ANEXO G

ANEXO G

PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO

DE BENS - Alimentação SUSEPE (Pão)

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº    

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº      

CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO - ÍNDICE

1. DO OBJETO

2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL

3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO

4. DA PARTICIPAÇÃO

5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

6. DO CREDENCIAMENTO

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS

8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA

9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO

10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA

11. DA NEGOCIAÇÃO

12. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

13. DA HABILITAÇÃO

14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

15. DO CADASTRO RESERVA

16. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

17. DO TERMO DE CONTRATO

18. DO PAGAMENTO

19. DO REAJUSTE

20. DA FONTE DE RECURSOS

21. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO

22. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

24. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO

25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXOS

ANEXO I – FOLHA DE DADOS ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

XXXXX X – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

XXXXX XX – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO

CONTRATUAL (se for o caso).

ANEXO VII – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE

ANEXO VIII – PERIODICIDADE E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO ANEXO IX - MUNICÍPIOS DA REGIÃO

ANEXO X - RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

ANEXO XI - MODELO DE CARTA PROPOSTA PARA ABERTURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO

ANEXO XII - TERMO DE COOPERAÇÃO

CONDIÇÕES GERAIS DE LICITAÇÃO – CGL

REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE BENS PREGÃO ELETRÔNICO

[Licitador conforme Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL - Preâmbulo)] torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo de licitação menor preço, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 11.389, de 25 de novembro de 1999;

Lei nº 13.191, de 30 de junho de 2009; Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011; Decreto nº 52.823, de 21

de dezembro de 2015; Decreto nº 42.020, de 16 de dezembro de 2002; Decreto nº 42.250, de 19 de

maio de 2003; Decreto nº 42.434, de 9 de setembro de 2003; Decreto 48.160, de 14 de julho de 2011; Decreto nº 53.173, de 16 de agosto de 2016; Decreto nº 53.424, de 9 de fevereiro de 2017; e legislação pertinente; subsidiariamente, pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e pelas condições previstas neste Edital e seus anexos.

1. DO OBJETO

1.1. A presente licitação visa ao Registro de Preços para fornecimento bens e/ou materiais, conforme descrição e condições especificadas no Anexo I – Folha de Dados (CGL 1.1) e de acordo com as condições contidas no Termo de Referência – Anexo II, que fará parte do Edital como anexo.

2. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL

2.1. O Edital poderá ser obtido no local ou site referidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL

2.1).

2.2. A licitação será realizada na forma eletrônica, por meio do endereço indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), mediante condições de segurança, criptografia e autenticação.

3. DA DATA E DO HORÁRIO DA LICITAÇÃO

3.1. Na data e horário designados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1) será aberta sessão pública pelo pregoeiro.

3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em sentido contrário.

4. DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Respeitadas as condições normativas próprias e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação:

4.1.1. pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6 deste Edital observado o disposto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.1);

4.1.2. consórcio, desde que previsto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2).

4.1.3. pessoa física que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6 deste Edital.

4.1.4. empresa estrangeira, desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e, ainda, atenda às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses:

4.2.1. declarado inidôneo pela Administração Pública;

4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS;

4.2.3. com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;

4.2.4. submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução;

4.2.5. em que o proprietário, sócio ou administrador com poder de direção, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da Administração Pública Estadual em que familiar exerça cargo em comissão ou função de confiança, na forma do art. 8ª do Decreto nº 48.705/2011;

4.2.6. em que o ramo de atividade não seja pertinente ou compatível com o objeto desta licitação;

4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da Lei federal nº

12.690/2012, salvo se legalmente viável e nestes termos, autorizado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 4.2.7).

4.3. Não poderá participar desta licitação, ainda que direta ou indiretamente, servidor público da entidade ou do órgão contratante, ou responsável pela licitação.

4.3.1. Para fins do disposto no subitem 4.3, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.

4.4. Nenhum licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta por lote.

4.5. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.

5. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

5.1. Os licitantes que declararem, eletronicamente, em campo próprio, quando do envio da proposta inicial, o enquadramento social de que trata este item, devidamente comprovado conforme estabelece o presente Edital, terão tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006.

5.1.1. A apresentação da Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma eletrônica, dispensa a apresentação da Declaração de enquadramento na forma do Anexo V.

5.2. A ausência dessa declaração, no momento do envio da proposta, significará a desistência da microempresa e/ou de empresa de pequeno porte de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar federal nº 123/2006.

5.3. Consideram-se empatadas as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte que estiverem no limite de até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, desde que esta não seja microempresa ou empresa de pequeno porte.

5.4. Ocorrendo o empate, nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006, a microempresa e empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à proposta de menor preço apurada no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

5.5. No caso de não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte serão convocadas as empresas remanescentes, de mesmo enquadramento social, na ordem classificatória, para o exercício de mesmo direito, que se encontrem na situação de empate.

5.5.1. Na hipótese de não haver mais empresas de mesmo enquadramento social, o objeto da licitação será adjudicado para a empresa originalmente vencedora.

5.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes apresentem alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de

inabilitação.

5.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições quanto à regularidade fiscal e trabalhista tem assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da declaração de vencedor da licitação, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para apresentar as respectivas certidões de regularidade.

5.8. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta inicial, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

5.9. Não se aplicam os critérios de desempate previstos nos itens 5.3, 5.4, caso a licitação se destine exclusivamente a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. Os interessados em participar na presente licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao provedor do sistema, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 42.434/2003.

6.2. O credenciamento será encaminhado através dos sites indicados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1) ou (CGL 2.2).

6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

6.4. O credenciamento implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

6.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.7. No caso de participação de empresas em consórcio, o credenciamento e a operação do sistema eletrônico devem ser realizados pela empresa líder do consórcio.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. Os licitantes deverão encaminhar proposta inicial até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente no sistema eletrônico referido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), quando se encerrará a fase de recebimento de propostas.

7.2. As propostas deverão ter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da licitação.

7.2.1. Se não constar o prazo de validade, entende-se 60 (sessenta) dias.

7.3. A proposta de preços inicial deverá conter as características técnicas do produto ofertado, indicando obrigatoriamente e expressamente, a sua marca e, se for o caso, o modelo.

7.3.1. A proposta final deverá manter inalteradas as características, bem como a marca e modelo

indicados no item 7.3.

7.3.2. As propostas deverão, sempre que possível, conter o código de barras do objeto ofertado.

7.3.2.1. O descumprimento do disposto no subitem 7.3.2 não motivará a desclassificação da proposta.

7.4. Os licitantes deverão consignar o valor da proposta, conforme indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 7.4), já consideradas inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

7.5. No momento do envio da proposta, o licitante deverá prestar, por meio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:

7.5.1. que está ciente das condições contidas neste Edital, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;

7.5.2. que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para a sua participação, conforme referido no item 4.2, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

7.5.3. que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;

7.5.4. que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz a partir de quatorze anos;

7.5.5. que a licitante assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública;

7.5.6. que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº10.520/2002, Lei Federal 12.462/2011 e Lei Estadual nº13.191/2009 em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

7.6. As declarações mencionadas nos subitens anteriores são condicionantes para a participação no Pregão.

7.7. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará sujeito à tipificação no crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 5º da Lei federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente Edital.

7.8. Até data e hora marcadas como fim do recebimento de propostas, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

7.9. Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo resultante de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

7.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital, que

forem omissas ou apresentarem irregularidades, considerando o disposto no item 23.4.

7.11. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.12. Não será admitida a subcontratação, salvo se prevista no item 7.12.1.

7.12.1. A subcontratação poderá ser admitida, nos casos em que houver serviço agregado ao fornecimento do bem, limitados ao serviço, desde que previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 7.12.1).

7.13. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública.

7.14. É de inteira responsabilidade do licitante obter dos órgãos competentes informações sobre a incidência ou não de tributos de qualquer natureza relativos ao objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária, ou outras correlatas.

7.15. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

8. DA OPERACIONALIZAÇÃO DA SESSÃO ELETRÔNICA

8.1. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos no endereço eletrônico mencionado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).

8.2. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário estabelecidos neste Edital.

8.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas neste Edital.

8.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

8.5. Se ocorrer a desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

8.5.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública da licitação será suspensa e terá reinício, com o aproveitamento dos atos anteriormente praticados, somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes.

8.6. No caso de desconexão do licitante, o mesmo deverá de imediato, sob sua inteira responsabilidade, providenciar sua conexão ao sistema.

9. DA REFERÊNCIA DE TEMPO

9.1. Todas as referências de tempo citadas no aviso da licitação, neste Edital, e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

10. DA ABERTURA DA PROPOSTA E DA ETAPA COMPETITIVA

10.1. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e na hora indicadas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 3.1).

10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente pelo sistema eletrônico.

10.2.1. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail.

10.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

10.4. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos licitantes, anexando-se cópia das propostas desclassificadas aos autos do processo licitatório.

10.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro.

10.6. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

10.7. Os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de cada lance.

10.8. Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores ao último por eles ofertado e registrado pelo sistema eletrônico.

10.8.1. No caso de dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

10.9. Durante o transcurso da sessão, os licitantes terão informações, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante.

10.10. Será permitida aos licitantes a apresentação de lances intermediários durante a disputa.

10.11. A apresentação de lances respeitará o intervalo mínimo de diferença de valor/percentual estabelecido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 10.11), bem como o intervalo mínimo de tempo entre os lances, sendo de 3 (três) segundos, caso os lances sejam de licitantes diferentes, ou de 10 (dez) segundos, caso os lances sejam de um mesmo licitante.

10.12. Não poderá haver desistência dos lances ofertados após a abertura da sessão, sujeitando-se os licitantes desistentes às sanções previstas neste Edital, salvo as decorrentes de caso fortuito ou imprevisível com a devida justificativa aceita pelo pregoeiro.

10.13. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

10.14. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

10.15. O sistema eletrônico avisará o encerramento do período de livre disputada, previamente estabelecido pelo pregoeiro, após o que transcorrerá período (randômico) de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, onde ainda poderão ser efetuados lances livres, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.16. Definida a proposta vencedora, para fins de empate ficto, aplica-se o disposto no item 5, se for o caso.

11. DA NEGOCIAÇÃO

11.1. Após o encerramento da etapa de lances e da aplicação do empate ficto, se for o caso, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, visando a que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento estabelecido, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.

11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12. DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

12.1. O licitante classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo pregoeiro de, no mínimo 01 (uma) hora, deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto, por meio eletrônico - Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), que fará parte do contrato como anexo.

12.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

12.3. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do órgão ou entidade contratante ou de terceiros, para orientar sua decisão.

12.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

12.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou à totalidade de remuneração.

12.6. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será desclassificada aquela que:

12.6.1. não atenda às exigências do ato convocatório da licitação;

12.6.2. apresentar preços em desacordo com os critérios de aceitabilidade estabelecidos no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.6.2);

12.6.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis não comprovando sua exequibilidade.

12.7. Em caso de divergência entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.

12.8. A Administração concederá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.

12.8.1. O pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante a sua demonstração;

12.8.2. se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, o pregoeiro poderá adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

12.8.2.1. questionamentos junto ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

12.8.2.2. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

12.8.2.3. verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;

12.8.2.4. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

12.8.2.5. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;

12.8.2.6. estudos setoriais;

12.8.2.7. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

12.8.2.8. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante disponha para o fornecimento;

12.8.2.9. demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

12.8.3. Será considerada inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

12.9. Será vencedor o licitante que atender a íntegra do Edital e ofertar o menor preço, considerando o previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 12.9).

12.10. A classificação dos lances apresentados, a indicação da proposta vencedora e demais informações relativas à sessão pública constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

13. DA HABILITAÇÃO

13.1. Após o aceite definitivo da proposta vencedora, no prazo mínimo de 01 (uma) hora definido pelo pregoeiro, o licitante será convocado a encaminhar eletronicamente, por meio do sistema em que foi realizada a disputa, os documentos de habilitação abaixo discriminados.

13.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica:

13.2.1. cédula de identidade em se tratando de pessoa física;

13.2.2. registro comercial, no caso de empresa individual;

13.2.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição

de seus administradores;

13.2.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

13.2.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

13.2.6. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

13.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

13.3.1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

13.3.2. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

13.3.3. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

13.3.4. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e, independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;

13.3.5. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

13.3.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

13.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica:

13.4.1. comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

13.4.2. os atestados deverão referir-se a fornecimentos no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

13.5. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

13.5.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, apresentação de plano especial (microempresas e empresas de pequeno porte), insolvência e concordatas deferidas antes da vigência da Lei federal nº 11.101/2005, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento da documentação da habilitação e da proposta;

13.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, do último

exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, acompanhado do Anexo II do Decreto nº 36.601/1996 – Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante (Anexo VII deste Edital), ou sua substituição pelo Certificado de Capacidade Financeira de Licitantes emitido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, disponível no site xxx.xxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx.

13.5.2.1. É dispensada a exigência do item 13.5.2 para o Microempreendedor Individual – MEI, que está prescindido da elaboração do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis na forma do §2º do art. 1.179 do Código civil – Lei n° 10.406/02;

13.5.2.2. O licitante enquadrado como microempresa e empresa de pequeno porte estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, na forma do art. 3º da Lei estadual n° 13.706/2011.

13.6. Documentos Complementares para Habilitação:

13.6.1. Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o que está disposto no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 4.1.2 e CGL 13.6.1).

13.7. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE, emitido na família informada no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 13.7), e respectivo Anexo, substituem os documentos para habilitação que neles constam, exceto os relativos ao item 13.4 - Documentos Relativos à Qualificação Técnica.

13.8. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer momento em prazo estabelecido pelo pregoeiro.

13.9. A documentação física original ou autenticada, quando solicitada deverá ser encaminhada ao endereço indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 13.9), em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:

ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO/PROPOSTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº

RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE

CNPJ OU DOCUMENTO EQUIVALENTE

13.10. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no subitem 13.3, exceto subitens 13.3.1 e 13.3.2, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão.

13.11. Os documentos referentes à habilitação do licitante deverão estar válidos no dia de abertura da sessão pública.

13.12. Caso a data do julgamento da habilitação não coincidir com a da abertura da sessão, e não for possível ao pregoeiro verificar esta condição por meio de consulta a sites oficiais, o licitante será convocado a encaminhar no prazo de no mínimo 2 (duas) horas, documento válido que comprove sua condição de habilitação na data da convocação, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme

estatui o art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.

13.12.1. Convocado o licitante na forma do item 13.12, fica dispensada a comprovação de que o mesmo estava habilitado na data de abertura da sessão, considerando-se para fins de habilitação, somente a data da sua última convocação.

13.13. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:

13.13.1. se os documentos para habilitação não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital, considerando o disposto no item 23.4, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado;

13.13.2. no caso de inabilitação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos descritos no item 11, respeitada a ordem de classificação do licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, e assim sucessivamente, até que sejam atendidas as condições do Edital.

13.14. Os licitantes remanescentes ficam obrigados a atender à convocação e a assinar, quando for o caso, a ata de registro de preços e o contrato no prazo fixado pela Administração, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa.

13.15. Os documentos deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, ou para ele vertidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial, sendo que a tradução não dispensa a apresentação dos documentos em língua estrangeira a que se refere.

13.16. Nos casos de apresentação de documento falso, o licitante estará sujeito à tipificação nos crimes de falsidade, previstos nos artigos 297 e 298 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 337-F e 337-I do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 5º da Lei federal 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas no presente Edital.

13.17. Os documentos apresentados pelo licitante que forem emitidos pela internet, ou que sejam substituídos pelo CEF, terão sua validade verificada pelo Pregoeiro no momento da habilitação.

14. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

14.1. Os esclarecimentos quanto ao Edital poderão ser solicitados ao pregoeiro em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da licitação, conforme informado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).

14.2. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro nos endereços indicados no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).

14.2.1. Decairá do direito de impugnação ao Edital o licitante que não se manifestar em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação, apontando as falhas ou irregularidades que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

14.2.2. O licitante que apresentar impugnação deverá encaminhar suas razões fundamentadas ao pregoeiro, que responderá e submeterá à aprovação da autoridade competente.

14.2.3. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre

a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.

14.2.4. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

14.2.5. Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame, quando da resposta resultar alteração que interfira na elaboração da proposta.

14.3. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, em formulário eletrônico específico, com registro em ata da síntese das suas razões.

14.3.1. Será concedido o prazo de 3 (três) dias, contados da declaração de vencedor, para o licitante interessado apresentar suas razões fundamentadas, exclusivamente no sistema em que se realiza o certame – Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2), ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

14.3.2. A falta de manifestação nos termos previstos neste Edital importará decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

14.4. Caberá ao pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhando à autoridade competente, devidamente informados, quando mantiver a sua decisão.

14.4.1. A autoridade competente deverá proferir a sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso.

14.4.2. A petição de recurso dirigida à autoridade competente, por intermédio do pregoeiro, deverá ser fundamentada e encaminhada eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa – Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).

14.4.3. O recurso será conhecido pelo pregoeiro, se for tempestivo, se estiver fundamentado conforme as razões manifestadas no final da sessão pública, se estiver de acordo com as condições deste Edital e se atender as demais condições para a sua admissibilidade.

14.4.4. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.4.5. Os arquivos eletrônicos com textos das razões e contrarrazões serão encaminhados eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.2).

14.4.6. O recurso terá efeito suspensivo.

14.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia de início e se incluirá o do vencimento.

14.5.1. Os prazos previstos neste Edital iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do órgão/entidade em que se realiza a licitação.

15. DO CADASTRO RESERVA

15.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão manifestar seu interesse em integrar o cadastro de reserva, reduzindo seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

15.2. O pregoeiro definirá o prazo, de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, para que os licitantes manifestem o interesse em integrar o cadastro de reserva.

15.3. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

15.4. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame tenha seu registro cancelado ou nos casos de não assinatura da ata de registro de preços, nas hipóteses previstas no Decreto Estadual n° 53.173/2016.

15.5 A apresentação das novas propostas e a análise dos documentos de habilitação, decorrentes da manifestação de interesse em integrar o cadastro de reserva, será feita em momento posterior, se houver necessidade de convocar os integrantes do cadastro de que trata este tópico do edital.

16. DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

16.2. Constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16.3. O licitante vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da convocação para assinatura da ata de registro de preços junto ao órgão gerenciador, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de não atendimento da demanda.

16.4. Na assinatura da ata de registro de preços será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preço, nos termos do § 2º do art. 27 da Lei Estadual nº 13.191/2009.

16.5. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da ata de registro de preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

16.6. O prazo previsto nos subitens 16.3 e 16.5 poderá ser prorrogado, por justo motivo, a critério da Administração Pública Estadual, mediante solicitação fundamentada do interessado.

16.7. Previamente à assinatura da ata de registro de preços, será realizada consulta ao Cadastro de

Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS, ao Cadastro Informativo - CADIN/RS e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo.

16.8. Se o adjudicatário, quando da assinatura da ata de registro de preços, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a ata de registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

16.9. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços, revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei federal n° 8.666/1993, na Lei federal nº 10.520/2002 e neste Edital.

16.10. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de acordo com o estabelecido no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 16.10) c/c Anexo II - Termo de Referência.

16.11. O início da vigência da Ata de Registro de Preços será de acordo com o estabelecido no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 16.11).

17. DO TERMO DE CONTRATO

17.1. O adjudicatário terá o prazo previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.1), após formalmente convocado, para assinar o contrato.

17.1.1. A publicação da súmula da Ata de Registro de Preços devidamente assinada é condição para a contratação.

17.1.2. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, de emissão de nota de empenho de despesa, de autorização de compra ou de outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666/93.

17.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

17.3. O prazo previsto no subitem 17.2 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

17.4. O prazo de vigência do contrato será o equivalente ao prazo de entrega estabelecido no Anexo II

– Termo de Referência, encerrando-se com o aceite definitivo do objeto, salvo se houver previsão contrária no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 17.4).

17.5. A prorrogação dos prazos de entrega será precedida de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.

17.6. Previamente à contratação, será realizada consulta ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS e ao Cadastro Informativo - CADIN/RS, pelo contratante, para identificar possível impedimento relativo ao licitante vencedor, cujo comprovante será anexado ao processo.

17.7. Se o compromitente, no ato da assinatura do contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, estará sujeito ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

18. DO PAGAMENTO

18.1. As condições para pagamento são as previstas na Cláusula Sexta da Minuta de Contrato, que compõe o Anexo IV do presente Edital.

19. DO REAJUSTE

19.1. O contrato será reajustado, conforme disposto na Cláusula Oitava do contrato, cuja minuta compõe o Xxxxx XX xx xxxxxxxx Xxxxxx.

00. XX XXXXX XX RECURSOS

20.1. As despesas decorrentes do contrato objeto desta licitação correrão por conta de recurso orçamentário previsto no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.1).

21. DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUDICATÁRIO

21.1. O adjudicatário obriga-se a manter situação regular junto ao Cadastro Informativo – CADIN/RS, conforme disposto na Lei nº 10.697/1996.

21.2. Se a Administração Pública relevar o descumprimento, no todo ou em parte, de quaisquer obrigações do adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido.

21.3. O adjudicatário deverá também atender às obrigações previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato e as demais obrigações específicas ao objeto contratual estabelecidas no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 21.3).

22. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

22.1. A garantia será prestada, conforme disposto na Cláusula Quinta da Minuta de Contrato, que compõe o Anexo IV do presente Edital indicado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 22.1).

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1. O licitante será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa, e demais cominações legais, nos seguintes casos:

23.1.1. convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a ata de registro de preços e/ou o contrato, ou retirar a nota de empenho de despesa, de autorização de compra ou outro instrumento hábil para realizar o fornecimento, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666/93;

23.1.2. deixar de entregar a documentação exigida no certame;

23.1.3. apresentar documentação falsa;

23.1.4. não mantiver a proposta;

23.1.5. cometer fraude fiscal;

23.1.6. comportar-se de modo inidôneo.

23.1.6.1. Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 337-F, 337-I, 337-J, 337-K, 337-L e no art. 337- M, §§ 1º e 2º, do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

23.2. A aplicação de sanções não exime o licitante da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que sua conduta venha a causar à Administração.

23.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 23.1 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

23.3.1. multa de até 10% sobre o valor da sua proposta inicial;

23.3.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de fornecedores, pelo prazo de até cinco anos;

23.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento de licitar e de contratar.

23.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993.

23.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

23.7. As sanções previstas neste item do presente edital não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas no art. 30 da Lei federal nº 12.846/2013 ou nos arts. 337-E a 337-P, Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

23.8. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na Cláusula Décima Segunda do contrato, cuja minuta compõe o Anexo IV do presente Edital.

24. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO, QUANDO APLICÁVEL

24.1. A utilização da mão de obra prisional é uma faculdade da contratada, e dar-se-á mediante a

celebração do Termo de Cooperação, de acordo com os Anexos X, XI e XII.

25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

25.1. As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo pregoeiro.

25.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, das propostas apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação;

25.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação.

25.2. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da proposta o vincula de modo incondicional ao competitório.

25.3. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

25.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

25.5. Quaisquer informações, com relação a este Edital, poderão ser obtidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme informado no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).

25.6. Todas as informações, atas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site referido no Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 2.1).

25.7. A adesão à Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação ou o remanejamento dos quantitativos se dará nas condições estabelecidas no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 25.7).

25.8. O contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes

ao objeto da licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo.

25.9. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

25.10. O presente Xxxxxx, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos.

25.11. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas.

25.12. Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei federal nº 8.666/1993.

25.13. Em caso de divergência entre as disposições deste Edital ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

25.14. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este Edital ou ao contrato vinculado a esta licitação.

25.15. Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – FOLHA DE DADOS;

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO III – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO;

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (SE FOR O CASO);

XXXXX XX – CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (MODELO);

ANEXO VII – ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE; ANEXO VIII – PERIODICIDADE E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

ANEXO IX - MUNICÍPIOS DA REGIÃO

ANEXO X - RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

ANEXO XI - MODELO DE CARTA PROPOSTA PARA ABERTURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO

ANEXO XII - TERMO DE COOPERAÇÃO

Porto Alegre, de de . (Pregoeiro)

ANEXO I - FOLHA DE DADOS

Cláusula das Condições Gerais de Licitação (CGL)	Complemento ou Modificação
Preâmbulo	O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Central de Licitações - CELIC
CGL 1.1	[Inserir o objeto da licitação – item 1 do Termo de Referência]
CGL 2.1	Local de disponibilização do Edital: Pedidos de esclarecimentos e informações: Impugnações e recursos:
CGL 2.2	Endereço eletrônico do ambiente de disputa:

CGL 3.1	Data: Horário:
CGL 4.1.1	PARA PREGÃO PREFERENCIAL Qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6 deste Edital. PARA PREGÃO EXCLUSIVO Exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte legalmente estabelecida no País que esteja devidamente credenciada nos termos do item 6 deste Edital. PREFERENCIAL E EXCLUSIVO: 4.1.1.1. Lote(s) Preferencial(is): qualquer pessoa jurídica cujo objeto social seja compatível com o objeto da licitação e que atenda a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 4.1.1.2. Lote(s) Exclusivo(s): exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte cujo objeto social seja compatível com o objeto da licitação e que atenda a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
CGL 4.1.2	Não será permitida participação de Xxxxxxxxx.
CGL 4.2.7	[Será/Não será] permitida a participação de Cooperativa de Trabalho. Para fins de habilitação, as Cooperativas de Trabalho deverão apresentar os seguintes documentos, em conjunto com aqueles previstos no item 13 deste Edital, no que couber: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; c) registro previsto no art. 107 da Lei 5.764/1971.
CGL 7.4.	[Indicar os critérios utilizados para a formação do preço de contratação de acordo com a especificidade dos serviços que compõem o objeto contratual] (Exemplos: unitário por unidade demandada/desconto percentual sobre consumo/percentual sobre o fornecimento/preço global /preço unitário, etc.)
CGL 7.12.1	[Não] / [Será] permitida a subcontratação. a) Será admitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ( %) do valor total do contrato, conforme descrito no termo de referência. b) A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, devendo a empresa indicada pelo licitante contratado, antes do início da realização dos serviços, apresentar documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, bem como qualificação técnica necessária, nos termos previstos neste Edital. c) Em qualquer hipótese de

	subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
CGL 10.11	[Intervalo percentual mínimo entre lances]
CGL 12.6.2	[Não aplicável] / [Valor máximo conforme consta no Anexo II - Termo de Referência] (Quando estabelecido valor máximo aceitável no Termo de Referência) [Indicar outro critério de aceitabilidade de preços].
CGL 12.9	[Não aplicável] / [Para fins de julgamento e definição da proposta vencedora será utilizada a seguinte fórmula para apuração do menor preço: ] NOTA: Deverão ser observadas as peculiaridades quanto aos regimes tributários, relativos a isenções, desonerações, subsídios, etc., de determinados setores ou produtos, que acarretem precificação diferenciada para aquisições por Entes Públicos, como por exemplo a aquisição de veículos de patrulhamento, cimento asfáltico, etc.
CGL 13.6.1	[Não aplicável] / [Inserir, conforme justificado pela assessoria jurídica do órgão/entidade no respectivo expediente, outros documentos de habilitação complementares aos exigidos no item 13, conforme o caso].
CGL 13.7	[Informar as famílias de fornecedores a serem aceitas na apresentação do Certificado de Fornecedor do Estado – CFE].
CGL 13.9	Endereço de entrega dos documentos de habilitação/proposta:
CGL 16.10	Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:
CGL 16.11	A partir da data da publicação da súmula da Ata no Diário Oficial do Estado.
CGL 17.1	[Inserir prazo para a assinatura do contrato] O adjudicatário terá o prazo de , após formalmente convocado, para assinar o contrato.
CGL 17.4	Informar prazo de vigência do contrato.
CGL 20.1	[Inserir Fonte de Recursos Orçamentários. Quando se tratar de recursos federais, conforme o caso, deverão ser atendidas as normas pertinentes à União.] Unidade Orçamentária: ................. Atividade/Projeto: ..................... Natureza da Despesa – NAD: ................ Recurso: .................... [OBS: as entidades que não usam a classificação da despesa estabelecida pela Lei federal nº 4.320/1964, deverão indicar o recurso de acordo com a sua

	classificação.]
CGL 21.3	[Indicar demais obrigações do contratado que sejam específicas ao objeto contratual e que não constem na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.]
CGL 22.1	[Será solicitada]/[Não será solicitada] Garantia de Cumprimento do Contrato a) A garantia poderá ser realizada em uma das seguintes modalidades: I. caução em dinheiro ou Título da Dívida Pública, devendo este ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II. seguro-garantia; III. fiança bancária, conforme modelo contido no Anexo VII. b) O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da súmula do contrato, prestará garantia no valor correspondente a .......% ( ) [não excedendo a 5%] do valor total contratado, que será liberada após a execução do objeto da avença, conforme disposto no art. 56 da Lei federal nº 8.666/1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais. b.1) O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério do contratante. c) A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, inclusive dos previstos nos itens “j” e “p”, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). d) O atraso na apresentação da garantia autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993. e) O número do contrato deverá constar dos instrumentos de garantia a serem apresentados pelo garantidor. f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de penalidade, a fiscalização do contrato deverá comunicar o fato à entidade garantidora paralelamente às comunicações de solicitação de defesa prévia ao contratado, bem como as decisões finais da instância administrativa. g) A entidade garantidora não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado. h) A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual.

i) A perda da garantia em favor da Administração, em decorrência de rescisão unilateral do contrato, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato.

j) A garantia deverá ser integralizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração para acréscimo de objeto.

k) A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

I. prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

II. prejuízos causados ao contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

III. as multas moratórias e punitivas aplicadas pelo contratante ao contratado; l) A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, com atualização monetária.

m) No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

n) O contratante fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão do contratado, de seu preposto ou de quem em seu nome agir.

n.1) A autorização contida neste subitem é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal.

o) A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa do contratado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

p) Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for notificado.

q) O contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I. caso fortuito ou força maior;

II. alteração, sem prévia anuência da entidade garantidora, das obrigações contratuais;

III. descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos

praticados pela Administração;

IV. atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração. r) Caberá à própria Administração apurar a isenção da responsabilidade prevista nos itens III e IV do item anterior, não sendo a entidade garantidoraparte no processo instaurado pela Administração. s) Para efeitos da execução da garantia, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo contratante ao contratado e/ou à entidade garantidora, no prazo de até 3 (três) meses após o término de vigência do contrato. t) Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste Edital. u) Será considerada extinta a garantia: I. com a devolução da apólice, título da dívida pública, carta de fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; II. no prazo de 03 (três) meses após o término da vigência do contrato, exceto quando ocorrer comunicação de sinistros, por parte da Administração, devendo o prazo ser ampliado de acordo com os termos da comunicação. v) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, na forma do art. 70 da Lei federal nº 8.666/1993.

CGL 25.7

Não será permitida a adesão à presente Ata. OU 1. O remanejamento dos quantitativos da presente ata se dará observando-se as seguintes condições: 1.1. anuência do órgão gerenciador; 1.2. quando atingir a previsão feita por órgão participante, o órgão gerenciador deverá obter a aprovação daquele quanto à cedência do quantitativo; 1.3. quando atingir quantitativo previsto para adesão, deverão ser observadas, no que couber, as normas de adesão. 2. Durante a sua vigência esta Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade não participante do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. 2.1. O COMPROMITENTE beneficiário desta Ata deverá ser consultado pelo órgão não participante para que se manifeste acerca da aceitação ou não do pedido. 2.2. Nos casos previstos neste item, o COMPROMITENTE só poderá aceitar o pedido, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da

presente ARP.

2.3. O órgão não participante, ao formalizar o pedido de xxxxxx, deverá encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a anuência por escrito do COMPROMITENTE em relação ao aceite do pedido.

2.4. A totalidade das contratações, considerando a cota dos participantes e dos aderentes, não poderá exceder ao dobro do quantitativo previsto por item no instrumento convocatório e registrados nesta Ata para os órgãos participantes.

2.5. O órgão não participante do certame licitatório será responsável pelos atos relativos à cobrança do cumprimento pelo COMPROMITENTE das obrigações contratualmente assumidas e pela aplicação, observados a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais em relação às suas próprias contratações, informando as

ocorrências ao órgão gerenciador.

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO III - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Compromisso celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da CELIC, sito na Xx. Xxxxxx xx Xxxxxxxx, 0000-0x andar, nas dependências do CAFF- Centro Administrativo Xxxxxxxx Xxxxxxx, em Porto Alegre/RS-CEP 90119900, representado neste ato por doravante

denominado ORGÃO GERENCIADOR, e (pessoa física ou jurídica), sito no (a) (endereço), inscrito

no Ministério da Fazenda sob o nº. (nº do CNPJ), representada neste ato por (nome do representante),

inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº...(nº do CPF), doravante denominado COMPROMITENTE, para o Registro de Preços para contratação de fornecimento de acordo com o objeto descrito na Cláusula Primeira - Do Objeto, de que trata o processo administrativo n.º ............................., em decorrência do Pregão Eletrônico n.º (............),mediante as cláusula e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Registro de Preços para fornecimento, conforme especificações técnicas, observações, quantidades, garantia, órgãos participantes e locais de entrega estabelecidos no edital e respectivo Anexo II - Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço registrado é o constante da proposta vencedora da licitação correspondente a preços unitários e quantitativos constante do anexo a presente Ata de Registro de Preços.

2.2. O preço total desta Ata corresponde a R$..............( )

CLÁUSULA TERCEIRA DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

3.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do “caput” do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

3.2. Quando o preço registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá negociar com o COMPROMITENTE observando as seguintes condições:

3.2.1. convocar o fornecedor para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

3.2.2. liberar o COMPROMITENTE do compromisso assumido, caso frustrada a negociação, sem aplicação de penalidade; e

3.3. Havendo êxito nas negociações, o valor a ser registrado terá efeito a partir da publicação do termo aditivo à Ata de Registro de Preços.

3.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir com o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá aceitar a solicitação de revisão do preço registrado a partir dos motivos e dos comprovantes apresentados pelo COMPROMITENTE, com base em nova pesquisa de mercado, preservando a economia obtida no procedimento licitatório.

3.4.1. Após trinta dias da protocolização do requerimento de revisão, sem que o ÓRGÃO GERENCIADOR tenha se manifestado conclusivamente quanto ao requerido, o COMPROMITENTE poderá requerer a suspensão da emissão de novos pedidos de entrega de bens ou de prestação de serviços.

3.4.2. Viabilizada a negociação, o novo valor registrado, que constará no termo aditivo, terá efeito retroativo à data do protocolo do pedido.

3.4.3. Caso frustrada a negociação, caberá ao ÓRGÃO GERENCIADOR liberar o COMPROMITENTE do compromisso assumido, se confirmada a pertinência da motivação apresentada; e

3.4.4. A emissão que trata o subitem 3.4.1. refere-se à convocação para firmar o contrato ou à

aceitação de instrumento equivalente.

3.4.5. Caso a motivação apresentada pelo COMPROMITENTE não seja acolhida pela Administração Pública Estadual, o descumprimento da obrigação de fornecer ensejará a aplicação das sanções cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS

4.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de [reproduzir o texto do Anexo II - Termo de Referência].

4.1.1. Quando a vigência da ata de registro de preços for inferior a doze meses, será permitida a sua prorrogação, no interesse da Administração, respeitados os limites previstos no inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/93 e no artigo 12 do Decreto Estadual 53.173/2016.

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Dos Direitos:

5.1.1 da Administração: contratar se necessário, o objeto desta licitação;

5.1.2 do COMPROMITENTE:

5.1.2.1 ser contratado se a Administração utilizar o Registro de Preços, ou, em igualdade de condições, ser preferido, no caso de contratação por outra forma.

5.1.2.2. utilizar espaço disponibilizado pela SUSEPE e realizar a cocção de pães nas penitenciárias, mediante contratação do trabalho prisional, nas casas em que essa forma de fornecimento esteja prevista no edital de licitação.

5.2. Das Obrigações:

5.2.1. da Administração:

5.2.1.1. contratar com aquele que detém o preço registrado, ou em igualdade de condições, dar preferência ao mesmo se contratar por outra forma;

5.2.1.2. aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações ocorridas na vigência da Ata de Registro de Preços, quando não decorrente de execução contratual;

5.2.1.3. disponibilizar espaço adequado e permitir a cocção de pães nas penitenciárias, mediante contratação do trabalho prisional, nas casas em que essa forma de fornecimento esteja prevista no edital de licitação.

5.2.1.4. fornecer a energia elétrica necessária ao funcionamento dos freezers e o gás que será utilizado nos fornos, instalados nas penitenciárias, pelo compromitente, e destinados, respectivamente, à conservação e à cocção de pães, naquelas casas prisionais em que a utilização do trabalho de presos esteja prevista no edital de licitação.

5.2.2. do COMPROMITENTE:

5.2.2.1. atender, nas condições estabelecidas no Edital, todos os pedidos de contratação e MANTER todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante o período da vigência da

Ata de Registro de Preços.

5.2.2.2. fornecer freezers, fogões e armários apropriados, quando optar pela cocção de pães nas penitenciárias, mediante contratação do trabalho de presos, naquelas casas prisionais em que essa forma de fornecimento esteja prevista no edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços será cancelada nas seguintes hipóteses:

6.1. quando o COMPROMITENTE:

6.1.1. descumprir as condições nela estabelecidas;

6.1.2. convocado, não comparecer para assinar o contrato, não aceitar a nota de empenho ou o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração Pública Estadual, sem justificativa aceitável;

6.1.3. sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do “caput” do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou no art. 7º da Lei nº 10.520/02;

6.1.4. perder alguma das condições de habilitação durante a vigência da ATA; e

6.1.5. não atender à convocação a que se refere o inciso I do art. 20 do Decreto estadual nº 53.173/16, no prazo estabelecido pela Administração Pública Estadual.

6.2. quando não for obtido êxito nas negociações decorrentes de revisão do preço registrado; e

6.3. quando ocorrer fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior, que prejudique o cumprimento da Ata de Registro de Preços, devidamente comprovado e justificado por razão de interesse público ou a pedido do COMPROMITENTE.

6.4. Nas hipóteses previstas nesta cláusula, o beneficiário da Ata de Registro de Preços poderá, a critério da Administração Pública Estadual, ser obrigado a garantir o fornecimento pelo prazo de trinta dias.

6.5. O cancelamento da Ata de Registro de Preços será formalizado por decisão do ÓRGÃO GERENCIADOR, devidamente motivada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

O COMPROMITENTE sujeita-se às seguintes penalidades:

7.1. multa de até 10% sobre o valor do pedido na hipótese da recusa do COMPROMITENTE em assinar o contrato ou retirar/receber instrumento equivalente (empenho);

7.2. multa de até 10% sobre o valor da proposta inicial, caso haja o descumprimento de outras obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e

7.3. as demais sanções previstas no edital, no que se aplicar à gestão da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA OITAVA - DA EFICÁCIA

8.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no

Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA NONA - DAS ADESÕES E DO REMANEJAMENTO

[Reproduzir o texto do Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 23.7)]

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. É vedado o reajuste dos preços registrados na presente Ata.

10.2. Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

10.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Estadual a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao COMPROMITENTE, em igualdade de condições.

10.4. E, por estarem às partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Porto Alegre,...... de...................................... de ……...

P/CELIC.

P/Contratada.

Testemunhas:           

ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº

Contrato celebrado entre[Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL – Preâmbulo)], sito no(a) .... (endereço), representado neste ato pelo ..... (nome do representante), doravante denominado CONTRATANTE, e ..... (pessoa física ou jurídica), estabelecida no(a) ....

(endereço), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° , representada neste

ato por ..... (representante do contratado), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n° ,

doravante denominado CONTRATADO, para a aquisição dos bens referidos na Cláusula Primeira - Do Objeto, de que trata o processo administrativo n° ..... , em decorrência do Pregão Eletrônico n° .../... (número/ano), mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de bens [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 1.1)], nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo II ao Edital.

1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço do fornecimento contratado é de R$    (      ), constante da proposta vencedora da licitação, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO

3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro: [Reproduzir texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 19.1)]

Empenho nº:    

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL

4.1. O prazo de duração do contrato é de [Reproduzir o texto do Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 16.4)].

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA

5.1. [Reproduzir Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 21.1) ].

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento do fornecimento executado.

6.2. O contratado não poderá protocolizar a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura antes do recebimento definitivo do objeto por parte do contratante.

6.3. Para os fornecimentos beneficiados por isenção de ICMS com fundamento no inciso CXX, art.9º do Decreto estadual nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, deverá ser feita a indicação do valor do desconto e do respectivo número do empenho no documento fiscal, conforme nota 03 do mesmo inciso.

6.4. A contagem do prazo para pagamento, estando o material devidamente entregue e toda a documentação completa e de acordo com as cláusulas deste contrato, iniciará somente quando da

abertura do expediente de pagamento no órgão que emitiu a nota de empenho ou o contrato.

6.5. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das certidões negativas relativas à regularidade fiscal.

6.5.1. Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul independente da localização da sede ou filial do licitante.

6.6. Na fase da liquidação da despesa deverá ser efetuada consulta ao CADIN/RS, para fins de comprovação do cumprimento da relação contratual estabelecida nos termos do disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

6.6.1. Constatando-se situação de irregularidade do contratado junto ao CADIN/RS, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

6.6.2. Persistindo a irregularidade, o contratante poderá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

6.7. O contratante poderá reter do valor da fatura do contratado a importância devida, até a regularização de suas obrigações contratuais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

7.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento, pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DO PREÇO

8.1 O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data limite para apresentação da proposta que se sagrou vencedora no pregão eletrônico.

8.2. O valor do contrato será reajustado, em consequência da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, de acordo com a fórmula abaixo:

R = P0 x [(IPCAn / IPCA0)-1]

Onde:

R = parcela de reajuste;

P0 = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste;

IPCAn = número do índice IPCA referente ao mês do reajuste;

IPCA0 = número do índice IPCA referente ao mês da data da proposta, último reajuste.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

9.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução parcial ou total.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

10.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo II - Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários.

10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.

10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato.

10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.

10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

10.6. Atender integralmente o Edital.

10.7. O Contratado deverá, se for o caso, apresentar Programa de Integridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.228, de 25 de setembro de 2018 e do seu Regulamento.

10.8. [Reproduzir, se for o caso, outras obrigações específicas previstas no Item Anexo I – FOLHA DE DADOS (CGL 20.3)].

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do contrato, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

11.3. Notificar o contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção.

11.4. Aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações, informando as

ocorrências ao órgão gerenciador.

11.5. Pagar o contratado o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES

12.1. Sem prejuízo da faculdade de rescisão contratual, o contratante poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva ao contratado, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais.

12.2. Com fundamento no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado e será descredenciado do cadastro de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa, o contratado que:

12.2.1. apresentar documentação falsa;

12.2.2. ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

12.2.3. falhar na execução do contrato;

12.2.4. fraudar a execução do contrato;

12.2.5. comportar-se de modo inidôneo;

12.2.6. cometer fraude fiscal.

12.3. Configurar-se-á o retardamento da execução quando o contratado:

12.3.1. deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da ordem de serviço;

12.3.2. deixar de realizar, sem causa justificada, os fornecimentos definidos no contrato por 3 (três) dias seguidos ou por 10 (dez) dias intercalados.

12.4. A falha na execução do contrato estará configurada quando o contratado descumprir as obrigações e cláusulas contratuais, cuja dosimetria será aferida pela autoridade competente, de acordo com o que preceitua o item 12.10.

12.5. Para os fins do item 12.2.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos arts. 337-F, 337-I, 337-J, 337-K, 337-L e no art. 337-M, §§ 1º e 2º, do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

12.6. O contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas no item 12.2 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

12.6.1. multa:

12.6.1.1. compensatória de até 10% sobre o valor total atualizado do contrato nos casos de inexecução, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado, e nos casos de descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;

12.6.1.2. moratória de até 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 30 dias.

12.6.2. impedimento de licitar e de contratar com o Estado e descredenciamento no cadastro de

fornecedores, pelo prazo de até cinco anos.

12.7. As multas compensatória e moratória poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar.

12.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 8.666/1993.

12.9. O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual.

12.9.1. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventuais devidos pelo contratante.

12.9.2. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o contratado obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

12.9.3. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo contratado ao contratante, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

12.9.4. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do contratante.

12.10. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

12.11. A aplicação de sanções não exime o contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que venha a causar ao ente público.

12.12. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII da Lei federal nº 8.666/1993.

12.13. As sanções previstas nesta Cláusula não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei federal nº 12.846/2013, conforme o disposto no seu art. 30 ou nos arts. 337-E a 337-P, Capítulo II- B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei federal nº 8.666/1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.

13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao contratado o direito à prévia e ampla defesa.

13.3. O contratado reconhece os direitos do contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei federal nº 8.666/1993.

13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:

13.4.1. levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.4.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.4.3. indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS VEDAÇÕES

14.1. É vedado ao contratado:

14.1.1. caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;

14.1.2. interromper o fornecimento sob alegação de inadimplemento por parte do contratante, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei federal nº 8.666/1993.

15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS

16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei federal nº 8.666/1993, na Lei federal nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

17.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas.

17.2. As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante.

17.3. Haverá consulta prévia ao CADIN/RS, pelo órgão ou entidade competente, nos termos da Lei nº 10.697/1996, regulamentada pelo Decreto nº 36.888/1996.

17.4. O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula.

CLÁ USULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Fica eleito o Foro de Porto Alegre, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.

18.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, em 03 (três) vias de iguais teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus

jurídicos efeitos.

             ,    de          de    .

CONTRATANTE CONTRATADO

[Nome da autoridade competente] [Representante] [Nome do cargo] [Procurador/cargo]

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

EDITAL Nº OBJETO:

RAZÃO SOCIAL: CNPJ:

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº: TELEFONE/E-MAIL:

                 (licitante), por intermédio de seu(sua) representante legal, o(a) Sr.

(a)                 , portador(a) da Carteira de Identidade nº               e titular do CPF nº             , DECLARA, para fins do disposto no subitem nº

       deste Edital, sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPRESA, conforme o inc. I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme o inc. II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Declara, ainda, que a empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Local e data.

Representante da Empresa (Assinatura do representante)

XXXXX XX - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (Modelo)

1. Pela presente, o (a) [nome da instituição fiadora] com sede em [endereço completo], por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como fiador e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa (nome da empresa), com sede em [endereço completo], até o limite de R$ [valor da garantia] (valor por extenso) para efeito de garantia à execução do contrato nº [número do contrato, formato xx/ano], decorrente do processo licitatório [modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano], firmado entre a afiançada e o(a)[órgão/entidade]para [objeto da licitação].

2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa afiançada, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;

b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado;

c) prejuízos causados ao contratante ou a terceiro decorrentes de culpa ou xxxx durante a execução do contrato; e

d) obrigações previdenciárias e/ou trabalhistas não adimplidas pelo contratado.

3. Esta fiança é válida por (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (valor por escrito) dias, contados a partir de (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em (data).

4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela afiançada, o (a) (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do [órgão/entidade].

5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 3 (três) meses após o vencimento desta fiança.

6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa afiançada será admitida ou invocada por este fiador com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o [órgão/entidade].

7. Obriga-se este fiador, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese de o [órgão/entidade] se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.

8. Se, no prazo máximo de 3 (três) meses após a data de vencimento desta Carta de Fiança, o (a) (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do(a)[órgão/entidade] qualquer comunicação relativa a

inadimplemento da afiançada, ou termo circunstanciado de que a afiançada cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o fiador exonerado da obrigação assumida por força deste documento.

9. Declara, ainda, este fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.

10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança Bancária e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.

(Local e data) (Instituição garantidora) (Assinaturas autorizadas)

ANEXO VII - ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO II AO DECRETO Nº 36.601, de 10- 04-96.		J	IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
		NÚMERO		FOLHA
ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTE – ACF
A	IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL OU CARTA-CONVITE
CÓDIGO	NOME DO LICITADOR	NÚMERO	MODALID.	DATA
B	IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE
CGC/MF:		ATIVIDADE PRINCIPAL		CNAE	SE
FIRMA/RAZÃO SOCIAL:		CNJ			CGC/TE
ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)		NÚMERO		CONJ.	CEP
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL				TELEFONE

BALANÇO APRESENTADO PERÍODO:					DATA ANUAL	DO	BALANÇO	Nº LIVRO DIÁRIO	Nº DO RJC
C	IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NOME:						CP	Nº DO REGISTRO NO CRC		TELEFONE
ENDEREÇO (rua, avenida, praça, etc.)						NÚMERO			CONJ.	CEP
D	IDENTIFICAÇÃO DA AUDITORIA
NOME:								Nº DO REGISTRO NO CRC
E	BALANÇO REESTRUTURADO	PATRIMONIAL			F	DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE FINANCEIRA DO LICITANTE
CONTAS			Em Mil	R$		ÍNDICE	VALOR	NOTA	PESO	NP
1	ATIVO CIRCULANTE AJUSTADO (ACA)			1	LIQUIDEZ CORRENTE
2	PASSIVO CIRCULANTE (PC)
3	ACA + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO			2	LIQUIDEZ GERAL
4	PC + PASSIVO A LONGO PRAZO
5	ATIVO PERMANENTE			3	GRAU DE IMOBILIZAÇÃO
6	PATRIMÔNIO AJUSTADO	LÍQUIDO
7	PASSIVO CIRCULANTE			4	ENDIVIDAMENTO DE CURTO PRAZO
8	PATRIMÔNIO AJUSTADO	LÍQUIDO
9	PC + PASSIVO A LONGO PRAZO			5	ENDIVIDAMENTO GERAL
10	PATRIMÔNIO AJUSTADO	LÍQUIDO
11	DESPESA ANTECIPADA			NFR	NOTA FINAL DA RELATIVA = å NP	CAPACIDADE		FINANCEIRA
12	RESULTADOS FUTUROS	DE	EXERCÍCIOS
13	CAPITAL INTEGRALIZADO	SOCIAL		G	RESULTADO DA ANÁLISE
14	PATRIMÔNIO LÍQUIDO

15	CONSISTÊNCIA (vide instruções no verso)
H	IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
NOME:					MATRÍCULA
I	DECLARAÇÃO E ASSINATURAS
O representante legal da empresa licitante e o contador ou técnico em contabilidade declaram, sob as penas da Lei, que as informações prestadas neste formulário são a expressão da verdade, bem como autorizam o licitador, por si ou por outrem e a qualquer tempo, examinar os livros e os documentos relativos à escrituração contábil, para confrontação dos dados aqui demonstrados.
LICITANTE		CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE			LICITADOR
DATA:		DATA:			DATA:

ANEXO VIII - PERIODICIDADE E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

PERIODICIDADE DE ENTREGA
DESCRIÇÃO	PERIODICIDADE	UNIDADES	Nº DE VEZES
Pão	Diária	Todos Locais de Entrega	1 x ao Dia

CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO:

a) As entregas dos produtos obedecerão à periodicidade acima, que poderá ser alterada previamente em razão da necessidade do órgão demandante, concomitantemente com as Ordens de Fornecimento que serão enviadas, ao licitante vencedor (Compromitente), pelos órgãos requisitantes, no período de 15 a 20 do mês anterior ao de referência do fornecimento, para fins de programação das entregas.

b) Os pães deverão ser fornecidos a partir das 06h30 da manhã, ou conforme definição da unidade/órgão, e em consonância com as normas e condições deste Edital.

c) Os produtos deverão conter dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto e número do registro no órgão competente, (se for o caso), e ser entregues acondicionados adequadamente em embalagens específicas para transporte dos produtos, com cobertura protetora apropriada ao produto, garantida as condições de higiene e

protegendo os caracteres organolépticos da matéria-prima, bem como ser fornecidas instruções sobre os cuidados e condições de armazenagem dos produtos.

d) O transporte deverá ser realizado em veículo adequado ao tipo de matéria-prima observando-se a capacidade de lotação, estado de conservação, constituído de material atóxico, de fácil limpeza e desinfecção. Não deve ocasionar danos ou deterioração dos produtos, e os funcionários que realizam as entregas deverão estar uniformizados com a identificação da empresa fornecedora e calçar sapatos fechados, conforme determina a legislação vigente.

e) Caso a qualidade dos produtos entregues não corresponda às especificações técnicas estabelecidas neste Edital, bem como desobedecer às normas legais específicas vigentes, não serão recebidos e/ou aceitos pela Administração, e serão devolvidos aos licitantes, mediante registro comprovando sua inaceitabilidade, devendo ser substituídos, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sob pena de, assim não procedendo, sofrer a aplicação das sanções previstas na Lei federal 8.666/1993.

ANEXO IX – MUNICÍPIOS DA REGIÃO

REGIÃO 501	Canoas
	Gravataí
	Montenegro
	Novo Hamburgo
	São Leopoldo
	Osório
	Porto Alegre
	Torres
	Viamão

REGIÃO 502	Arroio dos Ratos
	Charqueadas
	Guaíba
	São Jerônimo

REGIÃO 503 Arroio do Meio

Cachoeira do Sul

Candelária

Encantado

Encruzilhada do Sul

Lajeado

Rio Pardo

Santa Cruz do Sul

Sobradinho

Taquari

Venâncio Aires

REGIÃO 504	Bento Gonçalves
	Canela
	Caxias do Sul
	Guaporé
	Lagoa Vermelha
	Nova Prata
	São Francisco de Paula
	Taquara
	Vacaria

REGIÃO 505	Agudo
	Caçapava do Sul
	Cacequi
	Jaguari
	Júlio de Castilhos
	Santa Maria
	Santiago
	São Francisco de Assis
	São Sepé
	São Vicente do Sul

REGIÃO 506	Camaquã
	Canguçu
	Jaguarão
	Pelotas

Rio Grande

Santa Vitória do Palmar

REGIÃO 507	Carazinho
	Erechim
	Espumoso
	Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx
	Xxxxxxx Xxxxxx
	Iraí
	Palmeira das Missões
	Passo Fundo
	Sarandi
	Soledade

REGIÃO 508	Cerro Largo
	Cruz Alta
	Ijuí
	Santa Rosa
	Santo Ângelo
	Santo Cristo
	Xxx Xxxx Xxxxxxx
	Três Passos

REGIÃO 509	Alegrete
	Bagé
	Dom Pedrito
	Itaqui
	Lavras do Sul
	Quaraí
	Rosário do Sul
	Santana do Livramento
	São Borja
	São Gabriel
	Uruguaiana

Casas Prisionais

REGIÃO 505

AGUDO

CAÇAPAVA DO SUL

CACEQUI

JAGUARÍ

XXXXX XX XXXXXXXXX

PAO CONGELADO

SANTA MARIA PRESÍDIO

SANTA MARIA ALBERGUE

PAO CONGELADO

SANTA MARIA ESTADUAL

PAO CONGELADO

SANTIAGO

SÃO FRANCISCO DE ASSIS

SÃO SEPÉ

SÃO VICENTE DO SUL

		Casas Prisionais	REGIÃO 504
PÃO CONGELADO				XXXXX XXXXXXXXX
XXX CONGELADO	CANELA
PÃO CONGELADO	PENIT. EST. DE CAXIAS DO SUL (APANHADOR)
PÃO CONGELADO	INSTITUTO PENAL CAXIAS
PÃO CONGELADO	PRES. REG.CAXIAS DO SUL (PICS)
PÃO CONGELADO	GUAPORÉ
	LAGOA VERMELHA
PÃO CONGELADO	NOVA PRATA
PÃO CONGELADO	SÃO FRANCISO DE XXXXX
	XXXXXXX
XXX CONGELADO	VACARIA

		Casas Prisionais	REGIÃO 503
				ARROIO DO MEIO
	CACHOEIRA DO SUL
	CANDELÁRIA
	ENCANTADO
	ENCRUZILHADA DO SUL
	LAJEADO
	PRES. FEM. LAJEADO
	RIO PARDO
	SANTA CRUZ DO SUL
	SOBRADINHO
	PEN EST VENANCIO AIRES

		Casas Prisionais	REGIÃO 502
p a o c o n g e la d o				A R R O I O D O R A T O S
p a o c o n g e la d o	C P A
p a o c o n g e la d o	IP E P
p a o c o n g e la d o	P A S C
p a o c o n g e la d o	P E C
p a o c o n g e la d o	P E J
p a o c o n g e la d o	P M E C
p a o c o n g e la d o	G U A I B A
p a o c o n g e la d o	S Ã O J E R O N

IPF

PIO BUCK

PFMP

Penit. Estadual de Porto Alegre ( acrescentar no edital)

PÃO CONGELADO

PCPA

PATRONATO LIMA DRUMOND

NSD

MIGUEL DARIO

ALBERGUE FEMININO

TORRES

PÃO CONGELADO

SÃO LEOPOLDO

PÃO CONGELADO

MONTENEGRO ALBERGUE

PÃO CONGELADO

MONTENEGRO MODULADA

PÃO CONGELADO

ALBERGUE OSORIO

PÃO CONGELADO

MODULADA OSÓRIO

PÃO CONGELADO

NOVO HAMBURGO

PÃO CONGELADO

GRAVATAÍ

PEN. ESTADUAL CANOAS

PÃO CONGELADO

CANOAS ANEXO 2,3 e

4

PÃO CONGELADO

CANOAS - INST. PENAL

pão congelado

pão congelado

pão congelado

pão congelado

pão congelado

pão congelado

pão congelado

ANEXO X – RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

REGIÃO 501

Casas Prisionais

		Casas Prisionais	REGIÃO 509
				A L E G R E T E
P Ã O C O N G E L	B A G É
P Ã O C O N G E L	IN S T . P E N A L D E
P Ã O C O N G E L	D O M P E D R I T O
	IT A Q U I
	L A V R A S D O S U L
	Q U A R A Í
	R O S Á R I O D O S U
	S A N T A N A D O L IV R A M E N T O
	S Ã O B O R J A
P Ã O C O N G E L	S Ã O G A B R I E L
P Ã O C O N G E L	U R U G U A IA N A A L B E R G U E
P Ã O C O N G E L	U R U G U A IA N A M O D U L A D A

Casas Prisionais

REGIÃO 508

P Ã O C O N G E L A D O

C E R R O L A R G O

P Ã O C O N G E L A D O

C R U Z A L T A

P Ã O C O N G E L A D O

IJ U Í A L B E R G U

P Ã O C O N G E L A D O

IJ U Í M O D U L A D

P Ã O C O N G E L A D O

S A N T A R O S A

P Ã O C O N G E L A D O

S A N T O Â N G E L A L B E R G U E

P Ã O C O N G E L A D O

S A N T O Â N G E L P R E S ID IO

P Ã O C O N G E L A D O

S A N T O C R IS T O

P Ã O C O N G E L A D O

S Ã O L U ÍZ G O N Z A G A

P Ã O C O N G E L A D O

T R Ê S P A S S O S

Casas Prisionais

REGIÃO 507

P Ã O C O N G E L A D

C A R A Z IN H O

E R E C H IM

P Ã O C O N G E L A D

E S P U M O S O

F R E D E R IC O W E S T P H A L E

P Ã O C O N G E L A D

G E T Ú L IO V A R G A S

P Ã O C O N G E L A D

IR A Í

P A L M E IR A D M IS S Õ E S

P Ã O C O N G E L A D

P A S S O F U N

P Ã O C O N G E L A D

S A R A N D I

P Ã O C O N G E L A D

S O L E D A D E

Casas Prisionais

REGIÃO 506

P

Ã

O

C

O

N

C

A M A Q

C

A N G U

J A G U A R

P

Ã

O

C

O

N

P

E L O T A

P

Ã

O

C

O

N

R

I O

G R

S

A N T A

D

O P A L

XXXXX XX – MODELO DE CARTA PROPOSTA PARA ABERTURA DE TERMO DE

COOPERAÇÃO

CONFORME ITEM 01 DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ABERTURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO

A Empresa xxxxxxxxx , situada na rua xxxxxxxx, no bairro xxxx, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxx , na cidade de XXXXX/RS, telefone para contato xxxx, e-mail: xxxxxxx, vem propor a formalização de TERMO DE COOPERAÇÃO com a SUSEPE, para utilização de mão de obra dos apenados do regime xxx, recolhidos no Presídio XXXXXX, na atividade de XXXXXX(descrição das atividades), sendo suas atividades desenvolvidas no (local e endereço), sendo necessário o número de até xxxx apenados que serão remunerados no valor de ao menos 75% do salário mínimo e, alimentação/vale alimentação e transporte/vale transporte (quando as atividades forem exercidas na empresa, ou seja, quando a atividade for exercida fora do estabelecimento prisional) e que irão trabalhar das xx horas as xx horas ( horário de serviço –jornada mínima de seis horas diárias e no máximo oito horas diárias- respeitados o limite de até 44 horas semanais.

Sem mais no momento,

Xxxxxxx, 00 de xxxx de xxxxx.

Nome do responsável pela empresa Nome da empresa

DADOS QUE DEVEM CONTER NA CARTA PROPOSTA

1. Carta proposta da Empresa contendo os seguintes itens:

Nome da empresa e endereço completo; Telefone para contato.

Indicação de e-mails que serão utilizados para comunicações formais da Susepe com a empresa. Descrição da(s) atividade(s) a ser(em) desenvolvida(s);

Número de presos que irão trabalhar e o regime;

Valor da remuneração - Não pode ser inferior a 75% do salário mínimo Nacional. Quando as atividades forem exercidas na empresa, esta deverá fornecer alimentação (ou vale alimentação) e transporte (ou vale transporte).

Número de horas trabalhadas por dia (jornada mínima de seis horas e no máximo de oito), não excedendo 44 horas semanais.

Local onde serão desenvolvidas as atividades (endereço completo).

ANEXO XII - TERMO DE COOPERAÇÃO Nº.  /201_

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS, E A EMPRESA                   , OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE APENADOS.

Expediente nº         

FPE nº      

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sede na Praça Xxxxxxxx Xxxxxxx, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 87.934.675/0001-96, por intermédio da SEAPEN - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, n.º 1.358, 8º andar, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.958.583/0001-46, neste ato representada por seu Titular,       , carteira de identidade n.º       , CPF n.º

           , com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, n.º 1.358, 4º andar, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.176.399/0001-69, neste ato representada por sua Superintendente,             , carteira de identidade n.º          , CPF n.º

       , doravante denominada SEAPEN/SUSEPE, e a empresa              ., com sede administrativa na           , nº     , , na cidade de         /RS, inscrita no CNPJ sob nº             , neste ato representado por seu sócio,             , carteira de identidade n.º          , CPF n.º             , doravante denominado Empresa, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, em conformidade com a Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Complementar Federal

n. 101/2000, a Instrução Normativa CAGE n.º 06/2016 adotando os procedimentos simplificados do art. 46, a Lei de Execução Penal n.º 7.210/84, a Portaria nº 27/2013 – GAB/SUP, mediante as

seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem por objeto a utilização de mão de obra de apenados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ATIVIDADE E DO HORÁRIO DE TRABALHO

A carga horária de trabalho será de 06 (seis) a 08 (oito) horas diárias, não podendo exceder à 44 (quarenta) horas semanais, (com descanso obrigatório nos domingos e feriados), conforme a necessidade de cada lotação e a demanda de cada apenado, sendo devidamente cumprida e fiscalizada diretamente pelos órgãos responsáveis, nas atividades de auxiliar de padeiro (assar os pães congelados), sendo suas atividades desenvolvidas dentro dos Estabelecimento Prisionais, em conformidade com o perfil do apenado e das vagas disponíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA– DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

I – Compete à Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Superintendência dos Serviços Penitenciários/Estabelecimentos Prisionais

a) disponibilizar a mão de obra de até      apenados do regime fechado, semiaberto e aberto, podendo esse número ser alterado a critério e por acordo entre as partes, por meio de termo aditivo;

b) efetuar o recrutamento dos apenados que exercerão as atividades da empresa;

c) elaborar o cálculo do pecúlio correspondente a 20% (vinte por cento) da respectiva remuneração e solicitar a liberação do pagamento dos apenados ao Departamento Financeiro desta Superintendência (uma planilha correspondente ao pecúlio e outra correspondente ao valor liquido a ser depositado na conta do apenado), após o recebimento do comprovante de pagamento da guia de arrecadação e da folha de pagamento devidamente elaborada pela empresa;

d) fiscalizar o presente Termo de Cooperação, por intermédio do(s) servidor(es) que exerça(m) a função de Administrador e/ou Diretor dos Estabelecimentos Prisionais, bem como seu(s) substitutos legais, nos termos da Portaria nº 27/2013 – GAB/SUP.

e) cumprir fielmente as disposições do Termo de Cooperação que lhes forem atribuídas.

II – Compete à Empresa:

a) gerenciar os trabalhos realizados pela mão de obra prisional;

b) fornecer todos os materiais necessários, inclusive os EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), para a execução das atividades estabelecidas neste Termo de Cooperação, bem como a fiscalização e orientação quanto ao uso adequado dos equipamentos;

c) exigir dos apenados a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual obrigatórios;

d) elaborar a folha de pagamento dos apenados que estão desenvolvendo atividades junto a empresa,

com a devida incidência do contido na cláusula Quarta, alínea “b”.

e) comunicar imediatamente, de forma escrita e detalhada, aos Estabelecimentos Prisionais onde as atividades estiverem sendo desenvolvidas e à Divisão de Trabalho Prisional (xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx) quaisquer fatos ou ocorrências que prejudiquem o bom andamento das atividades desenvolvidas pelos apenados e/ou que afetem, direta ou indiretamente a execução normal do Termo de Cooperação.

f) cumprir fielmente as disposições do Termo de Cooperação que lhes forem atribuídas.

g) fornecer treinamento adequado aos apenados para que as atividades laborais possam ser desenvolvidas de forma segura aos próprios trabalhadores.

h) fornecer maquinário adequado para o trabalho em plenas condições de segurança e higiene, bem como sua manutenção;

i) garantir todas as condições de higiene necessárias à execução dos trabalhos.

j) apresentar Laudo Técnico de Segurança no Trabalho, realizado por profissional credenciado no Ministério do Trabalho e Emprego, quando o trabalho for executado nas dependências do Estabelecimento Prisional.

PARÁGRAFO ÚNICO – os apenados selecionados para exercerem as atividades previstas neste instrumento, serão devidamente autorizados pela Vara de Execução Criminal competente.

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO

a) A empresa compromete-se a pagar, mensalmente, a cada apenado envolvido neste Termo de Cooperação, o valor mínimo correspondente a 75% do Salário Mínimo Nacional vigente.

b) o “quantum” apurado na folha de pagamento será repassado pelo Município, acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto, ao Fundo Penitenciário, gerado automaticamente pelo sistema, mediante recolhimento via Guia de Arrecadação, a ser emitida no site da SUSEPE, até o 1º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado, como segue abaixo:

Para apenados do regime aberto e semiaberto, entrar no Site da SUSEPE - XXX.XXXXXX.XX.XXX.XX , na aba “Serviços e Informações” – “Emissão de Guia – FUNDOPEN”

- escolhendo a opção REMUNERAÇÃO APENADOS – CARTÃO BANRISUL, 🡪

preencher a guia código 1031.

avançar 🡪

Para apenadas do regime fechado: entrar no Site SUSEPE -XXX.XXXXXX.XX.XXX.XX, na aba “Serviços e Informações” - “Emissão de Guia – FUNDOPEN” - escolhendo a opção PAC - RESTITUIÇÕES - FUNDO PENITENCIÁRIO (PAGAMENTO DE APENADOS) 🡪 avançar 🡪

preencher a guia código 1025.

c) às Direções ou Administrações dos Estabelecimentos Prisionais onde as atividades estiverem sendo desenvolvidas caberá a elaboração do cálculo do pecúlio correspondente a 20% (vinte por cento) da respectiva remuneração e fará remessa do DOC bancário ao Fundo Penitenciário, até o último dia do mês trabalhado;

f) competirá à empresa, remeter aos Estabelecimentos Prisionais onde as atividades estiverem sendo desenvolvidas, na forma em que for solicitada, a comprovação de pagamento da guia referida no item “b” na data de sua efetivação, para o fim de liberação do pagamento aos apenados.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

As despesas decorrentes da execução do objeto deste Termo de Cooperação correrão por conta do orçamento da empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não haverá o dispêndio de recursos financeiros por parte da Superintendência dos Serviços Penitenciários, exceto de água, energia elétrica e gás, considerando que as atividades serão desempenhadas nas dependências dos estabelecimentos penais.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Cooperação terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação expressa das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, ressalvadas as exceções legais.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

O descumprimento pelas partes dos compromissos assumidos neste Termo poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei Nº. 8.666/93, Arts. 86 e 87.

A impontualidade da empresa no pagamento da remuneração referida neste instrumento,

independentemente de prévio aviso, determinará automática e imediata incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido.

CLÀUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

O descumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas neste instrumento, ou a cessação da conveniência ou oportunidade, poderá ensejar, a qualquer tempo, o direito de promover as

competentes denúncia e rescisão do Termo de Cooperação, desde que observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de comunicação por escrito.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique rescisão deste Termo de Cooperação, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo que esteve vigendo.

CLÀUSULA DÉCIMA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

É assegurada à Empresa XXX a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o controle e fiscalização sobre a execução do objeto deste Termo de Cooperação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei n. 14.794/15 e da Resolução n. 112/16/PGE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Somente se não houver autocomposição nos termos do parágrafo anterior é que eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre, renunciando a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Porto Alegre,    de        de 201 .

Secretário de Estado da Segurança Pública.

,

Superintendente dos Serviços Penitenciários.

                            , Empresário

Testemunhas:

RG       

RG