ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1- Informações Básicas:
1.1 Contratação de empresa para a elaboração do estudo técnico socioambiental (ETSA), diagnóstico e prognostico nas áreas de APP no perímetro urbano do município de Painel - SC, com base nas leis, lei nº 12.651/2012, lei nº 13.465/2017, lei nº 14.285 de 29/12/2021 e demais legislações correlatas e vigentes, de acordo com as especificações constantes no termo de referência.
2 - Descrição da necessidade:
2.1 Natureza do objeto a ser contratado é de bem comum, a contratação tem objetivo elaborar o Estudo Técnico Socioambiental do Perímetro Urbano (diagnóstico e prognostico).
3. Área requisitante:
Área requisitante | Responsável |
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente | Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx |
4. Descrição dos Requisitos da Contratação:
4.1 Poderão participar deste processo de contratação empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto, que não possuam registro de sanção que impeça sua contratação, bem como estejam devidamente regulares com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho;
4.2 A contratada deverá arcar com todas as despesas, direta e indiretas, decorrentes de quaisquer custos para realização do objeto.
4.3 A empresa contratada deverá tomar todas as medidas de segurança cabíveis aos serviços que executarão não arcando o município com qualquer ônus em caso de acidente.
4.4 Os requisitos para contratação de empresa especializada devem seguir os pressupostos pela contratada de comprovar capacidade técnica e operacional.
5. Levantamento de Mercado:
5.1 O levantamento de mercado foi efetuado no Farol TCE – xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx externo/index.html
5.2 Vale ressaltar que se trata de serviço comum, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletronica.
5.3 A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
6. Descrição da solução como um todo:
6.1 A contratação da empresa se dá em razão da necessidade em realizar o Estudo Socioambiental, que deverá ser dividido em duas seções: o Diagnóstico e o Prognóstico, atestando e localizando as áreas de preservação permanente existentes no perimetro urbano do municipio de Painel-SC.
a) A elaboração do diagnóstico socioambiental é divido em 07 etapas:
I - Estruturação da Equipe interna:
Consiste em uma etapa interna a empresa, no qual decorre da análise da proporção do trabalho, assim como prazo de elaboração e documentos disponíveis (observados após uma análise inicial). Para a elaboração de um ETSA num período de 180 dias.
II - Coleta de dados físico-ambientais, socioculturais e econômicos:
Esta etapa consiste na obtenção das informações básicas do município para sua caracterização geral e específica. Sendo que os dados necessários estão apresentados abaixo:
DADOS NECESSÁRIOS | ||
FISICOS-AMBIENTAIS | SOCIOCULTURAIS | ECONÔMICOS |
Modelo digital de terreno. | Infraestrutura Urbana, Sistema de saneamento básico, malha viária, energia elétrica, comunicação iluminação pública e limpeza urbana. | Produto interno bruto (PIB). |
Hidrografia – nascente, rios e lagos. | Serviços e equipamentos públicos – educação, saúde,segurança pública, transporte coletivo, locais de lazer, cultura. | PIB per capita. |
Pedologia. | Elementos turísticos, patrimônios históricos. | Valor adicionado fiscal (VAF). |
Geologia. | Áreas demarcadas para | Setor econômico e |
proteção ambiental, social histórica entre outros. | representatividade. | |
Hidrogeologia. | Perímetro urbano do município e sua evolução. | |
Vegetação – classificação. | Zoneamento do município. | |
Flora – espécies comuns, endêmicas e em extinção. | Áreas de risco mapeadas. | |
Fauna – espécies comuns e em extinção. | Decretos de anormalidade. | |
Aerofotogrametria do perímetro urbano atualizada. | Áreas de ocorrência de desastre naturais qualificadas em decretos de situação de anormalidade. | |
Uso e ocupação do solo – mapeamento e regulação. | ||
Cadastro imobiliário. Urbano. |
Esta etapa pode ocorrer em concomitância com outras etapas deste estudo, bem como com outros estudos, sendo estes o Recadastramento Imobiliário Urbano, Plano Municipal de Saneamento, Plano Municipal da Mata Atlântica, Plano de Redução e Mitigação de Riscos de Desastres e Plano Diretor.
III – Processamento das informações e geração da base cartográfica básica e base cartográfica analítica.
PRODUTOS GERADOS | ||||
BASE | CARTOGRÁFICA | BÁSICA | BASE CARTOGRÁFICA ANALÍTICA | |
Mapa de Localização de espécies de fauna e flora endêmica. | Mapa de Lotes inseridos em faixa não edificante; Mapa de ocupação de faixa não edificante. | |||
Mapa de APPs de acordo com Código Ambiental de 2012 (APP ribeirinhas e APPde declividade). | Mapa de perigo de inundação. | |||
Mapa de Elementos Peculiares - sítios arqueológicos, históricos, artísticos; terras indígenas, quilombolas e similares. | Mapa de remanescente Urbano. | cobertura florestal | do | vegetal e perímetro |
Mapa de Ambientais. | Fragilidades e | Passivos | Mapa de restrição a ocupação pela declividade. | |
Mapa de pavimentação; energia elétrica; abastecimento de água; coleta de esgoto; recolhimento de resíduos; limpeza, urbana; e iluminação pública. | ||||
Mapa Geológico; Hidrogeológico; Pedológico; Hidrológico; Hipsométrico; Curvas de Nível; Ondulação do terreno; clima; classificação da vegetação do Município | ||||
Mapa de Uso do Solo | ||||
Mapa de Perímetro urbano e divisas políticas e administrativas | ||||
Mapa de área de risco do Perímetro Urbano | ||||
Mapa de Patrimônio natural e construído – locais turísticos naturais e construídos; Equipamentos públicos urbanos; Unidade de conservação; Área prioritária para conservação. | ||||
IV – Análise do terreno urbano para determinação das áreas urbanas consolidadas, áreas de relevante interesse ecológico e áreas de risco de desastre.
Nesta etapa é realizada a análise dos mapas para geração das áreas urbanas consolidadas, áreas de relevante interesse ecológico e áreas de risco de desastre.
Produtos gerados: Mapa de áreas urbanas consolidadas;
Mapa de áreas de risco de desastre; Mapa de área com interesse ecológico.
V – Análise e elaboração de metodologia de identificação de APP degradada.
De acordo com as características locais verificadas é aplicada uma metodologia específica para identificação de APP prioritárias e áreas que são passiveis a regularização da ocupação. Ressalta-se que de acordo com a legislação vigente não é possível realizar construções em área de APP delimitada pela Lei 12651/2012, verifica- se possibilidade somente de regularização das ocupações existentes, por meio da Lei 13465/2017.
Produto gerado:
Mapa de APP Geral existente no perimetro urbano, com indicação de localização através de coordenadas geograficas e memorial descritivo.
Mapa de APP Prioritária para Conservação. Mapa de APP para recuperação ambiental. Mapa de APP para compensação ambiental.
VI – Análise de regularidade dos lotes.
Nesta etapa os lotes urbanos são categorizados de acordo com sua regularidade ambiental, tendo em observância as leis florestais e ambientais em questão no ETSA, Leis Federais nº 12.651/12 e 13.465/17.
Produto Gerado:
Mapa de regularidade ambiental dos lotes do perímetro urbano.
VII – Concisão dos dados e elaboração do documento Escrito.
O trabalho escrito é composto por uma série de títulos, sendo estes idealizados conforme o Art. 65 da Lei Federal nº 12.651/12.
CAPITULO | SEÇÃO | SUBSEÇÃO |
CARACTERIZAÇÃO FÍSICO- AMBIENTAL, SOCIAL, CULTURAL E ECONÔMICA DA ÁREA. | LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA | |
CARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS | ||
ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. | Plano diretor e Zoneamento | |
Padrões de Uso e ocupação do solo (aspecto geral, município como um todo e especifico para perímetro urbano). | ||
CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL | Clima | |
Vegetação | ||
Geomorfologia | ||
Geologia | ||
Pedologia | ||
Hidrogeologia | ||
Hidrografia | ||
CARACTERIZAÇÃ O DA PAISAGEM | *Um para cada atrativo turístico* | |
IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS | ||
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, PASSIVOS E FRAGILIDADES AMBIENTAIS E DAS RESTRIÇÕES E POTENCIALIDADES DA ÁREA. | IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES DE VEGETAÇÃO NATIVA | |
IDENTIFICAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL DO PERÍMETRO URBANO | ||
IDENTIFICAÇÃO DA FAUNA TERRÍCOLA E AQUÁTICA | FAUNA AQUÁTICA | |
FAUNA TERRÍCOLA | ||
IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO | *um para cada área identificada* *um para cada área prioritárias para criação de Unidades de Conservação* *um para cada área com interesse ecológico relevante* | |
ÁREAS PROTEGIDAS NA ÁREA DE INTERESSE | APP | |
Faixa não edificante | ||
CARACTERIZAÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO | ||
MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO | ||
CARACTERIZAÇÃO DAS FORMAS POSSÍVEIS DE TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO | ||
INFRINGÊNCIAS PREDOMINANTES À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA E FRAGILIDADES E PASSIVOS AMBIENTAIS | ||
IDENTIFICAÇÃO | IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS | |
CARACTERIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS. | GERADOS | |
CARACTERIZAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS | ||
AVALIAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS | ||
IDENTIFICAÇÃO DAS AREAS CONSIDERADAS DE RISCO DE INUNDAÇÕES E DE MOVIMENTOS DE MASSA ROCHOSA | CARACTERIZAÇÃ O DAS CONDICIONANTES GERADORAS DE RISCO | Riscos Geológicos |
Riscos Hidrológicos | ||
CARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA E OCUPAÇÕES | ||
CARACTERIZAÇÃ O DOS RISCOS EXISTENTES | Áreas de Inundação | |
Áreas com declividade acentuada | ||
Área com suscetibilidade a movimentação de Massa | ||
LEVANTAMENTO DO HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS | ||
MAPEAMENTO DAS SITUAÇÕES DE RISCO IDENTIFICADAS | ||
SISTEMAS DE | Malha viária; Rede de | |
INFRAESTRUTURA | Drenagem Pluvial; Rede de | |
URBANA E SANEAMENTO | Abastecimento de água; | |
ESPECIFICAÇÃO E | BÁSICO | Esgotamento sanitário; |
AVALIAÇÃO DOS | Limpeza urbana; Frequência | |
SISTEMAS DE | de coleta de resíduos sólidos; | |
INFRAESTRUTURA | rede | |
URBANA E DE | de energia elétrica; iluminação | |
SANEAMENTO BÁSICOS | pública. | |
IMPLANTADOS, OUTROS | SISTEMA DE | |
SERVIÇOS E | SERVIÇOS E | SEGURANÇA PÚBLICA |
EQUIPAMENTOS | EQUIPAMENTOS | (POLICIA, BOMBEIRO, |
PÚBLICOS | PÚBLICOS EXISTENTES | EXÉRCITO E AFINS); |
SISTEMA DE SAÚDE | ||
MUNICIPAL; SISTEMA DE | ||
EDUCAÇÃO MUNICIPAL. | ||
AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS, | ||
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS EXISTENTES. | ||
ESPECIFICAÇÃO DA | EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA OCUPAÇÃO DA ÁREA. | |
OCUPAÇÃO | CONFIGURAÇÃO URBANA ATUAL. | |
CONSOLIDADA | ÁREAS URBANAS PASSÍVEIS DE CONSOLIDAÇÃO, | |
EXISTENTE NA ÁREA | SEGUNDO LEGISLAÇÃO. | |
CARACTERIZAÇÃ O DA | APP | |
OCUPAÇÃO EM ÁREAS | ||
PROTEGIDAS NAS ÁREAS | ||
URBANAS PASSÍVEIS DE | FAIXA NÃO EDIFICANTE | |
CONSOLIDAÇÃO | ||
ÁREAS DE APP PRIORITÁRIAS | ||
IDENTIFICAÇÃO DAS FAIXAS OU ÁREAS ONDE DEVEM SER | ÁREAS DE APP PRIORITÁRIAS | |
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE | ||
RESGUARDADAS AS CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE APP | RESULTANTES |
REGULARIDADE AMBIENTAL URBANA | CONCEITO E CRITÉRIOS DE REGULARIDADE; *REGULARIDADE DA ÁREA URBANA X". |
COMPROVAÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SUSTENTABILIDADE URBANO-AMBIENTAL E DE HABITABILIDADE | |
DEMONSTRAÇÃO DE GARANTIA DE ACESSO LIVRE E GRATUITO AOS CORPOS D’ÁGUA | |
CONCLUSÃO | |
b) O prognóstico socioambiental, segunda seção do ETSA, consiste na proposição de ações e cronograma de atividades para recuperação de áreas de APP degradadas. Este é composto em 3 etapas:
I - Análise de extensão da APP degradada:
Nesta seção é realizada uma mensuração da ocupação das APPs do perímetro urbano. É verificada a extensão degradada, com intuito de inferir sobre as potenciais aproximações e estratégias de recuperação.
II - Definição das ações a serem desenvolvidas e alterações de acordo com as necessidades da prefeitura municipal;
Com as estratégias pré-definidas, requer-se os apontamentos da prefeitura municipal, para sugestões e modificações para criação de um programa, projeto ou apontamentos para recuperação da APP degradada.
III - Elaboração dos instrumentos de comando e controle a serem aplicados pelo poder público municipal;
Etapa final, que consiste na confecção do prognóstico com base nas fraquezas e potencialidades das áreas degradadas e do poder público municipal, assim como nas sugestões dadas e nas necessidades observadas.
7 – JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA.
7.1 A contratação da empresa que irá realizar o estudo será por meio de licitação na modalidade de Pregão eletronico, de acordo com a Lei 14.133/2021.
7.2 Justificativas para o parcelamento ou não da contratação de acordo com o item VIII do §1° do art. 20 da lei 14.133/21, nesse caso do Estudo Socioambiental para o Município de Painel, deverá ser em parcela única.
8 – ESTIMATIVA DA QUANTIDADE A SER CONTRATADO.
Estimativa detalhada:
ITEM | DESCR. | VALOR MÁX. TOTAL | PRODUTO – DESCRIÇÃO |
1 | SERVIÇO | R$ 21.633,66 | Contratação de empresa para a elaboração do estudo técnico socioambiental (ETSA), diagnóstico e prognostico nas áreas de APP no perímetro urbano do município de Painel - SC, com base nas leis, lei nº 12.651/2012, lei nº 13.465/2017, lei nº 14.285 de 29/12/2021 e demais legislações correlatas e vigentes, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. |
9 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO.
O valor máximo da contratação da tabela inserida no item 8 do presente Estudo Técnico Preliminar foi obtido através de cotações e pesquisa de preço.
10 – RESULTADO PRETENDIDO.
Como o município de Painel não possui um Estudo Técnico Socioambiental, deverá ser avaliadas e ajustadas as seguintes etapas do estudo:
• Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
• Caracterização Ambiental; a. Mapas Temáticos Gerais;
• Identificação das Áreas Remanescentes de Vegetação Nativa; a. Identificação das Áreas de Relevante Interesse Ecológico de acordo com Nota Técnica da FECAM;
• Caracterização das Condicionantes Geradoras de Risco; a. Áreas de declividade desfavorável e impróprias a ocupação;
• Condicionantes geradoras de riscos hidrológicos;
• Áreas Suscetíveis de Inundação;
• Identificação das Faixas ou Áreas onde devem ser resguardadas as características típicas de APP;
• Regularidade Ambiental dos Lotes Urbanos;
• Avaliação dos Riscos Ambientais Gerados; a. Perda de Solo no Perímetro Urbano;
• Prognostico Socioambiental;
11 – PARECER CONCLUSIVO
11.1 Após esse Estudo Técnico Preliminar, conclui-se que, há necessidade da contratação de empresa especializada para elaborar o Estudo Técnico Socioambiental, Diagnóstico e Prognostico do Município de Painel, pois o municipio não dispõe em seu quadro, servidores com aptidão e conhecimento tecnico, pois para a elaboração de um ETSA,
Painel, SC, 26 de março de 2024.
XXXXXX XXXXX XXXXXX
Secretario de Planejamento e Meio Ambiente