21 de abril	Tiradentes	10.607, de 19/12/2002
01 de maio	Dia do Trabalho	10.607, de 19/12/2002

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07 de setembro	Independência	10.607, de 19/12/2002
12 de outubro	Nossa Senhora Aparecida	6.802, de 30/06/1980
02 de novembro	Finados	10.607, de 19/12/2002
15 de novembro	Proclamação da República	10.607, de 19/12/2002
25 de dezembro	Natal	10.607, de 19/12/2002

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II - Posto Tarifário Fora Ponta: período composto pelo conjunto das horas diárias consecutivas e complementares àquelas definidas nos postos ponta;

III - Horário Intermediário: período de horas conjugado ao posto tarifário ponta, sendo uma hora imediatamente anterior e outra imediatamente posterior.

IV - Horário Capacitivo: período de 6 (seis) horas consecutivas, compreendido, a critério da distribuidora, entre 23h 30min e 6h 30min, definido neste contrato;

V - Horário Indutivo: período complementar ao HORÁRIO CAPACITIVO, definido nos nestecontrato;

DA ENERGIA E DEMANDA REATIVA EXCEDENTE

CLÁUSULA 8º - A ocorrência, nas instalações do CONSUMIDOR, em qualquer ciclo de faturamento, de fator de potência inferior ao limite estabelecido pela legislação pertinente, obtido por medição apropriada, implicará no faturamento da energia reativa excedente conforme legislação em vigor.

DO FATURAMENTO

CLÁUSULA 9º - A partir do ciclo de faturamento que se iniciará imediatamente após o início do fornecimento definido na

CLÁUSULA 2º, o faturamento da energia elétrica ativa, para os respectivos segmentos horários, será:

I . Para o consumo de energia elétrica ativa, utilizar a seguinte fórmula:

𝐹𝐸𝐴(𝑝) = 𝐸𝐸𝐴𝑀 (𝑝) × 𝑇𝐸𝑐𝑜𝑚𝑝 (𝑝)

II. Para Consumidores livres ou especiais, quando o montante de energia elétrica ativa medida no ciclo de faturamento, em megawatt-hora, for maior que o produto do número de horas do ciclo pelo limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, fixado em MWmédio para cada ciclo de faturamento, o faturamento da energia elétrica ativa será calculado da seguinte forma:

Onde:

𝐸𝐸𝐴𝑀 (𝑝)

𝐸𝐸𝐴𝑀

𝐹𝐸𝐴(𝑝) = 𝑀𝑊𝑚é𝑑𝑖𝑜𝑐𝑜𝑛𝑡𝑟𝑎𝑡𝑎𝑑𝑜 × 𝐻𝑜𝑟𝑎𝑠𝑐𝑖𝑐𝑙𝑜 ×

𝑐𝑖𝑐𝑙𝑜

× 𝑇𝐸𝑐𝑜𝑚𝑝 (𝑝)

EA(p) = faturamento da energia elétrica ativa, por posto horário “p”, em Reais (R$);

EEAM(p) = montante de energia elétrica ativa medido em cada posto horário “p” do ciclo de faturamento, em megawatt-hora (MWh);

EEAMCICLO = montante de energia elétrica ativa, medido no ciclo de faturamento, em megawatt-hora (MWh);

TECOMP(p) = tarifa de energia “TE” das tarifas de fornecimento, por posto horário “p”, aplicáveis aos subgrupos do grupo A para a modalidade tarifária horossazonal , em Reais por megawatt-hora (R$/MWh).

MWmédioCONTRATADO = limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada, fixado emMWmédio

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para cada ciclo de faturamento;

HORASCICLO = indica a quantidade total de horas do ciclo de faturamento; e p = indica posto horário, ponta ou fora de ponta, para as tarifas horárias.

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PARÁGRAFO 1º - Aos consumidores que celebrem o CUSD, adicionalmente ao faturamento estabelecido no caput, será faturado o produto da TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, fixada em Reais por megawatt-hora (R$/MWh), pelo montante total de energia elétrica ativa medida, observando-se, quando pertinente, os respectivos postos horários, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 1000/2021.

PARÁGRAFO 2º - Todos os tributos, incidentes ou que venham a incidir sobre o presente CONTRATO, deverão ser recolhidos pelo seu contribuinte ou responsável, conforme disposto na legislação tributária. Se, durante o prazo de vigência do presente CONTRATO, existirem ou forem criados novos encargos, taxas ou tributos, ou modificadas as alíquotas dos atuais, os mesmos serão devidos pelo CONSUMIDOR, no que lhe couber, na forma definida na legislação.

PARÁGRAFO 3º - Os reajustes/revisões de tarifas aplicáveis ocorrerão, conforme os procedimentos definidos pela ANEEL, por meio do PRORET (Procedimentos de Regulação Tarifária) e de acordo com os valores devidamente homologados correspondentes à sua respectiva vigência.

PARÁGRAFO 4º - O faturamento de unidade consumidora participante do SCEE, nos grupos A e B, ocorrerão conforme regulamentação vigente da ANEEL.

PARÁGRAFO 5º - A alteração das regras de faturamento para clientes pertencentes à SCEE sob às condições de GD I, GD II ou GD III, estabelecidas pela resolução 1059/2023 ANEEL ou outra que vier a editá-la ou substituí-la, seguirão os critérios definidos pelo regulamento específico da ANEEL. A vigência para cada modelo GD I, GD II e GD III está prevista na regulamentação Ren 1000 e 1059 ANEEL.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA 10º - O CONSUMIDOR obriga-se a pagar a DISTRIBUIDORA o valor correspondente ao consumo conforme

CLÁUSULA 9º, a partir da data fixada para o início do fornecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO - O não pagamento da fatura em seu respectivo vencimento, sem prejuízo da legislação vigente, ensejará o pagamento, pelo CONSUMIDOR, de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da fatura, atualização monetária com base na variação do IPCA e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pró rata die” sobre as parcelas em atraso, acrescidas da multa, além de outras sobretaxas por atraso que sejam legalmente atribuíveis,” pró rata die”, e aplicáveis durante o período compreendido entre a data devida e a data do efetivo pagamento.

A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da fatura, com exceção das seguintes parcelas:

I - a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e a taxa ou tarifa dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, as quais se sujeitam às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica; (Redação dada pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

II - os valores relativos à cobrança de atividades acessórias ou atípicas, contribuições ou doações de interesse social; e III - as multas e juros de períodos anteriores.

CLÁUSULA 11º - Este CONTRATO é reconhecido pelas Partes como título executivo, extrajudicial, na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, para efeito de cobrança de todos os valores apurados mediante simples cálculo aritmético, especialmente os relativos à energia faturada.

CLÁUSULA 12º - Os valores contidos na nota fiscal/fatura de energia elétrica serão tidos como certos, líquidos e exigíveis,

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ressalvado o disciplinado na CLÁUSULA 13º, portanto o não pagamento da nota fiscal/fatura de energia elétrica até a data estabelecida para seu vencimento, ensejará, além da multa e acréscimos previstos na legislação específica, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, 15 (quinze) dias após a notificação da DISTRIBUIDORA, por escrito.

CLÁUSULA 13º - O prazo de pagamento da nota fiscal/fatura de energia elétrica no seu respectivo vencimento, não poderá ser afetado por discussões entre as partes, devendo a diferença, quando houver, constituir objeto de processamento independente e tão logo apurado ser paga ou devolvida a quem de direito, conforme legislação específica.

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PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.

I . Quando se tratar de unidades consumidoras enquadradas nas classes Poder Público, Iluminação Pública e Serviço Público, o prazo deve ser de 10 (dez) dias úteis.

II . Quando da solicitação do fornecimento, alteração de titularidade ou, sempre que solicitado, a distribuidora deve oferecer pelo menos 6 (seis) datas de vencimento da fatura para escolha do consumidor, distribuídas uniformemente, em intervalos regulares ao longo do mês.

III . A data de vencimento da fatura somente pode ser modificada com autorização prévia do consumidor, em um intervalo não inferior a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA 14º - A aplicação de eventuais descontos nas tarifas que o consumidor tenha direito, atenderá as condições definidas em legislação específica.

CLÁUSULA 15º - Os valores pendentes de pagamento permanecerão passivos de cobrança administrativa ou judicial após a rescisão ou término deste CONTRATO, por tanto tempo quanto seja necessário para que as obrigações de pagamento em aberto sejam cumpridas.

DO FUNDAMENTO LEGAL - PUBLICAÇÃO E REGISTRO – VALORES

CLÁUSULA 16º - Quando o consumidor se submeter à Lei de Licitações e Contratos, a contratação do fornecimento de energia elétrica, de que trata a CLÁUSULA 1º deste instrumento, será feita com base na Resolução Normativa nº 1000/2021 e nas Leis aplicáveis.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores específicos do processo de licitação estão contidos neste CONTRATO.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA 17º - O encerramento da relação contratual entre a DISTRIBUIDORA e o CONSUMIDOR pode ocorrer, alternativamente, nas seguintes circunstâncias:

a. Pedido formal do CONSUMIDOR ou demais usuários para encerramento da relação;

b. Pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações;

c. Rescisão ocasionada por desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da CCEE;

d. Término da vigência deste CONTRATO;

O presente CONTRATO poderá ser rescindido de pleno direito por comum acordo entre as PARTES.

CLÁUSULA 18º O encerramento contratual antecipado, conforme artigo 142 da ReN 1000/2021, implica cobrança do valor correspondente ao faturamento dos meses que faltam para o término da vigência do contrato, limitado a 12 meses, deve ser calculado considerando a tarifa de energia e a bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento, e os seguintes valores:

1. montantes médios contratados, para o consumidor livre e especial; ou

2. média dos consumos de energia elétrica disponíveis anteriores ao encerramento, limitada aos 12 últimos ciclos, para os demais consumidores.

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CLÁUSULA 19º - O encerramento antecipado da relação contratual, implica, sem prejuízo de outras obrigações, na cobrança correspondente ao valor do faturamento dos meses remanescentes para o término da vigência do CONTRATO, conforme condições apresentadas a seguir:

O valor correspondente ao faturamento dos meses remanescentes para o término da vigência do contrato, limitado a 12 (doze) meses, considerando o produto da tarifa de energia e da bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento sobre o calculado com base:

a) nos montantes médios contratados, para os consumidores livres e especiais; ou

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b) na média dos consumos de energia elétrica disponíveis, precedentes ao encerramento, limitada aos 12 (doze) últimos ciclos, para os demais consumidores.

CLÁUSULA 20º - O CONTRATO poderá ser rescindido independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso haja infração de qualquer cláusula contratual ou da legislação dos serviços de energia elétrica a qual está subordinado, respondendo a parte infratora pelos prejuízos que causar à outra.

DA CONFIDENCIALIDADE

CLÁUSULA 21º - As PARTES concordam que todas as informações e dados disponibilizados à outra PARTE serão tratados como confidenciais. A PARTE receptora das informações não divulgará as mesmas a terceiros, sem a autorização prévia e por escrito da outra PARTE, sendo certo que as disposições desta CLÁUSULA não se aplicam:

I . às informações que estiverem no domínio público;

II . à divulgação de informações em decorrência de EXIGÊNCIAS LEGAIS; e

III . às informações prestadas pelas PARTES à ANEEL, quando solicitadas a tal.

DO CÓDIGO DE ÉTICA

CLÁUSULA 22º - O CONSUMIDOR declara conhecer o Código de Ética da DISTRIBUIDORA, disponível em xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/, comprometendo-se a observar por si, por seus administradores, prepostos, representantes e empregados, os seus princípios e diretrizes, mantendo, durante toda a sua relação com a DISTRIBUIDORA e/ou com terceiros relacionados ao objeto do contrato, os mais elevados padrões de ética e integridade.

DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO

CLÁUSULA 23º - As PARTES declaram que conhecem as várias leis e convenções aplicáveis no Brasil que proíbem atos de corrupção e outros atos lesivos contra a administração pública, dentre elas a Convenção Anticorrupção da OCDE, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto Federal n° 5.687/06), o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), Lei n° 9.613/98 e a Lei n° 12.846/2013, doravante denominadas, em conjunto, “Leis Anticorrupção”. Em todas as atividades e atos relacionados à execução do presente Contrato, comprometem-se a cumprir e fazer cumprir, por si e por seus administradores, colaboradores e terceiros, rigorosamente, as Leis Anticorrupção.

I . O CONSUMIDOR declara ainda que conhece as disposições relacionadas com o combate à corrupção, seja ela pública ou privada, contidas no Código de Ética da Contratada e compromete-se a cumprir fielmente essas disposições, comprometendo-se ainda a denunciar à DISTRIBUIDORA qualquer infração a essas disposições que venha a ser do seu conhecimento, na forma disciplinada na CLÁUSULA 22º.

CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA Página 35 de 38

modificações e regulamentações.

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Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxxxxxXxxxxxxxxxx/Xxxxxxxxxxx e utilize o código EF58-A7B0-5E87-F3B0.

IV . As PARTES declaram que suas atividades, relacionadas ao objeto deste CONTRATO ou relacionadas com qualquer outro contrato celebrado com outra PARTE, não afrontam a legislação anticorrupção e de lavagem de dinheiro.

V . As PARTES declaram, ainda, que não há qualquer agente público ou pessoa a elas relacionadas que receberá, direta ou indiretamente, benefícios ou vantagens em decorrência do presente CONTRATO.

VI . Toda documentação de cobrança a ser emitida nos termos deste CONTRATO deverá estar acompanhada de fatura/nota fiscal detalhada, contendo discriminação dos serviços prestados e/ou bens adquiridos, conforme o caso. As PARTES obrigam-se a manter livros, contas, registros e faturas fidedignos e consistentes com as operações a que correspondem. Considerando os propósitos da presente CLÁUSULA 23º (DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO), as PARTES concordam e autorizam que, na hipótese de indícios de irregularidades ou de quaisquer práticas ilícitas, outra PARTE, seja diretamente ou por meio de pessoas por ela formalmente indicadas a tal fim, possa inspecionar o local de execução do CONTRATO e auditar todos os documentos, contas e registros relacionados à contratação e à execução do objeto deste CONTRATO.

VII . Qualquer violação, por parte de qualquer das PARTES, das Leis Anticorrupção ou da presente CLÁUSULA 23º (DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO) será considerada uma infração grave a este CONTRATO, consistirá justa causa para sua rescisão motivada, conferindo à PARTE adimplente o direito de declarar rescindido imediatamente o presente CONTRATO, sem qualquer ônus ou penalidade, ficando a PARTE inadimplente responsável pelas perdas e danos a que der causa, nos termos da lei aplicável.

VIII . O presente CONTRATO poderá ser imediatamente rescindido por qualquer das PARTES, ainda, na hipótese de participação ou envolvimento comprovado da outra PARTE, diretamente ou indiretamente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas e/ou obstrutivas (conforme Diretrizes e definições do Banco Mundial), ou em lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores (conforme Lei n° 9.613/98), seja na execução do presente CONTRATO ou em quaisquer outros Contratos em que figurar como contratante, seja com entes públicos ou privados.

IX . As PARTES notificarão prontamente, por escrito, outra PARTE a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas Leis Anticorrupção ou às disposições desta CLÁUSULA 23º (DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO) ou de qualquer suspeita de participação em práticas de suborno ou corrupção, assim como o descumprimento de qualquer declaração prevista nesta CLÁUSULA 23º (DAS LEIS ANTICORRUPÇÃO).

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

CLÁUSULA 24º. As PARTES são obrigadas a observar a legislação em vigor relativa à proteção de dados pessoais aplicável, sem prejuízo de impender os esforços necessários para não causar danos à contraparte. A DISTRIBUIDORA, além do disposto nesta cláusula, também se obriga a observar o disposto nos termos do Aviso de Privacidade Comercial (disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/xxx/xxxxxxxxxx/xxxx-xxxxxxxx) e o CONSUMIDOR declara que teve acesso e compreendeu as disposições constantes no referido Aviso de Privacidade.

II.Os dados pessoais comunicados através deste Contrato serão tratados pelas PARTES com o propósito exclusivo de gerenciar seu desenvolvimento e cumprir as obrigações legais decorrentes. Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para atender às responsabilidades legais correspondentes. Em particular, as PARTES concordam em não utilizar os dados pessoais obtidos da outra parte ou a que tenham acesso, para outros fins que não os contidos neste Contrato, nem para atribuí-los, nem mesmo para seu armazenamento.

CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA Página 36 de 38

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 25º - O fornecimento de energia elétrica de que trata o presente CONTRATO está subordinado à legislação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências.

CLÁUSULA 26º - A DISTRIBUIDORA poderá, após análise e aprovação da solicitação por escrito do CONSUMIDOR, fornecer, pulsos de sincronismo da medição das grandezas elétricas nos segmentos horários de ponta e fora ponta.

PARÁGRAFO 1º - Serão de responsabilidade do CONSUMIDOR os eventuais custos relativos à adaptação e manutenção dos equipamentos de interface para o obtenção de pulsos do medidor..

PARÁGRAFO 2º - A DISTRIBUIDORA ficará isenta de qualquer responsabilidade, na hipótese de ocorrerem defeitos nos equipamentos de medição que possam causar problemas no fornecimento de pulsos, ou qualquer outro sinal gerado pela medição, utilizados pelo CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO 3º - O CONSUMIDOR será comunicado com antecedência prévia, conforme previsto na seção 6.2 do Modulo 6 do Prodist, pela DISTRIBUIDORA, sobre a interrupção do fornecimento de sinais de pulsos por ocasião de manutenção ou aferição dos equipamentos de medição ou outras razões para uso próprio.

CLÁUSULA 27º - Todas as alterações que venham a ocorrer nos documentos apresentados pela unidade consumidora quando da assinatura do CONTRATO que impliquem em modificações em suas cláusulas e/ou nas condições de faturamento, bem como a mudança da atividade, societária ou a destinação ao insumo, mencionados neste CONTRATO, deverão ser informadas pelo CONSUMIDOR à DISTRIBUIDORA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO UNICO - Uma vez constatada qualquer uma das modificações acima mencionadas, sem que a DISTRIBUIDORA tenha sido devidamente informada pelo CONSUMIDOR, a mesma poderá suspender imediatamente todo e qualquer benefício concedido nas tarifas ou nos impostos aplicados ao faturamento da unidade consumidora, atrelado às modificações ora realizadas, até a efetiva regularização do cadastro por parte do CONSUMIDOR junto à DISTRIBUIDORA.

CLÁUSULA 28º - Aplica-se a este CONTRATO, a legislação em vigor, bem como, de imediato, qualquer modificação superveniente efetuada pelo Poder Concedente, decorrentes da legislação, da regulação da ANEEL e de seus aprimoramentos.

CLÁUSULA 29º - Aplicar-se-ão de imediato ao presente CONTRATO, os critérios estabelecidos pelo Poder Concedente, na hipótese da decretação de racionamento de energia elétrica.

CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA Página 37 de 38

CLÁUSULA 30º - Os casos omissos ou dúvidas na interpretação do presente CONTRATO serão inicialmente solucionados pelas Partes, pela Agência Reguladora Estadual ou pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

CLÁUSULA 31º - Os direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO se transmitem aos sucessores e cessionários das Partes contratantes, ficando estabelecido que nenhuma cessão ou transferência feita pelo CONSUMIDOR, terá validade se antes não for formalmente aceita pela DISTRIBUIDORA.

CLÁUSULA 32º - A partir da data do início do fornecimento ficam revogados os contratos anteriormente celebrados entre as Partes para estes mesmos fins.

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CLÁUSULA 33º - A abstenção eventual pelas Partes do exercício de quaisquer direitos decorrentes deste CONTRATO não será considerada novação ou renúncia.

CLÁUSULA 34º - Fica eleito o foro da sede da DISTRIBUIDORA para solução de quaisquer questões decorrentes deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o CONSUMIDOR seja ente público sujeito a Lei Licitações e contratos, o foro eleito será o da sede da Adminitração Pública consumidora.

O CONSUMIDOR reconhece e declara expressamente que a DISTRIBUIDORA lhe apresentou as Condições Gerais de Fornecimento via endereço eletrônico ou de correspondência, bem como da disponibilidade dos Anexos nas Plataformas Digitais da Distribuidora, tendo o CONSUMIDOR manifestado expressamente seu conhecimento e de acordo, comprometendo-se a cumprir nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CONTRATAÇÃO, conforme TERMO DE OPÇÃO TARIFÁRIA, Anexo II, que é parte integrante e indissociável das Condições Gerais de Fornecimento. A DISTRIBUIDORA, permanece a disposição para a qualquer tempo apresentar os receptivos documentos, sem que haja obrigatoriedade de assinatura uma vez acordada, conforme acima.

ASSINATURAS

Assim havendo ajustado os termos, as Partes assinam o presente instrumento através de assinatura eletrônica, pelos seus representantes legais, para todos os efeitos jurídicos.

CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA Página 38 de 38

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas NEOENERGIA. Para verificar as assinaturas clique no link: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxxxxxXxxxxxxxxxx/XxxxxxxxxxxXX00-X0X0-0X00-X0X0 ou vá até o site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxxxxxXxxxxxxxxxx/Xxxxxxxxxxx e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.

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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/07/2024 é(são) :

Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxx Xx Xxxxxxx - 000.000.000-00 em 28/05/2024 19:02 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (Parte - CELPE- COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO) - 000.000.000-00 em 28/05/2024 08:59 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx (Signatário - Instituto Federal de Tecnologia

- Afogados Ingazeira) - 000.000.000-00 em 23/05/2024 10:12 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital

O(s) nome(s) indicado(s) para autorizar, bem como seu(s) status em 30/07/2024 é(são) :

XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - 000.000.000-00 em 23/05/2024 15:54 UTC-03:00

Extrato Contrato 02/08/2024

Dados do Contrato - Contrato num.: 00004/2024 - UG: 151911 - IFPE (A INGAZEIRA)

Número do instrumento: 00004/2024 Fornecedor: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

CNPJ/CPF/ID Genérico: 10.835.932/0001-08

Processo Núm.: 23357.002151/2024-96 UG Recurso: 151911 - IFPE - CAMPUS AFOGADOS DA INGAZEIRA

Data Assinatura: 23/05/2024 Tipo do Contrato: Contrato

Tipo Licitação: Inexigibilidade Número Licitação: 00011/2024

Data Vigência Início: 23/05/2024 Data Vigência Fim: Indeterminado

Valor Global: 233.411,09 Núm. Parcelas: Indeterminado Valor Parcial: 233.411,09

Valor Acumulado: 14.004.665,40 Total Desp. Acessórias: 0,00

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE USO E CONEXÃO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AO CONSUMO DO IFPE - CAMPUS AFOGADOS DA INGAZEIRA.

Informação Complementar:

Unidade Gestora: 151911 - XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX JUNIOR Página 1

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

CAMPUS BARREIROS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 158466

Número do Contrato: 3/2023.

Nº Processo: 23300.019354/2023-91.

Não se Aplica. Nº 1/2023. Contratante: IFPE - CAMPUS BARREIROS. Contratado: 04.539.534/0001-41 - ORIONSISTEM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: Prorrogar

o prazo de vigência do contrato nº 03/2023 por mais 12 meses, compreendendo o período de 01/08/2024 a 01/08/2025, com fundamento no art. 57, ii, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 01/08/2024 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 274.316,40. Data de Assinatura: 31/07/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).

CAMPUS BELO JARDIM

EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 158478

Nº Processo: 23357.002151/2024-96.

Inexigibilidade Nº 11/2024. Contratante: IFPE - CAMPUS BELO JARDIM.

Contratado: 10.835.932/0001-08 - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. Objeto:

Contratação de serviços de uso e conexão ao sistema de distribuição e fornecimento de energia elétrica para atender ao consumo do ifpe - campus afogados da ingazeira..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 23/05/2024 a . Valor Total: R$ 233.411,09. Data de Assinatura: 23/05/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).

CAMPUS RECIFE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 158464

Número do Contrato: 7/2023.

Nº Processo: 23295.018293/2022-85.

Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IFPE - CAMPUS RECIFE. Contratado: 10.875.601/0001-00 - LIDERANCA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 07/2023 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01 de agosto de 2024 a 01 de agosto de 2025, com fundamento no inciso ii. Do art. 57, da lei nº 8.666/93, mantidas as mesmas condições contratuais.. Vigência: 01/08/2024 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 82.525,20. Data de Assinatura: 31/07/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 158464

Número do Contrato: 8/2023.

Nº Processo: 23295.018293/2022-85.

Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IFPE - CAMPUS RECIFE. Contratado: 05.214.001/0001-52 - SAT - SERVICOS DE APOIO TERCEIRIZADO LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 08/2023 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01 de agosto de 2024 a 01 de agosto de 2025, com fundamento no inciso ii. Do art. 57, da lei nº 8.666/93, mantidas as mesmas condições contratuais.. Vigência: 01/08/2024 a 01/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 71.080,08. Data de Assinatura: 31/07/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 158464

Número do Contrato: 10/2023.

Nº Processo: 23295.018293/2022-85.

o período de 07 de agosto de 2024 a 07 de agosto de 2025, com fundamento no inciso ii.

Do art. 57, da lei nº 8.666/93, mantidas

as mesmas condições contratuais.. Vigência: 07/08/2024 a 07/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 97.008,00. Data de Assinatura: 31/07/2024.

(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).

CAMPUS CABO DE SANTO AGOSTINHO

AVISO DE PENALIDADE

Nº DO PROCESSO: 23518.024076/2023-19 Objeto: NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 05 (CINCO) MESES, NOS MOLDES DO ART. 87, III DA LEI Nº 8.666/1993, À EMPRESA TAC COMERCIO DE MAQUINAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ **.687.***/0001-** . MOTIVO: INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO DA NOTA DE EMPENHO DE Nº 2022NE000114 NOS TERMOS DO ITEM 15.2.5 DO TERMO DE REFERÊNCIA DO PREGÃO SRP Nº 14/2021, UASG GERENCIADORA: 158465. A

empresa foi notificada pelo DOU em 21/03/2024, porém não foi encaminhada defesa prévia. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar recurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida a XXXXXX XXXXX ASSUNÇÃO, no endereço Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, SN, Bloco B da FACHUCA, Destilaria Central, Cabo de Santo Agostinho - PE, Sala A08, Telefone (00) 0 0000-0000.

XXXXXX XXXXX ASSUNÇÃO

Diretor Geral do IFPE Campus Cabo de Santo Agostinho

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90029/2024

A autoridade superior do Instituto Federal do Piauí homologa o resultado do Pregão 90029/2024, que tem como objeto a aquisição de materiais do setor saúde em favor de: MATMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 21.500.422/0001-04, pelo valor total de R$ 6.748,23

(seis mil e setecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos); CIRURGICA CERON IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS LTDA, CNPJ 18.258.209/0001-15, pelo valor

total de R$ 1.679,58 (mil e seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos); PAUHER TECNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS

LTDA, CNPJ 16.801.595/0001-14, pelo valor total de R$ 1.057,50 (mil e cinta e sete reais e cinquenta centavos);

DENILSON DA COSTA CAMINHA

Pregoeiro

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302024080200052

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

(SIDEC - 01/08/2024)

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMPUS IPANGUAÇU

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO Nº 27/2024 - DG/IP/RE/IFRN

ESPÉCIE: Termo Aditivo do Contrato nº 03/2023 - DG/IP/RE/IFRN. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN,

Campus Ipanguaçu. Contratado: WÍLITON XXXX XX XXXXXX XXXXXXX. O referido termo aditivo trata da prorrogação de prestação de serviço, na condição de professor substituto, observando o constante no Processo Administrativo nº 23037.000138.2023-91. Vigência: 01/09/2024 a 28/02/2025. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. Data de Assinatura: 30/07/2024 - Assinado por XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX - Contratante e WÍLITON XXXX XX XXXXXX XXXXXXX - Xxxxxxxxxx.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO Nº 28/2024 - DG/IP/RE/IFRN

ESPÉCIE: Termo Aditivo do Contrato nº 1/2023 - DG/IP/RE/IFRN. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN,

Campus Ipanguaçu. Contratada: XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX. O referido termo aditivo trata da prorrogação de prestação de serviço, na condição de professor substituto, observando o constante no Processo Administrativo nº 23037.000081.2023-21. Vigência: 16/08/2024 a 15/02/2025. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. Data de Assinatura: 30/07/2024 - Assinado por XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX - Contratante e XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX - Xxxxxxxxxx.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO Nº 29/2024 - DG/IP/RE/IFRN

ESPÉCIE: Termo Aditivo do Contrato nº 12/2023 - DG/IP/RE/IFRN. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN,

Campus Ipanguaçu. Contratada: XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX. O referido termo aditivo trata da prorrogação de prestação de serviço, na condição de professor substituto, observando o constante no Processo Administrativo nº 23037.000839.2023-21. Vigência: 01/09/2024 a 28/02/2025. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. Data de Assinatura: 30/07/2024 - Assinado por XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX - Contratante e XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX - Contratada.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO Nº 30/2024 - DG/IP/RE/IFRN

ESPÉCIE: Termo Aditivo do Contrato nº 10/2023 - DG/IP/RE/IFRN. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, Campus

Ipanguaçu. Contratado: IRAN BARROSO. O referido termo aditivo trata da prorrogação de prestação de serviço, na condição de professor substituto, observando o constante no Processo Administrativo nº 23037.000594.2023-31. Vigência: 31/08/2024 a 28/02/2025. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. Data de Assinatura: 30/07/2024 - Assinado por XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX - Contratante e IRAN BARROSO - Contratado.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO Nº 31/2024 - DG/IP/RE/IFRN

ESPÉCIE: Termo Aditivo do Contrato nº 11/2023 - DG/IP/RE/IFRN. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN,

Campus Ipanguaçu. Contratada: XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XX. O referido termo aditivo trata da prorrogação de prestação de serviço, na condição de professor substituto, observando o constante no Processo Administrativo nº 23037.000863.2023-60. Vigência: 01/09/2024 a 28/02/2025. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. Data de Assinatura: 30/07/2024 - Assinado por XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX - Contratante e XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XX - Xxxxxxxxxx.

CAMPUS NATAL-CENTRAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

TERMO ADITIVO Nº 20/2024-CODEPE/DIAPE/DG/CNAT/RE/IFRN

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato por Tempo Determinado nº 9/2023- CODEPE/DIAPE/DG/CNAT/RE/IFRN - Contratante: O CAMPUS NATAL/CENTRAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN. Contratado(a): XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX. OBJETO: Prestação

de serviços na condição de professor substituto, objetivando a ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS SEGUNDA E TERCEIRA DO CONTRATO, com efeitos retroativos à 01/01/2024 e até 28/02/2024, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23057.005456.2024-91. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. Data de Assinatura: 31/07/2024 - Assinado por XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX - Contratante e XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX - Xxxxxxxxxx(a).

TERMO ADITIVO Nº 21/2024-CODEPE/DIAPE/DG/CNAT/RE/IFRN

ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato por Tempo Determinado nº 2/2022- CODEPE/DIAPE/DG/CNAT/RE/IFRN - Contratante: O CAMPUS NATAL/CENTRAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE -

IFRN. Contratado(a): XXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX. OBJETO: Prestação de serviços na condição de professor substituto, objetivando a ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS SEGUNDA E TERCEIRA DO CONTRATO, com efeitos retroativos à 01/01/2024 e até 19/01/2024, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23057.005489.2024-31. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. Data de Assinatura: 31/07/2024 - Assinado por XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX - Contratante e XXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX -

Contratado(a).

TERMO ADITIVO Nº 22/2024-CODEPE/DIAPE/DG/CNAT/RE/IFRN

ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato por Tempo Determinado nº 3/2022- CODEPE/DIAPE/DG/CNAT/RE/IFRN - Contratante: O CAMPUS NATAL/CENTRAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE -

IFRN. Contratado(a): XXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX. OBJETO: Prestação de serviços na condição de professor substituto, objetivando a ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS SEGUNDA E TERCEIRA DO CONTRATO, com efeitos retroativos à 01/01/2024 e até 14/06/2024, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23057.005454.2024-01. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. Data de Assinatura: 31/07/2024 - Assinado por XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX - Contratante e XXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX -

Contratado(a).

TERMO ADITIVO Nº 23/2024-CODEPE/DIAPE/DG/CNAT/RE/IFRN

ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato por Tempo Determinado nº 8/2022- CODEPE/DIAPE/DG/CNAT/RE/IFRN - Contratante: O CAMPUS NATAL/CENTRAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE -

IFRN. Contratado(a): HORTEVAN MARROCOS FRUTUOSO. OBJETO: Prestação de serviços na condição de professor substituto, objetivando a ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS SEGUNDA E TERCEIRA DO CONTRATO, com efeitos retroativos à 01/01/2024 e até 08/01/2024, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23057.005461.2024-02. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. Data de Assinatura: 31/07/2024 - Assinado por XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX - Contratante e HORTEVAN MARROCOS FRUTUOSO -

Contratado(a).

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