CONTRATO 049/2022
CONTRATO 049/2022
Contrato de arrendamento de espaço para funcionamento de praça de alimentação, firmado entre o MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA e TIGER PRODUÇÃO E EVENTOS EIRELI.
Por este instrumento particular de contrato, o MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA, ente público com sede na Av.Virgílio de Xxxx Xxxxxx nº 555, Centro, inscrito no CNPJ no 17.955.386/0001-98, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Fabrício dos Santos Simoni, brasileiro, solteiro, Técnico em Enfermagem, portador do RG nº MG 11358489 SSP/MG e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade na Rua XV de Novembro nº 470, Bairro Regina Coeli e TIGER PRODUÇÃO E EVENTOS EIRELI com sede na Alameda Afonso Ferrer, nº 25, bairro Residencial Haidar, cidade de São Lourenço – MG, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ 07.695.459/0001-04, neste ato representada por Xxxx Xxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, RG MG-12.512.176 SSP/MG, CPF 000.000.000-00, residente na Rua Xxxx Xxxx, nº 362, bairro Nossa Senhora de Lourdes, na cidade de São Lourenço – MG, doravante denominada CONTRATADA.
- CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA é cessionária do espaço e tem interesse em transferir a operação desses bens para o setor privado;
- CONSIDERANDO que, para esse fim, realizou licitação, na modalidade de concorrência, regida pelo Edital no 002/2022, tendo saído vencedora a CONTRATADA, cuja proposta, independentemente de transcrição ou anexação, é parte integrante deste contrato, observada a precedência prevista no Art.17 da Lei 8.666/93.
RESOLVEM
O MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA e a CONTRATADA firmam o presente contrato, na melhor forma de direito, sob as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste contrato o arrendamento de espaço para funcionamento de praça de alimentação nos termos e condições aqui pactuadas.
ITEM | EVENTO | DESCRIÇÃO | VALOR |
1 | FESTA DAS CONGADAS 2022 | 1.1 ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS: 15 Barracas na dimensão 4,0m x 4,0 m. 10.87 x 60x 04 1.2 COMERCIO INFORMAL: 50 Barracas com dimensão máxima de 4,0m x 4,0m | 1.1 R$ 7.683,80 1.2 R$ 18.519,00 1.3 R$ 6.162,23 |
10.87 x 200 x 06 1.3 PARQUE DE DIVERSÕES: 5.471,00m² 108.72x10 | |||
2 | ECO ROCK FESTIVAL 2022 | ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS: 15 Barracas na dimensão 4,0m x 4,0m. 18.12x60x03 | R$ 8.634,97 |
TOTAL GERAL | R$ 41.000,00 | ||
CLÁUSULA SEGUNDA DO ARRENDAMENTO
2.1 O período de arrendamento é de 07 (sete) meses, contados da assinatura deste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
No período de arrendamento a CONTRATADA assumirá, por sua conta e risco a operação do empreendimento, respondendo por todas as atividades e encargos, compreendendo, dentre outras:
a) Responsabilidade pela operação do espaço, com toda a responsabilidade, econômica e jurídica, e a obrigação de obter as autorizações necessárias para o exercício das atividades objeto do presente contrato;
b) Responsabilizar-se por todas as atividades e encargos relacionados com os referidos bens;
c) Cumprir e fazer cumprir todas as obrigações previstas na legislação federal, estadual e municipal, especialmente as de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária e ambiental;
d) Responder pela remuneração de seus empregados, prestadores de serviços e fornecedores, sem nenhuma responsabilidade direta ou indireta do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA;
e) Responder pela manutenção, guarda, conservação e bom uso dos bens, equipamentos e edificações que lhe estão sendo entregues, respondendo direta, pessoal e exclusivamente por quaisquer danos que venham causar aos mesmos, por ação ou omissão, sua ou de terceiros, incluindo empregados e prepostos;
f) Entende-se por manutenção quaisquer atos que façam perdurar os bens do arrendamento no estado de perfeita conservação e funcionamento em que se encontram e que estão sendo recebidos pela CONTRATADA;
g) O MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA, através de preposto especificamente designado, realizará, rotineiramente, vistorias a fim de detectar quaisquer necessidades de manutenção a serem feitas nos bens que integram o objeto contratual.
h) Uma vez detectada a necessidade, o MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA notificará administrativamente a CONTRATADA, sendo-lhe concedido prazo para a realização da manutenção. Após decorrido esse prazo e não tendo sido a mesma executadas, será a CONTRATADA notificada judicialmente.
i) Não permitir nenhuma sondagem ou qualquer outro trabalho subterrâneo no perímetro de proteção das fontes de água mineral, sem prévia e expressa autorização por escrito do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA;
j) Cumprir todas as normas legais aplicáveis a este contrato, devendo inclusive dar ciência ao MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA do cumprimento de todas as exigências de ordem legal.
CLAÚSULA QUARTA
DA REMUNERAÇÃO DO ARRENDAMENTO
4.1 A CONTRATADA pagará ao MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA, a título de remuneração, o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). 30 dias corridos após a assinatura do contrato.
4.2 O atraso no pagamento do valor contratado, sem prejuízo de ser considerado inadimplência contratual, ou o pagamento a menor sujeitará a CONTRATADA ao pagamento de juros de um por cento (1%) ao mês e de multa de dois por cento (2%), incidente sobre o montante do débito, atualizado pela variação do IGP-M no período de atraso.
4.3 A multa e os juros de mora não serão devidos se o atraso no pagamento se der por exclusiva culpa do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA.
4.4 Os pagamentos serão efetuados por meio de emissão de guia de arrecadação de receita municipal junto a instituição bancária para tanto credenciada.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA
5.1 Fiscalizar a execução dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA
DA FISCALIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO
6.1 Sem prejuízo de sua responsabilidade técnica e gerencial da contratada, no período de arrendamento, suas atividades serão fiscalizadas pelo MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA, mediante a utilização de qualquer meio lícito, visando à preservação de seu patrimônio e interesse.
6.2 A atividade de controle e fiscalização é exercida no exclusivo interesse do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA e não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer dano, ato ou irregularidade, inclusive perante terceiros.
6.3 A fiscalização e controle serão feitos, rotineiramente, mediante inspeção, auditoria e exame de relatórios apresentados pela CONTRATADA, contendo demonstrações de resultados e operações financeiras e comprovação do cumprimento das obrigações assumidas neste contrato.
6.4 A atividade de fiscalização e controle será desenvolvida por pessoa, equipe, ou empresa contratada e formalmente credenciada junto à CONTRATADA, sem ônus para esta que, no entanto, se obriga a fornecer dados, informações e esclarecimentos necessários, a juízo do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA.
6.5 O MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA poderá requerer à CONTRATADA informações adicionais e esclarecimentos relativos ao cumprimento de quaisquer obrigações legais ou contratuais, decorrentes deste contrato.
6.6 O MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA poderá promover auditoria em peça e registro contábil, livro fiscal, controle interno, estoques, almoxarifado, controle e movimentação financeira, ciclos de pagamentos e recebimentos, compras, vendas, custos gerais de administração, folha de pagamento e demais obrigações legais.
6.7 O MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA poderá, a qualquer momento, com ônus próprio, contratar empresa de consultoria externa para a avaliação do desempenho técnico-economico do empreendimento, com o objetivo de solicitar as correções necessárias.
6.8 O MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA poderá, ainda, acompanhar preventiva e corretivamente a operação do espaço, no que possa afetar seus interesses no arrendamento.
6.9 É assegurado ao MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA o acesso irrestrito a todas as dependências e bens referidos no Anexo V, para fins de controle e fiscalização.
6.10 A CONTRATADA declara, expressa e antecipadamente, aceitar os métodos e processos de inspeção, controle e fiscalização previstos neste instrumento, de modo a resguardar os interesses do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA e manter o clima de harmonia e colaboração, necessários à plena consecução dos objetivos deste contrato.
6.11 A CONTRATADA obriga-se, ainda, a guardar os documentos necessários à fiscalização do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA e a manter contabilidade própria, destacada de suas outras atividades, com registros e documentação referentes aos negócios objeto deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA DEVOLUÇÃO DOS BENS ARRENDADOS
7.1 Ao término do período de arrendamento a CONTRATADA devolverá ao MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA os bens recebidos, acrescidos dos que tiver adquirido e incorporado ao empreendimento, sem direito a qualquer indenização.
7.2 Poderão, no entanto, ser indenizados, investimentos realizados pela CONTRATADA, com expressa e prévia concordância do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA, em qualquer caso por seu valor residual, descontadas as depreciações e/ou amortizações legais.
7.3 A concordância do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA só poderá ocorrer em face de justificativa de adequação do investimento ou da aquisição, e respectivo valor, demonstrado mediante apresentação de pelo menos três (3) propostas de preços emitidas pelo prestador de serviço, fornecedor ou executor da obra.
7.4 Para os fins do disposto nos itens 7.2 e 7.3 a CONTRATADA deverá conservar os documentos comprobatórios.
7.5 Havendo divergência sobre o valor a ser ressarcido, este será fixado mediante auditoria, escolhida e contratada na conformidade do disposto na cláusula segunda.
CLÁUSULA OITAVA
DA CESSÃO E DA SUB-CONTRATAÇÃO
8.1 A CONTRATADA não poderá ceder ou sub-contratar, no todo ou em parte, bens ou direitos objeto deste contrato, salvo com prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA, que poderá negá-la no seu exclusivo interesse devendo, neste caso, declinar por escrito os motivos.
8.2 Se admitida a cessão ou subcontratação, a CONTRATADA continuará responsável por todas as obrigações assumidas neste contrato, solidariamente com o cessionário ou subcontratado e sem benefícios de ordem, devendo, obrigatoriamente, adotar as mesmas disposições deste contrato naquilo que não for especifico da cessão ou subcontratação a ser efetuada, observando- se, em qualquer caso, as condições estabelecidas no edital.
CLÁUSULA NONA
DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
9.1 A CONTRATADA se obriga a cumprir fielmente a legislação federal, estadual e municipal, de natureza ambiental, responsabilizando-se por eventuais danos causados a terceiros e aos ecossistemas e obrigando-se a indenizar e a tomar as medidas corretivas consideradas necessárias pelas autoridades competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA DA MULTA
10.1 A parte que der causa a extinção deste contrato, por culpa, pagará à outra a multa de dez por cento (10%) do valor estimado deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA RESCISÃO
11.1 Este contrato poderá ser rescindido pelo MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA, de pleno direito, independente de notificação judicial ou extra-judicial à CONTRATADA, e sem prejuízo da obrigação desta por todas as suas obrigações assumidas, nos casos de:
a) Falência, liquidação judicial ou extra-judicial da CONTRATADA;
b) Incorporação, fusão ou cisão total ou parcial da CONTRATADA ou de alteração de seu controle acionário, sem prévia e expressa aquiescência do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA;
c) Inobservância, pela CONTRATADA, de quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, salvo motivo de força maior ou de caso fortuito, devidamente comprovados, nos termos do artigo 393 do novo Código Civil;
d) Cessão ou transferência, total ou parcial, pela CONTRATADA, de direito e obrigações decorrentes deste contrato, sem a prévia e expressa aquiescência do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA;
e) Execução, pela CONTRATADA, da operação das unidades arrendadas com manifesta impropriedade técnica ou operacional, comprovada pelo MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA, que não tenha sido prontamente corrigida pela CONTRATADA;
f) Xxxxxxx comprovada da CONTRATADA de receitas (subfaturamento), desvio de materiais ou a prática de infrações fiscais, como a aprovação indébita de receitas fiscais ou de encargos previdenciários, ou o não recolhimento de contribuições e tributos;
g) Paralisação total ou parcial das atividades de operação do espaço, sem prévia e expressa aquiescência do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA, salvo comprovado motivo de força maior ou caso fortuito;
h) Desequilíbrio técnico-financeiro da CONTRATADA, comprovado por auditoria externa contratada pelo MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA.
11.2 O contrato também será rescindido:
a) Por acordo entre as partes;
b) Ao término de seu prazo ou da prorrogação que vier a ser feita;
c) Por descumprimento, de qualquer das partes, das obrigações assumidas.
11.3 Nos casos de rescisão previstos nas alíneas c, d, e, f e g, do item 1 desta cláusula, a CONTRATADA pagará ao MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA indenização por perdas e danos, além da multa prevista na cláusula décima segunda.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA MULTA
12.1 O não exercício, por qualquer das partes, de direito assegurados neste contrato, ou a não aplicação de sanções nele previstas, não importam novação quanto a seus termos, não podendo ser interpretado como renúncia ou desistência, nem invocado como precedente para a repetição do fato tolerado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO
13.1 A CONTRATADA obriga-se, durante a vigência do contrato, à manutenção de habilitação requerida para participação no processo licitatório, comprovando, sempre que exigido pelo MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA, sua regularidade em relação aos encargos legais e previdenciários.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO VALOR DO CONTRATO
14.1 Para efeitos de controle orçamentário, previsão financeira, representação legal e eventuais penalidades, estima-se o valor deste contrato em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), corrigido nos termos da Cláusula Décima Quinta.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO REAJUSTE
15.1 Os valores deste contrato serão corrigidos pelo IGPM nos prazos autorizados por lei, ou por outro índice que vier a ser estabelecido em lei, no que não contrariem as demais disposições do edital e neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS
16.1 A CONTRATADA executará o objeto deste contrato em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações e nos termos do edital e demais documentos vinculados à CONCORRÊNCIA 002/2022, bem como da proposta apresentada datada de 06/06/2022 e anexos, que passam a fazer parte integrante do contrato, independentemente de sua transcrição, desde que não contrariem as disposições licitatórias e contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO DE ELEIÇÃO
17.1 As partes elegem a Comarca de Cambuquira (MG), como foro competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em três (3) vias de igual teor e para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo.
Cambuquira (MG), 09 de junho de 2022.
Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx PREFEITO MUNICIPAL
Xxxx Xxxx Xxxxxxx
TIGER PRODUÇÃO E EVENTOS EIRELI