CONTRATO Nº 2024240104

CONTRATO Nº 2024240104

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, 000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 14.906.287/0001-28, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, Secretária Mun de Educação, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA PRINCIPAL, COMUNIDADE ENCHE CONCHA, e de outro lado a firma M N DE S XXXXXX XXXXXX., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 26.815.195/0001-11, estabelecida à XXXX XXXXXXXXX 000, XXX XXXX, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato repre sentada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, residente na , Belém-PA, CEP 66063-075, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº PE SRP 013-2023 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520 /02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) VISANDO O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTI NADOS ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ-PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
012097	ALMOFADA PARA CARIMBO - Nº 2 - COR AZUL	UNIDADE	56,00	5,670	317,52
012098	ALMOFADA PARA CARIMBO - Nº 2 - COR PRETA	UNIDADE	49,00	5,670	277,83
012100	APONTADOR COM DEPÓSITO EM PLÁSTICO - CORES VARIADAS	UNIDADE	140,00	1,800	252,00
012101	APONTADOR PLÁSTICO REDONDO SIMPLES	UNIDADE	210,00	0,500	105,00
012102	BALÃO LISO SORTIDO - PCT COM 50 UNIDADES - CORES VAR	PACOTE	28,00	6,300	176,40
	IADAS
012103	BARBANTE 100% ALGODÃO - ROLO COM 300 METROS	ROLO	35,00	13,000	455,00
012104	BLOCO ADESIVO POST-IT CUBO - 47,6 MM x 47,6 MM - PAC	PACOTE	35,00	15,000	525,00
	OTE COM 400 FOLHAS
012106	BORRACHA BICOLOR - CAIXA COM 40 UNIDADES	CAIXA	28,00	20,200	565,60
012107	BORRACHA COR BRANCA Nº 20 - CAIXA COM 20 UNIDADES	CAIXA	21,00	11,500	241,50
012109	BORRACHA PONTEIRA BRANCA - CAIXA COM 100 UNIDADES	CAIXA	35,00	24,000	840,00
012110	CADERNO BROCHURA 1/4 - CAPA DURA - COSTURADO - 96 FL	UNIDADE	245,00	7,000	1.715,00
	S - CORES VARIADAS
012113	CAIXA PLÁSTICA P/ ARQUIVO MORTO - CORES VARIADAS - P	PACOTE	140,00	70,000	9.800,00
	CT COM 10 UNIDADES
012114	CALCULADORA C/ 12 DÍGITOS - C/ PILHA A4 - 4 OP. BÁS.	UNIDADE	21,00	19,000	399,00
	- MEMORIA - ALIM. SOLAR
012115	CANETA ESFEROGRÁFICA - CORPO PLÁSTICO CRISTAL - CX C	CAIXA	70,00	40,000	2.800,00
	OM 50 UNIDADES - COR AZUL
012116	CANETA ESFEROGRÁFICA - CORPO PLÁSTICO CRISTAL - CX C	CAIXA	49,00	40,000	1.960,00
	OM 50 UNIDADES - COR PRETA
012117	CANETA ESFEROGRÁFICA - CORPO PLÁSTICO CRISTAL - CX C	CAIXA	35,00	40,000	1.400,00
	OM 50 UNIDADES - COR VERM.
012119	CAPA PLÁSTICA PARA ENCADERNAÇÃO - TAM. PADRÃO DE A4	PACOTE	35,00	38,000	1.330,00
	- PACOTE COM 100 UNIDADES
012133	COLA INSTANTÂNEA MULTIUSO MÉDIA VISCOSIDADE 20 G	FRASCO	35,00	6,700	234,50
012135	COLA LÍQUIDA BRANCA - FRASCO COM 90 G - CAIXA COM 12	CAIXA	70,00	37,000	2.590,00
	UNIDADES
012140	CORRETIVO LÍQUIDO A BASE D'ÁGUA - 18 ML CADA - CX CO	CAIXA	21,00	24,000	504,00
	M 12 UNIDADES
012141	ENVELOPE GRANDE - SACO A4 - CX COM 100 UNIDADES	CAIXA	35,00	49,000	1.715,00
012142	ENVELOPE PEQUENO - SACO - TAM. 176 X 250 - CX COM 10	CAIXA	35,00	49,000	1.715,00
	0 UNIDADES
012147	EXTRATOR DE GRAMPO - EM AÇO GALVANIZADO - TAM 14,5 C	UNIDADE	35,00	4,000	140,00
012149	FITA ADESIVA - MARRON - 48 MM x 45 MM	ROLO	70,00	6,000	420,00
012150	FITA ADESIVA - TRANSPARENTE - 45 MM x 50 MM	ROLO	70,00	5,900	413,00
012164	GRAMPEADOR GRANDE - EM METAL - CAPACIDADE DE ATÉ 100	UNIDADE	28,00	69,000	1.932,00
	FOLHAS
012165	GRAMPEADOR MEDIO - EM METAL - CAPACIDADE DE ATÉ 25 F	UNIDADE	42,00	24,000	1.008,00
	OLHAS
012166	GRAMPO PARA GRAMPEADOR 106/6 - GALVANIZADO - CX 3500	CAIXA	35,00	14,500	507,50
	UNIDADES
012167	GRAMPO PARA GRAMPEADOR 26/6 - GALVANIZADO - CX 5000	CAIXA	35,00	7,000	245,00
012168	GRAMPO PERCEVEJO LATONADO - COMP. 95MM, LARG. 65 - A	CAIXA	28,00	5,600	156,80
	LTURA 88MM - CORES VARIADAS
	CAIXA COM 100 UNIDADES
012170	GRAMPO TRILHO PLASTICO PRETO 80 MM PARA 200 FOLHAS -	PACOTE	21,00	15,700	329,70

	PCT COM 50 UNIDADES
012174	LAPIS PRETO Nº 2 - CAIXA COM 144 UNIDADES	CAIXA	42,00	49,800	2.091,60
012175	LIGA ELÁSTICA - PCT COM 500 GRAMAS	PACOTE	35,00	22,000	770,00
012176	LIVRO ATA - SEM MARGEM - COR PRETO - 100 FLS	UNIDADE	28,00	17,500	490,00
012177	LIVRO DE PONTO 4 ASSINATURAS - FORMATO 21,6 x 32,0 C	UNIDADE	28,00	24,000	672,00
	M - COM 100 FOLHAS
012178	LIVRO PROTOCOLO 104 FLS	UNIDADE	28,00	13,000	364,00
012179	MARCADOR DE TEXTO COR AMARELA - CAIXA COM 12 UNIDADE	CAIXA	35,00	40,000	1.400,00
012180	MARCADOR DE TEXTO COR ROSA - CAIXA COM 12 UNIDADES	CAIXA	35,00	36,000	1.260,00
012181	MARCADOR DE TEXTO COR VERDE - CAIXA COM 12 UNIDADES	CAIXA	35,00	36,000	1.260,00
012183	PAPEL A4 - MEDIDA 210 x 297 MM-75 GM - CAIXA COM 10	CAIXA	210,00	260,000	54.600,00
	RESMAS
012200	PASTA A-Z - TIPO OFÍCIO - LOMBO ESTREITO	UNIDADE	105,00	12,500	1.312,50
012201	PASTA COM ABA E ELÁSTICO (POLIONDA)- TIPO OFÍCIO -	UNIDADE	42,00	4,600	193,20
	COM LOMBO 40 MM
012202	PASTA COM ABA E ELÁSTICO (POLIONDA)- TIPO OFÍCIO -	UNIDADE	42,00	7,200	302,40
	COM LOMBO 50 MM
012204	PASTA PARA A4 - COM ELASTICO - EM PAPELÃO	UNIDADE	350,00	2,220	777,00
012206	PASTA TIPO A-Z - LOMBO LARGO	UNIDADE	105,00	14,500	1.522,50
012207	PERFURADOR DE PAPEL EM METAL E RESINA PLÁSTICA - CAP	UNIDADE	21,00	36,000	756,00
	ACIDADE DE ATÉ 25 FOLHAS
012243	TESOURA 21 CM - EM AÇO INOX - CABO EM PLÁSTICO	UNIDADE	28,00	13,200	369,60
012245	TESOURA GRANDE EM AÇO INOX - COM CABO EM PLÁSTICO 8"	UNIDADE	35,00	8,300	290,50
036382	CLIPS Nº 2/0 - CX COM 100 UNIDADES	CAIXA	91,00	4,000	364,00
036383	CLIPS Nº 3/0 - CX COM 50 UNIDADES	CAIXA	91,00	3,500	318,50
036384	CLIPS Nº 4/0 - CX COM 50 UNIDADES	CAIXA	91,00	3,800	345,80
036385	CLIPS Nº 6/0 - CX COM 50 UNIDADES	CAIXA	70,00	4,700	329,00
036386	CLIPS Nº 8/0 - CX COM 137 UNIDADES	CAIXA	70,00	8,600	602,00
036387	COLA LIQUIDA PARA ISOPOR - 40 G CADA - CX COM 12 UNI	CAIXA	42,00	45,000	1.890,00
	DADES
036388	ESTILETE LARGO 18MM - CABO EM POLIPROPILENO	UNIDADE	105,00	4,800	504,00
036389	GRAMPO TRILHO EM AÇO 80MM - CX COM 50 GRAMPOS	CAIXA	28,00	15,900	445,20
036390	PASTA ARQUIVO TIPO SANFONADA - material plástico, la	UNIDADE	22,00	29,000	638,00
	rgura 225 mm, altura 335 mm,

características adicionais 1 fechamento com cadarço e

31 divisórias.

036391 PASTA COM ELASTICO EM MATERIAL PLÁSTICO COM ELÁSTICO UNIDADE 280,00 3,600 1.008,00 PARA A4

036392 TINTA PARA ALMOFADAS DE CARIMBOS - em cores variadas CAIXA 56,00 4,500 252,00

a base de água 40 ml.

VALOR GLOBAL R$ 110.198,15

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 110.198,15 (cento e dez mil, cento e noventa e oito reais e quinze centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão PE SRP 013-2023 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº PE SRP 013-2023, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 24 de Janeiro de 2024 extinguindo-se em 31 de Dezembro de

2024, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº PE SRP 013-2023.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2024 Atividade 0301.121220018.2.013 Manutenção do Fundo Municipal de Educação , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 110.198,15 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja

conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº PE SRP 013-2023, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de Santa Luzia do Pará/PA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

CACHOEIRA DO PIRIÁ - PA, 24 de Janeiro de 2024

FUNDO MUNICIPAL DE

Assinado de forma digital por

ROSI CARMEM forma digital por XXXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXXXXX: XXXXXXX

Assinado de

45466203220 CAVALCANTE:45

466203220

EDUCACAO DE CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE

DO PIRIA:14906287000128

EDUCACAO DE CACHOEIRA DO PIRIA:14906287000128

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 14.906.287/0001-28

CONTRATANTE

M N DE S FARIAS

Assinado de forma digital por M N DE S FARIAS

LTDA:26815195000111

LTDA:26815195000111

Dados: 2024.01.24 08:26:10 -03'00'

M N DE S FARIAS EIRELI CNPJ 26.815.195/0001-11 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.