Contagem, 16 de maio de 2022
Contagem, 16 de maio de 2022
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Diário Oficial de Contagem - Edição 5312
Diário Oficial de Contagem-Ano 31 Edição 5312 Contagem, 16 de maio de 2022 Página 1 de 63
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E PARCERIAS DIRETORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PARCERIAS
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 145/2022 PROCESSO ADM. Nº: 055/2021 MODALIDADE Nº: PE. 020/2021 ATA DE RP. Nº 018/2022 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 21.306.287/0001-52
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO EM GERAL E ELETRODOMÉSTICOS (LONGARINA 5 LUGARES ESPALDAR MÉDIO – ITEM 70 DO EDITAL/ATA) VALOR GLOBAL: R$14.093,20
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.365.0004.2061 44.90.52-24 0101 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022
PRAZO DE VIGENCIA: 6 MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 154/2022 PROCESSO ADM. Nº: 055/2021 MODALIDADE Nº: PE. 020/2021 ATA DE RP. Nº 035/2022 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: SOLUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS EIRELI - CNPJ: 25.109.467/0001-03
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL (CONJUTO ALUNO (CJA-06) – ITEM 61 DO EDITAL/ATA) VALOR GLOBAL: R$708.295,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0004.2062 44.90.52-24 0101 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022
PRAZO DE VIGENCIA: 6 MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 166/2022 PROCESSO ADM. Nº: 055/2021 MODALIDADE Nº: PE. 020/2021 ATA DE RP. Nº 036/2022 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: ABC INDÚSTRIA E COMERCIO ESCOLARES LTDA - CNPJ: 13.960.165/0001-57
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO EM GERAL E ELETRODOMESTICOS (CONJUNTO ALUNO CJA06 E CONJUNTO PROFESSOR – ITENS 62 E 63 DO EDITAL/ATA) VALOR GLOBAL: R$323.906,20
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0004.2062 44.90.52-24 0101 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022
PRAZO DE VIGENCIA: 6 MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA
Diário Oficial de Contagem - Edição 5312
Contagem, 16 de maio de 2022
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EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 167/2022 PROCESSO ADM. Nº: 055/2021 MODALIDADE Nº: PE. 020/2021 ATA DE RP. Nº 002/2022 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: MICRO SERVICE ELETRÔNICOS EIRELI - CNPJ: 02.405.020/0001-78
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL E ELETRODOMÉSTICOS (APARELHO DE SOM PORTÁTIL – ITEM 10/11 DO EDITAL/ATA) VALOR GLOBAL: R$8.396,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.365.0004.2061 44.90.52-24 0101 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022
PRAZO DE VIGENCIA: 6 MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 168/2022 PROCESSO ADM. Nº: 055/2021 MODALIDADE Nº: PE. 020/2021 ATA DE RP. Nº 007/2022 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: EFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - CNPJ: 13.099.169/0001-92
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL E ELETRODOMESTICOS (MESA EM MADEIRA 3 GAVETAS – ITEM 22 DO EDITAL/ATA) VALOR GLOBAL: R$38.279,34
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.365.0004.2061 44.90.52-24 0101 R$15.079,74 E 1123.12.361.0004.2062 R$23.199,60 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022
PRAZO DE VIGENCIA: 6 MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 169/2022 PROCESSO ADM. Nº: 055/2021 MODALIDADE Nº: PE. 020/2021 ATA DE RP. Nº 051/2022 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: VIA LUMEN’S ÁUDIO, VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA EPP - CNPJ: 08.335.448/0001-78
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO EM GERAL E ELETRODOMÉSTICOS (LAVADORA DE ROUPA LAVA E SECA – ITEM 123/ 124 DO EDITAL/ATA) VALOR GLOBAL: R$19.814,50
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.365.0004.2061 44.90.52-06 0101 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022
PRAZO DE VIGENCIA: 6 MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 171/2022 PROCESSO ADM. Nº: 055/2021 MODALIDADE Nº: PE. 020/2021 ATA DE RP. Nº 037/2022 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: UFFÍCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ: 04.443.182/0001-26
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL E ELTRODOMÉSTICOS (CONJUNTO DE PROFESSOR E ARMÁRIO EXTRA ALTO – ITENS 64 E 118/119 DO EDITAL/ATA) VALOR GLOBAL: R$15.363,60
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.365.0004.2061 44.90.52-24 0101 DATA DE ASSINATURA: 12/05/2022
PRAZO DE VIGENCIA: 6 MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA
Dados: 2022.05.16
74174614 16:12:53 -03'00'
XXXXX:091741746
SILVA:09114
forma digital por XXXXXXX XXXXXX
XXXXXX
ASSINATURA DIGITAL
XXXXXXX Xxxxxxxx de
Diário Oficial do Município de Contagem
Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo
Prefeita Municipal: Xxxxxxx Xxxxxx
PROJETO EDITORIAL E PRODUÇÃO
Jornalistas: Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx, Noême Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxx
Diagramação: Xxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx
Prefeitura Municipal de Contagem: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - XX
XXX 00.000-000 / Telefone: (00) 0000-0000
Assinatura Digital:
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Xxxxxxxxx: 35.754-5
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar
PORTARIA SMDS Nº 11 de 03 de maio de 2022.
Dispõe sobre a substituição de membro na Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar para ações e Programas da Política Pública de Segurança Alimentar e Abastecimento.
Onde se lê: A presente comissão de monitoramento exercerá controle sobre a execução das parcerias relativas à política de Xxxxxxxx e Geração de Renda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para as quais não haja outra comissão especificamente instituída.
Leia-se: A presente comissão de monitoramento exercerá controle sobre a execução das parcerias relativas à Politica Pública de Segurança Alimentar e Abastecimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar – SMDS, para as quais não haja outra comissão especificamente instituída.
E,
Onde se lê: Permanecem inalteradas as demais disposições da PORTARIA SMDS Nº 019, de 07 de outubro de 2020. Leia-se: Permanecem inalteradas as demais disposições da PORTARIA SMDS Nº 04, de 27 de janeiro de 2021.
Registre-se e publique-se.
Contagem, 13 de maio de 2022.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar
CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO
A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS – OSC vem publicar o Credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, para fins do que dispõe o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019/2014, cadastrada no mês de MAIO de 2022,no município de Contagem na condição de parceira pelo período de 12 meses, a contar da data de emissão do Certificado.
RAZÃO SOCIAL | CNPJ | Nº C.C. | DATA DE EMISSÃO | SEGMENTO |
INSTITUTO SÓCIO ASSISTENCIAL AMIGOS DA SAÚDE | 07.732.106/0001-29 | 16/2022 | 13/05/2022 A 12/05/2023 | ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE |
ASSOCIAÇÃO XXXX XXXXXXXX XXXXX DE MATTOS | 23.240.955/0001-11 | 50/2022 | 13/05/2022 A 12/05/2023 | EDUCAÇÃO |
Contagem, 13 de maio de 2022. Xxxxxx Aparecida Xxxxxxxxx xx Xxxxx
Presidente da Comissão de Credenciamento das Organizações da Sociedade Civis – OSC’s
Publicado em 13/05/2022 – Diário Oficial de Contagem Edição nº 5311 (Pag. 11) – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Segurança Alimentar.
ONDE SE LÊ:
Do objeto: Alterar o gestor do 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002/2019, designando como gestora da parceria a servidora Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx - matrícula: 0154321-2.
LEIA-SE:
Do objeto: Alterar o gestor do 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002/2019, designando como gestora da parceria a servidora Ludimila de Xxxxxxx Xxxxxxx - matrícula: 0154321-2.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Assunto: Notificação de lançamento de débito.
A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXX- RÃES E OUTRO, CPF:524.478.71600, o lançamento do débito referente ao auto de infração 06-04/19 IR por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, conforme apontamentos feitos no processo administrativo 06077/2019-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.
Assunto: Notificação de lançamento de débito.
A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, CPF:000.000.000-00 o lançamento do débito referente ao auto de infração 02-07/21 FI por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, conforme apon- tamentos feitos no processo administrativo 09784/2021-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.
Assunto: Notificação de lançamento de débito.
A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte XXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, CPF:000.000.000-00 o lançamento do débito referente ao auto de infração 01-05/20 RO por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, conforme apontamentos feitos no processo administrativo 06276/2020-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.
Assunto: Notificação de lançamento de débito.
A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO JARDIM LAGUNA, CNPJ:21.123.476/000190 o lançamento do débito referente ao auto de infração 17-16/04/2018 por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, conforme apontamentos feitos no processo administrativo 06214/2018-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.
Assunto: Notificação de lançamento de débito.
A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte MOREIRA CASTRO ALIMENTOS LTDA- EPP, CNPJ:07.001.354/0001-08 o lançamento do débito referente ao auto de infração 05-02/22/RO por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, con- forme apontamentos feitos no processo administrativo 02301/2022-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.
Assunto: Notificação de lançamento de débito.
A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte DROGARIA E PERFUMARIA DO GENÉ- RICO LTDA CNPJ:00.810.604/0001-01 o lançamento do débito referente ao auto de infração 002/09/DY por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, conforme apontamentos feitos no processo administrativo 15503/2021-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.
Assunto: Notificação de lançamento de débito.
A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte MEI DO MATO PUB LTDA CNPJ:15.733.556/0001-64 o lançamento do débito referente ao auto de infração 000103/2021 por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, confor- me apontamentos feitos no processo administrativo 00911/2021-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.
Assunto: Notificação de lançamento de débito.
A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte ATACADÃO PONTA DA PEDRA LTDA CNPJ:11.996.551/0001-73 o lançamento do débito referente ao auto de infração 02-12/20/RO por cometimento de infração no âmbito da legislação postural. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.
Assunto: Notificação de lançamento de débito.
A Diretoria de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação notifica ao contribuinte XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, CNPJ:27.010.852/0001-15 o lançamento do débito referente ao auto de infração 01-03/19/RO por cometimento de infração no âmbito da legislação postural, conforme apontamentos feitos no processo administrativo 05020/2019-03A. O não recolhimento dos valores em um prazo de até 30 dias implicará no envio para cobrança e inscrição dos créditos em dívida ativa.
JUNTA DE JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO. O Secretário Do Contencioso Fiscal Não Tributário
Da Junta De Julgamento De Primeira Instância Administrativa, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s):
ACÓRDÃO Nº: 517/2021 PROCESSO Nº: 05345/2021-01A
RECORRENTE: XXXXX XXXXXXXX XXXXX
ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE LOTE VAGO RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA – LIMPEZA DO TERRENO VAGO – CONSTRUÇÃO DE PASSEIO E FECHAMENTO DO TERRENO – LEI COMPLE- MENTAR 188/2014, ARTIGO 70 – LEI 190/2014, ARTIGO 198, §1º.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 516/2021 PROCESSO Nº: 05768/2021-01A
RECORRENTE: XXXXXXXX XXXXXX XXXXX
ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE LOTE VAGO RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA – LIMPEZA DO TERRENO VAGO – CONSTRUÇÃO DE PASSEIO E FECHAMENTO DO TERRENO – LEI COMPLE- MENTAR 188/2014, ARTIGO 70 – LEI 190/2014, ARTIGO 198, §1º.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 518/2021 PROCESSO Nº: 08669/2021-03A
RECORRENTE: RESIDENCIAL SÃO RAIMUNDO SPE LTDA ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE XXXX XXXX RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA – LIMPEZA DO TERRENO VAGO – CONSTRUÇÃO DE PASSEIO E FECHAMENTO DO TERRENO – LEI COMPLE- MENTAR 188/2014, ARTIGO 70 – LEI 190/2014, ARTIGO 198, §1º.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 519/2021 PROCESSO Nº: 08768/2021-03A
RECORRENTE: XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE XXXX XXXX RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA – LIMPEZA DO TERRENO VAGO – CONSTRUÇÃO DE PASSEIO E FECHAMENTO DO TERRENO – LEI COMPLE- MENTAR 188/2014, ARTIGO 70 – LEI 190/2014, ARTIGO 198, §1º.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 520/2022 PROCESSO Nº: 0871/2021-03A
RECORRENTE: XXXX XXXXX XXXXX XXX XXXXXX ASSUNTO: DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DE LOTE VAGO RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA – LIMPEZA DO TERRENO VAGO – CONSTRUÇÃO DE PASSEIO E FECHAMENTO DO TERRENO – LEI COMPLE- MENTAR 188/2014, ARTIGO 70 – LEI 190/2014, ARTIGO 198, §1º.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 004/2022 PROCESSO Nº: 00887/2021-03A
RECORRENTE: CERVEJARIA BALTAZAR LTDA ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM O DEVIDO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – LEI MUNICIPAL 190/2014, ARTIGO 218, §2º.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 005/2022 PROCESSO Nº: 08703/2021-03A
RECORRENTE: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
ASSUNTO: DEFESA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM ÁREA OCUPADA DIVERGENTE – LC 190/2014, ART. 218; DEC. 625/2015.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 121/2022 PROCESSO Nº: 03035/2022-03A
RECORRENTE: XXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2021
EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT; ART. 218, §2º - LC 190/2014. REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE PARCIALMENTE provimen- to e disponibilizar mais 10 (dez) dias de dilação de prazo. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 122/2022 PROCESSO Nº: 13658/2021-03A
RECORRENTE: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2021
EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT; ART. 218, §2º - LC 190/2014. REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 123/2022 PROCESSO Nº: 03034/2022-03A
RECORRENTE: XXXXXX XXXXXXX DOS SANTOS ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2021
EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT; ART. 218, §2º - LC 190/2014. REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE PARCIALMENTE provimen- to e disponibilizar mais 10 (dez) dias de dilação de prazo para cumprimento das exigências técnicas legais estabelecidas na notificação. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 124/2022 PROCESSO Nº: 14456/2021-03A
RECORRENTE: NOGUEIRA COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRELI ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2021
EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT; ART. 218, §2º - LC 190/2014. REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 125/2022 PROCESSO Nº: 03405/2022-03A
RECORRENTE: TOP DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA ASSUNTO: DEFESA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2021
EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL COM ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DIVERGENTE COM À ÁREA OCUPADA – ART. 218, CAPUT; ART. 218,
§1º - LC 190/2014.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 126/2022 PROCESSO Nº: 15220/2021-03A
RECORRENTE: MEDEIROS TEODORO CONSTRUTORA EIRELI ASSUNTO: DEFESA DE INFRAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022
DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERRENO OU LOTE VAGO. O PROPRIETÁRIO DE TERRENO OU LOTE VAGO DEVERÁ: (I) FECHÁ-LO - ART. 197, LC 190/2014; INCISO I, ART. 70, LC 188/2014. (II) PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE A TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO - §1º AO 5º, ART.
18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o AUTO DE INFRAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 127/2022 PROCESSO Nº: 10230/2021-03A
RECORRENTE: XXXXXXX CONFECÇÃO DE UNIFORMES E ATACADO ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022
DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERRENO OU LOTE VAGO. O PROPRIETÁRIO DE TERRENO OU LOTE VAGO DEVERÁ: (I) FECHÁ-LO - ART. 197, LC 190/2014; INCISO I, ART. 70, LC 188/2014. (II) PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE A TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO - §1º AO 5º, ART.
18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 128/2022 PROCESSO Nº: 13161/2021-03A
RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO BRAZALMEIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022
EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT; ART. 218, §2º - LC 190/2014. REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 129/2022 PROCESSO Nº: 03025/2022-03A
RECORRENTE: TECIDOS E ARMARINHOS XXXXXX XXXXXXXXXX ASSUNTO: DEFESA DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022
EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO – LC 055/2008, ART. 8º – LC 295/2020, ART. 89 – LC 077/2010, ANEXO 3º. REGULARIZAÇÃO QUANTO AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dilatar por mais 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento das exigências existentes no AUTO DE FISCALIZAÇÃO. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 130/2022 PROCESSO Nº: 14196/2021-03A
RECORRENTE: RR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME ASSUNTO: DEFESA DE AUTO DE EMBARGO / INTERDIÇÃO DE OBRAS RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022
EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO – LC 055/2008, ART. 8º – LC 295/2020, ART. 89 – LC 077/2010, ANEXO 3º. REGULARIZAÇÃO QUANTO AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 131/2022 PROCESSO Nº: 10154/2021-03A
RECORRENTE: CAAFA COMÉRCIO DE AREIA LTDA ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: VARLEI XXXXXXXXX XXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022
DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERRENO OU LOTE VAGO. O PROPRIETÁRIO DE TERRENO OU LOTE VAGO DEVERÁ: (I) FECHÁ-LO - ART. 197, LC 190/2014; INCISO I, ART. 70, LC 188/2014. (II) PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE A TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO - §1º AO 5º, ART.
18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 132/2022 PROCESSO Nº: 14956/2021-03A
RECORRENTE: HA CARNE LTDA - ME
ASSUNTO: DEFESA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RELATOR: VARLEI XXXXXXXXX XXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022
EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º, DA LC 190/2014 – ART. 126, DO DEC. 625/2015.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento, uma vez que o RECORRENTE já atendeu o objeto alvo do TERMO DE FISCALIZAÇÃO, por conseguinte arquive-se os autos. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Eustá- xxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 133/2022 PROCESSO Nº: 01933/2021-03A
RECORRENTE: CASA DE CARNES LP LTDA ME ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: VARLEI XXXXXXXXX XXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022
EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º, DA LC 190/2014 – ART. 126, DO DEC. 625/2015.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 134/2022 PROCESSO Nº: 08900/2021-03A
RECORRENTE: ANAPU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ASSUNTO: DEFESA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RELATOR: XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022
DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERRENO OU LOTE VAGO. O PROPRIETÁRIO DE TERRENO OU LOTE VAGO DEVERÁ: (I) FECHÁ-LO - ART. 197, LC 190/2014; INCISO I, ART. 70, LC 188/2014. (II) PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE A TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO - §1º AO 5º, ART.
18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 135/2022 PROCESSO Nº: 08654/2021-03A
RECORRENTE: INOVA MÁQUINAS LTDA
ASSUNTO: DEFESA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RELATOR: VARLEI XXXXXXXXX XXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 11 DE MARÇO DE 2022
DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERRENO OU LOTE VAGO. O PROPRIETÁRIO DE TERRENO OU LOTE VAGO DEVERÁ: (I) FECHÁ-LO - ART. 197, LC 190/2014; INCISO I, ART. 70, LC 188/2014. (II) PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE A TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO - §1º AO 5º, ART.
18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE provimento e dar por encerrado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Varlei Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 151/2022 PROCESSO Nº: 01265/2022-03A
RECORRENTE: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL SEM O RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO VÁLIDO – ART. 218, DA LC 190/2014 E ART. 124 E 126, DO DEC. 625/2015. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 90 (NOVENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 152/2022 PROCESSO Nº: 01418/2022-03A
RECORRENTE: XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO PÚBLICO, DEIXAR ABERTO SEM CERCAMENTO E DEIXAR DE MANTER EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO O TERRENO – ART. 70, DA LC 188/14 E ARTS. 18 E 26, DA LC 190/14. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 60 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS LEGAIS.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalte- rado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 153/2022 PROCESSO Nº: 02615/2021-03A
RECORRENTE: XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL SEM O RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO VÁLIDO – ART. 218, DA LC 190/2014 E ART. 124 E 126, DO DEC. 625/2015. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 90 (NOVENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE PARCIALMENTE provimen- to, prorrogando por 10 (dez) dias o prazo para apresentação da documentação pertinente. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 154/2022 PROCESSO Nº: 03036/2022-03A
RECORRENTE: XXXX XXXXXXX XXXXX ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º, DA LC 190/2014 – ART. 126, DO DEC. 625/2015.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE PARCIALMENTE provimen- to, prorrogando por 10 (dez) dias o prazo para apresentação da documentação pertinente. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 155/2022 PROCESSO Nº: 03928/2022-03A
RECORRENTE: XXXXXX XXXXX XXXXXXX ASSUNTO: DEFESA DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO RELATOR: XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO – LC 055/2008, ART. 8º – LC 295/2020, ART. 89 – LC 077/2010, ANEXO 3º. REGULARIZAÇÃO QUANTO AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalter- ado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 156/2022 PROCESSO Nº: 14620/2021-03A
RECORRENTE: SUPER CONCRETO LTDA ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º, DA LC 190/2014 – ART. 126, DO DEC. 625/2015.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalter- ado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 157/2022 PROCESSO Nº: 03523/2022-03A
RECORRENTE: CASA DA MASSA ARTESANAL & JOSÉ LTDA ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º, DA LC 190/2014 – ART. 126, DO DEC. 625/2015.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE PARCIALMENTE provimen- to, disponibilizando mais 05 (cinco) dias de dilação de prazo para cumprimento das exigências técnicas legais estabelecidas. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 158/2022 PROCESSO Nº: 03305/2022-03A
RECORRENTE: AA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º, DA LC 190/2014 – ART. 126, DO DEC. 625/2015.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para CONCEDER-LHE PARCIALMENTE provimen- to, disponibilizando mais 30 (trinta) dias de dilação de prazo para cumprimento das exigências técnicas legais estabelecidas. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 159/2022 PROCESSO Nº: 14226/2021-03A
RECORRENTE: PADARIA E CONFEITARIA TRIGO NOSSO EIRELI ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL SEM O ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU COM ELE VENCIDO – ART. 218, CAPUT E ART. 218, §2º, DA LC 190/2014 – ART. 126, DO DEC. 625/2015.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalter- ado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 160/2022 PROCESSO Nº: 16364/2021-03A
RECORRENTE: XXXXXX XXXXX XXXX XXXXX ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
OBSTRUÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO – ART. 6º, LC 190/2014. REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalter- ado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 161/2022 PROCESSO Nº: 05998/2021-03A
RECORRENTE: EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMÓVEIS GERAIS S/A ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERRENO OU LOTE VAGO. O PROPRIETÁRIO DE TERRENO OU LOTE VAGO DEVERÁ: (I) FECHÁ-LO - ART. 197, LC 190/2014; INCISO I, ART. 70, LC 188/2014. (II) PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE A TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO - §1º AO 5º, ART.
18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalter- ado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 162/2022 PROCESSO Nº: 06000/2021-03A
RECORRENTE: EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMÓVEIS GERAIS S/A ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERRENO OU LOTE VAGO. O PROPRIETÁRIO DE TERRENO OU LOTE VAGO DEVERÁ: (I) FECHÁ-LO - ART. 197, LC 190/2014; INCISO I, ART. 70, LC 188/2014. (II) PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE A TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO - §1º AO 5º, ART.
18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalter- ado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 163/2022 PROCESSO Nº: 05999/2021-03A
RECORRENTE: EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMÓVEIS GERAIS S/A ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERRENO OU LOTE VAGO. O PROPRIETÁRIO DE TERRENO OU LOTE VAGO DEVERÁ: (I) FECHÁ-LO - ART. 197, LC 190/2014; INCISO I, ART. 70, LC 188/2014. (II) PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE A TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO - §1º AO 5º, ART.
18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalter- ado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Tiago
Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 164/2022 PROCESSO Nº: 06001/2021-03A
RECORRENTE: EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMÓVEIS GERAIS S/A ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERRENO OU LOTE VAGO. O PROPRIETÁRIO DE TERRENO OU LOTE VAGO DEVERÁ: (I) FECHÁ-LO - ART. 197, LC 190/2014; INCISO I, ART. 70, LC 188/2014. (II) PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE A TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO - §1º AO 5º, ART.
18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalter- ado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº: 165/2022 PROCESSO Nº: 09727/2021-03A RECORRENTE: EMIR XXXXXX XXXXX
ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO RELATOR: XXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXXXXX
DATA DO JULGAMENTO: 18 DE MARÇO DE 2022
DA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TERRENO OU LOTE VAGO. O PROPRIETÁRIO DE TERRENO OU LOTE VAGO DEVERÁ: (I) FECHÁ-LO - ART. 197, LC 190/2014; INCISO I, ART. 70, LC 188/2014. (II) PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO OU CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE A TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO - §1º AO 5º, ART.
18, LC 190/2014; INCISO III, ART. 70, LC 188/2014. (III) PROVIDENCIAR A LIMPEZA, EVITANDO QUE SEJA USADO COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATURE- ZA – INCISO II, ART. 70, LC 188/2014.
Por unanimidade de votos, acompanhando o relator, a Junta de Julgamento de 1ª Instância conheceu do recurso oficial para NEGAR-LHE provimento e manter inalter- ado o TERMO DE FISCALIZAÇÃO combatido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.
Secretaria Municipal de Educação
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 083/2022 – FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR XXXXX XX XXXXXXXXX JUNIOR DE CONTAGEM E O MUNICÍPIO DE CONTA- GEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
OBJETO: REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSiCA. VALOR: r$ 98.200,51 (NOVENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
1.12.3.12.361.0004.2062 - NATUREZA: 33504100 FONTE: 0101
1.12.3.12.361.0004.2062 - NATUREZA: 44504100 FONTE: 0201
1.12.3.12.365.0004.2061 - NATUREZA: 33504100 FONTE: 0101
1.12.3.12.365.0004.2061 - NATUREZA: 44504100 FONTE: 0101 ASSINADO: 13/05/2022 - VIGÊNCIA ATÉ: 31/12/2022
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Xxx Xxxxxx xx Xxxxx,000 – Nossa Srª do Carmo– Contagem /MG – Telefone: (00) 0000-0000 / 0000-0000 Subsecretario Municipal de Esporte e Lazer: Xxxxxx xx Xxxxxxx Antunes
Telefone: (00)0000-0000 e-mail: xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS PMC N° 02/2022
O Prefeito do Município de Contagem/MG em exercício, XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Contagem, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, torna pública a abertura das inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PROGRAMA PRIMEIROS PASSES, destinado à contratação de PROFESSORES ESPOR-
TIVOS E AGENTES SÓCIO EDUCATIVOS com o objetivo de exercer atividades vinculadas nos núcleos do PROGRAMA PRIMEIROS PASSES e CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO, para atendimento ao Convênio nº 1481001142/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Contagem/MG e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para execução de projeto de incentivo ao esporte, visando essencialmente a oferta de atividades físicas e esportivas para pessoas com deficiência, dentro do Município conforme Termo de Referência anexo a este Edital. Este processo seletivo reger-se-á observadas às seguintes disposições:
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 – O Processo Seletivo Simplificado será executado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude Đ SEMEL, em parceria com a Secretaria Municipal de Ad- ministração Đ SEAD e os candidatos serão selecionados pela Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplifica- dos, nomeada pela PORTARIA SEMEL Nº 004/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 18 de março de 2022.
1.2 – O Processo Seletivo Simplificado consistirá de 02 (duas) etapas, sendo a 1ª etapa classificatória e eliminatória e a 2ª etapa, classificatória.
1.3 – O presente Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais aditamentos, retificações, assim como pelas instruções, comunica- ções e convocações dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes.
1.4 – Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, regido por este Edital, por se tratar de servidor público ocupante de função pública temporária, terão sua relação de trabalho regida pela Lei Municipal nº 4.288, de 30 de setembro de 2009, mediante realização de contrato administrativo.
1.4.1 – O contrato realizado com base no inciso IX do artigo 37 da CR/1988, é puramente de direito administrativo, regulado pela Lei n°4.288/2009 (contratação tempo- rária). Nos termos do artigo 7º, §2º da Lei Municipal nº 4.288, de 2009, os contratados têm direito aos direitos elencados no §3º do artigo 39 da CR/1988.
1.5 – As funções ofertadas neste Edital de Processo Seletivo Simplificado estão distribuídas por entidades que compõe a Administração Direta do Município de Conta- gem.
1.6 – O PROGRAMA PRIMEIROS PASSES, na sua essência, além de proporcionar a prática de atividades físicas, esportivas e de lazer que envolvem as faixas etárias de 07 à 17 anos, incluindo pessoas com deficiência, estimula a convivência social, a formação integral e envolvimento da comunidade, contribuindo para que o esporte e o lazer sejam tratados como políticas públicas e direitos de todos. O objetivo central do Programa é democratizar o acesso ao esporte, ofertando um ambiente rico em experimentação motora, cognitiva e socioeducativa. A partir deste objetivo desdobram-se os seguintes objetivos específicos:
Nortear ações voltadas para públicos diferenciados nos núcleos esportivos;
Estimular a gestão participativa entre os atores locais direta e indiretamente envolvidos; Orientar entidades convenentes para estruturar e conduzir políticas públicas esportivas;
1.7 - O PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO, na sua essência, visa desenvolver uma proposta de política pública e social voltada a ampliação da oferta de atividades esportivas e de lazer diversificadas para as pessoas com deficiência.
O projeto tem por objetivo assegurar o direito da pessoa com deficiência à sua própria cidade, contribuindo para o aprendizado, bem-estar e qualidade de vida dos beneficiários e seu meio familiar, além de buscar minimizar lacunas e barreiras existentes para acesso das pessoas com deficiência às práticas de atividades físicas, esportivas e de lazer, a partir da disponibilização de um projeto com metodologia, metas e despesas estruturadas e profissionais qualificados para atender as demandas dos beneficiários.
2 – DAS VAGAS:
2.1 – O presente Processo Seletivo Simplificado se destina ao preenchimento das vagas constantes do ANEXO II, bem como à formação de quadro de reserva.
2.2 – Ficam asseguradas 10% (dez por cento) das vagas às pessoas com deficiência, desde que haja compatibilidade entre as atribuições a serem exercidas e a capacida- de do candidato de exercê-las, em obediência ao disposto nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.160/90.
2.3 – Ficam asseguradas 20% (vinte por cento) de vagas aos negros (pretos ou pardos) nos termos da Lei Municipal nº 4.714/15, e dos termos dispostos neste Edital.
2.4 – Caso não haja candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiências e aos negros ou pardos, essas serão preenchidas pelos demais candida- tos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação.
2.5 – O número de vagas a serem preenchidas neste Processo Seletivo Simplificado é o estabelecido no ANEXO II deste Edital e conforme abaixo:
QUADRO I – Da denominação da função, do quantitativo de vagas, dos requisitos, da jornada de trabalho e vencimento
PROGRAMA PRIMEIROS PASSES
Nível médio
Cód | Função | Vagas | Requisitos e Escolaridade | Jornada de trabalho | Vencimento | ||||
Ampla Conc. | Pessoa Com Defic | Negros | Total de Vagas | Duração do contrato | |||||
201 | Agente Sócio Edu- cativo | 08 | 01 | 02 | 11 | 12 meses | Ensino Médio Completo, com experi- ência comprovada mínima de 3 (três) meses no desenvolvimento de projetos esportivos | 20 horas semanais | R$1.500,00 |
Nível superior
Cód | Função | Vagas | Requisitos e Escolaridade | Jornada de trabalho | Vencimento | ||||
Ampla Conc. | Pessoa Com Defic | Negros | Total de Vagas | Duração do contrato | |||||
301 | Professor Esportivo | 07 | 01 | 02 | 10 | 12 meses | Formação superior da área de Educa- ção, Educação Física (Bacharelado e/ou Licenciatura), Esporte e/ou Lazer, com experiência comprovada mínima de 3 (três) meses no desenvolvimento de projetos esportivos e possuir cédula do CREF (Conselho regional de Educação Física). | 20 horas semanais | R$1.500,00 |
PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO
Nível superior
Cód | Função | Vagas | Requisitos e Escolaridade | Jornada de trabalho | Vencimento | ||||
Ampla Conc. | Pessoa Com Defic | Negros | Total de Vagas | Duração do contrato | |||||
302 | Professor de Educa- ção Física | 01 | - | - | 01 | 12 meses | Formação superior da área de Educação Física (Bacharelado e/ou Licenciatura), com experiência comprovada mínima de 3 (três) meses na oferta de ativida- des esportivas voltadas à pessoa com deficiência e possuir cédula do CREF (Conselho regional de Educação Física). | 20 horas | R$ 1.825,99 |
2.6 – Das atribuições do PROFESSOR ESPORTIVO - O profissional deverá Coordenar todas as atividades sistemáticas (treinamento) e assistemáticas (eventos) do núcleo sob sua responsabilidade, planejando-as coletivamente; Planejar as sessões de Ensino-Aprendizagem com antecedência e enviadas ao coordenador no prazo previsto, transformando o processo didático-pedagógico em uma ação intelectual de reflexão – investigação Teórica – planejamento – aplicação prática – avaliação da prática – reflexão – (...); Desenvolver as atividades sistemáticas (treinamento) com os beneficiados, com os agentes sociais, de acordo com as diretrizes do Programa, seguindo o planejamento pedagógico proposto para o projeto e primando pela qualidade das aulas; Organizar as inscrições, o controle de presença, analisando sistematicamente o planejamento dos agentes e os dados, adotando as medidas necessárias para os ajustes, quando necessário; Zelar pelo bem estar das estruturas físicas dos núcleos, bem como preservar e controlar os materiais pedagógicos disponíveis.
2.7 – Das atribuições do AGENTE SÓCIO EDUCATIVO - O profissional deverá em constante contato com o Professor; Auxiliar a execução de todas as atividades sistemá- ticas (treinamento) e assistemáticas (eventos) do núcleo sob sua responsabilidade, planejando-as coletivamente; Auxiliar o professor na execução das atividades siste- máticas (treinamento) com os beneficiados, de acordo com as diretrizes do Programa, seguindo o planejamento pedagógico proposto para o projeto e primando pela qualidade das aulas; Auxiliar a organização as inscrições, o controle de presença, analisando sistematicamente o planejamento dos agentes e os dados, adotando as medidas necessárias para os ajustes, quando necessário; Zelar pelo bem estar das estruturas físicas dos núcleos, bem como preservar e controlar os materiais pedagógi- cos disponíveis; Estar em constante contato com a comunidade, auxiliando na difusão das informações e divulgação do programa na mesma.
2.8 - Das atribuições do PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Elaborar o planejamento de aulas, estudando as necessidades e a capacidade física dos beneficiários, de acordo com suas características individuais. Instruir os beneficiários sobre os exercícios e atividades programadas, avaliando o desenvolvimento destes, além das atribui- ções e metas previstas nas Orientações Estruturantes do programa.
3 – DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
3.1. Os candidatos com deficiência, resguardadas as condições previstas no Decreto Federal n. 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação.
3.2. O candidato com deficiência, ao se inscrever no Processo Seletivo Simplificado, deverá observar a compatibilidade das atribuições do cargo ao qual pretende con- correr com a sua deficiência.
3.3. Poderá concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para fins de identificação de cada tipo de deficiência, a seguir transcrito:
“Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções;
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores;
d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho;
e) deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
3.4. O candidato com deficiência, durante o preenchimento do Requerimento de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 3 deste Edital, deverá proceder da seguinte forma:
a) inscrever-se como deficiente, manifestando, assim, interesse em concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiências;
b) selecionar o tipo de deficiência.
3.5. O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Requerimento de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital, terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.
3.6. O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas para ampla concorrência poderá fazê-lo por opção e responsabilidade pessoal, não assina- lando a opção candidato com deficiência no Requerimento de Inscrição, não podendo, a partir de então, concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência, conforme disposição legal.
3.7. O candidato com deficiência classificado para as vagas destinadas às pessoas com deficiência, quando convocado para contratação, será submetido a exame médico pré-admissional realizado pela Diretoria de Medicina da Prefeitura de Contagem ou entidade contratada para este fim, que avaliará a compatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo para o qual prestou o Processo Seletivo Simplificado.
3.8. Nos termos do subitem 3.7, o candidato deverá apresentar o laudo médico, original ou cópia autenticada em serviço notarial e de registros (Cartório de Notas), expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes da data do exame pré-admissional, assinado por médico especialista, que atestará a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID – com a provável causa da deficiência.
3.9. O médico da Diretoria de Medicina da Prefeitura de Contagem ou entidade contratada para este fim emitirá atestado de saúde ocupacional, o qual deverá expres- sar, obrigatoriamente, a categoria em que se enquadra a pessoa com deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298/1999 e suas alterações, conforme transcrito no subitem 3.3 deste Edital.
3.10. O Xxxxx Xxxxxx citado no subitem 3.8 será considerado para análise do enquadramento previsto no artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298/1999 e suas alterações, conforme transcrito no subitem 3.3 deste Edital.
3.11. O Xxxxx Xxxxxx mencionado nos subitens 3.8 e 3.10 deste Edital terá validade somente para este Processo Seletivo Simplificado e não será devolvido, ficando a sua guarda sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Contagem, que o guardará no prazo estabelecido na tabela de temporalidade documental.
3.12. Na falta do laudo médico mencionado nos subitens 3.8 e 3.10 ou quando não contiver as informações indicadas no item 3 e seus subitens, o candidato perderá o direito de permanecer na lista de qualificado como pessoa com deficiência e passará para a relação de ampla concorrência, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.
3.13. Os candidatos considerados com deficiência, se classificados, além de figurarem na lista geral de classificação (ampla concorrência), terão seus nomes publicados separadamente em lista específica.
3.14. O candidato que porventura declarar indevidamente ser pessoa com deficiência, quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude pelo e-mail brisa.pereira@conta- xxx.xx.xxx.xx ou, ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço: Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, 000 - bairro: Nossa Senhora do Carmo - Contagem/MG - CEP: 32.017-090, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição, até o prazo do término das inscrições.
3.15. Caso o candidato não tenha sido qualificado como pessoa com deficiência passará para a relação de ampla concorrência, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.
3.16. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiências, essas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados na ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação.
3.17. A ordem de contratação de candidato deficiente, classificado neste Processo Seletivo Simplificado, dar-se-á da seguinte forma: a 1ª (primeira) contratação será para preenchimento da 5ª (quinta) vaga relativa ao cargo de que trata o presente Edital, a 2ª (segunda) contratação será para preenchimento da 15ª (décima quinta) vaga, a 3ª contratação será para preenchimento da 25ª (vigésima quinta) vaga e assim sucessivamente, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
4 – DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS: PRETOS OU PARDOS (Lei Municipal nº 4714, de 09 de janeiro de 2015)
4.1 – Ficam asseguradas 20% (vinte por cento) de vagas aos candidatos negros (pretos ou pardos) nos termos da Lei Municipal nº 4.714, de 09 de janeiro de 2015, e dos termos dispostos neste Edital.
4.2 – Conforme o §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.714, de 09 de janeiro de 2015, na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
4.3 – Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no Requerimento de Inscrição do Processo Seletivo Simplificado, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE.
4.4 – O candidato negro, classificado para as vagas destinadas às pessoas negras, quando contratado deverá entregar autodeclaração quanto à cor preta ou parda.
4.4.1 – O documento mencionado no item 4.4, deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Contagem, situada no endereço: Praça Xxxxxxxx Xxxxx, nº 200 – Bairro: Xxxxxx Xxxxx, Contagem/MG, no horário de 8h às 17h, no horário de 8h às 17h, dentro do prazo previsto para a contratação.
4.5 – Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Processo Seletivo Simplificado e, se houver sido contratado, ficará sujeito à anu- lação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
4. 6 – Os candidatos negros (pretos ou pardos) concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no Processo Seletivo Simplificado.
4.7 – Os candidatos considerados negros, se classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em separado.
4.8 – A primeira contratação de candidato negro, classificado no Processo Seletivo Simplificado, dar-se-á para preenchimento da 3ª (terceira) vaga relativa à função de que trata o presente Edital e as demais ocorrerão na 8ª (oitava)- e assim sucessivamente, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
4.9 – Os candidatos negros (pretos ou pardos) aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preen-
chimento das vagas reservadas.
4.10 – Em caso de desistência de candidato negro (preto ou pardo) aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classifi- cado.
4.11 – Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
4.12 – Surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, 20% (vinte por cento) delas serão, igualmente, reservadas a candi- datos negros (pretos ou pardos) aprovados neste Processo Seletivo Simplificado.
4.13 – Os candidatos às vagas reservadas aos negros participarão deste Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne às exigências estabelecidas neste Edital.
5 – DAS INSCRIÇÕES:
5.1 – As inscrições serão gratuitas e estarão abertas para as funções que constam no ANEXO II deste Edital, no período de 23/05/2022 a 03/06/2022, de segunda a sexta feira, das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 16h00min e deverão ser feitas na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, localizada à Xxx Xxxxxx xx Xxxxx, 000 – Bairro: Nossa Srª do Carmo – Contagem /MG.
5.2 – A inscrição será realizada pessoalmente pelo (a) candidato (a), não sendo aceita procuração.
5.3 – Não serão aceitas inscrições por correspondência.
5.4 – A inscrição implica em compromisso tácito, por parte do candidato, em aceitar as condições estabelecidas no presente Edital.
5.5 – Para efetuar a inscrição o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no processo seletivo.
5.6 – São condições para a inscrição:
a) ser brasileiro (a) ou estrangeiro (a) nos termos da Constituição da República de 1988;
b) ter na data da inscrição a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar em dia com as obrigações militares quando do sexo masculino;
e) estar em gozo dos direitos políticos e civis;
f) gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidades incompatíveis com o exercício das funções atinentes à vaga a que concorre;
g) ter disponibilidade de no mínimo 20 (vinte) horas semanais de trabalho para as funções de Professor Esportivo e Agente Sócio Educativo do PROGRAMA PRIMEIROS PASSES e para a função de Professor de Educação Física, do PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO
h) o candidato poderá fazer a inscrição para apenas 1 função;
i) preencher e assinar a ficha de inscrição.
5.7 – São documentos necessários para o ato de inscrição:
a) Cédula de identidade (original e cópia);
b) CPF (original e cópia);
c) Comprovante de residência (original e cópia);
d) Uma foto 3x4 (recente);
e) Diploma ou certificado de conclusão de Bacharelado em Educação Física (original e cópia), quando for o caso;
f) Inscrição do conselho competente (CREF MG), com Bacharelado em Educação Física, quando for o caso;
g) Comprovante de votação da última eleição (original e cópia) – pode ser emitido eletronicamente;
h) Certificado de reservista ou de dispensa militar, quando for do sexo masculino (original e cópia);
i) Apresentar, em envelope lacrado e identificado, o currículo atualizado e comprovado (cópias dos respectivos certificados de escolaridade e experiências profissionais citadas);
5.7.1 – A declaração falsa ou inexata dos dados constantes na ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos ou inexatos, determinará o cancela- mento imediato da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, sujeitando-se o requerente à ação penal.
5.7.2 – As inscrições que não satisfizerem as exigências contidas neste Edital serão indeferidas de forma fundamentada, por ato da Comissão Organizadora do Processo Seletivo.
5.7.3 – Após a data e horário de inscrição fixado, com o término do prazo para o recebimento das inscrições, não serão admitidas quaisquer outras, sob qualquer condição ou pretexto.
5.8 – Do procedimento para a inscrição:
5.8.1 – No ato da inscrição os candidatos deverão:
a) Preencher a ficha de inscrição (ANEXO III);
b) Apresentar todos os documentos constantes no item 5.7 deste Edital.
6 – DO PROCESSO SELETIVO:
6.1 – A seleção dos candidatos será feita por análise curricular e entrevista, mediante análise e acompanhamento da Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, nomeada pela PORTARIA SEMEL Nº 004/2022.
6.2 – Primeira Fase do Processo Seletivo Simplificado:
6.2.1 – Nesta primeira fase do Processo Seletivo Simplificado o candidato deverá entregar no momento da inscrição, dentro do prazo determinado neste Edital, o Cur- rículo padronizado na forma abaixo e cópia de todos os documentos comprobatórios com seus respectivos originais para verificação da autenticidade por um servidor técnico da administração municipal, que será avaliado e pontuado de acordo com o quadro de pontuação.
6.2.1.1 – Dados Pessoais:
6.2.1.1.1 – Nome (completo/sem abreviações);
6.2.1.1.2 – Endereço Completo (avenida/rua/estrada/rodovia, número, complemento, bairro, estado e CEP);
6.2.1.1.3 – Estado Civil;
6.2.1.1.4 – Contato (telefone residencial, telefone comercial, telefone celular e e-mail);
6.2.1.1.5 – Nacionalidade;
6.2.1.1.6 – Naturalidade;
6.2.1.2 – Formação Acadêmica:
6.2.1.2.1 – Graduado (vagas de Professor Esportivo e Professor de Educação Física) ou Graduação em andamento (vagas de Agente Sócio Educativo) - curso, instituição de ensino superior e ano/previsão de conclusão;
6.2.1.2.2 – Especialização (curso, instituição de ensino superior e ano de conclusão);
6.2.1.2.3 – Mestrado (curso, instituição de ensino superior e ano de conclusão);
6.2.1.3.4 – Doutorado.
6.2.1.4 – Experiência Profissional:
6.2.1.4.1 – Experiências profissionais compatíveis com a função do cargo;
6.2.1.5 – Curso de Aperfeiçoamento:
6.2.1.5.1 – Cursos de Aperfeiçoamento compatíveis com as atribuições/funções a qual o candidato está concorrendo, no mínimo 20 (vinte) horas por evento;
6.2.1.6 – Participação em Seminários, Eventos e Projetos compatíveis com as atribuições/funções a qual o candidato está concorrendo.
6.2.1.7 – Participação em Projetos esportivos e de lazer no âmbito da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal e Entidades Privadas com ou sem fins lucra- tivos (especificar o Projeto e período de duração).
6.2.1.8 – Produção Científica (artigo científico, publicados em anais, revistas e periódicos indexados).
6.2.2 – A primeira fase do Processo Seletivo Simplificado será pontuada, conforme a Tabela de Pontuação abaixo e de acordo com a função que o candidato concorrerá.
6.2.3 – Será considerado apenas o título de maior valor e única vez.
6.2.4 – Toda experiência profissional deverá ser comprovada através de:
a) registro na carteira profissional, com cópia das folhas de identificação, admissão e rescisão. Caso não haja rescisão, apresentar cópia dos contracheques dos últimos três meses; ou
b) contrato de trabalho; ou
c) certidão de contagem de tempo; ou
d) termo de posse;
e) declaração/certificado da entidade contratante;
f) O tempo de experiências profissionais similares em períodos concomitantes será contado apenas uma vez, e usado apenas como critério de desempate.
TABELA DE PONTUAÇÃO CURRICULAR PROGRAMA PRIMEIROS PASSES CÓDIGO 301 - PROFESSOR ESPORTIVO
Títulos | Quantidade de Títulos (Máximo) | Valor Unitário (Pontos) | Quantidade máxima de pontos | |
N1 | Formação Superior em Educação, Educação Física, Esporte e/ou Lazer | 1 | 1,0 | 1,0 |
N2 | Especialização na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer, no mínimo 360 horas | 2 | 1,0 | 2,0 |
N3 | Mestrado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer | 1 | 2,0 | 2,0 |
N4 | Doutorado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer | 1 | 3,0 | 3,0 |
Experiência Profissional | Quantidade de Anos (Máximo) | Valor Unitário (Pontos) | Quantidade máxima de pontos | |
N5 | Estágio em Projetos Sociais de Esporte e Lazer | De 06 meses a 2 anos | 1,0 | 1,0 |
N6 | Experiência profissional como Professor/Treinador em Projetos Sociais de Esporte e Lazer | De 10 à 24 meses | 1,0 | 3,0 |
De 24 à 36 meses | 2,0 | |||
De 36 à 60 meses | 3,0 | |||
N7 | Experiência em outros Projetos Sociais | De 06 à 24 meses | 0,5 | 1,0 |
De 24 à 60 meses | 1,0 | |||
N8 | Experiência em outros Projetos Sociais de Esporte e Lazer | De 06 à 24 meses | 1,0 | 2,0 |
De 24 à 60 meses | 1,5 | |||
N9 | Certificados de cursos ou simpósios da modalidade pleiteada – no mínimo 20 horas | Máximo 10 compro- vações | 0,2 para cada curso | 2,0 |
N10 | Produção Científica (artigo científico, publicados em anuais, revistas e periódicos indexados) | Máximo 10 compro- vações | 0,2 para cada curso | 2,0 |
N11 | Participação em Seminários na área de atuação da função pretendida e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados) | Máximo 2 comprova- ções | 0,5 para cada evento | 1,0 |
Total Máximo de pontos que um candidato pode atingir: | 20,00 pontos. | |||
TABELA DE PONTUAÇÃO CURRICULAR CÓDIGO 201 - AGENTE SÓCIO EDUCATIVO
Títulos | Quantidade de Títulos (Máximo) | Valor Unitário (Pontos) | Quantidade máxima de pontos | |
N1 | Formação Superior Em Andamento em Educação Física (Licenciatura ou Bacharelado). | 1 | 2,0 | 2,0 |
N2 | Formação Superior Completa, cursando obtenção de novo título em Educação Física (Licenciatura e/ou Bacharelado). | 1 | 3,0 | 3,0 |
Experiência Profissional | Quantidade de Anos (Máximo) | Valor Unitário (Pontos) | Quantidade máxima de pontos | |
N3 | Estágio em Projetos Sociais de Esporte e Lazer | De 10 à 24 meses | 2,0 | 4,0 |
De 24 à 36 meses | 3,0 | |||
De 36 à 60 meses | 4,0 | |||
N4 | Experiência profissional em Projetos Sociais de Esporte e Lazer | De 10 à 24 meses | 1,0 | 3,0 |
De 24 à 36 meses | 2,0 | |||
De 36 à 60 meses | 3,0 | |||
N5 | Experiência em outros Projetos Sociais | De 06 à 24 meses | 0,5 | 1,0 |
De 24 à 60 meses | 1,0 | |||
N6 | Certificados de cursos ou simpósios na área de atuação da função pretendida – no míni- mo 20 horas | Máximo 10 compro- vações | 0,3 para cada curso | 2,0 |
N7 | Produção Científica (artigo científico, publicados em anuais, revistas e periódicos indexa- dos) | Máximo 10 compro- vações | 0,2 para cada curso | 2,0 |
N8 | Participação em Seminários na área de atuação da função pretendida e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados) | Máximo 5 compro- vações | 0,5 para cada evento | 1,5 |
N9 | Participação em Seminários nas demais áreas e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados) | Máximo 5 compro- vações | 0,3 para cada evento | 1,5 |
Total Máximo de pontos que um candidato pode atingir: | 20,00 pontos | |||
TABELA DE PONTUAÇÃO CURRICULAR
Títulos | Quantidade de Títulos (Máximo) | Valor Unitário (Pontos) | Quantidade máxima de pontos | |
N1 | Formação Superior em Educação, Educação Física, Esporte e/ou Lazer | 1 | 1,0 | 1,0 |
N2 | Especialização na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer, no mínimo 360 horas | 2 | 1,0 | 2,0 |
N3 | Mestrado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer | 1 | 2,0 | 2,0 |
N4 | Doutorado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer | 1 | 3,0 | 3,0 |
Experiência Profissional | Quantidade de Anos (Máximo) | Valor Unitário (Pontos) | Quantidade máxima de pontos | |
N5 | Estágio em Projetos Sociais de Esporte e Lazer | De 06 meses a 2 anos | 1,0 | 1,0 |
N6 | Experiência profissional como Professor/Treinador em Projetos Sociais de Esporte e Lazer | De 10 à 24 meses | 1,0 | 3,0 |
De 24 à 36 meses | 2,0 | |||
De 36 à 60 meses | 3,0 | |||
N7 | Experiência em outros Projetos Sociais | De 06 à 24 meses | 0,5 | 1,0 |
De 24 à 60 meses | 1,0 | |||
N8 | Experiência em outros Projetos Sociais de Esporte e Lazer | De 06 à 24 meses | 1,0 | 2,0 |
De 24 à 60 meses | 1,5 | |||
N9 | Certificados de cursos ou simpósios da modalidade pleiteada – no mínimo 20 horas | Máximo 10 compro- vações | 0,2 para cada curso | 2,0 |
N10 | Produção Científica (artigo científico, publicados em anuais, revistas e periódicos indexados) | Máximo 10 compro- vações | 0,2 para cada curso | 2,0 |
N11 | Participação em Seminários na área de atuação da função pretendida e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados) | Máximo 2 comprova- ções | 0,5 para cada evento | 1,0 |
Total Máximo de pontos que um candidato pode atingir: | 20,00 pontos. | |||
PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO CÓDIGO 302 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
6.3 – Segunda Fase do Processo Seletivo Simplificado:
6.3.1 – Nesta Segunda Fase do Processo Seletivo Simplificado serão convocados por meio de publicação no Diário Oficial de Contagem – DOC para comparecerem em data e horário agendado para a realização de uma entrevista com os membros da Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, nomeada pela PORTARIA SEMEL Nº 004/2022, apenas com os candidatos que não tiveram seus currículos eliminados na primeira fase, dentro do período estabelecido neste Edital (ANEXO I) e que obtiverem pontuação igual ou superior a 5,0 pontos (cinco pontos) estabelecidos na tabela de pontuação curricular. Não havendo candidatos suficientes para o atendimento do disposto no edital, poderão ser convocados candidatos com pontuação abaixo da estabelecida anterior- mente.
6.3.2 – O candidato que deixar de comparecer a entrevista ou chegar com mais de 15 (quinze) minutos de atraso estará automaticamente eliminado do processo seleti- vo.
6.3.3 – O candidato será entrevistado por dois ou mais membros da Comissão Especial que obedecerão aos seguintes critérios avaliativos abaixo. A entrevista terá valor total de 80,00 pontos, sendo os critérios a seguir pontuados de 0 a 10 pontos:
6.3.3.1 – Conhecimento sobre as ações esportivas e de lazer do Município de Contagem, sobre o PROGRAMA PRIMEIROS PASSES ou PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO e Conhecimento Técnico específico na área de atuação da função pretendida;
6.3.3.2 – Criatividade;
6.3.3.3 – Capacidade de trabalhar em equipe;
6.3.3.4 – Iniciativa mediante situações problemas;
6.3.3.5 – Espírito de liderança;
6.3.3.6 – Facilidade de comunicação;
6.3.3.7 – Interesse, Entusiasmo e Motivação.
6.3.3.8 – Disponibilidade de horário;
6.3.4 – Será considerado desclassificado o candidato que não obtiver no mínimo 40 (quarenta) pontos na entrevista.
6.3.5 – A disponibilidade de horário dos candidatos constituirá elemento relevante de análise por parte da Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, que poderá desclassificar o candidato caso sua disponibilidade não seja compatível com os horários de atendimento dos PROGRAMAS PRIMEIROS PASSES e NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO.
6.3.6 – A listagem de classificação será publicada no Diário Oficial de Contagem – DOC, em ordem de classificação.
6.3.7 – Para conhecimento dos candidatos, para interposição de recursos será aberto prazo de acordo com cronograma constante neste Edital.
7. DA CLASSIFICAÇÃO:
7.1 – A classificação final dos candidatos dar-se-á do resultado do somatório das duas etapas, que possuem valor total de 100,00 (cem) pontos.
7.2 – Os candidatos classificados serão chamados obedecendo a ordem decrescente de pontos.
7.3 – Na hipótese de igualdade de pontos, para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato:
a) que tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no Processo Seletivo Simplificado, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada, nos termos do artigo 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.471, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior número de pontos na Entrevista;
c) quem tiver maior tempo de atuação na área de atuação da função pretendida;
d) quem tiver maior tempo de experiência profissional ou atuação em projetos sociais ou esportivos;
e) o candidato de maior idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento;
f) disponibilidade de horário de acordo com a demanda do projeto.
8 – DO RECURSO:
8.1 – O recurso poderá ser feito em até 02 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado, conforme constante no ANEXO I.
8.2 – O recurso deverá conter o nome do candidato recorrente, o número de inscrição, o endereço completo, telefone e assinatura do mesmo, sua fundamentação e será dirigido à Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados instalada no endereço da Secretaria Munici- pal de Esporte, Lazer e Juventude, localizada na Rua Xxxxxx xx Xxxxx, nº 126 – Nossa Srª do Carmo – Contagem /MG, CEP: 32017-090, conforme modelo constante do ANEXO V.
8.3 – A Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados decidirá sobre todos os recursos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
8.4 – Os recursos somente poderão ser apreciados se apresentados tempestivamente.
8.5 – Findo o prazo para o recurso, o processo seletivo será homologado.
9 – RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO:
9.1 – A divulgação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, após a análise dos respectivos recursos apresentados, será publicada no Diário Oficial de Conta- gem – DOC.
10 – DA CONVOCAÇÃO:
10.1 – Os candidatos aprovados no processo seletivo simplificado serão convocados conforme necessidades dos PROGRAMAS PRIMEIROS PASSES e NÚCLEO DE FOMEN-
TO AO PARADESPORTO.
10.2 – Os candidatos serão convocados, sendo respeitada a ordem de classificação.
11 – DA CONTRATAÇÃO:
11.1 – No ato da contratação os candidatos habilitados dentro do número de vagas para início imediato deverão apresentar:
a) Cédula de identidade (original);
b) CPF (original);
c) Comprovante de residência (original);
x) Xxxxx médico, para as Pessoas com Deficiência, habilitando-o para exercer a função;
e) Diploma ou certificado de conclusão de Bacharelado em Educação Física (original e cópia), quando for o caso;
f) Inscrição do CREF MG com Bacharelado em Educação Física (original e cópia), quando for o caso;
g) Comprovante de votação da última eleição (original), podendo ser emitido eletronicamente;
h) Certificado reservista ou de dispensa militar, quando for do sexo masculino (original);
i) No caso de aprovado na lista para negros ou pardos, o candidato a nomeação deverá entregar quando da convocação, documento oficial (autodeclaração quanto à cor negra).
11.2 – O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento unilateralmente pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, se os (as) candidatos (as) des- cumprirem as normas estabelecidas no mesmo.
12 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 – Todas as publicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado serão feitas no Diário Oficial Contagem – DOC.
12.2 – A publicação das informações referentes ao Processo Seletivo Simplificado dar-se-á através do site da Prefeitura Municipal de Contagem (www.contagem. xx.xxx.xx/xxxxxxxxx).
12.3 – Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado integrarão o quadro de vagas reserva para contratação temporária, regida pela Lei Municipal 4.288, de 30 de setembro de 2009 e Lei Municipal 4.797, de 23 de dezembro de 2015, na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Contagem.
12.4. As contratações temporárias a que se referem este Edital serão celebradas pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
12.5. O processo seletivo simplificado tem a validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
12.6. O candidato aprovado deverá manter, durante o prazo de validade do processo seletivo, seu endereço atualizado junto a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, incluindo contatos telefônicos e e-mail, visando a eventuais convocações, não cabendo nenhuma reclamação caso não seja possível à instituição convocá-lo por falta da citada atualização.
12.7 – A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas contidas neste Edital, pressupondo conhecimento integral de seus termos, não podendo alegar ignorância.
12.8 – O não atendimento, pelo candidato, à convocação efetuada, implicará em sua desistência do processo seletivo.
12.9 – Todas as datas deste certame estão disponíveis no ANEXO I – Cronograma;
12.10 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados e pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, através da Coordenação-Geral dos PROGRAMAS PRIMEIROS PASSES e NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO.
Palácio do Registro em Contagem, aos 16 de maio de 2022.
XXXXXX XXXXXX XXXXX
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX
Prefeito Municipal em exercício
ANEXO I CRONOGRAMA
ETAPAS / FASES | DATAS / PERÍODOS |
PUBLICAÇÃO DO EDITAL | 16/05/2022 |
PERÍODO DE INSCRIÇÕES E ENTREGA DOS CURRÍCULOS | 23/05/2022 a 03/06/2022 |
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR | 08/06/2022 |
RECEBIMENTO DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR | 09/06/2022 e 10/06/2022 |
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR APÓS RECURSOS | 14/06/2022 |
PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA A ENTREVISTA | 14/06/2022 |
ENTREVISTA PARA OS SELECIONADOS NA AVALIAÇÃO CURRICULAR | 20/06/2022 e 21/06/2022 |
RESULTADO FINAL | 22/06/2022 |
RECEBIMENTO DE RECURSOS | 23/06/2022 e 24/06/2022 |
RESULTADO FINAL APÓS RECURSOS | 27/06/2022 |
HOMOLOGAÇÃO | 27/06/2022 |
ANEXO II
TABELA DE REFERÊNCIA PROGRAMA PRIMEIROS PASSES
Nível médio
Cód | Função | Vagas | Requisitos e Escolaridade | Jornada de trabalho | Vencimento | ||||
Ampla Conc. | Pessoa Com Defic | Negros | Total de Vagas | Duração do contrato | |||||
201 | Agente Sócio Edu- cativo | 08 | 01 | 02 | 11 | 12 meses | Ensino Médio Completo, com experi- ência comprovada mínima de 3 (três) meses no desenvolvimento de projetos esportivos | 20 horas semanais | R$1.500,00 |
Nível superior
Cód | Função | Vagas | Requisitos e Escolaridade | Jornada de trabalho | Vencimento | ||||
Ampla Conc. | Pessoa Com Defic | Negros | Total de Vagas | Duração do contrato | |||||
301 | Professor Esportivo | 07 | 01 | 02 | 10 | 12 meses | Formação superior da área de Educa- ção, Educação Física (Bacharelado e/ou Licenciatura), Esporte e/ou Lazer, com experiência comprovada mínima de 3 (três) meses no desenvolvimento de projetos esportivos e possuir cédula do CREF (Conselho regional de Educação Física). | 20 horas semanais | R$1.500,00 |
PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO
Nível superior
Cód | Função | Vagas | Requisitos e Escolaridade | Jornada de trabalho | Vencimento | ||||
Ampla Conc. | Pessoa Com Defic | Negros | Total de Vagas | Duração do contrato | |||||
302 | Professor de Educa- ção Física | 01 | - | - | 01 | 12 meses | Formação superior da área de Educação Física (Bacharelado e/ou Licenciatura), com experiência comprovada mínima de 3 (três) meses na oferta de ativida- des esportivas voltadas à pessoa com deficiência e possuir cédula do CREF (Conselho regional de Educação Física). | 20 horas | R$ 1.825,99 |
ANEXO III
Inscrição Nº
SENHOR (A) PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE PARCERIAS E DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, NOMEADA PELA PORTARIA SEMEL Nº 004/2022 DO PROCESSO SELETIVO Nº 02/2022 (PROGRAMA PRIMEIROS PASSES e PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO), VENHO REQUERER A INSCRIÇÃO PARA A FUNÇÃO DE: .
Eu, filho(a) de , e de
natural de , nascido(a) em / / , portador(a) da cédula de identidade RG
N°. , expedida por , na data domiciliado(a) na , Nº Bairro
, Cidade , Estado , CEP , tel. fixo ( ) celular ( ) , e-
-mail , disponibilidade de horário ( ) manhã ( ) tarde concorrendo a quota de negro (preto ou pardo) sim ( ) não ( ), concorrendo a quota de deficiente sim ( ) ou não ( ), em caso positivo, especificar a deficiência ( ) preenchendo os requisitos do Edital e juntando os documentos exigidos, venho requerer minha inscrição no Processo Seletivo para PREENCHIMENTO DAS VAGAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DA PREFEITURA DE CONTAGEM PARA O PROVIMENTO DE FUNÇÕES PARA O PROGRAMAS PRIMEIROS PASSES
ou NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO)
Pede deferimento.
Aos de de 2022.
Assinatura do (a) Candidato (a)
ANEXO IV
PROTOCOLO CANDIDATO
Inscrição Nº Função: Nome: Assinatura da Comissão: Data: / / .
ANEXO V
FORMULÁRIO PARA RECURSO
Nº de Inscrição:
Nome do Candidato: E-mail: Telefone:
À Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, nomeada pela PORTARIA SEMEL Nº 004/2022 do Proces- so Seletivo Simplificado nº 02/2022 (PROGRAMAS PRIMEIROS PASSES e NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO)
Como candidato ao processo seletivo para a função de , solicito a revisão de minha avaliação (curricular e/ou entre- vista), sob os seguintes argumentos:
Contagem, de de 2022.
Assinatura do Candidato
ATENÇÃO:
1. Preencher o recurso com letra legível.
2. Apresentar argumentações claras e concisas.
3. Preencher o recurso em 02 (duas) vias, das quais 01 (uma) será retida e outra permanecerá com o candidato, sendo atestada a entrega.
ANEXO VI
FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS/EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CÓDIGO 301 - PROFESSOR ESPORTIVO - PROGRAMA PRIMEIROS PASSES
Formulário para uso exclusivo da Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, nomeada pela PORTARIA SEMEL Nº 004/2022 do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2022.
Número de Inscrição:
Nome do Candidato:
Função:
Critério | N1 | N2 | N3 | N4 | N5 | N6 | N7 | N8 | N9 | N10 | N11 | TOTAL |
Nota Atribuída | ||||||||||||
Pontuação máxima para o critério | 1,00 | 2,00 | 2,00 | 3,00 | 1,00 | 3,00 | 1,00 | 2,00 | 2,00 | 2,00 | 1,00 | 20,00 |
Legenda:
N1 | Formação Superior em Educação, Educação Física, Esporte e/ou Lazer |
N2 | Especialização na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer, no mínimo 360 horas |
N3 | Mestrado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer |
N4 | Doutorado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer |
N5 | Estágio em Projetos Sociais de Esporte e Lazer |
N6 | Experiência profissional como Professor/Treinador em Projetos Sociais de Esporte e Lazer |
N7 | Experiência em outros Projetos Sociais |
N8 | Experiência em outros Projetos Sociais de Projetos Sociais de Esporte e Lazer |
N9 | Certificados de cursos ou simpósios da modalidade pleiteada – no mínimo 20 horas |
N10 | Produção Científica (artigo científico, publicados em anais, revistas e periódicos indexados) |
N11 | Participação em Seminários na área de atuação da função pretendida e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados) |
Assinaturas dos membros da Comissão:
ANEXO VII
FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS/EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CÓDIGO 201 - AGENTE SÓCIO EDUCATIVO - PROGRAMA PRIMEIROS PASSES
Formulário para uso exclusivo da Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, nomeada pela PORTARIA
SEMEL Nº 004/2022 do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2022 Número de Inscrição:
Nome do Candidato:
Função:
Critério | N1 | N2 | N3 | N4 | N5 | N6 | N7 | N8 | N9 | TOTAL |
Nota Atribuída | ||||||||||
Pontuação máxima para o critério | 2,00 | 3,00 | 4,00 | 3,00 | 1,00 | 2,00 | 2,00 | 1,50 | 1,50 | 20,00 |
Legenda:
N1 | Formação Superior Em Andamento em Educação Física (Licenciatura ou Bacharelado). |
N2 | Formação Superior Completa, cursando obtenção de novo título em Educação Física (Licenciatura e/ou Bacharelado). |
N3 | Estágio em Projetos Sociais de Esporte e Lazer |
N4 | Experiência profissional em Projetos Sociais de Esporte e Lazer |
N5 | Experiência em outros Projetos Sociais |
N6 | Certificados de cursos ou simpósios na área de atuação da função pretendida – no mínimo 20 horas |
N7 | Produção Científica (artigo científico, publicados em anais, revistas e periódicos indexados) |
N8 | Participação em Seminários na área de atuação da função pretendida e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados) |
N9 | Participação em Seminários nas demais áreas e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados) |
Assinaturas dos membros da Comissão:
ANEXO VIII
FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS/EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
CÓDIGO 302 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO
Formulário para uso exclusivo da Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, nomeada pela PORTARIA SEMEL Nº 004/2022 do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2022.
Número de Inscrição:
Nome do Candidato:
Função:
Critério | N1 | N2 | N3 | N4 | N5 | N6 | N7 | N8 | N9 | N10 | N11 | TOTAL |
Nota Atribuída | ||||||||||||
Pontuação máxima para o critério | 1,00 | 2,00 | 2,00 | 3,00 | 1,00 | 3,00 | 1,00 | 2,00 | 2,00 | 2,00 | 1,00 | 20,00 |
Legenda:
N1 | Formação Superior em Educação, Educação Física, Esporte e/ou Lazer |
N2 | Especialização na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer, no mínimo 360 horas |
N3 | Mestrado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer |
N4 | Doutorado na área de atuação ou Educação Física, Esporte e/ou Lazer |
N5 | Estágio em Projetos Sociais de Esporte e Lazer |
N6 | Experiência profissional como Professor/Treinador em Projetos Sociais de Esporte e Lazer |
N7 | Experiência em outros Projetos Sociais |
N8 | Experiência em outros Projetos Sociais de Projetos Sociais de Esporte e Lazer |
N9 | Certificados de cursos ou simpósios da modalidade pleiteada – no mínimo 20 horas |
N10 | Produção Científica (artigo científico, publicados em anais, revistas e periódicos indexados) |
N11 | Participação em Seminários na área de atuação da função pretendida e/ou Produção Científica (publicações em anuais, revistas e periódicos indexados) |
Assinaturas dos membros da Comissão:
ANEXO IX
FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO DA ENTREVISTA
Formulário para uso exclusivo da Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, nomeada pela PORTARIA SEMEL Nº 004/2022 do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2022 - PROGRAMA PRIMEIROS PASSES (Função de Professor Esportivo ou Agente Xxxxx Xxxxxxxxx).
Número de Inscrição:
Nome do Candidato:
Função:
Critério | N1 | N2 | N3 | N4 | N5 | N6 | N7 | N8 | TOTAL |
Nota Atribuída | |||||||||
Pontuação máxima para o critério | 10,00 | 10,00 | 10,00 | 10,00 | 10,00 | 10,00 | 10,00 | 10,00 | 80,00 |
Legenda:
N1 | Conhecimento sobre as ações esportivas do Município de Contagem, sobre o PROGRAMA PRIMEIROS PASSES e Conhecimento Técnico específico na área de atuação da função pretendida |
N2 | Criatividade |
N3 | Capacidade de trabalhar em equipe |
N4 | Iniciativa mediante situações problemas |
N5 | Espírito de liderança |
N6 | Facilidade de comunicação |
N7 | Interesse, Entusiasmo e Motivação |
N8 | Disponibilidade de horário |
Assinaturas dos membros da Comissão:
ANEXO X
FORMULÁRIO PARA AVALIAÇÃO DA ENTREVISTA
Formulário para uso exclusivo da Comissão Permanente de Licitações, Seleção de Propostas de Parcerias e de Processos Seletivos Simplificados, nomeada pela PORTARIA SEMEL Nº 004/2022 do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2022 - PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO (Função de Professor de Educação Física) Número de Inscrição:
Nome do Candidato:
Função:
Critério | N1 | N2 | N3 | N4 | N5 | N6 | N7 | N8 | TOTAL |
Nota Atribuída | |||||||||
Pontuação máxima para o critério | 10,00 | 10,00 | 10,00 | 10,00 | 10,00 | 10,00 | 10,00 | 10,00 | 80,00 |
Legenda:
N1 | Conhecimento sobre as ações esportivas do Município de Contagem, sobre o PROGRAMA NÚCLEO DE FOMENTO AO PARADESPORTO e Conhecimento Técni- co específico na área de atuação da função pretendida |
N2 | Criatividade |
N3 | Capacidade de trabalhar em equipe |
N4 | Iniciativa mediante situações problemas |
N5 | Espírito de liderança |
N6 | Facilidade de comunicação |
N7 | Interesse, Entusiasmo e Motivação |
N8 | Disponibilidade de horário |
Assinaturas dos membros da Comissão:
Secretaria Municipal de Fazenda
CONSELHO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM CONTAC – 2ª INSTÂNCIA
A Secretaria do Conselho Tributário Administrativo de Contagem – CONTAC- Segunda Instância Administrativa, primeira Câmara, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s):
ACÓRDÃO Nº 145/2022 PROCESSO Nº: 04121/2021-02A
REQUERENTE: XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE ITBI
RELATOR: XXXXXXX XXXXXXXXX DO CARMO 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO
DATA DO JULGAMENTO:10 de Maio de 2022
ITBI – REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO CONCRETIZAÇÃO DA
TRANZAÇÃO IMOBILIÁRIA – DECISÃO MANTIDA. Em reexame necessário, acompanhando o Relator, a Câmara decidiu por unanimidade deferir o pedido de restituição do ITBI referente a guia de nº:0054038/2021, recolhida em 25/01/2021, valor de R$13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais), processo 011414292221 relativa ao imóvel de índice cadastral nº: 09.108.0216.000-0, construído pelo lote 030 da quadra 0097, Xxx Xxxxxxx, 000 – Bairro Parque Xangri-lá, 2ª Seção, Contagem MG. O referido valor deverá ser atualizado na forma do artigo 40, §1 do CTMC.
ACÓRDÃO Nº 146/2022 PROCESSO Nº: 16213/2021-02A
RECORRENTE: XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX
ASSUNTO: Isenção de IPTU e TCRS
RELATOR: Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
1ª CÂMARA DE JULGAMENTO
DATA DO JULGAMENTO: 10 de Maio de 2022
IPTU – ISENÇÃO – APOSENTADO – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PROPRIETÁRIO – PESSOA JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA. Por unanimidade de votos,
acompanhando o Relator, a Primeira Câmara conheceu do recurso voluntário e negou provimento mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de isenção de IPTU e TCRS para o exercício 2021, relativo ao imóvel de índice cadastral nº 04.323.0276.001, devido a requerente não ter apresentado a Declaração do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercício 2020, nos termos do artigo 50-C do Código Tributário Municipal de Contagem e artigo 4° do decreto 160/2021. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Xxxxx, Xx. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx e Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº 147/2022 PROCESSO Nº: 18071/2021-02A
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS
ASSUNTO: Isenção de IPTU
RELATOR: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx VOTO DIVERGENTE: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Netto 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO
DATA DO JULGAMENTO: 10 de Maio de 2022
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU/TCRS – EXERCÍCIO DE 2021 - ARTIGO 50-A, INCISO II DO CTMC C/C DECRETO 160/2021 –- DECISÃO REFOR-
MADA. Por unanimidade de votos dos presentes na sessão, vencido o relator original, acompanhando a divergência, a Primeira Câmara do Conselho Tributário Admi- nistrativo de Contagem, conheceu do recurso voluntário por ser tempestivo e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar a decisão de primeira instância, deferindo o pedido de isenção do pagamento de IPTU e Taxas em relação ao exercício de 2021, para o imóvel de índice cadastral nº 04.196.0482.000, por força do prescrito no art. 50-A, inciso II, do CTMC c/c art. 5º do Decreto nº 160/2021. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Xxxxx, Xx. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx. Vencido o voto do Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, que não estava presente na sessão.
ACÓRDÃO Nº 148/2022 PROCESSO Nº: 18076/2021-02A
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS
ASSUNTO: Isenção de IPTU
RELATOR: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx VOTO DIVERGENTE: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Netto 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO
DATA DO JULGAMENTO: 10 de Maio de 2022
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU/TCRS – EXERCÍCIO DE 2021 - ARTIGO 50-A, INCISO II DO CTMC C/C DECRETO 160/2021 –- DECISÃO RE-
FORMADA. Por unanimidade de votos dos presents na sessão, vencido o relator original, acompanhando a divergência, a Primeira Câmara do Conselho Tributário Admi- nistrativo de Contagem, conheceu do recurso voluntário por ser tempestivo e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar a decisão de primeira instância, deferindo o pedido de isenção do pagamento de IPTU e Taxas em relação ao exercício de 2021, para o imóvel de índice cadastral nº 04.196.0170.000, por força do prescrito no art. 50-A, inciso II, do CTMC c/c art. 5º do Decreto nº 160/2021. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Xxxxx, Xx. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx. Vencido o voto do Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, que não estava presente na sessão.
ACÓRDÃO Nº 149/2022 PROCESSO Nº: 06660/2021-02A
RECORRENTE: XXXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX
ASSUNTO: Isenção do IPTU e TCRS. RELATOR: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO
DATA DO JULGAMENTO: 10 de Maio de 2022.
ISENÇÃO IPTU – ISENÇÃO TCRS – PEDIDO RECURSAL INDEFERIDO – RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL PARA ISENÇÃO – REQUISITOS LE-
GAIS NÃO PREENCHIDOS – LEI 1611/1983 – DECRETO 160/2020 - INDICE CADASTRAL Nº 10.943.0704.011. MANTER DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acompanhando
o voto do relator, a Câmara, por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância para indeferir a isenção do IPTU e TCRS, incidentes sobre imóvel constituído pelo lote 002/ 13 E 14, quadra 05, situado na Rua Funchal, nº 46, apto 303, bairro Europa, Contagem/MG, CEP: 32.043-055, com índice cadastral de nº 10.943.0704.011, para o exercício de 2021, uma vez que a contribuinte percebeu rendimentos mensais líquidos superiores ao estabelecido pela legislação para concessão do benefício de isenção do IPTU e TCRS, conforme exigido pela Lei 1.611/83 e Decreto 160/21. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxx Xxxxxx- ves de Xxxxx Xxxxxxx, o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx e o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo.
ACÓRDÃO Nº 150/2022 PROCESSO Nº: 14004/2021-02A
RECORRENTE: XXXX XXXXX XX XXXXXXX
ASSUNTO: Isenção do IPTU e TCRS. RELATOR: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO
DATA DO JULGAMENTO: 10 de maio de 2022.
ISENÇÃO IPTU – ISENÇÃO TCRS – PEDIDO RECURSAL INDEFERIDO – VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA ISENÇÃO – REQUISITOS LEGAIS NÃO
PREENCHIDOS – LEI 1611/1983 – DECRETO 160/2020 - INDICE CADASTRAL Nº 05.129.0097.002. MANTER DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acompanhando o voto
do relator, a Câmara, por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância para indeferir a isenção do IPTU e TCRS, incidentes sobre imóvel constituído pelo lote 31, quadra 05, situado na Rua Saturno, nº 165, bairro Jardim Riacho das Pedras, Contagem/MG, CEP: 32.241-340, com índice cadastral de nº 05.129.0097.002, para o exercício de 2021, uma vez que o valor venal do imóvel do contribuinte ultrapassa o limite legal estabelecido para concessão do benefício de isenção do IPTU e TCRS, conforme exigido pela Lei 1.611/83 e Decreto 160/21. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx e o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo.
ACÓRDÃO Nº 151/2022 PROCESSO Nº: 17227/2021-02A
REQUERENTE: XXXXX XXXXX XX XXXXX
ASSUNTO: Isenção de IPTU e Taxas para aposentado. RELATOR: Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx.
VOTO DIVERGENTE: Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo.
1ª CÂMARA DE JULGAMENTO
DATA DO JULGAMENTO: 10 de Maio de 2022
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – PEDIDO DE XXXXXXX – INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPE-
RIOR A R$ 713.695,05 – NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. Em decisão unânime, acompanhando o relator divergente, a Primeira Câmara conheceu do recurso voluntário e negou-lhe provimento para manter a decisão de 1ª Instância de indeferimento do pedido de isenção para aposentado do IPTU/TCRS exercício 2021, referente ao imóvel constituído pelo lote 0024 quadra 0113, do Bairro Riacho das Pedras, Contagem MG, índice cadastral nº 31080359001, por se tratar de imóvel com valor venal superior a R$ 713.695,05, não atendendo assim aos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 160/2021 c/c artigos 50.B e 50.C da Lei nº. 1.611/1983.
Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo e o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxx- 153113-4 ASSESSORA CONTAC
CONSELHO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM CONTAC – 2ª INSTÂNCIA
A Secretaria do Conselho Tributário Administrativo de Contagem – CONTAC- Segunda Instância Administrativa, primeira Câmara, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s):
ACÓRDÃO Nº 152/2022 PROCESSO Nº: 25697/2021-02A
INTERESSADO: XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX
ASSUNTO: Pedido de restituição de ITBI RELATOR: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Netto 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO
Data do Julgamento: 12 de Maio de 2022
IPTU — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ITBI — IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA – DECLARADA A DECADÊNCIA
DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA. Por unanimidade de votos, acompanhando o Relator, a 1ª Câmara conheceu o pedido de restituição, declarando em sede prelimi- nar a DECADÊNCIA do direito de pleitear a restituição, embasado no disposto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional. No mérito, mesmo que fosse superado o impedimento preliminar, não há também fundamento para sustentar a pretensão. Portanto, pedido INDEFERIDO. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e Xxxxx, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo, o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx.
ACÓRDÃO Nº 153/2022 PROCESSO Nº 13905/2021-02A
RECORRENTE: XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
RECORRIDO: Diretor de Legislação e Orientação Tributária ASSUNTO: Isenção do IPTU e TCRS.
RELATOR: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx.
1ª CÂMARA DE JULGAMENTO
DATA DO JULGAMENTO: 12 de Maio de 2022.
iSENÇÃO IPTU – ISENÇÃO TCRS – pedido recursal deferido –Existência de estabelecimento meI No imóvel – COMPROVADA UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEI 1611/1983 – DECRETO 160/2020 – Súmula COntac – decreto 098/2021 - INDICE CADASTRAL Nº 05.394.0240.001. REFORMAR DECISÃO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acompanhando o voto do relator, a Câmara, por unanimidade, reformou a decisão de primeira instância para deferir a isenção do IPTU e TCRS, incidentes sobre imóvel constituído pelo lote 023, quadra 002, situado na Xxx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx (Xxxxxx Xxxxxxxx), Contagem/MG, CEP: 32.285- 196, com índice cadastral de nº 05.394.0240.001, para o exercício de 2021, uma vez que foi comprovada a utilização residencial do imóvel, não obstante haja estabe- lecimento de MEI no local, nos termos da Súmula 0010 do CONTAC e do artigo 18, §13, do Decreto 098/2021, significando, portanto, que o pedido do contribuinte preenche os requisitos para concessão do benefício de isenção, nos termos do artigo 4°, caput, do Decreto 160/2021 e do artigo 50-C da Lei 1.611/83. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx e o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo.
ACÓRDÃO Nº 154/2022 PTA Nº: 00009/2016-07A
RECORRENTE: CCT CONCEITUAL CONSTRUÇÕES LTDA ASSUNTO: ISSQN
RELATOR ORIGINAL: Xxxxx Xxxxx de Campos VOTO VISTA: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx VOTO VISTA: Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo
1ª CÂMARA DE JULGAMENTO
DATA DO JULGAMENTO: 12 de Maio de 2022
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – SERVIÇOS ENQUADRADOS NOS SUBITENS 7.01, 7.02, 14.01, 14.06, 17.01, 17.02, 17.09 e 17.20 DA TABELA I – DEFERIMENTO PARCIAL
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – CONSTATAÇÃO DE SE TRATAR DE SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 7.02 E 7.05 PRESTADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS - CONFIGURAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO PRESTADOR EM OUTROS MUNICÍPIOS - REFORMADA DECISÃO EM EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Por maioria dos votos, vencido o Relator original, a Câ- mara conheceu do recurso voluntário e deu-lhe PROVIMENTO PARCIAL, reformando assim a decisão proferida em primeira instância, para determinar a desconstituição dos lançamentos de ISSQN e seus acréscimos legais relativos às notas fiscais decorrentes dos contratos 4600.323.657/1450.0064599.11.2, 4600.410.305, 4600.148850, 4600.357228, 00000.000.000, 0000.000000, 4600.114812, 4600.325136, 4600.108158, 4600.314235, 4.60007957, 4600.408066, 46000.9222, 46000.7959,
46000.8362, 4600007194, 4600.127731, e CT 4/11/ 49. Determinou ainda a manutenção das demais exigências consignadas no TNF 24.779 de 15/12/2015. O julga- mento foi presidido pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx que se absteve de votar por ter participado do julgamento em primeira instância. Participaram da votação a Sra. Kênia Dutra de Campos, o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx do Carmo e o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx.
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxx- 153113-4 ASSESSORA CONTAC
Secretaria Municipal de Governo
PORTARIA CONJUNTA Nº 54 DE 16 DE MAIO DE 2022
Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as regras estabelecidas pelo art. 3º do Decreto nº 80, de 17 de junho de 2013, e ainda considerando o art. 3º da Lei nº 4.716, de 09 de janeiro de 2015;
RESOLVEM:
Art. 1º Dispensar Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, suplente, como representante do Segmento de entidades que atuam com pessoas com deficiência intelectual, no Conselho da Pessoa com Deficiência, e designar para a referida vaga, Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, suplente, a partir de 6 de maio de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data publicação. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de maio de 2022.
XXXXX XXXXXX XX XXXXXX XXXX
Secretário Municipal de Governo
XXXXXXX XXXX XX XXXXX
Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
C.M.D.C.A.C.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM – CMDCAC
CONVOCATÓRIA
Convocamos os (as) Conselheiros de Direitos, os cidadãos de Contagem e os demais interessados para participar da 4ª Plenária Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem – CMDCAC de 2022 que será realizada na próxima quarta-feira dia 18 de maio de 2022, às 9:00 horas, no auditório da prefeitura municipal de contagem.
Pauta:
Comissão de Seleção
1) Plano de Trabalho Rede cidadã
2) Plano de Trabalho CDM
3) CDM remanejamento e rubrica, uso dos rendimentos e ampliação do prazo de execução do projeto Plantar e construir.
4) Pedido de apostilamento da Casa de Apoio.
Comissão Normatizadora
- Apresentação da resolução e composição da comissão.
Comissão de Políticas Públicas
- Informes.
Comissão de Apoio e Acompanhamento aos Conselhos Tutelares
- Informes.
Comissão da Conferência
- Informes.
Comissão de Registro
- Informes.
XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX
Presidente do CMDCAC
COMSAN
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Contagem
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – COMSAN
CONVOCATÓRIA
Convocamos os (as) Conselheiros (as) e convidamos os demais interessados para participar da 04ª Plenária Ordinária do ano de 2022 do Conselho Municipal de Segu- rança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSAN Contagem, que será realizada na próxima quinta-feira, dia 19 de maio, às 09:00, na Casa dos Conselhos, situada à Xxxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxx, 0.000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx-XX.
Pauta:
1) Leitura e aprovação da ATA da 3ª Plenária Ordinária do COMSAN - abril/2022;
2) Ausência de representantes da Câmara Municipal de Contagem;
3) Comissão de financiamento;
Prestação de Contas (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Segurança Alimentar/ SMDS)
4) Relatos da Comissão Normativa e Fiscalizadora;
5) Relatos da Comissão de Implementação de Políticas de SANS; Informes:
Revogação da Portaria 168/2022 do Governo Federal sobre o Programa Alimenta Brasil; Convite do 1º encontro do Banco de Alimentos com a rede socioassistencial atendida 13/05; GT de alteração da Resolução 002/2018;
GT de alteração da Lei 3.944 de 25 julho 2005; Associação de Diaconia da Pessoa Idosa/ Lar Dom Paulo;
Convite da XXXXX reunião em 13/05 para discussão sobre a Proposta Plataforma Digital de Participação Popular; Relatório fotográfico da entidade Casa de Apoio à Criança Carente de Contagem;
Doação de 1.584 KG de leite em pó arrecadados na corrida de 1º de maio entregues ao BA de Contagem.
Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Presidente do COMSAN
Transcon
TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 050/2022
Período de Postagem: 16/05/2022 a 16/05/2022
Nome | Cód. AIT | Placa | Cód. Enquadramento | Data | Hora |
3 E 3 SERVICOS TECNICOS LTDA | AL01537186 | HFN8550 | 745-50 | 27/04/2022 | 01:08:04 |
A&M LOCACAO DE VEICULOS LTDA | AL01536565 | AQD2226 | 745-50 | 26/04/2022 | 22:45:48 |
ABINER JUNIO DOS SANTOS O FERREIRA | AL01535998 | HNX9C50 | 605-03 | 24/04/2022 | 18:00:32 |
XXXXX XXXXX XXX XXXXXX | AL01535576 | MSN1I35 | 745-50 | 24/04/2022 | 21:50:40 |
XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX | AL01536486 | HDI8733 | 745-50 | 25/04/2022 | 05:07:12 |
XXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | AL01536043 | HFI6051 | 746-30 | 25/04/2022 | 13:01:43 |
XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX | XX00000000 | KIB9F08 | 745-50 | 25/04/2022 | 09:34:48 |
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | AL01537185 | HGN6275 | 745-50 | 27/04/2022 | 23:58:50 |
XXXXX XXXX XX XXXXX | AL01536418 | QXK5258 | 745-50 | 25/04/2022 | 19:55:04 |
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | AL01536653 | PYP4149 | 745-50 | 26/04/2022 | 17:06:00 |
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | AL01536266 | OXK7232 | 605-03 | 25/04/2022 | 14:53:10 |
ADEMARIO SANTOS | AL01537125 | LAJ6C55 | 745-50 | 27/04/2022 | 06:19:30 |
XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | AL01536248 | HKX2C59 | 605-03 | 25/04/2022 | 07:34:05 |
XXXXXXXXX XXXXXXXX DE BRITO | AL01537369 | HNQ5C25 | 745-50 | 27/04/2022 | 01:09:15 |
ADENILSON JUNIOR M DE MOURA | AL01536430 | OQM4918 | 745-50 | 25/04/2022 | 01:13:50 |
XXXXXXXXX XXXXXX NUNES | AL01536463 | GNN7790 | 746-30 | 25/04/2022 | 14:35:08 |
XXXXXXXXX XXXXXX NUNES | AL01536517 | GNN7790 | 745-50 | 25/04/2022 | 14:31:33 |
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | AL01536534 | QQF4D16 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:25:30 |
XXXXXXX XXXXXXXX | AL01535516 | HDW2259 | 745-50 | 24/04/2022 | 20:04:11 |
XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX | AL01536148 | PVO7360 | 745-50 | 25/04/2022 | 19:43:03 |
XXXXXXX XXXXX XXXX | AL01536832 | PWD5207 | 745-50 | 26/04/2022 | 19:59:47 |
XXXXXXX XXXXXXXXX HASENCLEVER | AL01536837 | LRN4591 | 745-50 | 26/04/2022 | 00:21:51 |
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | AL01537223 | HFK6608 | 745-50 | 27/04/2022 | 19:42:36 |
XXXXXXX XXX XXXXX XX XXXXXXXX | XX00000000 | PVL3C02 | 745-50 | 25/04/2022 | 01:13:18 |
XXXXXXX XXXXXXXXX PAIVA | AL01535620 | HGX7069 | 745-50 | 24/04/2022 | 08:38:43 |
XXXXXXX XXXX DO COUTO | AL01535996 | EZW2H89 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:33:42 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX | AL01536626 | RNH5I02 | 745-50 | 26/04/2022 | 04:51:49 |
ADVISOR NEGOCIOS I LTDA | AL01535803 | OQA9D81 | 745-50 | 24/04/2022 | 16:30:06 |
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XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX 12605411850 | AL01536632 | LOJ8955 | 605-03 | 26/04/2022 | 12:09:13 |
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX | AL01536254 | HGO6772 | 745-50 | 25/04/2022 | 03:40:33 |
XXXXXX XXXX XXXX FILHO | AL01536953 | OWT5831 | 605-03 | 26/04/2022 | 08:34:45 |
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | AL01536267 | MWE5258 | 605-03 | 25/04/2022 | 21:07:53 |
XXXXXX XXXXXXX XXXXXX | AL01536776 | HTI4G89 | 745-50 | 26/04/2022 | 05:32:56 |
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX | AL01536757 | PUY3I19 | 605-03 | 26/04/2022 | 21:47:20 |
XXXXXX XXXXX XXXXXX | AL01537390 | QOO1039 | 745-50 | 27/04/2022 | 01:11:50 |
CLEIDE REGINA DE MOURA | AL01537103 | QOD1506 | 745-50 | 27/04/2022 | 11:16:03 |
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | AL01536433 | GZH6409 | 745-50 | 25/04/2022 | 21:34:44 |
CLEITON ALVARENGA CAMARGOS | AL01537054 | ATF7906 | 745-50 | 26/04/2022 | 15:03:56 |
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | AL01536897 | PWH4383 | 605-03 | 26/04/2022 | 17:31:27 |
XXXXXX XXXXXX XXXXXX | AL01535839 | HFP8225 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:29:41 |
XXXXXX XXXXXX XX XXXXX | XX00000000 | OXI2D30 | 745-50 | 25/04/2022 | 06:36:30 |
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX JUNIOR | AL01536704 | HFY6665 | 745-50 | 26/04/2022 | 08:02:24 |
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | AL01536616 | GZO4129 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:29:17 |
CLEUNICE XXXXX XXXXX X. LIMA | AL01535834 | QXF2705 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:03:56 |
CLEUSA DA CONCEICAO SANTOS | AL01535814 | GKS6626 | 745-50 | 24/04/2022 | 12:12:01 |
XXXXXX XXXXX DE JESUS | AL01535735 | NNA2333 | 605-03 | 24/04/2022 | 12:26:30 |
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | AL01536245 | EBJ0H64 | 745-50 | 25/04/2022 | 22:38:34 |
CLEVERSON HELENO DE O CHAVES | AL01537189 | QXF9214 | 567-32 | 27/04/2022 | 15:41:40 |
CLG EMP. IMOBILIARIOS EIRELI | AL01536215 | RFY6D57 | 745-50 | 25/04/2022 | 15:45:33 |
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XXXXX | XX00000000 | XXX0X00 | 000-00 | 24/04/2022 | 03:19:54 |
COMERCIAL BIG BOM LTDA -ME | AL01536086 | PUH7379 | 746-30 | 25/04/2022 | 02:13:58 |
COMERCIO DE FRUTAS W MAGARIO LTDA | AL01537341 | CSK0309 | 605-03 | 27/04/2022 | 19:42:08 |
COMERCIO E REPRES CECOTILTDA | AL01536869 | RMH6G39 | 747-10 | 26/04/2022 | 20:16:08 |
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS | AL01536362 | RTD6I65 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:19:00 |
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS | AL01536497 | RML3A64 | 605-03 | 25/04/2022 | 10:01:06 |
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS | AL01536800 | RFX5C68 | 745-50 | 26/04/2022 | 08:29:45 |
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS | AL01536955 | QPW3512 | 745-50 | 26/04/2022 | 16:58:27 |
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS | AL01537104 | RNY5F92 | 745-50 | 27/04/2022 | 11:16:05 |
CONCEICAO XXXXXXXXX XXXXXX | AL01536375 | PAE3534 | 745-50 | 25/04/2022 | 15:16:56 |
CONECTA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA | AL01536556 | FDT2431 | 605-03 | 26/04/2022 | 15:21:19 |
CONFINS TRANSPORTES LTDA | AL01536621 | HNQ1330 | 567-32 | 26/04/2022 | 06:46:28 |
CONFINS TRANSPORTES LTDA | AL01536957 | PXG6590 | 605-03 | 26/04/2022 | 05:16:26 |
CONGRECACAO DO I CORACAO DE MARIA CICM | AL01536766 | RJM0D75 | 745-50 | 26/04/2022 | 11:50:44 |
CONSTRUTORA CASTRO REZENDE LTDA | AL01536588 | OXJ9193 | 745-50 | 26/04/2022 | 10:11:08 |
CONSTRUTORA M MATOS LTDA | AL01536771 | HEM9523 | 745-50 | 26/04/2022 | 16:04:11 |
COOPERATIVA AGROP DE B.ESP LTDA | AL01536447 | QMX9775 | 745-50 | 25/04/2022 | 16:53:01 |
CORPORATE RENT A CAR LTDA EPP | AL01537469 | PZR6605 | 745-50 | 27/04/2022 | 16:18:26 |
XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX | AM02549503 | OTG8I37 | 653-00 | 24/04/2022 | 12:33:00 |
COTA EQUIPAMENTOS EIRELI | AL01535633 | PZD6E66 | 745-50 | 24/04/2022 | 16:09:44 |
CRESO CARMO TEIXEIRA | AL01535649 | HCF1H47 | 745-50 | 24/04/2022 | 06:24:41 |
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX | AL01536864 | OPA0738 | 745-50 | 26/04/2022 | 13:31:07 |
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX | AL01535669 | PWQ8319 | 745-50 | 24/04/2022 | 16:09:35 |
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX | AL01536134 | HBV2357 | 745-50 | 25/04/2022 | 21:27:08 |
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX | AL01537362 | HBV2357 | 745-50 | 27/04/2022 | 15:46:13 |
XXXXXXXXX XXXXX XX X XXXXXXXX | AL01536272 | HFV4I86 | 745-50 | 25/04/2022 | 15:04:07 |
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXX | AL01536918 | OPH9323 | 745-50 | 26/04/2022 | 12:49:06 |
XXXXXXXX XXXXX XX XX. MENEZES | AL01536611 | DWQ4A40 | 745-50 | 26/04/2022 | 10:55:22 |
XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | AL01536795 | QWT2247 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:41:49 |
CS BRASIL FROTAS LTDA | AL01535515 | RTC6E70 | 745-50 | 24/04/2022 | 19:14:00 |
CS BRASIL FROTAS LTDA | AL01536280 | RNN2I28 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:42:43 |
CS BRASIL FROTAS LTDA | AL01536577 | RTC8F49 | 605-03 | 26/04/2022 | 21:34:57 |
CS BRASIL FROTAS LTDA | AL01536581 | QUY9814 | 745-50 | 26/04/2022 | 16:24:22 |
CS BRASIL FROTAS LTDA | AL01536713 | QUH3218 | 745-50 | 26/04/2022 | 15:19:09 |
CS BRASIL FROTAS LTDA | AL01536792 | RNN8G98 | 745-50 | 26/04/2022 | 09:42:48 |
CS BRASIL FROTAS LTDA | AL01536996 | QUH3176 | 745-50 | 26/04/2022 | 15:28:18 |
CS BRASIL FROTAS LTDA | AL01537094 | RTC2J26 | 745-50 | 27/04/2022 | 13:09:07 |
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX | XX00000000 | HNW0556 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:03:23 |
XXXXXXX X XXXXXXXX DOS SANTOS | AL01535858 | PZY8345 | 745-50 | 24/04/2022 | 12:01:10 |
DAI SOLUCOES EM SISTEMAS LTDA ME | AL01535851 | ETH8013 | 745-50 | 24/04/2022 | 08:57:56 |
XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX | AL01537423 | HJC1974 | 745-50 | 27/04/2022 | 13:52:52 |
XXXXXX XXXXXXX XXXXXX COD 0138 | AL01537218 | PYS1106 | 745-50 | 27/04/2022 | 12:20:34 |
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | AL01535504 | HRZ3H08 | 745-50 | 24/04/2022 | 04:25:50 |
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX | AL01537215 | HBW2930 | 745-50 | 27/04/2022 | 11:03:20 |
XXXXXX XXXX X XXXXX | AL01536444 | HDC1718 | 745-50 | 25/04/2022 | 14:57:31 |
XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX | AL01536637 | PYL0J39 | 605-03 | 26/04/2022 | 15:47:49 |
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX | AL01535708 | HLS6572 | 746-30 | 24/04/2022 | 01:15:16 |
XXXXXX XXXXX CAETANO | AL01535798 | QXB3J33 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:24:34 |
XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXX | AL01536580 | QQK7J33 | 745-50 | 26/04/2022 | 13:35:15 |
XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXX | AL01536779 | QQK7J33 | 745-50 | 26/04/2022 | 13:22:45 |
XXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXX | AL01537197 | MDR5487 | 745-50 | 27/04/2022 | 13:31:09 |
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | AL01536507 | HAC3183 | 745-50 | 25/04/2022 | 03:53:34 |
XXXXXX XXXX XXXXXXX | AL01536031 | QNB2J00 | 745-50 | 25/04/2022 | 02:18:28 |
XXXXXX XXXXX XXXXXXX | AL01537300 | HLB3788 | 745-50 | 27/04/2022 | 16:53:32 |
XXXXXX XXXXX XXXXXX | AL01536744 | HDV6731 | 552-50 | 27/04/2022 | 13:52:00 |
XXXXXX XXXXXX XXXX | AL01537232 | OPG5G95 | 745-50 | 27/04/2022 | 08:59:18 |
XXXXXXX XXXXXX XXXX XXXXXX | AL01536400 | PYN9C97 | 605-03 | 25/04/2022 | 10:29:15 |
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX | AL01537441 | GHH0B77 | 745-50 | 27/04/2022 | 07:54:38 |
XXXXXXXX X XXX XXXXXX JUSTINO | AL01536377 | HFP5G69 | 745-50 | 25/04/2022 | 16:02:34 |
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX | AL01536485 | HAZ3862 | 745-50 | 25/04/2022 | 04:44:38 |
XXXXX XXXXXX DE BRITO | AL01535779 | OPT5702 | 745-50 | 24/04/2022 | 19:46:23 |
XXXXX XXXXX XXXXXXX | AL01537274 | QOG0284 | 745-50 | 27/04/2022 | 09:33:08 |
XXXXXX XXXXXXXX XX X. XXXXXXX | XX00000000 | XXX0X00 | 000-00 | 26/04/2022 | 20:07:26 |
XXXX XXXXXXX XXXXXX | AL01535966 | FUT4618 | 745-50 | 24/04/2022 | 12:58:05 |
XXXX XXXX XXXXXXXX | AL01535685 | HEH5456 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:18:11 |
XXXX XXXXXXXX XX XXXXX | AL01536673 | PZA7193 | 745-50 | 26/04/2022 | 16:26:26 |
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | AL01536667 | HMO3893 | 605-03 | 26/04/2022 | 17:11:59 |
XXXXX XXXXX DE SA REIS | AL01536551 | HDL4091 | 745-50 | 25/04/2022 | 08:14:12 |
XXXXX XXXXX DE SA REIS | AL01537061 | HDL4091 | 746-30 | 26/04/2022 | 07:18:57 |
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | AL01535915 | QNC5139 | 745-50 | 24/04/2022 | 20:04:57 |
XXXXX XXXX XXXX XXXXXX | AL01536944 | RUA7C46 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:56:58 |
DAYSE XXXX XXXXXX | AL01536309 | OQB9E77 | 746-30 | 25/04/2022 | 10:54:02 |
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | AL01536427 | HLG0584 | 745-50 | 25/04/2022 | 15:40:47 |
DECAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI | AL01535526 | RTS4H67 | 745-50 | 24/04/2022 | 10:15:27 |
DEIVDSON VIEGA VITAL | AL01537064 | PXI6G08 | 745-50 | 27/04/2022 | 02:45:51 |
DEIVISON XXXXX DOS REIS | AL01536253 | MIG8840 | 746-30 | 25/04/2022 | 23:51:51 |
DEIVISON XXXXXX XXXXXXXX | AL01535484 | GVW8A64 | 745-50 | 24/04/2022 | 22:49:32 |
DEIVISON F DOS SANTOS | AL01536048 | QNS5183 | 745-50 | 25/04/2022 | 16:13:36 |
XXXXX XXXXX XX XXXXX | XX00000000 | PXM0163 | 567-32 | 26/04/2022 | 11:05:08 |
DELTA SERVICOS DE CONS LTDA | AL01536769 | HDW7I87 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:36:46 |
XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | AL01536870 | HML4102 | 745-50 | 26/04/2022 | 21:00:39 |
XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXXXX | AL01536978 | NXZ4333 | 745-50 | 26/04/2022 | 09:19:49 |
XXXXXXXX XXXX XXXXX | XX00000000 | XXX0X00 | 000-00 | 26/04/2022 | 07:16:50 |
XXXXXXXX XXXXXXX BRANDAO | AL01536674 | PXZ7778 | 745-50 | 26/04/2022 | 16:30:37 |
XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX | AL01537222 | QNY2H87 | 745-50 | 27/04/2022 | 15:57:37 |
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX | AL01536105 | HIL1E81 | 745-50 | 25/04/2022 | 18:00:33 |
DETTOMI TRANSPORTES LTDA | AL01535733 | HNE9559 | 567-32 | 24/04/2022 | 10:15:53 |
DEUSDETE XXXXXXXX XXXXXX | AL01536555 | RML4E07 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:56:04 |
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX | AL01536726 | HJQ7G36 | 745-50 | 26/04/2022 | 07:02:48 |
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX | AL01536099 | HOH2991 | 745-50 | 25/04/2022 | 12:04:53 |
XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX | AL01536650 | RLO2G75 | 745-50 | 26/04/2022 | 10:51:58 |
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX | AL01536202 | ANB8F67 | 745-50 | 25/04/2022 | 16:58:46 |
XXXXX XXXXXXX XXXXX | AL01536522 | HDL0575 | 746-30 | 25/04/2022 | 10:13:44 |
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | AL01537204 | QPG2A58 | 745-50 | 27/04/2022 | 14:45:37 |
XXXXX XXXXXX XX XXXXX | AL01536888 | HGN9I59 | 745-50 | 26/04/2022 | 16:57:59 |
XXXXXX XXXX XXXXX | XX00000000 | XXX0X00 | 000-00 | 25/04/2022 | 09:48:34 |
DINIZ LOCACAO DE VEICULOS LTDA | AL01537112 | OQP5436 | 745-50 | 27/04/2022 | 15:56:43 |
XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXX | XX00000000 | AYN3405 | 745-50 | 27/04/2022 | 15:54:49 |
XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | AL01536873 | QPZ5I13 | 745-50 | 26/04/2022 | 00:20:48 |
XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX | AL01537449 | HIM5796 | 745-50 | 27/04/2022 | 16:14:16 |
XXXXXXXXX XXXXXX ACABAMENTOS EIRELI | AL01536247 | GYV2446 | 746-30 | 25/04/2022 | 05:18:39 |
DISTACAR EIRELI | AL01536812 | PUM3266 | 745-50 | 26/04/2022 | 20:36:04 |
DISTRIBUID DE LATICINIOS M LAT | AL01537236 | PXT3H15 | 745-50 | 27/04/2022 | 15:07:49 |
DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTD | AL01536229 | FJE1843 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:16:12 |
DIVCOM XX | XX00000000 | CUF4130 | 746-30 | 25/04/2022 | 10:57:04 |
XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX | AL01537317 | PUN1D79 | 746-30 | 27/04/2022 | 10:45:15 |
DIVINO XXXXXXXXX XXXXX | AL01536311 | HBL7350 | 745-50 | 25/04/2022 | 12:57:07 |
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX | AL01536721 | QNU8J91 | 605-03 | 26/04/2022 | 18:22:26 |
DNC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | AL01536516 | FSU2F31 | 745-50 | 25/04/2022 | 14:23:07 |
XXXXXXXX XXXXXX XXXX | XX00000000 | GSM9168 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:32:28 |
XXXXXXXXX XXXXXXX | AL01535768 | QUG4294 | 745-50 | 24/04/2022 | 12:19:25 |
XXXXXX XXXXX XXXXXX | AL01537273 | PXI3494 | 745-50 | 27/04/2022 | 08:37:13 |
XXXX XXXXX XXXXX | AL01536306 | GOU1485 | 745-50 | 25/04/2022 | 07:34:21 |
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | AL01536448 | RTY3C60 | 745-50 | 25/04/2022 | 18:58:48 |
XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX | AL01537169 | KVY5204 | 745-50 | 27/04/2022 | 21:34:58 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXX | AL01537120 | RNW5B09 | 605-03 | 27/04/2022 | 12:56:54 |
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | AL01535607 | PAI7H39 | 745-50 | 24/04/2022 | 12:41:44 |
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | AL01536899 | HMN1G56 | 605-03 | 26/04/2022 | 19:15:55 |
DRACENA L DE V E EQUIPAMENTOS LTDA | AL01536880 | FZY2098 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:56:46 |
DRILLING DO BRASIL LTDA | AL01536942 | GVQ9A24 | 605-03 | 26/04/2022 | 11:48:27 |
DRS XXXXXXX ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIR | AL01535562 | JFK9A09 | 745-50 | 24/04/2022 | 18:28:12 |
XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXX | XX00000000 | GWB7696 | 745-50 | 24/04/2022 | 13:07:58 |
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX | XX00000000 | XXX0X00 | 000-00 | 24/04/2022 | 09:08:13 |
DYEGO JHONATAN DE MACEDO CAMPOS | AL01535883 | FFF4H30 | 745-50 | 24/04/2022 | 07:10:46 |
DYEGO JHONATAN DE MACEDO CAMPOS | AL01535919 | FFF4H30 | 745-50 | 24/04/2022 | 09:39:43 |
XXXX XXXXXX XXXX XXXXX | AL01536236 | EVR1058 | 745-50 | 25/04/2022 | 20:51:24 |
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX | AL01536510 | GNW8363 | 745-50 | 25/04/2022 | 04:23:50 |
XXXXX XXXXX XX XXXXX | XX00000000 | XXX0X00 | 000-00 | 26/04/2022 | 17:50:07 |
XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | AL01536849 | HBM1674 | 745-50 | 26/04/2022 | 10:31:48 |
XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX | AL01535495 | HAQ6393 | 605-03 | 24/04/2022 | 20:10:08 |
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX | AL01536262 | GXZ7471 | 605-03 | 25/04/2022 | 10:11:45 |
EDILENE XXXXX XXXXXXX | AL01536670 | GSV3527 | 745-50 | 26/04/2022 | 12:11:12 |
XXXXXXX XXXX XXXX XXXXXX | AL01537053 | PXC7847 | 746-30 | 26/04/2022 | 14:51:57 |
XXXXX XXXXX XXXXXXX | AL01536886 | OME1769 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:10:41 |
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | AL01536877 | RMJ4H73 | 746-30 | 26/04/2022 | 10:31:55 |
XXXXXXXX XXXXXXXXX DE MORAIS | AL01535916 | CNA7621 | 745-50 | 24/04/2022 | 22:58:15 |
XXXXX XX XXXXX | AL01536195 | PYU6G11 | 745-50 | 25/04/2022 | 05:11:50 |
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX | AL01537181 | QNX1A67 | 745-50 | 27/04/2022 | 21:16:40 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXX | AL01535772 | ODN1E01 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:51:46 |
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX | AL01535909 | HIF5656 | 745-50 | 24/04/2022 | 20:24:35 |
XXXXX XXXXX XXXXXX DA COSTA | AL01537465 | GSW0626 | 745-50 | 27/04/2022 | 09:41:33 |
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | AL01535663 | MDW4765 | 745-50 | 24/04/2022 | 11:27:19 |
XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX | AL01537417 | HGO5776 | 745-50 | 27/04/2022 | 10:06:20 |
XXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX | AL01537289 | RTD1F32 | 745-50 | 27/04/2022 | 16:19:05 |
XXXXX XXXXXX JUNIOR | AL01537188 | QNP6519 | 745-50 | 27/04/2022 | 15:00:30 |
XXXXX XXXXXXX DO CARMO | AL01536409 | HDF8F33 | 745-50 | 25/04/2022 | 23:55:43 |
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX | AL01536770 | RNJ6J84 | 745-50 | 26/04/2022 | 15:08:07 |
XXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXX | AL01536786 | PZE0B28 | 745-50 | 26/04/2022 | 22:46:23 |
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX | AL01536403 | PZA7B66 | 745-50 | 25/04/2022 | 14:23:43 |
XXXXXXX XXXXX | AL01535918 | OPT3382 | 745-50 | 24/04/2022 | 09:33:08 |
XXXXXXX XXXX X. DA PAIXAO | AL01535707 | IMK9812 | 745-50 | 24/04/2022 | 23:08:48 |
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | AL01536092 | PXH4667 | 745-50 | 25/04/2022 | 09:18:04 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX | AL01536787 | OWO0272 | 745-50 | 26/04/2022 | 23:02:35 |
XXXXXXX XXXXX XXXXX | AL01536137 | PGN9D44 | 745-50 | 25/04/2022 | 03:09:42 |
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | AL01536934 | QPY8592 | 567-32 | 26/04/2022 | 18:55:38 |
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX | AL01536246 | HKO4J36 | 745-50 | 25/04/2022 | 03:47:09 |
EFICAZ ACOES PROMOCIONAIS EIRELI | AL01536633 | QUR5197 | 745-50 | 26/04/2022 | 12:54:13 |
EGLON VELOSO JUNIOR | AL01537087 | OUS2D69 | 745-50 | 27/04/2022 | 08:38:40 |
EKKO MULTIMARCAS LTDA | AL01536033 | PVZ0574 | 745-50 | 25/04/2022 | 04:07:52 |
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | AL01536221 | QUN5F88 | 746-30 | 25/04/2022 | 20:13:15 |
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX DOS SANTOS | AL01535811 | HGD0890 | 745-50 | 24/04/2022 | 07:40:22 |
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX CAUS | AL01537308 | OPR0975 | 605-03 | 27/04/2022 | 08:02:09 |
XXXXX XXXXXX XXXXX | XX00000000 | QNC6188 | 605-03 | 25/04/2022 | 05:55:28 |
ELDER XXXXXX XXXXXX | AL01535732 | NZC6887 | 745-50 | 24/04/2022 | 08:32:07 |
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX | AL01536746 | OPG0122 | 745-50 | 26/04/2022 | 10:40:40 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX | AL01537355 | GNI6286 | 605-03 | 27/04/2022 | 06:05:49 |
XXXXXX XXXXXXX XXX X X XX XXXXX | XX00000000 | XXX0X00 | 000-00 | 27/04/2022 | 14:12:18 |
ELGE & CIA LTDA - EPP | AL01536396 | NXZ7365 | 605-03 | 25/04/2022 | 07:52:56 |
XXX XXXXXX XXXXXXXX | AL01536922 | OPQ5524 | 745-50 | 26/04/2022 | 16:31:34 |
XXXXXX XXXXXXX XXXXX | AL01535693 | PYL3G72 | 605-03 | 24/04/2022 | 10:24:52 |
XXXXXX XXXXX XXXXXXX ME | AL01536027 | RFL8D45 | 745-50 | 24/04/2022 | 10:52:31 |
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | AL01537446 | QOJ5983 | 745-50 | 27/04/2022 | 13:37:57 |
XXXXXX XXXXXXX XXXXX | AL01535608 | OLW0C86 | 745-50 | 24/04/2022 | 13:05:13 |
XXXXX XXXX XXXX | AL01537461 | HGG9552 | 745-50 | 27/04/2022 | 17:10:43 |
XXXXX XXXXX | AL01535956 | HLB5211 | 745-50 | 24/04/2022 | 08:12:26 |
XXXXX XXXXXX XXXX | AL01536518 | GXP9257 | 745-50 | 25/04/2022 | 19:00:59 |
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | AL01535499 | QQP1G60 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:49:54 |
XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | AL01535917 | QNJ5G91 | 745-50 | 24/04/2022 | 03:33:44 |
XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | AL01536402 | RNU6E95 | 745-50 | 25/04/2022 | 13:58:23 |
XXXXXXXX XXXXXXX | AL01537057 | HCI6E56 | 746-30 | 26/04/2022 | 16:03:13 |
XXXXXXXXXX XXXXXX | AL01537182 | DJM6515 | 745-50 | 27/04/2022 | 21:20:56 |
XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | AL01535866 | HGK0073 | 746-30 | 24/04/2022 | 07:15:12 |
XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | AL01537021 | HGK0073 | 745-50 | 26/04/2022 | 18:38:31 |
XXXXXX XXXXX XXXXXX | AL01535876 | MVJ7617 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:21:21 |
XXXXXX XXXXX XXXXXX | AL01535900 | MVJ7617 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:20:48 |
XXXXXXXXX XXXXXXXX LIMA | AL01537051 | FSC0220 | 745-50 | 26/04/2022 | 13:51:28 |
XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX | AL01535806 | GMH9180 | 745-50 | 24/04/2022 | 19:30:40 |
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX | AL01536911 | QWV3381 | 745-50 | 26/04/2022 | 06:17:10 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | AL01537293 | HPE8E35 | 745-50 | 27/04/2022 | 02:41:08 |
XXXXXXXX XXXX XXXXXXX | AL01536862 | QIY2444 | 746-30 | 26/04/2022 | 08:14:53 |
XXXXXX XXXXX XXXXX | AL01535884 | QQK7363 | 745-50 | 24/04/2022 | 08:59:20 |
XXXXX XXXXXX XXXXXXX SILVEIRA | AL01536804 | LPA2009 | 745-50 | 26/04/2022 | 11:11:04 |
XXXX XXXXXXXX XX XXXXX | XX00000000 | XXX0X00 | 000-00 | 24/04/2022 | 01:04:49 |
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX | AL01535977 | PVB8310 | 745-50 | 24/04/2022 | 16:27:05 |
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | AL01537257 | GZP6445 | 745-50 | 27/04/2022 | 17:51:11 |
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX | AL01536113 | OEM0258 | 745-50 | 25/04/2022 | 05:11:43 |
XXXXXXX DO CARMO LUZ | AL01537323 | HNR0464 | 745-50 | 27/04/2022 | 08:01:36 |
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX | AL01537380 | OWT0092 | 605-03 | 27/04/2022 | 13:27:48 |
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX | AL01535565 | PEJ7G93 | 745-50 | 24/04/2022 | 09:47:31 |
XXXXXXX XXXXX XXXXXX | AL01536437 | QUR7G18 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:02:13 |
XXXXX XXXXXXXX XX X XXXXXXXX | AL01536625 | HJR5919 | 745-50 | 26/04/2022 | 00:04:23 |
EMIS MINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FAR | AL01536397 | QUC6000 | 745-50 | 25/04/2022 | 09:09:09 |
ENCEL ENG DE CONS ELETRICAS LTDA | AL01536310 | PZV7193 | 746-30 | 25/04/2022 | 12:48:58 |
ENCEL ENG DE CONS ELETRICAS LTDA | AL01537265 | QMX3405 | 605-03 | 27/04/2022 | 15:43:44 |
XXX XXXXX XX XXXXX | AL01537136 | QNA7883 | 745-50 | 27/04/2022 | 08:16:31 |
XXXX XXXXXXX XX XXXXX | AL01537098 | QNO8115 | 745-50 | 27/04/2022 | 04:55:35 |
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX | AL01535666 | HET4808 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:58:59 |
ERDYR NERY PINTO | AL01535813 | GSH5180 | 567-32 | 24/04/2022 | 11:16:00 |
ERIVELTO LEBRON DOS SANTOS | AL01537012 | FTJ9526 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:58:47 |
ESCRITORIO LOCA XXXXX XXXXXX | AL01535652 | RGA9B84 | 745-50 | 24/04/2022 | 08:07:19 |
ESDRAS XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX | AL01535792 | GQL4088 | 745-50 | 24/04/2022 | 11:35:47 |
ESFEUS IND E COM LTDA | AL01537379 | MTP4537 | 605-03 | 27/04/2022 | 13:07:49 |
ESMARTE CARGO EIRELI | AL01537233 | NTS8H35 | 745-50 | 27/04/2022 | 10:41:12 |
ESTER XXXXXXXX XX XXXXX | XX00000000 | OPQ1D35 | 746-30 | 24/04/2022 | 20:14:33 |
ESTER XXXXXXXX XX XXXXX | XX00000000 | OPQ1D35 | 745-50 | 24/04/2022 | 20:15:53 |
ESTER XXXXXXXX XX XXXXX | XX00000000 | OPQ1D35 | 745-50 | 24/04/2022 | 20:08:40 |
XXXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX | AL01536411 | GVE7D67 | 745-50 | 25/04/2022 | 14:58:54 |
ESTOFADOS ORYON LTDA | AL01536966 | AQG6602 | 605-03 | 26/04/2022 | 15:41:46 |
ESTRELA PRESTADORA DE SERV. LTDA | AL01536240 | HDI5773 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:08:33 |
ESTUDIO DIGITAL LTDA | AL01536883 | GRU3100 | 745-50 | 26/04/2022 | 08:27:36 |
ETS ENGENHARIA TECNOLOGIA E SE | AL01536635 | RNF4C97 | 605-03 | 26/04/2022 | 14:21:09 |
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX | AL01535929 | ENO3922 | 745-50 | 24/04/2022 | 11:52:20 |
EUDERSON MOURA GUSMAO | AL01536796 | HHQ9330 | 745-50 | 26/04/2022 | 15:18:41 |
XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX | XX00000000 | HDQ3062 | 745-50 | 24/04/2022 | 11:44:31 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXX | AL01535599 | HDF7008 | 745-50 | 24/04/2022 | 13:31:06 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXX | AL01535678 | HDF7008 | 745-50 | 24/04/2022 | 13:30:39 |
EULER LINHARES | AL01537372 | GSH4I57 | 605-03 | 27/04/2022 | 07:09:49 |
EURICO LIMA SEVERINO | AL01536479 | HGL1928 | 746-30 | 25/04/2022 | 22:38:51 |
XXXXXXXXX XX XXXXX | AL01536227 | QNP9D77 | 745-50 | 25/04/2022 | 09:12:20 |
XXX APARECIDA DOS SANTOS BELTRAO | AL01535847 | HMA3502 | 745-50 | 24/04/2022 | 22:07:47 |
XXX XXXXXX XXXX | AL01535734 | GTG8070 | 745-50 | 24/04/2022 | 10:22:56 |
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX | AL01537413 | HML8H76 | 745-50 | 27/04/2022 | 17:35:45 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX DA FONSE | AL01537397 | QPX1396 | 745-50 | 27/04/2022 | 00:06:03 |
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | AL01535673 | OCV1H29 | 745-50 | 24/04/2022 | 07:08:27 |
XXXXXXX X XX X XX XXXXXXXX | AL01536543 | HFY7551 | 745-50 | 25/04/2022 | 13:52:05 |
XXXXXXX XXXXXXX DE F FEITOZA | AL01536107 | OPB2G30 | 746-30 | 25/04/2022 | 21:18:06 |
XXXXXXX XX XXXXXX XXXXX | AL01536523 | GHF5007 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:37:50 |
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXX | AL01536544 | HGB9349 | 745-50 | 25/04/2022 | 15:26:42 |
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXX | AL01536916 | QUD2299 | 746-30 | 26/04/2022 | 09:31:32 |
XXXXXXX XXXXXXX | AL01536901 | OCX6577 | 745-50 | 26/04/2022 | 03:22:47 |
XXXXXXX XXXX XXXXXXX | XX00000000 | GQO8726 | 745-50 | 27/04/2022 | 15:19:37 |
XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX | AL01537226 | HND9F70 | 745-50 | 27/04/2022 | 03:29:17 |
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX | AL01536844 | GVV6843 | 745-50 | 26/04/2022 | 11:07:35 |
XXXXX XXX XX XXXXX | AL01537470 | NLH5679 | 745-50 | 27/04/2022 | 16:47:12 |
XXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXXXX | AL01537050 | HGI3055 | 746-30 | 26/04/2022 | 13:47:17 |
XXXXX XXXXX XXXX | AL01535634 | GVW4608 | 745-50 | 24/04/2022 | 16:37:02 |
XXXXX XXXXX XXXX | AL01535752 | GVW4608 | 745-50 | 24/04/2022 | 16:22:57 |
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX | AL01535563 | GWZ0668 | 745-50 | 24/04/2022 | 22:32:44 |
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX | AL01536627 | QQP7086 | 605-03 | 26/04/2022 | 08:25:49 |
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX | AL01536866 | HNC0H97 | 745-50 | 26/04/2022 | 15:51:27 |
XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX | AL01536259 | HLP1105 | 605-03 | 25/04/2022 | 16:27:49 |
FACIL INCORPORADORA LTDA | AL01536963 | HNL6705 | 605-03 | 26/04/2022 | 11:50:45 |
XXXXXX XXXXXXX XXXX | AL01537075 | AWG9262 | 745-50 | 27/04/2022 | 10:45:39 |
FANNI SELVATICI FIGUEIREDO | AL01537433 | RNC4C99 | 745-50 | 27/04/2022 | 13:39:04 |
FATIMA DO CARMO | AL01537039 | OQI0E74 | 745-50 | 26/04/2022 | 16:33:46 |
XXXXX XXXX XXXXXXX | XX00000000 | PXJ8181 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:00:20 |
FCS MEDICINA AVANCADA LTDA | AL01535636 | QQF4H99 | 745-50 | 24/04/2022 | 17:24:01 |
XXXXXX XXXXXX XXXXXX E OUTROS | AL01536291 | QUQ3D83 | 605-03 | 25/04/2022 | 05:35:27 |
FELIPE XXXXXXX X. XX XXXXXXXX | XX00000000 | XXX0X00 | 000-00 | 24/04/2022 | 18:03:01 |
XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX | AL01536127 | OXF8H61 | 745-50 | 25/04/2022 | 00:06:55 |
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX | AL01535816 | RGA5A36 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:40:21 |
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XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX | AL01536307 | HBY9572 | 746-30 | 25/04/2022 | 09:18:51 |
XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX | AL01536142 | GYA4C13 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:32:12 |
XXXXXXX XXXXXXX XXXX DE PAULA | AL01535739 | OXB7G32 | 745-50 | 24/04/2022 | 07:36:23 |
XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX | XX00000000 | XXX0X00 | 000-00 | 24/04/2022 | 04:38:37 |
GLEIDSON XXXXXXX XXXXX XXXXX | AL01535824 | QQV0686 | 745-50 | 24/04/2022 | 07:00:50 |
GLEIDSON INACIO DE A MORENO | AL01535846 | HHX6447 | 745-50 | 24/04/2022 | 21:43:59 |
GLEISON SILVEIRA | AL01535722 | NXY8519 | 605-03 | 24/04/2022 | 07:49:50 |
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | AL01537368 | GTO2C03 | 605-03 | 27/04/2022 | 21:37:12 |
GM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS | AL01536790 | QNQ1405 | 745-50 | 26/04/2022 | 07:19:46 |
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX | AL01537435 | HGT2975 | 745-50 | 27/04/2022 | 14:18:17 |
XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX | AL01535698 | QXS8F17 | 605-03 | 24/04/2022 | 07:20:05 |
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XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX | XX00000000 | NHY6288 | 745-50 | 27/04/2022 | 13:07:17 |
XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX | AL01536987 | OLQ8780 | 745-50 | 26/04/2022 | 03:42:54 |
XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX | XX00000000 | HHO2A88 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:33:26 |
XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX | XX00000000 | HHO2A88 | 745-50 | 25/04/2022 | 17:03:14 |
XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX | XX00000000 | HHO2A88 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:41:25 |
XXXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX | XX00000000 | HHO2A88 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:36:19 |
XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX | XX00000000 | RNF3F45 | 745-50 | 25/04/2022 | 13:44:49 |
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX | AL01536013 | RNM2F92 | 745-50 | 24/04/2022 | 10:42:17 |
XXXXXXX X XXXXXXXX XX XXXXXX | AL01537038 | PUW3081 | 746-30 | 26/04/2022 | 12:33:50 |
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX | AL01536316 | PZR2281 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:40:52 |
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XXXXXXX XXXX XXXXX | AL01537428 | QOD7G10 | 745-50 | 27/04/2022 | 08:20:03 |
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX | AL01536542 | MQV8H11 | 747-10 | 25/04/2022 | 21:07:38 |
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX | AL01536037 | GTO2794 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:34:55 |
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX | AL01535841 | GYW1J61 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:41:57 |
XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX | AL01537251 | OWU6590 | 745-50 | 27/04/2022 | 15:36:32 |
HARI LOCACOES LTDA | AL01536850 | PUQ2F00 | 745-50 | 26/04/2022 | 13:26:17 |
HBW TRANSPORTES EIRELI ME | AL01536874 | HSJ6869 | 745-50 | 26/04/2022 | 02:56:44 |
XXXXXX XXXXXX | AL01535888 | GSU7229 | 745-50 | 24/04/2022 | 12:01:06 |
XXXXXXX XXXXXX XXXX | AL01535938 | HLV3438 | 745-50 | 24/04/2022 | 09:02:50 |
XXXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX | XX00000000 | XXX0X00 | 000-00 | 26/04/2022 | 15:22:47 |
XXXXXX XX XXXXXX XXXXXX | AL01535945 | GYG3J87 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:47:43 |
XXXXXX XX XXXXXX ELIZIARIO | AL01536920 | QQY9045 | 746-30 | 26/04/2022 | 14:19:10 |
XXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX | AL01536669 | HLW3H12 | 745-50 | 26/04/2022 | 05:23:56 |
XXXXX APARECIDO CORDEIRO DE OLIV | AL01536363 | RMV1C82 | 746-30 | 25/04/2022 | 12:01:20 |
XXXXX XXX XXXXXX | AL01535979 | HGV1A96 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:33:22 |
XXXXX XXXXXX XX XXXXX | XX00000000 | HML5388 | 745-50 | 27/04/2022 | 21:26:19 |
XXXXX XXXX XXX XXXXXX | XX00000000 | HLA8950 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:41:46 |
XXXXXXX XX XXXXXXXX BRITO | AL01536481 | HFC5H66 | 745-50 | 25/04/2022 | 23:56:11 |
HELOIZA HELENA GOMES VIEIRA | AL01536994 | OPF6B75 | 745-50 | 26/04/2022 | 11:15:01 |
HENRIQUE DA COSTA VAL COELHO | AL01537117 | HFV5954 | 746-30 | 27/04/2022 | 08:28:08 |
HENRIQUE RODRIGUES ROCHA | AL01536833 | NYE0616 | 746-30 | 26/04/2022 | 20:18:44 |
HENRIQUE SILVEIRA FARIA | AL01536371 | OWY6603 | 745-50 | 25/04/2022 | 13:44:36 |
HENRIQUE SILVEIRA FARIA | AL01536545 | OWY6603 | 745-50 | 25/04/2022 | 13:42:34 |
HERLEY TADEU AGUIAR TAVEIRA | AL01535632 | FOV0100 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:29:31 |
HERMOGENIO PEDRO DA SILVA | AL01536646 | HLX5991 | 745-50 | 26/04/2022 | 05:40:27 |
HERNANE ALVES SOUZA | AL01536960 | HNF6192 | 605-03 | 26/04/2022 | 07:27:06 |
HETLEN CAROLYNE SILVA | AL01536084 | HMU3536 | 745-50 | 25/04/2022 | 01:29:02 |
HEVERTON DUARTE DE MORAIS | AL01536088 | MVJ8333 | 745-50 | 25/04/2022 | 04:53:21 |
HG ESPORTES E LAZER LTDA ME | AL01537356 | OXI3565 | 605-03 | 27/04/2022 | 06:35:08 |
HIAGO HENRIQUE Q C MACHADO | AL01537454 | BPE2821 | 745-50 | 27/04/2022 | 13:08:14 |
HIANDRA TAINA PEREIRA COUTO | AL01536988 | HML8492 | 745-50 | 26/04/2022 | 04:09:45 |
HIGOR ROGER SANTOS F DA SILVA | AL01535845 | QOJ9D59 | 745-50 | 24/04/2022 | 21:12:39 |
HILTON ALVES DE PAULA | AL01536503 | PZF1281 | 605-03 | 25/04/2022 | 19:44:59 |
HORT FRUT VILAS NOVAS LTDA | AL01537207 | PUV8482 | 605-03 | 27/04/2022 | 20:56:18 |
HORTENCIA MASCARENHAS DA SILVA | AL01536346 | HML9913 | 746-30 | 25/04/2022 | 08:30:05 |
HORTENCIA MASCARENHAS DA SILVA | AL01536355 | HML9913 | 745-50 | 25/04/2022 | 08:33:51 |
HORTENCIA MASCARENHAS DA SILVA | AL01536537 | HML9913 | 746-30 | 25/04/2022 | 11:19:10 |
HUDSON MARLON RODRIGUES | AL01536540 | PWK8H56 | 745-50 | 25/04/2022 | 13:46:05 |
HUGO HENRIQUE DE OLIVEIRA | AL01537411 | RFH4E29 | 745-50 | 27/04/2022 | 11:42:35 |
HUMBERTO EUSTAQUIO DE CAMPOS | AL01536045 | ORA4653 | 745-50 | 25/04/2022 | 13:49:00 |
HUMBERTO TEODORO MATOS COSTA | AL01537230 | PWI0073 | 745-50 | 27/04/2022 | 15:17:05 |
HYAGO LEMOS MENDES VASCONCELLOS | AL01536768 | OXB7834 | 745-50 | 26/04/2022 | 13:47:19 |
IANA RIBEIRO MACEDO DE REZENDE | AL01535654 | QOZ8092 | 746-30 | 24/04/2022 | 08:55:36 |
IANNI SANTOS DE MACEDO | AL01536512 | HMF6H66 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:58:09 |
IGOR FILIPE FONSECA DIAS | AL01536168 | HMT8C56 | 745-50 | 25/04/2022 | 13:37:35 |
IGOR PRISLEY CAMARGO DO NASCIMENTO | AL01535578 | HOA4C95 | 745-50 | 24/04/2022 | 22:44:03 |
ILDEU VALERIO DOS SANTOS | AL01536778 | HMQ4419 | 745-50 | 26/04/2022 | 10:08:24 |
ILZA MARINA REHFELD SANTOS | AL01535621 | QMT2805 | 745-50 | 24/04/2022 | 08:51:21 |
IMPERMEABILIZANTE UNIAO COM LTDA | AL01537231 | PWY8228 | 745-50 | 27/04/2022 | 07:59:35 |
IMPORTS COM DE VEIC E PEC LTDA | AL01536847 | RTJ8G76 | 745-50 | 26/04/2022 | 05:19:53 |
IND COM ALIM SOUZA E SILVA LTDA | AL01536631 | HDA8384 | 567-32 | 26/04/2022 | 10:15:48 |
INMETA IND MEC SAO JUDAS TADEU | AL01536709 | QQG7F62 | 745-50 | 26/04/2022 | 13:09:04 |
INSTITUTO EDUC CECILIA M M BARCE | AL01536926 | QXQ6E50 | 745-50 | 26/04/2022 | 11:58:32 |
INVICTA EVOLUTION COMERCIO DE VEICULOS L | AL01537129 | OPI6B71 | 745-50 | 27/04/2022 | 14:34:36 |
IONALDO PEREIRA DO AMARAL | AL01535831 | RMD9E90 | 746-30 | 24/04/2022 | 12:52:14 |
IRACI TEMOTEO DA COSTA | AL01537047 | PWI3C11 | 745-50 | 26/04/2022 | 09:58:25 |
IRANI APARECIDA LUCIANO | AL01535968 | HHV8529 | 745-50 | 24/04/2022 | 13:27:24 |
IRANIR DA CONCEICAO SANTOS LIMA | AL01537396 | HLZ0548 | 745-50 | 27/04/2022 | 17:40:16 |
ISAAC OLIVEIRA DOS SANTOS | AL01536525 | OLW4J32 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:41:39 |
ISAAC SELES DOS SANTOS | AL01536730 | RTF6B34 | 745-50 | 26/04/2022 | 20:12:18 |
ISABELLA APARECIDA DA S AQLMEIDA | AL01535826 | EEH6A26 | 745-50 | 24/04/2022 | 08:46:17 |
ISABELLA APARECIDA DA S AQLMEIDA | AL01535837 | EEH6A26 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:40:34 |
ISABELLA SILVA ZOLINI | AL01536453 | QPV2203 | 745-50 | 25/04/2022 | 06:40:55 |
ISADORA ZANINI ROSA GAUDERETO | AL01537422 | PZS6800 | 567-32 | 27/04/2022 | 10:02:18 |
ISAIAS MATIAS CORDEIRO | AL01537101 | EMU4389 | 745-50 | 27/04/2022 | 09:49:04 |
ISALINO PINHEIRO DE ARAUJO | AL01536028 | HKA0670 | 745-50 | 24/04/2022 | 18:28:50 |
ISAU FREITAS DIVINO | AL01535701 | PQN8E74 | 745-50 | 24/04/2022 | 13:01:31 |
ISLAN BARROS PEREIRA GONCALVES | AL01535959 | OQG4199 | 745-50 | 24/04/2022 | 11:04:31 |
ISLENE GOMES AGUIAR | AL01536391 | HOK9288 | 605-03 | 25/04/2022 | 16:05:18 |
ISMAEL SIMAO DA SILVA | AL01536902 | OQM0592 | 745-50 | 26/04/2022 | 05:27:49 |
ISOMONTE SA | AL01537198 | RML0H02 | 745-50 | 27/04/2022 | 15:33:06 |
ITALO YAGO FERREIRA MARTINS | AL01537081 | PXY1C17 | 745-50 | 27/04/2022 | 12:11:55 |
ITAMARA SOUZA FERNANDES | AL01537241 | HDK8745 | 745-50 | 27/04/2022 | 11:07:52 |
IURI PEROTTI HONORI | AL01536554 | PIP0G08 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:49:54 |
IVAN LUIZ SILVA E AZEVEDO | AL01535482 | PUZ5013 | 745-50 | 24/04/2022 | 16:29:16 |
IVAN RIBEIRO | AL01537148 | GPL4H87 | 745-50 | 27/04/2022 | 12:00:43 |
IVAN SAMUEL GOMES OLIVEIRA | AL01537141 | PWR3857 | 745-50 | 27/04/2022 | 13:40:57 |
IVAN SANTOS FERNANDES | AL01535637 | OQX2484 | 745-50 | 24/04/2022 | 17:37:17 |
IVAN TRIVELLATO | AL01536406 | HEG7020 | 605-03 | 25/04/2022 | 09:29:52 |
IVAN TRIVELLATO | AL01537344 | HEG7020 | 747-10 | 27/04/2022 | 09:08:47 |
IVANI PEREIRA DE SOUSA DIAS | AL01536962 | OXA9637 | 605-03 | 26/04/2022 | 11:25:06 |
IVANIL GONCALVES DE JESUS | AL01537288 | QUU2948 | 745-50 | 27/04/2022 | 11:33:00 |
IVANNA RODRIGUES DO CARMO | AL01535488 | KIL5712 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:21:04 |
IVON LUNA FILHO | AL01535729 | HUL2H26 | 605-03 | 24/04/2022 | 06:24:34 |
IVONE OLIVEIRA DO NASCIMENTO | AL01535906 | OPX8313 | 745-50 | 24/04/2022 | 18:42:41 |
IZABEL CRISTINA BARBOSA | AL01535809 | QPV9G45 | 745-50 | 24/04/2022 | 01:01:45 |
IZABEL SERGIO BOM CONCELHO | AL01536502 | GZD2244 | 567-32 | 25/04/2022 | 16:43:02 |
IZAQUEU LINO DE CASTRO | AL01536526 | DXN1F35 | 745-50 | 25/04/2022 | 15:54:12 |
J A SOUZA FERREIRA CIA LTDA ME | AL01536494 | OUJ6852 | 605-03 | 25/04/2022 | 17:08:05 |
J C E TRANSPORTES LTDA | AL01536947 | ECJ1J14 | 605-03 | 26/04/2022 | 17:05:49 |
J E L EMPREENDIMENTOS LTDA | AL01536407 | HEH6314 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:34:10 |
J PALMA TRANSP RODOVIARIOS | AL01535694 | GGY9J46 | 605-03 | 24/04/2022 | 08:44:05 |
JACQUELINE DIAS VIANA | AL01536983 | OOV0J64 | 745-50 | 26/04/2022 | 18:49:07 |
JACQUELINE EUNICE A L DE SOUZA | AL01536982 | HIU0261 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:45:33 |
JACQUES DA COSTA COUTINHO | AL01537464 | GYD7312 | 745-50 | 27/04/2022 | 09:19:57 |
JADERSON AUGUSTO DOS SANTOS | AL01536758 | RTZ7D51 | 745-50 | 26/04/2022 | 06:37:23 |
JAILSON MARTINS RODRIGUES | AL01535631 | OOY6899 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:14:50 |
JAILSON MARTINS RODRIGUES | AL01535736 | OOY6899 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:06:23 |
JAIRO BATISTA PICOUTO | AL01536789 | HIM7890 | 745-50 | 26/04/2022 | 06:59:56 |
JAIRO BATISTA PICOUTO | AL01536825 | HIM7890 | 745-50 | 26/04/2022 | 07:01:20 |
JAIRO GOMES VIEIRA | AL01535559 | PPF2F73 | 745-50 | 24/04/2022 | 13:22:59 |
JAIRO MARTINS DE ANDRADE | AL01537091 | GWZ1827 | 745-50 | 27/04/2022 | 11:15:52 |
JAIRO SAVA | AL01535595 | QWW7044 | 605-03 | 24/04/2022 | 08:28:45 |
JALOTO E DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LT | AL01536395 | RHJ1H09 | 605-03 | 25/04/2022 | 12:28:15 |
JAMIR BATISTA DOS SANTOS | AL01536335 | PXI6766 | 745-50 | 25/04/2022 | 21:20:58 |
JANAINA APARECIDA X.XX SOUZA | AL01536685 | DSF7894 | 745-50 | 26/04/2022 | 12:58:37 |
JANAINA SCARAMUSSA DOS SANTOS | AL01536260 | PXI2841 | 745-50 | 25/04/2022 | 17:06:43 |
JANI PERIC NOGUEIRA | AL01537321 | QIJ6673 | 605-03 | 27/04/2022 | 21:41:07 |
JANICE MIRANDA RODRIGUES | AL01535990 | QOY9H57 | 605-03 | 24/04/2022 | 10:09:15 |
JANOT DE OLIVEIRA DUARTE | AL01537178 | HNE4530 | 745-50 | 27/04/2022 | 12:02:58 |
JAPAO ENGENHARIA LTDA EPP | AL01535640 | PUW7094 | 745-50 | 24/04/2022 | 20:39:19 |
JAQUELINE AP. DA ROSA RODRIGUES | AL01536482 | OWR5790 | 745-50 | 25/04/2022 | 00:13:03 |
JAQUELINE APARECIDA DE CASTRO | AL01536658 | HMR1567 | 605-03 | 26/04/2022 | 07:12:25 |
JAQUELINE APARECIDA NUNES | AL01536765 | RNE7F52 | 745-50 | 26/04/2022 | 11:22:55 |
JARDEL CONTARINI DE SOUZA | AL01536470 | OMD8J86 | 745-50 | 25/04/2022 | 08:15:26 |
JARLENE FATIMA DE FREITAS | AL01535554 | HAL8367 | 746-30 | 24/04/2022 | 07:10:58 |
JARLEY BRITO RECKEL | AL01536273 | OQN4092 | 745-50 | 25/04/2022 | 22:13:15 |
JAT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA | AL01537264 | JOK3076 | 567-32 | 27/04/2022 | 14:40:13 |
JEAN ALVES PRATES | AL01535511 | HMG9092 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:47:25 |
JEAN CARLO FERNANDES | AL01535856 | HGI3993 | 745-50 | 24/04/2022 | 11:37:19 |
JEAN CARLOS DA SILVA | AL01537016 | HLH0443 | 745-50 | 26/04/2022 | 13:46:36 |
JEAN LUIZ ROCHA REIS | AL01536582 | PXT8192 | 745-50 | 26/04/2022 | 16:32:58 |
JEAN MOREIRA ANDRADE | AL01536405 | QPI9A85 | 605-03 | 25/04/2022 | 18:43:20 |
JEANE CAROLINE CARDOZO BARBOSA | AL01536932 | PZZ6G22 | 605-03 | 26/04/2022 | 08:34:45 |
JEANSLEY SANTANA DE SOUSA | AL01536594 | JKO5C87 | 745-50 | 26/04/2022 | 16:15:55 |
JEANSLEY SANTANA DE SOUSA | AL01537267 | JKO5C87 | 745-50 | 27/04/2022 | 16:30:30 |
JEFERSOM SALDANHA DOS SANTOS | AL01535965 | HEI6514 | 746-30 | 24/04/2022 | 12:48:57 |
JEFERSON SABINO ROCHA | AL01535569 | OXB2408 | 746-30 | 24/04/2022 | 13:14:29 |
JEFFERSON AMARAL CARNEIRO | AL01536990 | HKK3358 | 745-50 | 26/04/2022 | 05:35:31 |
JEFFERSON FERREIRA DA SILVA | AL01537004 | EIZ5B94 | 745-50 | 26/04/2022 | 11:30:54 |
JENNY PATRICIA RESTREPO CASTANO | AL01536652 | PUX3502 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:46:14 |
JESSE TADEU DE OLIVEIRA | AL01536188 | HKN7454 | 745-50 | 25/04/2022 | 16:17:49 |
JESSICA BRAGANCA KELLER | AL01537475 | EVZ0D04 | 745-50 | 27/04/2022 | 09:56:03 |
JESSICA GABRIELA G PEREIRA | AL01535997 | RNO2H86 | 745-50 | 24/04/2022 | 16:22:45 |
JESUS DE SOUZA MARINHO | AL01536583 | RTQ8H32 | 745-50 | 26/04/2022 | 21:45:45 |
JHONATA HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS | AL01536976 | HEN7B34 | 745-50 | 26/04/2022 | 19:50:32 |
JM SOLUCOES COMERCIAIS EIRELLI | AL01537448 | RUA1C79 | 746-30 | 27/04/2022 | 15:23:53 |
JOANA CAROLINE SILVA DIAS | AL01535520 | OQS4597 | 745-50 | 24/04/2022 | 01:03:24 |
JOANA DARK ALVES DA S CAETANO | AL01537249 | JQF6714 | 745-50 | 27/04/2022 | 08:26:25 |
JOAO BATISTA PROFIRO | AL01537042 | NLR4G63 | 745-50 | 26/04/2022 | 07:01:22 |
JOAO CARLOS MARQUES | AL01536496 | PVP8921 | 745-50 | 25/04/2022 | 08:09:00 |
JOAO CIRO PEREIRA DA SILVA | AL01536455 | CCS0562 | 745-50 | 25/04/2022 | 21:00:49 |
JOAO DE SA VIEIRA | AL01536788 | OPF2163 | 745-50 | 26/04/2022 | 23:40:46 |
JOAO GOMES DA SILVA | AL01536340 | PYF6978 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:06:04 |
JOAO GONCALVES | AL01536064 | PYN7852 | 745-50 | 25/04/2022 | 12:56:33 |
JOAO GONCALVES RIBEIRO | AL01537345 | OOX4B49 | 745-50 | 27/04/2022 | 09:59:14 |
JOAO GUALBERTO DE OLIVEIRA | AL01536423 | RTJ8A46 | 745-50 | 25/04/2022 | 17:05:06 |
JOAO JOSE F DE OLIVEIRA | AL01536793 | QXT7B57 | 745-50 | 26/04/2022 | 09:59:27 |
JOAO MARCOS AMORIM SIMOES | AL01536382 | PUE6B16 | 745-50 | 25/04/2022 | 02:44:05 |
JOAO NOGUEIRA SOBRINHO | AL01535830 | QPW3667 | 745-50 | 24/04/2022 | 10:57:01 |
JOAO PAULO ALBUQUERQUE PORTO | AL01536464 | EMO3932 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:25:27 |
JOAO PEDRO FURTADO DE OLIVEIRA | AL01536929 | QPA1035 | 745-50 | 26/04/2022 | 05:03:48 |
JOAO PEDRO JARDIM DA SILVEIRA | AL01536374 | RFG4C52 | 746-30 | 25/04/2022 | 14:38:47 |
JOAO PEDRO RODRIGUES EUGENIO | AL01535778 | OWT4C88 | 745-50 | 24/04/2022 | 17:20:09 |
JOAO RAIMUNDO BOTELHO NETO | AL01536329 | GSM4373 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:17:46 |
JOAQUIM QUEIROZ DOS SANTOS | AL01535776 | FMD0G59 | 745-50 | 24/04/2022 | 16:49:54 |
JOAS JUNIOR AVELINO CARDOSO | AL01536210 | RMK7B46 | 745-50 | 25/04/2022 | 22:27:30 |
JOAS JUNIOR AVELINO CARDOSO | AL01536274 | RMK7B46 | 746-30 | 25/04/2022 | 22:23:03 |
JOAS JUNIOR AVELINO CARDOSO | AL01536520 | RMK7B46 | 746-30 | 25/04/2022 | 22:23:30 |
JOAZ FERNANDES DIAS | AL01536915 | PWZ1042 | 745-50 | 26/04/2022 | 08:16:26 |
JOEL DE SOUZA LIMA | AL01537006 | HJN4141 | 745-50 | 26/04/2022 | 15:45:57 |
JOHNNATAN ANDRES BOLANOS RIVERA | AL01535775 | QNG4245 | 745-50 | 24/04/2022 | 16:36:23 |
JOHNSON E JOHNSON DO BRASIL IND E COMER | AL01536499 | ENV4H93 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:26:46 |
JONATAS ISAIAS SARAIVA ROLINDO | AL01535150 | PUD0506 | 763-31 | 27/04/2022 | 16:09:00 |
JONATHAS OLIVEIRA SILVA SILVA | AL01535679 | OQP8012 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:09:41 |
JORDANA DE MENESES GARCIA | AL01536622 | PVE4914 | 745-50 | 26/04/2022 | 08:20:23 |
JORDANE CRISTINA ELIAS BATISTA | AL01536097 | PWQ5970 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:45:17 |
JORGE BRAZ FILHO | AL01535730 | PVG2134 | 746-30 | 24/04/2022 | 06:33:31 |
JORGE BRAZ FILHO | AL01536011 | PVG2134 | 745-50 | 24/04/2022 | 06:30:23 |
JORGE ELIAS | AL01535498 | HLZ1379 | 745-50 | 24/04/2022 | 13:05:43 |
JORGE EULAMPIO MONTEIRO | AL01535928 | OZF9E49 | 745-50 | 24/04/2022 | 11:22:00 |
JORGE LUIZ CARDOSO | AL01536760 | HFW8471 | 745-50 | 26/04/2022 | 09:23:04 |
JORGE RIBEIRO | AL01536063 | GNN9074 | 605-03 | 25/04/2022 | 09:53:52 |
JORY OLIVEIRA SOUZA ME | AL01537079 | HCH3498 | 745-50 | 27/04/2022 | 11:02:07 |
JOSE ANGELINO APAZA ROSAS | AM02550276 | ANT6427 | 656-40 | 26/04/2022 | 11:40:00 |
JOSE ANIZIO DE SOUZA | AL01535566 | GOW2617 | 745-50 | 24/04/2022 | 10:07:14 |
JOSE ANTONIO DA CUNHA | AL01536318 | GVM4125 | 745-50 | 25/04/2022 | 12:17:18 |
JOSE ANTONIO DE ARAUJO | AL01537143 | HJO2363 | 745-50 | 27/04/2022 | 15:18:05 |
JOSE ANTONIO DE JESUS | AL01535606 | HBA1B47 | 605-03 | 24/04/2022 | 10:33:49 |
JOSE AUGUSTO DE MATOS | AL01535765 | GNP1940 | 745-50 | 24/04/2022 | 11:25:53 |
JOSE BASILIO DOS SANTOS | AL01536701 | HNZ4292 | 745-50 | 26/04/2022 | 18:06:00 |
JOSE BOSCO GONCALVES | AL01535867 | GYI7097 | 745-50 | 24/04/2022 | 08:53:24 |
JOSE CANDIDO DE SANTANA | AL01535485 | GXK0647 | 745-50 | 24/04/2022 | 06:33:42 |
JOSE CANDIDO DE SANTANA | AL01535535 | GXK0647 | 745-50 | 24/04/2022 | 08:14:46 |
JOSE CARLOS DOS SANTOS SENA | AL01535767 | HBH5982 | 745-50 | 24/04/2022 | 12:17:50 |
JOSE CARLOS MAGALHAES DE OLIVEIR | AL01535641 | AZT5D99 | 745-50 | 24/04/2022 | 21:14:27 |
JOSE CICERO FILHO | AL01536211 | BWP1141 | 745-50 | 25/04/2022 | 22:40:12 |
JOSE DA SILVA | AL01535586 | EEU6523 | 745-50 | 24/04/2022 | 05:24:46 |
JOSE DAVID DE MORAIS | AL01536692 | RFC0E03 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:10:17 |
JOSE DIAS CONCESSO | AL01535513 | GSY1468 | 745-50 | 24/04/2022 | 17:13:09 |
JOSE DIAS DA SILVA | AL01536487 | HMS7018 | 745-50 | 25/04/2022 | 12:03:06 |
JOSE DOS ANJOS NETO | AL01537164 | GXY2747 | 745-50 | 27/04/2022 | 16:02:40 |
JOSE EDUARDO IBRAIM MARINHO | AL01536228 | PWD9214 | 745-50 | 25/04/2022 | 09:12:47 |
JOSE FELIX FILHO | AL01536322 | HKA3544 | 747-10 | 25/04/2022 | 21:31:40 |
JOSE FELIX FILHO | AL01536323 | HKA3544 | 745-50 | 25/04/2022 | 21:40:58 |
JOSE FRANCISCO COELHO FILHO | AL01536798 | HKT4087 | 745-50 | 26/04/2022 | 00:18:32 |
JOSE FRANCISCO FILHO | AL01537325 | QOO1342 | 605-03 | 27/04/2022 | 09:47:05 |
JOSE GERALDO CORREIA DA SILVA | AL01537346 | PUT7813 | 745-50 | 27/04/2022 | 00:10:11 |
JOSE GERALDO DA CRUZ | AL01535542 | PWL6454 | 745-50 | 24/04/2022 | 13:21:21 |
JOSE GERALDO DE JESUS | AL01535934 | PZX4F89 | 745-50 | 24/04/2022 | 00:16:11 |
JOSE GERALDO LIMA | AL01537311 | PWG6483 | 746-30 | 27/04/2022 | 12:09:12 |
JOSE GERALDO PASCHOALIM | AL01536705 | RNL2G39 | 745-50 | 26/04/2022 | 09:14:42 |
JOSE GERALDO RANGEL | AL01536892 | HAY2912 | 567-32 | 26/04/2022 | 10:18:12 |
JOSE GILVAN MALHEIRO DE CARVALHO | AL01535650 | PWI5852 | 745-50 | 24/04/2022 | 07:34:23 |
JOSE IVO DA COSTA | AL01536660 | HMV1596 | 605-03 | 26/04/2022 | 08:39:05 |
JOSE JULIO DA SILVA | AL01535937 | HJK5336 | 745-50 | 24/04/2022 | 08:12:03 |
JOSE LUIZ COSTA E SOUZA | AL01536413 | QMX6186 | 745-50 | 25/04/2022 | 23:28:28 |
JOSE LUIZ DE OLIVEIRA | AL01537224 | GXI4618 | 745-50 | 27/04/2022 | 20:52:59 |
JOSE MAJELA DE BRITO ALVES | AL01536242 | EZK6269 | 745-50 | 25/04/2022 | 16:17:20 |
JOSE MARCELO P DA COSTA FILHO | AL01537137 | QNI0A67 | 745-50 | 27/04/2022 | 09:46:24 |
JOSE MARIA COSTA | AL01536333 | QXP6I00 | 745-50 | 25/04/2022 | 15:22:11 |
JOSE MARIA FILHO | AL01536189 | HAR4251 | 745-50 | 25/04/2022 | 16:23:25 |
JOSE MARIA GURJAO FERREIRA | AL01536575 | NNZ7956 | 745-50 | 26/04/2022 | 17:09:13 |
JOSE MENEZES DE OLIVEIRA | AL01536408 | PUN2268 | 745-50 | 25/04/2022 | 08:58:52 |
JOSE MOISES NOMINATO | AL01535521 | HLB3812 | 745-50 | 24/04/2022 | 01:37:05 |
JOSE NATALINO GONCALVES | AL01535651 | HNR4197 | 745-50 | 24/04/2022 | 07:40:52 |
JOSE PATROCINIO DE ALMEIDA | AL01535770 | OWW7018 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:38:22 |
JOSE PAULO DE FARIA | AL01536075 | GYA3055 | 745-50 | 25/04/2022 | 12:37:56 |
JOSE ROBERTO DA SILVA | AL01536166 | GYN9782 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:11:14 |
JOSE ROBERTO SOARES | AL01536001 | HIY4D00 | 605-03 | 24/04/2022 | 20:12:32 |
JOSE ROMUALDO FILHO | AL01535885 | OQB6827 | 745-50 | 24/04/2022 | 10:40:03 |
JOSE TIMOTEO FILHO | AL01536927 | CJC8440 | 745-50 | 26/04/2022 | 12:02:07 |
JOSE VITAL DA SILVA | AL01535540 | EWX5D97 | 745-50 | 24/04/2022 | 09:33:11 |
JOSE WENCESLAU PEREIRA | AL01535728 | PXG7286 | 745-50 | 24/04/2022 | 04:48:25 |
JOSELI FRANCISCO SOARES | AL01536569 | GYL0D92 | 745-50 | 26/04/2022 | 11:43:15 |
JOSILEI ANGELO SOARES LAGE | AL01535947 | GXO9A59 | 745-50 | 24/04/2022 | 19:55:43 |
JOSIMAR ARLAN DA SILVA | AL01535764 | HDE1836 | 745-50 | 24/04/2022 | 10:48:06 |
JOVELINA DE PAULA | AL01537115 | PWZ8304 | 745-50 | 27/04/2022 | 21:38:35 |
JUAREZ GONCALVES DE MATOS | AL01535874 | PUI2305 | 746-30 | 24/04/2022 | 14:11:20 |
JUAREZ REZENDE DE CARVALHO | AL01536281 | HKI2441 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:59:44 |
JUCYARA ALVES DE SOUZA FERREIRA | AL01537076 | LSH6957 | 605-03 | 27/04/2022 | 17:05:50 |
JUDICAEL XAVIER DE MATOS | AL01536609 | FPF2E27 | 745-50 | 26/04/2022 | 10:32:36 |
JULENICE BONIFACIO DE OLIVEIRA ROCHA | AL01537227 | RBC3G79 | 745-50 | 27/04/2022 | 10:41:10 |
JULIA FLORENZANO SOARES | AL01535840 | HHT4919 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:36:20 |
JULIANA DE SOUZA C MATIOLI | AL01535659 | HDM1146 | 745-50 | 24/04/2022 | 09:55:33 |
JULIANA DINIZ ANDRADE | AL01536484 | QNG1H26 | 745-50 | 25/04/2022 | 04:03:09 |
JULIANA SOARES DE JESUS | AL01535920 | JHG9A81 | 745-50 | 24/04/2022 | 10:47:51 |
JULIANO DE OLIVEIRA | AL01536794 | OQM9A32 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:21:52 |
JULIANO DE OLIVEIRA | AL01536865 | OQM9A32 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:32:08 |
JULIANO TRAVASSOS | AL01536016 | PWH7265 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:23:49 |
JULIERME TEIXEIRA DA COSTA | AL01535827 | HDQ2B19 | 745-50 | 24/04/2022 | 09:14:27 |
JULIO CESAR DUARTE ESTEVAM | AL01536466 | GVR2220 | 745-50 | 25/04/2022 | 04:33:38 |
JULIO CESAR RODRIGUES VAZ | AL01536587 | PAH2F47 | 745-50 | 26/04/2022 | 09:52:44 |
JUNIA BATISTA DA SILVA | AL01536328 | HIX2E18 | 746-30 | 25/04/2022 | 09:35:59 |
JUNIA BATISTA DA SILVA | AL01536348 | HIX2E18 | 747-10 | 25/04/2022 | 09:36:33 |
JUNIA BATISTA DA SILVA | AL01536352 | HIX2E18 | 745-50 | 25/04/2022 | 15:20:38 |
JUNIA BATISTA DA SILVA | AL01536696 | HIX2E18 | 745-50 | 26/04/2022 | 08:52:44 |
JUNIO CESAR SOARES DE ALMEIDA | AL01535688 | HGB1088 | 745-50 | 24/04/2022 | 21:35:50 |
JUNIO RIBEIRO DA SILVA | AL01537046 | QNV9652 | 745-50 | 26/04/2022 | 09:49:10 |
JUNIOR GLEIDSON F. DE JESUS | AL01535556 | QNC8854 | 745-50 | 24/04/2022 | 10:51:54 |
JUNIOR GOMES DE BRITO | AL01536053 | NYD1008 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:33:12 |
JURACY ALVES FERNANDES NETO | AL01536147 | HDH6723 | 745-50 | 25/04/2022 | 16:04:18 |
JUSELY ELEANDRO PINTO | AL01535577 | GPX8912 | 746-30 | 24/04/2022 | 22:35:13 |
JUSSARA ALVES DOS SANTOS | AL01536748 | HLN1214 | 745-50 | 26/04/2022 | 21:59:14 |
JUSSARA SILVEIRA RICARDO | AL01535725 | RMU0I41 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:19:22 |
KAIRE PEREIRA DOS ANJOS | AL01535921 | GQM2328 | 745-50 | 24/04/2022 | 11:31:58 |
KAMILA MARTINS DA POCA | AL01537095 | RMO8C82 | 745-50 | 27/04/2022 | 22:09:37 |
KARINA FABIANE C. ROCHA DE JESUS | AL01535857 | OXJ4D33 | 745-50 | 24/04/2022 | 11:50:33 |
KARLA CRISTINA SANTOS DANIEL | AL01536657 | GXZ5395 | 745-50 | 26/04/2022 | 02:46:25 |
KATIA C TEIXEIRA OLIVEIRA | AL01537107 | QOS7926 | 745-50 | 27/04/2022 | 12:25:06 |
KATIA RIBEIRO | AL01535810 | GTT2299 | 745-50 | 24/04/2022 | 02:09:36 |
KAYQUE AQUILA DO CARMO SANTANA | AL01536693 | HMT7B31 | 745-50 | 26/04/2022 | 17:56:14 |
KELLISSON GUSTAVO OLIVEIRA | AL01537068 | PBY1E16 | 605-03 | 27/04/2022 | 14:37:53 |
KELLY APARECIDA COSTA R ANDRADE | AL01535927 | GWV9335 | 746-30 | 24/04/2022 | 07:48:06 |
KELLY COSTA VITERBINO GOMES | AL01536764 | QFI2G02 | 745-50 | 26/04/2022 | 10:50:34 |
KELLY CRISTINA CUNHA DA SILVA | AL01537254 | QON3C22 | 567-32 | 27/04/2022 | 07:14:09 |
KELVIN KAINAN DE OLIVEIRA | AL01536370 | OWU5549 | 745-50 | 25/04/2022 | 13:05:49 |
KENIA CRISTINA SOARES MACHADO | AL01535668 | OUK8681 | 745-50 | 24/04/2022 | 16:09:33 |
KENIA GODINHO DOS SANTOS | AL01537175 | HIY6235 | 745-50 | 27/04/2022 | 07:31:04 |
KENIA VALERIA SILVA | AL01537100 | HGF8293 | 567-32 | 27/04/2022 | 08:02:24 |
KENIO WILLIAM DAMASCENO CARVALHO | AL01535703 | QPX9659 | 745-50 | 24/04/2022 | 13:32:35 |
KEVIN MOTA DA CRUZ BORGES | AL01535862 | HDV7H38 | 745-50 | 24/04/2022 | 04:33:09 |
KM LOCADORA DE VEICULOS EIRELI | AL01535630 | OOX3118 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:39:29 |
L2R COMERCIO E E D CARVAO VEGETA | AL01536513 | OQY5294 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:57:43 |
LADISLAU BATISTA PORTO B JUNIOR | AL01537217 | PWI0082 | 745-50 | 27/04/2022 | 12:00:29 |
LAJES INCOPREM LTDA | AL01536535 | HKW3674 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:39:11 |
LAMARQUIANE A FIGNER DE LUNA | AL01535664 | EPH1G81 | 745-50 | 24/04/2022 | 12:29:13 |
LANDINA REGINA DA SILVA DIAS | AL01535699 | HGU0G20 | 745-50 | 24/04/2022 | 09:04:18 |
LANTERKAR CABINES LANTERNAS E PECAS DIES | AL01536462 | KAF8H80 | 745-50 | 25/04/2022 | 14:31:01 |
LAURIETE MAGALHAES PINTO | AL01536087 | OQX3758 | 745-50 | 25/04/2022 | 04:39:29 |
LAURITA VICENCIA DE MORAIS | AL01536445 | QMT6823 | 745-50 | 25/04/2022 | 16:17:41 |
LAYDA ADRIANA S. FERREIRA GARCIA | AL01535799 | QUZ2F98 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:26:12 |
LAYLA DOS SANTOS RODRIGUES | AL01536474 | PWM9E91 | 745-50 | 25/04/2022 | 23:47:02 |
LAYS MARIA GONCALVES RIOS | AL01535978 | PUB1076 | 745-50 | 24/04/2022 | 20:28:36 |
LEAFER FERRO E ACO LTDA | AL01536200 | QUB7824 | 745-50 | 25/04/2022 | 15:27:55 |
LEANDRO BATISTA GONTIJO | AL01536564 | PZS7677 | 745-50 | 26/04/2022 | 22:31:16 |
LEANDRO HENRIQUE SIMAN | AL01535868 | MLI2B13 | 746-30 | 24/04/2022 | 11:02:39 |
LEANDRO SOARES ESPANHOL | AL01535943 | JUX5J38 | 745-50 | 24/04/2022 | 14:41:44 |
LEANDRO TOMAS ARCANJO DE PAULA | AL01536164 | RTP5E98 | 745-50 | 25/04/2022 | 04:10:29 |
LEANDRO TOMAS ARCANJO DE PAULA | AL01536182 | RTP5E98 | 746-30 | 25/04/2022 | 04:08:20 |
LEANDRO XAVIER CRUZ | AL01536112 | HJR2177 | 745-50 | 25/04/2022 | 04:51:42 |
LEIA WEINGARTEN NETA | AL01535955 | RTP8H93 | 747-10 | 24/04/2022 | 08:05:42 |
LEILA APARECIDA NOGUEIRA SILVA | AL01537092 | RTB0C66 | 745-50 | 27/04/2022 | 12:12:36 |
LEONARDO CRISTOVAO FERREIRA | AL01536153 | PYX7C57 | 745-50 | 25/04/2022 | 15:20:18 |
LEONARDO DAVID A NASCIMENTO | AL01535949 | QUC9138 | 745-50 | 24/04/2022 | 00:34:40 |
LEONARDO DE LIMA DA SILVA | AL01536072 | PXE8D94 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:49:39 |
LEONARDO DE SOUSA LAGE | AL01535773 | GYG5795 | 746-30 | 24/04/2022 | 15:05:41 |
LEONARDO DIAS DA SILVA | AL01537228 | HIK6479 | 745-50 | 27/04/2022 | 22:26:35 |
LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA | AL01536970 | GSS4420 | 745-50 | 26/04/2022 | 06:56:19 |
LEONARDO FERREIRA DA S CASTRO | AL01537166 | IAP7H59 | 745-50 | 27/04/2022 | 11:51:41 |
LEONARDO FERREIRA FONTES | AL01536961 | PWK6J07 | 745-50 | 26/04/2022 | 08:41:18 |
LEONARDO MENDES DE V BARBOSA | AL01536315 | RFD2D40 | 745-50 | 25/04/2022 | 23:08:50 |
LEONARDO OLIVEIRA DE ASSIS | AL01536914 | QNR6913 | 746-30 | 26/04/2022 | 07:22:38 |
LEONARDO SCALDINI MARQUES | AL01537337 | GLW1259 | 605-03 | 27/04/2022 | 15:04:28 |
LEVERCLEAN COMERCIAL LTDA - ME | AL01536353 | PVZ8854 | 745-50 | 25/04/2022 | 19:19:39 |
LEVI INACIO | AL01536213 | GQQ9898 | 745-50 | 25/04/2022 | 13:51:57 |
LIDIANE MARIA DOS REIS DUTRA | AL01537059 | QUG8J88 | 746-30 | 26/04/2022 | 21:19:02 |
LIDIOMAR DE ALMEIDA NUNES | AL01535926 | HMF0C19 | 745-50 | 24/04/2022 | 20:59:24 |
LIGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTD | AL01537391 | FSI2500 | 745-50 | 27/04/2022 | 10:19:11 |
LIGIA DE OLIVEIRA RESENDE | AL01535667 | HIL0932 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:38:41 |
LILIAN A. PEREIRA LOREDO SANTOS | AL01536648 | OOX7299 | 745-50 | 26/04/2022 | 08:40:08 |
LILIANE RODRIGUES DE ALMEIDA | AL01537060 | QNK3F20 | 745-50 | 26/04/2022 | 22:29:43 |
LINCOLN ROBERTO CUNHA FELIX | AL01537077 | PXU9B58 | 747-10 | 27/04/2022 | 00:57:27 |
LINDALVA MARTINS DO N JARDIM | AL01537179 | GYF9396 | 745-50 | 27/04/2022 | 13:27:37 |
LINDINALVA JULIO BITENCOUT | AL01537450 | RGB9H92 | 745-50 | 27/04/2022 | 16:26:39 |
LINDINALVA JULIO BITENCOUT | AL01537471 | RGB9H92 | 745-50 | 27/04/2022 | 17:18:14 |
LM TRANSPORTES I S E COMERCIO SA | AL01537032 | RMU8C16 | 745-50 | 26/04/2022 | 07:48:25 |
LM TRANSPORTES I.S E COMERCIO SA | AL01536034 | RMH1C09 | 745-50 | 25/04/2022 | 05:18:54 |
LOC FROTAS LOCACOES LTDA | AL01536056 | RNG2H79 | 745-50 | 25/04/2022 | 15:11:46 |
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LOCALIZA FLEET S A | AL01537082 | RTW8C51 | 745-50 | 27/04/2022 | 12:25:47 |
LOCALIZA FLEET S A | AL01537111 | QPY4074 | 745-50 | 27/04/2022 | 15:49:13 |
LOCALIZA FLEET S A | AL01537138 | QWX1787 | 745-50 | 27/04/2022 | 09:56:17 |
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LOCALIZA FLEET S/A | AL01536547 | QUP9407 | 745-50 | 25/04/2022 | 15:23:23 |
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LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AL01536009 | RMT1J05 | 605-03 | 24/04/2022 | 05:31:16 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AL01536017 | QXT0I42 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:59:23 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AL01536062 | QXQ7A96 | 746-30 | 25/04/2022 | 23:08:43 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AL01536091 | RMU5E00 | 745-50 | 25/04/2022 | 09:01:24 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AL01536129 | QQN2300 | 745-50 | 25/04/2022 | 04:29:55 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AL01536239 | RFQ8H80 | 746-30 | 25/04/2022 | 02:22:05 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AL01536263 | QXX5I46 | 605-03 | 25/04/2022 | 11:09:10 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AL01536298 | QQV0566 | 745-50 | 25/04/2022 | 13:58:40 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AL01536394 | RTM0D01 | 605-03 | 25/04/2022 | 11:45:00 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AL01536515 | QXQ2G16 | 745-50 | 25/04/2022 | 14:16:32 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AL01536567 | QXC1370 | 745-50 | 26/04/2022 | 09:08:13 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AL01536620 | RGA6G18 | 745-50 | 26/04/2022 | 23:14:11 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AL01536630 | RNP1F82 | 605-03 | 26/04/2022 | 10:11:44 |
LOCALIZA RENT A CAR S.A. | AL01536715 | QUS6442 | 605-03 | 26/04/2022 | 07:58:50 |
LOKAMIG RENT A CAR LTDA | AL01536235 | RNR1D20 | 745-50 | 25/04/2022 | 18:08:09 |
LOKAMIG RENT A CAR LTDA | AL01537056 | RFY6C52 | 745-50 | 26/04/2022 | 15:52:24 |
LOKAMIG RENT A CAR LTDA | AL01537467 | RNA4C95 | 745-50 | 27/04/2022 | 14:25:02 |
LORENA GUIMARAES SILVA | AL01536601 | QUV0143 | 745-50 | 26/04/2022 | 18:41:30 |
LORENA SANTIAGO SOUZA SILVESTRE | AL01536617 | QPY0907 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:49:20 |
LORENA TEIXEIRA SOUZA | AL01537007 | PZO4D27 | 745-50 | 26/04/2022 | 16:13:08 |
LORENZO MONTEIRO MARTINS | AL01536945 | BDA2D84 | 745-50 | 26/04/2022 | 15:57:53 |
LS CELULARES | AL01537173 | NXX4G19 | 745-50 | 27/04/2022 | 03:07:19 |
LUAN PEREIRA AFONSO | AL01536295 | HBA4276 | 605-03 | 25/04/2022 | 11:12:23 |
LUANA CAMILA DA SILVA GOMES | AL01536803 | KUO7854 | 745-50 | 26/04/2022 | 10:52:37 |
LUCAS C D RIBEIRO | AL01536784 | HHY5585 | 745-50 | 26/04/2022 | 19:28:10 |
LUCAS ALVES DE ALMEIDA | AL01536882 | HNN6759 | 745-50 | 26/04/2022 | 23:21:38 |
LUCAS ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA | AL01535812 | HKP9854 | 567-32 | 24/04/2022 | 10:37:34 |
LUCAS DO CARMO VIEIRA | AL01536981 | EPM5853 | 745-50 | 26/04/2022 | 11:30:04 |
LUCAS EUZEBIO DE REZENDE | AL01536906 | HDV3G52 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:15:39 |
LUCAS FERNANDES ALONSO | AL01536125 | PYC8819 | 745-50 | 25/04/2022 | 22:22:57 |
LUCAS HENRIQUE FERNANDES | AL01536436 | RNH0E57 | 745-50 | 25/04/2022 | 07:56:47 |
LUCAS HERCULANO MARTINS | AL01536184 | GYE0C05 | 745-50 | 25/04/2022 | 08:21:18 |
LUCAS JUNIO RODRIGUES MARTINS | AL01536718 | RFW6D57 | 746-30 | 26/04/2022 | 11:50:58 |
LUCAS MALTA FERRARA | AL01536050 | HFN9323 | 745-50 | 25/04/2022 | 06:23:03 |
LUCAS MIGUEL FERREIRA | AL01535864 | HHA7D31 | 746-30 | 24/04/2022 | 05:03:57 |
LUCAS ORNELES MENDES | AL01535800 | QOT1C26 | 746-30 | 24/04/2022 | 14:34:24 |
LUCAS RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA | AL01536749 | HNO6397 | 745-50 | 26/04/2022 | 05:21:59 |
LUCAS SEBASTIAO SILVA MEIRA | AL01535500 | MTZ7965 | 745-50 | 24/04/2022 | 22:18:03 |
LUCAS TADEU BORGES SILVA | AL01535568 | LSR5825 | 745-50 | 24/04/2022 | 11:03:14 |
LUCAS VINICIUS DE OLIVEIRA | AL01537253 | FHR1869 | 745-50 | 27/04/2022 | 18:27:57 |
LUCAS WILLIAM LOPES DE FARIA | AL01536636 | LME4B63 | 605-03 | 26/04/2022 | 15:02:30 |
LUCIANA DE MELO GUIMARAES | AL01537425 | RNY9C29 | 745-50 | 27/04/2022 | 12:54:01 |
LUCIANA FERREIRA DE LIMA MENDES | AL01535638 | HJK9042 | 745-50 | 24/04/2022 | 19:57:34 |
LUCIANE NAZARIO MORAES DE SOUZA | AL01537121 | LTV6C68 | 745-50 | 27/04/2022 | 13:38:51 |
LUCIANO COSTA DA CUNHA | AL01536618 | GYF5078 | 745-50 | 26/04/2022 | 18:56:33 |
LUCIANO COSTA DA CUNHA | AL01536971 | GYF5078 | 745-50 | 26/04/2022 | 13:11:52 |
LUCILEILA DOS REIS DE FARIA | AL01536641 | QPQ8842 | 745-50 | 26/04/2022 | 09:14:48 |
LUCILENE GOMES DIAS | AL01535829 | PVT7J81 | 745-50 | 24/04/2022 | 10:02:21 |
LUCIMAR DIAS DE SANTA IGNEZ | AL01537248 | PUE2I22 | 745-50 | 27/04/2022 | 23:49:25 |
LUCIMAR DIAS DE SANTA IGNEZ | AL01537283 | PUE2I22 | 746-30 | 27/04/2022 | 23:50:28 |
LUCIMAR LOPES RODRIGUES | AL01535983 | JGO6374 | 745-50 | 24/04/2022 | 11:11:07 |
LUCIMARA VITOR GOMES | AL01535780 | CIJ6009 | 745-50 | 24/04/2022 | 22:59:37 |
LUIS CARLOS DOS SANTOS | AL01536614 | PZH2H29 | 745-50 | 26/04/2022 | 12:48:55 |
LUIS FERNANDO ANDRADE DE MATOS | AL01535952 | OPY9848 | 745-50 | 24/04/2022 | 07:08:19 |
LUIS FERNANDO DOS REIS TRANSPORT | AL01536958 | QUV5786 | 605-03 | 26/04/2022 | 05:23:28 |
LUIS GABRIEL BRANDIAO QUEIROGA | AL01537354 | BLY3382 | 605-03 | 27/04/2022 | 05:33:49 |
LUIZ ALBERTO GOMES PINTO | AL01537292 | PXK8C93 | 745-50 | 27/04/2022 | 20:44:29 |
LUIZ ANTONIO CAMILO | AL01536946 | INP4326 | 605-03 | 26/04/2022 | 16:16:48 |
LUIZ ANTONIO DA CUNHA | AL01537327 | ECH6258 | 605-03 | 27/04/2022 | 12:18:46 |
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS | AL01535746 | HFG1074 | 745-50 | 24/04/2022 | 13:59:42 |
LUIZ AUGUSTO DE BARROS | AL01536599 | PZG1401 | 745-50 | 26/04/2022 | 17:19:10 |
LUIZ AUGUSTO NUNES DA SILVA | AL01536368 | HIJ3G96 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:57:01 |
LUIZ CARLOS DA CRUZ SANTOS | AL01535558 | GOU5056 | 746-30 | 24/04/2022 | 13:20:52 |
LUIZ CARLOS DE MOURA BERGER | AL01535658 | HNZ1E46 | 745-50 | 24/04/2022 | 09:37:27 |
LUIZ CARLOS DE PAULA | AL01535512 | OQN7276 | 745-50 | 24/04/2022 | 16:35:15 |
LUIZ CLAUDIO HONORATO LOPES | AL01537146 | QPK8145 | 745-50 | 27/04/2022 | 03:37:58 |
LUIZ FELIPE NUNES M BORGES | AL01536827 | QWW6I87 | 745-50 | 26/04/2022 | 08:08:27 |
LUIZ FERNANDO DE ARAUJO COSTA | AL01536257 | HAO7791 | 605-03 | 25/04/2022 | 10:51:44 |
LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA | AL01537401 | HNL0955 | 745-50 | 27/04/2022 | 12:53:24 |
LUIZ FRANCA DOS SANTOS JUNIOR | AL01536149 | BMP1205 | 745-50 | 25/04/2022 | 20:18:55 |
LUIZ GONZAGA PEREIRA | AL01535762 | PUM7H93 | 745-50 | 24/04/2022 | 09:43:04 |
LUIZ HENRIQUE DE CASTRO | AL01536132 | HHP3294 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:49:06 |
LUIZ HENRIQUE RIBEIRO VIEIRA | AL01535986 | HML7830 | 745-50 | 24/04/2022 | 17:08:14 |
LUIZ VICTOR FERREIRA SANTOS | AL01536039 | OLY2051 | 745-50 | 25/04/2022 | 10:46:31 |
LUTTER CONSTRUTORA EIRELI | AL01537252 | OPY0G97 | 745-50 | 27/04/2022 | 16:17:28 |
LUZIA NUNES SABINO | AL01535984 | HKO2F06 | 745-50 | 24/04/2022 | 13:17:06 |
M E ALUGUEL DE CARROS LTDA | AL01536586 | QXP0A07 | 745-50 | 26/04/2022 | 09:30:45 |
M M RENTA CAR LTDA | AL01536102 | QWY9359 | 745-50 | 25/04/2022 | 14:45:32 |
M M RENTA CAR LTDA | AL01536367 | RFN5A70 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:39:39 |
M SILVA CARVALHO CASTRO TURISMO LTDA ME | AL01536954 | AIW8100 | 605-03 | 26/04/2022 | 13:26:26 |
M.DOIS.G. EMPREENDIMENTOS LTDA | AL01536742 | QNW0320 | 745-50 | 26/04/2022 | 13:34:13 |
MAGNA SOUZA DA SILVA | AL01536018 | HNY8041 | 605-03 | 24/04/2022 | 20:16:07 |
MAGNO OLEGARIO DE SOUZA | AL01537090 | HHB3764 | 745-50 | 27/04/2022 | 11:00:06 |
MAGTUBOS SERVICOS LTDA | AL01535784 | RGC5A46 | 745-50 | 24/04/2022 | 19:36:48 |
MAICON NADE VIEIRA DA COSTA | AL01535902 | PWH2442 | 745-50 | 24/04/2022 | 17:00:36 |
MAIRA ALVES FERREIRA | AL01537442 | OQX0642 | 746-30 | 27/04/2022 | 08:16:59 |
MAIRA SANTOS LUZ | AL01537153 | GXZ3J91 | 745-50 | 27/04/2022 | 15:25:42 |
MANOEL ALVES DE SOUSA | AL01535903 | HAB6072 | 745-50 | 24/04/2022 | 17:54:05 |
MANOEL ANTUNES SIQUEIRA | AL01536005 | OQW5423 | 745-50 | 24/04/2022 | 16:14:27 |
MANOEL CLAUDEMIR COSTA | AL01537259 | QMG4998 | 605-03 | 27/04/2022 | 05:23:57 |
MANOEL DE ALMEIDA | AL01537176 | GWB7151 | 745-50 | 27/04/2022 | 08:14:11 |
MANOEL GONCALVES SILVA HUBNER | AL01537466 | OWK2250 | 746-30 | 27/04/2022 | 12:18:23 |
MANOEL LOPES DA SILVA | AL01535930 | OXC2478 | 746-30 | 24/04/2022 | 15:32:01 |
MAP PROMOCOES VIAGENS TURISMO LT | AL01536806 | AXD3609 | 745-50 | 26/04/2022 | 12:27:49 |
MARA BETANIA PEREIRA SILVA LOPES | AL01536831 | HJR2C74 | 745-50 | 26/04/2022 | 13:14:39 |
MARA LUCIA MARTINS | AL01535940 | PYY5118 | 746-30 | 24/04/2022 | 10:49:18 |
MARCELINO FERRAZ SALIM | AL01536151 | PYV2834 | 745-50 | 25/04/2022 | 22:41:36 |
MARCELLE RODRIGUES T SILVA | AL01535656 | OWL5781 | 745-50 | 24/04/2022 | 09:13:15 |
MARCELO BATISTA DOS SANTOS | AL01536160 | HJU9233 | 567-32 | 25/04/2022 | 19:36:51 |
MARCELO COSTA CORREA | AL01536671 | QNQ7448 | 745-50 | 26/04/2022 | 12:32:33 |
MARCELO COSTA CORREA | AL01536830 | QNQ7448 | 745-50 | 26/04/2022 | 13:01:01 |
MARCELO DA SILVA COSTA PEREIRA | AL01535691 | HCF9J21 | 746-30 | 24/04/2022 | 07:14:09 |
MARCELO DA SILVA COSTA PEREIRA | AL01537270 | HCF9J21 | 605-03 | 27/04/2022 | 20:14:44 |
MARCELO DE ASSIS ROBERTO | AL01535591 | HBS5858 | 745-50 | 24/04/2022 | 12:32:46 |
MARCELO FRANCISCO DE O S FILHO | AL01536822 | RTE7E42 | 746-30 | 26/04/2022 | 00:50:55 |
MARCELO LEONCIO MARCOLINO | AL01536965 | QUR2584 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:37:54 |
MARCELO MARQUES SCHMIDT | AL01535603 | RNY9D74 | 745-50 | 24/04/2022 | 16:35:48 |
MARCELO MOREIRA BIS | AL01535950 | GJK3D08 | 745-50 | 24/04/2022 | 01:29:23 |
MARCELO PADILHA | AL01537108 | RTL9G26 | 745-50 | 27/04/2022 | 12:50:48 |
MARCIA FERREIRA DE SOUZA LECHI | AL01536952 | DCU4329 | 746-30 | 26/04/2022 | 00:18:59 |
MARCIA HELENA BARBOSA F ME | AL01536919 | ODE0273 | 745-50 | 26/04/2022 | 14:17:20 |
MARCIA LUZIA M P CARVALHO | AL01535870 | HHG4900 | 745-50 | 24/04/2022 | 12:06:20 |
MARCILENE DOS SANTOS C FERREIRA | AL01536602 | GRX7613 | 745-50 | 26/04/2022 | 19:48:57 |
MARCILIO FERREIRA BRAGA | AL01536209 | HNL0E59 | 745-50 | 25/04/2022 | 22:24:01 |
MARCIO AURELIO MOTA DE OLIVEIRA | AL01535560 | HFO9H78 | 745-50 | 24/04/2022 | 15:11:06 |
MARCIO DA CONCEICAO DUARTE | AL01537473 | RGC3E49 | 745-50 | 27/04/2022 | 08:07:16 |
MARCIO DE JESUS SILVA | AL01535716 | HHT6I74 | 745-50 | 24/04/2022 | 05:59:41 |
MARCIO DOUGLAS R DE OLIVEIRA | AL01536688 | MQH9673 | 745-50 | 26/04/2022 | 11:38:36 |
MARCIO JULIANO BRAGA | AL01537255 | HIR2797 | 745-50 | 27/04/2022 | 13:44:51 |
MARCIO LIMA | AL01537456 | FRG6255 | 746-30 | 27/04/2022 | 13:33:54 |
MARCIO VINICIUS BARROS FERREIRA | AL01536085 | QOE9445 | 745-50 | 25/04/2022 | 01:31:37 |
MARCO ANTONIO ALEIXO COTA | AL01536905 | HNS8062 | 746-30 | 26/04/2022 | 11:16:55 |
MARCO ANTONIO ALEIXO COTA | AL01537229 | HNS8062 | 745-50 | 27/04/2022 | 08:56:15 |
MARCO ANTONIO ALEIXO COTA | AL01537260 | HNS8062 | 746-30 | 27/04/2022 | 08:08:45 |
MARCO ANTONIO DARC DA S GODOI | AL01537287 | HBB2740 | 746-30 | 27/04/2022 | 07:54:42 |
MARCO ANTONIO MARIANO | AL01536156 | HCC8J88 | 745-50 | 25/04/2022 | 06:31:52 |
MARCO AURELIO TEIXEIRA DIAS | AL01536948 | QWS4237 | 605-03 | 26/04/2022 | 18:41:25 |
MARCONE REIS FAGUNDES | AL01536700 | PYE7928 | 745-50 | 26/04/2022 | 16:12:40 |
MARCONI DOS SANTOS | AL01537295 | GIU3415 | 745-50 | 27/04/2022 | 09:26:11 |
MARCONY MENDES GONCALVES | AL01535808 | HCN3303 | 745-50 | 24/04/2022 | 23:08:49 |
MARCOS ANTONIO BORGES | AL01536553 | PZT8A63 | 745-50 | 26/04/2022 | 13:55:19 |
MARCOS ANTONIO COUTINHO | AL01535677 | QUC1F00 | 745-50 | 24/04/2022 | 11:55:36 |
MARCOS AUGUSTO SILVA | AL01535991 | OMC4B70 | 605-03 | 24/04/2022 | 10:44:12 |
MARCOS AURELIO DA SILVA | AL01537402 | OLH4132 | 745-50 | 27/04/2022 | 14:44:25 |
MARCOS AURELIO PEREIRA | AL01535551 | GWO4250 | 745-50 | 24/04/2022 | 18:48:56 |
MARCOS ELISEOS FERREIRA COSTA | AL01536139 | HCL8F31 | 746-30 | 25/04/2022 | 03:01:49 |
MARCOS HENRIQUE PEREIRA | AL01537157 | PUK0708 | 745-50 | 27/04/2022 | 21:53:38 |
MARCOS PAULO TEIXEIRA PEREIRA | AL01536528 | GON7486 | 745-50 | 25/04/2022 | 06:52:27 |
MARCOS VENICIUS SOARES COSTA | AL01536288 | ORB5B36 | 745-50 | 25/04/2022 | 11:55:01 |
MARCOS VINICIUS ALVES COSTA |