ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS Nº Atividade Média(%) Piso(R$) 1 Consultas: 1.1 em condições comuns; --- 350,00 1.2 em condições excepcionais; --- 700,00 1.3 no domicílio ou empresa do cliente; --- 500,00 1.4 por telefone,...
ANEXO I – TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA
ATUAÇÃO AVULSA, EXTRAJUDICIAL E ELABORAÇÃO DE CONTRATOS | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Consultas: | ||
1.1 | em condições comuns; | --- | 350,00 |
1.2 | em condições excepcionais; | --- | 700,00 |
1.3 | no domicílio ou empresa do cliente; | --- | 500,00 |
1.4 | por telefone, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico; | --- | 370,00 + 3,50/min |
2 | Pareceres ou memoriais: | ||
2.1 | simples; | --- | 2.350,00 |
2.2 | complexos; | --- | 5.000,00 |
3 | Exame de documentos em repartição pública | --- | 650,00 |
4 | Acompanhamento em órgão público | --- | 1.000,00 |
5 | Requerimento ou petições a autoridade: | --- | |
5.1 | assunto civil não-litigioso; | --- | 850,00 |
5.2 | assunto civil litigioso; | --- | 1.380,00 |
5.3 | questão de caráter penal; | --- | 2.000,00 |
5.4 | assunto administrativo não-contencioso; | --- | 850,00 |
5.5 | assunto administrativo contencioso; | --- | 1.380,00 |
6 | Intervenção extrajudicial em processo administrativo | 10 a 20% | 2.600,00 |
7 | Acompanhamento: | --- | |
7.1 | de carta precatória; | --- | 1.200,00 |
7.2 | de citação, intimação, notificação ou interpelação; | --- | 1.200,00 |
7.3 | de exames periciais; | --- | 1.500,00 |
7.4 | de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas; | --- | 1.200,00 |
8 | Intervenção para solução extrajudicial de litígio: | ||
8.1 | questão de valor inestimável; | --- | |
8.2 | questão com valor econômico; | 10% | 1.100,00 |
9 | Cobrança amigável; | 10% | 1.100,00 |
10 | Consignação em pagamento na via extrajudicial; | 7,5% | 1.200,00 |
11 | Elaboração de testamentos, escrituras ou outros documentos; | 5% | 1.800,00 |
12 | Advocacia para condomínios: | ||
12.1 | elaboração de convenção ou regimento interno de condomínio, por unidade autônoma; | --- | 300,00 |
12.2 | elaboração de estatutos, por condômino; | --- | 200,00 |
12.3 | incorporação de condomínio, por unidade autônoma; | --- | 300,00 |
12.4 | representação em assembleias, para cada condômino; | --- | 1.745,00 |
12.5 | extinção de condomínio (sobre o valor do quinhão); | 10 a 20% | 2.800,00 |
13 | Exame e visto em contrato de pessoa jurídica | 3% | 2.500,00 |
14 | Elaboração de contratos: | ||
14.1 | de sociedade anônima; | 4% | 3.000,00 |
14.2 | de sociedade limitada; | 4% | 3.000,00 |
14.3 | demais sociedades; | 4% | 3.000,00 |
14.4 | arquivamento e registro de qualquer contrato societário; | --- | adicionar 1.200,00 |
14.5 | fundação, sobre o valor total dos bens destinados à instituição; | 3 a 6% | 3.900,00 |
14.6 | locação, sobre um mês de aluguel; | 50% | 1.200,00 |
14.7 | locação com finalidade residencial, sobre um mês de aluguel; | 75% | 2.000,00 |
14.8 | comodato; | -- | 1.200,003 |
14.9 | arrendamento e parceria; | 3% | 1.500,00 |
14.10 | promessa de compra e venda; | 3% | 1.500,00 |
14.11 | alienação com reserva de domínio; | 3% | 1.500,00 |
14.12 | alienação fiduciária; | 3% | 1.500,00 |
14.13 | inscrição de loteamento; | 3% | 6.000,00 |
14.14 | fiança; | 3% | 980,00 |
14.15 | aforamento e anfiteuse; | 3% | 1.500,00 |
14.16 | cessão de créditos ou de direitos; | 3% | 980,00 |
14.17 | sub-rogação; | 3% | 980,00 |
14.18 | hipoteca; | 3% | 1.500,00 |
14.19 | doação; | 3% | 1.500,00 |
14.20 | de união estável; | 3% | 2.200,00 |
14.21 | outros negócios jurídicos; | 3% | 1.500,00 |
15 | Acordos extrajudiciais | 10 a 20% | 2.500,00 |
16 | Prática de qualquer ato fora da comarca, mais despesas | --- | 950,00 |
17 | Diária de viagem (desconsiderando passagem e hospedagem) | --- | 360,00 |
18 | Juízo arbitral | 10 a 20% | 1.500,00 |
19 | Registro torrens: | ||
19.1 | sem oposição; | 10% | 1.000,00 |
19.2 | com oposição; | 20% | 1.500,00 |
20. | DILIGÊNCIAS DE APOIO | ||
20.1 | cópias em qualquer órgão público (com reembolso das cópias/digitalizações) | 99,00 | |
20.2 | protocolos em qualquer órgão público ou serventias | 89,00 |
20.3 | retirada de certidões ou qualquer tipo de documento em órgãos públicos ou serventias (com reembolso das cópias/digitalizações | 107,00 | |
20.4 | emissão de guias de custas | 94,00 | |
20.5 | distribuição de ações ou recursos | 101,00 | |
20.6 | carga e envio de processo por correio (com reembolso dos serviços postais) | 134,00 | |
20.7 | consulta de processo e posterior envio de relatório | 141,00 | |
20.8 | diligências para impulsionar processo judicial ou administrativo | 155,00 | |
20.9 | entrega de memoriais | 136,00 | |
20.10 | obtenção de senha para acesso a processo eletrônico | 104,00 | |
20.11 | acompanhamento/agilização de diligência com oficiais de justiça | 275,00 | |
20.12 | Monitoramento de movimentações processuais/mensal | 129,00 | |
JUIZADOS ESPECIAIS | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Juizado Especial Cível: | ||
1.1 | petição inicial ou contestação; | 20% | 760,00 |
1.2 | recurso, acrescentar; | 20% | 1.140,00 |
1.3 | audiência de conciliação; | --- | 420,00 |
1.4 | audiência de instrução e julgamento; | --- | 760,00 |
2 | Juizado Especial Criminal | ||
2.1 | defesa; | --- | 920,00 |
2.2 | audiência de conciliação; | --- | 420,00 |
2.3 | audiência de instrução e julgamento; | --- | 760,00 |
2.4 | recurso, acrescentar; | --- | 1.140,00 |
DIREITO ADMINISTRATIVO E/OU PÚBLICO | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Defesa em sindicância | --- | 1.700,00 |
2 | Defesa em processo administrativo | --- | 3.000,00 |
3 | Recurso em sindicância ou processo administrativo | --- | 3.000,00 |
4 | Procedimentos sobre propriedade intelectual: | ||
4.1 | depósito de marca (nominativa, mista ou figurativa) | --- | 2.280,00 |
4.2 | depósito de patente (PI-MU-DI) até oito horas | --- | 3.200,00 |
4.3 | PI – patente de invenção; | --- | 2.000,00 |
4.4 | MU – modelo de utilidade; | --- | 2.000,00 |
4.5 | DI – desenho industrial; | --- | 2.200,00 |
4.6 | oposição, recursos, revisão administrativa e pedido de caducidade; | --- | 2.000,00 |
5 | Oposição, recurso e pedido de nulidade | ||
6 | Atuação em questões relativas à nacionalidade: | ||
6.1 | naturalização; | --- | 2.500,00 |
6.2 | se houver recursos; | --- | 3.000,00 |
6.3 | defesa contra a perda de nacionalidade; | --- | 40.000,00 |
6.4 | recursos inominados; | --- | 18.000,00 |
6.5 | defesa na expulsão, banimento, extradição; | --- | 12.000,00 |
6.6 | pedido de permanência e assemelhados; | --- | 4.400,00 |
7 | Defesas em inquéritos administrativos: | ||
7.1 | em que caiba demissão; | 12.000,00 | |
7.2 | nos demais casos; | 3.000,00 | |
7.3 | recursos, cada um; | 2.300,00 | |
7.4 | medidas cautelares administrativas; | 1.900,00 | |
7.5 | exames periciais administrativos (e quesitos); | 1.100,00 | |
DIREITO CIVIL E COMERCIAL | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Processo contencioso em geral, rito sumário e ordinário | 15 a 20% | 2.500,00 |
2 | Processo cautelar autônomo | 20% | 1.820,00 |
3 | Processo cautelar incidental ou preparatório (acrescido ao valor da principal): | ||
3.1 | medidas cautelares preparatórias; | 15% | 1.820,00 |
3.2 | medidas cautelares incidentais; | 15% | 1.820,00 |
4 | Embargos de terceiro | 15% | 1.820,00 |
5 | Mandado de segurança | 20% | 3.800,00 |
6 | Ação de consignação em pagamento de obrigação única: | ||
6.1 | contestada; | 20% | 2.200,00 |
6.2 | não contestada; | 20% | 1.820,00 |
7 | Ação de consignação em pagamento de prestações periódicas: | ||
7.1 | contestada; | 20% | 1.500,00 |
7.2 | não contestada; | 20% | 2.200,00 |
8 | Ação de despejo | 20% | 2.520,00 |
9 | Ação renovatória de locação | 20% | 3.500,00 |
10 | Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel | 20% | 2.520,00 |
11 | Ação renovatória do contrato de aluguel | 20% | 2.800,00 |
12 | Ação possessória referente a imóvel (manutenção, reintegração de posse, interdito proibitório e nunciação de obra nova) | 15% | 6.000,00 – mantido da tabela antiga |
13 | Ação possessória referente a móvel | 15% | 3.600,00 |
14 | Ação de usucapião contestada | 15% | 4.200,00 |
15 | Ação de usucapião não contestada | 10% | 2.600,00 |
16 | Ação de divisão e/ou demarcação contestada | 20% | 5.000,00 – |
mantido da tabela antiga | |||
17 | Ação de divisão e/ou demarcação não contestada | 10% | 3.900,00 |
18 | Ação de dissolução de sociedade | 15% | 4.800,00 – mantido da tabela antiga |
19 | Ação de cancelamento de protesto | 10% | 1.500,00 |
20 | Ação de restauração de autos, por volumes | --- | 1.680,00 |
21 | Ação de averbação ou retificação no registro público em jurisdição voluntária | --- | 1.680,00 |
22 | Preparo de documentação e pedido para o registro de loteamento ou desdobramento, por grupo de dez lotes | --- | 1.850,00 |
23 | Ação de retificação de área de imóvel (§ 2º do art. 213 da L. 6.015/73) | --- | 3.000,00 |
24 | Mandado de injunção | 1.850,00 | |
25 | Habeas data | 1.850,00 | |
26 | Cumprimento de precatória para prova oral ou pericial | 2.200,00 | |
27 | Busca e apreensão em matéria e propriedade intelectual | 5.500,00 – mantido da tabela antiga | |
28 | Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual | 9.200,00 – mantido da tabela antiga | |
29 | Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual | 5.500,00 – mantido da tabela antiga | |
30 | Habilitação | 15% | 1.800,00 |
31 | Alienações judiciais | 15% | 2.100,00 |
32 | Especialização de hipoteca legal | 1.500,00 | |
33 | Ação de desapropriação | 10% | 3.500,00 |
34 | Ação monitória | 10% | 1.500,00 |
35 | Ação de prestação de contas | 15% | 2.300,00 |
36 | Ação de depósito, anulação e substituição de títulos ao portador | 10% | 1.700,00 |
37 | Ação declaratória | 15% | 2.500,00 |
38 | Ação indenizatória – danos morais | 20% | 2.450,00 |
39 | Ação reivindicatória | 15% | 4.810,00 |
40 | Ação popular | 20% | 4.500,00 |
41 | Intervenção de terceiro | 20% | 1.700,00 |
42 | Litisconsorte e assistência | 20% | 1.700,00 |
43 | Indenização de seguro – como procurador do segurado ou do segurador | 20% | 2.100,00 |
DIREITO FALIMENTAR | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Pedido de falência e acompanhamento até a decretação: | ||
1.1 | pedida pelo credor, sobre o valor do crédito; | 10 a 20% | 3.200,00 |
1.2 | pedida pelo devedor, sobre o passivo; | 3% | 5.500,00 |
2 | Pedido de reivindicação ou restituição não contestado na falência até a decisão final | 20% | 1,600,00 |
3 | Pedido de reivindicação ou restituição, contestada, na falência até a decisão final. | 20% | 1.600,00 |
4 | Pedido de recuperação judicial e acompanhamento até o final (ou remuneração mensal) | 20% | 5.000,00 |
5 | Pedido de declaração de insolvência | 20% | 3.000,00 |
6 | Declaração de crédito não impugnada, até decisão final | 20% | 3.000,00 |
7 | Declaração de crédito retardatária não impugnada, até a decisão final | 15% | 3.000,00 |
8 | Declaração de crédito impugnada, até decisão final | 20% | 3.000,00 |
9 | Declaração de crédito retardatária impugnada, até a decisão final | 20% | 3.000,00 |
10 | Representação do falido, sobre o ativo | 10% | 4.000,00 |
11 | Representação do devedor insolvente, sobre o passivo | 10% | 4.000,00 |
12 | Representação do síndico, comissário ou administrador do devedor insolvente, sobre a remuneração respectiva (decreto-lei 7.661/45) | 20% | 3.000,00 |
13 | Pedidos de restituição, ações revocatórias, embargos de terceiro e feitos análogos | 1.500,00 | |
14 | Processo de execução contra devedor insolvente – pedido pelo credor ou pelo devedor | 2.520,00 | |
15 | Apreensão de embarcações, avarias, saldo marítimo, arribadas forçadas e feitos análogos – 10% a 20% do conteúdo da média | 3.500,00 | |
DIREITO DE FAMÍLIA | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Divórcio consensual em cartório: | ||
1.1 | sem bens; | --- | 2.200,00 |
1.2 | com bens, acrescentar o percentual sobre os bens ao valor mínimo; | 10% | 2.200,00 |
2 | Divórcio judicial litigioso: | ||
2.1 | sem bens; | --- | 5.000,00 |
2.2 | com bens, acrescentar o percentual ao valor mínimo; | 10 a 20% | 6.500,00 – média entre |
SC, PR e SP | |||
2.3 | com reconvenção, acrescentar; | --- | 3.000,00 |
3 | Divórcio judicial consensual, acrescentar o percentual sobre os bens da meação ao valor mínimo | 10 a 20% | 4.000,00 |
4 | Separação de corpos | --- | 3.500,00 |
5 | Dissolução de união estável: | ||
5.1 | consensual - acrescentar o percentual sobre bens da meação ao valor mínimo; | 10 a 20% | 3.800,00 |
5.2 | litigiosa – acrescentar o percentual sobre bens da meação ao valor mínimo; | 10 a 20% | 5.000,00 |
6 | Investigação de paternidade, cumulada: | ||
6.1 | com petição de herança – acrescentar o percentual sobre o quinhão ao valor mínimo; | 10% | 5.000,00 |
6.2 | com petição de herança e alimentos – acrescentar ao valor mínimo o percentual sobre o quinhão, mais três meses de pensão alimentícia; | 10% | 6.000,00 – média entre SC, SP e RJ |
7 | Ação de nulidade ou anulação de casamento e declaratória de inexistência de casamento | ||
7.1 | com bens; | 10% | 6.200,00 – mantido da tabela original |
7.2 | sem bens; | --- | 4.000,00 |
8 | Ação de alimentos: | ||
8.1 | com provisórios, valor de três pensões; | --- | 2.500,00 |
8.2 | com provisionais, valor de três pensões; | --- | 2.500,00 |
8.3 | redução de alimentos, valor de três pensões atuais; | --- | 2.500,00 |
8.4 | majoração de alimentos, valor de três pensões majorandas; | --- | 2.500,00 |
9 | Execução de alimentos: | ||
9.1 | com pena de prisão, sobre o valor executado atualizado; | 20% | 2.500,00 |
9.2 | com pena de penhora, sobre o valor executado atualizado; | 20% | 2.500,00 |
9.3 | por desconto em folha, sobre o valor executado atualizado; | 20% | 2.500,00 |
9.4 | mais uma pensão sobre as prestações vincendas; | --- | 2.500,00 |
10 | Curatela | --- | 3.000,00 |
11 | Tutela | --- | 3.000,00 |
12 | Emancipação | --- | 1.650,00 |
13 | Suprimento de outorga | --- | 2.600,00 |
14 | Sub-rogação | --- | 3.000,00 |
15 | Pedido de alvará, sobre os valores levantados | 20% | 1.000,00 |
16 | Cumprimento de precatória de caráter familiar | 1.200,00 | |
17 | Adoção: |
17.1 | por nacional; | --- | 3.700 |
17.2 | por estrangeiro; | --- | 7.500 |
18 | Anulatória de separação (mais a tabela de inventário) | --- | 5.000,00 |
19 | Rescisória de separação e divórcio (mais a tabela de inventário) | --- | 5.000,00 |
20 | Negatória de paternidade | --- | 6.300,00 |
21 | Rescisória de paternidade | --- | 6.000,00 – adequado ao patamar da ação rescisória genérica |
22 | Ações cautelares de família: | ||
22.1 | Arrolamento de bem | --- | 2.600,00 |
22.2 | Separação de corpos | --- | 2.600,00 |
22.3 | Busca e Apreensão | --- | 2.600,00 |
22.4 | Guarda Provisória | --- | 2.600,00 |
22.5 | Seqüestro | --- | 3.700,00 |
22.6 | Regulamento de Visitas | --- | 2.600.00 |
23 | Ação ordinária de regulamentação de visitas | --- | 5.000,00 |
24 | Alteração de cláusula de regulamentação de visitas | --- | 5.000,00 |
25 | Ação ordinária de busca e apreensão de menores | --- | 5.000,00 |
26 | Ação declaratória | --- | 6.300,00 |
27 | Interdição | --- | 3.000,00 |
28 | Ação de alteração de guarda | --- | 3.000,00 |
29 | Defesa de ato infracional | --- | 3.000,00 |
30 | Defesa em processo de destituição de pátrio poder | --- | 3.000,00 |
31 | Ação de prestação de contas conjugais | 10 a 20% | 5.000,00 |
32 | Restabelecimento de sociedade conjugal | --- | 3.000,00 |
33 | Suprimento de consentimento | --- | 1.500,00 |
34 | Destituição de pátrio poder | --- | 2.000,00 |
35 | Venda judicial de bens de menores | 10 a 20% | 2.500,00 |
36 | Retificação de registro civil | --- | 1.800,00 |
37 | Habeas corpus | --- | 9.000,00 – padrão de habeas corpus, calculado em R$ 11.000 pela tabela antiga, reduzido pela |
média entre SC, PR, RJ e SP | |||
38 | Mandado de segurança | --- | 3.800,00 |
39 | Agravo de instrumento | --- | 1.800,00 |
40 | Recurso de agravo | --- | 2.200,00 |
DIREITO DAS SUCESSÕES | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Inventários e arrolamentos no cartório: | ||
1.1 | como advogado do inventariante-10% sobre o monte-mor líquido | 10% | 2.500,00 |
1.2 | como advogado do inventariante e dos herdeiros: 8% sobre o monte-mor líquido, mais 2% do quinhão de cada herdeiro | 8 + 2% | 2.500,00 |
2 | Inventário e Arrolamento judicial | ||
2.1 | sem litígio; | 10% | 3.500,00 |
2.2 | com litígio, acrescentar ao mínimo 10% sobre o monte-mor, mais 2% sobre o quinhão de cada herdeiro | 10 + 2% | 3.500,00 |
3 | Cautelares sucessórias: | ||
3.1 | reservas de bens, sobre o valor a ser reservado; | 10% | 3.000,00 |
3.2 | prestação de contas; | --- | 3.000,00 |
3.3 | remoção de inventariante; | --- | 3.000,00 |
3.4 | ação de colação; | --- | 3.000,00 |
3.5 | ação de doação inoficiosa: 20% sobre os bens excedentes; | --- | 3.000,00 |
3.6 | ação de redução: 15% sobre o valor a ser reduzido; | --- | 3.000,00 |
3.7 | ação contra o espólio, aplica-se a tabela do cível; | --- | 2.500,00 |
3.8 | prestação de contas do inventariante; | --- | 3.700,00 |
3.9 | ação de sonegados; | --- | 4.000,00 |
3.10 | ação de nulidade de testamento; | --- | 5.000,00 |
3.11 | ação anulatória de testamento; | --- | 4.000,00 |
3.12 | ação de nulidade de partilha; | --- | 4.000,00 |
3.13 | ação de habilitados de herdeiros; | --- | 3.600,00 |
3.14 | ação de habilitação de crédito, sobre o valor habilitado; | 20% | 4.000,00 |
3.15 | ação de espólio, aplica-se a tabela do cível.; | --- | 2.500,00 |
3.16 | ação declaratória de indignidade, sobre o valor do quinhão excluído; | 20% | 2.000,00 |
3.17 | ação denegatória deserdação, sobre quinhão do deserdado; | 20% | 2.500,00 |
3.18 | inventário negativo; | --- | 2.000,00 |
3.19 | alvará, sobre os valores levantados; | 10% | 2.000,00 |
3.20 | retificação de partilha; | --- | 2.000,00 |
3.21 | embargos de terceiro, sobre o valor excluído; | 20% | 2.300,00 |
3.22 | extinção de usufruto; | --- | 5.000,00 |
3.23 | abertura de testamento; | --- | 2.500,00 |
3.24 | apresentação de testamento; | --- | 2.800,00 |
3.25 | sobrepartilha aplica-se a tabela do inventário; | --- | 4.600,00 |
3.26 | partilha extrajudicial aplica-se a tabela do inventário; | --- | 4.800,00 |
3.27 | recurso do agravo; | --- | 5.000,00 |
3.28 | mandado de segurança; | --- | 3.800,00 |
4 | Alvará para venda de bens do inventário | --- | 2.000,00 |
5 | Anulação de testamento | --- | 5.000,00 |
DIREITO ELEITORAL | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Junto ao juízo eleitoral: | ||
1.1 | queixa, representação ou impugnação; | 3.700,00 | |
1.2 | defesa em processo por infração eleitoral com pena de prisão; | 5.500,00 | |
1.3 | defesa em processo por infração eleitoral com pena de multa; | 4.000,00 | |
2 | Junto ao Tribunal Regional Eleitoral | 4.000,00 | |
3 | Junto ao Superior Tribunal Eleitoral | 6.000,00 | |
4 | Defesa em investigação judicial ou impugnação de mandato | 5.500,00 | |
5 | Outro procedimento ou ato perante a Justiça Eleitoral | 3.000,00 | |
DIREITO MILITAR | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Defesa em 1ª instância: | --- | |
1.1 | processos por crimes militares; | --- | 6.600,00 |
1.2 | processos por crimes contra a Segurança Nacional ou a ele equiparados; | --- | 7.500,00 |
2 | Justificação de revelia | --- | 2.700,00 |
3 | Exceções preliminares com a defesa preliminar | --- | 1.800,00 |
4 | Só defesa preliminar | --- | 1.800,00 |
5 | Defesa de revel | --- | 6.200,00 – valor praticado pela OAB/RJ |
6 | Só pedido de diligência, cada um | --- | 470,00 |
7 | Pedido de atendimento com justificação | --- | 2.000,00 |
8 | Justificação de relevância excepcional de comportamento militar | --- | 1.800,00 |
9 | Relaxamento de prisão com justificação | --- | 4.400,00 |
10 | Recurso em sentido estrito | --- | 4.400,00 |
11 | Recurso de apelação | --- | 6.600,00 – valor praticado pela OAB/RJ |
12 | Recurso de embargos | --- | 4.400,00 |
13 | Recurso de revisão | --- | 5.800,00 |
14 | Correição parcial | --- | 5.800,00 |
15 | Recurso de reclamação | --- | 4.400,00 |
16 | Recurso especial ou extraordinário em matéria militar | --- | 10.200,00 – valor praticado pela OAB/RJ |
17 | Recurso ordinário | --- | 8.700,00 – valor praticado pela OAB/RJ |
18 | Avocação de processo | --- | 2.700,00 |
19 | Pedido de habeas corpus | --- | 9.000,00 – padrão de habeas corpus, calculado em R$ 11.000 pela tabela antiga, reduzido pela média entre SC, PR, RJ e SP |
20 | Recurso de habeas corpus | --- | 6.500,00 |
DIREITO PENAL | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Atos junto a órgãos policiais de dia (das 7 às 19 h) | --- | 1.800,00 |
2 | Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 h às 7 h) | --- | 2.500,00 |
3 | Exame de processo penal com parecer verbal | --- | 2.700,00 |
4 | Defesa em processo sumário contravencional | --- | 3.800,00 |
5 | Defesa em processo sumário criminal | --- | 5.500,00 |
6 | Defesa em processo penal comum | --- | 7.500,00 – mantido da tabela antiga |
7 | Defesa em processo penal com rito especial | --- | 8.000,00 – mantido da tabela antiga |
8 | Defesa em processo do júri até a pronúncia | --- | 15.000,00 – média entre SC e RJ |
9 | Defesa em processo do júri em plenário, cada uma | --- | 25.500,00 – mantido da tabela antiga |
10 | Assistência do MP | --- | mesmos valores aplicados à defesa |
11 | Oferecimento de queixa-crime ou representação: | --- | |
11.1 | pela representação; | --- | 2.000,00 |
11.2 | pelo acompanhamento; | --- | 4.600,00 |
12 | Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança | --- | 3.700,00 |
13 | Incidente de execução | --- | 3.700,00 |
00 | Xxxxxx Xxxxxx no horário de expediente | --- | 9.000,00 – padrão de habeas corpus, calculado em R$ 11.000 pela tabela antiga, reduzido pela média entre SC, PR, RJ e SP |
00 | Xxxxxx Xxxxxx perante plantão | --- | 11.000,00 – proporcional ao valor da tabela antiga |
16 | Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | --- | 7.500,00 – mantido da tabela antiga |
17 | Cumprimento de precatória por solicitação de colega, por audiência. | --- | 2.750,00 |
18 | Pedido de revisão do processo | --- | 2.800,00 |
19 | Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual | --- | 5.500,00 |
20 | Em matéria de relação de consumo: | --- | |
20.1 | Oferecimento de representação | --- | 4.000,00 |
20.2 | Exame de processo em parecer verbal | --- | 3.000,00 |
20.3 | Atuação em audiência isolada para coleta de prova oral | --- | 1.750,00 |
21 | Apresentação de cliente | --- | 3.200,00 |
22 | Justificação judicial | --- | 2.800,00 |
23 | Pedido de reabilitação | --- | 2.900,00 |
24 | Exceção da verdade | --- | 3.000,00 |
25 | Pedido de sursis | --- | 3.000,00 |
26 | Pedido de prisão domiciliar ou albergue | --- | 2.500,00 |
27 | Pedido de retratação ou perdão | --- | 2.500,00 |
28 | Cessação de periculosidade | --- | 3.000,00 |
29 | Anistia, graça, indulto | --- | 3.000,00 |
30 | Requerimento em execução penal | --- | 2.500,00 |
DIREITO TRABALHISTA | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Patrocínio de reclamante: | ||
1.1 | sobre a condenação ou acordo com pagamento quando for cumprida a obrigação; | 20% | 1.200,00 |
1.2 | acréscimo no caso de recurso ordinário sobre a cota devida; | 10% | 1.200,00 |
2 | Patrocínio do reclamado: | ||
2.1 | sobre o valor real do pedido, com pagamento no início da ação, ou sobre o êxito apurado, com pagamento no final da ação; | 20% | 2.000,00 |
2.2 | acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido; | 5% | 1.500,00 |
2.3 | acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido; | 5% | 2.200,00 |
3 | Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de*9 Serviço) sobre o valor da transação | 20% | 1.700,00 |
4 | Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação | 15% | 1.500,00 |
5 | Pedido de retratação de emprego optante | 15% | 1.300,0 |
6 | Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: | ||
6.1 | da empresa de até 100 empregados; | 20% | 3.800,00 |
6.2 | da empresa de 101 até 300 empregados; | 20% | 5.000,00 |
6.3 | da empresa de 301 até 1000 empregados; | 20% | 8.500,00 – mantido da tabela antiga |
6.4 | da empresa com mais de 1000 empregados; | 20% | 10.600,00 – mantido da tabela antiga |
7 | Em qualquer dos quatro casos do item anterior, ao total devido no conjunto da remuneração ao acréscimo invariável por hora: | ||
7.1 | de sindicato com até 50 empresas; | 20% | 4.800,00 |
7.2 | de sindicato com mais de 50 empresas; | 20% | 10.800,00 – mantido da tabela antiga |
7.3 | de sindicato de empregados com esta alternativa ou sobre o valor recolhido pelo sindicato obreiro a título de contribuição assistencial; | 20% | 6.000,00 – mantido da tabela antiga |
8 | O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado estável, representando-o uma dessas hipóteses: | ||
8.1 | na hipótese comum, sobre o salário de férias, 13° e parcelas que se vencem durante o afastamento; | 20% | 2.000,00 |
8.2 | no caso de incompatibilidade sobre os fatores aplicáveis na hipótese comum e ainda sobre o montante das parcelas exigidas por força de conversão da reintegração de indenização; | 20% | 2.000,00 |
9 | Inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável, representando o empregador, sobre o valor total que caberia ao empregado, no caso de incompatibilidade | 20% | 2.500,00 |
10 | Habilitação de crédito trabalhista em falência ou insolvência civil | 20% | 3.000,00 |
11 | Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores: | ||
11.1 | na reclamatória do associado, sobre o valor por ele auferido a cota de | 15% | 1.600,00 |
11.2 | na reclamatória do não-associado, sobre o valor por ele auferido a cota de | 20% | 1.600,00 |
12 | Consultoria sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados | --- | 4.500,00 |
13 | Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados | 5.200,00 | |
14 | Execução e embargos à Execução | 20% | 1.800,00 |
15 | Embargos de terceiro, sobre o valor do bem constritado | 20% | 1.800,00 |
16 | Processos cautelares | --- | 1.800,00 |
17 | Cautelar para reintegração de empregado com estabilidade | --- | 2.400,00 |
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Ação de acidente de trabalho, pelo empregado | 20% | 2.800,00 |
2 | Ação relacionada à Previdência Social sobre o resultado obtido mediante pagamento no final | 20% | 2.300,00 |
3 | Justificação judicial que reconheça direitos sobre vantagem econômica imediata | --- | 2.300,00 |
4 | Justificação judicial que produza vantagem | 20% | 2.300,00 |
continuada sobre uma unidade em pagamento | |||
5 | Postulação administrativa sobre a vantagem econômica resultante | 20% | 2.300,00 |
6 | Postulação administrativa que produza vantagem continuada sobre 24 prestações vincendas em pagamento único | 20% | 2.300,00 |
7 | Se o processo tramitar em 2º Grau | +10% | |
DIREITO TRIBUTÁRIO | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Defesa na área administrativa em 1ª instância | 10 a 20% | 2.300,00 |
2 | Defesa na área administrativa, recurso para a 2ª instância. | 10 a 20% | 2.300,00 |
3 | Ação anulatória de débito tributário, sobre o valor efetivamente anulado | 15 a 20% | 2.900,00 |
4 | Liberação de mercadorias, sobre o valor das mercadorias | 15 a 20% | 1.800,00 |
5 | Repetição de indébito, sobre o valor repetido | 15 a 20% | 2.300,00 |
6 | Embargos do devedor – execuções | 10 a 20% | 2.300,00 |
7 | Mandado de segurança | 10 a 20% | 3.800,00 |
8 | Embargos Infrigentes | 10 a 20% | 2.100,00 |
9 | Embargos de declaração | --- | 2.100,00 |
10 | Embargos à adjudicação | 10 a 20% | 2.100,00 |
11 | Embargos de terceiro | 10 a 20% | 2.100,00 |
12 | Outros | 10 a 20% | 2.100,00 |
13 | Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido com duas alternativas: | ||
13.1 | Parte certa, independente do resultado | 20% | 2.500,00 |
13.2 | Havendo redução da atuação fiscal ou outra vantagem, o item acima mais percentual sobre a vantagem | 20% | 2.500,00 |
14 | - Parecer sobre interpretação de normas tributárias, sobre planejamento tributário ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco Sobre o valor econômico envolvido durante um ano | 20% | 3.000,00 |
15 | Ação judicial movida pela constituinte visando | ||
eximi-lo de exações tributárias ou de direito administrativo sobre o valor envolvido: | |||
15.1 | na hipótese comum | 15% | 3.000,00 |
15.2 | se houver depósitos judiciais periódicos, feitos por intermédio do advogado, acrescentar ao mínimo percentual sobre cada parcela depositada | + 5% por parcela | 3.000,00 |
15.3 | se resulta redução de carga tributária ou obtenção de outra vantagem funcional, acrescentar ao mínimo percentual sobre o proveito ocorrido | + 15% | 3.000,00 |
16 | Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor atualizado da ação: | ||
16.1 | na hipótese comum: | 15% | 1.500,00 |
16.2 | se resulta redução da carga fiscal exigida, sobre o proveito ocorrido | + 15% | 1.500,00 |
DIREITO DO CONSUMIDOR | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, com duas alternativas: | ||
1.1 | Parte certa independente do resultado | 15% | 3.000,00 |
1.2 | Havendo redução de atuação fiscal ou administrativa ou outra vantagem, a parte certa mais o acréscimo de | 15% | 3.000,00 |
2 | - Parecer sobre interpretação de normas de relação de consumo ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado pela SDE, DNOC, SUNAB, CADE, SISTECON, PROCON, DECON, INMETRO e outros, sobre o valor econômico envolvido, durante um ano | 20% | 3.000,00 |
3 | - Ação judicial movida pelo consumidor: | valores e subdivisão mantidos como na tabela antiga | |
3.1 | visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço; | 15% | 4.000,00 |
3.2 | responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço; | 15% | 3.700,00 |
3.3 | visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva; | 15% | 5.500,00 |
3.4 | visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo; | 15% | 5.500,00 |
4 | Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação com as seguintes alternativas: | ||
4.1 | Na hipótese comum | 15% | 5.500,00 |
4.2 | Se resulta redução de exigência da fiscalização (SDE, DNOC, CADE, SUNAB, SISTECON, PROCON, DECON, INMETRO e outros), sobre o proveito verificado o acréscimo de | 20% | 5.500,00 |
5 | Atuação em audiência isolada para coleta de prova real | --- | 2.000,00 |
6 | Representação em convenção coletiva de consumo: | ||
6.1 | de entidade civil de consumidores; | --- | 2.800,00 |
6.2 | de associação de fornecedores; | --- | 4.500,00 |
6.3 | de sindicato de categoria econômica de consumidores e fornecedores; | --- | 4.500,00 |
PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Ação penal perante tribunal | --- | 7.300,00 – mantido da tabela antiga |
2 | Defesa penal na competência de tribunal | --- | 11.000,00 – mantido da tabela antiga |
3 | Habeas corpus perante tribunal estadual, federal ou STJ | --- | 9.000,00 – padrão de habeas corpus, calculado em R$ 11.000 pela tabela antiga, reduzido pela média entre SC, PR, RJ e SP |
4 | Recurso de habeas corpus | --- | 9.000,00 – padrão de habeas corpus, calculado em R$ 11.000 pela tabela antiga, reduzido pela média entre SC, PR, RJ e SP |
5 | Habeas data perante tribunal | --- | 4.000,00 |
6 | Revisão criminal | --- | 9.150,00 – |
mantido da tabela antiga | |||
7 | Apelação criminal | --- | 3.700,00 |
8 | Carta testemunhável | --- | 2.000,00 |
9 | Recurso em sentido estrito | --- | 3.700,00 |
10 | Desaforamento | --- | 9.150,00 – mantido da tabela antiga |
11 | Revogação de medida de segurança | --- | 3.700,00 |
12 | Ação rescisória | 15% | 6.000,00 – média entre SC e RJ |
13 | Recurso para Segundo Grau | --- | 3.700,00 |
14 | Mandado de Injunção | --- | 4.600.00 |
15 | Mandado de Segurança perante Tribunal Estadual | 15% | 6.400,00 – mantido da tabela antiga |
16 | Mandado de Segurança perante Tribunal Federal | 15% | 9.700,00 – mantido da tabela antiga |
17 | Agravo de Instrumento | 15% | 3.200,00 – mantido da tabela antiga |
18 | Apelação Cível | 15% | 3.200,00 – mantido da tabela antiga |
19 | Conflito de jurisdição | --- | 3.200,00 – mantido da tabela antiga |
20 | Correição | --- | 3.200,00 – mantido da tabela antiga |
21 | Embargos de declaração | --- | 3.200,00 – mantido da tabela antiga |
22 | Embargos infrigentes | --- | 3.200,00 – mantido da tabela antiga |
23 | Exceção de suspeição | --- | 3.200,00 – mantido da tabela antiga |
24 | Outro procedimento ou ato perante Tribunal com sede no Estado | --- | 3.700,00 |
25 | Recurso ao Tribunal Superior Eleitoral | 15% | 6.000,00 – média entre SC e RJ |
26 | Recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça | 15% | 3.700,00 |
27 | Recurso especial ou extraordinário | 15% | 6.500,00 – média entre SC e RJ |
28 | Agravo ao STJ ou STF | --- | 3.250,00 |
29 | Incidente de uniformização de jurisprudência | --- | 5.000,00 |
30 | Representação | --- | 2.000,00 |
31 | Homologação de sentença estrangeira | --- | 2.900,00 |
32 | Memoriais | --- | 2.800,00 |
33 | Sustentação oral: | ||
33.1 | no mesmo estado; | --- | 3.500,00 |
33.2 | em outro estado | --- | 6.000,00, mais a viagem – valor praticado pela OAB/SP |
34 | Recurso ordinário ao TRT | --- | 3.000,00 |
35 | Agravo de petição ao TRT | --- | 2.800,00 |
36 | Recurso de revista ao TST | --- | 5.000,00 – mantido da tabela antiga |
37 | Recurso em matéria eleitoral | --- | 4.000,00 |
38 | Recursos diversos aos tribunais superiores | --- | 3.700,00 |
39 | Atuação perante Conselho Administrativo | --- | 4.600,00 |
40 | Atuação perante Tribunais Administrativos | --- | 6.400,00 |
41 | Atuação perante Tribunais de Contas | --- | 9.200,00 – valor mantido da tabela antiga |
42 | Apresentar contrarrazões a qualquer recurso | --- | Igual ao recurso |
43 | Simples acompanhamento de recurso | --- | 1.000,00 |
DIREITO DESPORTIVO | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Defesa na justiça desportiva de 1º grau, por denunciado | --- | 800,00 |
2 | Recurso, acréscimo: | ||
2.1 | nos tribunais de justiça desportiva (TJDs) | --- | 1.200,00 |
2.2 | nos superiores tribunais de justiça desportiva (STJDs) | --- | 1.800,00 |
2.3 | em cortes internacionais | --- | 5.600,00 |
3 | Procedimentos Especiais: | ||
3.1 | impugnação de partida, prova ou equivalente; | 10- | 1.500,00 |
inquérito; revisão; mandado de garantia; demais medidas; | 20% | ||
3.2 | reabilitação; infrações punidas com eliminação; dopagem; suspensão, desfiliação ou desvinculação; | 10- 20% | 5.000,00 |
4 | Ação cível em matéria desportiva | 20% | 5.000,00 |
5 | Ação trabalhista em matéria desportiva: | ||
5.1 | sobre o benefício econômico; | 20% | 3.000,00 |
5.2 | se houver recurso ordinário, acréscimo de; | 5% | 1.000,00 |
5.3 | se houver recurso de revista, acréscimo de; | 5% | 2.000,00 |
6 | Consultoria jurídica sem vínculo empregatício: | ||
6.1 | Para entidade com menos de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas; | --- | 5.000,00 |
6.2 | Para entidade com mais de 35 atletas e/ou membros de comissões técnicas; | --- | 10.000,00 |
7 | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional | 20% | 5.000,00 |
8 | Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS/CAS | 20% | 20.000,00 |
9 | Participação em painel (audiência/recurso) | 5% | --- |
10 | Qualquer item desta tabela, se a atuação envolver atletas, clubes e contratos em língua estrangeira, acréscimo de | 20% | --- |
11 | Sustentação oral em questão desportiva; | --- | 3.500,00 |
DIREITO MARÍTIMO | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | Atuação em tribunal Marítimo: | ||
1.1 | serviços em geral; | --- | 3.500,00 |
1.2 | oferecimento de representação; | --- | 8.000,00 – valor praticado pela OAB/RJ |
1.3 | defesa escrita e sustentação oral em representação; | --- | 5.100,00 – valor praticado pela OAB/RJ |
1.4 | só sustentação oral; | --- | 3.500,00 |
1.5 | só defesa escrita; | --- | 3.500,00 |
2 | Protestos formados a bordo (ratificação em juízo) | --- | 3.500,00 |
ADVOCACIA DE PARTIDO | |||
Nº | Atividade | Média (%) | Piso (R$) |
1 | - Em caráter meramente consultivo | --- | 2.760,62 |
2 | - Com assistência total, inclusive fora da Comarca sede do advogado, excluídas as despesas | --- | 3.800,00 |
3 | Com vínculo empregatício: | --- | |
3.1 | com jornada de 04 horas diárias; | --- | 2.509,66 |
3.2 | com jornada de 08 horas diárias; | --- | 4.000,00 |