PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015-0.051.567-8
EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 001/2015-SMT-GAB
GRUPO ESTRUTURAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015-0.051.567-8
CONCORRÊNCIA N° 001/2015 – SMT-GAB PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015-0.051.567-8 GRUPO ESTRUTURAL
AVISO
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL
DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, torna pública a realização de licitação, na modalidade Concorrência, do tipo menor valor da Tarifa de Remuneração Ofertada (TO), de acordo com as condições fixadas neste Edital e seus Anexos, para a delegação, por concessão, da prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na Cidade de São Paulo, para o Grupo Estrutural, dividida em 08 (oito) Lotes de Serviços.
OBJETO: DELEGAÇÃO, POR CONCESSÃO, DA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, PARA O “GRUPO ESTRUTURAL”.
PRAZOS: Os ENVELOPES N° 1 – PROPOSTA COMERCIAL E N° 2 – DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO deverão ser entregues no Instituto de Engenharia de São Paulo, localizado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxx - XX, às 14h do dia 11 (onze) de junho de 2018.
A sessão pública de abertura dos ENVELOPES N° 1 – PROPOSTA COMERCIAL - terá início às 14h30 (quatorze horas e trinta minutos) do dia 11 (onze) de junho de 2018.
Os interessados poderão obter gratuitamente os arquivos eletrônicos com a íntegra do edital e de seus anexos, a partir do dia 24 de abril de 2018, nos seguintes endereços da rede mundial de computadores: xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx e xxxx://x- xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
Alternativamente, os mesmos arquivos eletrônicos pertinentes ao presente certame estarão disponíveis para retirada, mediante a entrega de 2 (dois) exemplares de DVD-ROM, virgem e lacrado, na Xxx Xxx Xxxxx, xx 000 - 0x xxxxx (xxxxxx) Xxx Xxxxx/XX, de segunda a sexta- feira, no horário entre 9h e 12h e entre 14h e 17h.
No ato de retirada do DVD-ROM, os interessados deverão informar os seguintes dados: nome/razão social, endereço, CPF/CNPJ, telefone ou e-mail.
A VISITA TÉCNICA é obrigatória e deverá ser previamente agendada conforme estabelecido no Capítulo V do Edital.
As respostas aos questionamentos formulados no procedimento da Consulta Pública encontram-se disponibilizadas nos endereços eletrônicos acima mencionados, bem como publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC.
São Paulo, 23 de abril de 2018.
Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Presidente da CEL Portaria nº 076/2017-SMT-GAB
EDITAL DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 001/2015-SMT-GAB PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015-0.051.567-8
ÍNDICE
CAPÍTULO I - DO OBJETO DA CONCESSÃO 10
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS 10
CAPÍTULO III - DA FORMA DE PRESTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS 13
CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS 25
CAPÍTULO V - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 25
CAPÍTULO VI – DAS INSTRUÇÕES ÀS LICITANTES 28
CAPÍTULO VII – DA ENTREGA DOS ENVELOPES 32
CAPÍTULO VIII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO 33
CAPÍTULO IX – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 01 - DA PROPOSTA COMERCIAL 34
CAPÍTULO X – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02 – DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 35
CAPÍTULO XI - DO JULGAMENTO 43
CAPÍTULO XII - DOS RECURSOS 45
CAPÍTULO XIII - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 46
CAPÍTULO XV - DO VALOR CONTRATUAL 47
CAPÍTULO XVI - DA CONTRATAÇÃO 47
CAPÍTULO XVII - DO INÍCIO DA OPERAÇÃO 50
CAPÍTULO XVIII - DO REAJUSTE CONTRATUAL 51
CAPÍTULO XIX - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO 51
CAPÍTULO XX - DOS DEVERES DA CONCESSIONÁRIA 51
CAPÍTULO XXI - DA INTERVENÇÃO 51
CAPÍTULO XXII - DA SUBCONCESSÃO, TRANSFERÊNCIA E EXTINÇÃO DA CONCESSÃO 51
CAPÍTULO XXIII - DAS PENALIDADES 51
CAPÍTULO XXIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 52
EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 001/2015-SMT-GAB
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015-0.051.567-8
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL
DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, torna pública a realização de licitação, na modalidade Concorrência, do tipo menor valor da Tarifa de Remuneração Ofertada (TO), de acordo com as condições fixadas neste Edital e seus Anexos, para a delegação, por concessão, da prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros, na Cidade de São Paulo, para o Grupo Estrutural, dividida em 08 (oito) Lotes de Serviços.
A presente licitação é regida pelas disposições da Lei Municipal nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001 e alterações; Lei Municipal nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002 e alterações; Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e alterações; Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e alterações; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no que couber; Lei Federal nº 13.146, de 6 de dezembro de 2015 e alterações e demais normas aplicáveis, em especial as cláusulas e condições fixadas neste Edital.
Os interessados deverão entregar um Envelope n° 01 (Proposta Comercial), para cada um dos Lotes que desejar concorrer, nos termos do item 6.3.1. deste Edital, e um único Envelope nº 02 (Documentação para Habilitação), nos termos do item 6.3.2. deste Edital, independentemente do número de Lotes que concorrer, devidamente fechados e lacrados, na Prefeitura da Cidade de São Paulo, no Instituto de Engenharia de São Paulo, localizado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxx - XX, às 14h do dia 11 (onze) de junho de 2018.
A sessão pública de abertura dos Envelopes N° 1 – PROPOSTA COMERCIAL - terá início às 14h30 (quatorze horas e trinta minutos) do dia 11 (onze) de junho de 2018.
A presente licitação foi precedida de audiência pública, nos termos do art. 39, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, divulgada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 04, 05 e 06 de março de 2015 e no Diário Oficial da União, de 06 de março de 2015, a qual foi realizada em 23 de março de 2015. Realizada nova audiência pública em 1º de junho de 2017, divulgada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 18 de maio de 2017 e 32 (trinta e duas) audiências regionais entre os dias 26 e 28 de junho de 2017, divulgadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 8 de junho de 2017. Realizadas ainda audiências públicas específicas em São Paulo, bem como amplas apresentações em cinco diferentes cidades dos país (Brasília, Curitiba, Recife, Salvador e Porto Alegre).
O Edital e seus Anexos foram disponibilizados em consulta pública, durante o período compreendido entre os dias 21/12/2017 e 05/03/2018, informada ao público por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nas datas de 13, 21 e 22/12/2017 e 1º/02/2018, respectivamente.
Em cumprimento ao que determina o art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95, a justificativa para a realização da presente licitação foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 21/12/2017.
A VISITA TÉCNICA é obrigatória e deverá ser previamente agendada conforme estabelecido no Capítulo V do Edital.
As respostas aos questionamentos formulados no procedimento da Consulta Pública encontram-se disponibilizadas nos endereços eletrônicos acima mencionados, bem como publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC.
GLOSSÁRIO
ABEP: Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa.
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Abrigo: Infraestrutura (metálica ou concreto armado) instalada nos Pontos de Parada que objetiva oferecer proteção contra as intempéries aos usuários.
ABVE: Associação Brasileira do Veículo Elétrico.
Acidentes com Vítima: refere-se ao número de acidentes/atropelamentos com vítima fatal e não fatal registrados e analisados pelo PRAT - Programa de Redução de Acidentes de Trânsito, com responsabilidade do motorista.
Acidentes Fatais: total de ocorrências de acidentes e atropelamentos, registrados e analisados pelo PRAT - Programa de Redução de Acidentes de Trânsito, com responsabilidade do motorista e com óbito registrado no local do evento.
Acidentes Não Fatais: total de ocorrências de acidentes e atropelamentos, registrados e analisados pelo PRAT - Programa de Redução de Acidentes de Trânsito, com responsabilidade do motorista sem registro de óbito no local do evento.
Adjudicatária: Licitante que se sagrou vencedora da Licitação à qual foi adjudicado o objeto da Concessão.
Anexos: Documentos anexos ao CONTRATO e/ou EDITAL que são parte integrante do Processo Licitatório.
ARLA 32: solução reagente de ureia.
Arrecadação Diária: é o documento de prestação diária de contas das vendas de créditos, cobrança de taxas e quaisquer outras cobranças realizadas em cada um dos pontos, sumarizadas em um documento concentrador de tais dados, onde aparece o resumo das operações e os respectivos depósitos bancários.
Associação de cartão: é a vinculação de um determinado cartão ao cadastro de um usuário.
ATENDE - Serviço de Atendimento Especial: modalidade de transporte gratuito, porta a porta, destinado às pessoas com deficiência física com comprometimento severo da mobilidade, autistas e surdocegas.
ATM - Máquinas de Auto Atendimento: destinada a venda e recarga de créditos do Bilhete Único.
AVCB: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
AVL: Automatic Vehicle Location.
AVS: Auto de Verificação de Segurança.
BI: Business Intelligence.
Bilheterias: são locais dotados de guichês blindados nos terminais de ônibus e paradas onde ocorre cobrança desembarcada para venda de créditos e atendimento de usuários.
BNDES: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
BRT: Bus Rapid Transit.
BU - Bilhete Único: sistema que unifica toda a bilhetagem dos meios de transporte, gerando assim benefícios aos seus usuários, tais como as tarifas integradas, descontos ao se utilizar meios de transporte dentro de um determinado período de tempo, isenção tarifária a determinadas categorias de usuários, entre outros.
CAN BUS: Controller Area Network é protocolo de comunicação serial síncrono.
CAPM: Capital Asset Pricing Model.
Cartões Virgens: são cartões que ainda não foram personalizados nem receberam carga de créditos do Bilhete Único.
CCP: Custo do Capital Próprio.
CCT: Custo de Capital de Terceiros.
CETESB: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.
CFTV: Circuito Fechado de TV.
CGM: Controladoria Geral do Município.
CIMO: Centro Integrado de Monitoramento.
CISPR: Comitê Especial Internacional para Rádio Interferência: (Comité International Special des Perbubation Radioeletriques).
CLA: Certificado de Licenciamento Anual.
CMF: Capacidade Média da Frota.
CMPC: Custo Médio Ponderado de Capital.
CMTC : Companhia Municipal de Transporte Coletivo.
CNH: Carteira Nacional de Habilitação.
CO2: Dióxido de Carbono.
COC: Centro de Operação dos Concessionários.
Comissão de Venda: é o percentual de comissão definido para a venda de cada tipo de crédito, constante do Credenciamento 001/15.
Concessão: Concessão comum para prestação dos Serviços outorgada à Concessionária pelo prazo e condições previstos no contrato.
Concessionária: Responsável pela prestação dos Serviços após a celebração do contrato, podendo ser a própria Licitante individual ou consórcio.
CONAMA: Conselho Nacional de Meio Ambiente.
CONDUBUS: Certificado de Qualificação de Motorista.
Consórcio: Consórcio de empresas criado, nos termos dos artigos da Lei Federal n. 6.404/76
CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito.
Contrato: Instrumento que formaliza os termos e condições da Concessão, contendo os Anexos, sendo regido também pelas disposições constantes do Edital.
CONTRU: Departamento de Controle e Uso de Imóveis.
COP: Centro de Operações.
Corredor de Ônibus: via dedicada à circulação de veículos do Sistema de Transporte, com infraestrutura e sinalização específica.
COT: Centros de Operação dos Terminais.
CRLV: Certificado de Registro de Licenciamento Veicular.
CSLL: Contribuição Social sobre Xxxxx Xxxxxxx.
CSV: Certificado de Segurança Veicular.
Custódia: local seguro que deverá ser contratado pela SPE para guarda de cartões.
CV: Custos Variáveis.
DAEE: Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Data de Assinatura: Data de assinatura do contrato pelos representantes do Poder Concedente e da Concessionária, independente de publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
dB: Decibel.
Dia tipo: divisão dos dias da semana em útil, sábado e domingo, devido às peculiaridades da dinâmica do Sistema de Transporte em cada um deles.
DML: Depósito de Material de Limpeza.
DSV: Departamento de Operação do Sistema Viário.
DUP: Declaração de Utilidade Pública.
Edital: Conjunto de documentos do presente processo que disciplina e regula o procedimento da licitação.
EM: Padrões Europeus (European Standards).
Recarga Embarcada: máquinas automáticas de recarga dos créditos do Bilhete Único. Estações de Transferência: Equipamentos dotados de infraestrutura para o embarque e o desembarque de passageiros de forma organizada e situados ao longo do percurso em locais estratégicos para o adequado atendimento à demanda, oferecendo conveniência, segurança, conforto e proteção contra intempéries. Nesses equipamentos podem ocorrer
integração com outro(s) sistema(s), quando situados em locais de cruzamentos, pontos de tangência ou de aproximação entre linhas/sistemas que compõem a rede de transporte.
ETL: Extract Transform Load.
Faixa Horária: segmentação do dia em períodos que iniciam em horas exatas e têm duração de uma hora.
FDF: Fator de Disponibilização da Frota.
FIES:Fundo de Financiamento Estudantil.
Frequência/hora: quantidade de veículos das linhas por hora e por sentido que trafegam em trecho de via ou corredor.
Frota: conjunto de Veículos alocados pela Concessionária para prestação dos Serviços de acordo com a OSO.
Frota Acessível: quantidade de veículos adaptados, com acessibilidade aos usuários com mobilidade reduzida.
Frota Cadastrada: quantidade de veículos cadastrados para operar no Sistema de Transporte, que incluí a frota operacional e a reserva técnica.
Frota Operacional: quantidade de veículos especificados para a operação das linhas
Frota OSO: ver frota operacional.
FU: Fator de Utilização.
Garagens: Imóveis utilizados pela Concessionária para guarda, manutenção, lavagem da Frota, conforme previsto no Anexo V.
Garantia de Execução: Garantia para assegurar a plena execução do contrato, a ser contratada pela Concessionária, nos termos e condições previstos no contrato.
GEIPOT: Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes.
GPS - Sistema de Posicionamento Global: sistema de navegação por satélite, utilizado para localização dos veículos que operam no Sistema de Transporte.
Grau de Confiança: medida do nível de precisão da amostra reflete em relação população dentro da margem de erro. Os padrões comuns usados por pesquisadores são 90%, 95% e 99%.
HVD - Hora/Veículo/Dia: média do número de horas operadas por veículo em determinado serviço. Considera a quantidade de partidas, tempo das viagens, frota média dos períodos de pico e tempo ocioso.
IBAMA: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
IBGE: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
IEC: Comissão Eletrotécnica Internacional (em inglês: International Electrotechnical Commission).
ICV: Índice de Cumprimento de Viagens.
IMC: Índice de Massa Corporal.
IMF: Idade Média da Frota.
INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
IPC/FIPE: Índice de Preços ao Consumidor/Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
IPEA: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
IPK - Índice de Passageiros por Quilômetro: o quociente entre o número de embarques de passageiros em média por dia útil, incluindo transferências, gratuidades e escolares, e a quantidade de quilômetros operados nos dias úteis.
IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano.
IQT: Índice de Qualidade do Transporte.
ISO: Organização Internacional para Padronização (em inglês: International Organization for Standardization).
Itinerário: conjunto de vias segmentadas que formam o percurso de determinada linha. Licitação: Procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona a Proposta mais vantajosa para consecução do objeto do contrato.
Licitante Vencedora: Licitante julgada vencedora por ter apresentado a Proposta melhor classificada e atender a todas as condições do Edital, à qual será adjudicado o objeto da Licitação.
Linha: serviço de transporte que estabelece ligação entre polos de interesse dos usuários. Lojas Físicas: posto de atendimento e venda dotado também de capacidade para realização de venda de Vale Transporte.
Lote: Parcela do objeto da Licitação, correspondente a cada área de operação onde serão prestados os serviços, após a celebração do respectivo contrato.
LV: Loja Virtual.
Malha Viária - Sistema de Transporte: somatório em quilômetros das vias da cidade em que trafegam os veículos do Sistema de Transporte.
Máquinas de Recarga Automática: são equipamentos de autoatendimento simplificados, ou seja, esses equipamentos não realizam a venda de créditos nem fornece recibos. Apenas executa a recarga de créditos previamente adquiridos pelos canais de venda (Web, APP, etc.) que não fazem a recarga simultaneamente e permite a consulta de saldos dos cartões.
Xxxxxx xx Xxxx: percentual que descreve em que medida a resposta da sua amostra representa uma aproximação ao "valor real" da sua população. Quanto menor a margem de erro, mais próximo você está da resposta exata em um grau de confiança.
MP: Material Particulado. NBR: Norma Brasileira. NOx: Óxidos de Nitrogênio.
NR: Norma Regulamentadora.
OD - Pesquisa Origem-Destino: investiga os deslocamentos dos moradores de uma determinada região.
OLAP: On Line Analytical Processing
ORO - Ordem de Rota Operacional: documento que especifica os serviços a serem executados pelo Serviço Atende
OSO - Ordem de Serviço de Operação: documento que específica os serviços a serem executados pelas concessionárias.
OSOP: Ordem de Serviço Operacional Provisória
PA – Posição de Atendimento: são três tipos a) Guichê de Atendimento, b) Triagem em guichê ou não, e c) Apoio; dedicados ao atendimento do Bilhete Único.
PAESE - Plano de Apoio entre Empresas de Transporte frente a Situações de Emergência: conjunto de medidas de cooperação operacional a serem adotadas entre a SPTrans, CPTM, METRÔ, VIA QUATRO e EMTU, em situações de emergência ou paralisações nos Sistemas de Transporte Urbano da Região Metropolitana de São Paulo.
Passageiro: Usuários dos serviços prestados pela Concessionária.
Período Atípico: apresenta variação negativa de demanda e de recursos aplicados. Períodos de Picos: classificação das faixas horárias que leva em consideração o volume de deslocamentos dentro do Sistema de Transporte. Os picos são divididos em Pré-Pico da Manhã, Pico da Manhã, Entre Picos, Pico da Tarde, Pico da Noite e Madrugada.
Personalização de Cartões: é a impressão de dados e fotografia do usuário no cartão. Isso é feito com o uso de impressoras especificas.
Plano Emergencial do Sistema de Transporte: conjunto de medidas a serem adotadas em situações de emergência e paralisação parcial ou total, atingindo o Sistema de Transporte, para adequação de suas linhas, itinerários e frota.
Plano Operacional: instrumento que estabelece as alterações operacionais durante a realização dos eventos.
PMA - Percurso Médio Anual: quociente entre a quantidade de quilômetros no ano e quantidade média de frota de veículos operados.
PMM - Percurso Médio Mensal: quociente entre a quantidade de quilômetros no mês e quantidade média de frota de veículos operados.
PMV:Painéis de Mensagens Variáveis
Poder Concedente: Município de São Paulo, representado pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
Polo de interesse: área da cidade em que há maior fluxo de pessoas.
Ponto Especializado de Distribuição: são as lojas físicas de venda e recarga de créditos do Bilhete Único.
Postos de Venda e Atendimento: são locais, fora dos Terminais de ônibus, onde ocorre a venda assistida de crédito do Bilhete Único e atendimento de usuários.
Programação Horária: atividade desenvolvida para estabelecer quadros de partidas para novas linhas do Sistema de Transporte, visando adequação da oferta à demanda de passageiros.
Proposta: Conjunto de documentos entregues pela Licitante
PROUNI: Programa Universidade Para Todos
PVD - Passageiro Veículo Dia: quociente entre a média obtida de embarques de passageiros por dia útil de operação e a quantidade média de frota monitorada.
Quadro de Partidas: documento que contém a quantidade de partidas e frota referência das linhas por faixa horária e sentido.
Rede Complementar: é a rede constituída para venda e recarga de créditos por meio do credenciamento 001/15.
Remuneração: Remuneração pelos Serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA, conforme previsto no Anexo IV.
RESAM - Regulamento de Sanções e Multas: norma que define as irregularidades na operação do Sistema de Transporte e atribui penalidades a elas.
Restauração: correção do cartão do usuário por meio da apresentação em equipamento específico nos postos de atendimento.
Restituição de Créditos: devolução do valor que existia no cartão perdido/ roubado/ extraviado/ danificado na forma de uma nova carga de crédito na segunda via do cartão.
Revalidação de cartões de estudantes: cobrança da taxa de 7 tarifas para ativação do beneficio da gratuidade passe livre ou desconto no cartão que foi utilizado em anos anteriores.
SABe - Sistema de Análise de Bilhetagem Eletrônica: sistema de análise da distribuição espacial da demanda de transporte coletivo de São Paulo composto por um software de geração de processamento de dados de bilhetagem integrada aos dados de monitoramento de frota via GPS, módulos de geração de Matriz Origem Destino e módulo de carregamento de linhas – sobe desce.
SAO: Caixas separadoras de água e óleo.
SBE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica: ferramenta de gerenciamento de dados do meio eletrônico de cobranças de passagem no transporte.
SCA - Sistema De Cadastramento e Atendimento: é o sistema desenvolvido pela SPTrans que deverá ser acessado pelos funcionários da SPE para executar os serviços de atendimento.
SCD: Sistema Central de Distribuição SCGC : Sistema de Geração de Crédito SCP: Sistema Central de Processamento SEC: Sistema de Emissão de Cartão
Sentido de operação da linha: movimento do veículo em relação aos terminais de origem e destino da viagem.
Serviço de Rádio de Pacote Geral “General Packet Radio Service” (GPRS): tecnologia que aumenta as taxas de transferências de dados nas redes GSM existentes.
SF: Secretaria de Finanças
SGG: Sistema de Gerenciamento de Garagens
SGSI: Sistema de Gestão da Segurança da Informação
SIM - Sistema Integrado de Monitoramento: ferramenta de monitoramento e controle eletrônico que permite o gerenciamento das linhas, da frota de veículos e da infraestrutura dedicada do Sistema de Transporte, com intervenções em tempo real, por meio de estruturas funcional e organizacional.
Sistema de Monitoramento e Gestão Operacional: conjunto de soluções tecnológicas, previsto no Anexo VII, a ser adquirido e implantado pela SPE.
Sistema Global para Comunicações Móveis “Groupe Special Mobile” (GSM): tecnologia móvel de comunicação.
Sistema Olho Vivo: sistema permite acompanhar a fluidez dos ônibus nos corredores exclusivos e parte das principais vias públicas, facilitando nas questões de mobilidade do cidadão, por meio da informação.
SLA: Service Level Agreement ou Acordo de Nível de Serviço
SPE - Sociedade de Propósito Específico: é a entidade a ser constituída para a operação dos Postos de Atendimento e outras funções previstas no edital.
SPED: Sistema Público de Escrituração Digital
SPTRANS: São Paulo Transporte S/A
SRC: Sistema de Recarga de Créditos Eletrônicos on-line.
Tarifa de Remuneração Ofertada (TO): Valor ofertado pelo licitante, referência para julgamento da proposta.
Tecnologia Embarcada: equipamentos da tecnologia embarcada e outras comodidades disponibilizadas nos veículos.
Terminal de Transferência: espaço físico localizado no centro ou bairro, com infraestrutura adequada para organizar as linhas em seus pontos iniciais e finais, configurando-se como ponto de regulação e controle do sistema, que possibilita a integração física e operacional, visando proporcionar aos usuários o deslocamento a vários pontos da cidade com mais conforto e segurança.
TIR: Taxa Interna de Retorno
TJLP: Taxa de Juros de Longo Prazo
TP - Terminal Principal: parada que serve para controle de operação inicial de linha do Sistema de Transporte, identificada como TP.
TS - Terminal Secundário: parada que serve para controle de operação final de linha do Sistema de Transporte, identificada como TS.
UCP: Unidade Central de Processamento
UMES: União Municipal dos Estudantes Secundaristas
UNE: União Nacional dos Estudantes
VPL: Valor Presente Líquido
Venda Assistida: trata-se de venda executada pelo atendente. Ao contrario do ATM a venda assistida é normalmente executada em guichês.
Viagem: é o deslocamento do veículo da origem no seu Terminal principal (TP) até o seu Terminal Secundários (TS) ou Ponto de Controle (PC) no caso de linhas circulares, que é o seu destino, e vice-versa. As viagens são classificadas como:
VM - Velocidade Média: relação entre a distância e o tempo de percurso da linha e inclui o tempo para embarque e desembarque dos passageiros nos pontos de parada.
Áreas Operacionais: delimitam as parcelas do território da cidade, estabelecidas por limites geográficos, que servem de referência para a agregação das linhas que constituem os lotes de serviços.
Capacidade de Transporte: média de lugares disponibilizados pelos ônibus em uma faixa horária. Varia em função da quantidade de viagens e das características técnicas dos veículos.
Corredor de Ônibus: espaço viário dedicado à circulação de veículos do Sistema de Transporte, com infraestrutura e sinalização específica.
Noturno: rede de linhas estruturais e locais, que operam todos os dias da semana, no período da madrugada de 0h às 04h, ligando todas as regiões da cidade e atendendo polos de interesse da população com atividade durante a madrugada.
Terminal Principal (TP): ponto inicial da linha. Local onde é realizado o controle da operação das linhas do Sistema de Transporte.
Terminal Secundário (TS): ponto final da linha. Local onde é realizado o controle da operação das linhas do Sistema de Transporte.
Tipos de Linhas: Classificação das linhas de acordo com suas características físicas e operacionais.
Tipo de Operação Atual das Linhas: classificação das linhas de acordo com o tipo de ligação que oferecem. Subdividem-se em: Diametrais, indo de um extremo a outro passando pelo centro da cidade; Intersetoriais, ligando ditem 1.1.1.1uas regiões sem passar pelo centro da cidade; Setoriais, ligando dois polos dentro da mesma região e Radiais, realizando a ligação de um bairro ao centro da cidade.
Setores de ônibus: divisões territoriais básicas, específicas para o planejamento e organização dos serviços e controle do Sistema Integrado de Transporte Coletivo definidas de acordo com as distintas características urbanas da cidade, suas centralidades e os objetivos da política urbana do Município.
Viário Estrutural de Interesse dos Ônibus (VEIO): conjunto de vias do sistema viário principal da cidade que por suas características viárias, inserção geográfica, função de ligação territorial e de prioridade da circulação dos ônibus, configura-se como viário estruturador para a organização e realização dos deslocamentos de ônibus na cidade.
Lotes de serviços: agregações de linhas para efeito de contratação dos serviços, de acordo com as funções que cumprem no Transporte Coletivo Público de Passageiros e de acordo com a proximidade regional geográfica. Podem ser agrupados em Grupo Estrutural, Grupo Local de Articulação Regional e Grupo Local de Distribuição.
Grupo Estrutural: grupo que reúne preferencialmente as Linhas Estruturais Radiais, as Linhas Estruturais Perimetrais do Subsistema Estrutural e, em condições específicas, as Linhas de Reforço de Pico.
Grupo Local de Articulação Regional: grupo que reúne preferencialmente as Linhas Locais de Articulação Regional do Subsistema Local e as Linhas Locais de Distribuição do Subsistema Local e também as linhas de trólebus.
Grupo Local de Distribuição: grupo que reúne preferencialmente as Linhas Locais de Distribuição e as Linhas de Reforço de Pico do Subsistema Local.
Rede de Referência: conjunto de linhas estruturais e locais que compõem a nova rede de linhas municipais do transporte coletivo da cidade de São Paulo.
Linhas Especiais: linhas estabelecidas em caráter permanente ou transitório, para atendimento de demandas pontuais de comunidades ou de polos de atração em horários específicos do dia, bem como em eventos da Cidade.
Linhas de Reforço de Pico: conjunto de linhas para complementação do atendimento da Rede de Referência nos horários de pico ou em outros horários específicos.
Pesquisa Origem e Destino (Pesquisa OD): Pesquisa de origem e destino de viagens, realizada a cada dez anos para identificar os deslocamentos diários da população da Região Metropolitana de São Paulo. Tem por objetivo detectar o padrão de viagens que as pessoas fazem diariamente, bem como obter informação de origens e destinos, motivos e modos de transporte dessas viagens.
RMSP: Região Metropolitana de São Paulo.
CAPÍTULO I - DO OBJETO DA CONCESSÃO
1.1. O objeto da presente licitação é a delegação, por concessão, da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, na Cidade de São Paulo, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 58.200/18, para o GRUPO ESTRUTURAL, dividida em 8 (oito) Lotes de Serviços, com a finalidade de atender às necessidades atuais e futuras de deslocamento da população, envolvendo:
1.1.1. operação da frota de veículos, incluindo a dos Serviços Complementares.
1.1.1.1. Nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto Municipal nº 58.200/18, fica expressamente vedada a contratação de terceiros para a execução da atividade-fim prevista no subitem
1.1.1. acima.
1.1.2. programação da operação.
1.1.3. controle da operação.
1.1.6. operação dos terminais de integração e estações de transferência.
1.2. Para as atividades de que tratam os itens 1.1.4., 1.1.5., 1.1.6. e 1.1.7. deste Edital, as concessionárias deverão se organizar em uma única pessoa jurídica, na forma de uma Sociedade de Propósito Específico - SPE, com o objeto social compatível com as atividades e serviços mencionados, nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº 58.200/2018.
1.3. As atividades indicadas nos itens 1.1.4., 1.1.5. e 1.1.6. deste Edital, serão executadas pelas concessionárias, por meio da referida Sociedade de Propósito Específico – SPE, até que se ultime o processo da delegação prevista na Lei Municipal nº 16.211, 27 de maio de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 16.703, de 04 de outubro de 2017, nos termos do §1º, do art. 5º do Decreto Municipal nº 58.200/2018.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
2.1. Compete ao Poder Executivo Municipal a determinação dos reajustes tarifários, nos termos da Lei Orgânica do Município.
2.2. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT, ou a quem ela ou lei específica o delegar, observadas as disposições da legislação vigente:
PLANEJAMENTO E DELEGAÇÃO
2.2.1. Aprovar o plano geral de outorgas de serviços de transporte coletivo de passageiros prestado no regime público.
2.2.2. Aprovar o plano geral de metas para a progressiva conformação dos serviços, com vistas à consecução das diretrizes estabelecidas no art. 3º da Lei Municipal nº 13.241/01.
2.2.3. Outorgar os serviços públicos sob regime de concessão e autorizar a prestação do serviço de transporte privado.
2.2.4. Outorgar os serviços públicos complementares, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 13.241/01.
REGULAÇÃO
2.2.5. Editar normas operacionais, em conformidade com as políticas e estratégias estabelecidas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT.
2.2.6. Compor ou arbitrar conflitos entre concessionárias, usuários e Poder Concedente.
2.2.7. Coibir a prática de serviços de transporte de passageiros não concedidos, permitidos, autorizados ou contratados.
2.2.8. Garantir a observância dos direitos dos usuários, no que couber, nos termos da Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor e dos demais agentes afetados pelo serviço de transporte sob seu controle, reprimindo eventuais infrações.
2.2.9. Dispor sobre a aplicação das penalidades legais, regulamentares e contratuais às concessionárias.
2.2.10. Intervir na prestação dos serviços de transporte coletivo concedidos.
2.2.11. Acompanhar a execução dos contratos, através da gestão econômico- financeira.
2.2.12. Analisar e aprovar o reajuste da remuneração dos prestadores de serviços de transporte coletivo público, respeitados os parâmetros contratuais.
2.2.13. Analisar e aprovar a revisão do valor das remunerações.
2.2.14. Analisar e aprovar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quando for o caso, respeitados os parâmetros contratuais.
2.2.15. Acompanhar o desenvolvimento tecnológico e organizacional dos serviços públicos de transporte e de outras atividades que os afetem, decidindo quanto à viabilidade e às prioridades técnicas, econômicas e financeiras dos projetos pertinentes ou afetos ao sistema de transporte coletivo de passageiros.
2.2.16. Definir parâmetros e padrões técnicos para a prestação de serviço adequado.
2.2.17. Opinar sobre a instalação e o funcionamento de serviços na faixa de domínio e na área non aedificandi da malha viária, definir os padrões operacionais e manifestar-se sobre os preços devidos pela utilização dos bens públicos afetados aos serviços de transporte coletivo de passageiros.
2.2.18. Zelar pela contínua preservação das condições de manutenção dos bens inerentes à prestação dos serviços de transporte coletivo público, tendo em vista seu adequado estado de conservação à época da reversão desses bens ao Poder Concedente, se for o caso.
2.2.19. Autorizar cisão, incorporação, fusão e transferência de controle acionário da concessionária prestadora dos serviços de transporte coletivo de passageiros.
2.2.20. Autorizar a transferência da concessão, nos casos previstos na legislação vigente.
2.2.21. Promover pesquisas, levantar dados e elaborar estudos para subsidiar suas decisões e as do Poder Concedente.
2.2.22. Subsidiar o Poder Executivo Municipal na definição da política tarifária, realizando os estudos técnicos, econômicos e financeiros necessários.
2.2.23. Disciplinar e fiscalizar as atividades auxiliares, complementares ou decorrentes dos serviços outorgados.
2.2.24. Definir plano de contas uniforme e de informações gerenciais para as concessionárias e acompanhar permanentemente a sua aplicação.
2.2.25. Ouvir permanentemente os usuários e as comunidades atendidas pelos serviços de transporte coletivo de passageiros, mantendo serviço permanente de atendimento ao usuário e de ouvidoria.
2.2.26. Zelar pela segurança operacional com prioridade á proteção da incolumidade dos usuários, dos pedestres, ciclistas, operadores e de todos os demais que podem ser afetados pelos serviços de transporte coletivo de passageiros.
2.2.27. Fomentar o desenvolvimento tecnológico objetivando a melhoria contínua da qualidade, da produtividade, do meio ambiente e da segurança operacional.
GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
2.2.28. Gerir as receitas e pagamentos comuns ao serviço de transporte coletivo público de passageiros, podendo emitir os correspondentes créditos de viagens e comercializá-los direta ou indiretamente, exercendo o efetivo controle sobre a utilização desses.
CAPÍTULO III - DA FORMA DE PRESTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS
3.1. A descrição do Sistema Integrado de Transporte Coletivo e seu funcionamento é objeto dos Anexos I e III deste Edital.
3.2. Os critérios e a relação dos investimentos a serem realizados pela concessionária estão descritos nos Anexos VI e VII deste Edital.
3.3. Os serviços deverão ser prestados em conformidade com a lei e atos normativos, expedidos pelo Poder Concedente, que deverão ser respeitados como cláusulas contratuais, observado o disposto no Capítulo XIX deste Edital.
3.3.1. Na hipótese de eventual conflito interpretativo, os dispositivos deverão ser interpretados de acordo com a seguinte hierarquia: Lei, Decreto, Contrato, Edital, demais Anexos do Edital e, finalmente, a Proposta Comercial.
DAS LINHAS
3.4. As linhas que compõem o serviço do Lote da concessionária serão estabelecidas pelo Poder Concedente, observadas as características de grupo de lotes e as tipologias das linhas, conforme Anexo III deste Edital.
3.5. O Anexo III estabelece a relação das linhas que compõem os serviços de cada lote e as características operacionais referenciais para o início de operação dos serviços, vinculados à implantação da Rede de Referência do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Público de Passageiros no projeto formulado pelo Poder Concedente para esta licitação.
3.5.2. Na hipótese referida no item 3.5.1. o Poder Concedente fará a distribuição das linhas em operação aos lotes, observado, entre outros, a correlação entre as linhas em operação com a Rede de Referência apresentada no Anexo III.
3.5.3. Ainda na hipótese referida no Item 3.5.1. poderá ser requerido da concessionária a mobilização de frota suplementar à necessária para a operação dos serviços da Rede de Referência, a qual será devidamente remunerada na forma prevista no contrato e desmobilizada, se for o caso, tão logo venham a ser implantados, total ou parcialmente, os serviços da Rede de Referência nas regiões geográficas em que opere.
3.5.4. Ao longo da vigência do contrato, o Poder Concedente fará as adequações das características operacionais do serviço de acordo com as necessidades de atendimento da população, das demandas da Cidade,
dos futuros projetos de estruturação da rede de serviços de transporte, visando sua racionalidade, eficiência, qualidade e economicidade.
3.6. A concessionária poderá propor ao Poder Concedente alterações nas linhas ou nas condições de prestação dos serviços, observados os padrões de conforto e de operação estabelecidos no Anexo III.
3.6.1. As propostas de alteração ou criação de linhas serão avaliadas pelo Poder Concedente, observados os critérios de atribuição dos serviços entre os lotes por ele definidos.
3.6.2. As solicitações de alteração nas especificações de serviço demandadas pelos contratados serão analisadas no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, contado da data da completa instrução do pedido.
3.6.2.1. Caso o pedido não seja apreciado no prazo máximo, incluindo a prorrogação, será considerado como deferido.
3.7.1. O número de veículos destinados à prestação do serviço complementar mencionado no item 3.7. é limitado a 20% (vinte por cento) da frota que a concessionária vincular à operação do seu lote de concessão.
3.8. As linhas não serão exclusivamente vinculadas a qualquer lote de serviços, podendo o Poder Concedente atribuí-las às concessionárias de acordo com o interesse público.
DAS GARAGENS E PÁTIOS DE ESTACIONAMENTO
3.9. Para o início da operação, a concessionária deverá dispor de garagem(ns) para abrigo, abastecimento e manutenção da frota operacional, bem como para realização dos serviços administrativos de apoio, observando-se todo o disposto no Anexo V deste Edital. A(s) garagem(ns) da concessionária deverá(ão), preferencialmente, estar(em) localizada(s) no perímetro do(s) seu(s) lote(s) de concessão.
3.9.1. Na hipótese da garagem ou o pátio de estacionamento estarem localizados em local distinto do perímetro de seu(s) respectivo(s) lote(s), porém necessariamente localizado dentro do Município de São Paulo, os percursos ociosos fora do respectivo perímetro não serão considerados para efeito de remuneração e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
3.9.2. A Concessionária poderá dispor também, como área de apoio às garagens, de pátio(s) para estacionamento e lavagem de veículos, observando as especificações contidas no Manual de Infraestrutura Básica de Garagem – Anexo V.
3.9.3. A implantação de pátio(s) de estacionamento não poderá em hipótese alguma substituir a exigência de implantação da(s) garagem(ns).
3.9.4.1. O Anexo V deste Edital contém a relação dos imóveis que estão com a Declaração de Utilidade Pública – DUP.
3.9.4.2. O Licitante, na sua proposta, deverá indicar qual(is) imóvel(is) dentre aqueles que constam no Anexo V deverá ser objeto da desapropriação em seu favor caso seja contratado.
3.10. As características físicas das garagens e dos pátios de estacionamento deverão estar de acordo com as especificações contidas no Anexo V - Manual de Infraestrutura Básica de Garagem, elaborado e atualizado pelo Poder Concedente.
3.11. A concessionária deverá atender aos critérios e especificações contidos no Anexo V
– Manual de Infraestrutura Básica de Garagem deste Edital para a implantação de nova(s) garagem(ns) ou pátio(s) de estacionamento.
3.12. A concessionária deverá comunicar expressamente ao Poder Concedente a implantação de nova(s) garagem(ns) ou pátio(s) de estacionamento que por sua vez realizará vistoria para sua aprovação/autorização de operação.
3.13. Os elementos da infraestrutura básica da garagem e dos pátios de estacionamento, assim como a documentação legal para seu funcionamento, serão verificados, para o início da operação e sempre que necessário, seguindo critérios e metodologia definidos em procedimento específico elaborado e atualizado pelo Poder Concedente, conforme Anexo V.
3.14. A concessionária é responsável pelo licenciamento ambiental para a operação da(s) garagem(ns), bem como, pelo completo atendimento às condicionantes previstas neste licenciamento.
3.15. A concessionária é responsável pela obtenção de autorizações ambientais para a implantação e operação da(s) garagem(ns) e pátio de estacionamento.
3.16. A concessionária é responsável pela gestão dos passivos ambientais, por ela gerados na operação da(s) garagem(ns) e pátio de estacionamento, ficando a suas custas o monitoramento e as medidas para o controle e restauração ambiental.
3.17. Sempre que necessárias, as atualizações do Manual e dos procedimentos serão feitas, a critério exclusivo do Poder Concedente, e as concessionárias serão informadas previamente às suas efetivações. Desta forma, as versões atualizadas destes documentos estarão disponíveis para consulta no endereço xxx.xxxxxxx.xxx.xx da rede mundial de computadores.
3.18. As atualizações são motivadas por implantação de novas tecnologias (veículos e/ou equipamentos da garagem), por exigências legais ou por eventuais ajustes que visem melhoria da qualidade do processo.
3.19. A concessionária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, da comunicação das não conformidades, para regularização da infraestrutura da(s) garagem(ns) e pátios de estacionamento. Protocolos não serão considerados documentos hábeis para comprovação da regularização das pendências.
3.20. O projeto e o cronograma das obras de adequação para regularização do imóvel deverão ser apresentados ao Poder Concedente para avaliação e aprovação em até 90 (noventa) dias da comunicação das não conformidades.
3.21. Independentemente dos prazos concedidos para regularização de eventuais pendências, a concessionária responderá, exclusivamente, civil, ambiental e criminalmente, por quaisquer incidentes ou acidentes que venham a ocorrer em função destes.
3.22. A concessionária não é obrigada a utilizar as garagens públicas, ainda que localizada no Lote de seu interesse.
3.22.1. Se a licitante optar pela utilização da garagem pública, deverá considerar os quantitativos por Lote de concessão e os valores dos alugueres discriminados no Anexo VI.
3.23. É vedada à concessionária a guarda ou manutenção de veículo(s) em sua garagem que não esteja(m) vinculado(s) à sua frota patrimonial, sem a devida autorização do Poder Concedente.
DOS VEÍCULOS
3.25. Além do atendimento à legislação descrita no item 3.24, os veículos deverão obedecer aos parâmetros definidos no Manual dos Padrões Técnicos da SPTrans, elaborado e atualizado pelo Poder Concedente, conforme Anexo V e os padrões de identidade visual adequados, conforme estabelecido no endereço xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx_xxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxx.xxxx - Manual de Identidade Visual da SPTrans, da rede mundial de computadores.
3.26. Para inclusão ou exclusão de veículos da frota no Sistema de Transporte, a concessionária deverá obedecer aos critérios e metodologias contidos em normas de procedimentos específicas elaboradas e atualizadas pelo Poder Concedente, conforme Anexo V.
3.27. A concessionária terá seus processos de manutenção auditados e sua frota inspecionada de acordo com procedimentos específicos definidos pelo Poder Concedente.
3.28. As exigências referentes ao atendimento de Normas Técnicas e dos demais documentos legais relativos aos padrões tecnológicos, ambientais, de segurança e de acessibilidade, Procedimentos de Inspeção, de Auditoria de Processos de Manutenção, suas associações com os tipos específicos de linhas estão contidas nos Anexos III e V.
3.28.1. Sempre que necessárias, as atualizações dos Manuais e dos Procedimentos serão realizadas pelo Poder Concedente, e as concessionárias serão informadas previamente para suas efetivações. Para tanto, as versões atualizadas destes documentos estarão disponíveis para consulta no endereço xxx.xxxxxxx.xxx.xx da rede mundial de computadores.
3.28.2. As atualizações serão motivadas por implantação de novas tecnologias (veículos e/ou equipamentos da garagem), por exigências legais, de prevenção de acidentes ou por eventuais ajustes a critério do Poder Concedente.
3.29.1. O equipamento de monitoramento deverá ser obrigatoriamente substituído pela Unidade Central de Processamento - UCP especificada no Anexo VII em conformidade com o cronograma de implantação dos equipamentos embarcados.
3.29.2. Para os novos veículos a entrar em operação no Sistema de Transporte na Cidade de São Paulo, somente será aceita a UCP especificada e certificada, em conformidade com o Anexo VII deste Edital.
3.30. A frota que vier a ser adquirida após a assinatura do contrato, além do contido no subitem 3.29. deverá vir preparada para receber os acessórios especificados nos Anexos IV, V e VII.
3.31. A concessionária deverá utilizar veículos cujas características de acessibilidade estejam de acordo com a legislação vigente, notadamente ao estabelecido no Decreto Federal nº 5.296/2004.
3.32. No caso de existirem divergências entre as características dos veículos apresentados para a operação inicial e aquelas descritas nos padrões técnicos veiculares, constatadas na inspeção de inclusão e admitidas pelo Poder Concedente, a adequação plena deverá ocorrer no prazo de até 06 (seis) meses da comunicação das não conformidades, sendo que essas não poderão prejudicar a operação do veículo, nem comprometer sua segurança e acessibilidade.
3.32.1. O prazo mencionado no item 3.32. não se aplica à idade dos veículos, que desde a assinatura do contrato não poderá ser superior ao determinado no item 3.35. deste Edital.
3.32.2. Após 30 (trinta) dias de atraso, em relação à adequação prevista no item 3.32., o veículo será excluído do Sistema e deverá ser substituído imediatamente.
3.32.3. As não conformidades, citadas no item 3.32., dizem respeito exclusivamente às relacionadas nos Manuais de Padrões Técnicos Veiculares da SPTrans – Anexo V e legislações da Cidade de São Paulo.
3.33. Para o início da operação serão aceitas propostas em cuja frota exista pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos veículos com ar condicionado.
3.33.1. Na medida em que o(s) veículo(s) for(em) substituído(s), seja por composição da idade média da frota, substituição por fim da vida útil ou qualquer outro motivo será(ão) realizada(s) com veículo(s) novo(s) com ar condicionado.
3.33.2. Na hipótese de substituição entre veículos em operação no próprio Sistema de Transporte, por outros motivos que não estejam relacionados com a idade média da frota ou a vida útil do(s) veículo(s) será necessário o atendimento ao disposto no Anexo V - Procedimento de Inclusão e Movimentação de Frota e a prévia avaliação e aprovação do Poder Concedente.
3.34. Para os veículos novos, somente será admitida a telemetria através da CanBus ou sensores que atendam as exigências contidas no Anexo VII deste contrato.
3.35.2. A renovação da frota, por conta do cumprimento da meta de redução de emissão de poluentes, prevalecerá sobre a renovação da frota por vida útil máxima dos veículos.
3.35.3. Considerando o ano em que o(s) veículo(s) atingir(em) a vida útil máxima, a respectiva concessionária deverá proceder da seguinte forma:
3.35.3.2. Deverá apresentar também o(s) pedido(s) de compra do(s) veículo(s) de acordo com o cronograma estipulado no subitem
3.35.3.1. com antecedência mínima de 03 (três) meses da(s) inclusão(ões) do(s) novo(s) veículo(s).
3.35.3.3. A operação do(s) veículo(s) será permitida até o penúltimo dia do ano em que este atingir sua vida útil máxima. A partir de então será(ão) automaticamente excluído(s) do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros.
3.35.4. A idade média mencionada no item 3.35. deste Edital deverá ser alcançada, obrigatoriamente, até o início do segundo ano da vigência do contrato. No entanto, no primeiro ano de sua vigência, a idade média admitida será de, no máximo, 06 (seis) anos.
3.35.5. A concessionária deverá disponibilizar veículos com a idade máxima de 05 (cinco) anos, de acordo com as especificações próprias para os serviços, conforme Anexos III, V e VII deste contrato, para o início da operação de novos corredores.
3.35.6.1. Entende-se como frota patrimonial o somatório da frota operacional mais a Reserva Técnica.
3.35.6.2. Para fins de cálculo da Reserva Técnica a parte fracionária igual ou superior a 0,5 (meio) deverá ser considerada 1 (um) inteiro.
3.35.6.3. A concessionária poderá manter Reserva Técnica adicional de até 5% (cinco por cento) em relação ao percentual definido no item 3.35.6. deste Edital, não sendo este adicional remunerado pelo Poder Concedente.
3.37.1. O veículo guincho, nas condições previstas nos itens 3.36. e 3.37., deverá ser apresentado, quando da sua inclusão no Sistema de Transporte, com
identidade visual adequada, conforme estabelecido no endereço xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx_xxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxx.xxxx - Manual de Identidade Visual da SPTrans, da rede mundial de computadores. A disponibilidade desse guincho para a operação deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do contrato.
3.37.1.1. Na hipótese de a concessionária não apresentar o referido guincho já para o início da operação, ela poderá utilizar guincho provisório compatível com as características exigidas nos itens
3.36. e 3.37. para atender aos serviços até apresentação do veículo definitivo.
3.37.2. A concessionária deverá enviar os documentos que comprovem a propriedade ou posse do veículo guincho (definitivo ou provisório) em até 05 (cinco) dias úteis, contados da emissão da Ordem de Serviço Operacional – OSO.
3.37.3. A vida útil máxima admitida para o veículo guincho e seus acessórios é de 15 (quinze) anos.
3.37.4. A exemplo do que ocorre com os ônibus de transporte de passageiros, os guinchos também deverão passar por inspeção de inclusão e periódica ao longo de sua vida útil, conforme definidos nos procedimentos previstos no Anexo V.
3.37.5. A mão de obra para a operação do guincho deverá ter treinamento específico. A concessionária deverá comprovar habilitação compatível do operador, sob pena de não poder operar o mencionado veículo e, como conseqüência, será considerada inadimplente em relação à exigência de 01 (um) guincho por garagem.
3.38. O guincho poderá ser requisitado pelo Poder Concedente, a seu exclusivo critério, para fazer parte do “pool” desses tipos de veículos a serem colocados em locais estratégicos dentro do seu lote de operação. Os serviços do guincho poderão ser solicitados para atendimento a qualquer ônibus do Sistema de Transporte Urbano que estiver alocado em seu lote de concessão.
3.39. A concessionária deverá cadastrar seus veículos que serão utilizados para os serviços de socorro em vias públicas. Estes veículos deverão estar equipados com giroflex, radiocomunicação, EPI”s, ferramentas e dispositivos necessários para o desenvolvimento das atividades, bem como o sistema de monitoramento da frota ônibus, conforme Anexo VII.
3.39.1. A vida útil máxima admitida para esses veículos e seus acessórios será de
20 (vinte) anos.
3.40.1. A concessionária deverá atualizar a frota, gradativamente, ao longo dos primeiros 10 (dez) anos da vigência deste contrato para atendimento aos
requisitos de redução de emissões diretas de gases poluentes, de forma a atingir até o final deste, a redução mínima de 50% (cinquenta por cento) de dióxido de carbono (CO2), de 90% (noventa por cento) de material particulado (MP), e de 80% (oitenta por cento) de óxido de nitrogênio (NOx).
3.40.1.1. A concessionária deverá apresentar ao Poder Concedente, em até 120 (cento e vinte) dias da assinatura deste contrato, cronograma da composição da frota, onde deve constar a citada atualização de forma gradual e homogênea, atendendo aos índices de redução anual de emissões de poluentes, conforme tabelas de referência, abaixo:
Ano | MP | NOx | CO2 |
0 | 0,0% | 0,0% | 0,0% |
1 | 24,8% | 20,5% | 13,6% |
2 | 33,9% | 27,5% | 15,3% |
3 | 39,1% | 32,1% | 18,0% |
4 | 61,7% | 53,2% | 31,7% |
5 | 78,8% | 68,3% | 38,1% |
6 | 82,6% | 73,2% | 44,9% |
7 | 85,3% | 77,9% | 47,7% |
8 | 87,6% | 84,3% | 48,7% |
9 | 90,3% | 89,7% | 50,4% |
10 | 90,8% | 90,2% | 55,3% |
11 | 91,3% | 90,7% | 60,3% |
12 | 91,7% | 91,3% | 65,3% |
13 | 92,2% | 91,8% | 70,2% |
14 | 92,7% | 92,3% | 75,2% |
15 | 93,1% | 92,9% | 80,1% |
16 | 93,6% | 93,4% | 85,1% |
17 | 94,1% | 93,9% | 90,1% |
18 | 94,5% | 94,5% | 95,0% |
19 | 100,0% | 100,0% | 100,0% |
3.40.2. A concessionária deverá apresentar até 31 (trinta e um) de março de cada ano de exercício, um relatório anual de emissões de poluentes da frota, relativo ao ano anterior, detalhando as quantidades de quilômetros rodados por cada veículo, consumos de combustíveis, o total anual das emissões de cada poluente e de gases de efeito estufa, bem como apresentar as medidas de controle já existentes, e a serem implantadas, no sentido da redução adicional do consumo de combustível e das emissões.
3.40.3. Eventuais ajustes nesse cronograma poderão ser administrados, em qualquer tempo, em função de alterações de frota, por ajustes operacionais e da possibilidade técnico-econômica de redução de emissões de poluentes, desde que não deixe de cumprir o objetivo final de redução de emissões.
3.40.4. O cronograma apresentado pelo concessionário e aprovado pelo Poder Concedente prevalecerá sobre o cronograma de referência, havendo obrigatoriedade de observância da lei.
3.40.5. A concessionária terá um prazo de até 12 (doze) meses após a assinatura do contrato para iniciar a implantação da nova composição da frota devidamente aprovada pelo Poder Concedente.
3.40.6. A concessionária deverá apresentar projetos de substituição de frota por tecnologia mais limpa de forma individualizada e apresentar os cronogramas físico-financeiros com os custos de incrementos de capital e de operação, bem como, as reduções das emissões obtidas.
3.40.7. A frota da concessionária não deverá apresentar fatores de emissão médios expressos em grama de poluente por quilometro superiores aos fatores de emissão da frota da cidade de São Paulo em 2017, ou seja, equivalentes aos fatores de emissão da frota composta por 50% (cinquenta por centos) de veículos P5 e 50% (cinquenta por cento) de P7.
3.40.8. Para o cálculo da redução de poluentes a concessionária deverá utilizar os índices de referência constantes do Anexo V.
3.41. A concessionária deverá desenvolver programas internos de conscientização e treinamento de condutores, além de técnicos de manutenção e operação, e implantar, em até 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do contrato, ações devidamente acompanhadas e documentadas pela concessionária que levem a reduções do consumo de combustível e emissões de poluentes, e que incluam, no mínimo, programas de direção econômica (direção ecológica) e de eliminação da operação desnecessária em marcha lenta em terminais, pontos de parada, garagens e situações extremas de congestionamento.
3.42. Com referência à operação de corredores de transporte, a concessionária responsável pelo serviço deverá atentar para as exigências do Poder Concedente, particularmente quanto às obrigações resultantes das imposições dos órgãos regulamentadores e fiscalizadores das políticas voltadas à preservação do meio ambiente. Assim sendo, a frota destinada a essa operação deverá ter em sua composição veículos com tecnologia que atenda as determinações dos citados órgãos ambientais.
OUTROS
3.43. A concessionária deverá promover evolução tecnológica de garagens, equipamentos, sistemas e veículos, com vista a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente, conforme Anexos V e VII deste Edital.
3.44. A concessionária deverá obter certificação de sistema de gestão da qualidade série NBR ISO/9001, ambiental série NBR ISO/14001 e de segurança viária série NBR ISO/39001, nas versões vigentes.
3.44.1. O escopo dos sistemas de gestão da qualidade, ambiental e de segurança viária deverá estar em conformidade com o objeto deste Edital.
3.44.2. O plano para obtenção da certificação deverá ser apresentado, para aprovação do Poder Concedente, no prazo de 06 (seis) meses contados a partir da assinatura do contrato.
3.44.3. As condições e os parâmetros de avaliação especificados no Anexo III deste Edital, bem como as ocorrências de acidentes e atropelamentos identificadas pelo PRAT – Programa de Redução de Acidentes em Transporte são os pressupostos básicos para a elaboração do referido plano.
3.44.4. A certificação do sistema de gestão da qualidade série NBR ISO/9001 e ambiental série NBR ISO/14001 deverá ser obtida no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da aprovação do Plano pelo Poder Concedente.
3.44.5. A certificação do sistema de gestão da segurança viária série NBR ISO/39001 deverá ser obtida no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da aprovação do Plano pelo Poder Concedente.
3.45. A concessionária deverá cumprir as determinações do Poder Concedente para atendimento de Operações Especiais.
3.45.1. Define-se Operações Especiais o atendimento a eventos pré- programados, tais como: “Operação Fórmula Um”, “Operação Carnaval”, Serviços Especiais etc.
3.45.2. As linhas a serem criadas para atendimento de Operações Especiais serão classificadas como Linhas Especiais Complementares, conforme especificado no item 1.2 – Tipologia de Redes, constante do Anexo III -
3.1. Especificação do Sistema Integrado de Transporte Coletivo.
3.46. A concessionária deverá ter como prioridade na contratação de sua mão de obra, a tripulação hoje empregada no Sistema.
3.46.1. Os novos motoristas que não sejam do Sistema de Transporte Público de Passageiros deverão possuir experiência comprovada de 6 (seis) meses em transporte de passageiros, categoria “D” ou “E”.
FROTA DO PODER CONCEDENTE
3.47. O Poder Concedente poderá disponibilizar veículos próprios para operar na execução do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, na Cidade de São Paulo.
3.47.1. No caso do Poder Concedente dispor de frota própria para operação de determinados corredores e linhas, em condições específicas, ainda que os serviços possam ser executados pelas próprias concessionárias, será necessária a especificação e detalhamento dos serviços com a antecedência necessária para um adequado acompanhamento contratual.
3.47.2. A concessionária deverá arcar com o pagamento de aluguel pelo uso da frota pública, bem como realizar a manutenção preventiva e corretiva dos
bens cedidos, conforme regras específicas a serem fixadas pelo Poder Concedente.
3.47.3. Será resguardada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
3.48.1. As atividades de que trata o item 3.48, exceto aquela relacionada ao sistema de monitoramento e gestão operacional, poderão ser excluídas do objeto do contrato da SPE a qualquer tempo, conforme previsto no Plano de Desestatização, em consonância com a Lei Municipal nº 16.211, de 27 de maio de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 16.703, de 04 de outubro de 2017, não cabendo à SPE qualquer tipo de indenização, reembolso ou compensação por parte do Poder Concedente, seja a que título for.
3.48.2. A amortização do investimento será compensada pelo concessionário que assumir os serviços, observadas as regras do Plano de Desestatização.
3.49. A Sociedade de Propósito Específico – SPE constituída, nos termos do item 3.48. deste Edital, fica obrigada a firmar o respectivo contrato com o Poder Concedente, conforme modelo do Anexo VIII-8-D, assegurando o fiel cumprimento de suas responsabilidades e obrigações.
3.50. As licitantes adjudicatárias deverão comprovar a constituição da pessoa jurídica, em conformidade ao disposto nos itens 3.48. e 3.49. deste Edital, como condição para assinatura dos contratos de concessão.
DOS TERMINAIS E DAS BILHETERIAS
3.51. As atividades de Administração, Operação, Manutenção, Vigilância e Conservação dos Terminais, Corredores, Expresso Tiradentes, Estações de Transferência e Paradas e Operação das Bilheterias dos Terminais e Estações de Transferência e dos Postos de Atendimento ao Usuário do Bilhete Único encontram-se descritas no Anexo XI – Dos Terminais e das Bilheterias.
DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
3.52. As regras de fiscalização e acompanhamento da execução do contrato encontram-se previstas e detalhadas na Cláusula Terceira do Anexo VIII-8-A -Minuta de Contrato.
CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS
4.1. A remuneração referente à execução de todos os serviços encontra-se prevista e detalhada no Anexo IV, item 4.5 – Metodologia de Remuneração.
CAPÍTULO V - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1. Poderão participar da licitação, nos termos deste Edital, pessoas jurídicas ou consórcio de empresas brasileiras cuja natureza e objeto sejam compatíveis com as obrigações e atividades previstas na concessão ora licitada, observadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.241/01.
5.2. Nos termos do inciso I do art. 2º da Lei Municipal Nº 13.241/01, o Sistema Integrado de Transporte Coletivo compreende os Subsistemas Estrutural e Local, os quais operam de forma organizada em rede, homogeneizando a macroacessibilidade em todas as Regiões da Cidade de São Paulo.
5.2.1. A licitante que pretender participar do procedimento licitatório em qualquer dos Grupos (Estrutural, Local de Articulação Regional ou Local de Distribuição) deverá comprovar, para efeito de (i) capacidade técnica operacional e de (ii) capital social, quantitativos e valores equivalentes à soma de todos os Lotes de seu interesse, considerando, para tanto, quantidades e valores dos diferentes Grupos.
5.2.2. A empresa consorciada não poderá participar de um mesmo lote por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
5.2.3. Caso, após o julgamento dos documentos de habilitação, alguma empresa, ou consórcio formado estritamente pelas mesmas empresas, seja qualificado como licitante vencedora de mais de um lote, poderá, ao seu critério, manifestar interesse em desistir de um ou mais dos lotes, desde que, obrigatoriamente, permaneça como licitante vencedora de ao menos um dos lotes, e desde que observadas, quando à desistência, as seguintes regras:
5.2.3.1. Na hipótese de ser licitante vencedora de lote(s) para o(s) qual(is) tenha havido outro(s) concorrente(s), e de lote(s) para o(s) qual(is) tenha sido a única concorrente, a desistência deverá recair, necessariamente, sobre os primeiros, permanecendo como licitante vencedora de, ao menos, um dos lotes para o qual tenha sido a única concorrente.
5.2.3.2. Na hipótese de ser licitante vencedora de lotes para os quais tenha havido outro(s) concorrente(s), a desistência deverá recair, necessariamente, sobre o(s) lote(s) para o(s) qual(is) tenha ofertado o(s) maior(es) valor(es) de tarifa de remuneração ofertada (TO), permanecendo, obrigatoriamente, como licitante vencedora de, ao menos, o lote para o qual tenha ofertado o(s) menor(es) valor(es) de tarifa de remuneração ofertada (TO).
transporte coletivo urbano de passageiros, ficando a participação do consórcio condicionada a essa exigência, e ainda ao atendimento dos seguintes requisitos:
5.3.1. Compromisso público ou particular de constituição do consórcio, na forma estabelecida na Lei Federal nº 6.404/76 e alterações, subscrito pelos consorciados para participar no certame, devendo conter:
5.3.1.1. Denominação do Consórcio.
5.3.1.2. Qualificação das consorciadas.
5.3.1.3. Composição do consórcio, respectivas participações dos integrantes e compromisso futuro à participação de cada integrante na sociedade constituída com a finalidade de prestar os serviços desta concessão.
5.3.1.4. Organização e objetivo do consórcio.
5.3.1.5. Declaração à empresa líder de amplos poderes para representar as consorciadas, ativa e passivamente, em todos os atos necessários durante a licitação, com exclusividade, podendo, inclusive, assumir obrigações pelas demais, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas.
5.3.1.6. Definição da responsabilidade solidária das empresas consorciadas, pelos atos praticados em consórcio, durante a licitação e até a data da assinatura do contrato.
5.4. Não poderão participar da licitação, isoladamente ou em consórcio, pessoas jurídicas:
5.4.1. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
5.4.2. Suspensas temporariamente de participar em licitação ou impedidas de contratar ou transacionar com a Administração Pública.
5.4.3. Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/02.
5.4.4. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
5.4.5. Interditadas por crimes ambientais, nos termos da Lei Federal nº 9.605/98.
5.5. A licitante deverá credenciar representante para a prática de todos os atos relativos à presente licitação, conforme Anexo IX-9.08 - Modelo de Carta de Credenciamento. A via original da credencial deverá ser apresentada em separado, no momento de entrega dos envelopes.
5.6. A participação na licitação implica em integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital, seus Anexos e da Minuta do Contrato, bem como das demais normas que o integram.
5.6.1. A licitante deverá examinar e considerar cuidadosamente todas as informações, instruções, exigências, modelos, especificações, leis, decretos e outras referências constantes deste Edital ou cabíveis nesta licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato.
5.6.2. A licitante é integralmente responsável pela elaboração de sua proposta não podendo invocar, no futuro, qualquer dispositivo ou informação deste Edital e seus anexos, como causa de erro ou circunstância que venha a lhe gerar qualquer tipo de prejuízo, custos não calculados, calculados de maneira errada ou inconsistentes.
5.7. Caso a licitante participe por meio de consórcio, as seguintes regras deverão ser adicionalmente observadas:
5.7.1. A participação de empresas em consórcio deverá atender ao disposto nos incisos I a V e §§ 1º e 2º do art. 33, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, ao art. 19 da Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações, observadas, ainda, as demais regras constantes deste Edital.
5.7.1.1. Não há limite para o número de empresas participantes na constituição do consórcio.
5.7.2. As empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de compromisso de constituição do consórcio, subscrito por todas elas, regulando a participação de cada consorciada na execução dos serviços, estabelecendo ainda a duração, domicílio e foro do consórcio e definição da empresa líder, responsável principal perante o Poder Concedente pelos atos praticados pelo consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária.
5.7.2.1. O instrumento de compromisso de constituição do consórcio não poderá ser alterado durante todo o processo licitatório, não se admitindo desde a data de entrega dos envelopes até a assinatura do contrato, a inclusão, a substituição, retirada ou exclusão de consorciadas, ou ainda, a alteração nos percentuais de participação dos membros consorciados.
5.7.3. Cada consorciada deverá atender individualmente às exigências contidas neste Edital, relativas à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista e econômico-financeira, no que couber, considerando ainda que:
5.7.3.1. Para a comprovação do Capital Social disposto no item 10.3.2. admitir-se-á o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, acrescido de 30% (trinta por cento) do valor exigido para o licitante individual, nos termos do inciso III, do art. 33, da Lei Federal nº 8.666/93.
5.7.3.1.1. Inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei.
5.7.5. A inabilitação de qualquer consorciada acarretará a automática inabilitação do consórcio.
5.8. A licitante vencedora, isoladamente ou participante de consórcio, não poderá realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação, até a assinatura do contrato de Concessão.
VISITA TÉCNICA
5.9.1. Solicitar com a devida antecedência a visita técnica, mediante o encaminhamento de e-mail, com confirmação de recebimento, para xxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, até as 17h do dia 24/05/2018, oportunidade em que serão informados o exato local e horário do início da referida visita.
5.9.2. A visita técnica devidamente agendada, conforme procedimento indicado no item 5.9.1. deste Edital deverá ser realizada com antecedência, sendo o último dia para a sua realização, o dia 25/05/2018.
5.9.3. Poderão participar das visitas técnicas, representantes designados com credencial assinada pelo responsável da empresa (Diretor, Gerente ou Procurador), conferindo-lhe poderes para vistoriar as localidades onde serão executados os serviços, objeto deste certame.
5.9.4. A visita técnica deverá ser feita individualmente para cada lote na qual a interessada pretenda concorrer. No caso de consórcio, poderá ser realizada por apenas uma de suas integrantes.
CAPÍTULO VI – DAS INSTRUÇÕES ÀS LICITANTES
6.1. Os interessados poderão obter, gratuitamente, os arquivos eletrônicos com a íntegra do Edital e seus Anexos, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx da rede mundial de computadores.
6.2. Alternativamente, os arquivos eletrônicos pertinentes ao presente Certame poderão ser retirados, mediante a entrega de 2 (dois) exemplares de DVD-ROM, virgem e lacrado, na Xxx Xxx Xxxxx xx 000, 0x xxxxx (xxxxxx) – Xxx Xxxxx/XX, de segunda a sexta-feira, no horário entre 9h e 12h e entre 14h e 17h.
6.2.1. Quando da retirada do DVD-ROM, o adquirente informará os seguintes dados: nome/razão social, endereço, CPF/CNPJ, telefone ou e-mail.
6.3. A documentação, para fins de participação no presente Certame, deverá ser apresentada em envelopes distintos, em uma única via, a saber:
6.3.1. ENVELOPE nº 01: Proposta Comercial: Um envelope para cada lote de concessão de seu interesse.
6.3.2. ENVELOPE nº 02: Documentos de Habilitação: Somente um único envelope, independentemente do número de lotes que concorrer.
6.4. São documentos integrantes deste Edital os seguintes Anexos, assim discriminados:
ANEXO I – O TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
XXXXX XX – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
2.1. REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS – RESAM, INSTITUÍDO PELA PORTARIA SMT-GAB Nº 087, DE 19 DE ABRIL DE 2018
2.2. LEGISLAÇÃO REFERENTE GRATUIDADES
2.3. PLANO DE ATENDIMENTO ENTRE EMPRESAS DE TRANSPORTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (PAESE)
2.4. LEI MUNICIPAL Nº 16.337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO ATENDE.
2.5 LEI MUNICIPAL Nº 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
2.6. LEI MUNICIPAL Nº 13.278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002
2.7. LEI MUNICIPAL Nº 14.933, DE 5 DE JUNHO DE 2009
2.8. LEI MUNICIPAL Nº 16.802, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
2.9. LEI MUNICIPAL Nº 16.211/15
2.10. LEI MUNICIPAL 16.703, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
2.11. DECRETO MUNICIPAL Nº 58.200, DE 5 DE ABRIL DE 2018.
ANEXO III – ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO
3.1. ESPECIFICAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO MAPAS COM OS TRAÇADOS DAS LINHAS, NA FORMA DE ARQUIVOS DIGITAIS, QUE PODEM SER VISTOS NO DIRETÓRIO “MAPAS DAS LINHAS DA REDE DE REFERÊNCIA” (GOOGLE_EARTH / MAPINFO / SHAPE)
GRUPO ESTRUTURAL (PDF)
3.2. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
ANEXO IV - POLÍTICA TARIFÁRIA E REMUNERAÇÃO
4.1. EVOLUÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA E DA REMUNERAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS
4.2. BILHETAGEM ELETRÔNICA: PROCESSO DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS
4.3. RECEITAS E DESPESAS DO SISTEMA
4.4. PLANO DE CONTAS
4.5. METODOLOGIA DE REMUNERAÇÃO
4.6. INFRAESTRUTURA PARA A BILHETAGEM
ANEXO V – PADRÕES TÉCNICOS DOS VEÍCULOS, INFRAESTRUTURA BÁSICA DE GARAGEM E MEIO AMBIENTE
5.1. PADRÕES TÉCNICOS DE VEÍCULOS
5.1.1. MANUAL DOS PADRÕES TÉCNICOS DOS VEÍCULOS
5.1.2. PROCEDIMENTOS PARA INSPEÇÃO DE MANUTENÇÃO E DE CONSERVAÇÃO DA FROTA
5.1.3. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA DE PROCESSOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA
5.1.4. MANUAL DOS PADRÕES TÉCNICOS – TRAÇÃO ELÉTRICA
5.1.5. MANUAL DOS PADRÕES TÉCNICOS – VEÍCULOS ATENDE
(* GRUPO LOCAL DE DISTRIBUIÇÃO)
5.1.6. MANUAL DOS PADRÕES TÉCNICOS – VEÍCULOS ATENDE AUTISTAS (* GRUPO LOCAL DE DISTRIBUIÇÃO)
5.1.7. MANUAL DOS PADRÕES TÉCNICOS – VEÍCULOS ATENDE TRANSPORTE COMBINADO AUTISTA / MOBILIDADE REDUZIDA (* GRUPO LOCAL DE DISTRIBUIÇÃO)
5.1.8. MANUAL DE PROCEDIMENTO DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS ATENDE – TABELA DE TEMPOS PARA REPAROS (* GRUPO LOCAL DE DISTRIBUIÇÃO)
5.1.9. PROCEDIMENTOS DO SERVIÇO ATENDE (* GRUPO LOCAL DE DISTRIBUIÇÃO)
5.1.10. METODOLOGIA PARA CALCULO DAS EMISSÕES DE POLUENTES
5.1.11. MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE INCLUSÃO E MOVIMENTAÇÃO DE FROTA
5.2. INFRAESTRUTURA BÁSICA DE GARAGEM E MEIO AMBIENTE
5.2.1. MANUAL DE INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA GARAGEM
5.2.2. ÁREAS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
5.2.3. PROCEDIMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL
5.3. PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS
5.3.1. PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS
5.4. PROCEDIMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS OPERADORES
5.4.1. PROCEDIMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS OPERADORES
ANEXO VI – INVESTIMENTOS E RESPONSABILIDADE
6.1. INVESTIMENTO EM FROTA DE VEÍCULOS - DISPONIBILIDADE DE FROTA PARA O INÍCIO DA OPERAÇÃO
6.2. FROTA DE VEÍCULOS PARA O SERVIÇO ATENDE PARA O GRUPO “LOCAL DE DISTRIBUIÇÃO”
6.3. INVESTIMENTOS PARA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GESTÃO DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
6.4. GARAGENS PÚBLICAS
ANEXO VII – SISTEMA DE MONITORAMENTO E GESTÃO OPERACIONAL
TERMO DE REFERÊNCIA
CADERNO I - SISTEMA DE MONITORAMENTO – SIM
DOCUMENTO DE ESPECIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO UCP
– CENTRAL
CADERNO II - PROCEDIMENTOS DE TESTES PARA VERIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FUNCIONAIS E TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS EMBARCADOS PARA A FROTA DO TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE SÃO PAULO
ANEXO VIII – CONTRATO
ANEXO 8-A. MINUTA DO CONTRATO
ANEXO 8-B. IMPLANTAÇÃO DA REDE DE REFERÊNCIA - REGRAS DE TRANSIÇÃO
ANEXO 8-C. MINUTA DO CONTRATO – SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE
ANEXO 8-D. MINUTA DO CONTRATO – PODER CONCEDENTE E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE
ANEXO IX - DECLARAÇÕES
9.01. DECLARAÇÃO PARA LICITANTES COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
9.02. DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTOS
9.03. DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E VINCULAÇÃO DA FROTA
9.04. DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E VINCULAÇÃO DA(S) GARAGEM(NS)
9.05. DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO
9.06. DECLARAÇÃO – MINISTÉRIO DO TRABALHO
9.07. MODELO REFERENCIAL DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
9.08. MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
9.09. DECLARAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE ME / EPP
9.10. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE REGISTRO DE CONSÓRCIO OU CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE (ANEXO VIII-8-A)
9.11. MODELO PARA PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
9.12. MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 50.977/09 (PROCEDÊNCIA LEGAL DA MADEIRA)
9.13. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DA CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DA SPE (ANEXO VIII-8-C E ANEXO VIII-8-D)
9.14. DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
ANEXO X – PROPOSTA COMERCIAL
10.1. MANUAL PARA PREENCHIMENTO DO FLUXO DE CAIXA
* FLUXO DE CAIXA PARA PREENCHIMENTO (ARQUIVO EM EXCEL)
10.2. MODELO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL
10.3. ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA CONCESSÃO
ANEXO XI – DOS TERMINAIS E DAS BILHETERIAS
11.1. ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO E ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
11.2. OPERAÇÃO DAS BILHETERIAS DOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO, ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA E DOS POSTOS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DO BILHETE ÚNICO
DOCUMENTOS EXTERNOS AOS ENVELOPES
6.5. Juntamente com a entrega dos Envelopes, mas de forma externa, cada licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
6.5.1. Carta aberta assinada por seu representante legal, designando e credenciando pessoa para representá-la com plenos poderes perante o Poder Concedente, para assuntos relacionados com a presente licitação, conforme Anexo IX-9.08 – Modelo de Carta de Credenciamento.
6.5.1.1. A não apresentação do Credenciamento não implica na inabilitação da licitante, porém ficará impedida de manifestar-se nas sessões de abertura dos envelopes.
6.5.1.2. Caso a licitante opte por apresentar procuração, os termos deverão ser os mesmos mencionados no Anexo IX-9.08 – Modelo de Carta de Credenciamento.
6.5.1.3. É vedada a representação de mais de uma licitante por uma mesma pessoa.
6.5.1.4. No caso de consórcio, atendidos os dispositivos expressos no Capítulo V deste Edital, o representante legal deverá ser da empresa Líder e deverá, também, identificar a qualificação
completa das empresas que compõem o Consórcio e de seus representantes legais.
6.5.2. Cópia do Contrato Social ou documento equivalente da licitante, para avalizar a assinatura do representante legal na Carta de Credenciamento
– Anexo IX-9.08.
6.5.3. Declaração de atendimento às exigências e especificidades de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o Anexo IX-9.09.
6.5.4. Comprovante de realização de Visita Técnica para participar da licitação, nos termos fixados no item 5.9. deste Edital
6.5.5. Declaração de Atendimento às Exigências de Habilitação, de acordo com
o Anexo IX-9.14.
CAPÍTULO VII – DA ENTREGA DOS ENVELOPES
7.1. Os Envelopes deverão ser entregues na Prefeitura da Cidade de São Paulo, no Instituto de Engenharia de São Paulo, localizado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxx Xxxxxxx - XX, às 14h do dia 11 (onze) de junho de 2018.
7.2. Em todos os envelopes deverão constar, de forma visível, o número do Envelope, o nome da Empresa, ou nome do Consórcio, o número da Licitação, o objeto do Edital, inclusive com identificação do lote a que corresponde, sob pena de não serem recebidos e abertos, na seguinte forma:
ENVELOPE Nº 01: deverá conter a Proposta Comercial:
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL |
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT Concorrência nº 001/2015 – Lote Delegação, por Concessão, da Prestação e Exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, na Cidade de São Paulo, para o Grupo Estrutural Data de entrega: |
(razão ou denominação social e endereço da Licitante) |
ENVELOPE Nº 02: deverá conter os Documentos de Habilitação:
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT Concorrência nº 001/2015 – Lote(s) Delegação, por Concessão, da Prestação e Exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, na Cidade de São Paulo, para o Grupo Estrutural Data de entrega e abertura: |
(razão ou denominação social e endereço da Licitante) |
7.3. Toda a documentação deverá ser encadernada, rubricada por um representante legal ou credenciado, numerada sequencialmente e ainda conter, no início, um índice das matérias e das páginas correspondentes e, ao final, um termo de encerramento, de modo a refletir o número exato de páginas.
7.4. Os documentos deverão ser apresentados em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas.
7.5. A prática de atos pelas licitantes deverá observar a regra estabelecida para cada etapa da licitação, ficando precluso o exercício de faculdades referentes a etapas já consumadas da licitação.
7.6. As licitantes arcarão com todos os custos relacionados à preparação e à apresentação dos documentos de habilitação e da proposta comercial, não sendo o Poder Concedente responsável, em qualquer hipótese, por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou seus resultados.
CAPÍTULO VIII – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO
8.1. As licitantes interessadas poderão apresentar pedidos de esclarecimentos à Comissão Especial de Licitação, conforme definido a seguir:
8.1.1. Os Pedidos de Esclarecimentos deverão ser encaminhados à Comissão Especial de Licitação até as 17h do dia 28/05/2018.
8.1.2. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser identificados com os dados do interessado e poderão ser encaminhados: (i) com solicitação de confirmação de recebimento, pelo endereço eletrônico xxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou (ii) fisicamente, mediante protocolo da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte - SMT, na Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, 0x xxxxx (xxxxxx) – Xxx Xxxxx/XX.
8.1.3. Obrigatório o encaminhamento de arquivo editável em Excel, com as questões formuladas, devendo ser informado o(s) item(ns) do Edital, do Contrato, ou de seus Anexos, ao(s) qual(is) o questionamento se refere, seguindo o modelo constante no Anexo IX – 9.11. – Modelo para Pedido de Esclarecimentos.
8.1.4. Serão desconsideradas as manifestações que não digam respeito ao presente certame ou que tenham sido formuladas de forma distinta da estabelecida neste Edital.
8.1.5. A Comissão Especial de Licitação responderá oficialmente aos Esclarecimentos sem indicar, porém, a interessada que os formulou.
8.1.5.1. Será atribuído um número sequencial, a partir do número 01 (um), aos “Boletins de Esclarecimentos” e seu conteúdo será agregado ao Edital, como se nele estivesse transcrito.
8.1.6. Será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/ da rede mundial de computadores, o aviso de disponibilização das respostas aos Pedidos de Esclarecimentos, na forma de “Boletim de Esclarecimentos”.
8.1.7. Os Esclarecimentos serão respondidos até o dia 05/06/2018.
8.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital de Licitação, perante a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT, a Licitante ou qualquer cidadão que não o fizer no respectivo prazo que anteceder à abertura da sessão pública do certame em referência, nos termos do art. 41, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93.
8.2.1. Eventuais impugnações deverão ser dirigidas ao Presidente da Comissão Especial de Licitação e protocolizadas no horário e endereço citados no Aviso deste Edital.
8.2.2. Somente serão consideradas as impugnações apresentadas em seu original, assinadas pelo representante legal da impugnante e acompanhadas de cópia do documento que lhe atribua os poderes para representá-la.
8.2.3. Não serão conhecidas impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela impugnante.
CAPÍTULO IX – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 01 - DA PROPOSTA COMERCIAL
9.1. O envelope concernente à Proposta Comercial será apresentado em uma única via, conforme modelo do Anexo X-10.2. contendo:
9.1.1. Prazo de validade não inferior a 180 (cento e oitenta) dias da data de entrega da proposta.
9.1.2. Valor da Tarifa de Remuneração Ofertada (TO), apurado a partir dos elementos contidos no Anexo X (10.1. e 10.3.), referente ao Lote do
Grupo Estrutural, expresso por extenso e em algarismos com 4 (quatro) casas decimais.
9.1.2.1. Ocorrendo divergência entre valores numéricos e literais, prevalecerão os redigidos por extenso.
9.1.2.2. O valor da Tarifa de Remuneração Ofertada (TO), indicado na proposta da licitante, será de sua exclusiva responsabilidade, a partir de estudos próprios, não cabendo ao Poder Concedente qualquer responsabilidade pelo valor apresentado.
CAPÍTULO X – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02 – DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
10.1. A documentação relativa à Habilitação Jurídica, conforme o caso, consistirá em:
10.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
10.1.5. Termo de compromisso público ou particular de Constituição do Consórcio, para as empresas que optarem pela sua formação, sendo que deverão apresentar a subscrição dos consorciados, com a indicação da empresa líder, que deverá atender as exigências do item 5.3. e seus subitens deste Edital.
10.1.5.1. Declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos praticados em consórcio durante o processo licitatório.
10.1.6.1. No caso de consórcio o seu registro, nos termos do compromisso apresentado no item 10.1.5. ou
10.1.6.2. No caso da adjudicatária optar pela constituição de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE o seu registro, ou
10.1.6.3. No caso de sociedade empresária participante individual, optar pela constituição da Sociedade de Propósito Específico – SPE, esta deverá providenciar o seu devido registro mediante a alteração no objeto do seu Contrato Social ou do seu Estatuto Social para naquele fazer constar o específico propósito de execução do serviço concedido.
10.1.6.4. Constituição da Sociedade de Propósito Específico – SPE, nos termos dos Anexos VIII-8-C e 8-D.
10.1.7. As licitantes que participarem em consórcio deverão apresentar, individualmente, toda a documentação exigida nos subitens 10.1.1., 10.1.2., 10.1.3., 10.1.4., 10.1.5. e 10.1.6.
10.2. Documentos necessários à demonstração da Qualificação Técnica: CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL
10.2.1. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da Licitante individual ou de membros do Consórcio, que comprove(m) ter ela executado, satisfatoriamente, serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, na seguinte forma:
10.2.1.1. Comprovação de operação deverá seguir a tabela abaixo, de acordo com o(s) Xxxx(s) de sua preferência:
Lote | Frota – veículo/mês* |
X0 | 000 |
X0 | 000 |
E3 | 329 |
E4 | 202 |
E5 | 179 |
E6 | 222 |
X0 | 000 |
X0 | 000 |
*Explicando:
LOTE | FROTA REFERÊNCIA | MÍNIMO 50% |
E1 | 637 | 318 |
E2 | 527 | 263 |
E3 | 659 | 329 |
E4 | 404 | 202 |
E5 | 359 | 179 |
E6 | 445 | 222 |
E7 | 611 | 305 |
E8 | 618 | 309 |
10.2.1.2. Na hipótese da execução do serviço ter sido prestada de forma consorciada, o parâmetro do atestado será ponderado pela comprovação da frota efetivamente disponibilizada, exclusivamente pelo consorciado, no respectivo contrato, cuja indicação deverá constar expressamente no atestado apresentado.
10.2.1.3. No caso de consórcio, pelo menos uma das empresas deverá comprovar o estabelecido no item 10.2.1.
10.2.1.3.1. A comprovação do atendimento do item 10.2.1 poderá ser o somatório dos quantitativos individuais das empresas componentes do consórcio.
10.2.1.4. No caso de serviço autorizado ou delegado, a comprovação deverá ser feita por meio de atestado emitido pela pessoa jurídica competente para regulamentar o referido serviço.
10.2.1.5. No caso da licitante participar em mais de 01 (um) lote, a comprovação da capacidade técnica operacional deverá corresponder à soma dos quantitativos correspondentes aos respectivos lotes pretendidos pela licitante.
10.2.1.6. Para a comprovação da aptidão Técnico‐Operacional de que trata o item 10.2.1., somente será(ão) aceito(s) atestados em nome da licitante, salvo nos casos de fusão, cisão, incorporação/aquisição integral, ou a criação de subsidiária integral, nas formas dos artigos 251 à 253 da Lei nº 6.404/76 e como meio de recuperação judicial, nos termos que dispõe o inciso II do artigo 50 da Lei nº 11.101/2005, ou como reorganização societária.
10.2.1.6.1. Vedada qualquer forma disfarçada que traga embutida em si o objetivo de capacitar a licitante a participar e ser habilitada no certame, tais como: aumento de capital ou subscrição de capital com a utilização de acervo técnico pertencente à empresa que esteja em situação jurídico‐financeira que a impossibilite de participar diretamente do certame.
10.2.1.6.2. Nesses casos deverão ser apresentados os documentos comprobatórios contendo todas as condições dessas transações, em especial, no que se referirem ao acervo técnico, e que deverão ser consideradas na presente licitação.
10.2.1.7. Não serão aceitos, em qualquer hipótese, para comprovação da aptidão Técnico‐Operacional da licitante, contratos de cessão de tecnologia ou instrumentos de natureza similar entre a licitante e terceiros, mesmo que esses sejam pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou cujo(s) Responsável(eis) Técnico(s) seja(m) o(s) mesmo(s) da licitante.
10.3. Documentos necessários à Qualificação Econômico-Financeira:
10.3.1. A licitante deverá comprovar possuir capital social, nos termos do item
10.3.2. deste Edital, equivalentes à soma de todos os Lotes de seu interesse, considerando, para tanto, quantidades e valores dos diferentes Grupos.
CAPITAL SOCIAL MÍNIMO
10.3.2. Prova de ter a licitante Capital Social registrado na Junta Comercial, no caso de sociedades comerciais, ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, conforme seu(s) lote(s) de preferência, observada a tabela abaixo, e respeitadas as seguintes condições:
10.3.2.1. Capital subscrito igual ou superior a 1% (um por cento) do valor estimado do(s) futuro(s) contrato(s), no ato da apresentação da proposta, sob pena de inabilitação.
10.3.2.2. Capital subscrito e integralizado igual ou superior a 0,5% (meio por cento) do valor estimado do(s) futuro(s) contrato(s) no ato da apresentação da proposta, sob pena de inabilitação.
10.3.2.3. Capital social a ser integralizado ao final de 24 (vinte e quatro) meses igual ou superior a 1% (um por cento) do valor estimado do(s) futuro(s) contrato(s).
GRUPO | TARIFA DE REFERÊNCIA | VALOR DO CONTRATO | GARANTIA 0,66% DO VALOR DO CONTRATO | CAPITAL SOCIAL 1% DO VALOR DO CONTRATO | ||
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA | AO FINAL DE 24 MESES - 1% INTEGRALIZADO | |||||
SUBSCRITO - 1% | INTEGRALIZADO - 0,5% | |||||
E1 | 2,4282 | 2.622.869.342,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 |
E2 | 3,3444 | 3.374.791.528,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 |
E3 | 3,7519 | 4.853.848.246,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 |
E4 | 2,8601 | 2.902.742.484,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 |
E5 | 4,6858 | 2.818.170.788,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 |
E6 | 2,9364 | 2.692.709.708,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 |
E7 | 2,2567 | 3.364.428.174,00 | 00.000.000,00 | 33.644.282,00 | 00.000.000,00 | 33.644.282,00 |
E8 | 2,3385 | 4.778.881.875,00 | 31.540.620,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 |
Observação.: O valor estimado do contrato refere-se ao valor presente (CMPC = 9,85% a.a) dos valores de remuneração estimados no prazo contratual.
10.3.2.4. No caso de participação em consórcio, a comprovação do capital social deverá ser o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, acrescido de 30% (trinta por cento) do valor exigido para a licitante individual, nos termos do inciso III do art. 33 da Lei Federal nº 8.666/93.
10.3.2.4.1. Inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei.
10.3.2.4.2. Essa regra deverá ser mantida, no caso da adjudicatária optar pela constituição de uma SPE.
10.3.2.5. No caso da licitante participar em mais de 01 (um) lote, o valor do seu capital social deverá atender à soma dos valores correspondentes aos respectivos lotes pretendidos pela licitante.
BALANÇO PATRIMONIAL
10.3.3.1. Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme disposto na Lei Federal nº 8.541/1992.
10.3.3.2. Serão considerados como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
10.3.3.2.1. Na sociedade empresária regida pelas Leis Federais nº 6.404/76, 11.638/07 e 11.941/09, mediante documento publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.
10.3.3.2.2. As empresas desobrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital e que não tenham optado por esse meio, deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, através de Cópia Autenticada, Registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para Sociedades Simples.
10.3.3.2.3. Para as empresas obrigadas a adotar, ou que optaram por utilizar, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo SPED Contábil constando o Termo de Abertura e Encerramento com o termo de autenticação eletrônica gerada pelo sistema, recibo de entrega do Livro Digital e a Demonstração de Resultado do Exercício.
ÍNDICES CONTÁBEIS
Índice Contábil | Fórmula | Mínimo Exigido |
Liquidez Corrente | AC PC | ≥ 0,60 |
Liquidez Geral | (AC+RLP) (PC+PNC) | ≥0,60 |
Liquidez Seca | (AC-EST) (PC) | ≥0,60 |
Quociente de Solvência | AT (PT-PL) | ≥1,25 |
Endividamento Total | (PC+ PNC) (AT) | ≤0,60 |
Onde: | ||
AC | = | ATIVO CIRCULANTE |
AT | = | ATIVO TOTAL |
PC | = | PASSIVO CIRCULANTE |
PT | = | PASSIVO TOTAL |
PNC | = | PASSIVO NÃO CIRCULANTE |
RLP | = | REALIZÁVEL A LONGO PRAZO |
EST | = | ESTOQUE |
PL | = | PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
PEDIDO DE FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
10.3.5. Para qualquer tipo de sociedade empresária: certidão Negativa de Pedido de Falência, Concordatas, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca (Varas Cíveis) da cidade onde a empresa for sediada, com data de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à data da entrega das propostas:
10.3.5.1. Caso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão explicativa que aponte a situação da demanda judicial.
10.3.5.2. Ainda que conste na certidão do distribuidor a observação “Esta certidão só tem validade no seu original”, a empresa poderá juntá-la em cópia autenticada, podendo a Comissão Especial de Licitação, em caso de qualquer dúvida, requisitar a apresentação da via original.
10.3.5.3. Sendo positiva a certidão quanto à existência de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, deverá:
10.3.5.3.1. comprovar o acolhimento do plano de recuperação, nos termos do art. 58 da Lei Federal nº. 11.101/2005, em caso de recuperação judicial; ou da homologação judicial do plano de recuperação no caso de recuperação extrajudicial, mediante apresentação de certidão de objeto e pé referente ao processo judicial.
10.3.5.3.2. demonstrar todos os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
10.3.4. e 10.3.5. deste Edital.
10.4. Documentos necessários à demonstração da Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF).
10.4.3.1. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive as contribuições previstas pelas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 8.212/91, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014.
10.4.3.2. Certidão de Regularidade de Débitos Tributários Mobiliários, para efeito de regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
10.4.3.2.1. Havendo apontamentos, deverá ser apresentada a Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, expedida pelo Departamento Fiscal, da Procuradoria Geral do Município, para provar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
10.4.3.2.2. Caso a Licitante não seja cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo, deverá
apresentar Declaração, conforme Anexo IX-9.01.
– Modelo de Declaração de Não Cadastramento junto à Prefeitura de São Paulo, firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, de não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários.
10.4.4. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
10.4.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/11 e Orientação Normativa nº 01, de 14/04/12, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo.
10.4.6. Declaração de que a licitante se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, conforme modelo constante do Anexo IX-9.06.
10.4.7. Declaração de Não Impedimentos, conforme Anexo IX-9.02.
10.4.8. Declaração Referencial de Inexistência de Fatos Impeditivos, conforme
Anexo IX-9.07.
10.4.9. Declaração de atendimento ao Decreto Municipal nº 50.977/09 (procedência legal da madeira), conforme Anexo IX-9.12.
10.4.10. Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal e trabalhista, certidões positivas, com efeitos de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
10.4.11. As microempresas e empresas de pequeno porte, na hipótese de apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação no DOC da decisão de homologação do Certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.11.1.Decairá do direito à contratação a microempresa ou empresa de pequeno porte que não promover a regularização da documentação fiscal e trabalhista no prazo estabelecido, o que ensejará a aplicação das sanções cabíveis e a avaliação de prosseguimento do certame nos termos do §1º do art. 17 do Decreto Municipal nº 56.475/15.
10.4.12. Não serão aceitos certificados de registro cadastral.
10.4.13. As licitantes que participarem em consórcio deverão apresentar, individualmente, toda a documentação exigida nos subitens 10.4.1., 10.4.2., 10.4.3., 10.4.4., 10.4.5., 10.4.6., 10.4.7., 10.4.8. e 10.4.9.
10.5. Para efeito desta licitação, excetuada a regra contida no item 10.3.5, as Certidões exigidas para a habilitação serão consideradas válidas pelo período nelas especificado. Inexistindo esse período de validade, serão consideradas válidas por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
10.6. A documentação concernente ao Envelope nº 02 – Documentos de Habilitação deverá ser separada e relacionada na ordem seguida neste Edital, devendo a licitante indicar a que subitem da habilitação se refere cada documento constante do Envelope, com folha de rosto indicando o referido subitem.
10.6.1. A documentação poderá ser apresentada no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão oficial, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
CAPÍTULO XI - DO JULGAMENTO
11.1. A Comissão Especial de Licitação adotará o seguinte procedimento:
11.1.1. Nas sessões públicas, os representantes credenciados pelas licitantes serão convidados a rubricar os documentos recebidos, bem como assinar suas respectivas Atas.
11.1.2. Inicialmente, serão rubricados, ainda fechados, os Envelopes nº 01 - Proposta Comercial e nº 02 - Documentos de Habilitação pela Comissão Especial de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes.
11.1.3.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx
11.1.3.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas –
CEIS, no endereço
xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx
11.1.3.3. Portal de Sanções Administrativas, no endereço
xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxx_xx/xxxx/xxxxxxx.xxxx
11.1.3.4. Rol de Empresas Punidas, disponível no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx/xxxxx mentos_e_servicos/empresas_punidas/index.php?p=9255
11.1.3.5. As consultas realizar-se-ão em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários e administrador.
11.1.4. Encerrada a fase de credenciamento e das respectivas consultas previstas no rol das empresas sancionadas, nos termos do item 11.1.3. deste Edital, serão abertos os Envelopes nº 01 – Proposta Comercial recebidos, rubricados os documentos neles contidos, sendo conservados intactos e sob guarda da Comissão Especial de Licitação os Envelopes nº 02 – Documentos de Habilitação.
11.1.5. Os documentos dos Envelopes nº 01 – Proposta Comercial, de cada um dos Lotes do Grupo Estrutural, serão abertos, sequencialmente, do Lote E1 ao E8, na sessão pública, sendo rubricados os documentos neles contidos.
11.1.6. Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que estiverem incompletas, manifestamente inexeqüíveis, financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação ou que apresentarem quaisquer valores superiores aos constantes da tabela abaixo, para cada um dos Lotes do Grupo Estrutural:
Lote | Valor máximo da Tarifa de Remuneração de Referência (TR) Em Reais (R$) por passageiro transportado |
E1 | 2,4282 |
E2 | 3,3444 |
E3 | 3,7519 |
E4 | 2,8601 |
E5 | 4,6858 |
E6 | 2,9364 |
E7 | 2,2567 |
E8 | 2,3385 |
11.1.7. Serão classificadas as propostas que atenderem às condições exigidas neste Edital, pela ordem crescente dos valores de remuneração indicados nas propostas comerciais para cada um dos Lotes, ficando em primeiro lugar a Licitante que apresentar o menor valor de Tarifa de Remuneração Ofertada (TO).
11.1.8. No caso de empate, o Certame será decidido por sorteio, observado o § 2º, do art. 45, da Lei Federal nº 8666/93, e alterações.
11.1.9. Vencido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o resultado da classificação será publicado do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, nos termos do § 1º do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, sendo designado o dia, hora e local para abertura dos Envelopes nº 02 – Documentos de Habilitação das licitantes classificadas.
11.1.10. Os Envelopes nº 02 – Documentos de Habilitação, das licitantes classificadas, serão abertos, na sessão previamente anunciada, sendo rubricados os documentos neles contidos.
11.1.11. Os documentos dos Envelopes nº 02 - Documentos de Habilitação, serão analisados, sendo inabilitadas as licitantes que apresentarem documentação incompleta, em desacordo com o solicitado, com borrões, rasuras, entrelinhas, cancelamentos, emendas, ressalvas ou omissões, ou não atingirem os índices contábeis exigidos.
11.1.11.1.Fica assegurado à Comissão Especial de Licitação, o direito de realizar diligências, a qualquer tempo, exigindo que a Licitante apresente esclarecimentos ou complementação da instrução do processo, vedada, contudo, a solicitação de qualquer documento que, originalmente, deveria constar do Envelope.
11.1.12. O resultado da análise dos documentos de habilitação será publicado no no Diário Oficial da Cidade (D.O.C.), nos termos do § 1º do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93.
CAPÍTULO XII - DOS RECURSOS
12.1. Qualquer licitante poderá recorrer ao Senhor Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, contra as decisões da Comissão Especial de Licitação, excetuadas as decisões de conteúdo meramente ordinatórias.
12.2. O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação da decisão ou da lavratura da ata, perante a Comissão Especial de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo ao Senhor Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, devidamente informado.
12.3. O recurso contra a classificação ou desclassificação de proponente(s) será recebido com efeito suspensivo, podendo-se, ainda, atribuir a mesma eficácia aos demais recursos, caso o Senhor Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes assim entender conveniente, por provocação ou não da Comissão Especial de Licitação.
12.3.1. Enquanto não decidido o recurso a que se der efeito suspensivo, não será efetivada a adjudicação do objeto ao vencedor da licitação.
12.4. Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação comunicará às demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação ou publicação, limitada a discussão ao objeto recursal.
12.5. No decorrer do prazo de recurso ou impugnação será aberta vista dos autos às licitantes que a solicitarem, independentemente de requerimento, na Xxx Xxx Xxxxx xx 000, 0x xxxxx (xxxxxx) – Xxx Xxxxx/XX, de onde os autos do processo não poderão ser retirados.
12.6. Caso a licitante queira cópias de documentos juntados ao processo licitatório, poderá obtê-las mediante requerimento escrito e pagamento do valor correspondente ao número de cópias requisitadas.
12.7. A intimação de todos os atos previstos neste capítulo será feita mediante publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
12.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento.
12.9. Os casos omissos deste Certame serão decididos pela Comissão Especial de Licitação.
CAPÍTULO XIII - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1. Na inexistência de recursos relativos à análise dos documentos de habilitação, transcorridos 05 (cinco) dias úteis, ou após o julgamento dos recursos interpostos, o Senhor Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes homologará o certame e adjudicará o objeto ao vencedor, mediante publicação na imprensa oficial.
13.2. A adjudicatária terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de homologação e adjudicação, para apresentar os devidos instrumentos de constituição, conforme segue:
13.2.1. Consórcio ou Sociedade de Propósito Específico – SPE, se for o caso, com a correspondente certidão da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) e inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas); e
13.2.2. Sociedade de Propósito Específico – SPE, em conformidade com o Anexo VIII-8C – Minuta de Contrato da SPE, com a correspondente certidão da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) e inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
13.3. A adjudicatária será convocada para assinatura do contrato no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação do instrumento de constituição do Consórcio ou da Sociedade de Propósito Específico - SPE, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, a pedido da adjudicatária, por motivo devidamente justificado e aceito pelo Poder Concedente, nos termos do § 1º do art. 64 da Lei nº 8.666/93.
13.3.1. A adjudicatária deverá apresentar os contratos da Sociedade de Propósito Específico - SPE mencionado nos itens 3.48. e 3.49. deste Edital , em conformidade com os respectivos modelos dos Anexos VIII-8C e 8D, deste Edital, devidamente assinados como condição para assinatura do contrato de concessão descrito no item 13.3. deste Edital.
13.4. Os Envelopes nº 02 das licitantes desclassificadas serão devolvidos somente após a assinatura dos contratos de todos os Lotes integrantes do Grupo objeto da presente Licitação.
CAPÍTULO XIV - DO PRAZO
14.1. O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, prorrogável por até 1 (um) ano, desde que atendido o interesse público, devidamente justificado pelo Poder Concedente.
CAPÍTULO XV - DO VALOR CONTRATUAL
15.1. Os valores contratuais estimados para o prazo de concessão de 20 (vinte) anos, por lote de concessão, são os constantes do quadro abaixo e equivalem ao Valor Presente - VP do fluxo anual de remuneração estimado para o período contratual, considerando-se uma taxa de desconto de 9,85% ao ano.
Lote | Valor estimado do contrato R$ |
E1 | 2.622.869.342,00 |
E2 | 3.374.791.528,00 |
E3 | 4.853.848.246,00 |
E4 | 2.902.742.484,00 |
E5 | 2.818.170.788,00 |
E6 | 2.692.709.708,00 |
E7 | 3.364.428.174,00 |
E8 | 4.778.881.875,00 |
CAPÍTULO XVI - DA CONTRATAÇÃO
16.1. As licitantes adjudicatárias deverão comprovar a tempestiva e regular constituição da Sociedade de Propósito Específico, referidas nos itens 3.48. (Anexo VIII-8-C) e 3.49. (Anexo VIII-8-D) deste Edital, como condição para assinatura do contrato de concessão decorrente desta licitação, conforme descrito no item 13.3.1. deste Edital.
16.2. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de Termo de Contrato de Concessão, cuja minuta integra o presente Edital – Anexo VIII
- 8-A, e será firmada entre o Poder Concedente e a adjudicatária que deverá estar constituída como Consórcio ou Sociedade de Propósito Específico – SPE.
16.2.1. A SPE ou o Consórcio deverá ser formado exclusivamente com a finalidade única de atender o objeto da Concessão ora licitada.
16.2.1.1. A adjudicatária deverá apresentar, no prazo previsto no item
13.2. deste Edital, o instrumento de constituição do Consórcio ou da Sociedade de Propósito Específico – SPE, devidamente registrado na Junta Comercial competente, acompanhada do comprovante de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
16.2.1.2. A SPE deverá atender as normas compatíveis com o tipo societário adotado: se sociedade limitada, deverá atender os arts. 1052 a 1087 do Código Civil; se sociedade anônima, deverá atender as regras da Lei Federal nº 6.404/76.
16.2.1.3. Empresas que não tenham participado do processo licitatório não serão admitidas no momento da constituição do Consórcio ou da Sociedade de Propósito Específico – SPE.
16.2.1.4. Caso a adjudicatária opte pela formação de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE, em seu objeto social deverá constar expressa menção de participação na Sociedade de Propósito Específico – SPE a ser constituída por todos os adjudicatários, conforme item 3.48. deste Edital (Anexos VIII-8-C).
16.2.2. A SPE terá como capital social inicial os valores constantes no item
10.3.2. deste Edital, atendendo as condições mínimas exigidas para habilitação da adjudicatária, respeitada a composição proporcional contida no respectivo Termo de Consórcio.
16.2.2.1. No caso de participação em consórcio, e tenha a adjudicatária optado pela constituição de Sociedade de Propósito Específico - SPE deverá refletir a exigência de subscrição e integralização do capital social referente ao lote no qual a licitante sagrou-se vencedora, acrescido de 30% (trinta por cento) do valor exigido para a licitante individual, nos termos do inciso III do art. 33 da Lei Federal número 8.666/93.
16.2.3.1. É vedado qualquer registro contábil mencionado no item
16.2.3. nas empresas que darão origem à constituição da SPE.
16.3. A Concessionária deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do § 3º do art. 9º da Lei Federal nº 11.079/04 e da Lei Federal nº 6.404/76, se for o caso.
16.4.1. Danos corporais a passageiros e a terceiros: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais);
16.4.2. Danos morais a passageiros e a terceiros: R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais);
16.4.3. Danos materiais a passageiros e a terceiros: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
16.5.1. Para fins da anuência de que trata o item 16.5. os sucessores ou interessados em prestar o serviço público concedido deverão:
16.5.1.1. Demonstrar, por meio de processo administrativo devidamente instruído, que atendem a todas as exigências estabelecidas no procedimento licitatório, em especial qualificação técnica e econômico-financeira.
16.5.1.2. Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do Contrato de Concessão em vigor, mediante a sub-rogação de todos os direitos e obrigações do cedente e prestando todas as garantias necessárias e estipuladas contratualmente.
16.5.2. O não atendimento às condições previstas no item 16.5. ensejará a aplicação da multa correspondente, independentemente da rescisão do contrato, se assim entender o Poder Concedente.
16.6.1. O comprovante da prestação da garantia, emitido pela área competente da Secretaria Municipal da Fazenda – SF, deverá ser apresentado ao Poder Concedente - SMT em até 03 (três) dias úteis antes da assinatura do Termo de Contrato.
16.6.1.1. A adjudicatária deverá retirar documento na Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT, na Xxx Xxx Xxxxx xx 000 – Xxxxxx - XX, para efetuar o depósito da referida garantia na Secretaria Municipal da Fazenda – SF, na Rua Xxxxx Xxxxxxx nº 32 – 2º andar, no horário das 10h às 15h, de segunda a sexta- feira, nos termos da Portaria - SF nº 122/09.
16.6.2. Nos termos do § 2º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, a garantia citada no subitem 16.6. deverá ser complementada sempre que o valor do Contrato de Concessão for revisto ou reajustado, nos termos contratuais.
16.7. A adjudicatária somente poderá assinar o contrato se cumpridas as exigências previstas nos itens 16.1., 16.4. e 16.6. deste Edital.
16.8. O registro da adjudicatária no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal impedirá a celebração do contrato, bem como de quaisquer pagamentos, nos termos da Lei Municipal nº 14.094/05, do Decreto nº 47.096/06 e da Portaria nº 58/06-SF, da Secretaria Municipal de Finanças.
16.8.1. Constatado o seu registro no CADIN Municipal, será concedido à adjudicatária o prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a respectiva
constatação, para a devida regularização, o qual poderá ser prorrogado, a critério do Poder Concedente, permanecendo suspensa a formalização do contrato.
16.9. Deverá ser indicado o(s) responsável(is) com qualificação compatível para exercer a gestão econômico-financeira e a gestão operacional da concessão, informando nome completo, qualificação, função exercida e meios de contato.
CAPÍTULO XVII - DO INÍCIO DA OPERAÇÃO
17.1. Após a assinatura do contrato, a concessionária terá o prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da expedição da Ordem de Serviço Operacional - OSO, emitida pelo Poder Concedente, para início da operação dos serviços concedidos.
17.1.1. A Ordem de Serviço Operacional– OSO somente poderá ser expedida após o 15º (décimo quinto) dia útil e o prazo máximo para sua emissão será de 180 (cento e oitenta dias), contados da assinatura do contrato.
17.1.1.1. No caso de ocorrência de necessária desapropriação prevista no item 3.9.4. deste Edital, a concessionária deverá comprovar a disponibilidade da garagem no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da assinatura deste contrato.
17.1.1.2. Referida Ordem de Serviço Operacional– OSO será expedida em consonância com as especificações definidas no Anexo III-
3.1. deste Edital.
17.1.1.3. O início dos serviços de operação das bilheterias dos terminais de integração e estações de transferência e dos postos de atendimento ao usuário do Bilhete Único; administração, manutenção e conservação dos terminais de integração e estações de transferência e operação dos terminais de integração e estações de transferência coincidirá com o início da operação dos serviços de transporte.
17.2. Após a assinatura do contrato, comprovada a disponibilidade da garagem, a concessionária deverá solicitar ao Poder Concedente, em até 05 (cinco) dias úteis, a vistoria da frota e da(s) garagem(ns) para o início da operação.
17.2.1. Essa comunicação deverá vir acompanhada dos documentos que legitimem a propriedade ou posse dos veículos e instalações necessários ao início da operação, bem como a relação da frota, com os respectivos números de chassis e ano de fabricação.
17.2.2. Igualmente deverão ser apresentados os documentos que comprovem a propriedade ou posse do(s) veículo(s) guincho, a ser(em) disponibilizado(s).
17.2.3. Quando os bens forem de propriedade da concessionária deverá ser apresentada cópia autenticada dos documentos que comprovem a propriedade e declaração de vinculação ao contrato.
17.2.4. Quando os bens não forem de propriedade da concessionária deverá ser apresentada cópia autenticada dos documentos que comprovem a propriedade e compromisso registrado em Cartório de Títulos e Documentos constando declaração formal do proprietário, cedente, arrendante, locador ou possuidor por qualquer outro título hábil sobre a vinculação dos bens ao contrato.
17.4. A frota para início da operação deverá atender o exigido no item 3.29. deste Edital.
CAPÍTULO XVIII - DO REAJUSTE CONTRATUAL
18.1. O reajustamento do valor da remuneração será aplicado segundo as regras e critérios previstos nos Anexos IV e VIII-8-A – Minuta do Contrato.
CAPÍTULO XIX - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
19.1. O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato obedecerá aos termos e procedimentos previstos nos Anexos IV e VIII-8-A – Minuta do Contrato.
CAPÍTULO XX - DOS DEVERES DA CONCESSIONÁRIA
20.1. Os deveres da concessionária estão definidos na Cláusula Quarta do Anexo VIII- 8-A- Minuta do Contrato.
CAPÍTULO XXI - DA INTERVENÇÃO
21.1. Os procedimentos da intervenção estão definidos na Cláusula Décima Segunda do Anexo VIII-8-A-Minuta de Contrato.
CAPÍTULO XXII - DA SUBCONCESSÃO, TRANSFERÊNCIA E EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
22.1. Os procedimentos da subconcessão, transferência e extinção da concessão estão definidos na Cláusula Décima Terceira do Anexo VIII-8-A-Minuta de Contrato.
CAPÍTULO XXIII - DAS PENALIDADES
23.1. Ficam as licitantes sujeitas à aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, em especial, as a seguir relacionadas.
23.2. Nos termos do § 11 do art. 16 da Lei Municipal nº 13.278/02, cuja redação foi dada pela Lei nº 14.145/06, a licitante que ensejar o retardamento da licitação, não mantiver sua proposta ou fizer declaração falsa, ficará impedida de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital e/ou na legislação aplicável.
23.3. Caso a adjudicatária não providencie a tempestiva e regular constituição da Sociedade de Propósito Específico - SPE prevista no item 3.48. deste Edital, e caso não formalize a contratação prevista no item 3.49., estará sujeita à aplicação das
sanções previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Federal n.º 8.666/1993, com respaldo no artigo 88 da Lei federal nº 8.666/1993, garantido o direito prévio ao contraditório e ampla defesa.
23.4.1. Multa no percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor total do contrato.
23.4.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do inciso III do art. 87, inc. III da Lei Federal nº 8.666/93.
23.4.2.1. Tratando-se de Xxxxxxxxx, a penalidade de suspensão do direito de participar em Licitação e impedimento de contratar com a Administração será aplicada a todos os seus integrantes.
23.4.3. A não assinatura do contrato com a adjudicatária, por qualquer das situações mencionadas no item 23.4. possibilitará ao Poder Concedente convocar a licitante remanescente, na ordem de classificação, nos termos do § 2º do art. 64 da Lei Federal nº 8.666/93.
23.5. No Regulamento de Sanções e Multas - RESAM, editado pelo Poder Concedente, reproduzido no Anexo II deste Edital, estão tratadas as infrações de caráter operacional e as respectivas penalidades, garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades contratuais, quando for o caso.
23.6. As penalidades contratuais às quais se sujeitará a Concessionária estão definidas no Anexo VIII-8-A – Minuta do Contrato, deste Edital.
CAPÍTULO XXIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
24.1. Ficam as licitantes cientes de que a simples apresentação da proposta indica que têm pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, bem como de todas as condições gerais e peculiares de execução dos serviços, não podendo invocar nenhum desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento do contrato.
24.2. A qualquer tempo, o Pode Concedente poderá, de acordo com a fase da licitação, desqualificar a proponente, sem que a esta caiba direito a indenização ou reembolso de despesa a qualquer título, na hipótese de vir a tomar conhecimento de fato ou circunstância que desabone sua idoneidade comercial ou comprometa sua capacidade financeira, técnica ou administrativa.
24.3. A proponente se obriga a comunicar ao Poder Concedente, a qualquer tempo, qualquer fato ou circunstância superveniente que seja impeditivo das condições de habilitação ou qualificação imediatamente após a sua ocorrência.
24.4. Aplicam-se à presente licitação e aos contratos dela decorrentes as normas estatuídas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a
responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, em benefício ou interesse dessas pessoas, não sendo excluída a responsabilidade individual de seus dirigentes ou de seus administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe de ato ilícito, igualmente não sendo excluída a obrigação de reparação integral do dano causado mesmo no caso de aplicação das sanções previstas nesta lei anticorrupção.
24.5. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar, revogar, ou mesmo anular a presente Licitação, sem que isso represente motivo para que as empresas participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização.
24.6. O Edital e seus Anexos, bem como a Proposta Comercial da adjudicatária serão partes integrantes do contrato a ser lavrado, independente de transcrição.
24.7. As licitantes responderão pela veracidade dos dados e declarações por elas fornecidos, sob as penas da lei.
24.8. Os prazos previstos neste Edital e em seus Anexos serão contados em dias ‘corridos’, se não houver nenhuma menção a ‘dias úteis’.
São Paulo, 23 de abril de 2018.