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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2021 PROCESSO Nº 03750.010205.000007/2021-17
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO – FUNPRESP-EXE E A EMPRESA INPACTO COMUNICAÇÃO CORPORATIVA E DIGITAL.
A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO
PODER EXECUTIVO – FUNPRESP-EXE, com sede no Edifício Corporate Financial Center - SCN
- Quadra 02 – Bloco A – 2º Andar – Xxxxx 000 a 204 – Brasília – DF – CEP: 70712-900, inscrita no CNPJ sob o nº 17.312.597/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Diretor de Administração, o Sr. CLEITON DOS SANTOS ARAÚJO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 1.675.172, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, cargo para o qual foi reconduzido por meio da Resolução do Conselho Deliberativo nº 452 de 06 de outubro de 2021, e por seu Gerente de Patrimônio, Logística e Contratações, o Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 130.896, expedida pela SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, cargo para o qual foi nomeado por meio da Portaria da Diretoria de Administração nº 019, de 16 de maio de 2014, ambos residentes e domiciliados em Brasília/DF, na forma da competência contida no Anexo I da Política de Alçada aprovada pela Resolução nº 475/2021, na Portaria nº 09/2022 – PRESI/Funpresp- Exe de 02 de fevereiro de 2022, e de outro lado a IN.PACTO COMUNICAÇÃO CORPORATIVA E DIGITAL SS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.428.219/0001-80, estabelecida no Condomínio Residencial Mansões Itaipu – Rua: 07 – Lote: 18 – Setor: H - Jardim Botânico – Lago Sul, CEP: 71.680-373, daqui por diante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 1.900.515, expedida pela SSP/DF e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Brasília/DF, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, em conformidade com o que consta do Processo Administrativo nº 03750.010205.000007/2021-17, referente à Concorrência nº 02/2021, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Instrução Normativa MP nº 05/2017, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03/2018 e na Instrução Normativa SECOM nº 4/2018, observadas as regras estabelecidas na Lei nº 12.232/2010 aplicáveis a este objeto, nos termos do Acórdão nº 6.227/2016- TCU-2ª Câmara e legislação correlata, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato N° 16/2021, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 09/11/2022 e término em 23/12/2022, nos termos previstos em sua cláusula terceira.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente termo aditivo decorre da autorização estabelecida na Política de Alçadas aprovada pelo Conselho Deliberativo na 106ª Reunião Ordinária, de 10 de dezembro de 2021, por meio da Resolução nº 475 e pela Portaria nº 09/2022/PRESI/Funpresp-Exe de 02 de fevereiro de 2022, e encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem como na cláusula terceira do contrato n° 16/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
O valor global deste termo aditivo, para cobrir as despesas relativas à prorrogação é de R$ 269.501,15 (duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e um reais e quinze centavos), para o período de 45 (quarenta e cinco) dias.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de assinatura.
CLÁUSULA - QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste termo aditivo estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no do Plano de Gestão Administrativa - PGA da CONTRATANTE, para o exercício de 2022.
CLÁUSULA SEXTA - DA RENOVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA
A CONTRATADA deverá providenciar a renovação da garantia contratual, de acordo com o prescrito e nos termos da cláusula oitava do contrato original.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO ANTECIPADA
O presente instrumento poderá ser rescindido antecipadamente, mediante notificação da CONTRATANTE ao CONTRATADO, especialmente no caso do Plenário do Tribunal de Contas da União não deferir a solicitação de autorização para prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 16/2021 ou da conclusão da nova licitação para a execução dos serviços objeto deste contrato.
CLAUSULA OITAVA - DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA
As Partes acordam que o presente instrumento e os demais documentos correlatos poderão ser assinados eletronicamente por meio de plataforma que assegure a sua autoria e integridade, reconhecendo desde já a sua validade jurídica, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE a publicação do extrato deste termo aditivo no Diário Oficial da União, conforme dispõe a legislação vigente.
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CLÁUSULA DÉCIMA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato firmado entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento contratual.
E para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente termo aditivo, o qual, depois de lido, é assinado pelas partes, CONTRATANTE e CONTRATADA abaixo nomeadas.
Brasília/DF, , de novembro de 2022.
XXXXX XXXXXXX XX XXXXX FORTES:72547081172
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX:72547081172 Dados: 2022.11.09 12:45:05 -03'00'
CLEITON DOS SANTOS ARAÚJO XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
Testemunhas:
Nome: Nome:
Primeiro Termo Aditivo -Contrato n° 16 -2021.pdf
Documento número #b0b34b6e-856c-43cc-a864-98ca057a6509
Hash do documento original (SHA256): 049750cf890ea608c131fb3fb7b6efbb330e8b4c4057c48100b3a1dec5130240
Assinaturas
Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Assinou como contratada em 09 nov 2022 às 16:42:31
Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Assinou como contratante em 09 nov 2022 às 14:38:59
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Assinou como contratante em 09 nov 2022 às 14:45:03
Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx de França
CPF: 000.000.000-00
Assinou como testemunha em 09 nov 2022 às 14:18:41
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx
CPF: 000.000.000-00
Assinou como testemunha em 09 nov 2022 às 14:02:16
Log
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xxx.xxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx para assinar como testemunha, via E-mail, com os pontos de autenticação: Token via E-mail; Nome Completo; CPF; endereço de IP. Dados informados pelo Operador para validação do signatário: nome completo Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx de França e CPF 000.000.000-00.
09 nov 2022, 14:00:54 Operador com email xxxx.xxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx na Conta 5a7ad025-01a9-4c15-ba9e- 30a8be81b5c5 adicionou à Lista de Assinatura:
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09 nov 2022, 14:02:16 Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx assinou como testemunha. Pontos de autenticação: Token via E-mail xxxx.xxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx. CPF informado: 000.000.000-00. IP: 189.6.9.255. Componente de assinatura versão 1.401.0 disponibilizado em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.
09 nov 2022, 14:18:41 Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx de França assinou como testemunha. Pontos de autenticação: Token via E-mail xxx.xxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx. CPF informado: 000.000.000-00. IP: 164.163.0.66.
Componente de assinatura versão 1.401.0 disponibilizado em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.
09 nov 2022, 14:38:59 Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx assinou como contratante. Pontos de autenticação: Token via E-mail xxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx. CPF informado: 000.000.000-00. IP: 104.28.63.97. Componente de assinatura versão 1.401.0 disponibilizado em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.
09 nov 2022, 14:45:03 Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx assinou como contratante. Pontos de autenticação: Token via E-mail xxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx. CPF informado: 000.000.000-00. IP: 164.163.0.66.
Componente de assinatura versão 1.401.0 disponibilizado em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.
09 nov 2022, 16:42:31 Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx assinou como contratada. Pontos de autenticação: Token via E- mail xxxxx.xxxxxx@xxxxxxx.xx. CPF informado: 000.000.000-00. IP: 167.249.251.58. Componente de assinatura versão 1.401.0 disponibilizado em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.
09 nov 2022, 16:42:31 Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número b0b34b6e-856c-43cc-a864-98ca057a6509.
Documento assinado com validade jurídica.
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As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001