CONTRATO Nº 152/2021
CONTRATO Nº 152/2021
LOCAÇÃO DE IMÓVEL
CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ E O SENHOR XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, X/X, Xxxxxx, XXX 00.000-000, Sede, Itambé-Bahia, inscrito no CNPJ sob n 13.743.760/0001-30, neste ato representado pelo seu Prefeito, senhor: XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Praça Xxxxxx Xxxxxx, nº 120, Centro, CEP: 45140-000, Itambé – BA, doravante denominada LOCATÁRIO, e, do outro lado, a senhora XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, portador do registro de identificação sob o nº 1004701578 SSP/BA, e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxxxx Xxxxxx, nº 599, Xxxx Xxxxxx de Brito da Cidade de Itambé, Estado da Bahia, doravante denominado LOCADOR, resolvem celebrar o presente contrato de locação de imóvel, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 255/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 096/2021, com base no Art. 24, Inciso X, da Lei nº. 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Locação de Imóvel situado na Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, nº 114, Centro, CEP: 45.140-000, Itambé – BA, para funcionamento do Centro de Referência de Atendimento e Combate ao COVID-19.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1. Constituem obrigações:
I – ALOCATÁRIA, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se- a:
a) Xxxxxxxx à LOCADORA os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, imediatamente após a assinatura do instrumento;
b) Realizar o pagamento pela locação do imóvel;
c) Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura.
II - Do LOCADOR, além das determinações daquelas decorrentes de Lei, obriga-se a:
a) Executar o objeto deste contrato de acordo com as especificações ou recomendações efetuadas pela LOCATÁRIO;
b) Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e recursos humanos para execução completa e eficiente do serviço objeto deste contrato;
c) Zelar pela boa e completa execução do serviço contratado de locação do imóvel e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo LOCATÁRIO, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas;
d) Comunicar a LOCATÁRIO qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços;
e) Atender com presteza as requisições de credenciamento determinadas pelo LOCATÁRIO;
f) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado a LOCATÁRIO e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de defeitos e vícios no imóvel alugado a LOCATÁRIO ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência;
g) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a dispensa de licitação;
h) Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao serviço prestado;
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I - Dar-se-á ao presente contrato o valor global de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) a ser pago pela LOCATÁRIA à LOCADORA, da seguinte forma:
O preço global a ser pago pela LOCATÁRIA inclui todas as despesas necessárias à execução integral do contrato, não se admitindo assim nenhum acréscimo ao preço estipulado.
Opagamento devido ao contratado será através de transferência bancária, na conta da contratada, em até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente ao vencimento do aluguel, sendo que: a primeira mensalidade será no valor de R$ 1.800,00 e as seguintes mensalidades serão no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), cada.
§1º Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir da sua regularização por parte da LOCADORA.
§2º A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária descrita abaixo:
Órgão: 04 - Fundo Municipal de Saúde;
Atividade: 2081 – Manutenção dos Serviços de Assistência Social;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte de Recuso: 02/214
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes estabelecem as seguintes condições gerais:
I - As partes concordam ser absolutamente necessário intercambiar informações, por toda a execução do objeto, sobretudo aquelas informações que possam vir a influenciar na definição de premissas e condições de contorno dos trabalhos.
II – O Locatário se obriga a responsabilizar-se pelo pagamento integral de todos os valores provenientes do fornecimento de água potável e consumo de energia elétrica.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
6.1O prazo de vigência do contrato será de 11 (onze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, conforme estabelece o Art. 57 da lei 8.666/1993.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO:
A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste Contrato, só poderá ser procedida através de Termo Aditivo assinado pelas partes, resguardado o disposto nos incisos e parágrafos do art. 65, Inciso I, alíneas “a” e “b” e Inciso VIII da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A LOCATÁRIA exercerá a fiscalização do Contrato através da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Parágrafo Único: é prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução deste Contrato, bem como de denunciar ou rescindir este instrumento, no caso de paralisação ou de fato relevante superveniente que venha a ocorrer.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da LOCADORA, sujeitando-a às seguintes penalidades:
I - Advertência que será aplicada sempre por escrito; II - Multa, nos seguintes percentuais:
a) multa no importe de 0,1% (um décimo por cento) do valor devido sobre o fornecimento ou parte dele, por dia de atraso na entrega ou na assistência técnica;
b) mais multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato ou da parcela, no caso de atraso superior a trinta dias, podendo ainda ser rescindido o contrato e aplicadas outras penalidades.
III - Suspensão temporária do direito de licitar com a Administração Pública Municipal;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no prazo não superior a 5 (cinco) anos.
V - Rescisão unilateral do Contrato sujeitando-se a LOCADORA ao pagamento de indenização à CONTRATATE por perdas e danos;
VI - Indenização à LOCATÁRIO da diferença de custo para contratação de outro licitante;
VII - As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a LOCADORA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.
§ 1º - A LOCATÁRIO é competente para aplicar, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e da Lei Federal de nº 10.520/02, as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
§ 2º - As multas estipuladas no inciso II desta cláusula serão aplicadas nas demais hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas.
§ 3º - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à LOCATÁRIO no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente se julgar conveniente.
§ 4º - A critério da Administração poderão ser suspensas às penalidades no todo ou em parte, quando o atraso na entrega do material for devidamente justificado pela firma e aceito pelo LOCATÁRIO, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO OU RENÚNCIA
10.1 Este contrato poderá ser rescindido, nos termos da Lei 8.666/93:
I - pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste instrumento, de tal forma que não subsistam condições para continuidade do mesmo;
II - pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.
III - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93 para rescisão do presente Contrato, poderá a LOCATÁRIO rescindi-lo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à LOCADORA direito a qualquer indenização.
10.2O presente contrato poderá ser denunciado a qualquer tempo, desde que, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º: Declarada a rescisão do Contrato, por qualquer dos motivos indicados nessa Cláusula, a LOCADORA terá direito apenas ao pagamento dos serviços já executados e aceitos pelo LOCATÁRIO e, a título de indenização, o valor de eventuais despesas comprovadamente realizadas em função do objeto.
§ 2º: Quando a rescisão ocorrer, sem que haja culpa da LOCADORA, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 Fica eleito o foro do Município de ITAMBÉ - BA, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Contrato.
Assim, por estarem justas e acertadas, assinam as partes o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também o subscrevem, para que produza os devidos e legais efeitos.
Itambé, Bahia, 13 de julho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ CNPJ: 13.743.760/0001-30
LOCATÁRIO
XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX CPF: 000.000.000-00
Prefeito
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX CPF: 000.000.000-00
LOCADOR
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
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