Contrato nº 20/2023

Contrato nº 20/2023

CONTRATO Nº20/2023, referente ao Processo nº 11/2023 Dispensa de Licitação Nº 05/2023.

TERMO DE CONTRATO, que fazem entre si a Prefeitura Municipal de Lavras do Sul, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 88.201.298.0001-49, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Xxxxx Xxxxxxxx Prestes, brasileiro, servidor público, portador da identidade n° , CPF nº, residente e domiciliado em Lavras do Sul, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa E- CIDADES PLANEJAMENTO MUNICIPAL LTDA – CNPJ Nº 11.430.648/0001-14, com

sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxx xx 000,Xxxx xx Xxxx/XX – XXX 00000-000, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, de acordo com a Lei 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é indispensável para a política pública de saneamento municipal e é obrigatória para a contratação ou concessão de serviços, bem como para o recebimento de recursos financeiros provenientes da União.

O Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos são importantes ferramentas de planejamento e gestão para alcançar a melhoria das condições sanitárias e ambientais do Município, com impacto direto na qualidade de vida da população.

Os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos devem estar em conformidade com a Lei Federal 11.445/2007 e seu Decreto regulamentador nº 7.217/2010, bem como, o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001.

A atualização do PMSB e do PMGIRS deve ter abrangência sobre todo o território do município (urbano e rural), contemplando todos os aspectos do saneamento básico, adequando a realidade local e objetivando à universalização dos serviços de saneamento básico, que compreende o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

- Plano de Saneamento Básico: Estudo, trabalho de campo com análise do sistema de coleta e análise de dados, análise de documentação pertinente, relatório e projeto conclusivo sobre:

- Abastecimento de água potável: Constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

- Esgotamento Sanitário: Constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente.

- Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: Conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas

- Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos: Conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário de varrição, coleta seletiva, bem como a limpeza de logradouros e vias públicas, devendo estar em consonância com Diretrizes e Metas propostas pela Lei 11.445/2007, e suas alterações.

- Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS):Estudo, trabalho de campo com análise dos sistema de coleta dados, coleta e análise de dados, análise de documentação pertinente, relatório e projeto conclusivo.

Caracterização geral do Município:

- Situação institucional;

- Situação econômico-financeira;

- Caracterização dos sistemas existentes: Abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais, serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos, resíduos da construção civil e resíduos dos serviços de saúde;

- Levantamento e análise dos dados gerais;

- Diagnóstico dos sistemas;

- Prognóstico dos Sistemas;

- Objetivos e metas a curto, médio e longo prazo para universalização;

- Programas, projetos E ações necessárias para atingir os objetivos e as metas;

- Ações para emergências e contingências;

- Mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações e programadas;

- Quantificação e estimativa de custos das necessidades e respectivo cronograma físico- financeiro;

- Estudo da viabilidade econômico-financeira;

- Definir critérios para a priorização de investimentos, em especial para o atendimento à população de baixa renda e recuperação de áreas ambientalmente degradadas pela inexistência ou insuficiência dos serviços de saneamento básico;

SISTEMA DE INDICADORES, FORMA DE ENTREGA DOS ITENS RELACIONADOS ANTERIORMENTE, METODOLOGIA e AUDIÊNCIAS PÚBLICAS,

conforme Termo de Referência (anexo).

PRODUTOS

Os Planos e todos os estudos e diagnósticos deverão ser apresentados em 02 (duas) vias impressas e encadernadas e de forma digital.

Cláusula Segunda - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Executar os serviços de acordo com as especificações, prazos e recursos determinados neste projeto.

Atender prontamente as recomendações da Prefeitura de Lavras do Sul – RS, prestando os esclarecimentos devidos e efetuando as correções e adequações que se fizerem necessárias.

Manter durante a execução dos serviços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta contratação.

Responsabilizar–se por todas as despesas material mão de obra, acidentes de trabalho, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, transportes, materiais, seguros operacionais, taxas, tributos, contribuições de qualquer natureza ou espécie e quaisquer despesas necessárias à perfeita execução dos serviços contratados.

PRAZO DE ENTREGA E PAGAMENTO: Os Planos deverão estar concluídos e entregues no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

O pagamento será feito em até 25 (vinte e cinco) dias consecutivos da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, visada e datada pelo Fiscal do Processo/Contrato, Senhor Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS fica estabelecido que qualquer variação na forma da contraprestação, ora ajustada, será efetuada mediante acordo

escrito, firmado por ambas as partes, o qual fará parte integrante deste instrumento, observadas as condições legais estabelecidas ressalvadas e alterações unilaterais permitidas a Administração na forma estipulada no inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA - As partes contratantes declaram-se, ainda, cientes e conformes em todas as disposições e regras atinentes ao contrato contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO DO CONTRATO

O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais ou contratuais assegura à CONTRATANTE o direito de rescindir o Contrato, nos casos e formas dispostos nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8666/93, sem prejuízo das demais cominações cabíveis.

CLÁUSULA NONA –No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses será concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, pelo IPCA/IBGE ou pelo índice que lhe vier a substituir.

CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o Foro da Comarca de Lavras do Sul para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem certos e ajustados, assinam as partes o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Lavras do Sul, 22 de março de 2023.

Xxxxx Xxxxxxxx Prestes

Prefeito Municipal CONTRATANTE

E-CIDADES PLANEJAMENTO MUNICIPAL LTDA CNPJ: 11.430.648/0001-14

CONTRATADA

Testemunhas

1)                

2)