Contagem, 16 de maio de 2022

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Diário Oficial de Contagem - Edição 5312

Diário Oficial de Contagem-Ano 31 Edição 5312 Contagem, 16 de maio de 2022 Página 1 de 63

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E PARCERIAS DIRETORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PARCERIAS

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 145/2022 PROCESSO ADM. Nº: 055/2021 MODALIDADE Nº: PE. 020/2021 ATA DE RP. Nº 018/2022 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 21.306.287/0001-52

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO EM GERAL E ELETRODOMÉSTICOS (LONGARINA 5 LUGARES ESPALDAR MÉDIO – ITEM 70 DO EDITAL/ATA) VALOR GLOBAL: R$14.093,20

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.365.0004.2061 44.90.52-24 0101 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022

PRAZO DE VIGENCIA: 6 MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 154/2022 PROCESSO ADM. Nº: 055/2021 MODALIDADE Nº: PE. 020/2021 ATA DE RP. Nº 035/2022 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: SOLUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS EIRELI - CNPJ: 25.109.467/0001-03

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL (CONJUTO ALUNO (CJA-06) – ITEM 61 DO EDITAL/ATA) VALOR GLOBAL: R$708.295,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0004.2062 44.90.52-24 0101 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022

PRAZO DE VIGENCIA: 6 MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 166/2022 PROCESSO ADM. Nº: 055/2021 MODALIDADE Nº: PE. 020/2021 ATA DE RP. Nº 036/2022 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: ABC INDÚSTRIA E COMERCIO ESCOLARES LTDA - CNPJ: 13.960.165/0001-57

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO EM GERAL E ELETRODOMESTICOS (CONJUNTO ALUNO CJA06 E CONJUNTO PROFESSOR – ITENS 62 E 63 DO EDITAL/ATA) VALOR GLOBAL: R$323.906,20

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0004.2062 44.90.52-24 0101 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022

PRAZO DE VIGENCIA: 6 MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA

Diário Oficial de Contagem - Edição 5312

Contagem, 16 de maio de 2022

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EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 167/2022 PROCESSO ADM. Nº: 055/2021 MODALIDADE Nº: PE. 020/2021 ATA DE RP. Nº 002/2022 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: MICRO SERVICE ELETRÔNICOS EIRELI - CNPJ: 02.405.020/0001-78

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL E ELETRODOMÉSTICOS (APARELHO DE SOM PORTÁTIL – ITEM 10/11 DO EDITAL/ATA) VALOR GLOBAL: R$8.396,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.365.0004.2061 44.90.52-24 0101 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022

PRAZO DE VIGENCIA: 6 MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 168/2022 PROCESSO ADM. Nº: 055/2021 MODALIDADE Nº: PE. 020/2021 ATA DE RP. Nº 007/2022 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: EFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - CNPJ: 13.099.169/0001-92

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL E ELETRODOMESTICOS (MESA EM MADEIRA 3 GAVETAS – ITEM 22 DO EDITAL/ATA) VALOR GLOBAL: R$38.279,34

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.365.0004.2061 44.90.52-24 0101 R$15.079,74 E 1123.12.361.0004.2062 R$23.199,60 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022

PRAZO DE VIGENCIA: 6 MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 169/2022 PROCESSO ADM. Nº: 055/2021 MODALIDADE Nº: PE. 020/2021 ATA DE RP. Nº 051/2022 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: VIA LUMEN’S ÁUDIO, VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA EPP - CNPJ: 08.335.448/0001-78

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO EM GERAL E ELETRODOMÉSTICOS (LAVADORA DE ROUPA LAVA E SECA – ITEM 123/ 124 DO EDITAL/ATA) VALOR GLOBAL: R$19.814,50

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.365.0004.2061 44.90.52-06 0101 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022

PRAZO DE VIGENCIA: 6 MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 171/2022 PROCESSO ADM. Nº: 055/2021 MODALIDADE Nº: PE. 020/2021 ATA DE RP. Nº 037/2022 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: UFFÍCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ: 04.443.182/0001-26

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL E ELTRODOMÉSTICOS (CONJUNTO DE PROFESSOR E ARMÁRIO EXTRA ALTO – ITENS 64 E 118/119 DO EDITAL/ATA) VALOR GLOBAL: R$15.363,60

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.365.0004.2061 44.90.52-24 0101 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022

PRAZO DE VIGENCIA: 6 MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA

Dados: 2022.05.16

74174614 16:12:53 -03'00'

XXXXX:091741746

SILVA:09114

forma digital por XXXXXXX XXXXXX

XXXXXX

ASSINATURA DIGITAL

XXXXXXX Xxxxxxxx de

Diário Oficial do Município de Contagem

Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo

Prefeita Municipal: Xxxxxxx Xxxxxx

PROJETO EDITORIAL E PRODUÇÃO

Jornalistas: Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx, Noême Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx

Diagramação: Xxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Prefeitura Municipal de Contagem: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - XX

XXX 00.000-000 / Telefone: (00) 0000-0000

Assinatura Digital:

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Xxxxxxxxx: 35.754-5

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar

PORTARIA SMDS Nº 11 de 03 de maio de 2022.

Dispõe sobre a substituição de membro na Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar para ações e Programas da Política Pública de Segurança Alimentar e Abastecimento.

Onde se lê: A presente comissão de monitoramento exercerá controle sobre a execução das parcerias relativas à política de Xxxxxxxx e Geração de Renda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para as quais não haja outra comissão especificamente instituída.

Leia-se: A presente comissão de monitoramento exercerá controle sobre a execução das parcerias relativas à Politica Pública de Segurança Alimentar e Abastecimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar – SMDS, para as quais não haja outra comissão especificamente instituída.

Onde se lê: Permanecem inalteradas as demais disposições da PORTARIA SMDS Nº 019, de 07 de outubro de 2020. Leia-se: Permanecem inalteradas as demais disposições da PORTARIA SMDS Nº 04, de 27 de janeiro de 2021.

Registre-se e publique-se.

Contagem, 13 de maio de 2022.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar

CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO

A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS – OSC vem publicar o Credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, para fins do que dispõe o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019/2014, cadastrada no mês de MAIO de 2022,no município de Contagem na condição de parceira pelo período de 12 meses, a contar da data de emissão do Certificado.

RAZÃO SOCIAL	CNPJ	Nº C.C.	DATA DE EMISSÃO	SEGMENTO
INSTITUTO SÓCIO ASSISTENCIAL AMIGOS DA SAÚDE	07.732.106/0001-29	16/2022	13/05/2022 A 12/05/2023	ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE
ASSOCIAÇÃO XXXX XXXXXXXX XXXXX DE MATTOS	23.240.955/0001-11	50/2022	13/05/2022 A 12/05/2023	EDUCAÇÃO

Contagem, 13 de maio de 2022. Xxxxxx Aparecida Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Presidente da Comissão de Credenciamento das Organizações da Sociedade Civis – OSC’s

Publicado em 13/05/2022 – Diário Oficial de Contagem Edição nº 5311 (Pag. 11) – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar.

ONDE SE LÊ:

Do objeto: Alterar o gestor do 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002/2019, designando como gestora da parceria a servidora Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx - matrícula: 0154321-2.

LEIA-SE:

Do objeto: Alterar o gestor do 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002/2019, designando como gestora da parceria a servidora Ludimila de Xxxxxxx Xxxxxxx - matrícula: 0154321-2.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Assunto: Notificação de lançamento de débito.

A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX- RÃES E OUTRO, CPF:524.478.71600, o lançamento do débito referente ao auto de infração 06-04/19 IR por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, conforme apontamentos feitos no processo administrativo 06077/2019-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.

Assunto: Notificação de lançamento de débito.

A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, CPF:000.000.000-00 o lançamento do débito referente ao auto de infração 02-07/21 FI por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, conforme apon- tamentos feitos no processo administrativo 09784/2021-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.

Assunto: Notificação de lançamento de débito.

A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte XXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, CPF:000.000.000-00 o lançamento do débito referente ao auto de infração 01-05/20 RO por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, conforme apontamentos feitos no processo administrativo 06276/2020-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.

Assunto: Notificação de lançamento de débito.

A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO JARDIM LAGUNA, CNPJ:21.123.476/000190 o lançamento do débito referente ao auto de infração 17-16/04/2018 por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, conforme apontamentos feitos no processo administrativo 06214/2018-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.

Assunto: Notificação de lançamento de débito.

A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte MOREIRA CASTRO ALIMENTOS LTDA- EPP, CNPJ:07.001.354/0001-08 o lançamento do débito referente ao auto de infração 05-02/22/RO por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, con- forme apontamentos feitos no processo administrativo 02301/2022-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.

Assunto: Notificação de lançamento de débito.

A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte DROGARIA E PERFUMARIA DO GENÉ- RICO LTDA CNPJ:00.810.604/0001-01 o lançamento do débito referente ao auto de infração 002/09/DY por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, conforme apontamentos feitos no processo administrativo 15503/2021-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.

Assunto: Notificação de lançamento de débito.

A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte MEI DO MATO PUB LTDA CNPJ:15.733.556/0001-64 o lançamento do débito referente ao auto de infração 000103/2021 por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, confor- me apontamentos feitos no processo administrativo 00911/2021-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.

Assunto: Notificação de lançamento de débito.

A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte ATACADÃO PONTA DA PEDRA LTDA CNPJ:11.996.551/0001-73 o lançamento do débito referente ao auto de infração 02-12/20/RO por cometimento de infração no âmbito da legislação postural. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.

Assunto: Notificação de lançamento de débito.

A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, CNPJ:27.010.852/0001-15 o lançamento do débito referente ao auto de infração 01-03/19/RO por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, conforme apontamentos feitos no processo administrativo 05020/2019-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.

JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO. O Secretário Do Contencioso Fiscal Não Tributário

Da Junta De Julgamento De Primeira Instância Administrativa, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s):

ACÓRDÃO Nº: 517/2021 PROCESSO Nº: 05345/2021-01A

RECORRENTE: XXXXX XXXXXXXX XXXXX

ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE LOTE VAGO RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA – LIMPEZA DO TERRENO VAGO – CONSTRUÇÃO DE PASSEIO E FECHAMENTO DO TERRENO – LEI COMPLE- MENTAR 188/2014, ARTIGO 70 – LEI 190/2014, ARTIGO 198, §1º.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 516/2021 PROCESSO Nº: 05768/2021-01A

RECORRENTE: XXXXXXXX XXXXXX XXXXX

ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE LOTE VAGO RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX

ACÓRDÃO Nº: 518/2021 PROCESSO Nº: 08669/2021-03A

RECORRENTE: RESIDENCIAL SÃO RAIMUNDO SPE LTDA ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE XXXX XXXX RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX

ACÓRDÃO Nº: 519/2021 PROCESSO Nº: 08768/2021-03A

RECORRENTE: XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE XXXX XXXX RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX

ACÓRDÃO Nº: 520/2022 PROCESSO Nº: 0871/2021-03A

RECORRENTE: XXXX XXXXX XXXXX XXX XXXXXX ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE LOTE VAGO RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX

ACÓRDÃO Nº: 004/2022 PROCESSO Nº: 00887/2021-03A

RECORRENTE: CERVEJARIA BALTAZAR LTDA ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM O DEVIDO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – LEI MUNICIPAL 190/2014, ARTIGO 218, §2º.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 005/2022 PROCESSO Nº: 08703/2021-03A

RECORRENTE: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

ASSUNTO: DEFESA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM ÁREA OCUPADA DIVERGENTE – LC 190/2014, ART. 218; DEC. 625/2015.

ACÓRDÃO Nº: 121/2022 PROCESSO Nº: 03035/2022-03A

RECORRENTE: XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2021

EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT; ART. 218, §2º - LC 190/2014. REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE PARCIALMENTE provimen- to e disponibilizar mais 10 (dez) dias de dilação de prazo. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 122/2022 PROCESSO Nº: 13658/2021-03A

RECORRENTE: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2021

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 123/2022 PROCESSO Nº: 03034/2022-03A

RECORRENTE: XXXXXX XXXXXXX DOS SANTOS ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2021

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE PARCIALMENTE provimen- to e disponibilizar mais 10 (dez) dias de dilação de prazo para cumprimento das exigências técnicas legais estabelecidas na notificação. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 124/2022 PROCESSO Nº: 14456/2021-03A

RECORRENTE: NOGUEIRA COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRELI ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2021

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 125/2022 PROCESSO Nº: 03405/2022-03A

RECORRENTE: TOP DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA ASSUNTO: DEFESA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2021

EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL COM ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DIVERGENTE COM À ÁREA OCUPADA – ART. 218, CAPUT; ART. 218,

§1º - LC 190/2014.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 126/2022 PROCESSO Nº: 15220/2021-03A

RECORRENTE: MEDEIROS TEODORO CONSTRUTORA EIRELI ASSUNTO: DEFESA DE INFRAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022

DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERRENO OU LOTE VAGO. O PROPRIETÁRIO DE TERRENO OU LOTE VAGO DEVERÁ: (I) FECHÁ-LO - ART. 197, LC 190/2014; INCISO I, ART. 70, LC 188/2014. (II) PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE A TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO - §1º AO 5º, ART.

18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o AUTO DE INFRAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 127/2022 PROCESSO Nº: 10230/2021-03A

RECORRENTE: XXXXXXX CONFECÇÃO DE UNIFORMES E ATACADO ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022

18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 128/2022 PROCESSO Nº: 13161/2021-03A

RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO BRAZALMEIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 129/2022 PROCESSO Nº: 03025/2022-03A

RECORRENTE: TECIDOS E ARMARINHOS XXXXXX XXXXXXXXXX ASSUNTO: DEFESA DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022

EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO – LC 055/2008, ART. 8º – LC 295/2020, ART. 89 – LC 077/2010, ANEXO 3º. REGULARIZAÇÃO QUANTO AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dilatar por mais 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento das exigências existentes no AUTO DE FISCALIZAÇÃO. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 130/2022 PROCESSO Nº: 14196/2021-03A

RECORRENTE: RR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME ASSUNTO: DEFESA DE AUTO DE EMBARGO / INTERDIÇÃO DE OBRAS RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 131/2022 PROCESSO Nº: 10154/2021-03A

RECORRENTE: CAAFA COMÉRCIO DE AREIA LTDA ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RELATOR: VARLEI XXXXXXXXX XXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022

18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 132/2022 PROCESSO Nº: 14956/2021-03A

RECORRENTE: HA CARNE LTDA - ME

ASSUNTO: DEFESA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RELATOR: VARLEI XXXXXXXXX XXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022

EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º, DA LC 190/2014 – ART. 126, DO DEC. 625/2015.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento, uma vez que o RECORRENTE já atendeu o objeto alvo do TERMO DE FISCALIZAÇÃO, por conseguinte arquive-se os autos. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Eustá- xxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 133/2022 PROCESSO Nº: 01933/2021-03A

RECORRENTE: CASA DE CARNES LP LTDA ME ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: VARLEI XXXXXXXXX XXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022

EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º, DA LC 190/2014 – ART. 126, DO DEC. 625/2015.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 134/2022 PROCESSO Nº: 08900/2021-03A

RECORRENTE: ANAPU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ASSUNTO: DEFESA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RELATOR: XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022

18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 135/2022 PROCESSO Nº: 08654/2021-03A

RECORRENTE: INOVA MÁQUINAS LTDA

ASSUNTO: DEFESA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RELATOR: VARLEI XXXXXXXXX XXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022

18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 151/2022 PROCESSO Nº: 01265/2022-03A

RECORRENTE: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL SEM O RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO VÁLIDO – ART. 218, DA LC 190/2014 E ART. 124 E 126, DO DEC. 625/2015. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 90 (NOVENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS.

ACÓRDÃO Nº: 152/2022 PROCESSO Nº: 01418/2022-03A

RECORRENTE: XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO PÚBLICO, DEIXAR ABERTO SEM CERCAMENTO E DEIXAR DE MANTER EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO O TERRENO – ART. 70, DA LC 188/14 E ARTS. 18 E 26, DA LC 190/14. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 60 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS LEGAIS.

ACÓRDÃO Nº: 153/2022 PROCESSO Nº: 02615/2021-03A

RECORRENTE: XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE PARCIALMENTE provimen- to, prorrogando por 10 (dez) dias o prazo para apresentação da documentação pertinente. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 154/2022 PROCESSO Nº: 03036/2022-03A

RECORRENTE: XXXX XXXXXXX XXXXX ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º, DA LC 190/2014 – ART. 126, DO DEC. 625/2015.

ACÓRDÃO Nº: 155/2022 PROCESSO Nº: 03928/2022-03A

RECORRENTE: XXXXXX XXXXX XXXXXXX ASSUNTO: DEFESA DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalter- ado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 156/2022 PROCESSO Nº: 14620/2021-03A

RECORRENTE: SUPER CONCRETO LTDA ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º, DA LC 190/2014 – ART. 126, DO DEC. 625/2015.

ACÓRDÃO Nº: 157/2022 PROCESSO Nº: 03523/2022-03A

RECORRENTE: CASA DA MASSA ARTESANAL & JOSÉ LTDA ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º, DA LC 190/2014 – ART. 126, DO DEC. 625/2015.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE PARCIALMENTE provimen- to, disponibilizando mais 05 (cinco) dias de dilação de prazo para cumprimento das exigências técnicas legais estabelecidas. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 158/2022 PROCESSO Nº: 03305/2022-03A

RECORRENTE: AA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º, DA LC 190/2014 – ART. 126, DO DEC. 625/2015.

Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE PARCIALMENTE provimen- to, disponibilizando mais 30 (trinta) dias de dilação de prazo para cumprimento das exigências técnicas legais estabelecidas. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 159/2022 PROCESSO Nº: 14226/2021-03A

RECORRENTE: PADARIA E CONFEITARIA TRIGO NOSSO EIRELI ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º, DA LC 190/2014 – ART. 126, DO DEC. 625/2015.

ACÓRDÃO Nº: 160/2022 PROCESSO Nº: 16364/2021-03A

RECORRENTE: XXXXXX XXXXX XXXX XXXXX ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

OBSTRUÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO – ART. 6º, LC 190/2014. REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

ACÓRDÃO Nº: 161/2022 PROCESSO Nº: 05998/2021-03A

RECORRENTE: EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMÓVEIS GERAIS S/A ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.

ACÓRDÃO Nº: 162/2022 PROCESSO Nº: 06000/2021-03A

RECORRENTE: EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMÓVEIS GERAIS S/A ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.

ACÓRDÃO Nº: 163/2022 PROCESSO Nº: 05999/2021-03A

RECORRENTE: EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMÓVEIS GERAIS S/A ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.

Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº: 164/2022 PROCESSO Nº: 06001/2021-03A

RECORRENTE: EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMÓVEIS GERAIS S/A ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.

ACÓRDÃO Nº: 165/2022 PROCESSO Nº: 09727/2021-03A RECORRENTE: EMIR XXXXXX XXXXX

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX

DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022

18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 083/2022 – FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR XXXXX XX XXXXXXXXX JUNIOR DE CONTAGEM E O MUNICÍPIO DE CONTA- GEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSiCA. VALOR: r$ 98.200,51 (NOVENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS)

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

1.12.3.12.361.0004.2062 - NATUREZA: 33504100 FONTE: 0101

1.12.3.12.361.0004.2062 - NATUREZA: 44504100 FONTE: 0201

1.12.3.12.365.0004.2061 - NATUREZA: 33504100 FONTE: 0101

1.12.3.12.365.0004.2061 - NATUREZA: 44504100 FONTE: 0101 ASSINADO: 13/05/2022 - VIGÊNCIA ATÉ: 31/12/2022

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Xxx Xxxxxx xx Xxxxx,000 – Nossa Srª do Carmo– Contagem /MG – Telefone: (00) 0000-0000 / 0000-0000 Subsecretario Municipal de Esporte e Lazer: Xxxxxx xx Xxxxxxx Antunes

Telefone: (00)0000-0000 e-mail: xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS PMC N° 02/2022

O Prefeito do Município de Contagem/MG em exercício, XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Contagem, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, torna pública a abertura das inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PROGRAMA PRIMEIROS PASSES, destinado à contratação de PROFESSORES ESPOR-

TIVOS E AGENTES SÓCIO EDUCATIVOS com o objetivo de exercer atividades vinculadas nos núcleos do PROGRAMA PRIMEIROS PASSES e CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO, para atendimento ao Convênio nº 1481001142/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Contagem/MG e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para execução de projeto de incentivo ao esporte, visando essencialmente a oferta de atividades físicas e esportivas para pessoas com deficiência, dentro do Município conforme Termo de Referência anexo a este Edital. Este processo seletivo reger-se-á observadas às seguintes disposições:

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 – O Processo Seletivo Simplificado será executado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude Đ SEMEL, em parceria com a Secretaria Municipal de Ad- ministração Đ SEAD e os candidatos serão selecionados pela Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplifica- dos, nomeada pela PORTARIA SEMEL Nº 004/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 18 de março de 2022.

1.2 – O Processo Seletivo Simplificado consistirá de 02 (duas) etapas, sendo a 1ª etapa classificatória e eliminatória e a 2ª etapa, classificatória.

1.3 – O presente Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais aditamentos, retificações, assim como pelas instruções, comunica- ções e convocações dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes.

1.4 – Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, regido por este Edital, por se tratar de servidor público ocupante de função pública temporária, terão sua relação de trabalho regida pela Lei Municipal nº 4.288, de 30 de setembro de 2009, mediante realização de contrato administrativo.

1.4.1 – O contrato realizado com base no inciso IX do artigo 37 da CR/1988, é puramente de direito administrativo, regulado pela Lei n°4.288/2009 (contratação tempo- rária). Nos termos do artigo 7º, §2º da Lei Municipal nº 4.288, de 2009, os contratados têm direito aos direitos elencados no §3º do artigo 39 da CR/1988.

1.5 – As funções ofertadas neste Edital de Processo Seletivo Simplificado estão distribuídas por entidades que compõe a Administração Direta do Município de Conta- gem.

1.6 – O PROGRAMA PRIMEIROS PASSES, na sua essência, além de proporcionar a prática de atividades físicas, esportivas e de lazer que envolvem as faixas etárias de 07 à 17 anos, incluindo pessoas com deficiência, estimula a convivência social, a formação integral e envolvimento da comunidade, contribuindo para que o esporte e o lazer sejam tratados como políticas públicas e direitos de todos. O objetivo central do Programa é democratizar o acesso ao esporte, ofertando um ambiente rico em experimentação motora, cognitiva e socioeducativa. A partir deste objetivo desdobram-se os seguintes objetivos específicos:

Nortear ações voltadas para públicos diferenciados nos núcleos esportivos;

Estimular a gestão participativa entre os atores locais direta e indiretamente envolvidos; Orientar entidades convenentes para estruturar e conduzir políticas públicas esportivas;

1.7 - O PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO, na sua essência, visa desenvolver uma proposta de política pública e social voltada a ampliação da oferta de atividades esportivas e de lazer diversificadas para as pessoas com deficiência.

O projeto tem por objetivo assegurar o direito da pessoa com deficiência à sua própria cidade, contribuindo para o aprendizado, bem-estar e qualidade de vida dos beneficiários e seu meio familiar, além de buscar minimizar lacunas e barreiras existentes para acesso das pessoas com deficiência às práticas de atividades físicas, esportivas e de lazer, a partir da disponibilização de um projeto com metodologia, metas e despesas estruturadas e profissionais qualificados para atender as demandas dos beneficiários.

2 – DAS VAGAS:

2.1 – O presente Processo Seletivo Simplificado se destina ao preenchimento das vagas constantes do ANEXO II, bem como à formação de quadro de reserva.

2.2 – Ficam asseguradas 10% (dez por cento) das vagas às pessoas com deficiência, desde que haja compatibilidade entre as atribuições a serem exercidas e a capacida- de do candidato de exercê-las, em obediência ao disposto nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.160/90.

2.3 – Ficam asseguradas 20% (vinte por cento) de vagas aos negros (pretos ou pardos) nos termos da Lei Municipal nº 4.714/15, e dos termos dispostos neste Edital.

2.4 – Caso não haja candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiências e aos negros ou pardos, essas serão preenchidas pelos demais candida- tos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação.

2.5 – O número de vagas a serem preenchidas neste Processo Seletivo Simplificado é o estabelecido no ANEXO II deste Edital e conforme abaixo:

QUADRO I – Da denominação da função, do quantitativo de vagas, dos requisitos, da jornada de trabalho e vencimento

PROGRAMA PRIMEIROS PASSES

Nível médio

Cód

Função

Vagas

Requisitos

e Escolaridade

Jornada

de trabalho

Vencimento

Ampla Conc.

Pessoa Com Defic

Negros

Total

de Vagas

Duração do contrato

201

Agente Sócio Edu- cativo

12 meses

Ensino Médio Completo, com experi- ência comprovada mínima de 3 (três) meses no desenvolvimento de projetos esportivos

20 horas semanais

R$1.500,00

Nível superior

Cód

Função

Vagas

Requisitos

e Escolaridade

Jornada

de trabalho

Vencimento

Ampla Conc.

Pessoa Com Defic

Negros

Total

de Vagas

Duração do contrato

301

Professor Esportivo

12 meses

Formação superior da área de Educa- ção, Educação Física (Bacharelado e/ou Licenciatura), Esporte e/ou Lazer, com experiência comprovada mínima de 3 (três) meses no desenvolvimento de projetos esportivos e possuir cédula do CREF (Conselho regional de Educação Física).

20 horas semanais

R$1.500,00

PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO

Nível superior

Cód

Função

Vagas

Requisitos

e Escolaridade

Jornada

de trabalho

Vencimento

Ampla Conc.

Pessoa Com Defic

Negros

Total

de Vagas

Duração do contrato

302

Professor de Educa- ção Física

12 meses

Formação superior da área de Educação Física (Bacharelado e/ou Licenciatura), com experiência comprovada mínima de 3 (três) meses na oferta de ativida- des esportivas voltadas à pessoa com deficiência e possuir cédula do CREF (Conselho regional de Educação Física).

20 horas

R$ 1.825,99

2.6 – Das atribuições do PROFESSOR ESPORTIVO - O profissional deverá Coordenar todas as atividades sistemáticas (treinamento) e assistemáticas (eventos) do núcleo sob sua responsabilidade, planejando-as coletivamente; Planejar as sessões de Ensino-Aprendizagem com antecedência e enviadas ao coordenador no prazo previsto, transformando o processo didático-pedagógico em uma ação intelectual de reflexão – investigação Teórica – planejamento – aplicação prática – avaliação da prática – reflexão – (...); Desenvolver as atividades sistemáticas (treinamento) com os beneficiados, com os agentes sociais, de acordo com as diretrizes do Programa, seguindo o planejamento pedagógico proposto para o projeto e primando pela qualidade das aulas; Organizar as inscrições, o controle de presença, analisando sistematicamente o planejamento dos agentes e os dados, adotando as medidas necessárias para os ajustes, quando necessário; Zelar pelo bem estar das estruturas físicas dos núcleos, bem como preservar e controlar os materiais pedagógicos disponíveis.

2.7 – Das atribuições do AGENTE SÓCIO EDUCATIVO - O profissional deverá em constante contato com o Professor; Auxiliar a execução de todas as atividades sistemá- ticas (treinamento) e assistemáticas (eventos) do núcleo sob sua responsabilidade, planejando-as coletivamente; Auxiliar o professor na execução das atividades siste- máticas (treinamento) com os beneficiados, de acordo com as diretrizes do Programa, seguindo o planejamento pedagógico proposto para o projeto e primando pela qualidade das aulas; Auxiliar a organização as inscrições, o controle de presença, analisando sistematicamente o planejamento dos agentes e os dados, adotando as medidas necessárias para os ajustes, quando necessário; Zelar pelo bem estar das estruturas físicas dos núcleos, bem como preservar e controlar os materiais pedagógi- cos disponíveis; Estar em constante contato com a comunidade, auxiliando na difusão das informações e divulgação do programa na mesma.

2.8 - Das atribuições do PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Elaborar o planejamento de aulas, estudando as necessidades e a capacidade física dos beneficiários, de acordo com suas características individuais. Instruir os beneficiários sobre os exercícios e atividades programadas, avaliando o desenvolvimento destes, além das atribui- ções e metas previstas nas Orientações Estruturantes do programa.

3 – DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

3.1. Os candidatos com deficiência, resguardadas as condições previstas no Decreto Federal n. 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação.

3.2. O candidato com deficiência, ao se inscrever no Processo Seletivo Simplificado, deverá observar a compatibilidade das atribuições do cargo ao qual pretende con- correr com a sua deficiência.

3.3. Poderá concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para fins de identificação de cada tipo de deficiência, a seguir transcrito:

“Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções;

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores;

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho;

e) deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

3.4. O candidato com deficiência, durante o preenchimento do Requerimento de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 3 deste Edital, deverá proceder da seguinte forma:

a) inscrever-se como deficiente, manifestando, assim, interesse em concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiências;

b) selecionar o tipo de deficiência.

3.5. O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Requerimento de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital, terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

3.6. O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas para ampla concorrência poderá fazê-lo por opção e responsabilidade pessoal, não assina- lando a opção candidato com deficiência no Requerimento de Inscrição, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência, conforme disposição legal.

3.7. O candidato com deficiência classificado para as vagas destinadas às pessoas com deficiência, quando convocado para contratação, será submetido a exame médico pré-admissional realizado pela Diretoria de Medicina da Prefeitura de Contagem ou entidade contratada para este fim, que avaliará a compatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo para o qual prestou o Processo Seletivo Simplificado.

3.8. Nos termos do subitem 3.7, o candidato deverá apresentar o laudo médico, original ou cópia autenticada em serviço notarial e de registros (Cartório de Notas), expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes da data do exame pré-admissional, assinado por médico especialista, que atestará a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID – com a provável causa da deficiência.

3.9. O médico da Diretoria de Medicina da Prefeitura de Contagem ou entidade contratada para este fim emitirá atestado de saúde ocupacional, o qual deverá expres- sar, obrigatoriamente, a categoria em que se enquadra a pessoa com deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298/1999 e suas alterações, conforme transcrito no subitem 3.3 deste Edital.

3.10. O Xxxxx Xxxxxx citado no subitem 3.8 será considerado para análise do enquadramento previsto no artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298/1999 e suas alterações, conforme transcrito no subitem 3.3 deste Edital.

3.11. O Xxxxx Xxxxxx mencionado nos subitens 3.8 e 3.10 deste Edital terá validade somente para este Processo Seletivo Simplificado e não será devolvido, ficando a sua guarda sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Contagem, que o guardará no prazo estabelecido na tabela de temporalidade documental.

3.12. Na falta do laudo médico mencionado nos subitens 3.8 e 3.10 ou quando não contiver as informações indicadas no item 3 e seus subitens, o candidato perderá o direito de permanecer na lista de qualificado como pessoa com deficiência e passará para a relação de ampla concorrência, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

3.13. Os candidatos considerados com deficiência, se classificados, além de figurarem na lista geral de classificação (ampla concorrência), terão seus nomes publicados separadamente em lista específica.

3.14. O candidato que porventura declarar indevidamente ser pessoa com deficiência, quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude pelo e-mail brisa.pereira@conta- xxx.xx.xxx.xx ou, ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço: Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, 000 - bairro: Nossa Senhora do Carmo - Contagem/MG - CEP: 32.017-090, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição, até o prazo do término das inscrições.

3.15. Caso o candidato não tenha sido qualificado como pessoa com deficiência passará para a relação de ampla concorrência, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

3.16. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiências, essas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados na ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação.

3.17. A ordem de contratação de candidato deficiente, classificado neste Processo Seletivo Simplificado, dar-se-á da seguinte forma: a 1ª (primeira) contratação será para preenchimento da 5ª (quinta) vaga relativa ao cargo de que trata o presente Edital, a 2ª (segunda) contratação será para preenchimento da 15ª (décima quinta) vaga, a 3ª contratação será para preenchimento da 25ª (vigésima quinta) vaga e assim sucessivamente, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

4 – DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS: PRETOS OU PARDOS (Lei Municipal nº 4714, de 09 de janeiro de 2015)

4.1 – Ficam asseguradas 20% (vinte por cento) de vagas aos candidatos negros (pretos ou pardos) nos termos da Lei Municipal nº 4.714, de 09 de janeiro de 2015, e dos termos dispostos neste Edital.

4.2 – Conforme o §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.714, de 09 de janeiro de 2015, na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).

4.3 – Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no Requerimento de Inscrição do Processo Seletivo Simplificado, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE.

4.4 – O candidato negro, classificado para as vagas destinadas às pessoas negras, quando contratado deverá entregar autodeclaração quanto à cor preta ou parda.

4.4.1 – O documento mencionado no item 4.4, deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Contagem, situada no endereço: Praça Xxxxxxxx Xxxxx, nº 200 – Bairro: Xxxxxx Xxxxx, Contagem/MG, no horário de 8h às 17h, no horário de 8h às 17h, dentro do prazo previsto para a contratação.

4.5 – Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anu- lação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

4. 6 – Os candidatos negros (pretos ou pardos) concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Processo Seletivo Simplificado.

4.7 – Os candidatos considerados negros, se classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em separado.

4.8 – A primeira contratação de candidato negro, classificado no Processo Seletivo Simplificado, dar-se-á para preenchimento da 3ª (terceira) vaga relativa à função de que trata o presente Edital e as demais ocorrerão na 8ª (oitava)- e assim sucessivamente, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

4.9 – Os candidatos negros (pretos ou pardos) aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preen-

chimento das vagas reservadas.

4.10 – Em caso de desistência de candidato negro (preto ou pardo) aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classifi- cado.

4.11 – Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

4.12 – Surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, 20% (vinte por cento) delas serão, igualmente, reservadas a candi- datos negros (pretos ou pardos) aprovados neste Processo Seletivo Simplificado.

4.13 – Os candidatos às vagas reservadas aos negros participarão deste Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne às exigências estabelecidas neste Edital.

5 – DAS INSCRIÇÕES:

5.1 – As inscrições serão gratuitas e estarão abertas para as funções que constam no ANEXO II deste Edital, no período de 23/05/2022 a 03/06/2022, de segunda a sexta feira, das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h00min e deverão ser feitas na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, localizada à Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, 000 – Bairro: Nossa Srª do Carmo – Contagem /MG.

5.2 – A inscrição será realizada pessoalmente pelo (a) candidato (a), não sendo aceita procuração.

5.3 – Não serão aceitas inscrições por correspondência.

5.4 – A inscrição implica em compromisso tácito, por parte do candidato, em aceitar as condições estabelecidas no presente Edital.

5.5 – Para efetuar a inscrição o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no processo seletivo.

5.6 – São condições para a inscrição:

a) ser brasileiro (a) ou estrangeiro (a) nos termos da Constituição da República de 1988;

b) ter na data da inscrição a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) estar em dia com as obrigações militares quando do sexo masculino;

e) estar em gozo dos direitos políticos e civis;

f) gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidades incompatíveis com o exercício das funções atinentes à vaga a que concorre;

g) ter disponibilidade de no mínimo 20 (vinte) horas semanais de trabalho para as funções de Professor Esportivo e Agente Sócio Educativo do PROGRAMA PRIMEIROS PASSES e para a função de Professor de Educação Física, do PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO

h) o candidato poderá fazer a inscrição para apenas 1 função;

i) preencher e assinar a ficha de inscrição.

5.7 – São documentos necessários para o ato de inscrição:

a) Cédula de identidade (original e cópia);

b) CPF (original e cópia);

c) Comprovante de residência (original e cópia);

d) Uma foto 3x4 (recente);

e) Diploma ou certificado de conclusão de Bacharelado em Educação Física (original e cópia), quando for o caso;

f) Inscrição do conselho competente (CREF MG), com Bacharelado em Educação Física, quando for o caso;

g) Comprovante de votação da última eleição (original e cópia) – pode ser emitido eletronicamente;

h) Certificado de reservista ou de dispensa militar, quando for do sexo masculino (original e cópia);

i) Apresentar, em envelope lacrado e identificado, o currículo atualizado e comprovado (cópias dos respectivos certificados de escolaridade e experiências profissionais citadas);

5.7.1 – A declaração falsa ou inexata dos dados constantes na ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos ou inexatos, determinará o cancela- mento imediato da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, sujeitando-se o requerente à ação penal.

5.7.2 – As inscrições que não satisfizerem as exigências contidas neste Edital serão indeferidas de forma fundamentada, por ato da Comissão Organizadora do Processo Seletivo.

5.7.3 – Após a data e horário de inscrição fixado, com o término do prazo para o recebimento das inscrições, não serão admitidas quaisquer outras, sob qualquer condição ou pretexto.

5.8 – Do procedimento para a inscrição:

5.8.1 – No ato da inscrição os candidatos deverão:

a) Preencher a ficha de inscrição (ANEXO III);

b) Apresentar todos os documentos constantes no item 5.7 deste Edital.

6 – DO PROCESSO SELETIVO:

6.1 – A seleção dos candidatos será feita por análise curricular e entrevista, mediante análise e acompanhamento da Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, nomeada pela PORTARIA SEMEL Nº 004/2022.

6.2 – Primeira Fase do Processo Seletivo Simplificado:

6.2.1 – Nesta primeira fase do Processo Seletivo Simplificado o candidato deverá entregar no momento da inscrição, dentro do prazo determinado neste Edital, o Cur- rículo padronizado na forma abaixo e cópia de todos os documentos comprobatórios com seus respectivos originais para verificação da autenticidade por um servidor técnico da administração municipal, que será avaliado e pontuado de acordo com o quadro de pontuação.

6.2.1.1 – Dados Pessoais:

6.2.1.1.1 – Nome (completo/sem abreviações);

6.2.1.1.2 – Endereço Completo (avenida/rua/estrada/rodovia, número, complemento, bairro, estado e CEP);

6.2.1.1.3 – Estado Civil;

6.2.1.1.4 – Contato (telefone residencial, telefone comercial, telefone celular e e-mail);

6.2.1.1.5 – Nacionalidade;

6.2.1.1.6 – Naturalidade;

6.2.1.2 – Formação Acadêmica:

6.2.1.2.1 – Graduado (vagas de Professor Esportivo e Professor de Educação Física) ou Graduação em andamento (vagas de Agente Sócio Educativo) - curso, instituição de ensino superior e ano/previsão de conclusão;

6.2.1.2.2 – Especialização (curso, instituição de ensino superior e ano de conclusão);

6.2.1.2.3 – Mestrado (curso, instituição de ensino superior e ano de conclusão);

6.2.1.3.4 – Doutorado.

6.2.1.4 – Experiência Profissional:

6.2.1.4.1 – Experiências profissionais compatíveis com a função do cargo;

6.2.1.5 – Curso de Aperfeiçoamento:

6.2.1.5.1 – Cursos de Aperfeiçoamento compatíveis com as atribuições/funções a qual o candidato está concorrendo, no mínimo 20 (vinte) horas por evento;

6.2.1.6 – Participação em Seminários, Eventos e Projetos compatíveis com as atribuições/funções a qual o candidato está concorrendo.

6.2.1.7 – Participação em Projetos esportivos e de lazer no âmbito da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal e Entidades Privadas com ou sem fins lucra- tivos (especificar o Projeto e período de duração).

6.2.1.8 – Produção Científica (artigo científico, publicados em anais, revistas e periódicos indexados).

6.2.2 – A primeira fase do Processo Seletivo Simplificado será pontuada, conforme a Tabela de Pontuação abaixo e de acordo com a função que o candidato concorrerá.

6.2.3 – Será considerado apenas o título de maior valor e única vez.

6.2.4 – Toda experiência profissional deverá ser comprovada através de:

a) registro na carteira profissional, com cópia das folhas de identificação, admissão e rescisão. Caso não haja rescisão, apresentar cópia dos contracheques dos últimos três meses; ou

b) contrato de trabalho; ou

c) certidão de contagem de tempo; ou

d) termo de posse;

e) declaração/certificado da entidade contratante;

f) O tempo de experiências profissionais similares em períodos concomitantes será contado apenas uma vez, e usado apenas como critério de desempate.

TABELA DE PONTUAÇÃO CURRICULAR PROGRAMA PRIMEIROS PASSES CÓDIGO 301 - PROFESSOR ESPORTIVO

Títulos		Quantidade de Títulos (Máximo)	Valor Unitário (Pontos)	Quantidade máxima de pontos
N1	Formação Superior em Educação, Educação Física, Esporte e/ou Lazer	1	1,0	1,0
N2	Especialização na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer, no mínimo 360 horas	2	1,0	2,0
N3	Mestrado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer	1	2,0	2,0
N4	Doutorado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer	1	3,0	3,0
Experiência Profissional		Quantidade de Anos (Máximo)	Valor Unitário (Pontos)	Quantidade máxima de pontos
N5	Estágio em Projetos Sociais de Esporte e Lazer	De 06 meses a 2 anos	1,0	1,0
N6	Experiência profissional como Professor/Treinador em Projetos Sociais de Esporte e Lazer	De 10 à 24 meses	1,0	3,0
		De 24 à 36 meses	2,0
		De 36 à 60 meses	3,0
N7	Experiência em outros Projetos Sociais	De 06 à 24 meses	0,5	1,0
N7	Experiência em outros Projetos Sociais	De 24 à 60 meses	1,0	1,0
N8	Experiência em outros Projetos Sociais de Esporte e Lazer	De 06 à 24 meses	1,0	2,0
N8	Experiência em outros Projetos Sociais de Esporte e Lazer	De 24 à 60 meses	1,5	2,0
N9	Certificados de cursos ou simpósios da modalidade pleiteada – no mínimo 20 horas	Máximo 10 compro- vações	0,2 para cada curso	2,0
N10	Produção Científica (artigo científico, publicados em anuais, revistas e periódicos indexados)	Máximo 10 compro- vações	0,2 para cada curso	2,0
N11	Participação em Seminários na área de atuação da função pretendida e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados)	Máximo 2 comprova- ções	0,5 para cada evento	1,0
Total Máximo de pontos que um candidato pode atingir:				20,00 pontos.

TABELA DE PONTUAÇÃO CURRICULAR CÓDIGO 201 - AGENTE SÓCIO EDUCATIVO

Títulos		Quantidade de Títulos (Máximo)	Valor Unitário (Pontos)	Quantidade máxima de pontos
N1	Formação Superior Em Andamento em Educação Física (Licenciatura ou Bacharelado).	1	2,0	2,0
N2	Formação Superior Completa, cursando obtenção de novo título em Educação Física (Licenciatura e/ou Bacharelado).	1	3,0	3,0
Experiência Profissional		Quantidade de Anos (Máximo)	Valor Unitário (Pontos)	Quantidade máxima de pontos
N3	Estágio em Projetos Sociais de Esporte e Lazer	De 10 à 24 meses	2,0	4,0
		De 24 à 36 meses	3,0
		De 36 à 60 meses	4,0
N4	Experiência profissional em Projetos Sociais de Esporte e Lazer	De 10 à 24 meses	1,0	3,0
		De 24 à 36 meses	2,0
		De 36 à 60 meses	3,0
N5	Experiência em outros Projetos Sociais	De 06 à 24 meses	0,5	1,0
N5	Experiência em outros Projetos Sociais	De 24 à 60 meses	1,0	1,0
N6	Certificados de cursos ou simpósios na área de atuação da função pretendida – no míni- mo 20 horas	Máximo 10 compro- vações	0,3 para cada curso	2,0
N7	Produção Científica (artigo científico, publicados em anuais, revistas e periódicos indexa- dos)	Máximo 10 compro- vações	0,2 para cada curso	2,0
N8	Participação em Seminários na área de atuação da função pretendida e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados)	Máximo 5 compro- vações	0,5 para cada evento	1,5
N9	Participação em Seminários nas demais áreas e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados)	Máximo 5 compro- vações	0,3 para cada evento	1,5
Total Máximo de pontos que um candidato pode atingir:				20,00 pontos

TABELA DE PONTUAÇÃO CURRICULAR

Títulos		Quantidade de Títulos (Máximo)	Valor Unitário (Pontos)	Quantidade máxima de pontos
N1	Formação Superior em Educação, Educação Física, Esporte e/ou Lazer	1	1,0	1,0
N2	Especialização na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer, no mínimo 360 horas	2	1,0	2,0
N3	Mestrado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer	1	2,0	2,0
N4	Doutorado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer	1	3,0	3,0
Experiência Profissional		Quantidade de Anos (Máximo)	Valor Unitário (Pontos)	Quantidade máxima de pontos
N5	Estágio em Projetos Sociais de Esporte e Lazer	De 06 meses a 2 anos	1,0	1,0
N6	Experiência profissional como Professor/Treinador em Projetos Sociais de Esporte e Lazer	De 10 à 24 meses	1,0	3,0
		De 24 à 36 meses	2,0
		De 36 à 60 meses	3,0
N7	Experiência em outros Projetos Sociais	De 06 à 24 meses	0,5	1,0
N7	Experiência em outros Projetos Sociais	De 24 à 60 meses	1,0	1,0
N8	Experiência em outros Projetos Sociais de Esporte e Lazer	De 06 à 24 meses	1,0	2,0
N8	Experiência em outros Projetos Sociais de Esporte e Lazer	De 24 à 60 meses	1,5	2,0
N9	Certificados de cursos ou simpósios da modalidade pleiteada – no mínimo 20 horas	Máximo 10 compro- vações	0,2 para cada curso	2,0
N10	Produção Científica (artigo científico, publicados em anuais, revistas e periódicos indexados)	Máximo 10 compro- vações	0,2 para cada curso	2,0
N11	Participação em Seminários na área de atuação da função pretendida e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados)	Máximo 2 comprova- ções	0,5 para cada evento	1,0
Total Máximo de pontos que um candidato pode atingir:				20,00 pontos.

PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO CÓDIGO 302 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

6.3 – Segunda Fase do Processo Seletivo Simplificado:

6.3.1 – Nesta Segunda Fase do Processo Seletivo Simplificado serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial de Contagem – DOC para comparecerem em data e horário agendado para a realização de uma entrevista com os membros da Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, nomeada pela PORTARIA SEMEL Nº 004/2022, apenas com os candidatos que não tiveram seus currículos eliminados na primeira fase, dentro do período estabelecido neste Edital (ANEXO I) e que obtiverem pontuação igual ou superior a 5,0 pontos (cinco pontos) estabelecidos na tabela de pontuação curricular. Não havendo candidatos suficientes para o atendimento do disposto no edital, poderão ser convocados candidatos com pontuação abaixo da estabelecida anterior- mente.

6.3.2 – O candidato que deixar de comparecer a entrevista ou chegar com mais de 15 (quinze) minutos de atraso estará automaticamente eliminado do processo seleti- vo.

6.3.3 – O candidato será entrevistado por dois ou mais membros da Comissão Especial que obedecerão aos seguintes critérios avaliativos abaixo. A entrevista terá valor total de 80,00 pontos, sendo os critérios a seguir pontuados de 0 a 10 pontos:

6.3.3.1 – Conhecimento sobre as ações esportivas e de lazer do Município de Contagem, sobre o PROGRAMA PRIMEIROS PASSES ou PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO e Conhecimento Técnico específico na área de atuação da função pretendida;

6.3.3.2 – Criatividade;

6.3.3.3 – Capacidade de trabalhar em equipe;

6.3.3.4 – Iniciativa mediante situações problemas;

6.3.3.5 – Espírito de liderança;

6.3.3.6 – Facilidade de comunicação;

6.3.3.7 – Interesse, Entusiasmo e Motivação.

6.3.3.8 – Disponibilidade de horário;

6.3.4 – Será considerado desclassificado o candidato que não obtiver no mínimo 40 (quarenta) pontos na entrevista.

6.3.5 – A disponibilidade de horário dos candidatos constituirá elemento relevante de análise por parte da Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, que poderá desclassificar o candidato caso sua disponibilidade não seja compatível com os horários de atendimento dos PROGRAMAS PRIMEIROS PASSES e NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO.

6.3.6 – A listagem de classificação será publicada no Diário Oficial de Contagem – DOC, em ordem de classificação.

6.3.7 – Para conhecimento dos candidatos, para interposição de recursos será aberto prazo de acordo com cronograma constante neste Edital.

7. DA CLASSIFICAÇÃO:

7.1 – A classificação final dos candidatos dar-se-á do resultado do somatório das duas etapas, que possuem valor total de 100,00 (cem) pontos.

7.2 – Os candidatos classificados serão chamados obedecendo a ordem decrescente de pontos.

7.3 – Na hipótese de igualdade de pontos, para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato:

a) que tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no Processo Seletivo Simplificado, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada, nos termos do artigo 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.471, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;

b) obtiver maior número de pontos na Entrevista;

c) quem tiver maior tempo de atuação na área de atuação da função pretendida;

d) quem tiver maior tempo de experiência profissional ou atuação em projetos sociais ou esportivos;

e) o candidato de maior idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento;

f) disponibilidade de horário de acordo com a demanda do projeto.

8 – DO RECURSO:

8.1 – O recurso poderá ser feito em até 02 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado, conforme constante no ANEXO I.

8.2 – O recurso deverá conter o nome do candidato recorrente, o número de inscrição, o endereço completo, telefone e assinatura do mesmo, sua fundamentação e será dirigido à Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados instalada no endereço da Secretaria Munici- pal de Esporte, Lazer e Juventude, localizada na Rua Xxxxxx xx Xxxxx, nº 126 – Nossa Srª do Carmo – Contagem /MG, CEP: 32017-090, conforme modelo constante do ANEXO V.

8.3 – A Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados decidirá sobre todos os recursos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

8.4 – Os recursos somente poderão ser apreciados se apresentados tempestivamente.

8.5 – Findo o prazo para o recurso, o processo seletivo será homologado.

9 – RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO:

9.1 – A divulgação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, após a análise dos respectivos recursos apresentados, será publicada no Diário Oficial de Conta- gem – DOC.

10 – DA CONVOCAÇÃO:

10.1 – Os candidatos aprovados no processo seletivo simplificado serão convocados conforme necessidades dos PROGRAMAS PRIMEIROS PASSES e NÚCLEO DE FOMEN-

TO AO PARADESPORTO.

10.2 – Os candidatos serão convocados, sendo respeitada a ordem de classificação.

11 – DA CONTRATAÇÃO:

11.1 – No ato da contratação os candidatos habilitados dentro do número de vagas para início imediato deverão apresentar:

a) Cédula de identidade (original);

b) CPF (original);

c) Comprovante de residência (original);

x) Xxxxx médico, para as Pessoas com Deficiência, habilitando-o para exercer a função;

e) Diploma ou certificado de conclusão de Bacharelado em Educação Física (original e cópia), quando for o caso;

f) Inscrição do CREF MG com Bacharelado em Educação Física (original e cópia), quando for o caso;

g) Comprovante de votação da última eleição (original), podendo ser emitido eletronicamente;

h) Certificado reservista ou de dispensa militar, quando for do sexo masculino (original);

i) No caso de aprovado na lista para negros ou pardos, o candidato a nomeação deverá entregar quando da convocação, documento oficial (autodeclaração quanto à cor negra).

11.2 – O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento unilateralmente pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, se os (as) candidatos (as) des- cumprirem as normas estabelecidas no mesmo.

12 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 – Todas as publicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado serão feitas no Diário Oficial Contagem – DOC.

12.2 – A publicação das informações referentes ao Processo Seletivo Simplificado dar-se-á através do site da Prefeitura Municipal de Contagem (www.contagem. xx.xxx.xx/xxxxxxxxx).

12.3 – Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado integrarão o quadro de vagas reserva para contratação temporária, regida pela Lei Municipal 4.288, de 30 de setembro de 2009 e Lei Municipal 4.797, de 23 de dezembro de 2015, na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Contagem.

12.4. As contratações temporárias a que se referem este Edital serão celebradas pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

12.5. O processo seletivo simplificado tem a validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

12.6. O candidato aprovado deverá manter, durante o prazo de validade do processo seletivo, seu endereço atualizado junto a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, incluindo contatos telefônicos e e-mail, visando a eventuais convocações, não cabendo nenhuma reclamação caso não seja possível à instituição convocá-lo por falta da citada atualização.

12.7 – A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas contidas neste Edital, pressupondo conhecimento integral de seus termos, não podendo alegar ignorância.

12.8 – O não atendimento, pelo candidato, à convocação efetuada, implicará em sua desistência do processo seletivo.

12.9 – Todas as datas deste certame estão disponíveis no ANEXO I – Cronograma;

12.10 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados e pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, através da Coordenação-Geral dos PROGRAMAS PRIMEIROS PASSES e NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO.

Palácio do Registro em Contagem, aos 16 de maio de 2022.

XXXXXX XXXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

XXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal em exercício

ANEXO I CRONOGRAMA

ETAPAS / FASES

DATAS / PERÍODOS

PUBLICAÇÃO DO EDITAL

16/05/2022

PERÍODO DE INSCRIÇÕES E ENTREGA DOS CURRÍCULOS

23/05/2022 a 03/06/2022

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

08/06/2022

RECEBIMENTO DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

09/06/2022 e 10/06/2022

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR APÓS RECURSOS

14/06/2022

PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA A ENTREVISTA

14/06/2022

ENTREVISTA PARA OS SELECIONADOS NA AVALIAÇÃO CURRICULAR

20/06/2022 e 21/06/2022

RESULTADO FINAL

22/06/2022

RECEBIMENTO DE RECURSOS

23/06/2022 e 24/06/2022

RESULTADO FINAL APÓS RECURSOS

27/06/2022

HOMOLOGAÇÃO

27/06/2022

ANEXO II

TABELA DE REFERÊNCIA PROGRAMA PRIMEIROS PASSES

Nível médio

Cód

Função

Vagas

Requisitos

e Escolaridade

Jornada

de trabalho

Vencimento

Ampla Conc.

Pessoa Com Defic

Negros

Total

de Vagas

Duração do contrato

201

Agente Sócio Edu- cativo

12 meses

Ensino Médio Completo, com experi- ência comprovada mínima de 3 (três) meses no desenvolvimento de projetos esportivos

20 horas semanais

R$1.500,00

Nível superior

Cód

Função

Vagas

Requisitos

e Escolaridade

Jornada

de trabalho

Vencimento

Ampla Conc.

Pessoa Com Defic

Negros

Total

de Vagas

Duração do contrato

301

Professor Esportivo

12 meses

20 horas semanais

R$1.500,00

PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO

Nível superior

Cód

Função

Vagas

Requisitos

e Escolaridade

Jornada

de trabalho

Vencimento

Ampla Conc.

Pessoa Com Defic

Negros

Total

de Vagas

Duração do contrato

302

Professor de Educa- ção Física

12 meses

20 horas

R$ 1.825,99

ANEXO III

Inscrição Nº

SENHOR (A) PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE PARCERIAS E DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, NOMEADA PELA PORTARIA SEMEL Nº 004/2022 DO PROCESSO SELETIVO Nº 02/2022 (PROGRAMA PRIMEIROS PASSES e PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO), VENHO REQUERER A INSCRIÇÃO PARA A FUNÇÃO DE: .

Eu, filho(a) de , e de

natural de , nascido(a) em / / , portador(a) da cédula de identidade RG

N°. , expedida por , na data domiciliado(a) na , Nº Bairro

, Cidade , Estado , CEP , tel. fixo ( ) celular ( ) , e-

-mail , disponibilidade de horário ( ) manhã ( ) tarde concorrendo a quota de negro (preto ou pardo) sim ( ) não ( ), concorrendo a quota de deficiente sim ( ) ou não ( ), em caso positivo, especificar a deficiência ( ) preenchendo os requisitos do Edital e juntando os documentos exigidos, venho requerer minha inscrição no Processo Seletivo para PREENCHIMENTO DAS VAGAS DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DA PREFEITURA DE CONTAGEM PARA O PROVIMENTO DE FUNÇÕES PARA O PROGRAMAS PRIMEIROS PASSES

ou NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO)

Pede deferimento.

Aos de de 2022.

Assinatura do (a) Candidato (a)

ANEXO IV

PROTOCOLO CANDIDATO

Inscrição Nº Função: Nome: Assinatura da Comissão: Data: / / .

ANEXO V

FORMULÁRIO PARA RECURSO

Nº de Inscrição:

Nome do Candidato: E-mail: Telefone:

À Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, nomeada pela PORTARIA SEMEL Nº 004/2022 do Proces- so Seletivo Simplificado nº 02/2022 (PROGRAMAS PRIMEIROS PASSES e NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO)

Como candidato ao processo seletivo para a função de , solicito a revisão de minha avaliação (curricular e/ou entre- vista), sob os seguintes argumentos:

Contagem, de de 2022.

Assinatura do Candidato

ATENÇÃO:

1. Preencher o recurso com letra legível.

2. Apresentar argumentações claras e concisas.

3. Preencher o recurso em 02 (duas) vias, das quais 01 (uma) será retida e outra permanecerá com o candidato, sendo atestada a entrega.

ANEXO VI

FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS/EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CÓDIGO 301 - PROFESSOR ESPORTIVO - PROGRAMA PRIMEIROS PASSES

Número de Inscrição:

Nome do Candidato:

Função:

Critério

N10

N11

TOTAL

Nota Atribuída

Pontuação máxima para o critério

1,00

2,00

3,00

1,00

3,00

1,00

2,00

1,00

20,00

Legenda:

N1	Formação Superior em Educação, Educação Física, Esporte e/ou Lazer
N2	Especialização na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer, no mínimo 360 horas
N3	Mestrado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer
N4	Doutorado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer
N5	Estágio em Projetos Sociais de Esporte e Lazer
N6	Experiência profissional como Professor/Treinador em Projetos Sociais de Esporte e Lazer
N7	Experiência em outros Projetos Sociais
N8	Experiência em outros Projetos Sociais de Projetos Sociais de Esporte e Lazer
N9	Certificados de cursos ou simpósios da modalidade pleiteada – no mínimo 20 horas
N10	Produção Científica (artigo científico, publicados em anais, revistas e periódicos indexados)
N11	Participação em Seminários na área de atuação da função pretendida e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados)

Assinaturas dos membros da Comissão:

ANEXO VII

FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS/EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CÓDIGO 201 - AGENTE SÓCIO EDUCATIVO - PROGRAMA PRIMEIROS PASSES

Formulário para uso exclusivo da Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, nomeada pela PORTARIA

SEMEL Nº 004/2022 do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2022 Número de Inscrição:

Nome do Candidato:

Função:

Critério

TOTAL

Nota Atribuída

Pontuação máxima para o critério

2,00

3,00

4,00

3,00

1,00

2,00

1,50

20,00

Legenda:

N1	Formação Superior Em Andamento em Educação Física (Licenciatura ou Bacharelado).
N2	Formação Superior Completa, cursando obtenção de novo título em Educação Física (Licenciatura e/ou Bacharelado).
N3	Estágio em Projetos Sociais de Esporte e Lazer
N4	Experiência profissional em Projetos Sociais de Esporte e Lazer
N5	Experiência em outros Projetos Sociais
N6	Certificados de cursos ou simpósios na área de atuação da função pretendida – no mínimo 20 horas
N7	Produção Científica (artigo científico, publicados em anais, revistas e periódicos indexados)
N8	Participação em Seminários na área de atuação da função pretendida e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados)
N9	Participação em Seminários nas demais áreas e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados)

Assinaturas dos membros da Comissão:

ANEXO VIII

FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS/EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

CÓDIGO 302 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO

Número de Inscrição:

Nome do Candidato:

Função:

Critério

N10

N11

TOTAL

Nota Atribuída

Pontuação máxima para o critério

1,00

2,00

3,00

1,00

3,00

1,00

2,00

1,00

20,00

Legenda:

N1	Formação Superior em Educação, Educação Física, Esporte e/ou Lazer
N2	Especialização na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer, no mínimo 360 horas
N3	Mestrado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer
N4	Doutorado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer
N5	Estágio em Projetos Sociais de Esporte e Lazer
N6	Experiência profissional como Professor/Treinador em Projetos Sociais de Esporte e Lazer
N7	Experiência em outros Projetos Sociais
N8	Experiência em outros Projetos Sociais de Projetos Sociais de Esporte e Lazer
N9	Certificados de cursos ou simpósios da modalidade pleiteada – no mínimo 20 horas
N10	Produção Científica (artigo científico, publicados em anais, revistas e periódicos indexados)
N11	Participação em Seminários na área de atuação da função pretendida e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados)

Assinaturas dos membros da Comissão:

ANEXO IX

FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO DA ENTREVISTA

Formulário para uso exclusivo da Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, nomeada pela PORTARIA SEMEL Nº 004/2022 do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2022 - PROGRAMA PRIMEIROS PASSES (Função de Professor Esportivo ou Agente Xxxxx Xxxxxxxxx).

Número de Inscrição:

Nome do Candidato:

Função:

Critério

TOTAL

Nota Atribuída

Pontuação máxima para o critério

10,00

80,00

Legenda:

N1	Conhecimento sobre as ações esportivas do Município de Contagem, sobre o PROGRAMA PRIMEIROS PASSES e Conhecimento Técnico específico na área de atuação da função pretendida
N2	Criatividade
N3	Capacidade de trabalhar em equipe
N4	Iniciativa mediante situações problemas
N5	Espírito de liderança
N6	Facilidade de comunicação
N7	Interesse, Entusiasmo e Motivação
N8	Disponibilidade de horário

Assinaturas dos membros da Comissão:

ANEXO X

FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO DA ENTREVISTA

Formulário para uso exclusivo da Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, nomeada pela PORTARIA SEMEL Nº 004/2022 do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2022 - PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO (Função de Professor de Educação Física) Número de Inscrição:

Nome do Candidato:

Função:

Critério

TOTAL

Nota Atribuída

Pontuação máxima para o critério

10,00

80,00

Legenda:

N1	Conhecimento sobre as ações esportivas do Município de Contagem, sobre o PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO e Conhecimento Técni- co específico na área de atuação da função pretendida
N2	Criatividade
N3	Capacidade de trabalhar em equipe
N4	Iniciativa mediante situações problemas
N5	Espírito de liderança
N6	Facilidade de comunicação
N7	Interesse, Entusiasmo e Motivação
N8	Disponibilidade de horário

Assinaturas dos membros da Comissão:

Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM CONTAC – 2ª INSTÂNCIA

A Secretaria do Conselho Tributário Administrativo de Contagem – CONTAC- Segunda Instância Administrativa, primeira Câmara, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s):

ACÓRDÃO Nº 145/2022 PROCESSO Nº: 04121/2021-02A

REQUERENTE: XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE ITBI

RELATOR: XXXXXXX XXXXXXXXX DO CARMO 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO

DATA DO JULGAMENTO:10 de Maio de 2022

ITBI – REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO CONCRETIZAÇÃO DA

TRANZAÇÃO IMOBILIÁRIA – DECISÃO MANTIDA. Em reexame necessário, acompanhando o Relator, a Câmara decidiu por unanimidade deferir o pedido de restituição do ITBI referente a guia de nº:0054038/2021, recolhida em 25/01/2021, valor de R$13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), processo 011414292221 relativa ao imóvel de índice cadastral nº: 09.108.0216.000-0, construído pelo lote 030 da quadra 0097, Xxx Xxxxxxx, 000 – Bairro Parque Xangri-lá, 2ª Seção, Contagem MG. O referido valor deverá ser atualizado na forma do artigo 40, §1 do CTMC.

ACÓRDÃO Nº 146/2022 PROCESSO Nº: 16213/2021-02A

RECORRENTE: XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX

ASSUNTO: Isenção de IPTU e TCRS

RELATOR: Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

1ª CÂMARA DE JULGAMENTO

DATA DO JULGAMENTO: 10 de Maio de 2022

IPTU – ISENÇÃO – APOSENTADO – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PROPRIETÁRIO – PESSOA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA. Por unanimidade de votos,

acompanhando o Relator, a Primeira Câmara conheceu do recurso voluntário e negou provimento mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de isenção de IPTU e TCRS para o exercício 2021, relativo ao imóvel de índice cadastral nº 04.323.0276.001, devido a requerente não ter apresentado a Declaração do

Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercício 2020, nos termos do artigo 50-C do Código Tributário Municipal de Contagem e artigo 4° do decreto 160/2021. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Xxxxx, Xx. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx e Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº 147/2022 PROCESSO Nº: 18071/2021-02A

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS

ASSUNTO: Isenção de IPTU

RELATOR: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx VOTO DIVERGENTE: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Netto 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO

DATA DO JULGAMENTO: 10 de Maio de 2022

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU/TCRS – EXERCÍCIO DE 2021 - ARTIGO 50-A, INCISO II DO CTMC C/C DECRETO 160/2021 –- DECISÃO REFOR-

MADA. Por unanimidade de votos dos presentes na sessão, vencido o relator original, acompanhando a divergência, a Primeira Câmara do Conselho Tributário Admi- nistrativo de Contagem, conheceu do recurso voluntário por ser tempestivo e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar a decisão de primeira instância, deferindo o pedido de isenção do pagamento de IPTU e Taxas em relação ao exercício de 2021, para o imóvel de índice cadastral nº 04.196.0482.000, por força do prescrito no art. 50-A, inciso II, do CTMC c/c art. 5º do Decreto nº 160/2021. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Xxxxx, Xx. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx. Vencido o voto do Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, que não estava presente na sessão.

ACÓRDÃO Nº 148/2022 PROCESSO Nº: 18076/2021-02A

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS

ASSUNTO: Isenção de IPTU

RELATOR: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx VOTO DIVERGENTE: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Netto 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO

DATA DO JULGAMENTO: 10 de Maio de 2022

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU/TCRS – EXERCÍCIO DE 2021 - ARTIGO 50-A, INCISO II DO CTMC C/C DECRETO 160/2021 –- DECISÃO RE-

FORMADA. Por unanimidade de votos dos presents na sessão, vencido o relator original, acompanhando a divergência, a Primeira Câmara do Conselho Tributário Admi- nistrativo de Contagem, conheceu do recurso voluntário por ser tempestivo e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar a decisão de primeira instância, deferindo o pedido de isenção do pagamento de IPTU e Taxas em relação ao exercício de 2021, para o imóvel de índice cadastral nº 04.196.0170.000, por força do prescrito no art. 50-A, inciso II, do CTMC c/c art. 5º do Decreto nº 160/2021. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Xxxxx, Xx. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx. Vencido o voto do Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, que não estava presente na sessão.

ACÓRDÃO Nº 149/2022 PROCESSO Nº: 06660/2021-02A

RECORRENTE: XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX

ASSUNTO: Isenção do IPTU e TCRS. RELATOR: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO

DATA DO JULGAMENTO: 10 de Maio de 2022.

ISENÇÃO IPTU – ISENÇÃO TCRS – PEDIDO RECURSAL INDEFERIDO – RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL PARA ISENÇÃO – REQUISITOS LE-

GAIS NÃO PREENCHIDOS – LEI 1611/1983 – DECRETO 160/2020 - INDICE CADASTRAL Nº 10.943.0704.011. MANTER DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acompanhando

o voto do relator, a Câmara, por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância para indeferir a isenção do IPTU e TCRS, incidentes sobre imóvel constituído pelo lote 002/ 13 E 14, quadra 05, situado na Rua Funchal, nº 46, apto 303, bairro Europa, Contagem/MG, CEP: 32.043-055, com índice cadastral de nº 10.943.0704.011, para o exercício de 2021, uma vez que a contribuinte percebeu rendimentos mensais líquidos superiores ao estabelecido pela legislação para concessão do benefício de isenção do IPTU e TCRS, conforme exigido pela Lei 1.611/83 e Decreto 160/21. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxx Xxxxxx- ves de Xxxxx Xxxxxxx, o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx e o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo.

ACÓRDÃO Nº 150/2022 PROCESSO Nº: 14004/2021-02A

RECORRENTE: XXXX XXXXX XX XXXXXXX

ASSUNTO: Isenção do IPTU e TCRS. RELATOR: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO

DATA DO JULGAMENTO: 10 de maio de 2022.

ISENÇÃO IPTU – ISENÇÃO TCRS – PEDIDO RECURSAL INDEFERIDO – VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA ISENÇÃO – REQUISITOS LEGAIS NÃO

PREENCHIDOS – LEI 1611/1983 – DECRETO 160/2020 - INDICE CADASTRAL Nº 05.129.0097.002. MANTER DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acompanhando o voto

do relator, a Câmara, por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância para indeferir a isenção do IPTU e TCRS, incidentes sobre imóvel constituído pelo lote 31, quadra 05, situado na Rua Saturno, nº 165, bairro Jardim Riacho das Pedras, Contagem/MG, CEP: 32.241-340, com índice cadastral de nº 05.129.0097.002, para o exercício de 2021, uma vez que o valor venal do imóvel do contribuinte ultrapassa o limite legal estabelecido para concessão do benefício de isenção do IPTU e TCRS, conforme exigido pela Lei 1.611/83 e Decreto 160/21. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx e o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo.

ACÓRDÃO Nº 151/2022 PROCESSO Nº: 17227/2021-02A

REQUERENTE: XXXXX XXXXX XX XXXXX

ASSUNTO: Isenção de IPTU e Taxas para aposentado. RELATOR: Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx.

VOTO DIVERGENTE: Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo.

1ª CÂMARA DE JULGAMENTO

DATA DO JULGAMENTO: 10 de Maio de 2022

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – PEDIDO DE XXXXXXX – INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPE-

RIOR A R$ 713.695,05 – NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. Em decisão unânime, acompanhando o relator divergente, a Primeira Câmara conheceu do recurso voluntário e negou-lhe provimento para manter a decisão de 1ª Instância de indeferimento do pedido de isenção para aposentado do IPTU/TCRS exercício 2021, referente ao imóvel constituído pelo lote 0024 quadra 0113, do Bairro Riacho das Pedras, Contagem MG, índice cadastral nº 31080359001, por se tratar de imóvel com valor venal superior a R$ 713.695,05, não atendendo assim aos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 160/2021 c/c artigos 50.B e 50.C da Lei nº. 1.611/1983.

Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo e o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx.

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxx- 153113-4 ASSESSORA CONTAC

CONSELHO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM CONTAC – 2ª INSTÂNCIA

ACÓRDÃO Nº 152/2022 PROCESSO Nº: 25697/2021-02A

INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX

ASSUNTO: Pedido de restituição de ITBI RELATOR: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Netto 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO

Data do Julgamento: 12 de Maio de 2022

IPTU — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ITBI — IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA – DECLARADA A DECADÊNCIA

DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA. Por unanimidade de votos, acompanhando o Relator, a 1ª Câmara conheceu o pedido de restituição, declarando em sede prelimi- nar a DECADÊNCIA do direito de pleitear a restituição, embasado no disposto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional. No mérito, mesmo que fosse superado o impedimento preliminar, não há também fundamento para sustentar a pretensão. Portanto, pedido INDEFERIDO. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo, o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx.

ACÓRDÃO Nº 153/2022 PROCESSO Nº 13905/2021-02A

RECORRENTE: XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX

RECORRIDO: Diretor de Legislação e Orientação Tributária ASSUNTO: Isenção do IPTU e TCRS.

RELATOR: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx.

1ª CÂMARA DE JULGAMENTO

DATA DO JULGAMENTO: 12 de Maio de 2022.

iSENÇÃO IPTU – ISENÇÃO TCRS – pedido recursal deferido –Existência de estabelecimento meI No imóvel – COMPROVADA UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEI 1611/1983 – DECRETO 160/2020 – Súmula COntac – decreto 098/2021 - INDICE CADASTRAL Nº 05.394.0240.001. REFORMAR DECISÃO DE

PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acompanhando o voto do relator, a Câmara, por unanimidade, reformou a decisão de primeira instância para deferir a isenção do IPTU e TCRS, incidentes sobre imóvel constituído pelo lote 023, quadra 002, situado na Xxx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx (Xxxxxx Xxxxxxxx), Contagem/MG, CEP: 32.285- 196, com índice cadastral de nº 05.394.0240.001, para o exercício de 2021, uma vez que foi comprovada a utilização residencial do imóvel, não obstante haja estabe- lecimento de MEI no local, nos termos da Súmula 0010 do CONTAC e do artigo 18, §13, do Decreto 098/2021, significando, portanto, que o pedido do contribuinte preenche os requisitos para concessão do benefício de isenção, nos termos do artigo 4°, caput, do Decreto 160/2021 e do artigo 50-C da Lei 1.611/83. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx e o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo.

ACÓRDÃO Nº 154/2022 PTA Nº: 00009/2016-07A

RECORRENTE: CCT CONCEITUAL CONSTRUÇÕES LTDA ASSUNTO: ISSQN

RELATOR ORIGINAL: Xxxxx Xxxxx de Campos VOTO VISTA: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx VOTO VISTA: Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo

1ª CÂMARA DE JULGAMENTO

DATA DO JULGAMENTO: 12 de Maio de 2022

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – SERVIÇOS ENQUADRADOS NOS SUBITENS 7.01, 7.02, 14.01, 14.06, 17.01, 17.02, 17.09 e 17.20 DA TABELA I – DEFERIMENTO PARCIAL

EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – CONSTATAÇÃO DE SE TRATAR DE SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 7.02 E 7.05 PRESTADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS - CONFIGURAÇÃO DE

ESTABELECIMENTO PRESTADOR EM OUTROS MUNICÍPIOS - REFORMADA DECISÃO EM EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Por maioria dos votos, vencido o Relator original, a Câ- mara conheceu do recurso voluntário e deu-lhe PROVIMENTO PARCIAL, reformando assim a decisão proferida em primeira instância, para determinar a desconstituição dos lançamentos de ISSQN e seus acréscimos legais relativos às notas fiscais decorrentes dos contratos 4600.323.657/1450.0064599.11.2, 4600.410.305, 4600.148850, 4600.357228, 00000.000.000, 0000.000000, 4600.114812, 4600.325136, 4600.108158, 4600.314235, 4.60007957, 4600.408066, 46000.9222, 46000.7959,

46000.8362, 4600007194, 4600.127731, e CT 4/11/ 49. Determinou ainda a manutenção das demais exigências consignadas no TNF 24.779 de 15/12/2015. O julga- mento foi presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx que se absteve de votar por ter participado do julgamento em primeira instância. Participaram da votação a Sra. Kênia Dutra de Campos, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo e o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx.

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxx- 153113-4 ASSESSORA CONTAC

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA CONJUNTA Nº 54 DE 16 DE MAIO DE 2022

Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as regras estabelecidas pelo art. 3º do Decreto nº 80, de 17 de junho de 2013, e ainda considerando o art. 3º da Lei nº 4.716, de 09 de janeiro de 2015;

RESOLVEM:

Art. 1º Dispensar Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, suplente, como representante do Segmento de entidades que atuam com pessoas com deficiência intelectual, no Conselho da Pessoa com Deficiência, e designar para a referida vaga, Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, suplente, a partir de 6 de maio de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data publicação. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de maio de 2022.

XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXX

Secretário Municipal de Governo

XXXXXXX XXXX XX XXXXX

Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

C.M.D.C.A.C.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM – CMDCAC

CONVOCATÓRIA

Convocamos os (as) Conselheiros de Direitos, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 4ª Plenária Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem – CMDCAC de 2022 que será realizada na próxima quarta-feira dia 18 de maio de 2022, às 9:00 horas, no auditório da prefeitura municipal de contagem.

Pauta:

Comissão de Seleção

1) Plano de Trabalho Rede cidadã

2) Plano de Trabalho CDM

3) CDM remanejamento e rubrica, uso dos rendimentos e ampliação do prazo de execução do projeto Plantar e construir.

4) Pedido de apostilamento da Casa de Apoio.

Comissão Normatizadora

- Apresentação da resolução e composição da comissão.

Comissão de Políticas Públicas

- Informes.

Comissão de Apoio e Acompanhamento aos Conselhos Tutelares

- Informes.

Comissão da Conferência

- Informes.

Comissão de Registro

- Informes.

XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX

Presidente do CMDCAC

COMSAN

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Contagem

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – COMSAN

CONVOCATÓRIA

Convocamos os (as) Conselheiros (as) e convidamos os demais interessados para participar da 04ª Plenária Ordinária do ano de 2022 do Conselho Municipal de Segu- rança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSAN Contagem, que será realizada na próxima quinta-feira, dia 19 de maio, às 09:00, na Casa dos Conselhos, situada à Xxxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxx, 0.000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx-XX.

Pauta:

1) Leitura e aprovação da ATA da 3ª Plenária Ordinária do COMSAN - abril/2022;

2) Ausência de representantes da Câmara Municipal de Contagem;

3) Comissão de financiamento;

Prestação de Contas (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Segurança Alimentar/ SMDS)

4) Relatos da Comissão Normativa e Fiscalizadora;

5) Relatos da Comissão de Implementação de Políticas de SANS; Informes:

Revogação da Portaria 168/2022 do Governo Federal sobre o Programa Alimenta Brasil; Convite do 1º encontro do Banco de Alimentos com a rede socioassistencial atendida 13/05; GT de alteração da Resolução 002/2018;

GT de alteração da Lei 3.944 de 25 julho 2005; Associação de Diaconia da Pessoa Idosa/ Lar Dom Paulo;

Convite da XXXXX reunião em 13/05 para discussão sobre a Proposta Plataforma Digital de Participação Popular; Relatório fotográfico da entidade Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem;

Doação de 1.584 KG de leite em pó arrecadados na corrida de 1º de maio entregues ao BA de Contagem.

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Presidente do COMSAN

Transcon

TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 050/2022

A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/2016 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os pro- prietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através de via postal para o endereço: Xx. Xxxxxx Xxxxxxxx, 0000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000 ou através do site: xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx. xx.xxx.xx/xxxx.

Período de Postagem: 16/05/2022 a 16/05/2022

Nome	Cód. AIT	Placa	Cód. Enquadramento	Data	Hora
3 E 3 SERVICOS TECNICOS LTDA	AL01537186	HFN8550	745-50	27/04/2022	01:08:04
A&M LOCACAO DE VEICULOS LTDA	AL01536565	AQD2226	745-50	26/04/2022	22:45:48
ABINER JUNIO DOS SANTOS O FERREIRA	AL01535998	HNX9C50	605-03	24/04/2022	18:00:32
XXXXX XXXXX XXX XXXXXX	AL01535576	MSN1I35	745-50	24/04/2022	21:50:40
XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX	AL01536486	HDI8733	745-50	25/04/2022	05:07:12
XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	AL01536043	HFI6051	746-30	25/04/2022	13:01:43

XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	XX00000000	KIB9F08	745-50	25/04/2022	09:34:48
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	AL01537185	HGN6275	745-50	27/04/2022	23:58:50
XXXXX XXXX XX XXXXX	AL01536418	QXK5258	745-50	25/04/2022	19:55:04
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX	AL01536653	PYP4149	745-50	26/04/2022	17:06:00
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX	AL01536266	OXK7232	605-03	25/04/2022	14:53:10
ADEMARIO SANTOS	AL01537125	LAJ6C55	745-50	27/04/2022	06:19:30
XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	AL01536248	HKX2C59	605-03	25/04/2022	07:34:05
XXXXXXXXX XXXXXXXX DE BRITO	AL01537369	HNQ5C25	745-50	27/04/2022	01:09:15
ADENILSON JUNIOR M DE MOURA	AL01536430	OQM4918	745-50	25/04/2022	01:13:50
XXXXXXXXX XXXXXX NUNES	AL01536463	GNN7790	746-30	25/04/2022	14:35:08
XXXXXXXXX XXXXXX NUNES	AL01536517	GNN7790	745-50	25/04/2022	14:31:33
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	AL01536534	QQF4D16	745-50	25/04/2022	10:25:30
XXXXXXX XXXXXXXX	AL01535516	HDW2259	745-50	24/04/2022	20:04:11
XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX	AL01536148	PVO7360	745-50	25/04/2022	19:43:03
XXXXXXX XXXXX XXXX	AL01536832	PWD5207	745-50	26/04/2022	19:59:47
XXXXXXX XXXXXXXXX HASENCLEVER	AL01536837	LRN4591	745-50	26/04/2022	00:21:51
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX	AL01537223	HFK6608	745-50	27/04/2022	19:42:36
XXXXXXX XXX XXXXX XX XXXXXXXX	XX00000000	PVL3C02	745-50	25/04/2022	01:13:18
XXXXXXX XXXXXXXXX PAIVA	AL01535620	HGX7069	745-50	24/04/2022	08:38:43
XXXXXXX XXXX DO COUTO	AL01535996	EZW2H89	745-50	24/04/2022	15:33:42
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX	AL01536626	RNH5I02	745-50	26/04/2022	04:51:49
ADVISOR NEGOCIOS I LTDA	AL01535803	OQA9D81	745-50	24/04/2022	16:30:06
ADYB MAZZINGLI CHARBAJE	AL01535750	QMS9603	745-50	24/04/2022	15:59:12
ADYVAL DE XXXXXXX XXXXX XXXX	AL01537404	GRS9130	745-50	27/04/2022	16:56:29
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX	AL01537065	RFZ0F88	745-50	27/04/2022	13:42:05
XXXXXXX XXXXXXXXX LOURENCO	AL01536331	GMG6664	745-50	25/04/2022	12:48:42
AG ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGURO	AL01535738	NSO3561	745-50	24/04/2022	00:36:20
AGE LOCACAO DE VEICULOS LTDA	AL01536212	QUT5145	745-50	25/04/2022	08:29:52
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX	AL01535933	GXO8313	745-50	24/04/2022	15:55:43
XXXXXXXXX XXXXXX LINO	AL01536529	GXA1995	745-50	25/04/2022	08:12:22
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX	AL01535901	HMU2I89	746-30	24/04/2022	16:56:27
XXXXXX XXXXX XXXXXXX	XX00000000	XXX0X00	000-00	24/04/2022	16:19:06
XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX	AL01536007	PWT0820	605-03	24/04/2022	20:49:01
ALAN GONCALVES	AL01536390	KBD1253	605-03	25/04/2022	12:47:23
XXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX	AL01536737	HMU1I55	745-50	26/04/2022	15:44:58
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	XX00000000	HHN8370	745-50	25/04/2022	09:51:47
ALCIRES XXXXX XXXX XX XXXXXXXX	AL01537377	CPR5643	605-03	27/04/2022	12:25:09
ALD AUTOMOTIVE SA	AL01537014	FPG1I51	746-30	26/04/2022	09:53:00
XXXXXXXX XXXXXXX RESENDE VILELA	AL01535791	HKV4502	745-50	24/04/2022	11:13:59
XXXXXXXXXX XXXXX	AL01536521	PYE5301	745-50	25/04/2022	08:57:52
XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	AL01535748	DQH9A82	745-50	24/04/2022	14:46:52
XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	AL01535771	QWU2511	745-50	24/04/2022	14:40:07
XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXX	AL01537013	QEG5J21	745-50	26/04/2022	09:51:32
XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXX	AL01537052	QEG5J21	746-30	26/04/2022	14:34:36
XXXX XXXXXXX XX XXXXXX	AL01536998	PZG0024	747-10	26/04/2022	21:45:01
XXXX XXXXXXX XXXXXXX	AL01536339	QWX4G49	745-50	25/04/2022	10:07:15
XXXX XXXX XX XXXXXXXX	AL01535971	INZ7093	745-50	24/04/2022	13:59:11
ALEX XXXXXXX XX XXXXX	XX00000000	OWN7F71	745-50	26/04/2022	10:44:36
XXXX XXXXXX XXXXXXX	AL01537348	HJQ5D91	746-30	27/04/2022	12:00:33
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX FEU	AL01537183	ODL0E64	745-50	27/04/2022	22:04:43
XXXXXXXXX XXXXXXXXX CARIA	AL01536687	PQW0I70	745-50	26/04/2022	10:44:53
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX	XX00000000	QPI2156	745-50	24/04/2022	09:14:06
XXXXXXXXX XXX XXXXXX	AL01537242	GSM6817	745-50	27/04/2022	13:49:39
XXXXXXXXX X. XXXXXXX XX XXXXXXXX	AL01536727	HKC0329	605-03	26/04/2022	07:32:50
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX	AL01537008	HKR2A94	745-50	26/04/2022	23:41:33
XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX	AL01536314	HFX9F12	745-50	25/04/2022	15:17:56
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX	AL01536604	QUK0005	745-50	26/04/2022	14:36:48
XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	XX00000000	EPQ8821	745-50	25/04/2022	09:24:25
XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	AL01537357	HBV5325	605-03	27/04/2022	09:18:23

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX	AL01535522	QXD7E38	745-50	24/04/2022	01:51:27
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	AL01535742	FKT5E30	745-50	24/04/2022	11:17:16
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	AL01536342	JVN4J43	746-30	25/04/2022	14:30:52
XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX	AL01536214	HGT4B18	745-50	25/04/2022	14:45:42
XXXXXX XXXXX XXXXXXX	AL01536640	GVK2780	605-03	26/04/2022	20:27:53
XXXXXXXXXX XX XXXXX ME	AL01536297	HLT4H77	745-50	25/04/2022	13:26:57
XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	AL01536703	OEO0272	745-50	26/04/2022	15:01:18
ALFAGOMMA DO BRASIL LTDA	AL01537234	PVP3668	745-50	27/04/2022	11:30:55
ALIMENTOS DA TERRA	AL01536233	PWV1516	745-50	25/04/2022	13:58:03
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX CANABRAVA	AL01537045	PXL3J07	745-50	26/04/2022	09:46:52
XXXXX XXXXXX XXXX XXXXXXX	AL01535721	QNP2635	745-50	24/04/2022	04:02:25
XXXXX XXXXX CANTAO DIAS	AL01536120	PZM0F09	745-50	25/04/2022	14:51:56
XXXXXXX XXXXXXX -ME	AL01535600	MJF9J91	605-03	24/04/2022	14:57:56
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX	AL01535686	EPB8434	745-50	24/04/2022	16:09:00
XXXXX XXXX XXXXX	AL01537074	PWE1773	605-03	27/04/2022	19:11:45
XXXXXXX XXXXX XXXXXX	AL01536856	GEM5469	745-50	26/04/2022	08:14:59
ALMERINDA COSTA ASSUNCAO	AL01535615	HDS3269	745-50	24/04/2022	04:42:54
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	AL01536461	GTM4360	745-50	25/04/2022	12:39:51
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX	AL01537099	DWS9B67	567-32	27/04/2022	07:17:25
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	XX00000000	NJN4219	745-50	25/04/2022	20:31:06
XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXX	AL01536884	GYI8687	605-03	26/04/2022	10:35:47
XXXXXX XXXXX XXXXX	AL01537407	QMD5F00	745-50	27/04/2022	05:01:42
XXXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXX	AL01537363	QQK8B83	746-30	27/04/2022	16:04:56
XXXXXXX XXXXXXX	AL01535543	PAQ4H30	745-50	24/04/2022	13:53:41
AMOZ SATLER RUELA	AL01535546	GZO5267	745-50	24/04/2022	11:11:43
AMW VEICULOS EIRELI	AL01536070	PXC0I73	745-50	25/04/2022	10:27:04
ANA XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX	XX00000000	PWA3038	745-50	27/04/2022	16:05:40
XXX XXXXXXXX XXXXX	AL01536019	HBS6798	605-03	24/04/2022	05:07:37
XXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX	AL01537445	HEG9510	745-50	27/04/2022	11:06:59
XXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	AL01535891	HNG3479	745-50	24/04/2022	14:38:25
XXX XXXX XX XXXXXXXX	AL01536116	HGN8785	745-50	25/04/2022	13:20:46
XXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXX	AL01537440	HLY3J53	745-50	27/04/2022	16:31:57
XXX XXXXX XXXXX S CALDEIRA	AL01536939	QQY4G09	747-10	26/04/2022	03:44:32
XXX XXXXX XXXXXXXXX	AL01535761	FVO8D58	746-30	24/04/2022	07:14:49
XXX XXXXX XX XXXXX	AL01536568	OQX7670	745-50	26/04/2022	11:02:42
XXX XXXXX XXXXXXX RESENDE	AL01536491	PZO9171	745-50	25/04/2022	19:09:10
XXX XXXXX XXXXX NUNES	AL01536066	HEJ6588	745-50	25/04/2022	16:05:23
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XXXX XXXXXXXX XX XXXXX	AL01536673	PZA7193	745-50	26/04/2022	16:26:26
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XXXXX XXXXX DE SA REIS	AL01536551	HDL4091	745-50	25/04/2022	08:14:12
XXXXX XXXXX DE SA REIS	AL01537061	HDL4091	746-30	26/04/2022	07:18:57
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	AL01535915	QNC5139	745-50	24/04/2022	20:04:57
XXXXX XXXX XXXX XXXXXX	AL01536944	RUA7C46	745-50	26/04/2022	14:56:58
DAYSE XXXX XXXXXX	AL01536309	OQB9E77	746-30	25/04/2022	10:54:02
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	AL01536427	HLG0584	745-50	25/04/2022	15:40:47
DECAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI	AL01535526	RTS4H67	745-50	24/04/2022	10:15:27
DEIVDSON VIEGA VITAL	AL01537064	PXI6G08	745-50	27/04/2022	02:45:51
DEIVISON XXXXX DOS REIS	AL01536253	MIG8840	746-30	25/04/2022	23:51:51
DEIVISON XXXXXX XXXXXXXX	AL01535484	GVW8A64	745-50	24/04/2022	22:49:32
DEIVISON F DOS SANTOS	AL01536048	QNS5183	745-50	25/04/2022	16:13:36
XXXXX XXXXX XX XXXXX	XX00000000	PXM0163	567-32	26/04/2022	11:05:08
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DINIZ LOCACAO DE VEICULOS LTDA	AL01537112	OQP5436	745-50	27/04/2022	15:56:43
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XXXXXXXXX XXXXXX ACABAMENTOS EIRELI	AL01536247	GYV2446	746-30	25/04/2022	05:18:39
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DNC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA	AL01536516	FSU2F31	745-50	25/04/2022	14:23:07
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XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX	AL01536899	HMN1G56	605-03	26/04/2022	19:15:55
DRACENA L DE V E EQUIPAMENTOS LTDA	AL01536880	FZY2098	745-50	26/04/2022	14:56:46
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DRS XXXXXXX ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIR	AL01535562	JFK9A09	745-50	24/04/2022	18:28:12
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DYEGO JHONATAN DE MACEDO CAMPOS	AL01535919	FFF4H30	745-50	24/04/2022	09:39:43
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XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	AL01536934	QPY8592	567-32	26/04/2022	18:55:38
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	AL01536246	HKO4J36	745-50	25/04/2022	03:47:09
EFICAZ ACOES PROMOCIONAIS EIRELI	AL01536633	QUR5197	745-50	26/04/2022	12:54:13
EGLON VELOSO JUNIOR	AL01537087	OUS2D69	745-50	27/04/2022	08:38:40
EKKO MULTIMARCAS LTDA	AL01536033	PVZ0574	745-50	25/04/2022	04:07:52
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX	AL01536221	QUN5F88	746-30	25/04/2022	20:13:15
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX DOS SANTOS	AL01535811	HGD0890	745-50	24/04/2022	07:40:22
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ELDER XXXXXX XXXXXX	AL01535732	NZC6887	745-50	24/04/2022	08:32:07
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XXXXXX XXXXXXX XXX X X XX XXXXX	XX00000000	XXX0X00	000-00	27/04/2022	14:12:18
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XXXXX XXXXXXXX XX X XXXXXXXX	AL01536625	HJR5919	745-50	26/04/2022	00:04:23
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ENCEL ENG DE CONS ELETRICAS LTDA	AL01536310	PZV7193	746-30	25/04/2022	12:48:58
ENCEL ENG DE CONS ELETRICAS LTDA	AL01537265	QMX3405	605-03	27/04/2022	15:43:44
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ERDYR NERY PINTO	AL01535813	GSH5180	567-32	24/04/2022	11:16:00
ERIVELTO LEBRON DOS SANTOS	AL01537012	FTJ9526	745-50	26/04/2022	14:58:47
ESCRITORIO LOCA XXXXX XXXXXX	AL01535652	RGA9B84	745-50	24/04/2022	08:07:19
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XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX	AL01536046	QPJ1072	745-50	25/04/2022	13:52:39
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XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX - COD 00	AL01536476	PXX1317	745-50	25/04/2022	03:32:53
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JANOT DE OLIVEIRA DUARTE	AL01537178	HNE4530	745-50	27/04/2022	12:02:58
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JAQUELINE AP. DA ROSA RODRIGUES	AL01536482	OWR5790	745-50	25/04/2022	00:13:03
JAQUELINE APARECIDA DE CASTRO	AL01536658	HMR1567	605-03	26/04/2022	07:12:25
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JAT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA	AL01537264	JOK3076	567-32	27/04/2022	14:40:13
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JULIO CESAR DUARTE ESTEVAM	AL01536466	GVR2220	745-50	25/04/2022	04:33:38
JULIO CESAR RODRIGUES VAZ	AL01536587	PAH2F47	745-50	26/04/2022	09:52:44
JUNIA BATISTA DA SILVA	AL01536328	HIX2E18	746-30	25/04/2022	09:35:59
JUNIA BATISTA DA SILVA	AL01536348	HIX2E18	747-10	25/04/2022	09:36:33
JUNIA BATISTA DA SILVA	AL01536352	HIX2E18	745-50	25/04/2022	15:20:38
JUNIA BATISTA DA SILVA	AL01536696	HIX2E18	745-50	26/04/2022	08:52:44
JUNIO CESAR SOARES DE ALMEIDA	AL01535688	HGB1088	745-50	24/04/2022	21:35:50
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JUSELY ELEANDRO PINTO	AL01535577	GPX8912	746-30	24/04/2022	22:35:13
JUSSARA ALVES DOS SANTOS	AL01536748	HLN1214	745-50	26/04/2022	21:59:14
JUSSARA SILVEIRA RICARDO	AL01535725	RMU0I41	745-50	24/04/2022	14:19:22
KAIRE PEREIRA DOS ANJOS	AL01535921	GQM2328	745-50	24/04/2022	11:31:58
KAMILA MARTINS DA POCA	AL01537095	RMO8C82	745-50	27/04/2022	22:09:37
KARINA FABIANE C. ROCHA DE JESUS	AL01535857	OXJ4D33	745-50	24/04/2022	11:50:33
KARLA CRISTINA SANTOS DANIEL	AL01536657	GXZ5395	745-50	26/04/2022	02:46:25
KATIA C TEIXEIRA OLIVEIRA	AL01537107	QOS7926	745-50	27/04/2022	12:25:06
KATIA RIBEIRO	AL01535810	GTT2299	745-50	24/04/2022	02:09:36
KAYQUE AQUILA DO CARMO SANTANA	AL01536693	HMT7B31	745-50	26/04/2022	17:56:14
KELLISSON GUSTAVO OLIVEIRA	AL01537068	PBY1E16	605-03	27/04/2022	14:37:53
KELLY APARECIDA COSTA R ANDRADE	AL01535927	GWV9335	746-30	24/04/2022	07:48:06
KELLY COSTA VITERBINO GOMES	AL01536764	QFI2G02	745-50	26/04/2022	10:50:34
KELLY CRISTINA CUNHA DA SILVA	AL01537254	QON3C22	567-32	27/04/2022	07:14:09

KELVIN KAINAN DE OLIVEIRA	AL01536370	OWU5549	745-50	25/04/2022	13:05:49
KENIA CRISTINA SOARES MACHADO	AL01535668	OUK8681	745-50	24/04/2022	16:09:33
KENIA GODINHO DOS SANTOS	AL01537175	HIY6235	745-50	27/04/2022	07:31:04
KENIA VALERIA SILVA	AL01537100	HGF8293	567-32	27/04/2022	08:02:24
KENIO WILLIAM DAMASCENO CARVALHO	AL01535703	QPX9659	745-50	24/04/2022	13:32:35
KEVIN MOTA DA CRUZ BORGES	AL01535862	HDV7H38	745-50	24/04/2022	04:33:09
KM LOCADORA DE VEICULOS EIRELI	AL01535630	OOX3118	745-50	24/04/2022	14:39:29
L2R COMERCIO E E D CARVAO VEGETA	AL01536513	OQY5294	745-50	25/04/2022	11:57:43
LADISLAU BATISTA PORTO B JUNIOR	AL01537217	PWI0082	745-50	27/04/2022	12:00:29
LAJES INCOPREM LTDA	AL01536535	HKW3674	745-50	25/04/2022	10:39:11
LAMARQUIANE A FIGNER DE LUNA	AL01535664	EPH1G81	745-50	24/04/2022	12:29:13
LANDINA REGINA DA SILVA DIAS	AL01535699	HGU0G20	745-50	24/04/2022	09:04:18
LANTERKAR CABINES LANTERNAS E PECAS DIES	AL01536462	KAF8H80	745-50	25/04/2022	14:31:01
LAURIETE MAGALHAES PINTO	AL01536087	OQX3758	745-50	25/04/2022	04:39:29
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LAYDA ADRIANA S. FERREIRA GARCIA	AL01535799	QUZ2F98	745-50	24/04/2022	14:26:12
LAYLA DOS SANTOS RODRIGUES	AL01536474	PWM9E91	745-50	25/04/2022	23:47:02
LAYS MARIA GONCALVES RIOS	AL01535978	PUB1076	745-50	24/04/2022	20:28:36
LEAFER FERRO E ACO LTDA	AL01536200	QUB7824	745-50	25/04/2022	15:27:55
LEANDRO BATISTA GONTIJO	AL01536564	PZS7677	745-50	26/04/2022	22:31:16
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LEANDRO TOMAS ARCANJO DE PAULA	AL01536164	RTP5E98	745-50	25/04/2022	04:10:29
LEANDRO TOMAS ARCANJO DE PAULA	AL01536182	RTP5E98	746-30	25/04/2022	04:08:20
LEANDRO XAVIER CRUZ	AL01536112	HJR2177	745-50	25/04/2022	04:51:42
LEIA WEINGARTEN NETA	AL01535955	RTP8H93	747-10	24/04/2022	08:05:42
LEILA APARECIDA NOGUEIRA SILVA	AL01537092	RTB0C66	745-50	27/04/2022	12:12:36
LEONARDO CRISTOVAO FERREIRA	AL01536153	PYX7C57	745-50	25/04/2022	15:20:18
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LEONARDO OLIVEIRA DE ASSIS	AL01536914	QNR6913	746-30	26/04/2022	07:22:38
LEONARDO SCALDINI MARQUES	AL01537337	GLW1259	605-03	27/04/2022	15:04:28
LEVERCLEAN COMERCIAL LTDA - ME	AL01536353	PVZ8854	745-50	25/04/2022	19:19:39
LEVI INACIO	AL01536213	GQQ9898	745-50	25/04/2022	13:51:57
LIDIANE MARIA DOS REIS DUTRA	AL01537059	QUG8J88	746-30	26/04/2022	21:19:02
LIDIOMAR DE ALMEIDA NUNES	AL01535926	HMF0C19	745-50	24/04/2022	20:59:24
LIGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTD	AL01537391	FSI2500	745-50	27/04/2022	10:19:11
LIGIA DE OLIVEIRA RESENDE	AL01535667	HIL0932	745-50	24/04/2022	15:38:41
LILIAN A. PEREIRA LOREDO SANTOS	AL01536648	OOX7299	745-50	26/04/2022	08:40:08
LILIANE RODRIGUES DE ALMEIDA	AL01537060	QNK3F20	745-50	26/04/2022	22:29:43
LINCOLN ROBERTO CUNHA FELIX	AL01537077	PXU9B58	747-10	27/04/2022	00:57:27
LINDALVA MARTINS DO N JARDIM	AL01537179	GYF9396	745-50	27/04/2022	13:27:37
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LINDINALVA JULIO BITENCOUT	AL01537471	RGB9H92	745-50	27/04/2022	17:18:14
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LUCAS C D RIBEIRO	AL01536784	HHY5585	745-50	26/04/2022	19:28:10
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LUCAS DO CARMO VIEIRA	AL01536981	EPM5853	745-50	26/04/2022	11:30:04
LUCAS EUZEBIO DE REZENDE	AL01536906	HDV3G52	745-50	26/04/2022	14:15:39
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LUCAS ORNELES MENDES	AL01535800	QOT1C26	746-30	24/04/2022	14:34:24
LUCAS RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA	AL01536749	HNO6397	745-50	26/04/2022	05:21:59
LUCAS SEBASTIAO SILVA MEIRA	AL01535500	MTZ7965	745-50	24/04/2022	22:18:03
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LUCIANA FERREIRA DE LIMA MENDES	AL01535638	HJK9042	745-50	24/04/2022	19:57:34
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LUCIANO COSTA DA CUNHA	AL01536618	GYF5078	745-50	26/04/2022	18:56:33
LUCIANO COSTA DA CUNHA	AL01536971	GYF5078	745-50	26/04/2022	13:11:52
LUCILEILA DOS REIS DE FARIA	AL01536641	QPQ8842	745-50	26/04/2022	09:14:48
LUCILENE GOMES DIAS	AL01535829	PVT7J81	745-50	24/04/2022	10:02:21
LUCIMAR DIAS DE SANTA IGNEZ	AL01537248	PUE2I22	745-50	27/04/2022	23:49:25
LUCIMAR DIAS DE SANTA IGNEZ	AL01537283	PUE2I22	746-30	27/04/2022	23:50:28
LUCIMAR LOPES RODRIGUES	AL01535983	JGO6374	745-50	24/04/2022	11:11:07
LUCIMARA VITOR GOMES	AL01535780	CIJ6009	745-50	24/04/2022	22:59:37
LUIS CARLOS DOS SANTOS	AL01536614	PZH2H29	745-50	26/04/2022	12:48:55
LUIS FERNANDO ANDRADE DE MATOS	AL01535952	OPY9848	745-50	24/04/2022	07:08:19
LUIS FERNANDO DOS REIS TRANSPORT	AL01536958	QUV5786	605-03	26/04/2022	05:23:28
LUIS GABRIEL BRANDIAO QUEIROGA	AL01537354	BLY3382	605-03	27/04/2022	05:33:49
LUIZ ALBERTO GOMES PINTO	AL01537292	PXK8C93	745-50	27/04/2022	20:44:29
LUIZ ANTONIO CAMILO	AL01536946	INP4326	605-03	26/04/2022	16:16:48
LUIZ ANTONIO DA CUNHA	AL01537327	ECH6258	605-03	27/04/2022	12:18:46
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS	AL01535746	HFG1074	745-50	24/04/2022	13:59:42
LUIZ AUGUSTO DE BARROS	AL01536599	PZG1401	745-50	26/04/2022	17:19:10
LUIZ AUGUSTO NUNES DA SILVA	AL01536368	HIJ3G96	745-50	25/04/2022	11:57:01
LUIZ CARLOS DA CRUZ SANTOS	AL01535558	GOU5056	746-30	24/04/2022	13:20:52
LUIZ CARLOS DE MOURA BERGER	AL01535658	HNZ1E46	745-50	24/04/2022	09:37:27
LUIZ CARLOS DE PAULA	AL01535512	OQN7276	745-50	24/04/2022	16:35:15
LUIZ CLAUDIO HONORATO LOPES	AL01537146	QPK8145	745-50	27/04/2022	03:37:58
LUIZ FELIPE NUNES M BORGES	AL01536827	QWW6I87	745-50	26/04/2022	08:08:27
LUIZ FERNANDO DE ARAUJO COSTA	AL01536257	HAO7791	605-03	25/04/2022	10:51:44
LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA	AL01537401	HNL0955	745-50	27/04/2022	12:53:24
LUIZ FRANCA DOS SANTOS JUNIOR	AL01536149	BMP1205	745-50	25/04/2022	20:18:55
LUIZ GONZAGA PEREIRA	AL01535762	PUM7H93	745-50	24/04/2022	09:43:04
LUIZ HENRIQUE DE CASTRO	AL01536132	HHP3294	745-50	25/04/2022	11:49:06
LUIZ HENRIQUE RIBEIRO VIEIRA	AL01535986	HML7830	745-50	24/04/2022	17:08:14
LUIZ VICTOR FERREIRA SANTOS	AL01536039	OLY2051	745-50	25/04/2022	10:46:31
LUTTER CONSTRUTORA EIRELI	AL01537252	OPY0G97	745-50	27/04/2022	16:17:28
LUZIA NUNES SABINO	AL01535984	HKO2F06	745-50	24/04/2022	13:17:06
M E ALUGUEL DE CARROS LTDA	AL01536586	QXP0A07	745-50	26/04/2022	09:30:45
M M RENTA CAR LTDA	AL01536102	QWY9359	745-50	25/04/2022	14:45:32
M M RENTA CAR LTDA	AL01536367	RFN5A70	745-50	25/04/2022	11:39:39
M SILVA CARVALHO CASTRO TURISMO LTDA ME	AL01536954	AIW8100	605-03	26/04/2022	13:26:26
M.DOIS.G. EMPREENDIMENTOS LTDA	AL01536742	QNW0320	745-50	26/04/2022	13:34:13
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MARCELO COSTA CORREA	AL01536830	QNQ7448	745-50	26/04/2022	13:01:01
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MARCELO DA SILVA COSTA PEREIRA	AL01537270	HCF9J21	605-03	27/04/2022	20:14:44
MARCELO DE ASSIS ROBERTO	AL01535591	HBS5858	745-50	24/04/2022	12:32:46
MARCELO FRANCISCO DE O S FILHO	AL01536822	RTE7E42	746-30	26/04/2022	00:50:55
MARCELO LEONCIO MARCOLINO	AL01536965	QUR2584	745-50	26/04/2022	14:37:54
MARCELO MARQUES SCHMIDT	AL01535603	RNY9D74	745-50	24/04/2022	16:35:48
MARCELO MOREIRA BIS	AL01535950	GJK3D08	745-50	24/04/2022	01:29:23
MARCELO PADILHA	AL01537108	RTL9G26	745-50	27/04/2022	12:50:48
MARCIA FERREIRA DE SOUZA LECHI	AL01536952	DCU4329	746-30	26/04/2022	00:18:59
MARCIA HELENA BARBOSA F ME	AL01536919	ODE0273	745-50	26/04/2022	14:17:20
MARCIA LUZIA M P CARVALHO	AL01535870	HHG4900	745-50	24/04/2022	12:06:20
MARCILENE DOS SANTOS C FERREIRA	AL01536602	GRX7613	745-50	26/04/2022	19:48:57
MARCILIO FERREIRA BRAGA	AL01536209	HNL0E59	745-50	25/04/2022	22:24:01
MARCIO AURELIO MOTA DE OLIVEIRA	AL01535560	HFO9H78	745-50	24/04/2022	15:11:06
MARCIO DA CONCEICAO DUARTE	AL01537473	RGC3E49	745-50	27/04/2022	08:07:16
MARCIO DE JESUS SILVA	AL01535716	HHT6I74	745-50	24/04/2022	05:59:41
MARCIO DOUGLAS R DE OLIVEIRA	AL01536688	MQH9673	745-50	26/04/2022	11:38:36
MARCIO JULIANO BRAGA	AL01537255	HIR2797	745-50	27/04/2022	13:44:51
MARCIO LIMA	AL01537456	FRG6255	746-30	27/04/2022	13:33:54
MARCIO VINICIUS BARROS FERREIRA	AL01536085	QOE9445	745-50	25/04/2022	01:31:37
MARCO ANTONIO ALEIXO COTA	AL01536905	HNS8062	746-30	26/04/2022	11:16:55
MARCO ANTONIO ALEIXO COTA	AL01537229	HNS8062	745-50	27/04/2022	08:56:15
MARCO ANTONIO ALEIXO COTA	AL01537260	HNS8062	746-30	27/04/2022	08:08:45
MARCO ANTONIO DARC DA S GODOI	AL01537287	HBB2740	746-30	27/04/2022	07:54:42
MARCO ANTONIO MARIANO	AL01536156	HCC8J88	745-50	25/04/2022	06:31:52
MARCO AURELIO TEIXEIRA DIAS	AL01536948	QWS4237	605-03	26/04/2022	18:41:25
MARCONE REIS FAGUNDES	AL01536700	PYE7928	745-50	26/04/2022	16:12:40
MARCONI DOS SANTOS	AL01537295	GIU3415	745-50	27/04/2022	09:26:11
MARCONY MENDES GONCALVES	AL01535808	HCN3303	745-50	24/04/2022	23:08:49
MARCOS ANTONIO BORGES	AL01536553	PZT8A63	745-50	26/04/2022	13:55:19
MARCOS ANTONIO COUTINHO	AL01535677	QUC1F00	745-50	24/04/2022	11:55:36
MARCOS AUGUSTO SILVA	AL01535991	OMC4B70	605-03	24/04/2022	10:44:12
MARCOS AURELIO DA SILVA	AL01537402	OLH4132	745-50	27/04/2022	14:44:25
MARCOS AURELIO PEREIRA	AL01535551	GWO4250	745-50	24/04/2022	18:48:56
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MARCOS HENRIQUE PEREIRA	AL01537157	PUK0708	745-50	27/04/2022	21:53:38
MARCOS PAULO TEIXEIRA PEREIRA	AL01536528	GON7486	745-50	25/04/2022	06:52:27
MARCOS VENICIUS SOARES COSTA	AL01536288	ORB5B36	745-50	25/04/2022	11:55:01
MARCOS VINICIUS ALVES COSTA

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Contagem, 16 de maio de 2022

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