ANEXO H APÊNDICE 2
ANEXO H APÊNDICE 2
CLÁUSULAS CONTRATUAIS
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
1.1.1 Recomendar, de forma resumida, as cláusulas contratuais específicas dos contratos administrativos aplicáveis aos processos de compra, contratações e desenvolvimento de Produtos de Defesa (PRODE) e Sistemas de Defesa (SD), conduzidos por Organização Contratante vinculada ao Ministério da Defesa (MD).
1.2 OBJETIVO
1.2.1 Propor as cláusulas contratuais a serem consideradas, quando aplicáveis, pela Organização Contratante vinculada ao MD na elaboração dos contratos administrativos relacionados.
1.3 ÂMBITO
1.3.1 Estas recomendações aplicam-se às Forças Singulares (FS) e aos órgãos subordinados ao MD, especificamente quando na condição de CONTRATANTE.
1.4 REFERÊNCIAS
a) Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 – Compras, Contratações e Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa;
b) Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013 – Regulamenta a Lei nº 12.598/2012;
c) Portaria Normativa nº 15/MD, de 4 de abril de 2018 - Aprova a Política de Obtenção de Produtos de Defesa – POBPRODE para a administração central do Ministério da Defesa e para as Forças Armadas;
d) Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Contra a Administração Pública; e
e) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Licitações e Contratos da Administração Pública.
2. DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1 DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CONTRATOS
2.1.1 AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO – é toda pessoa que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública (ainda que transitoriamente ou sem remuneração)
por eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.
2.1.2 CONTRATANTE – a União Federal, por intermédio de Organização vinculada ao MD.
2.1.3 OFERTA – proposta a ser apresentada pela OFERTANTE.
2.1.4 OFERTANTE – pessoa jurídica participante do PROCESSO DE CONTRATAÇÃO.
2.1.5 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO – atividades que envolvem a formalização da obtenção de PRODE e SD, relacionados à análise da OFERTA, com base nos seus aspectos técnicos, logísticos, econômico-financeiros, industriais, estratégicos e de compensação, relativamente aos requisitos do edital, do termo de licitação especial ou pedido de oferta (RFP).
2.1.6 PROJETO – empreendimento único, com início e fim determinados, que utiliza recursos e é conduzido por um gerente, visando a atingir objetivo predefinido, caracterizando-se por limitação no tempo, unicidade e progressividade.
2.2 CLAÚSULAS CONTRATUAIS: CONTRATO DE COMPRA E DESENVOLVIMENTO DE PRODE E SD
PRIMEIRA PARTE – PREÂMBULO
I – CABEÇALHO
II – MÉRITO ADMINISTRATIVO III – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES IV – CONVENÇÕES
V – LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
SEGUNDA PARTE – CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
CLÁUSULA 1ª – OBJETO
CLÁUSULA 2ª – REGIME DE EXECUÇÃO E FORMA DE FORNECIMENTO CLÁUSULA 3ª – PREÇO
CLÁUSULA 4ª – FINANCIAMENTO CLÁUSULA 5ª – CUSTEIO
CLÁUSULA 6ª – FORMA DE PAGAMENTO CLÁUSULA 7ª – CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO CLÁUSULA 8ª – GARANTIAS FINANCEIRAS CLÁUSULA 9ª – PRAZO DE VIGÊNCIA
CLÁUSULA 10 – PRAZO DE EXECUÇÃO CLÁUSULA 11 – EFICÁCIA CONTRATUAL
CLÁUSULA 12 – RECEBIMENTO DE ETAPAS, ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO DO CONTRATO
CLÁUSULA 13 – GARANTIA TÉCNICA CLÁUSULA 14 – CERTIFICAÇÃO DE PRODUTO
CLÁUSULA 15 – GERENCIAMENTO DE CONFIGURAÇÃO E GARANTIA DA QUALIDADE GOVERNAMENTAL
CLÁUSULA 16 – GARANTIA DE RECOMPRA (BUY BACK) CLÁUSULA 17 – DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES CLÁUSULA 18 – CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO
CLÁUSULA 19 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CLÁUSULA 20 – RESCISÃO CONTRATUAL CLÁUSULA 21 – VINCULAÇÃO
CLÁUSULA 22 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO CLÁUSULA 23 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA 24 – MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO CLÁUSULA 25 – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
CLÁUSULA 26 – CAUSAS JUSTIFICADORAS DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS CLÁUSULA 27 – REUNIÕES DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CLÁUSULA 28 – MODIFICAÇÃO TÉCNICA
CLÁUSULA 29 – ASSISTÊNCIA TÉCNICA E TREINAMENTO CLÁUSULA 30 – PESSOAL DA CONTRATADA
CLÁUSULA 31 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL CLÁUSULA 32 – SUBCONTRATAÇÃO
CLÁUSULA 33 – INSPEÇÃO DE REGISTROS E LIVROS CONTÁBEIS
CLÁUSULA 34 – DIREITOS DE TERCEIROS
CLÁUSULA 35 – CASOS FORTUITOS E DE FORÇA MAIOR CLÁUSULA 36 – LIBERALIDADE DAS PARTES
CLÁUSULA 37 – CATALOGAÇÃO CLÁUSULA 38 – SEGURANÇA E SIGILO CLÁUSULA 39 – CORRESPONDÊNCIA
CLÁUSULA 40 – DOCUMENTOS INTEGRANTES
CLÁUSULA 41 – CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DO OBJETO CONTRATUAL E FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO DA CONTRATADA
CLÁUSULA 42 – RESPONSABILIDADE CIVIL
CLÁUSULA 43 – CLÁUSULA ANTI-CORRUPÇÃO (Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública)
CLÁUSULA 44 – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
CLÁUSULA 45 – GARANTIA DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA E CONFORMIDADE DOS PREÇOS CLÁUSULA 46 – COMPROMISSO DE SUPORTE AO PRODUTO
CLÁUSULA 47 – COOPERAÇÃO INDUSTRIAL, COMPENSAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TECNOLÓGICA (OFFSET)
CLÁUSULA 48 – TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA CLÁUSULA 49 – PAGAMENTO DE ROYALTIES
CLÁUSULA 50 – CONTROLES DE EXPORTAÇÃO E RE-EXPORTAÇÃO CLÁUSULA 51 – SEGUROS
CLÁUSULA 52 – FORNECIMENTOS DO GOVERNO CLÁUSULA 53 – IDIOMA
CLÁUSULA 54 – EXEMPLARES DO CONTRATO
ANEXOS VOLUME COMERCIAL
ANEXO I – CFF (Cronograma Físico-Financeiro)
ANEXO II – LISTA VALORIZADA DE ATIVIDADES
ANEXO III – DETALHAMENTO DOS FORNECIMENTOS E SERVIÇOS (Deliverables) E GERENCIAMENTO DE ATIVIDADES
ANEXO IV – MODELOS
APÊNDICE 1 – TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE ETAPA APÊNDICE 2 – TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE ETAPA APÊNDICE 3 – TERMO DE REJEIÇÃO DE ETAPA
APÊNDICE 4 – TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO
APÊNDICE 5 – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE GARANTIA APÊNDICE 6 – LISTA DE END USER
VOLUME GERENCIAL ANEXO V – PLANO DE GERENCIAMENTO DO PROJETO
APÊNDICE 1 – WBS/SOW – WORK BREAKDOWN STRUCTURE AND STATEMENT OF WORK
ANEXO VI – MEA (Metodologia de Entrega e Aceitação dos Bens e Serviços) APÊNDICE 1 – PROCEDIMENTO DE ACEITAÇÃO
ANEXO VII – PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO DEFINITIVA (PID)
APÊNDICE 1 – MODELO DE PRÉ-ALERTA APÊNDICE 2 – MODELO DE INVOICE DE REMESSA
ANEXO VIII – CDRL (Contract Data Requirements List)
ANEXO IX – CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO
ANEXO X – ITENS DE FORNECIMENTO DO GOVERNO (Government Furnished Items - GFI)
ANEXO XI – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
ANEXO XII – REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO PROJETO
VOLUME TÉCNICO XXXXX XXXX – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
XXXXX XXX – PLANO DE AVALIAÇÃO OPERACIONAL
VOLUME NA CADEIA LOGÍSTICA ANEXO XV – PLANO DE GERENCIAMENTO DO SUPORTE LOGÍSTICO ANEXO XVI – PLANO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
ANEXO XVII – PROGRAMA DE TREINAMENTO
ANEXO XVIII – DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E ORDENS TÉCNICAS
ANEXO XIX – LISTA DE APROVISIONAMENTO INICIAL (Initial Provisioning List – IPL)
VOLUME INDUSTRIAL ANEXO XX – PLANO DE GERENCIAMENTO DA QUALIDADE
ANEXO XXI – PLANO DE GERENCIAMENTO DE ENGENHARIA DE SISTEMAS
ANEXO XXII – PLANO DE GERENCIAMENTO DE CONFIGURAÇÃO
ANEXO XXIII – PLANO DE GERENCIAMENTO DE CERTIFICAÇÃO
ANEXO XXIV – PLANO DE GERENCIAMENTO DE ENSAIOS E AVALIAÇÕES
ANEXO XXV – MODIFICAÇÕES TÉCNICAS: PROPOSIÇÃO, APROVAÇÃO E INCORPORAÇÃO
ANEXO XXVI – PLANO DE QUALIDADE DO PROJETO ANEXO XXVII – PLANO DE QUALIDADE DE SOFTWARE ANEXO XXVIII – TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA ANEXO XXIX – PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.3 CLAÚSULAS CONTRATUAIS: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE PRODE E SD
PRIMEIRA PARTE – PREÂMBULO
I – CABEÇALHO
II – MÉRITO ADMINISTRATIVO III – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES IV – CONVENÇÕES
V – LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
SEGUNDA PARTE – CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
CLÁUSULA 1ª – OBJETO
CLÁUSULA 2ª – REGIME DE EXECUÇÃO CLÁUSULA 3ª – PREÇO
CLÁUSULA 4ª – FINANCIAMENTO CLÁUSULA 5ª – CUSTEIO
CLÁUSULA 6ª – FORMA DE PAGAMENTO CLÁUSULA 7ª – CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO CLÁUSULA 8ª – GARANTIAS FINANCEIRAS CLÁUSULA 9ª – PRAZO DE VIGÊNCIA
CLÁUSULA 10 – PRAZO DE EXECUÇÃO CLÁUSULA 11 – EFICÁCIA CONTRATUAL
CLÁUSULA 12 – RECEBIMENTO DE ETAPAS, ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO DO CONTRATO
CLÁUSULA 13 – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RISCO E ATRASO NA ENTREGA CLÁUSULA 14 – GARANTIA TÉCNICA
CLÁUSULA 15 – QUALIDADE E RELATÓRIOS
CLÁUSULA 16 – LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CLÁUSULA 17 – EVENTOS NÃO COBERTOS
CLÁUSULA 18 – SERVIÇOS OVER AND ABOVE
CLÁUSULA 19 – SERVIÇOS ADICIONAIS DE MANUTENÇÃO CLÁUSULA 20 – DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES CLÁUSULA 21 – CONDIÇÕES DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA CLÁUSULA 22 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA 23 – RESCISÃO CONTRATUAL CLÁUSULA 24 – VINCULAÇÃO
CLÁUSULA 25 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO CLÁUSULA 26 – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA 27 – MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO CLÁUSULA 28 – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
CLÁUSULA 29 – CAUSAS JUSTIFICADORAS DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
TERCEIRA PARTE – CLÁUSULAS ADICIONAIS
CLÁUSULA 30 – REUNIÕES DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CLÁUSULA 31 – PESSOAL DA CONTRATADA
CLÁUSULA 32 – SUBCONTRATAÇÃO
CLÁUSULA 33 – INSPEÇÃO DE REGISTROS E LIVROS CONTÁBEIS CLÁUSULA 34 – DIREITOS DE TERCEIROS
CLÁUSULA 35 – CASOS FORTUITOS E DE FORÇA MAIOR CLÁUSULA 36 – LIBERALIDADE DAS PARTES
CLÁUSULA 37 – SEGURANÇA E SIGILO CLÁUSULA 38 – CORRESPONDÊNCIA CLÁUSULA 39 – DOCUMENTOS INTEGRANTES
CLÁUSULA 40 – CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DO OBJETO CONTRATUAL E FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO DA CONTRATADA
CLÁUSULA 41 – RESPONSABILIDADE CIVIL
CLÁUSULA 42 – CLÁUSULA ANTI-CORRUPÇÃO (Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública
CLÁUSULA 43 – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
CLÁUSULA 44 – GARANTIA DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA E CONFORMIDADE DOS PREÇOS CLÁUSULA 45 – SEGUROS
CLÁUSULA 46 – IDIOMA
CLÁUSULA 47 – EXEMPLARES DO CONTRATO
QUARTA PARTE – CONCLUSÃO
ANEXOS ANEXO I – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO ANEXO II – STATEMENT OF WORK FOR CLS SERVICES ANEXO III – ESCOPO MRO
APÊNDICE 1 – COMPONENTES DO CLS
ANEXO IV – CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO
ANEXO V – METODOLOGIA DE ENTREGA E ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS (MEA)
ANEXO VI – MODELOS
APÊNDICE 1 – TERMO DE RECEBIMENTO DE ETAPA
APÊNDICE 2 – TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO DO CONTRATO APÊNDICE 3 – TERMO DE REJEIÇÃO DE ETAPA
APÊNDICE 4 – FICHA DE COLETA DE DADOS DE DEFEITO (FCDD)
XXXXX XXX – REGULAMENTO DE SEGURANÇA DE PROJETO
2.4 CLAÚSULAS CONTRATUAIS: ACORDO DE COMPENSAÇÃO
PRIMEIRA PARTE – PREÂMBULO
I – CABEÇALHO
II – MÉRITO ADMINISTRATIVO III – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES IV – CONVENÇÕES
V – LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
SEGUNDA PARTE – CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS
CLÁUSULA 1ª – OBJETO
CLÁUSULA 2ª – VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO E VALOR DO ACORDO CLÁUSULA 3ª – PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA
CLÁUSULA 4ª – PRAZO DE EXECUÇÃO CLÁUSULA 5ª – GARANTIA FINANCEIRA
CLÁUSULA 6ª – TRANSAÇÕES DE COMPENSAÇÃO
CLÁUSULA 7ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA CLÁUSULA 8ª – SUBCONTRATAÇÃO
CLÁUSULA 9ª – CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DO ACORDO E FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO DA CONTRATADA
CLÁUSULA 10 – ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO
CLÁUSULA 11 – NOVAS CONTRATAÇÕES E CRÉDITOS DE COMPENSAÇÃO EXCEDENTES CLÁUSULA 12 – ALTERAÇÕES DO PRESENTE ACORDO
CLÁUSULA 13 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CLÁUSULA 14 – RESCISÃO
CLÁUSULA 15 – VINCULAÇÃO CLÁUSULA 16 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CLÁUSULA 17 – RESPONSABILIDADE DAS PARTES
CLÁUSULA 18 – CLÁUSULA ANTI-CORRUPÇÃO (Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública)
CLÁUSULA 19 – FORO
TERCEIRA PARTE – CLÁUSULAS ADICIONAIS
CLÁUSULA 20 – DOCUMENTOS INTEGRANTES CLÁUSULA 21 – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR CLÁUSULA 22 – SEGURANÇA E SIGILO
CLÁUSULA 23 – FACULDADE DAS PARTES CLÁUSULA 24 – DIREITOS DE TERCEIROS CLÁUSULA 25 – ROYALTIES
CLÁUSULA 26 – CORRESPONDÊNCIA CLÁUSULA 27 – EXEMPLARES DO ACORDO
ANEXOS
ANEXO I – PROGRAMA DE APLICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
ANEXO II – PLANO DE APLICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
ANEXO III – MEMORANDO DE ENTENDIMENTO (MOU) COM OS BENEFICIÁRIOS
ANEXO IV – CDRL - CONTRACT DATA REQUIREMENTS LIST
ANEXO V – MODELOS
APÊNDICE 1 – SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE COMPENSAÇÃO
APÊNDICE 2 – TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE COMPENSAÇÃO APÊNDICE 3 – TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROGRAMA DE APLICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
3. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
3.1 As FS, por ocasião da elaboração da documentação contratual relacionada com esta Diretriz, poderão utilizar seus respectivos modelos, bem como efetuar as adaptações necessárias com relação aos modelos constantes deste Apêndice.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 Os casos não previstos serão discutidos no âmbito da CONTRATANTE.