COM ALGUNS ITENS EXCLUSIVOS PARA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ME/EPP EM CONDFORMIDADE COM A LEI Nº.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 092/2021.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 031/2021.

123/2006.

Página1

EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 092/2021.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 031/2021.

COM ALGUNS ITENS EXCLUSIVOS PARA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ME/EPP EM CONDFORMIDADE COM A LEI Nº.

123/2006. ANEXOS:

Anexo I: Termo de Referência;

Anexo II: Modelo de Declarações para o Credenciamento;

Anexo III: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo e de Declaração de Não emprego de Menores;

Página2

Anexo IV: Modelo de Proposta Comercial; Anexo V: Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo VI: Minuta do Termo de Contrato;

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 092/2021.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 031/2021.

COM ALGUNS ITENS EXCLUSIVOS PARA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ME/EPP EM CONDFORMIDADE COM A LEI Nº.

123/2006.

Data de Recebimento das Propostas e Credenciamento: 25/06/2021 as 08h00min. Data de Abertura: 25/06/2021 às 08h30min.

Horário de Brasília.

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, através do Pregoeiro designado pelo Decreto n°. 3616/2021, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicado; com obediência ao disposto na Lei n°. 10.520/2002 e, subsidiariamente, na Lei n°. 8.666/93 e demais legislação complementar, Lei Complementar n°. 123/2006; Lei Municipal n°. 1036/2009, que Regulamenta no Município de Água Boa-MT o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte; utilizando da modalidade de licitação denominada Pregão, nos termos da Lei nº. 10.520/2002, bem como o Decreto Municipal n°. 2.455/2013, que Regulamenta, no âmbito do município de Água Boa, a utilização da modalidade de licitação denominada Pregão Presencial para registro de preços, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; que se encontra aberta a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º 031/2021, tipo MENOR PREÇO, para cada item ofertado, devendo as propostas serem entregues junto à Equipe de Apoio ao Pregoeiro, da Prefeitura Municipal de Água Boa, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, nos seguintes termos:

1 - DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES.

1.1 - A presente Licitação tem por objeto a Futura e Eventual Contratação de empresa para serviços de exames de ressonância magnética e tomografias para a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Água Boa-MT, conforme a demanda, quantidade e especificações no Termo de Referência, Anexo I, deste edital.

2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

2.1 - Poderão participar deste Pregão empresas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos.

2.2 - NÃO poderão participar da presente licitação as interessadas:

a) em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;

b) suspensas de contratar com o Município de Água Boa

c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

d) em recuperação judicial;

e) cuja falência tenha sido decretada, sob concurso de credores;

f) em dissolução ou em liquidação;

g) constituídas sob a forma de cooperativa de mão de obra;

2.3 - É vedada a participação de empresas em consórcio.

Página3

2.4 - A CONTRATADA somente poderá subcontratar a execução do objeto com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a

CONTRATANTE, pelos serviços executados pela subcontratada e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ela imputáveis.

2.5 - As empresas interessadas em participar deste Pregão apresentarão, na data e horário determinados no preâmbulo deste Edital, os documentos requeridos para este Pregão, os quais deverão ser entregues ao Pregoeiro ou membro de sua Equipe de Apoio nos respectivos envelopes:

01 – PROPOSTA COMERCIAL e 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, devidamente

lacrados, com lacres rubricados, não se considerando quaisquer outros documentos e/ou envelopes não solicitados.

3 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS.

3.1 - Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolizando o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data estabelecida para a realização da sessão pública do Edital em pauta, junto ao setor de licitações e contratos administrativos; cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. As decisões relativas às petições serão afixadas no quadro da Comissão Permanente de Licitações, localizado no Paço Municipal.

3.2 - Decairão do direito de impugnar os termos do presente Edital as licitantes que não apontarem as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que anteceder à data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.

3.3 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

3.4 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

4 - DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS - CREDENCIAMENTO.

4.1 - Ao iniciar-se a sessão, os representantes das interessadas em participar do certame ora em pauta deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munidos de documentos que os autorizem a participar de licitações, nos termos previstos pelo inciso IV do artigo 11 do Decreto n.º 3.555/2000.

4.2 - Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todas as exigências previstas neste Edital em nome de sua representada.

4.3 - Caso haja a substituição do representante, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.

4.4 Por credenciamento entenda-se a apresentação dos seguintes documentos:

4.4.1 QUANTO AOS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS:

Página4

a) Tratando-se de Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), Instrumento Constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade simples, o Ato Constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) Tratando-se de Procurador, Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame. No caso de Instrumento Particular, o procurador deverá apresentar Instrumento Constitutivo da empresa;

c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto;

e) Encerrada a fase de credenciamento, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários.

4.4.2 - DECLARAÇÃO:

a) Declaração nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002 de pleno atendimento aos requisitos de habilitação que deverá ser apresentado FORA dos Envelopes nº. 1 (Proposta) e nº. 2 (Habilitação). (Anexo II).

4.4.3 - QUANTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

(Apresentar os documentos do item 4.4.1, a), b) e c) e os demais conforme enquadramento da empresa).

I - quando optante pelo SIMPLES nacional:

a) Comprovante de opção pelo SIMPLES, obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal;

b) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006. (Anexo II).

c) Declaração nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002 de pleno atendimento aos requisitos de habilitação que deverá ser apresentado FORA dos Envelopes nº. 1 (Proposta) e nº. 2 (Habilitação). (Anexo II).

d) Declaração assinada por representante/sócio da empresa, de que a empresa deseja (caso deseje) ou de que a empresa não deseja (caso não deseje) valer-se do tratamento diferenciado concedido a microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123/2006. (Anexo II).

II - quando não optante pelo SIMPLES nacional:

a) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. (Anexo II).

b) Declaração nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002 de pleno atendimento aos requisitos de habilitação que deverá ser apresentado FORA dos Envelopes nº. 1 (Proposta) e nº. 2 (Habilitação). (Anexo II).

c) Declaração assinada por representante/sócio da empresa, de que a empresa deseja (caso deseje) ou de que a empresa não deseja (caso não deseje) valer-se do tratamento diferenciado concedido a microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123/2006. (Anexo II).

Página5

OBS.: Caso a empresa não entregue a declaração constante da alínea “e” acima, entenderemos que ela não deseja valer-se do tratamento diferenciado concedido a microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123/2006.

f) Certidão Simplificada da Junta Comercial, expedida pela Junta Comercial no domicílio da sede do licitante, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, para efeito de comprovação ou não de

ME/EPP, conforme o inciso II do parágrafo único do art. 1º da INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC Nº 103 DE 30.04.2007.

4.5 - Serão recebidos os envelopes dos representantes que não cumprirem as exigências contidas no item 4 deste Edital, mas, por não estarem esses representantes credenciados, não poderão ofertar lances verbais e nem interpor recurso administrativo.

4.6 - A empresa que fizer falsamente declarações mencionadas neste edital incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades penais, civis e administrativas cabíveis.

5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

5.1 - Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a saber: Proposta Comercial e Documentos de Habilitação.

5.2 - Os conjuntos de documentos relativos à Proposta Comercial e Pen Drive e aos Documentos de Habilitação deverão ser entregues, separadamente, em envelopes lacrados, com lacres rubricados, identificados com o nome do órgão, nome da licitante, CNPJ da licitante, objeto e número do Edital, e título identificando o seu conteúdo (Proposta Comercial ou Documentos de Habilitação), na forma dos incisos I e II a seguir:

I – envelope contendo os documentos relativos à Proposta Comercial:

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 031/2021.

OBJETO: Futura e Eventual Contratação de empresa para serviços de exames de ressonância magnética e tomografias para a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Água Boa-MT. LICITANTE:

CNPJ.:

ENVELOPE N.º 01 (PROPOSTA COMERCIAL, MEIO FISICO E DIGITAL EM PEN DRIVE).

II – envelope contendo os Documentos de Habilitação:

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 031/2021.

OBJETO: Futura e Eventual Contratação de empresa para serviços de exames de ressonância magnética e tomografias para a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Água Boa-MT. LICITANTE:

CNPJ.:

ENVELOPE N.º 02 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO).

5.3 – Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticados em cartório em uma via ou publicados em órgão de imprensa oficial, ou ainda, por agente administrativo municipal, quando apresentados juntamente com o original.

Página6

5.4 – Em atendimento a Lei nº 13.726 de 8 de setembro de 2018, a autenticação, quando feita por agente administrativo, será efetuada no Paço Municipal, na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, xxxxxx, Xxxx Xxx/XX, no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min,

preferencialmente até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do certame.

5.5 – Os documentos necessários à participação no presente Pregão, compreendendo os documentos referentes à Proposta Comercial e à Habilitação, deverão ser apresentados no idioma oficial da República Federativa do Brasil.

5.6 – O CNPJ indicado nos documentos deverá ser o mesmo tanto para o credenciamento, quanto para a Proposta Comercial e para os Documentos de Habilitação e deverá, ainda, ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente irá fornecer o objeto do presente Edital.

5.7 – Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticados, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da Proposta Comercial.

5.8 – Os documentos emitidos via internet somente serão aceitos quando apresentados em sua via original, e será verificada a sua autenticidade via internet; sob pena de desclassificação do certame.

5.9 – É terminantemente proibida a autenticação de cópia de documentos cujo original tenha sido impresso via internet, conforme disposto no Art. 9, precisamente em sua seção 6 que trata dos atos de autenticação, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso; sob pena de desclassificação do certame.

5.10 – Em atendimento ao Relatório Técnico 14/2020 da (Secretaria - Geral da Presidência – SEGEPRES), conforme Estudo Técnico Orientativo Credenciamento de Representantes e Autenticação de Documentos em Licitações Públicas do TCE-MT, para caso, a empresa vencedora não tenha cumprido os itens 6.4.2 e 6.4.3 do edital, fazê-lo em até 72 (setenta e duas) horas, sob pena de inabilitação.

5.11 – Esse tratamento só será concedido enquanto durar a pandemia gerada pelo Coronavírus (COVID-19).

5.12 – Será disponibilizado para os licitantes arquivo do sistema GEXTEC, pelo e- mail: xxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx ou pelo site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, em formato de ZIP, arquivo XML com proposta e MANUAL DE INSTALAÇÃO E INSTRUÇÃO, para preenchimento das informações da proposta de preço para importação no sistema, que deverá ser entregue em “PENDRIVE” identificado com o nome da empresa no mesmo envelope das propostas de preço.

5.12.1 – O sistema GEXTEC PROPOSTA, poderá ser baixado através do link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxxxxxx/

5.13– O uso do sistema GEXTEC PROPOSTA tem o objetivo de agilizar o lançamento das propostas, caso as licitantes apresentem proposta que não foram feitas pelo sistema proposto, o pregoeiro e sua equipe aceitarão a proposta em meio físico e farão os lançamentos manual.

6 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 02).

6.1 - O envelope Documentos de Habilitação deverá conter:

A - DOCUMENTAÇÃO QUANTO À HABILITAÇÃO JURÍDICA.

Página7

I – Cédula de Identidade e CPF do(s) sócio(s);

II - Registro Comercial, no caso de empresa individual;

III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e

IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício.

B - DOCUMENTAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.

I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; contendo:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão correspondente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União; e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação da Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede do licitante.

IV - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mediante apresentação de certificado expedido pela Caixa Econômica Federal (nos termos do art. 27, alínea “a” da Lei n.º 8036/90).

V - Prova de inexistência de débitos trabalhistas, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme disposição contida no art. 29, V, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

VI - Declaração assinada por quem de direito, de inexistência de fatos impeditivos para a habilitação da empresa licitante, e de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n°. 9.854/1999 e no inciso V do artigo 13 do Decreto n°. 3.555/2000, que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo (Anexo V deste Edital);

C – DOCUMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.

Página8

I – Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, onde comprove ter a licitante executado, ou estar executando, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Edital.

D - DOCUMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

I – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; devidamente registrado no respectivo órgão comercial ou civil conforme determina a Resolução de Consulta n° 10/2018 do TCE/MT.

Observações: Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

a) Empresas regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

-publicados em Diário Oficial; ou

-publicados em jornal de grande circulação; ou

-por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

b) Empresas por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

-acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.

c) Empresas sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

-acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;

c.1) No caso de MEs e EPPs optantes pelo simples nacional, beneficiadas com o instituto da contabilidade simplificada, será aceito em substituição ao balanço patrimonial a Declaração de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) ou a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);

d) Empresas criadas no exercício em curso ou com menos de um ano de abertura:

-fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitantes.

e) O balanço patrimonial, as demonstrações e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado.

f) Os tipos societários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital – ECD, consoante disposições contidas no Decreto nº 6.022/2007, regulamentado através da IN nº 787/2007 da RFB e disciplinado pela IN nº 109/2008 do DNRC, apresentarão documentos extraído do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped ou através do site da Junta Comercial do Estado da sede da licitante, na seguinte forma:

f.1) - Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;

f.2) - Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;

Página9

f.3) - Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;

g) - Para as empresas MEI, enquadradas como “Empreendedor Individual” que não estão obrigadas a manter a escrituração contábil, essas deverão apresentar: Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI).

II - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo (s) distribuidor (es) judicial (ais) da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de 90 (noventa) dias que antecedem a licitação;

III - Prova de possuir capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez pontos percentual) do valor a ser contratado, conforme dispõe o Art. 31, § 2º e 3º da Lei nº 8.666/ 93, através do Balanço patrimonial ou da Certidão da Junta Comercial do Estado sede da licitante, expedida no domicílio da sede do licitante, dentro do prazo de 90 (noventa) dias que antecedem a licitação;

IV - As empresas MEI, enquadradas como “Empreendedor Individual”, não estão obrigadas a apresentar o documento do subitem III.

V - As empresas enquadradas como ME’s e EPP’s optantes pelo simples nacional, que não estão obrigadas a apresentar o Balanço Patrimonial, deverão apresentar a Certidão da Junta Comercial do Estado sede da licitante, expedida no domicílio da sede do licitante, dentro do prazo de 90 (noventa) dias que antecedem a licitação, para comprovação do subitem III.

6.2 - Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006:

6.2.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.2.1.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.2.1.2 - A prorrogação do prazo previsto no subitem 6.2.1.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho; devidamente justificados (LC nº. 123/2006, art. 43, § 1º).

6.2.1.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n°. 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Página10

6.3 - Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.

7- DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES.

7.1 - Após o credenciamento, o Pregoeiro receberá de cada licitante o envelope n.º 1 (Proposta Comercial) e o envelope n.º 2 (Documentos de Habilitação) dos representantes presentes.

7.2 - Após o recebimento dos envelopes a que se refere o subitem 8.1 deste Edital pelo Pregoeiro, e iniciada a abertura dos envelopes, não mais serão admitidas no certame novas licitantes.

7.3 - Será aberto, primeiramente, o envelope contendo a Proposta Comercial, cujas folhas serão conferidas e rubricadas pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.

7.4 - Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro.

8 - DO JULGAMENTO.

8.1 - O julgamento do Pregão será realizado em apenas uma fase, que será dividida em duas etapas, apenas para fins de ordenamento dos trabalhos, que obedecerão ao estabelecido a seguir:

I – Etapa de Classificação de Preços, que compreenderá a ordenação das propostas de preços de todas as licitantes, conforme critérios estabelecidos no Anexo IV deste Edital; classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais das licitantes proclamadas para tal; classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor.

II – Etapa de Habilitação, Declaração da Licitante Vencedora e Adjudicação, que compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope ‘Documentos de Habilitação’ da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes no presente Edital. Esta etapa compreenderá também a declaração da licitante vencedora do certame e a adjudicação (Item 10 deste Edital).

8.2 Serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às disposições contidas nos itens 5 e 7 deste Edital, não se admitindo nenhuma licitante sob condição.

9 - DA ETAPA DE CLASSIFICAÇÃO.

9.1 - Aberto o envelope n.º 1 contendo a Proposta Comercial, o Pregoeiro informará aos participantes presentes os respectivos valores ofertados.

9.1.1 – Estando classificadas as propostas de preços, verificar-se-á quais estão dentro do patamar máximo estipulado pela administração, e assim proceder a continuidade dos trabalhos.

9.1.2 - Para efeito de classificação, será observado o critério de Menor Preço.

9.2 - Em seguida, o Pregoeiro fará a ordenação dos valores das propostas de todas as licitantes, em ordem decrescente.

9.3 - Será classificada a licitante da proposta de Menor Preço e também as propostas daquelas licitantes com preços até 10% (Dez por cento), superiores ao valor mais baixo ofertado, para que seus autores participem dos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; conforme preceitua o Art. 4°, inciso VIII da Lei n°. 10.520/2002.

9.4 - Quando não houver pelo menos três propostas de preços nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que tenham sido os índices apresentados.

Página11

9.5 - Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

9.6 - O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior valor e, as demais, em ordem decrescente de valor.

9.8 - A desistência do representante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais, ficando sua última proposta registrada para a classificação final da etapa competitiva.

9.9 - Quando não houver mais lances, será declarada encerrada a etapa competitiva e o Pregoeiro passará à análise da aceitabilidade da proposta.

9.10 - Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

9.11 - Caso haja empate nas propostas escritas classificadas e não se realizem lances verbais, o desempate far-se-á por sorteio, em ato público, na própria sessão do Pregão.

9.12 - Após o encerramento da fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte participantes terão o tratamento diferenciado descrito a seguir:

a) a proposta, desde que pertencente a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se encontrar com valor até 5% (Cinco por cento) superior ao da proposta de menor preço, será considerada empatada com a primeira colocada, caso esta não seja microempresa ou empresa de pequeno porte;

b) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada que se encontrar na situação de empate descrita na alínea anterior terá direito, no prazo de 5 (cinco) minutos, a fazer uma última oferta, com valor obrigatoriamente abaixo daquele ofertado pela primeira colocada;

c) caso a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada em segundo lugar desista de fazer nova proposta ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais microempresas e empresas de pequeno porte participantes na mesma condição de empate, na ordem de classificação;

d) a negociação de preço junto à licitante classificada em primeiro lugar será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final das licitantes participantes;

e) o disposto na alínea “a” deste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

9.13 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente à penalidade de MULTA, correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da presente licitação.

9.14 - Será desclassificada a Proposta Comercial que contiver preço condicionado a prazos ou vantagens de qualquer natureza não previstos neste Edital.

9.15 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na Proposta Comercial, prevalecerão as da proposta.

9.16 – Após a aceitação da proposta, a empresa deverá encaminhar a proposta ajustada em até 48 horas sob pena de desclassificação do certame, e convocação do segundo colocado e assim sucessivamente.

10 - DA ETAPA DE HABILITAÇÃO, DECLARAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA E ADJUDICAÇÃO.

Página12

10.1 - Efetuados os procedimentos previstos no item 09 deste Edital e, sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro anunciará a abertura do envelope n.º 02, referente aos Documentos de Habilitação, da respectiva licitante.

10.2 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente Pregão, ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.

10.3 - Constatado o atendimento das exigências contidas neste Edital e seus Anexos, a licitante será declarada vencedora e o Pregoeiro, então, adjudicar-lhe-á o objeto do certame.

10.4 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade, e procedendo à habilitação da nova licitante, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo, então, a nova licitante declarada vencedora pelo Pregoeiro, conforme o subitem anterior.

10.5 - Não havendo interposição de recurso administrativo, o Pregoeiro encerrará a sessão. Posteriormente, o processo, devidamente instruído, será encaminhado à autoridade competente, para fins de homologação e contratação.

10.6 - Da sessão do Pregão será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todas as licitantes presentes, as licitantes credenciadas, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para a habilitação e os recursos interpostos. A referida ata deverá ser assinada, ao final, pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes ainda presentes à sessão.

10.7 - Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do Pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja retirada a Nota de Empenho pela licitante vencedora. Após esse fato, ficarão por 20 (vinte) dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo sem que sejam retirados, serão destruídos.

11 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

11.1 - Após a declaração da licitante vencedora do certame em pauta, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra razões em igual número de dias, a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante em recorrer, quando do anúncio da proposta vencedora, implicará a perda do direito de recurso e a adjudicação do objeto do Edital à licitante vencedora.

11.3 - O acolhimento de recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4 - Os autos do processo administrativo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados no Setor de Licitações, localizado no Paço Municipal.

11.5 - Decididos os recursos, a autoridade competente determinará a contratação com a adjudicatária.

11.6 - Os recursos interpostos após o encerramento da sessão não serão conhecidos, tampouco as impugnações intempestivas.

12 - DOS PREÇOS.

12.1 - O valor da aquisição corresponderá às respectivas estimativas, constantes do Termo de Referência, menos os descontos constantes na proposta comercial vencedora.

Página13

12.2 - Observar-se-ão as quantidades a serem fornecidas ao longo de 1 (um) ano, constantes do Anexo I deste Edital, considerando-se que representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, as quais não estarão obrigadas a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora possa pleitear qualquer custo.

13 - DO CONTRATO.

13.1 - A formalização do ajuste dar-se-á por meio de Termo Específico de Contrato, cuja minuta, que constitui o Anexo VIII do presente Edital, foi previamente examinada pela Procuradoria Municipal.

13.2 - A licitante vencedora deverá obrigatoriamente, quando da assinatura do contrato, estar com o seu cadastramento e a sua habilitação regular perante o Município, sendo essa regularidade verificada pela Administração, antes da celebração do contrato, por meio de consulta on line aos sistemas correspondentes, devendo seu resultado ser impresso e juntado ao processo.

13.3 - Se a licitante vencedora não assinar, injustificadamente, o termo de contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência da convocação para celebrá-lo, é facultado ao Município, a seu critério:

a) convocar os pregoantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o termo de contrato em igual prazo; ou

b) revogar a licitação.

13.3 - A licitante vencedora que se recusar, injustificadamente, a assinar o Contrato, conforme subitem anterior; poderá receber multa, correspondente a 1% (Um por cento) do valor estimado da presente licitação.

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

14.1 - As despesas decorrentes para as aquisições; objeto desta licitação correrá à conta do Sistema Registro de Preços.

15 - DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO.

16.1 - Os recebimentos do objeto do presente Edital dar-se-ão conforme o descrito no artigo 73, inciso II e seus parágrafos, da Lei n.º 8.666/93, e conforme o disposto a seguir:

15.3 - O recebimento definitivo do objeto dar-se-á apenas após a verificação da conformidade com a especificação constante no Edital e seus Anexos.

15.4 - Caso insatisfatório as verificações acima, lavrar-se-á um Termo de Recusa, no qual se consignarão desconformidades com as especificações contidas neste Edital e seus Anexos. Nesta hipótese, o serviço será rejeitado, devendo ser substituído no prazo máximo de 02 (dois) dias, quando se realizarão novamente as verificações constantes no subitem 16.3 deste Edital.

15.4 - Caso o fornecimento do objeto não ocorra no prazo previsto, ou em caso de nova rejeição, estará a empresa incorrendo em atraso na entrega, sujeitando-se à aplicação de penalidades.

15.5 - Os custos da substituição dos serviços do objeto desta licitação correrão exclusivamente à conta da empresa contratada.

15.6 - Os pagamentos referentes aos fornecimentos do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias úteis contados da aceitação das faturas e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

Página14

I - Ateste das notas fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos fornecimentos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado

nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais/Faturas emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

16 - DAS PENALIDADES.

16.1 - A licitante que entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar na execução do contrato ou fraudá-la, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, bem como o descumprimento, total ou parcial, de quaisquer obrigações elencadas na ordem de compra ou contrato, sujeitará a contratada às seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa indenizatória no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto adjudicado;

III - Multa moratória no percentual de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato (quando a infração implicar descumprimento do prazo pactuado);

IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, a critério da última;

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

16.2 - Ocorrendo descumprimento do prazo de entrega do serviço (ainda que parcial) a contratada estará sujeita, conjuntamente e no mesmo ato, à advertência e multas moratória e indenizatória nos termos do item acima.

16.3 - No caso de persistência do vício poderão ser aplicadas as sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade nos termos do item anterior.

16.4 - O atraso poderá ensejar, ainda, o cancelamento do item faltante e/ou exclusão do fornecedor do pregão unilateralmente por parte da Administração.

16.5 - A vencedora estará sujeita à penalidade de suspensão temporária no caso de inadimplemento habitual com relação ao cumprimento da ordem de serviço ou reincidência reiterada em atrasos na prestação de serviços, a critério da Administração.

16.6 - A aplicação das sanções previstas nesta seção será precedida de prazo de 5 (Cinco) dias úteis para defesa prévia do interessado.

16.7 - No caso de aplicação de sanção caberá recurso ao interessado no prazo de 5 (Cinco) dias úteis contados da data de notificação ou publicação.

16.8 - A(s) multa(s) aplicada(s) a contratada será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente, a critério da última.

Página15

16.9 - Quando comprovado que o material não corresponde ao especificado no edital, obrigar- se-á a empresa contratada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir a suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sob pena da contratante não considerar cumprida a obrigação.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

17.1 - As normas que disciplinam o Pregão em pauta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos o interesse público e o interesse da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação.

17.2 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da adequação e perfeita compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão em pauta.

17.3 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase do certame, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

17.4 - Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital.

17.5 - A adjudicação e a homologação do resultado deste Pregão não implicarão direito à contratação.

17.6 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal do Município, exceto quando explicitamente disposto em contrário.

17.7 - A autoridade competente poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei n.º 8.666/93.

17.8 - No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

17.9 - Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura do presente Pregão, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.

17.10 - Cópia deste Edital e seus Anexos serão gratuitamente fornecidas, mediante recibo, no horário das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, no Setor de Licitações, localizada no Paço Municipal, telefones/fax (00)0000-0000. Este Edital, juntamente com seus elementos constitutivos (Anexos), também poderá ser obtido pelos interessados através do e- mail: xxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

17.11 - Toda e qualquer sessão pública do Pregão em pauta poderá ser filmada a pedido do Pregoeiro, e todos os direitos que dessa filmagem advierem serão de propriedade da Administração, podendo deles dispor como lhe aprouver, respeitando o disposto em lei.

17.12 - Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.

17.13 - Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente.

17.14 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Comarca de Água Boa, estado de Mato Grosso.

Água Boa - MT, 09 de junho de 2021.

Página16

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx

ANEXO I

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 092/2021.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 031/2021.

COM ALGUNS ITENS EXCLUSIVOS PARA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ME/EPP EM CONDFORMIDADE COM A LEI Nº.

123/2006.

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – INTRODUÇÃO.

1.1 - O município de Água Boa, estado de Mato Grosso pretende, com base na Lei nº. 8.666/1993 e na Lei nº. 10.520/2008 realizar Futura e Eventual Contratação de empresa para serviços de exames de ressonância magnética e tomografias para a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Água Boa-MT, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas neste Termo de Referência e no Edital de licitação.

2 – JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO, SUA NATUREZA E VIGÊNCIA.

2.1 - Futura e Eventual Contratação de empresa para serviços de exames de ressonância magnética e tomografias para a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Água Boa- MT.

2.2 – Preconiza constituição Federal de 1988 o direito à saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado e aos municípios a obrigação de prestar a assistência integral à saúde, em conformidade com o artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. O município de Água Boa necessita contratar prestador de serviços exames de ultrassonografias para atender à demanda dos usuários do SUS.

2.3 – A presente contratação não é de natureza continuada.

2.4 – A vigência do contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da Ata de Registro de preço.

2.5- A CONTRATADA deverá atender os usuários do SUS com observância de suas necessidades, privilegiando os casos de emergência ou urgência, em até 24 (vinte e quatro) horas e quando em caráter eletivo em até 48 (quarenta e oito) horas da Ordem de Serviço.

2.6– Para estes serviços a Prefeitura Municipal de Água Boa – MT, não pagará independente das quantidades solicitadas, qualquer acréscimo para deslocamento de pacientes.

Página17

2.7 - Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de frete, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, equipamentos, materiais, insumos e outros decorrentes da execução do objeto.

2.8 - Os serviços poderão ser executados tanto em dependências privados da contratada, como a Secretaria Municipal de Saúde poderá disponibilizar local próprio para a

instalação dos equipamentos e execução dos serviços, sendo todas as adequações estruturais e operacionais de responsabilidade da CONTRATADA

2.9- A responsabilidade da organização da demanda (paciente para exames) ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.

3 - NA ASSINATURA DO CONTRATO A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ APRESENTAR:

3.1 - Os Registros dos profissionais que atuarão, no Conselho Federal de Medicina do Estado de Mato Grosso – CRM/MT constando, Certificados de suas especializações e sempre que houver mudança no quadro de profissionais o documento do novo profissional deverá ser apresentado.

3.2 – O Registro Da Empresa Prestadora, no Conselho Federal de Medicina do Estado de Mato Grosso – CRM/MT, apresentando certidão de regularidade.

3.3 - Possuir cadastro do estabelecimento no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) ou profissional com vínculo/carga horária disponível conforme Portaria 134, DE 4 DE ABRIL DE 2011 - Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

4 – OBJETO E QUANTIDADES ESTIMADAS.

Página18

4.1 - Futura e Eventual Contratação de empresa para serviços de exames de ressonância magnética e tomografias para a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Água Boa- MT.

Nº ITEM

ITEM

TCE

DESCRICAO

UND FORN

QTD

VALOR

TOTAL

23229

TCEMT 0000229

E.D.A - ENDOSCOPIA DISGESTIVA ALTA – EXCLUSIVO PARA

ME/EPP

UNIDADE

450,00

27.000,00

21358

304261-8

RAIO X– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

55,11

2.755,50

31813

429794-6

SERVICO DE EXAME - COLONOSCOPIA– EXCLUSIVO PARA

ME/EPP

UNIDADE

712,50

32.062,50

3963913

35558

SERVICO DE EXAME - DO TIPO ANGIO-RESSONANCIA ARTERIAL DE CRANIO - SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

1.056,46

5.282,30

3963896

35564

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA ARTICULACAO SACRO- COCCIX– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

940,00

4.700,00

3963893

35565

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA

ARTICULACOES

UNIDADE

940,00

4.700,00

SACROILIACAS - SEM

CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

3963895

35569

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA DE BOLSA ESCROTAL (TESTICULO) - SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

940,00

4.700,00

3963906

35578

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA DE ORBITAS BILATERAL - SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

940,00

9.400,00

3963907

35579

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA DE OSSOS TEMPORAIS / MASTOIDES / ORELHAS BILATERAL - SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

902,39

9.023,90

3963910

35580

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA DE PENIS - SEM CONTRASTE–

EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

944,50

4.722,50

3963894

TCEMT 0000232

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA DE PUBIS - SEM CONTRASTE–

EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

900,00

4.500,00

3963898

304530-7

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA CERVICAL - SEM

CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

920,00

13.800,00

3963899

304543-9

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA LOMBO-SACRA - SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

925,50

11.106,00

3963900

304542-0

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA TORACICA - SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

926,67

11.120,04

3963888

304552-8

SERVICO DE EXAME - DO

TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE COTOVELO -

UNIDADE

926,67

11.120,04

Página19

SEM CONTRASTE–

EXCLUSIVO PARA ME/EPP

3963901

390019-3

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE CRANIO ROTINA - SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA

ME/EPP

UNIDADE

926,67

18.533,40

3963891

304554-4

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE JOELHO - SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA

ME/EPP

UNIDADE

900,00

10.800,00

3963887

304551-0

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE OMBRO SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

908,84

10.906,08

3963911

304545-5

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE PESCOCO (INCLUE NASOFARINGE, OROFARINGE, LARINGE E TRAQUEIA) - SEM

CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

940,00

9.400,00

3963889

304552-8

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE PUNHO - SEM CONTRASTE–

EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

940,00

11.280,00

3963909

304555-2

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE TORNOZELO OU PE - SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA

ME/EPP

UNIDADE

926,67

7.413,36

3963892

304555-2

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA DE TORNOZELO

- SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

926,67

11.120,04

3963908

TCEMT 0000232

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA MAGNETICA PAREDE TORACICA (ESTERNO) - SEM

CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

833,33

4.166,65

Página20

3963902

35582

SERVICO DE EXAME - DO TIPO RESSONANCIA SEIOS DA FACE - SEM

CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

940,00

11.280,00

3963198

280462-0

SERVICO DE EXAME - DO TIPO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TORAX SEM

CONTRASTEEXAME REALIZADO FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE.

– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

100

600,00

60.000,00

3963903

27434

SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DA MAO/DEDOS - SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

926,67

4.633,35

3963885

TCEMT 0000232

SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DE ABDOMEN (FIGADO, PANCREAS, BAÇO, RINS, SUPRA-RENAIS, RETROPERITONEO) SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

800,00

8.000,00

3963777

27432

SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DE ABDOMEN INFERIOR (PELVE) SEM CONTRASTE–

EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

860,00

8.600,00

3963886

35557

SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DE ABDOMEN TOTAL SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

1.416,67

14.166,70

3963897

385075-7

SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA LOMBAR - SEM

CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

900,00

10.800,00

3963904

385086-2

SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DE MEMBRO INFERIOR (COXA E PERNA) - SEM

CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

926,67

9.266,70

3963905

385079-0

SERVICO DE EXAME -

RESSONANCIA MAGNETICA DE MEMBRO SUPERIOR

UNIDADE

926,67

9.266,70

Página21

(BRACO E ANTEBRACO) - SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA

ME/EPP

3963912

385077-3

SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DE SELA TURCICA

(HIPOFISE) - SEM

CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

940,00

9.400,00

3963890

38998

SERVICO DE EXAME - RESSONANCIA MAGNETICA DO QUADRIL - SEM

CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

921,56

11.058,72

3963051

428386-4

SERVICO DE EXAME - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - QUADRIL– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

700,00

2.800,00

23252

280467-0

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - ABDOMEN SUPERIOR E INFERIOR SEM

CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

745,00

8.940,00

23253

280467-0

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - ABDOMEN SUPERIOR OU INFERIOR COM

CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

733,33

10.999,95

23248

TCEMT 0000235

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - ABDOMEN TOTAL COM CONTRASTES– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

833,33

37.499,85

23251

TCEMT 0000236

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - ABDOMEN TOTAL SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

687,50

17.187,50

28153

304527-7

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - BACIA– EXCLUSIVO PARA

ME/EPP

UNIDADE

710,00

10.650,00

23255

280461-1

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - XXXXXX XXXXXXXX– EXCLUSIVO PARA

ME/EPP

UNIDADE

415,83

2.910,81

Página22

23256

304522-6

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - COLUNA DORSAL–

EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

490,83

3.435,81

23257

280458-1

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - XXXXXX XXXXXX–

EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

484,14

8.230,38

23242

280451-4

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - CRANIO OU SELA TURSICA COM CONTRASTE–

EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

633,33

12.666,60

23241

280452-2

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - CRANIO OU SELA TURSICA SEM CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA

ME/EPP

UNIDADE

457,50

29.737,50

23254

280645-2

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - FACE (INCLUI SEIOS DA FACE) – EXCLUSIVO PARA

ME/EPP

UNIDADE

396,67

2.776,69

28163

428386-4

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - FEMUR– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

531,25

2.656,25

25603

27422

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - JOELHO– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

556,67

2.783,35

23259

280468-9

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - PESCOÇO (PARTES MOLES, LARINGE, TIREOIDE E FARINGE) COM CONTRASTE– EXCLUSIVO

PARA ME/EPP

UNIDADE

558,33

2.791,65

23258

280460-3

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - PESCOÇO (PARTES MOLES, LARINGE, TIREOIDE E FARINGE) SEM

CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

525,10

1.575,30

28164

428386-4

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA -

UNIDADE

556,67

2.783,35

Página23

PUNHO– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

23244

280462-0

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - TORAX COM CONTRASTES– EXCLUSIVO PARA

ME/EPP

UNIDADE

679,29

13.585,80

23243

280462-0

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - TORAX SEM CONTRASTE

UNIDADE

520

554,00

288.080,00

23246

TCEMT 0000235

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - UROTOMOGRAFIA (VIAS URINARIAS) COM

CONTRASTES– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

725,72

8.708,64

23245

280468-9

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - UROTOMOGRAFIA (VIAS URINARIAS) SEM

CONTRASTE– EXCLUSIVO PARA ME/EPP

UNIDADE

583,33

6.999,96

873.883,87

4.2 - As quantidades acima representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear qualquer custo.

5 - ESTIMATIVA DE DESPESA.

5.1 - Com base em informações obtidas na cidade de Água Boa, para a verificação dos preços praticados por empresas do ramo do objeto a ser adquirido, a qual faz parte dos autos, verificou-se que o valor total estimado para a contratação é de R$ 873.883,87 (oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos).

4.2 - Todas as despesas decorrentes deste processo Licitatório correrão por conta do Sistema de Registro de Preços.

Página24

Água boa – MT, 03 de maio de 2021.

ANEXO II

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 092/2021.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 031/2021.

MODELO DE DECLARAÇÕES (apresentar no credenciamento)

A empresa , CNPJ , sediada no endereço , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado , CPF :

• DECLARO que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

• DECLARO que a empresa não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar Federal n°. 123/2006.

• Declaro o pleno atendimento aos requisitos de habilitação nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002.

• () SOLICITO que à empresa , na condição de microempresa/empresa de pequeno porte, quando da sua participação no Pregão Presencial n°. 031/2021, seja dado o tratamento diferenciado concedido a essas empresas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações;

• () NÃO solicitamos que à empresa , quando da sua participação no Pregão Presencial nº. 031/2021, seja dado o tratamento diferenciado concedido a essas empresas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações.

Página25

, de de .

(nome e assinatura do representante ou sócio da empresa)

OBS: DEVERÁ SER APRESENTADA FORA DOS ENVELOPES.

ANEXO III

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 092/2021.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 031/2021.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENORES

,CNPJ

sediada na , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente que :

Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

, de de .

(Assinatura do responsável)

Nome: N.º da cédula de identidade:

Página26

OBS: DEVERÁ SER APRESENTADA AO PREGOEIRO DENTRO DO ENVELOPE N.º 02

Nome da Empresa: CNPJ:

Endereço: Tel/Fax: E-mail:

ANEXO IV

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 092/2021.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 031/2021. MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Validade desta proposta: 60 (sessenta) dias. Valor total: R$

A PROPOSTA DEVERÁ SER IMPRESSA DO SISTEMA GEXTEC PROPOSTA, AS DEMAIS INFORMAÇÕES DEVERÃO CONSTAR EM FOLHA SEPARADA

DADOS PARA PAGAMENTO

Banco:

Agência:

Conta Corrente:

Data, CPF e Assinatura do responsável pela empresa

Página27

OBS: DEVERÁ SER APRESENTADA AO PREGOEIRO DENTRO DO ENVELOPE Nº. 01

ANEXO V

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 092/2021.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 031/2021.

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. /2021.

OBJETO: Futura e Eventual Contratação de empresa para serviços de exames de ressonância magnética e tomografias para a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Água Boa-MT.

O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90 com sede administrativa a Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº. 0000000-8 SSP/MT e do CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado a Xxx 0, xx 000, Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxx Boa/MT, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, , inscrita no CNPJ/MF nº. , estabelecida

, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor , Brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua , Carteira de Identidade nº. , CPF nº. , daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 2.455/2013, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 031/2021, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO.

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços para Futura e Eventual Contratação de empresa para serviços de exames de ressonância magnética e tomografias para a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Água Boa-MT, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no Termo de Referência, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços,

§1º do Artigo 12 do Decreto 7892 de 2013, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

1.3 – O objeto deve ser entregue para a Prefeitura Municipal sem quaisquer despesas de frete, transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e outros decorrentes dessa contratação.

Página28

2. DOS PREÇOS.

2.1 - O preço para Futura e Eventual Contratação de empresa para serviços de exames de ressonância magnética e tomografias para a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Água Boa- MT, conforme segue:

Nº ITE M	CÓD. ITEM	CÓD. TCE	DESCRIÇÃO	UND FORN	QTD	VALO R	TOTAL
1
2
3

Valor total R$

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 2455/2013.

3.2 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15,

§ 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 2455/2013.

3.3 - A presente Xxx só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos serviços que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

Página29

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) xxxxx, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 2.455/2013.

Página30

6.2 - Os pagamentos referentes aos fornecimentos do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias úteis contados da aceitação das faturas e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das notas fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos fornecimento, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 do Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado em sua Proposta Comercial (no campo ‘endereço’), os produtos registrados, imediatamente após o recebimento da Autorização de Fornecimento.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

Página31

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal 1.823/2006, Decreto Municipal n°. 2.455/2013, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão para Registro de Preços nº. 031/2021 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 092/2021.

10.3 - Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Água Boa.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Água Boa - MT, de de 2021.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO: TESTEMUNHAS:

Página32

Proprietária

ANEXO VI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 092/2021.

PREGÃO PRESENCIAL N°. 031/2021. MINUTA DO TERMO DE CONTRATO CONTRATO Nº. /2021.

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DE OUTRO LADO, A EMPRESA PARA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA

, NOS TERMOS DO EDITAL DO PREGÃO Nº. 031/2021.

O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.898/0001-90 com sede administrativa a Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx, representado pelo seu prefeito municipal, Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº. 0000000-8 SSP/MT e do CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado a Xxx 0, xx 000, Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxx Boa/MT, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa

, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. , localizada na(o) , neste ato representada pelo seu

, Sr. , portador da Carteira de Identidade nº.

, expedida pela SSP/ , CPF nº , doravante denominada CONTRATADA, e de acordo com o constante no Processo nº. 092/2021, referente ao Pregão para Registro de Preço nº. 031/2021, resolvem celebrar o presente Contrato, em conformidade com o disposto na Lei nº. 10.520/2002, na Lei n°. 8.666/1993, no Decreto n°. 2455/2013, nas demais legislações pertinentes, em suas alterações posteriores, ou em outros dispositivos legais que vierem a substituí-los, que as partes se sujeitam a cumprir, mediante as cláusulas e condições estabelecidas a seguir:

CALUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

1.1 – O presente contrato visa a Contratação de empresa para serviços de exames de ressonância magnética e tomografias para a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Água Boa-MT, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas no Termo de Referência, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

Página33

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO.

2.1. A presente contratação decorreu do Processo Administrativo n°. 092/2021, na modalidade de Pregão Presencial n°. 031/2021, sendo fundamentado e regido

pela Lei n°. 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como pela Lei n°. 10.520/2002; como também faz parte integrante do processo e contrato à proposta de preços do licitante vencedor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

3.1 - O valor global para o presente contrato referente a serviços de exames de ressonância magnética e tomografias para a Secretaria de Saúde da Prefeitura de Água Boa-MT é de R$ , conforme segue:

Nº

ITE M

CÓD. ITEM

CÓD. TCE

DESCRIÇÃO

UND FORN

QTD

VALOR

3.2 – Os pagamentos referentes aos fornecimentos do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias úteis contados da aceitação das faturas e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais/Faturas emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

3.3 – Será considerado como inadimplemento o atraso superior a 30 (Trinta)

dias.

3.4 – Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais

atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

3.5 - O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA indicada na proposta, por meio de ordem bancária, devendo, para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

3.6 - Caso a CONTRATADA seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção, na fonte, dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

3.7 - Os preços são fixos e irreajustáveis.

Página34

3.8 - Ultrapassado o prazo previsto para pagamento, os valores apresentados para pagamento serão corrigidos monetariamente, pro rata tempore, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE FORNECIMENTO.

4.1 - Dentro do prazo de vigência do presente contrato, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), os objetos contratados durante o prazo de validade.

4.2 - O presente contrato vigorará até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA DO FORNECIMENTO.

5.1 - - A forma de fornecimento será realizada através da emissão da ORDEM DE FORNECIMENTO, a qual definirá o prazo de entrega e o objeto a ser executado;

5.2 - Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos serviços.

5.3 - Independente de qualquer declaração, o fornecedor responde solidariamente pelos vícios ou defeitos do produto, tendo em vista as regras emanadas do Art. 18 da Lei nº. 8.078/90.

5.4 - O objeto da presente licitação, em cada uma de suas parcelas, será recebido provisoriamente em até 5 (Cinco) dias úteis, contados da data da entrega dos serviços, no local e endereço indicados pela CONTRATANTE, acompanhada da respectiva nota fiscal.

5.5 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE

poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

a.1) na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

b.1) na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da CONTRATANTE, no prazo imediato, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

5.6 - O recebimento do objeto dar-se-á imediatamente, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações CONTRATADAS, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE FORNECIMENTO E VIGÊNCIA.

6.1 – O prazo de fornecimento e de vigência do presente contrato vigorará a partir da assinatura do presente, por 12 (doze) meses.

Página35

6.2 - Os prazos de fornecimento e de vigência poderão ser prorrogados, a critério da Administração, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 57, da Lei n°. 8666/93.

6.3 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificativa circunstanciada.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

7.1 – Todas as despesas decorrentes deste processo licitatório de Pregão Presencial n°. 031/2021 correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2.021, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: Secretaria de Saúde Unidade Orçamentária: Saúde MAC Proj./Atividade: 20054

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Código Reduzido: 578

CLÁUSULA OITAVA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

8.1 – Não será cobrada garantia para a execução do presente contrato.

CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES.

9.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, sem prévia e expressa anuência da Administração.

b) Os serviços da melhor qualidade, que deverá atender as especificações e normas técnicas; e fornecer os serviços, objeto desta licitação de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência;

c) Executar o serviço imediatamente contados a partir da emissão da Ordem de Serviço;

d) Providenciar a substituição imediata do serviço de que apresente inconsistência ou qualquer desacordo com o especificado no Termo de Referência, sem quaisquer ônus para o Município;

e) Responder civil e criminalmente por todos e quaisquer danos pessoais, materiais ou morais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, na execução do objeto da presente licitação, isentando o Município de toda e qualquer responsabilidade.

f) Se necessário ou solicitado pela Administração Pública, custear ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto de que trata a presente licitação.

g) Responder, única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes do objeto, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas, fundiárias; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas no presente contrato.

h) Comunicar expressamente à Administração, a quem competirá deliberar a respeito, toda e qualquer discrepância entre as reais condições existentes e os elementos apresentados.

9.2 – São direitos e Obrigações da CONTRATANTE.

Página36

a) Supervisionar o serviço e se encarregar do aceite do objeto, as anotações e posterior comunicação de eventuais falhas nos mesmos;

b) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, realizadas por cada Secretaria competente.

c) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento.

d) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

e) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do serviço ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

f) Efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

g) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; respeitados os direitos da CONTRATADA.

h) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei n°. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES CABIVÉIS E DOS VALORES DAS MULTAS.

10.1 - O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, na forma estabelecida a seguir:

a) de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia que excede o prazo final de entrega do objeto deste Contrato, até o trigésimo dia; e

b) de 1% (um por cento) por dia de atraso, após o prazo da alínea anterior.

10.2 - As multas acima referidas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

10.3 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração poderá aplicar as seguintes sanções:

I) ADVERTÊNCIA sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, assim entendidas como aquelas que não acarretam prejuízos relevantes aos serviços da Administração e, a despeito delas, a regular prestação dos serviços não ficar inviabilizada;

II) MULTA MORATÓRIA de 0,3% (zero vírgula três por cento), sobre o valor do contrato, por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas até 30 (trinta) dias, e 1% (um por cento), sobre o valor do contrato, por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, após 30 (trinta) dias;

III) MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre o valor total do Contrato, em razão da inexecução total ou parcial do ajuste firmado, podendo esse valor ser descontado de pagamentos a que fizer jus a CONTRATADA ou, ainda, quando for o caso, cobrado administrativamente e, na impossibilidade, judicialmente;

Página37

IV) SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

V) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre

que a licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

10.4 - As sanções previstas nas alíneas I, II, IV e V do Item anterior poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea III, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do art. 87, § 2º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

10.5 - Outras penalidades poderão ser aplicadas em função da natureza da infração, de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.

10.6 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que:

a) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

b) não mantiver a proposta, injustificadamente;

c) comportar-se de modo inidôneo;

d) fizer declaração falsa;

e) cometer fraude fiscal; e

f) falhar ou fraudar a execução do Contrato.

10.7 - Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

10.8 - As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

10.9 - A recusa sem motivo justificado do convocado em aceitar ou retirar a Nota de Empenho dentro do prazo estabelecido neste Instrumento, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades aludidas nesta Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – NOS CASOS DE RESCISÃO.

11.1 - Este Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes, mediante notificação por escrito, garantido o contraditório e a ampla defesa pelo descumprimento de quaisquer Cláusulas ou condições que integram este Instrumento.

11.2 - Rescinde-se este Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

Página38

I - lentidão do seu cumprimento ou entrega de materiais com especificações diversas daquela constante da Proposta de Preços, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da execução no prazo e nas condições estipuladas;

II - atraso injustificado da CONTRATADA no início dos fornecimentos;

III - paralisação dos fornecimentos sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE; IV - subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial do objeto deste Contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;

V - ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente justificada, impeditiva do cumprimento das obrigações assumidas;

VI - dissolução da sociedade da CONTRATADA ou falecimento do seu Titular, no caso de firma individual; e

VII - insolvência da CONTRATADA, caracterizada pelo protesto de títulos ou pela emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Exceto nos casos previstos nos incisos V e VI, desta Cláusula, a rescisão do Contrato acarretará para a CONTRATADA, além das penalidades cabíveis, as seguintes consequências:

a) responsabilidade civil por eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE;

b) retenção dos créditos existentes até a apuração e o ressarcimento de seus débitos para com a CONTRATANTE.

11.3 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

11.4 - A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

12.1 – Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Código Civil Brasileiro, em conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis e com os princípios gerais do Direito.

12.2 - Integram este Instrumento contratual, independentemente de

transcrição:

a) Pregão Presencial n.º 031/2021 e seus Anexos; e

b) Documentos de Habilitação e Proposta de Preços da CONTRATADA;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO.

13.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO.

14.1 – A fiscalização do fornecimento do objeto será exercida por servidor credenciado por cada Secretaria competente, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

Página39

14.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

14.3 – Todas as ORDENS DE FORNECIMENTO, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito,

nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

14.4 – Da(s) decisão(ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

15.1 – A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações de QUANTIDADES ou especificações na execução dos serviços se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.

15.2 – A CONTRATADA somente poderá subcontratar a execução do objeto com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelos serviços executados pela subcontratada e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ela imputáveis.

15.3 – As prorrogações do prazo de execução do objeto serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.666/93.

15.4 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes no Art. 65 da Lei nº. 8.666/93; sendo que, os quantitativos de fornecimento poderão sofrer alterações em virtude de acréscimos ou supressões, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, conforme o art. 65, §1º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO.

16.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato.

16.2 – E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (Duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Água Boa – MT, de de 2.021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA

Prefeito Municipal CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Assinatura: Assinatura:

Nome: Nome:

Página40

CPF n°.: CPF nº.:

Document Metadata

Table of Contents

COM ALGUNS ITENS EXCLUSIVOS PARA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ME/EPP EM CONDFORMIDADE COM A LEI Nº.

Document Metadata