TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – GLOBO ADS
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – GLOBO ADS
1. OBJETO
1.1. O presente termo contempla as condições de uso do GLOBO ADS (“GloboAds”), que constitui um serviço da GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.865.757/0001-02, doravante denominada simplesmente “Globo”.
1.2. O GloboAds, cujo site localiza-se no endereço xxx.xxxxxxxx.xxxxx.xxx e/ou xxx.xxxxxxxx.xxxxx (“Site”), também disponível por aplicativo para plataformas IOs e Android (“App”), é um serviço voltado aos anunciantes e agências de publicidade interessados em anunciar nas emissoras integrantes da Rede Globo de Televisão, aí incluídas as emissoras do Grupo Globo e todas as emissoras Afiliadas da Rede Globo de Televisão, bem como nos canais de televisão por assinatura próprios ou representados pela Globo e/ou nas respectivas plataformas digitais desses veículos de comunicação, desde que integradas ao GloboAds, doravante denominados “Veículos”. O serviço permite às agências de publicidade e/ou aos anunciantes acesso às novidades e oportunidades comerciais dos Veículos, bem como às ferramentas para o planejamento, compra e gerenciamento de campanhas publicitárias, além do acesso aos documentos de faturamento e cobrança das respectivas campanhas (“Serviços”).
1.3. O acesso aos Serviços se dará através da internet por meio de dispositivos conectados, tais como, computadores, smartphones, aparelhos móveis e/ou outros aparelhos compatíveis.
2. CADASTRO
2.1. O cadastro dos Usuários ao GloboAds poderá ser realizado por meio do Site ou do App, mediante preenchimento dos campos de cadastro pelos Usuário (“Auto-Cadastro”), compreendendo os seguintes perfis de usuário:
(i) Usuário Master. As agências de publicidade que possuam relacionamento comercial com os Veículos receberão login e senha de Usuário Master para acesso ao GloboAds, após confirmação de identidade e da autenticidade do e-mail pela área de operações comerciais ou pela área financeira da Globo.
(ii) Usuário Agência. O cadastro de Usuário vinculado a uma agência de publicidade se dará através do Site ou do App, mediante a escolha das opções, “CADASTRO”, “PERFIL DE ACESSO” e “AGÊNCIA DE PUBLICIDADE”, seguida do preenchimento das seguintes informações: (i) nome completo; (ii) e-mail; (iii) CNPJ da agência de publicidade à qual o Usuário está vinculada; e (iv) definição de senha para acesso.
2.1.1. Caso o Usuário Agência esteja vinculado a uma agência de publicidade previamente registrada na Globo, o Usuário Master da respectiva agência de publicidade será notificado para aprovar o cadastro do Usuário Agência. O acesso ao GloboAds e suas funcionalidades somente será concedido após aprovação do cadastro pelo Usuário Master.
2.1.2. Caso o Usuário Agência esteja vinculado a uma agência de publicidade não registrada na Globo, o cadastro ficará pendente até que a agência seja registrada pela equipe de operações comerciais ou pela área financeira da Globo, com a definição de um Usuário Master para aprovar o cadastro.
2.1.3. Caso o Usuário Agência esteja vinculado a uma agência de publicidade registrada na Globo, mas ainda sem um Usuário Master definido, o cadastro ficará pendente até que a definição de um Usuário Master para aprovar o cadastro.
(III) Usuário Anunciante. O cadastro de anunciantes interessados em acessar os Serviços e funcionalidades do GloboAds diretamente, se dará através do Site ou do App, mediante o preenchimento das informações de cadastro: (i) nome completo; (ii) e- mail; (iii) telefone; (iv) nome da empresa; (v) Cidade Sede; (v) definição de senha para acesso OU no caso de anunciantes que já possuam relacionamento prévio com a
Globo: (i) CNPJ do anunciante; (ii) e-mail; e (iii) definição de senha para acesso.
2.1.3. O Usuário Master, Usuário Agência e Usuário Anunciante serão conjuntamente denominados apenas como “Usuário” ou “Usuários”.
2.1.4. Qualquer cadastro de Usuário Agência ou Usuário Anunciante somente será efetivado após a confirmação do e-mail informado no momento do cadastro pelo respectivo Usuário.
2.2. Quanto à capacidade para aceitar as condições estabelecidas nos Termos de Uso do GloboAds, o Usuário afirma ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. Os Serviços do GloboAds não estarão disponíveis para menores de 18 (dezoito) anos completos ou pessoas que necessitem de representação ou assistência na forma da lei.
2.3. O Usuário deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento, ficando certo, desde já, que a Globo não se responsabiliza por erros do Usuário no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo, dados incorretos, etc.
2.4. Caso os dados informados pelo Usuário no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e a completa identificação do Usuário, a Globo se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, bloquear e/ou cancelar automaticamente o respectivo cadastro.
2.5. Os Usuários serão tecnicamente impossibilitados de escolher como login e-mails que já tenham sido cadastrados por outros Usuários. Reconhecem os Usuários ser vedado o uso de expressões malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas de produtos ou serviços, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes ou pseudônimos de personalidades, de pessoas famosas ou outras expressões registradas por terceiros e/ou que não remetam à identidade dos Usuários e/ou que sejam contrários à lei, à ordem pública ou às exigências da moral e dos bons costumes. Além disso, é terminantemente proibido o uso de nomes de marcas, programas, produtos e/ou serviços de propriedade e/ou oferecidos pela Globo e/ou de qualquer uma de suas sociedades direta ou indiretamente controladas, controladoras ou sob controle comum.
2.6. Os Usuários que não atenderem ao estabelecido nesta cláusula 2 poderão ter seu acesso aos Serviços imediatamente suspensos, bem como poderão ter seu cadastro no GloboAds bloqueado, sem qualquer aviso prévio e a exclusivo critério da Globo.
2.7. No ato do cadastramento, a Globo poderá, a seu exclusivo critério, oferecer aos Usuários que desejarem, a opção de inserir uma imagem/foto de identificação, que será utilizada para compor seu perfil no GloboAds. A Globo se reserva o direito de, após inserida imagem/foto, examiná-la e, no caso de julgar imprópria, por razões baseadas em leis e/ou quaisquer normas, regras, condições ou políticas da Globo, retirá-las. Os Usuários desde já autorizam que a foto que compõe o seu perfil seja (i) visível para outros Usuários e (ii) usada pela Globo para identifica-lo. Além disso, os Usuários autorizam a Globo a utilizar a foto/imagem que compõe o seu perfil em qualquer contexto comercial relacionado com o objeto do presente termo.
2.8. Como parte de seu cadastro, o Usuário será responsável pela manutenção do sigilo dos dados de sua conta para acesso ao GloboAds, responsabilizando-se, ainda, por toda atividade realizada na sua conta. O Xxxxxxx não poderá usar a conta de terceiros, nem deverá fornecer seus dados para que terceiros utilizem sua conta. O Xxxxxxx concorda que comunicará imediatamente à Globo qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta. A Globo não será responsável por qualquer dano ou perda decorrente do uso da conta do Usuário ou da omissão do mesmo em cumprir estes requisitos, mas o Usuário poderá ser responsabilizado pelas perdas da Globo ou de terceiros oriundas do uso de sua conta.
2.8.1. O Usuário Master será considerado solidariamente responsável por todos os atos praticados por qualquer Usuário Agência por ele aprovado, inclusive pelo acesso de eventuais terceiros não autorizados por meio de uso de login e senha de um Usuário Agência a ele vinculado.
2.8.2. A Globo não se responsabiliza caso o Usuário forneça a terceiros seu login e senha de acesso ou pratique qualquer ato que possa comprometer a segurança de seu acesso ao GloboAds. Nestas hipóteses deverá o Usuário responder diretamente perante as autoridades competentes, isentando a Globo de qualquer responsabilidade sobre os danos que possam emergir.
2.9. A Globo se reserva o direito de cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, ou (iii) viole a ordem pública.
3. ACEITAÇÃO DE TERMOS E POLÍTICAS
3.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário confirma que concorda com: (i) a Política de Privacidade da Globo e autoriza que seus dados sejam utilizados de acordo com tal política; e (ii) os Termos de Uso do GloboAds.
4. FERRAMENTA DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
4.1. O Usuário reconhece que o XxxxxXxx utiliza tecnologia para verificar a sua localização geográfica. Sendo assim, a Globo poderá disponibilizar determinado Serviço e/ou funcionalidade apenas para Usuários que estejam especificamente situados em uma localização geográfica determinada, a exclusivo critério da Globo.
5. RESTRIÇÃO DE SERVIÇOS
5.1. A Globo se reserva o direito de restringir, parcial ou integralmente, o acesso dos Usuários a determinados Serviços e funcionalidades do GloboAds, de acordo com o seu exclusivo critério, ou conforme (a) o perfil de Usuário (Anunciante/Agência), (b) as permissões aprovadas pela Globo ou, se aplicável, por um Usuário Master, (c) a disponibilidade para o meio de acesso utilizado (Site, App, etc.), ou ainda, (d) a localização geográfica em que tal Serviço ou funcionalidade se encontre disponível, podendo a Globo, a qualquer tempo, suspender ou cancelar os Serviços e funcionalidades oferecidas, tais como serviços, produtos ou utilidades de aplicação, não implicando tais atos qualquer infração/violação ao presente Termo.
5.2. O Usuário declara, ainda, estar ciente de que, por razões técnicas e/ou restrições de direitos, o GloboAds, seus serviços e funcionalidades, no todo ou em parte, poderá não estar disponível. Neste sentido, a Globo poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, interromper a disponibilização do GloboAds em determinado(s) horário(s); ou indicar, por meio de uma mensagem eletrônica, que o serviço ficará momentaneamente indisponível; ou substituir o GloboAds, seus Serviços e funcionalidades por outros, a qualquer tempo, a exclusivo critério da Globo.
6. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
6.1. Ao ingressar no GloboAds o Usuário poderá ter acesso aos Serviços e funcionalidades descritos abaixo, conforme a disponibilidade de cada serviço; o nível de acesso previamente definido para o Usuário; as restrições aplicáveis ao meio de acesso utilizado; e/ou pela localização geográfica, sem prejuízo de outros serviços e funcionalidades que venham a ser disponibilizados a qualquer tempo pela Globo no GloboAds:
(a) Compra. Permite ao Usuário comprar publicidade na grade de programação da TV Globo e/ou de suas Afiliadas, nos canais de televisão por assinatura próprios e/ou representados pela Globo, bem como no inventário de publicidade da Globo na internet.
(b) Documentos de faturamento e cobrança. Viabiliza o acesso, pelo Usuário, às informações e documentos de faturamento e cobrança da publicidade e demais serviços do GloboAds.
(c) Dashboard. Ambiente que reúne os principais indicadores das compras realizadas; informa as ações pendentes do Usuário; eventuais aprovações pendentes; e permite o
gerenciamento dos materiais publicitários.
(d) Upload de arquivos. Permite que o Usuário realize o upload de arquivos com os mapas de mídia gerados pelo sistema de planejamento de mídia das agências.
(e) Meus pedidos. Permite ao Usuário acompanhar os pedidos salvos, suas compras, bem como realizar a autorização de faturamento.
(f) Troca de Títulos. Permite ao Usuário o gerenciamento dos títulos dos materiais publicitários, criando ou determinando quais serão os materiais para cada pedido realizado, bem como a consulta aos materiais publicitários existentes nas exibidoras.
(g) Consulta Disponibilidade. Permite ao Usuário acessar a disponibilidade dos programas e inventário da Globo.
(h) Creative Manager. Permite o envio de anúncios, com a validação das especificações dos materiais realizadas automaticamente, e possibilidade de upload em lotes.
(i) GloboExpress. Permite ao Usuário fazer a inclusão de compra ou troca de material de exibição com prazos mais flexíveis, inclusive, no mesmo dia.
(j) Simulador. Permite ao usuário simular a criação de um plano de mídia personalizado na programação da TV Globo e/ou de suas Afiliadas, bem como no inventário de publicidade na internet.
(k) Antecipa. Envia ao Usuário, conforme definições, uma notificação informando a proximidade da veiculação de sua publicidade.
(l) Criação de Vídeos. Produtor automático de vídeos, disponível conforme a localidade, que permite ao Usuário produzir e utilizar vídeos publicitários personalizados para suas campanhas, a partir da seleção de templates previamente disponíveis para alguns segmentos, com a inclusão de textos e imagens pelo próprio Usuário.
(m) Oportunidades. Identifica oportunidades na programação e inventário de publicidade da Globo, que sejam relevantes de acordo com os clientes, anunciantes e materiais cadastrados pelo Usuário, gerando notificações de oportunidades de compra de publicidade.
7. REGRAS APLICÁVEIS À COMERCIALIZAÇÂO DE PUBLICIDADE
7.1. O Usuário reconhece e concorda que o preço unitário das veiculação/impressões, espaços, programas e inventário disponíveis, o formato da publicidade, os prazos de veiculação/inserção e as demais condições aplicáveis serão aqueles estabelecidos nas reservas ou pedidos de inserção confirmados mediante aceite digital, pelo anunciante e/ou por agência de publicidade.
7.2. Os Usuários poderão realizar a compra de espaços publicitários via “Vitrine” (sugestão disponível no GloboAds) ou por meio de “Upload de arquivo” (envio do mapa de mídia para o Veículo).
a) Compra via “Vitrine”. Para realizar uma compra via Vitrine, o Usuário deverá:
(i) acessar a vitrine de compras; (ii) selecionar os detalhes da compra; (iii) visulalizar o resumo da compra; (iv) acionar a opção “comprar”; e (v) autorizar o faturamento após o recebimento do roteiro de exibição e do pedido de autorização de faturamento encaminhado pela Globo.
b) Compra via “Upload de arquivo”: Para realizar a compra de espaços publicitários via upload de arquivo, o Usuário deverá: (i) acessar a opção “upload de arquivo”; (ii) realizar o upload do arquivo contendo o mapa de mídia objetivado;
(iii) acionar a opção “comprar”; e (iv) autorizar o faturamento após o recebimento do roteiro de exibição e do pedido de autorização de faturamento
encaminhado pela Globo.
7.3. Toda e qualquer compra de publicidade fica condicionada às disposições dos documentos listados abaixo, os quais regem a veiculação e a inserção de publicidade em televisão e internet nas plataformas da Globo (todos disponíveis na URL xxxxx://xxxxxxxx0.xxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxx/Xxxxx-Xxx.xxxx):
(a) LISTA DE PREÇOS (vigente na data da compra ou da veiculação/inserção, conforme o caso);
(b) FORMATOS COMERCIAIS
(xxxxx://xxxxxxxx0.xxxxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxxXxxxxxxxxx);
(c) FORMATOS COMERCIAIS DIGITAL; (xxxxx://xxxxxxxx0.xxxxxxxxx.xxx.xx/XXX/XxxxXxx/Xxxxxx-Xxxxxxxx-Xxxxxxx-Xxxxxxxx- TVGlobo-v1.7.3.pdf)
(d) MANUAL DE PRÀTICAS COMERCIAIS; e (xxxxx://xxxxxxxx0.xxxxxxxxx.xxx.xx/XXX/XxxxXxx/xxxxxx%00xx%00xxxxxxxx%000000.xxx)
(e) MANUAL DE PRÁTICAS COMERCIAIS DIGITAL. (xxxxx://xxxxxxxx0.xxxxxxxxx.xxx.xx/XXX/XxxxXxx/Xxxxxx%00xx%00Xx%X0%X0xxxxx%00x%00X pera%C3%A7%C3%B5es%20Comerciais.pdf)
7.4. A Globo considerará inválida quaisquer instruções, ressalvas, observações e estipulações que sejam apostas em autorização de veiculação, pedidos de inserção e quaisquer outros documentos eletronicamente emitidos em conflito com as políticas e normas operacionais, financeiras e de comercialização praticadas pela Globo, as quais regem de maneira uniforme suas relações com anunciantes e agências.
7.5. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE APÓS A CONFIMAÇÃO DA COMPRA, ESTA TORNA-SE INCANCELÁVEL, NÃO PODENDO SER CANCELADA IMOTIVADAMENTE, MAS SOMENTE (I) NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO INSANÁVEL DESTE TERMO PELO USUÁRIO OU (II) NAS HIPÓTESES DE INVIABILIDADE POR MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
7.6. O Usuário reconhece e concorda que respeitará todas as leis e regulamentos pertinentes à publicidade no Brasil, especialmente as disposições da Lei 4.680/1965, do Decreto 57.690/1966, do Código de Ética dos Profissionais de Propaganda, das Normas-Padrão da Atividade Publicitária (xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxx-xxxxxxxxx) e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/).
7.7. A responsabilidade pelo conteúdo da publicidade e pelo eventual caráter enganoso ou abusivo da mesma será assumida pelo anunciante indicado pelo Usuário, que se responsabiliza solidariamente, de acordo com o que estabelece a legislação pertinente em vigor, incluindo, mas não se limitando a conteúdos de caráter obsceno, ilícito, injurioso ou difamatório, respondendo o anunciante e o Usuário integralmente, civil e penalmente, pelo pagamento de perdas e danos, inclusive honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ou quaisquer outras despesas decorrentes de qualquer ação judicial proposta por terceiro, em virtude do conteúdo da publicidade, devendo requerer a exclusão da Globo de eventual lide, bem como e indenizá-la regressivamente caso os mesmos venham a ser condenados por eventuais danos causados a terceiros em decorrência do conteúdo da publicidade.
7.8. O Usuário e o anunciante indicado serão solidariamente responsáveis por todo e qualquer conflito ou infração do material publicitário produzido e encaminhado para veiculação/inserção bem como pela utilização dos dados por ele eventualmente compartilhados, em face dos dispositivos da Lei nº 12.965, 23/04/2014 (Marco Civil da Internet); Lei n.º 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx) e suas alterações, isentando a Globo de qualquer responsabilidade pelo conteúdo de suas peças publicitárias.
7.9. O Usuário e o anunciante indicado serão solidariamente responsáveis por infrações decorrentes do uso, em seus materiais publicitários, de propaganda protegida por marcas ou
patentes de titularidade de terceiros ou obras protegidas pelo direito autoral, que de alguma forma afronte a legislação da propriedade industrial e de direitos autorais, devendo responder pelo pagamento integral das indenizações, taxas e/ou “royalties” pleiteados por terceiros, bem como pelas eventuais sanções administrativas ou criminais impostas pelo poder público.
7.10. O Usuário garante que o anunciante manterá em seu poder a documentação comprobatória dos dados fáticos, técnicos e científicos relativos aos produtos, marcas e/ou serviços eventualmente mencionados em sua publicidade.
7.11. As peças publicitárias encaminhadas pelo Usuário para veiculação/inserção através de upload no GloboAds deverão ser fornecidas por conta e risco do Usuário, devendo estar de acordo com as condições técnicas, normas legais e os padrões exigidos, assegurando-se à Globo o direito de veto quanto ao conteúdo das peças publicitárias mencionadas, desde que sejam esclarecidos, por escrito, os motivos que ensejaram o veto, a fim de que o Usuário possa adotar as medidas que entender pertinentes ao caso, se necessário.
7.12. Havendo falhas nas veiculações/inserções pelos Veículos, fica desde já acertado que serão compensadas, na forma prevista nos documentos descritos na cláusula 7.3 acima e não haverá abatimento na fatura/nota fiscal.
7.13. Salvo quanto expressamente previsto no plano de patrocínio eventualmente disponibilizado pela Globo, a compra de publicidade por meio do GloboAds não bloqueia concorrentes do mesmo segmento do anunciante indicado pelo Usuário nos intervalos, programas, sites e demais plataformas cujo inventário de publicidade esteja disponível no GloboAds.
7.14. Não será aceita por meio do GloboAds o envio de material publicitário considerado múltiplo, ou seja, proporcione em áudio e/ou vídeo, proveitos publicitários em favor de mais de um anunciante, marca, produto ou serviço de categorias diferentes, mediante, por exemplo, explicitação de atributos, características, demonstração de desempenho, etc.. Caso seja constatada a multiplicidade, o material publicitário será recusado pela Globo e a campanha será suspensa até a regularização.
7.15. Presume-se que as ideias, peças, planos e campanhas de publicidade desenvolvidos pertençam à Agência de Publicidade que os criou, observada a legislação sobre o direito autoral. Nesse sentido, os Veículos exigem comprovação da autorização ou da cessão dos direitos da campanha pela agência de publicidade que consta na claquete de identificação, nas hipóteses de contratação direta pelo anunciante com uso de material publicitário criado por agência que não intermedia a compra, bem como nas compras intermediadas por agências que não constam na claquete de identificação da obra publicitária. Fundamentação: Normas- Padrão da Atividade Publicitária – item 3.7, Anexo B – item 1.4 “c”.
7.16. O Usuário reconhece que a transmissão eletrônica de dados via Internet é forma idônea à válida para a formalização de operações comerciais regidas pela Lei 4.680/1965, do Decreto 57.690/1966 e pelas Normas-Padrão da Atividade Publicitária (xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxx-xxxxxx-xxxxxxxxx).
8. PAGAMENTO E FATURAMENTO DA PUBLICIDADE
8.1. O pagamento referente à publicidade será realizado pelo anunciante e/ou agência de publicidade indicada pelo Usuário, seguindo o método de recebimento definido pela Globo, sendo padrão o boleto bancário.
8.2. O Usuário reconhece e concorda que os documentos fiscais serão disponibilizados no GloboAds, ficando a Globo dispensada de imprimir e promover a remessa física, eletrônica ou por qualquer meio, dos documentos fiscais ao anunciante/agência representado pelo Usuário, que deverá obter a fatura/nota fiscal referente aos Serviços prestados diretamente, através da módulo financeiro do GloboAds.
8.3. O Usuário tem conhecimento e aceita que é sua responsabilidade monitorar constantemente o módulo financeiro do GloboAds, visando a identificação dos documentos fiscais emitidos. O GloboAds possui, como uma de suas funcionalidades, o envio de avisos de disponibilização de
documentos ficais aos Usuários, de modo a informar aos mesmos que novos documentos estão disponíveis. Entretanto, em caso de não envio deste ou de qualquer outro alerta (que podem ser motivados por problemas sistêmicos, considerado como spam ou qualquer outra causa alheia ao controle da Globo), o Usuário não será isento da responsabilidade da acesso dos documentos, uma vez que estes alertas visam apenas facilitar o fluxo e não constituem garantia de aviso ao Usuário.
8.4. O Usuário reconhece e concorda que na hipótese de atraso no pagamento das faturas/notas fiscais emitidas contra o anunciante indicado pelo Usuário, ficará obrigado a pagar uma multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor em atraso, acrescido juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro-rata dia sobre o montante do principal devido acrescido do valor de multa ora ajustada até a data do efetivo pagamento das quantias em atraso.
8.5. Em caso de falta de pagamento, o Usuário concorda que a Globo, além da aplicação das penalidades acima referidas, poderá, a seu critério, suspender imediatamente a veiculação/inserção da publicidade cujo pagamento estiver em atraso, sem que tal suspensão seja caracterizada como falha do Veículo, ressalvado o direito da Globo rescindir a contratação, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, sem prejuízo da aplicação de penalidades contra o anunciante indicado pelo Usuário e da cobrança das perdas e danos que a Globo venha a sofrer.
8.6. A Globo emitirá o faturamento da publicidade até o 5º (quinto) dia do mês imediatamente posterior ao mês de exibição da publicidade, sendo que será garantido um prazo de vencimento mínimo de 10 (dez) dias corridos contados da data de emissão da nota fiscal/fatura para pagamento. Fica desde já avençado que o atraso na emissão das notas fiscais/faturas pela Globo implicará em um adiamento proporcional no pagamento devido pelo anunciante, sem a incidência de qualquer multa ou juros, e sem que enseje hipótese de rescisão.
8.7. As faturas/notas fiscais decorrentes dos Serviços serão emitidas pela sede ou por qualquer filial da Globo e/ou pelos parceiros da Globo, de acordo com a política de faturamento desta, ou ainda pelo Veículo responsável pela veiculação/inserção da publicidade (inclusive pelas empresas responsáveis pelos canais de televisão por assinatura representados pela Globo), sempre contra o anunciante indicado pelo Usuário e aos cuidados da agência de publicidade (quando houver), conforme estabelecido nas Normas-Padrão da Atividade Publicitária do Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP).
8.8. É terminantemente vedada à Globo a cessão a terceiros do crédito de que é titular contra o anunciante.
8.9. A Globo cumpre integralmente a legislação que rege a publicidade e a propaganda no Brasil e praticam as Normas-Padrão da Atividade Publicitária, acatando as recomendações do CENP – Conselho Executivo das Normas-Padrão. Desse modo, a agência de publicidade titular do Certificado de Qualificação Técnica emitido pelo CENP, responsável pelo pleno atendimento da conta de publicidade do anunciante, fará jus ao “desconto-padrão de agência” de 20% (vinte por cento) sobre os valores das faturas representativas das exibições que tenha autorizado junto aos Veículos, conforme determina o Art. 3º da Lei nº 4.680/65, art. 7º do Decreto nº 57.690/66, com redação dada pelo Decreto nº 4563/02, art. 19 da Lei nº 12.232/10 e as Normas- Padrão da Atividade Publicitária – itens 1.3, 1.10 a 1.12, 2.5, 4.1 e 5.1.
8.9.1. Para fins do disposto no item 8.9 acima, “Desconto-Padrão de Agência” é a remuneração da Agência de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado pelas Normas-Padrão, calculado sobre o valor negociado bruto da publicidade.
8.9.2. O Desconto-Padrão de Agência constitui receita da agência de publicidade e, em consequência, os Veículos não podem, para quaisquer fins, faturar e contabilizar tais valores como receita própria, inclusive quando o repasse do desconto-padrão à agência de publicidade for efetivado por meio do Veículo. Fundamentação: Art. 15 do Decreto 57.690/66; Art. 19 da Lei 12.232/2010; Normas-Padrão da Atividade Publicitária – itens 2.4.1.2, 2.4.2, 2.4.3, 6.1.2, 6.2, 6.3. e 6.6.
8.10. Realizado com anunciante direto ou intermediado por agência de publicidade, corretor ou agenciador autônomo, o preço e as condições da publicidade não se alteram, sendo que os anunciantes diretos não farão jus ao “desconto-padrão de agência” e devem pagar ao Veículo o valor negociado bruto da publicidade exibida. Fundamentação: Art. 11, parágrafo único da Lei nº 4.680/65. Normas-Padrão da Atividade Publicitária – itens 2.5.1 e 4.3.
9. REGRAS ESPECÍFICAS PARA COMPRAS VIA “GLOBOSIM”
9.1. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas 7 e 8 acima, nas localidades disponíveis, o Usuário poderá construir e planejar sua campanha publicitária com o apoio de uma ferramenta de autosserviço publicitário e poderá efetuar o pagamento da campanha requerida através do próprio Site, via cartão de Crédito, PIX ou boleto bancário, incluindo a produção do vídeo publicitário de sua campanha. Para tanto, o Usuário deverá:
(i) Acessar Site e clicar no “Simulador” de campanha publicitária;
(ii) Confirmar a localidade e o Veículo onde deseja anunciar;
(iii) Informar o nome, a data de início, a data de término da campanha, bem como qual o segmento que deseja anunciar, qual o objetivo da campanha e quais os formatos que deseja utilizar;
(iv) Indicar o público que deseja atingir;
(v) Informar o valor do investimento publicitário que deseja realizar;
(vi) Gerar uma simulação de mídia, cujo resultado poderá ser personalizado pelo
Usuário;
(vii) Verificar o resumo da campanha e selecionar e/ou criar o vídeo publicitário que deseja utilizar;
(viii) Aprovar os detalhes da campanha; e
(ix) Efetuar o pagamento referente à publicidade e à produção do vídeo publicitário (se houver).
9.2. O Usuário reconhece e concorda que o preço unitário das veiculações/impressões, espaços, programas e inventário disponíveis, o formato da publicidade, os prazos de veiculação/inserção e as demais condições aplicáveis serão aqueles estabelecidos no Pedido de Compra confirmado pelo Usuário no Site ou App.
9.3. O pagamento poderá ser realizado pelo Usuário, de acordo com a forma de pagamento disponibilizada pela Globo (Ex. Cartão de Crédito, PIX ou Boleto Bancário).
9.4. Aplicam-se à transação de pagamento realizada pelo Usuário as regras e termos de uso da respectiva forma de pagamento escolhida pelo Usuário.
9.5. Caso não seja possível concluir o pagamento através da forma de pagamento indicada pelo Usuário, a contratação fica automaticamente suspensa e nenhuma publicidade será veiculada/inserida.
9.6. Caso a compra seja aprovada e a publicidade seja veiculada ou um vídeo publicitário seja produzido e, posteriormente, ocorra a recusa/estorno da cobrança efetuada pela forma de pagamento, independentemente do motivo, a campanha publicitária em andamento será imediatamente suspensa, sem que tal suspensão seja caracterizada como falha do Veículo, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, sem prejuízo da aplicação de penalidades contra o Usuário e da cobrança das perdas e danos que a Globo venha a sofrer, ficando o Usuário bloqueado para novas compras até a regularização do pagamento. O valor correspondente à produção de vídeo publicitário e/ou à publicidade veiculada/inserida antes da suspensão da campanha em razão de falta de pagamento permanecerá devido pelo Usuário até a regularização do pagamento.
9.7. A forma de pagamento indicada pelo Usuário poderá ser automaticamente atualizada por meio de informações fornecidas por instituições financeiras e/ou por terceiros operadores de serviços de meios de pagamento.
9.8. Para minimizar fraudes, no momento da confirmação da compra, poderemos debitar um valor simbólico no cartão de crédito indicado pelo Usuário, para fins de verificação da validade
do referido cartão (caso o Usuário tenha optado por tal forma de pagamento). Validado o cartão, o valor será devidamente estornado.
9.9. As faturas/notas fiscais decorrentes dos Serviços poderão emitidas pela sede ou por qualquer filial da Globo, ou pelo Veículo responsável pela veiculação/inserção da publicidade e pela Stayfilm Serviços Online Ltda. (CNPJ 16.694.056/0001-23) ou pela Amêndoa Filmes, Consultoria e Produções Ltda. (CNPJ 15.185.057/0001-80), no caso do serviço de produção de vídeos publicitários, de acordo com suas respectivas políticas de faturamento, sempre contra o anunciante indicado pelo Usuário.
10. CRIAÇÃO DE VIDEO PUBLICITÁRIO
10.1. Em algumas localidades, a Globo, a seu exclusivo critério, poderá disponibilizar aos Usuários, em parceria com a Stayfilm Serviços Online Ltda. (CNPJ 16.694.056/0001-23) e com a Amêndoa Filmes, Consultoria e Produções Ltda. (CNPJ 15.185.057/0001-80), doravante denominadas “Produtoras”, uma ferramenta para produção automática dos vídeos publicitários.
10.2. Poderão ser produzidos vídeos publicitários com 10” (dez segundos), 15” (quinze segundos) ou 30” (trinta segundos) de duração, com objetivo de divulgar ofertas, produtos, bens, serviços, eventos e/ou marcas, para segmentos de mercado pré-selecionados.
10.3. Sem prejuízo da exclusão e/ou criação de outros segmentos, a lista de templates disponíveis para criação de vídeos publicitários no GloboAds poderá conter os seguintes seguimentos:
Alimentício
Supermercados, Varejaõ / Sacolão, Lojas de Conveniência, Mercearia, Bebidas, Temperos, Produtos Dietéticos;
Padaria, Torteria, Laticínios, Doceria, Congelados, Açougue, Avícola, Peixaria, Delivery;
Pizzaria, Restaurante, Lanchonete, Bar, Hamburgueria.
Vestuário
Adulto/Infantil, Boutique, Lingerie/Biquínis, Uniformes, Aluguel de roupas para festas;
Calçados, Bolsas, Artigos em Couro, Malharia, Tecidos.
Construção
Imobiliário, Loja de materiais em geral, Ferramentas, Tintas, Tapetes e Cortinas, Móveis, Luminárias;
Marcenaria, Xxxxx, Xxxxxxxxx, Vidraçaria, Ar condicionado/Climatização, Piscina, Marmoraria, Pisos e revestimentos, Churrasqueiras, Jardinagem.
Automotivo
Concessionária, Loja de carro, Centro automotivo, Locadora, Funilaria e pintura.
Turismo
Agência de Viagens e Turismo.
Saúde / Estética
Farmácia, Clínica Odontológica, Consultório Médico, Clínicas ambulatoriais, Esteticista
Outros
Floricultura, Ótica, Pet, Papelaria, Agro, Serviços de Segurança, etc.
10.4. Para criar um vídeo publicitário, o Usuário deverá:
(i) Clicar na opção “quero criar um vídeo”;
(ii) Escolher o template mais adequado para o anúncio que deseja veicular;
(iii) Inserir os dados e demais informações da empresa, produto, evento, marca e/ou oferta que deseja anunciar;
(iv) Fazer o upload das imagens e inserir os textos, valores, unidades e observações que constarão no vídeo publicitário;
(v) Revisar os dados do vídeo publicitário e gerar uma versão preliminar para validação;
(vi) Caso concorde com a versão preliminar, clicar em “validar vídeo” ou, se desejar
alterá-la, clicar em “voltar para edição”;
(vii) Aguardar a notificação de validação do vídeo publicitário com o preview da versão final;
(viii) Após o recebimento da notificação de validação, o Usuário poderá aprovar a versão final do vídeo ou retornar para a edição;
(ix) Caso aprove a versão final, o usuário será direcionado para a página de pagamento;
(x) Após a realização do pagamento, o vídeo publicitário será veiculado pelo Veículo
na forma descrita no mapa de mídia aprovado pelo Usuário.
10.5. Todos os vídeos publicitários criados no GloboAds são protegidos por direitos de propriedade intelectual e poderão ser utilizados única e exclusivamente em campanhas publicitárias exibidas nos Veículos, sendo expressamente vedado o uso/exibição dos vídeos publicitários criados no GloboAds em quaisquer outros meios, plataformas ou canais.
10.6. Cada vídeo publicitário permanecerá disponível para o Usuário no GloboAds pelo período não prorrogável de 1 (um) ano, contado da data da aprovação da versão final pelo Usuário.
10.7. Não será permitido o download dos vídeos publicitários pelo Usuário.
10.8. O Usuário não poderá, em nenhuma circunstância: (i) utilizar o vídeo publicitário e os Serviços do GloboAds com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral; (ii) alterar a configuração de sua máquina para utilização dos Serviços e/ou do vídeo publicitário, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria ou alterar sua geolocalização; (iii) publicar, inserir, reproduzir e disponibilizar, de forma não autorizada, fora dos Veículos, qualquer parcela dos vídeos publicitários criados no GloboAds; (iv) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d´água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade inserido nos vídeos publicitários, e/ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos vídeos publicitários; (v) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar e incorporar os vídeos publicitários fora das condições previstas neste Termo, (vi) incorporar os vídeos publicitários a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir e retransmitir os vídeos publicitários, ou torná- los disponíveis através de frames ou links; (vii) modificar, remover, interferir ou de qualquer forma alterar os Serviços e a sua tecnologia, incluindo mecanismo de proteção de conteúdo ou controle de acesso, (viii) usar qualquer meio automatizado (“robôs”) para acessar os Serviços, (ix) manipular e/ou adulterar os vídeos publicitários e/ou os Serviços, ou de qualquer forma alterar o código de programação dos Serviços (x) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software, produtos ou processos disponíveis nos Serviços, (xi) fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados, (xii) violar marcas ou patentes de titularidade de terceiros ou obras protegidas pelo direito autoral, em violação à legislação da propriedade industrial e de direitos autorais,
(xiii) utilizar-se da imagem e voz de terceiros que não tenham autorizado expressamente o uso de sua imagem e voz pelo Usuário, incluindo imagens de artistas, atletas, políticos e outras pessoas publicamente expostas, e (xiv) divulgar imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, discriminatório ou ainda ofensivos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e/ou familiar, ou de qualquer maneira ofensivos ou que façam apologia às drogas ou sejam contrários às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes.
10.9. A Globo concede ao anunciante indicado pelo Usuário uma licença não exclusiva, precária, intransferível, não sublicenciável e limitada para utilização dos vídeos publicitários criados no GloboAds em campanhas publicitárias exibidas exclusivamente nos Veículos. Essa licença possui a finalidade exclusiva de permitir que o Usuário utilize os Serviços, na maneira permitida por este Termo, sendo que o uso dos Serviços não lhe confere qualquer título, participação ou propriedade em relação aos Serviços e/ou aos vídeos publicitários criados (exceto pelo conteúdo de propriedade do Usuário inserido pelo mesmo nos vídeos publicitários, os quais permanecerão de propriedade e responsabilidade do Usuário).
10.9.1. O Usuário declara e garante que obteve previamente todos os direitos, poderes, licenças e autorizações necessárias para o uso das imagens, textos e demais conteúdos por ele inseridos nos vídeos publicitários, comprometendo-se a apresentar para a Globo, quando solicitado, cópia dos documentos que comprovem tais direitos, poderes, licenças e autorizações, sob pena de ser responsabilizado (civil e criminalmente) por eventuais reclamações de terceiros sobre a utilização de tais imagens textos e demais conteúdos, arcando com eventuais custas judiciais, honorários advocatícios e perdas e danos, incorridos pela Globo e/ou pelos Veículos com relação à violação de direitos de terceiros.
10.10. A Globo, na qualidade de única e exclusiva detentora de todos os direitos patrimoniais de autor sobre os templates e modelos disponibilizados no GloboAds para produção dos vídeos publicitários, poderá livremente deles dispor, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhes qualquer utilização, podendo inclusive disponibilizar os mesmos templates para quaisquer outros Usuários, agências e anunciantes, mesmo que concorrentes, não cabendo à Globo e aos Veículos qualquer ônus em decorrência do uso de templates idênticos e/ou semelhantes pelos usuários.
10.11. A Globo garante que obteve os direitos para disponibilizar os templates no GloboAds, bem como para licenciá-los aos Usuários para uso em campanhas publicitárias exibidas exclusivamente nos Veículos, obrigando-se, portanto, a responder perante o Usuário e terceiros pelas perdas e danos e toda e qualquer despesa decorrente de questionamentos e/ou eventuais condenações relacionadas ao uso dos templates disponibilizados no GloboAds.
10.12. Considerando que o serviço de criação do vídeo publicitário está disponível para anunciantes domiciliados em diversos municípios do Brasil, a legislação local de cada município poderá exigir a inclusão das Produtoras em Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) ou Cadastro de Empresas não Estabelecidas (CENE) para fins de recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS). As Produtoras envidarão os melhores esforços para manter atualizados seus respectivos cadastros nos municípios que assim exigirem. Porém, o Usuário, na qualidade de tomador dos serviços, reconhece e concorda que será responsável pelo pagamento/recolhimento de ISS eventualmente incidente sobre os serviços de produção do vídeo publicitário, caso este venha ser cobrado pelo seu município de domicílio, sendo que nesta hipótese o pagamento/recolhimento não estará incluído no valor da compra realizada através do GloboAds e deverá ser arcado pelo próprio Usuário, conforme rito determinado pela legislação tributária do município gerador da cobrança. O Usuário, neste ato, se responsabiliza pelo referido pagamento/recolhimento do ISS, isentando, desde já as Produtoras e os Veículos de qualquer responsabilidade nesse sentido.
11. ANCINE
11.1. As Produtoras são agentes econômicos devidamente registrados como empresa brasileira junto à Agência Nacional do Cinema – ANCINE, estando aptas a produzir e registrar vídeos publicitários, nos termos previsto na Instrução Normativa nº. 91, de 01 de dezembro de 2010, que regulamenta o registro de agente econômico na ANCINE previsto no art. 22, da Medida Provisória 2.228-1/2001.
11.1.1. As Produtoras serão responsáveis por obter, sempre que aplicável, o Certificado de Registro de Título – “CRT” dos vídeos publicitários perante a ANCINE, para o mercado e segmento a que se destinam, de acordo com as diretrizes informadas pelo Usuário no ato da compra, cabendo ao Usuário arcar com os custos decorrentes da obtenção dos respectivos certificados, bem como, quando aplicável, do recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – “CONDECINE”, se houver. Tais custos serão previamente informados ao Usuário para aprovação na confirmação da compra.
11.1.2. Para fins de esclarecimento, conforme Medida Provisória nº. 2.228/2001, salvo exceções, toda obra publicitária precisa obter o CRT perante a ANCINE previamente à sua comercialização. CRT é o Certificado de Registro de um Título ou Obra, e tem por objetivo assegurar que a obra audiovisual está autorizada a ser comercializada ou veiculada no Brasil, no(s) segmento(s) de mercado especificado(s), sendo que a
11.1.3. As Produtoras e os Veículos se obrigam a observar toda a legislação brasileira que regulamenta a produção de obras audiovisuais publicitárias, ficando responsável por obter, manter e apresentar à ANCINE, sempre que cabível, todas as informações e documentos referente aos vídeos criados no GloboAds.
11.1.4. As versões finais aprovadas dos vídeos publicitários criados no GLoboAds conterão claquete de identificação, na qual deverão constar todas as informações exigidas pela ANCINE.
11.1.5. Poderá ser cobrado do Usuário uma taxa de administração referentes aos serviços das Produtoras para o registro da obra publicitária na ANCINE, obtenção do CRT e recolhimento da CONDECINE, sendo que referida taxa será previamente informada ao Usuário para aprovação na tela de confirmação da compra.
11.2. Para as obras audiovisuais publicitárias encaminhadas pelo próprio anunciante ou pelo Usuário à Globo, por meio de players de transmissão homologados pela Globo ou pelo próprio GloboAds (se disponível), o Usuário, desde já, declara-se ciente de que o número de registro na ANCINE das peças publicitárias deverá constar na claquete de identificação das respectivas obras audiovisuais publicitárias, garantindo, outrossim, que as peças publicitárias a serem veiculadas/inseridas pelos Veículos encontram-se regularmente registrados na ANCINE, conforme legislação e regulamentação em vigor.
11.2.1. Qualquer obra audiovisual publicitária sem claquete de identificação regular e/ou sem um nº. de CRT válido, será recusada pela Globo e ficará indisponível para uso no GloboAds.
11.2.2. Nas hipóteses previstas na cláusula 11.2 acima, o Usuário deverá providenciar o pagamento da CONDECINE incidente sobre sua peça publicitária, garantindo que a mesma esteja em conformidade com a legislação e regulamentação em vigor.
11.2.3. O Usuário compromete-se, desde já, a reembolsar a Globo e/ou os Veículos de todo e quaisquer custos, incluindo custas judiciais, multas e honorários advocatícios que estas venham a arcar em função do não cumprimento pelo Usuário do disposto nas cláusulas 11.2, 11.2.1 e 11.2.2 acima.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO GLOBOADS
12.1. O Usuário poderá acessar o GloboAds através de dispositivos conectados (tais como, mas não se restringindo a, computadores, smartphones, tablets, etc.) que permitam a visualização dos Serviços e funcionalidades do GloboAds, sendo que a Globo concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para utilizar o GloboAds, incluindo acessar os Serviços e funcionalidades exclusivamente para uso profissional e desde que integralmente atendidas as condições previstas neste Termo.
12.2. Tendo em vista o caráter da licença concedida para acesso aos Serviços, os Usuários não poderão, diretamente ou através de dispositivo, mecanismo, software ou qualquer outro meio, exemplificativamente (i) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade relativos aos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços; (ii) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou comercializar os Serviços; (iii) incorporar os Serviços a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir ou retransmitir os Serviços através dos mesmos, ou torná-lo disponível através de frames ou links; (iv) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio
a partir dos Serviços; (v) utilizar os Serviços ou parte deles, de qualquer forma, para a criação de serviços derivados ou nele baseados.
12.3. A Globo é respectivamente proprietária ou licenciada de todos os direitos relacionados aos Serviços. Os Serviços e as demais propriedades da Globo são protegidos pela legislação de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Neste sentido, e conforme descrito acima, os Usuários não poderão reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar trabalhos derivados, republicar, fazer upload, editar, enviar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio que seja, quaisquer partes dos Serviços, marcas, materiais, entre outros, de titularidade da Globo, sem a autorização prévia por escrito desta. Qualquer violação destes direitos pelo Usuário ou por terceiro utilizando-se de seus dados de login será de responsabilidade do Usuário, implicando a adoção das medidas legais cabíveis, além do imediato bloqueio do acesso do Usuário aos Serviços, sem direito à indenização ou compensação de qualquer espécie.
12.4. Fica expressamente vedada qualquer prática que possa prejudicar a imagem da Globo ou violar direitos desta sobre os Serviços, danificar seus patrimônios, danificar ou de qualquer forma interferir no fluxo normal de comunicações com seus servidores, na segurança, inviolabilidade e privacidade dos dados lá armazenados e transmitidos, incluindo, mas sem limitar àquelas que importem, possam importar em ou favoreçam:
(a) Interceptação ou monitoramento do tráfego de dados a partir ou para os servidores da Globo;
(b) Fraudar, mascarar ou alterar a origem de comunicações (incluindo, mas sem se limitar a alteração de cabeçalhos de e-mails, origem de arquivos, origem da requisição de dados, etc.);
(c) Degradar, fazer qualquer uso que não expressamente autorizado ou sobrecarregar com qualquer finalidade os servidores da Globo;
(d) Acessar qualquer dado disponibilizado nos servidores da Globo de forma ilegítima (falsificando credenciais, utilizando-se de credenciais de terceiros, etc.); ou
(e) Quebrar, bypassar, danificar, adulterar ou degradar qualquer parte ou mecanismo de segurança do Portal Xxxxx.xxx e seus servidores.
13. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
13.1. O Usuário deverá possuir infraestrutura mínima e apta a viabilizar a utilização do
GloboAds seus Serviços e funcionalidades.
13.2. O Usuário arcará integralmente com os custos e despesas para acesso ao GloboAds, incluindo, mas não se limitando, a contratação do serviço de conexão à Internet com provimento de acesso.
13.3. Todos os materiais, Softwares, marcas, tecnologias, nomes e programas fornecidos pela Globo (com exceção dos Softwares expressamente identificados como de domínio público) para consecução do objeto deste Termo são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade da Globo ou de seus fornecedores independentes. Qualquer violação destes direitos pelo Usuário ou por terceiro, utilizando-se de seus Dados de Acesso será de responsabilidade do Usuário, implicando a adoção das medidas legais cabíveis, além da imediata rescisão do presente Termo, não sendo reservado ao Usuário direito à indenização.
13.4. Fica desde já estabelecido que, em caso de má ou inadequada utilização pelo Usuário dos Serviços, este será inteiramente responsável perante a Globo e perante terceiros por quaisquer danos causados.
13.5. Entende-se por má ou inadequada utilização dos Serviços mencionada no item 13.4 acima, exemplificativamente:
(a) Invadir, ou tentar invadir, a privacidade de outros usuários, buscando acesso a
senhas e dados privativos, assumindo, sem autorização, a identidade de outro usuário;
(b) Reproduzir, modificar, ou tentar modificar, sem autorização da Globo, qualquer aspecto dos Serviços;
(c) Enviar, ou tentar enviar, mensagens coletivas sem autorização, podendo, neste caso, a Globo cancelar e/ou bloquear o acesso aos Serviços;
(d) Desrespeitar a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, leis de direito autoral, de propriedade intelectual e/ou de proteção de dados pessoais;
(e) Veicular, ou tentar veicular, imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivos ou que façam apologia às drogas ou sejam contrários às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
(f) Propagar endereços de site(s) na Internet com conteúdos considerados de qualquer maneira ilícitos;
(g) Utilizar-se dos Serviços com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
(h) Utilizar ou relacionar os Serviços para divulgar mensagens ou qualquer classe de conteúdo que induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor, ou ainda incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde ou ao equilíbrio psíquico;
(i) Transmitir, ou tentar transmitir, por meio dos Serviços qualquer vírus, malware, spyware ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal uso da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (Hardware ou Software) de terceiros;
(j) Alterar a configuração de sua máquina para utilização dos Serviços, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria;
(k) Praticar quaisquer atos que importem em violação de direitos de propriedade intelectual; ou
(l) Armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão caracterize propaganda eleitoral extemporânea, ou de qualquer forma configure infração às normas eleitorais.
13.6. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a Globo poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o Usuário, bem como bloquear e/ou cancelar o seu acesso aos Serviços automaticamente, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, respondendo o Usuário civil e penalmente pelos atos praticados.
13.7. Sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, qualquer tentativa de prejudicar ou causar dano aos servidores da Globo será punida com o cancelamento do cadastro e o ato será comunicado às autoridades competentes, inclusive com o fornecimento de todos os dados que identifiquem o Usuário.
14. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES
14.1. Os links e anúncios de terceiros eventualmente publicados nos Serviços não são de responsabilidade da Globo. A Globo não tem qualquer responsabilidade relativamente a websites ou quaisquer outros destinos de links que levem o Usuário para fora do ambiente da Globo. Da mesma forma, a Globo não se responsabiliza por anúncios ou quaisquer outros materiais de
terceiros.
14.2. Os Serviços têm toda a sua estrutura tecnológica baseada em sistemas de hardware e software mantidos em ambiente reservado e seguro e a Globo se reserva o direito de efetuar toda e qualquer ação corretiva nas plataformas aplicáveis, inclusive contra ações de terceiros que venham a interferir no bom funcionamento das plataformas e na disponibilização dos Serviços.
14.3. A Globo não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do GloboAds e de seus Serviços e funcionalidades, no todo ou em parte, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. A Globo se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir a segurança e privacidade nos Serviços, porém, consideradas as características do meio Internet, a Globo não garante que o acesso aos Serviços será ininterrupto, livre de vírus ou outros problemas, erros e ataques e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam acessar e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo os Serviços ou qualquer parte dele.
14.4. A GLOBO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS, NEGATIVOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALHA, FALTA DE DISPONIBILIDADE E/OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS, BEM COMO A QUALQUER INFORMAÇÃO, PRODUTO OU SERVIÇO OBTIDO, ANUNCIADO OU PROMOVIDO ATRAVÉS DOS SERVIÇOS E/OU QUE POSSAM SER DEVIDOS AO USO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO EM VIOLAÇÃO ÀS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS.
14.5. A Globo não poderá ser responsabilizada por períodos de interrupções por ocasião de eventos de manutenção, falhas na prestação de serviços das empresas de telefonia, de acesso condicionado ou de outras empresas de telecomunicações e dos provedores de acesso que inviabilizem a acessibilidade aos Serviços, casos fortuitos - compreendidos aqui, também, as intervenções de terceiros (p.ex. ataques de hackers, crackers, etc.) e de força maior.
14.6. O Usuário reconhece expressamente que a Globo e os Veículos não fornecem ao anunciante qualquer garantia acerca da comercialização dos produtos ou serviços anunciados.
14.7. A Globo e os Veículos não se responsabilizam pelas opiniões e comentários realizados por qualquer dos seus telespectadores ou usuários. Todo e qualquer conteúdo inserido por telespectadores ou usuários em qualquer das páginas que integram o inventário da Globo e dos Veículos é de única e exclusiva responsabilidade, civil e penal, de quem as tenha produzido.
15. PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO
15.1 Os Serviços serão disponibilizados por prazo indeterminado pela Globo, que poderá a qualquer tempo suspender, interromper, substituir, atualizar ou descontinuar, no todo ou em parte, qualquer Serviço ou funcionalidade do GloboAds.
16. USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
16.1. O armazenamento e utilização dos dados pessoais do Usuário será feito pela Globo de acordo com a Política de Privacidade da Globo (xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx.xxxx).
16.2. Quando aplicável, o Usuário autoriza a Globo a compartilhar seu nome, e-mail, telefone e perfil de usuário do GloboAds com o Usuário Master da agência de publicidade a qual o Usuário esteja vinculado, e/ou com os anunciantes representados pelo Usuário.
16.3. O Usuário autoriza ainda a Globo a enviar para seu endereço de e-mail, para seu telefone (por ligação, SMS e/ou aplicativos de mensagens) ou para seu endereço físico informado no momento do cadastro: mensagens, notificações e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais, publicitárias, promocionais e/ou informativas relacionadas ao GloboAds e/ou a qualquer outro produto, serviço, aplicação ou plataforma da Globo e/ou de seus anunciantes e parceiros comerciais.
16.4. O Usuário concorda que a Globo poderá tratar seus dados pessoais para as seguintes finalidades: execução dos Serviços do GloboAds; atividades de marketing; otimização dos Serviços e funcionalidades do GloboAds; criação, oferta e divulgação de produtos, serviços e oportunidades comerciais; criação e mapeamento de perfil de usuário e de navegação; e, análises de desempenho dos Serviços e funcionalidades do GloboAds.
16.5. Este termo de uso regulamenta o uso de dados do Usuário de forma complementar a todos os usos que já estão previstos na Política de Privacidade da Globo (xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx.xxxx).
16.6. O Usuário declara-se ciente de que todos os dados pessoais fornecidos à Globo ou por ela coletados, incluindo informações de cadastro, serão tratados com as finalidades descritas ao longo deste Termo, seguindo os termos da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”, exceto quando este tratamento tiver fins exclusivamente artísticos e/ou jornalísticos. A Globo seguirá rígidos padrões de segurança para proteger estas informações e não compartilhará os dados com terceiros. A Globo será a controladora destes dados e o Usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo aqueles de acesso e exclusão por meio do Portal de Privacidade disponibilizado pela Globo (xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxx.xxx/).
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Este termo estará em todas as plataformas que disponibilizam o GloboAds, sendo que o acesso ao GloboAds poderá ser automaticamente cancelado para os Usuários que tentarem desrespeitar quaisquer de seus itens e/ou que utilizarem quaisquer meios ilícitos ou não expressamente permitidos para obter benefício próprio ou para terceiro.
17.1.1. Sem prejuízo do disposto neste termo, poderão ter igualmente cancelados o acesso aos Serviços, a critério da Globo, dos Usuários que desrespeitarem as políticas de privacidade da Globo (xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx.xxxx)
17.2. A Globo se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do GloboAds seus Serviços e funcionalidades, podendo incluir ou excluir características e funcionalidades em qualquer parte do mesmo, bem como suspender, cancelar ou descontinuar os Serviços, no todo ou em parte, temporariamente ou em definitivo, a qualquer momento.
17.3. Os Usuários concordam com todas as condições deste termo sem reservas a partir da disponibilização dos Serviços e reconhecem que este termo poderá ser alterado pela Globo tantas vezes quanto necessárias, garantida a sua divulgação de forma eficaz, a critério exclusivo da Globo.
17.4. Os Usuários, no ato da utilização de qualquer dos Serviços, aderem sem reservas a este Termo de Uso.
17.5. Aplica-se a este Termo de Uso a legislação brasileira e fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias dele oriundas.
17.6. Os Usuários declaram conhecer as normas penais e de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira e se comprometem a cumpri-las fielmente no exercício de quaisquer das disposições deste Termo. Os Usuários declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente. Os Usuários se obrigam a cumprir as disposições das “Regras para Terceiros na Relação com o Grupo Globo” registradas no Cartório do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro sob o nº 1876137 e disponíveis também no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx (“Regras para Terceiros”), sendo a violação de qualquer das disposições desta cláusula e/ou das Regras para Terceiros causa para cancelamento do acesso do Usuário ao GloboAds, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à Globo.