ATA N.º 13

(REUNIÃO PÚBLICA)

---- Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, na Cidade de Ourém, no edifício dos Paços do Concelho e na Sala de Reuniões, à hora designada, reuniu, ordinariamente, a Câmara Municipal, estando presentes, além do Xx.xx Presidente, Senhor XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX, os Senhores Vereadores: XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXX MENITRA DO CARMO, XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX, XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX, xxxxxx

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, Diretor do Departamento de Administração e Planeamento.

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ABERTURA DA REUNIÃO

-------------------- O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A REUNIÃO E FORAM SEGUIDAMENTE TRATADOS OS ASSUNTOS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA (ANEXO I), ELABORADA NOS TERMOS DO ARTIGO 87.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO.

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INTERVENÇÃO DO PÚBLICO PRESENTE ----------------------------------------

---- De acordo com o que foi deliberado na reunião de 02 de novembro de 2009, a Câmara começou por ouvir o munícipe presente:---------------------------------------------

---- Xxxx xx Xxxxx, residente na Rua dos Pisões, n.º 6, 1.º frente, em Caxarias, deste Concelho, informou de que, na reunião pública de 04 de maio de 2010, apresentou uma exposição a reclamar do ruído provocado pelo funcionamento da Pastelaria “Vida Nova”, situada no rés-do-chão, na referida morada, que lhe tem vindo a provocar graves problemas de saúde e ainda de que, até ao momento, a situação não se encontra resolvida.

------------------- A Vereadora Xxxxxxx Xxxxxx tomou a palavra e informou o munícipe presente de que não há registo de reclamações por parte dos outros habitantes do mesmo prédio sobre o funcionamento do referido estabelecimento. Informou ainda de que foram feitas medições de ruído, quer através dos serviços municipais, quer através de serviços externos, de forma a garantir rigor na medição, sendo que todos os resultados ficaram aquém dos limites legais. --------------------------------------------------

------------------- De seguida o Senhor Presidente informou o munícipe de que será efetuada uma reavaliação do ruído e de que será consultado o condomínio do prédio e a Guarda Nacional Republicana (GNR) para verificação do cumprimento do horário do estabelecimento, de forma a solucionar o problema exposto. ---------------------------

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PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ----------------------------------------

---- Nos termos do artigo 86.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o Senhor Presidente deu seguidamente a palavra aos Senhores Vereadores para tratamento de assuntos gerais para a autarquia. ---------------

---- O Vereador Vítor Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx propôs que a Câmara Municipal investigue a vida e obra de Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, oureense nascido no século XVII, na localidade de Zambujal, da Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, deste Concelho e que viveu grande parte da sua vida na Índia, transferindo-se posteriormente para a atual Indonésia, tendo-se destacado no conflito Luso-Holandês.----------------------------------

------------------- O Senhor Presidente informou de que o assunto está a ser estudado através da Universidade Sénior e de que está a ser preparada uma publicação sobre esta ilustre figura oureense.

------------------- O Vereador Xxxx Xxxx tomou a palavra e informou de que a figura de Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx foi divulgada pelo Coronel Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx e de que o assunto está também a ser acompanhado pela Divisão de Ação Cultural desde o início do mandato.

---- Tomaram a palavra os Vereadores Vítor Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, que apresentaram os documentos a seguir transcritos:-----------

---- 1. “Tivemos conhecimento através da comunicação social, nomeadamente do jornal “Mirante” que a responsável pelo Gabinete de Comunicação Social do Município se demitiu.

---- Apesar de desconhecermos as verdadeiras razões desta situação, não queremos deixar de reconhecer e louvar o trabalho por ela desenvolvido.” ---------------------------

---- 2. “Tendo em conta o cenário de crise económica que se tem vindo a sentir no nosso país e também no nosso concelho, e no sentido de um maior número de alunos do ensino superior poder ingressar ou concluir os seus estudos, enriquecendo cultural e academicamente o tecido social, vimos por este meio apresentar uma proposta de regulamento de atribuição de bolsas de estudo para o próximo ano lectivo, colmatando deste modo o vazio criado”.

------------------- O Vereador Xxxx Xxxxxx Xxxx informou de que a nível da educação existem outras prioridades e de o regulamento existente no Município está a ser revisto.

----- De seguida o Vereador Xxxx Xxxxxx Xxxx propôs um voto de louvor à Vereadora Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx pela conclusão, com êxito, do doutoramento sobre Estudo de Literatura e Cultura, do ramo de Estudos Comparatistas, na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. -----------------------

---- Seguidamente, o mesmo vereador, apresentou ainda os documentos que se passam a transcrever:

---- 1. “Realizou-se na semana de 28 de maio a 1 de junho a Festa da Criança 2012 dirigida a todas as escolas do pré-escolar e 1º ciclo do concelho de Ourém.--------------

---- O Centro de Negócios encheu-se de animações em cinco dias consecutivos, com insufláveis, espaço de jogos electrónicos, modelagem de balões, pinturas faciais, atelier de pintura, “espaço da proteção civil”, espaços de prevenção e educação rodoviária com a colaboração de Bombeiros, PSP e GNR.----------------------------------

---- Passaram pelo Centro de Negócios 2668 crianças do ensino público e privado, o que representou um total de 3 mil pessoas acolhidas, obrigando a um reforço adicional na organização dos transportes e do apoio das vigilantes. Aos diversos serviços da Câmara e Ourém Viva que estiveram envolvidos na organização e realização deste evento, um agradecimento especial, tal como a todos os parceiros externos. -------------

---- Uma referência para a iniciativa da SIMLIS que aproveitou a Festa da Criança para o lançamento do livro “Estórias de um Rio às Cores” que resultou de um concurso promovido no âmbito da educação ambiental em que participaram 12 escolas dos vários concelhos da região, envolvendo mais de três centenas de crianças. Do Município de Ourém concorreram três escolas, Maxieira, Cova da Iria e Moita

Redonda, tendo sido premiadas as turmas do 3º ano das escolas da Moita Redonda e da Maxieira. Atividades de conto, ateliers de pintura e entrega de certificados tiveram lugar no parque linear no dia 30 de manhã com as turmas envolvidas. --------------------

---- Gostaríamos ainda de destacar iniciativas de várias entidades para festejar o Dia da Criança em que o município foi parceiro ou convidado a fazer-se representar pelo que significam em termos de capacidade de realização e de envolvimento das famílias e comunidades. Apenas refiro duas: o Festival da Canção Tradicional Portuguesa da iniciativa do Conservatório de Música de Ourém e Fátima que teve lugar no Cine- teatro e a Festa da Ourearte no largo Mousinho de Albuquerque, ambas ocorridas no dia 3 (Domingo) à tarde com numeroso público. Refiro estas duas iniciativas porque ocorreram no âmbito das AEC(s), ensino da música, indo para além do que está contratualizado e evidenciado articulação com as escolas e educadores. Fica o registo e o aplauso.”

---- 2. “Foi publicitado no dia 1 de junho pelo Ministério da Educação a segunda fase do processo de agregação de escolas. Pela listagem publicada constata-se a agregação do Agrupamento de Escolas de Freixianda com o Agrupamento de Escolas de Ourém, perfazendo um total de 2593 alunos.

---- Significa que não haverá no ano em curso novas alterações ficando “assegurada uma preparação atempada e tranquila do ano letivo de 2012/2013”, visto que vem ao encontro de uma das preocupações manifestadas pelo município. -------------------------

---- Desejamos transmitir aos diferentes agrupamentos e comunidades educativas uma palavra de confiança e de estímulo para em conjunto construirmos um projeto educativo de qualidade, reforçando as parcerias existentes.”--------------------------------

----- Por último tomou a palavra o Senhor Presidente que apresentou o documento que a seguir se reproduz na íntegra: “Esta é uma declaração de apelo ao bom senso. Os limites da ética devem ser respeitados e, quando se sente a ausência da percepção necessária ao seu englobamento, é função do Presidente da Câmara Municipal emitir o alerta com o objectivo de promover o exame de consciência que se revela essencial à manutenção do estado democrático normal. ---------------------------------------------------

---- Significados como demagogia, deturpação da verdade ou ausência de escrúpulos devem ser banidos da vida política pelo que compete aos principais responsáveis denunciá-los e chamar a atenção quando existir o perigo destes significados poderem sobressair na função política, nobre e elevada. ------------------------------------------------

---- Vem a propósito, esta declaração, de um momento protagonizado em anterior reunião de Câmara, na qual o vereador Xxxxxx Xxxxxx apresentou declaração legítima e preocupada no seguimento do anúncio pelo governo de que irá impor a agregação de freguesias.

---- Esta declaração, porque foi séria, vertical e plena de razão, provocou um apoio unânime de toda a Câmara, a começar por mim próprio, tendo todos os membros manifestado a sua profunda preocupação, quiçá indignação, por esta medida inusitada e ausente de razoabilidade, por parte do governo. --------------------------------------------

---- Defendemos, na oportunidade que, para o Município de Ourém, não é aceitável qualquer redução do número de freguesias porquanto as actuais 18 resultam da expressão de uma identidade popular que, em alguns casos, tem o significado de séculos, por um lado, mas também porque a realidade do concelho de Ourém impõe esta organização administrativa com a qual bem convivemos e porque tal redução do número de freguesias não corresponde a qualquer poupança de despesa, antes pelo contrário, já que irá promover afastamento de uma maior camada da população, de um balcão público de proximidade que deixarão de ter. ------------------------------------------

---- Esta pretensão, proposta pelo vereador Xxxxxx, mereceu um acolhimento unânime, como disse, e a maioria está particularmente à vontade pois o proponente legítimo foi eleito em lista diversa, no partido que antes governava o Município, pelo que a adesão da maioria nos deixa particularmente á vontade no cumprimento do nosso dever democrático de agir pela razão.

---- Ficou então institucionalmente acordado que a posição da Câmara de Ourém é de que devem manter-se as 18 freguesias do concelho as quais nos merecem todo o respeito e empenhamento na luta contra a sua morte. ----------------------------------------

---- Ficámos agora espantados quando tomámos conhecimento de um comunicado do partido que antes governou o concelho a propósito desta matéria. -------------------------

---- Como se não tivesse estado na referida reunião em que fez a proposta merecedora de unanimidade do executivo, faz-se um comunicado em termos destinados a confundir as pessoas, numa corrente de algaraviada insinuante como se tivesse sido a Câmara de Ourém a aprovar a referida norma. ------------------------------------------------

---- Por um lado exige que a Câmara faça uma proposta mas depois conclui que deve ser a Assembleia Municipal;

---- Por um lado esquece que votou favoravelmente uma proposta do vereador Xxxxxx que defende inequivocamente a manutenção das 18 freguesias para exigir que a Câmara faça uma outra proposta;

---- Por um lado afirma que não quer que o concelho saia prejudicado mas esquece de sublinhar que, se o concelho sair prejudicado, tal se deve a um momento infeliz do governo que pretende a todo o custo acabar com algumas freguesias;---------------------

---- Por um lado a bancada da oposição apresenta uma proposta que merece o acolhimento de todos, e depois vem exigir que todos se manifestem novamente de forma diferente à sua própria proposta;

---- Todos percebemos que o vereador Xxxxxx não foi visto nem achado na elaboração deste comunicado até porque se revela pessoa coerente; mas seria bom que os autores do comunicado tivessem a verticalidade suficiente para se clarificarem a si mesmos ao invés de demonstrarem a sua exclusiva ânsia de «dizer mal por dizer» só para justificar um seguidismo ao governo que nos é muito difícil de entender.----------------------------

---- E estamos á vontade para o afirmar com veemência e espírito livre, como é sabido por posições antes assumidas durante o governo anterior.”----------------------------------

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INFORMAÇÃO À CÂMARA DAS DECISÕES DO SENHOR

PRESIDENTE EM CONSEQUÊNCIA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EFETUADA EM REUNIÃO DE 02 DE NOVEMBRO DE 2009

= 1. CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO, REEDIFICAÇÃO OU CONSERVAÇÃO, BEM COMO APROVAÇÃO DOS RESPETIVOS PROJETOS, NOS TERMOS DA LEI:

---- Nos termos do n.º 3, do artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, o Senhor Presidente informou a Câmara de que, no período que decorreu entre a última reunião camarária e a de hoje, foram deferidos os pedidos de licenças a que se reporta o Anexo II da presente ata. ------------

A CÂMARA FICOU INTEIRADA.

= 2. CONCESSÃO DE LICENÇAS EM PROCESSOS COM COMPETÊNCIA DELEGADA AO ABRIGO DO N.º 1 DO ARTIGO 65. º DA LEI N.º 169/99, DE

18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO:

---- O Senhor Presidente informou a Câmara de que, no período que decorreu entre a última reunião camarária e a de hoje, foram deferidos os pedidos de licenças a que se reporta o Anexo III da presente ata.

A CÂMARA FICOU INTEIRADA.

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PAGAMENTOS

---- O Senhor Presidente informou a Câmara de que, no período que decorreu entre 14 de maio findo e 01 de junho em curso, foram efetuados os pagamentos, a que se reportam as autorizações a seguir indicadas, que colocou à disposição de todos, para efeitos de consulta e confirmação, no valor de 3.909.273,10€: 1255, 1293 a 1297, 1300 a 1317, 1326, 1330 a 1345, 1353 a 1449, 1452 a 1548, 1550 a 1633, 1635 a 1699,

1715, 1720 a 1727, 1729 a 1749, 1750/1, 1750/2, 1750/3, 1750/4, 1750/5, 1750/6,

1750/7,	1750/8,	1751/1,	1751/2,	1751/3,	1751/4,	1751/5,	1751/6,	1752/1,	1752/2,
1752/3,	1752/4,	1752/5,	1752/6,	1752/7,	1753/1,	1753/2,	1753/3,	1753/4,	1753/5,
1754/1,	1754/2,	1755/1,	1755/2,	1755/3,	1755/4,	1755/5,	1755/6,	1755/7,	1755/8,
1755/9,	1756/1,	1756/2,	1756/3,	1756/4,	1756/5,	1756/6,	1756/7,	1756/8,	1756/9,
1757/1,	1757/2,	1758/1,	1758/2,	1758/3,	1758/4,	1758/5,	1758/6,	1759/1,	1759/2,
1759/3,	1760/1,	1760/2,	1761/1,	1761/2,	1761/3,	1761/4,	1761/5,	1761/6,	1762/1,
1762/2,	1762/3,	1762/4,	1762/5,	1762/6,	1763/1,	1763/2,	1764/1,	1764/2,	1764/3,
1764/4,	1764/5,	1764/6,	1764/7,	1764/8,	1765/1,	1765/2,	1765/3,	1765/4,	1765/5,
1765/6,	1766/1,	1766/2,	1766/3,	1766/4,	1766/5,	1766/6,	1766/7,	1767/1,	1767/2,
1767/3,	1767/4,	1767/5,	1768/1,	1768/2,	1768/3,	1768/4,	1769/1,	1770/1,	1770/2,

1770/3, 1770/4, 1770/5, 1770/6, 1771/1, 1771/2, 1773, 1774, 1776, 1777, 1779, 1781 a

1800, 1802, 1804, 1815 a 1819, 1822 a 1824, 1826, 1828, 1830 e 1891 a 1893.---------

A CÂMARA FICOU INTEIRADA.

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---- Seguidamente, o Vereador Vítor Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx ausentou-se, por motivos de ordem profissional.

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AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMPARTES (LEI N.º 91/95, DE 2 DE

SETEMBRO)

---- 1. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 10.329/2012, de Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxx, residente na localidade de Bairro, da Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, deste Concelho, a solicitar parecer favorável, nos termos do artigo 54.º, da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro, com a redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 64/03, de 23 de agosto, para celebração de escritura de partilhas do seguinte

prédio, por óbito de seus pais, Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxx Xxxxxxx e Xxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx:

• prédio rústico composto por terra de pousio, no sítio de Salgada, em Bairro, da

Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, do Concelho de Ourém, com a área de 3500 m2, a confrontar a norte com serventia, a sul com Manuel Vieira de Oliveira, a nascente com Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxx e a poente com estrada, inscrito na matriz predial rústica da dita freguesia sob o artigo n.º 13156.--------

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER FAVORÁVEL. -

---- 2. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 10.632/2012, de Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, residente no lugar de Casa Velha, da Freguesia de Fátima, deste Concelho, a solicitar parecer favorável, nos termos do artigo 54.º, da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro, com a redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 64/03, de 23 de agosto, para celebração de escritura de partilhas, do prédio a seguir descrito, por daí vir a resultar a constituição de compropriedade: ----------------------------------------------------

• prédio rústico composto por terra de pousio com oliveiras, sito em Salgadas, da Freguesia de Fátima, do Concelho de Ourém, com a área de 5000 m2, a confrontar a norte com herdeiros de Xxxxxxx Xxxxxxx, a sul com herdeiros de Xxxx xx Xxxxx e a nascente e a poente com estrada, inscrito na matriz predial rústica da dita freguesia sob o artigo n.º 8712 e não descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER FAVORÁVEL. -

---- 3. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 10.633/2012, de Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, residente no lugar de Casa Velha, da Freguesia de Fátima, deste Concelho, a solicitar parecer favorável, nos termos do artigo 54.º, da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro, com a redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 64/03, de 23 de agosto, para celebração de escritura de partilhas, do prédio a seguir descrito, por daí vir a resultar a constituição de compropriedade: ----------------------------------------------------

• prédio rústico composto por terra de mato e machoqueiros, no sítio de Chousa Nova, em Moimento, da Freguesia de Fátima, do Concelho de Ourém, com a área de 39.100 m2, a confrontar a norte e a nascente com estrada, a sul com Xxxxxxx Xxxxxxx e a poente com Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, inscrito na matriz

predial rústica da referida freguesia sob o artigo n.º 17080 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o n.º 1260. ------------------------

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER FAVORÁVEL. -

---- 4. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 10.634/2012, de Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, residente no lugar de Casa Velha, da Freguesia de Fátima, deste Concelho, a solicitar parecer favorável, nos termos do artigo 54.º, da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro, com a redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 64/03, de 23 de agosto, para celebração de escritura de partilhas, do seguinte prédio, por daí vir a resultar a constituição de compropriedade:

• prédio rústico composto por terra de mato e oliveiras, sito em Vale das Éguas, da Freguesia de Fátima, do Concelho de Ourém, com a área de 32.400 m2, a confrontar a norte com Xxxx xxx Xxxxx Xxxx, a sul e a poente com estrada e a nascente com Xxxxxxx xxx Xxxxx Xxxxxxxx, inscrito na matriz predial rústica da dita freguesia sob o artigo n.º 324 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o n.º 5248.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER FAVORÁVEL. -

---- 5. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 10.820/2012, de Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, residente na localidade de Ventilharia, da Freguesia de Olival, deste Concelho, a solicitar parecer favorável, nos termos do artigo 54.º, da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro, com a redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 64/03, de 23 de agosto, para celebração de escritura de partilhas, por óbito de seus pais, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx e Gracinda de Xxxxx, do seguinte prédio:--------------------------------

• prédio rústico composto por terra de semeadura, no sítio de Lagar de Maio, em Cabiçalva, da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, do Concelho de Ourém, com a área de 1380 m2, a confrontar a norte com Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, a sul com herdeiros de Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, a nascente com regueira e a poente com serventia, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 8572 e não descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém. ----------

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER FAVORÁVEL. -

---- 6. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 10.980/2012, de Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, residente na Rua do Brejo Alto, n.º 15, na localidade de Cavadinha, da Freguesia de Urqueira, deste Concelho, a solicitar parecer favorável, nos termos do artigo 54.º, da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro, com a redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 64/03, de 23 de agosto, para celebração de escritura de partilhas, por óbito de seu pai Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx, do seguinte prédio: --------------

• prédio rústico composto por terra de pinhal, no sítio de Vale do Covo, em Estreito, da Freguesia de Urqueira, do Concelho de Ourém, com a área de 1680 m2, a confrontar a norte e a sul com José Manuel Lourenço, a nascente com herdeiros de Xxxxxxx Xxxxxx e a poente com Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, inscrito na matriz predial rústica da dita freguesia sob o artigo n.º 11373 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o n.º 1567. ------------------------

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER FAVORÁVEL. -

---- 7. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 11.381/2012, de Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx e outras, sendo a primeira requerente residente na Xxxxxxx xx Xxxxx, x.x 000, xx xxxxxxxxxx xx Xxxxx Redonda, da Freguesia de Fátima, deste Concelho, a solicitarem parecer favorável, nos termos do artigo 54.º, da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro, com a redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 64/03, de 23 de agosto, para celebração de escritura de habilitação de herdeiros e partilhas, por óbito de sua mãe Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, do seguinte prédio:------------------------------------

• prédio rústico composto por terra de mato, sito em Vale Primarão, da Freguesia de Fátima, do Concelho de Ourém, com a área de 2450 m2, a confrontar a norte com herdeiros de Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, a sul com Xxxxx do Céu M. Xxxxxxxx e outro, a nascente com Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx e a poente com xxxxxxx, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo n.º 26365 e omisso na Conservatória do Registo Predial de Ourém. -----------------------------

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER FAVORÁVEL. -

---- 8. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 11.384/2012, de Xxxxx Xxxxxx, residente na Rua da Brejoeira, n.º 68, em Casal Ribeiro, da Freguesia de Rio de Couros, deste Concelho, a solicitar parecer favorável, nos termos do artigo 54.º, da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro, com a redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 64/03,

de 23 de agosto, para celebração de escritura de partilhas, por óbito de seu pai Xxxx Xxxxx, dos seguintes prédios:

• prédio rústico composto por terra de semeadura com vinha, sito em Xxxxx

Xxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxx xx Xxxxxx, xx Xxxxxxxx xx Xxxxx, com a área de 1800 m2, a confrontar a norte e a poente com Xxxx xx Xxxxxxxx, a sul e a nascente com estrada, inscrito na matriz predial rústica da dita freguesia sob o artigo n.º 7963 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o n.º 432;---

• prédio rústico composto por terra de semeadura com oliveiras, árvores de fruto, vinha e pinhal, sito em Xxxxx Xxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxx xx Xxxxxx, xx Xxxxxxxx xx Xxxxx, com a área de 3270 m2, a confrontar a norte com herdeiros de Xxxx xx Xxxxxxxx e outro, a sul com estrada, a nascente com herdeiros de Xxxx Xxxxx e outro e a poente com Xxxxxx xx Xxxxx e outro, inscrito na respetiva matriz sob o artigo n.º 9681 e não descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER FAVORÁVEL. -

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FINANCIAMENTO DA AVALIAÇÃO GERAL DE PRÉDIOS URBANOS

= PORTARIA N.º 106/2012, DE 18 DE ABRIL = -------------------------------------------

---- Foi apresentada uma carta enviada por correio eletrónico no dia 08 de maio findo, da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx x Xxxxx, x.x 00, xx Xxxxxxx, a dar conta da posição assumida pelo seu Conselho Diretivo, que sugere aos municípios que acionem judicialmente o Estado sobre o plasmado na Portaria n.º 106/2012, de 18 de abril, relativamente ao financiamento da avaliação geral de prédios urbanos, informando de que se encontra disponível no sítio da internet, na zona reservada aos associados, um parecer jurídico relativo à questão e bem assim o modelo de providência cautelar de suspensão de eficácia da xxxxx xxxxxxx no citado diploma, no seu artigo 2.º, n.º 1. ---------------------

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

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ALTERAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS

ESTATUTOS

= 1. SRUFÁTIMA – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE FÁTIMA, EEM =

---- Foi apresentado o ofício n.º 170, datado de 07 de maio findo, da Senhora Presidente da Assembleia Municipal, a informar de que aquele órgão deliberativo, em sua sessão ordinária realizada em 30 de abril transato, aprovou por maioria, com catorze abstenções, o pedido de alteração do Conselho de Administração e dos estatutos da entidade empresarial municipal em apreço, efetuado por deliberação de Câmara de 03 também de abril transato.

-------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA E DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DAR CONHECIMENTO À SRUFÁTIMA – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE FÁTIMA, EEM.-------------------------------------------------

= 2. OURÉMVIVA – GESTÃO DE EVENTOS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS, EEM =

---- Foi apresentado o ofício n.º 171, datado de 07 de maio findo, da Senhora Presidente da Assembleia Municipal, a informar de que aquele órgão deliberativo, em sua sessão ordinária realizada em 30 de abril transato, aprovou por maioria, com quinze abstenções, o pedido de alteração do Conselho de Administração e dos estatutos da entidade empresarial municipal em apreço, efetuado por deliberação de Câmara de 03 também de abril transato.

-------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA E DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DAR CONHECIMENTO À OURÉMVIVA – GESTÃO DE EVENTOS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS, EEM.

---- Aquando da discussão e votação do presente processo, o Vereador Xxxx Xxxxxx Xxxx ausentou-se da sala, por ser Presidente do Conselho de Administração da entidade empresarial municipal em causa.

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CONSTRUÇÃO DE NOVAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO INFANTIL DE OURÉM (CRIO)--------------------------------

= REPARTIÇÃO DE ENCARGOS =

---- Foi apresentado o ofício n.º 172, datado de 07 de maio findo, da Senhora Presidente da Assembleia Municipal, a informar de que aquele órgão deliberativo, em sua sessão ordinária realizada em 30 de abril último, aprovou o pedido de autorização efetuado por deliberação camarária de 03 também de abril último, para repartir, pelos anos económicos de 2013 a 2016, os encargos decorrentes da empreitada mencionada em epígrafe.

-------------------- A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO E DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DE INCUMBIR OS SERVIÇOS RESPETIVOS DE DAREM ANDAMENTO AO PROCESSO.

---- Aquando da discussão e votação do presente processo, o Vereador Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx, ausentou-se da sala, por ser familiar do Presidente da Direção da instituição em causa.

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ALTERAÇÃO DO ESTATUTO REMUNERATÓRIO ----------------------------

= 1. SRUFÁTIMA – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DE FÁTIMA, EEM =

---- Foi apresentado o ofício n.º 173, datado de 07 de maio findo, da Senhora Presidente da Assembleia Municipal, a informar de que aquele órgão deliberativo, em sua sessão ordinária realizada em 30 de abril último, aprovou por maioria, com onze abstenções, o pedido de alteração do estatuto remuneratório da Srufátima – Sociedade de Reabilitação Urbana de Fátima, EEM, efetuado por deliberação de Câmara de 03 também de abril último.

= 2. OURÉMVIVA – GESTÃO DE EVENTOS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS, EEM =

---- Foi apresentado o ofício n.º 174, datado de 07 de maio findo, da Senhora Presidente da Assembleia Municipal, a informar de que aquele órgão deliberativo, em sua sessão ordinária realizada em 30 de abril último, aprovou por maioria, com oito abstenções, o pedido de alteração do estatuto remuneratório da Ourémviva – Gestão de Eventos, Serviços e Equipamentos, EEM, efetuado por deliberação de Câmara de 03 também de abril último.

-------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA E DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DAR CONHECIMENTO À OURÉMVIVA – GESTÃO DE EVENTOS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS, EEM.

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RELATÓRIO DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO

MUNICÍPIO REFERENTES AO ANO ECONÓMICO DE 2011---------------

---- Na reunião de 17 de abril último, na presença do Relatório de Gestão e da Prestação de Contas do Município, referentes ao exercício de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011, então apresentados pelo Senhor Presidente, a Câmara deliberou aprovar os documentos em apreço e remetê-los à Assembleia Municipal, para efeitos do disposto na alínea c), do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. ------------------------------------

---- Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com o ofício n.º 177, de 14 de maio findo, da Senhora Presidente da Assembleia Municipal, a remeter cópia de parte da ata da sessão daquele órgão deliberativo, realizada a 30 também de abril transato, que aprovou por maioria, com dezoito abstenções, os referidos documentos.

A CÂMARA FICOU INTEIRADA.

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BRIGADAS DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL, BRIGADA DE

INTERVENÇÃO URBANA DE FÁTIMA E BRIGADA DE INTERVENÇÃO URBANA DE OURÉM ----------------------------------------------

---- Foi apresentado o ofício n.º 178, datado de 14 de maio findo, da Senhora Presidente da Assembleia Municipal, a dar conta de que aquele órgão deliberativo, em sua sessão ordinária realizada em 29 de fevereiro de 2012, tomou conhecimento do conteúdo da deliberação camarária de 07 também de fevereiro transato, relativa ao assunto mencionado em título.

A CÂMARA FICOU INTEIRADA.

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CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA

REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL----------------------------------------

---- Foi apresentado o ofício n.º 180, datado de 14 de maio findo, da Senhora Presidente da Assembleia Municipal, a informar de que aquele órgão deliberativo, em sua sessão ordinária realizada em 29 de fevereiro de 2012, aprovou a constituição de um grupo de trabalho, para acompanhamento do processo da reorganização administrativa territorial autárquica, com a seguinte composição: -------------------------

• Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx – Grupo Municipal Social Democrata;

• Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Grupo Municipal do Partido Socialista; --------------

• Xxxx Xxxxxx Xxxxx dos Prazeres – Grupo Municipal Democrata Cristão; -------

• Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx – Grupo Municipal por Ourém (CDU);--------------

• Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxx Xxxxxx – Grupo Municipal Social Democrata; --------

• Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx – Grupo Municipal Social Democrata; -----------

• Xxxxxx xxx Xxxx Xxxxxxx – Grupo Municipal do Partido Socialista.----------------

A CÂMARA FICOU INTEIRADA.

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REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM EMPRESAS E

OUTRAS ENTIDADES PARTICIPADAS PELO MUNICÍPIO ----------------

---- Foi apreciada a informação n.º 7/2012, datada de 25 do mês findo, do Vereador Xxxx Xxxxxx Xxxx, que a seguir se transcreve: “No seguimento da deliberação tomada em Reunião de Câmara de 17 de Novembro de 2009 fui designado representante do município nas seguintes entidades:

▪ SIMLIS – Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A.; --------------------

▪ VALORLIS – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A.; -------------

▪ ADAE – Associação de Desenvolvimento da Alta Estremadura; ------------------

▪ ADIRN – Associação de Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Norte; --------

▪ ENERDURA – Agência Regional de Energia da Alta Estremadura; --------------

▪ CEPAE – Centro de Património da Alta Estremadura; ------------------------------

▪ Associação Portuguesa de Municípios com Centro Histórico;----------------------

▪ ADSAICA – Associação de Desenvolvimento das Serras D’Aire e Candeeiros;

▪ Confraria da Morcela de Arroz;

▪ Confraria dos Enófilos da Estremadura; -----------------------------------------------

---- Para além destas entidades fui ainda designado para representar o município no “Turismo Leiria-Fátima” e na “Associação de Municípios Portugueses do Vinho”. ----

---- Deste modo, ao longo dos últimos meses, participei em diversas reuniões onde representei o município e defendi os seus interesses.-----------------------------------------

---- Apresento, em anexo e para conhecimento, CD com os relatórios e contas referentes a 2011.

---- Saliento que as entidades “Confraria da Morcela de Arroz” e “Confraria dos Enófilos da Estremadura” não reúnem há algum tempo, não tendo por isso apresentado quaisquer documentos.

À Consideração de Vª Exª.”

-------------------- A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO E DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DAR CONHECIMENTO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL.----------------

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FESTAS DO MUNICÍPIO DE OURÉM – 2012 --------------------------------------

= DISTINÇÕES HONORÍFICAS =

---- Relativamente às Distinções Honoríficas a atribuir no âmbito das Festas do Município, no ano em curso, o Vereador Xxxx Xxxxxx Xxxx apresentou a proposta n.º 4, datada de 29 de maio findo, a propor as seguintes entidades/personalidades que poderão vir a ser homenageadas no próximo dia 20 de junho: ------------------------------

---- “Medalha de Bons Serviços (para os funcionários com 25 anos de bom e efectivo serviço):

• Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

• Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx

• Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx-------------------------------------------

• Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

• Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

• Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx

• Xxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxx

• Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx ---------------------------------------------

• Xxxx Xxxxx Xxxxxxx das Neves

• Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

• Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx x Xxxxx

• Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

• Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx

---- Medalha de Ouro de Mérito Municipal:------------------------------------------------

- Dr. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx – a proposta de atribuição da medalha de ouro de mérito municipal é fundamentada pelo papel destacado que vem desempenhando no apoio à internacionalização do município.

---- Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx formou-se em Direito pela Pontífice Universidade Católica de São Paulo. Frequentou diversos cursos em Lisboa, destacando-se as pós- graduações pela Faculdade de Direito de Lisboa e Universidade Católica Portuguesa. É Secretário Geral Administrativo da Comunidade de Juristas de Língua Portuguesa e tem organizado seminários internacionais nas áreas do direito e da economia, bem como atuado enquanto advogado em importantes empresas dos mais diversos segmentos no âmbito nacional e internacional. Uma referencia também ao seu papel

enquanto fundador do Encontro dos Descobrimentos – Brasil – Portugal - Japão - Itália

- Espanha e Finlândia.

---- Dedica-se ao estudo da arte da oratória, realizando diversos cursos de comunicação verbal. Faz formação de empresários e outros profissionais na área da comunicação.

Medalha de Ouro do Município:

- Colégio S. Xxxxxx – pelo cinquentenário desta instituição, que se tem destacado pelo ensino de qualidade que vem ministrando e pelo seu papel na formação integral de tantos jovens residentes no concelho e na região, contribuindo assim para prestigiar o nosso município. Com um projecto educativo próprio e consolidado, assume um conjunto de valores fundamentais para a formação dos alunos, tendo por base o lema: amizade, verdade e exigência.

---- Homenagem à Corporação dos Bombeiros Voluntários de Ourém: --------------

---- Uma vez que esta ilustre Corporação de Bombeiros já foi galardoada com a Medalha de Ouro do Município em 1992, entende o Município de Ourém homenageá- la com uma distinção especial neste ano do Centenário da sua fundação, agradecendo publicamente os serviços prestados ao concelho e ao país. ----------------------------------

---- O Município tem-se associado ao programa de celebração deste 1º centenário pautado por diversas e relevantes iniciativas ao longo deste ano, mas não podia deixar de enaltecer uma vez mais o brio, empenho e entrega de todos estes voluntários à causa humanitária.”

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ATRIBUIR AS

DISTINÇÕES DE ACORDO COM A PROPOSTA SUPRA TRANSCRITA.--------------------

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PRÁTICA DE ATOS DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA POR PARTE

DAS JUNTAS DE FREGUESIA

= 1. FREGUESIA DE ALBURITEL =

---- Sobre o assunto supra mencionado, o Chefe da Divisão de Gestão Financeira prestou a sua informação n.º 78/2012, de 23 de março transato, a colocar à consideração superior, os textos dos protocolos a celebrar com a Freguesia de Alburitel, com o objetivo de apoiar financeiramente as obras a seguir especificadas, até aos montantes de igualmente se indicam: --------------------------------------------------

▪ Requalificação do parque junto à X.X. 000, xx xx 00 – 9.358,06€, cujo plano de pagamentos decorre de junho de 2012 a dezembro de 2013;-------------

▪ Alargamento do Beco da Portela – 12.273,76€, cujo plano de pagamentos decorre de junho de 2012 a dezembro de 2013;---------------------------------------

▪ Alargamento da Estrada de Fontainhas – 145.776,18€, cujo plano de pagamentos decorre de julho de 2012 a janeiro de 2014.----------------------------

-------------------- A XXXXXX XXXXXXXXX, POR UNANIMIDADE: --------------------------

PRIMEIRO – APROVAR OS TERMOS DOS PROTOCOLOS APRESENTADOS, QUE AQUI SE DÃO COMO REPRODUZIDOS;

SEGUNDO – SOLICITAR AUTORIZAÇÃO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO N.º 6, DO ARTIGO 22.º, DO DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 08 DE JUNHO, PARA REPARTIR, PELOS ANOS ECONÓMICOS ACIMA MENCIONADOS, OS ENCARGOS DECORRENTES DAS EMPREITADAS EM APREÇO. ---------------------------

---- O Vereador Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx alertou para a necessidade de cumprimento da lei dos compromissos na realização da despesa, com a aprovação destes protocolos.

= 2. FREGUESIA DE OLIVAL =

---- Foi apreciada a informação n.º 84/2012, de 23 de maio findo, do Chefe da Divisão de Gestão Financeira, a colocar à consideração superior o texto de protocolo a celebrar com a Freguesia de Olival, com o objetivo de apoiar financeiramente até ao montante de 146.990,04€, as obras de Recuperação de caminhos na Freguesia de Olival, cujo plano de pagamentos decorre de janeiro de 2013 a abril de 2014.-----------

-------------------- A XXXXXX XXXXXXXXX, POR UNANIMIDADE: --------------------------

PRIMEIRO – APROVAR OS TERMOS DO PROTOCOLO PROPOSTO, QUE AQUI SE DÁ COMO REPRODUZIDO;

SEGUNDO – SOLICITAR AUTORIZAÇÃO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO N.º 6, DO ARTIGO 22.º, DO DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 08 DE JUNHO, PARA REPARTIR, PELOS ANOS ECONÓMICOS DE 2013 A 2014, OS ENCARGOS DECORRENTES DA EMPREITADA EM APREÇO.------------------------------------------------

= 3. FREGUESIA DE ATOUGUIA =

---- Foi apresentada a informação n.º 85/2012, de 23 de maio findo, do Chefe da Divisão de Gestão Financeira a colocar à consideração superior os textos de protocolos a celebrar com a Freguesia de Atouguia, com o objetivo de apoiar

financeiramente as obras que a seguir se especificam, até aos montantes que de igual modo se indicam:

▪ Rede viária – Estrada de Escandarão a Fontainhas – 204.754,05€, cujo plano de pagamentos decorre de janeiro de 2013 a abril de 2014; -----------------

▪ Rede viária – Rua do Arneiro – 31.217,00€, cujo plano de pagamento decorre de janeiro de 2013 a abril de 2014.

-------------------- A XXXXXX XXXXXXXXX, POR UNANIMIDADE: --------------------------

PRIMEIRO – APROVAR OS TERMOS DOS PROTOCOLOS PROPOSTOS, QUE AQUI SE DÃO COMO REPRODUZIDOS;

SEGUNDO – SOLICITAR AUTORIZAÇÃO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO N.º 6, DO ARTIGO 22.º, DO DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 08 DE JUNHO, PARA REPARTIR, PELOS ANOS ECONÓMICOS ACIMA REFERIDOS, OS ENCARGOS DECORRENTES DAS EMPREITADAS SUPRA MENCIONADAS. -----------

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PEDIDOS DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO ----------------------------------

N.º de registo

Projeto

Ação/Componente

Valor

6447/2012

Licenciamento de software ao

abrigo do Acordo Microsoft Enterprise Agreement

----

8.796,17€

8837/2012

Médio Tejo – Empreendedorismo em Rede

Ensino para o

empreendedorismo – Ensino Secundário

174,11€

8838/2012

Médio Tejo – Empreendedorismo em Rede

Ensino para o empreendedorismo – 1.º

Ciclo EB

174,11€

8839/2012

Xxxxx Xxxx – Empreendedorismo em Rede

Ensino para o

empreendedorismo – 2.º e 3.º Ciclos EB

348,21€

---- No âmbito do assunto indicado em epígrafe, foram apresentados os processos que se passam a especificar, da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, com sede no Convento de S. Xxxxxxxxx, na cidade de Tomar, a solicitar a emissão de documento de compromisso, nos termos do n.º 1, do artigo 65.º, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado), sobre os projetos que de igual modo se identificam:

8841/2012

Xxxxx Xxxx – Empreendedorismo em Rede

Capacitação de Professores – 1.º, 2.º e

3.º Ciclos EB

94,72€

8842/2012

Médio Tejo – Empreendedorismo em Rede

Aquisição de material promocional (cartazes e

folhetos)

26,92€

8844/2012

Educação de Excelência – Plano Tecnológico do Médio Tejo

Quadros Interativos (QI) Abrantes/Formação

(QI)/Redes de Área Local e Videovigilância

3.808.03€

8846/2012

Rede Regional e Municipal de transportes

Levantamento de informação georreferenciada/Estudo da rede de transportes e do serviço de transportes a pedido/Plataforma tecnológica do transporte

a pedido

10.084,15€

8847/2012

PIAL – Programa Intermunicipal de Acessibilidade Local

Elaboração de Planos Locais de Promoção da

Acessibilidade

7.898,89€

-------------------- A XXXXXX XXXXXXXXX, POR UNANIMIDADE, AUTORIZAR A DESPESA.

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P001 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E CADASTRAL DO AGLOMERADO DE ALJUSTREL

– FÁTIMA

---- Foram apresentados o Convite e o Caderno de Encargos para a prestação de serviços indicada em epígrafe, com custos estimados em 10.250,00€, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, instruídos com a informação n.º 4/2012, de 05 de janeiro transato, da Secção de Contratação Pública e Aprovisionamento a propor a escolha do procedimento de ajuste direto, nos termos da alínea a), do n.º 1, ao artigo 20.º, do Código dos Contratos Públicos.

-------------------- A XXXXXX XXXXXXXXX, POR UNANIMIDADE: --------------------------

PRIMEIRO – EMITIR PARECER PRÉVIO VINCULATIVO À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CAUSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS NÚMEROS 4 E 8, DO ARTIGO 26.º, DA LEI N.º 64-B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO; ----------------------------------

SEGUNDO – AUTORIZAR A DESPESA E SUA CONTRATAÇÃO E ESCOLHER O PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO, DE CONFORMIDADE COM A ALÍNEA A), DO N.º 1, DO ARTIGO 20.º, DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP);----------

TERCEIRO – APROVAR O CONVITE E O CADERNO DE ENCARGOS APRESENTADOS;

QUARTO – SOLICITAR, À(S) ENTIDADE(S) A CONVIDAR, QUE APRESENTE(M) PROPOSTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 113.º E 114.º DO CCP;----------------------------

QUINTO – NOMEAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 1, DO ARTIGO 67.º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COMO MEMBROS EFETIVOS DO JÚRI O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEAMENTO, XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXX (QUE PRESIDIRÁ), O TÉCNICO SUPERIOR XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX (SECRETÁRIO) E A CHEFE DA DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS, TELMA XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX E COMO MEMBROS SUPLENTES O TÉCNICO SUPERIOR XXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX E A CHEFE DA DIVISÃO DE AMBIENTE, XXXXX XXXXXXXXX XXXXX DO COUTO MARQUES E DELEGAR NO JÚRI AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS: ---------------------

⮚ ESCLARECIMENTOS A DAR AOS CONCORRENTES;---------------------------------

⮚ ACEITAÇÃO OU NÃO DOS ERROS E OMISSÕES;--------------------------------------

SEXTO – NOMEAR COMO GESTORES/SECRETÁRIOS DO PROCEDIMENTO (NA PLATAFORMA ELETRÓNICA DE COMPRAS PÚBLICAS) O RESPONSÁVEL DA SECÇÃO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E APROVISIONAMENTO XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, A COORDENADORA TÉCNICA XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX E O TÉCNICO SUPERIOR XXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, SENDO-LHES AINDA DELEGADAS COMPETÊNCIAS PARA EFETUAR TODO O EXPEDIENTE QUE A PLATAFORMA ELETRÓNICA DE COMPRAS PÚBLICAS POSSIBILITA REALIZAR.

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P010 – E.N. 113-1 – BENEFICIAÇÃO DO TROÇO ENTRE OLAIA E

ESTREMADOURO (LIMITE DO CONCELHO) – TRAÇADO DA VARIANTE JUNTO À QUINTA DE SEIÇA------------------------------------------

---- No âmbito da empreitada indicada em epígrafe, foi apreciado o Relatório Final do Júri designado para o referido procedimento, datado de 28 de maio findo, que se encontra anexo ao respetivo processo.

-------------------- A XXXXXX XXXXXXXXX, POR UNANIMIDADE: --------------------------

PRIMEIRO – CONCORDAR COM O RELATÓRIO FINAL APRESENTADO PELO JÚRI DO CONCURSO EM APREÇO E QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DELIBERAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS;------------------------------------------

SEGUNDO – ADJUDICAR A EMPREITADA DA E.N. 113-1 – BENEFICIAÇÃO DO TROÇO ENTRE OLAIA E ESTREMADOURO (LIMITE DO CONCELHO) – TRAÇADO DA VARIANTE JUNTO À QUINTA DE SEIÇA À FIRMA CONSTRUÇÕES XXXXX XXXXX, S.A, COM SEDE NA RUA DE ANSIÃO, EM POMBAL, PELO VALOR DE 195.484,56 EUROS, (ACRESCIDO DE IVA À TAXA DE 6%) E PELO PRAZO DE EXECUÇÃO DE 120 DIAS.

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P049 – REDE DE PONTOS DE ÁGUA DO CONCELHO DE OURÉM –

ATUALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS – AQUISIÇÃO DE ORTOFOTOS 2012

---- Foram apresentados o Convite e o Caderno de Encargos para a prestação de serviços mencionada em epígrafe, com custos estimados em 16.000,00€, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, instruídos com a informação n.º 155/2012, de 17 do mês findo, da Secção de Contratação Pública e Aprovisionamento a propor a escolha do procedimento de ajuste direto, nos termos do Código dos Contratos Públicos.-----------

-------------------- A XXXXXX XXXXXXXXX, POR UNANIMIDADE: --------------------------

SEGUNDO – AUTORIZAR A DESPESA E SUA CONTRATAÇÃO E ESCOLHER O PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO, NOS TERMOS DA ALÍNEA A), DO N.º 1, DO ARTIGO 20.º, DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP);----------------------------

TERCEIRO – APROVAR O CONVITE E O CADERNO DE ENCARGOS APRESENTADOS;

QUARTO – SOLICITAR, À(S) ENTIDADE(S) A CONVIDAR, QUE APRESENTE(M) PROPOSTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 113.º E 114.º DO CCP;----------------------------

QUINTO – NOMEAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 1, DO ARTIGO 67.º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COMO MEMBROS EFETIVOS DO JÚRI O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEAMENTO, XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXX (QUE PRESIDIRÁ), O TÉCNICO SUPERIOR XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX (SECRETÁRIO) E A CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX E COMO MEMBROS SUPLENTES O TÉCNICO SUPERIOR XXXXX XXXXXX DIAS DE

XXXXXXXX E A COORDENADORA TÉCNICA XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX E DELEGAR NO JÚRI AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:-------------------------

⮚ ESCLARECIMENTOS A DAR AOS CONCORRENTES;---------------------------------

⮚ ACEITAÇÃO OU NÃO DOS ERROS E OMISSÕES;--------------------------------------

SEXTO – NOMEAR COMO GESTORES/SECRETÁRIOS DO PROCEDIMENTO (NA PLATAFORMA ELETRÓNICA DE COMPRAS PÚBLICAS) O RESPONSÁVEL DA SECÇÃO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E APROVISIONAMENTO, XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, A COORDENADORA TÉCNICA, XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX E O TÉCNICO SUPERIOR XXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, SENDO-LHES AINDA DELEGADAS COMPETÊNCIAS PARA EFETUAR TODO O EXPEDIENTE QUE A PLATAFORMA ELETRÓNICA DE COMPRAS PÚBLICAS POSSIBILITA REALIZAR.

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P051 – REQUALIFICAÇÃO URBANA DA AV. D. XXXX XXXXX

XXXXXXX XX XXXXX – PARTE B – TROÇOS ENTRE A PASSAGEM DESNIVELADA E AS ROTUNDAS NORTE E SUL INCLUSIVE, EM FÁTIMA – REPARAÇÃO DE TRABALHOS JUNTO À ROTUNDA SUL

– CORREÇÃO DOS TRABALHOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO PRIMEIRO CONTRATO

---- Na reunião de 20 de março de 2012, na sequência das anomalias detetadas pelo consórcio adjudicatário constituído pelas firmas ASIBEL Construções, S.A. e Construções Martins & Reis, Limitada, a Câmara deliberou incumbir a Secção de Contratação Pública e Aprovisionamento de organizar procedimento com vista à contratação dos trabalhos necessários à correção daquelas anomalias. --------------------

---- Em cumprimento daquela deliberação, a Secção de Contratação Pública e Aprovisionamento prestou a informação n.º 160/2012, de 25 de maio findo, a anexar o Convite e o Caderno de Encargos para a empreitada indicada em epígrafe, com custos estimados em 118.663,39€, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e a propor a escolha do procedimento de ajuste direto, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1, ao artigo 19.º, do Código dos Contratos Públicos. --------------------------------------------

-------------------- A XXXXXX XXXXXXXXX, POR UNANIMIDADE: --------------------------

PRIMEIRO – AUTORIZAR A DESPESA E SUA CONTRATAÇÃO E ESCOLHER O PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO, NOS TERMOS DA ALÍNEA A), DO N.º 1, DO ARTIGO 19.º, DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP);----------------------------

SEGUNDO – APROVAR O CONVITE E O CADERNO DE ENCARGOS APRESENTADOS;

TERCEIRO – CONVIDAR A FIRMA CONSTRUÇÕES MARTINS & REIS, LIMITADA A APRESENTAR PROPOSTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 113.º E 114.º DO CCP;

QUARTO – NOMEAR COMO GESTORES/SECRETÁRIOS DO PROCEDIMENTO (NA PLATAFORMA ELETRÓNICA DE COMPRAS PÚBLICAS) O RESPONSÁVEL DA SECÇÃO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E APROVISIONAMENTO, XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, A COORDENADORA TÉCNICA XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX E O TÉCNICO SUPERIOR XXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, SENDO-LHES AINDA DELEGADAS COMPETÊNCIAS PARA EFETUAR TODO O EXPEDIENTE QUE A PLATAFORMA ELETRÓNICA DE COMPRAS PÚBLICAS POSSIBILITA REALIZAR.

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AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ABERTURA DE 100 COVAIS -------------

---- Foi apreciada uma informação, datada de 15 de março de 2012, do Chefe da Secção de Contratação Pública e Aprovisionamento, a propor a abertura de um novo procedimento, nos termos do artigo 20.º, do Código dos Contratos Públicos, para aquisição dos serviços mencionados em título, cujo valor se estima em 16.735,50 euros.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER PRÉVIO VINCULATIVO À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CAUSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS NÚMEROS 4 E 8, DO ARTIGO 26.º, DA LEI N.º 64- B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO E INCUMBIR OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ORGANIZAREM PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM APREÇO.

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LIBERTAÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA----------------------------------------

---- Sobre o assunto mencionada em título, a Secção de Contratação Pública e Aprovisionamento, prestou a sua informação n.º 149/2012, datada de 14 de maio findo, a dar conta de que, através de carta datada de 30 de abril de 2012, a firma Josina – Comércio de Materiais de Construção, Limitada, com sede na Rua da Cumieira, n.º 37, em Aldeia Nova, da Freguesia de Olival, deste Concelho, solicitou a

libertação de garantia bancária do Millenium BCP, datada de maio de 1997, no valor de 241,54€.

-------------------- A XXXXXX XXXXXXXXX, POR UNANIMIDADE, AUTORIZAR A LIBERTAÇÃO DA GARANTIA BANCÁRIA. -------------------------------------------------------

-------------------- MAIS DELIBEROU, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DETERMINAR QUE SEJA DADO CONHECIMENTO DA PRESENTE AUTORIZAÇÃO À CONTABILIDADE.

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LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO

=PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TAXAS =

---- 1. Foi apresentada uma carta enviada por correio eletrónico no dia 19 de abril último, pela Junta de Freguesia de Espite, com sede na Rua Prof. Xxxxx Xxxxxxxxxxx, n.º 154, em Espite, deste Concelho, a solicitar a emissão de licença especial de ruído para o evento que pretende promover, nos dias 06, 07 e 08 de julho próximo e a isenção do pagamento das respetivas taxas. ------------------------------------

---- O pedido encontra-se instruído com as informações que se passam a especificar: --

▪ Número 79/2012, de 26 daquele mesmo mês, do Coordenador Técnico da Secção de Taxas e Licenças, a dar conta de que o valor da referida licença é de 14,91€ e a colocar à consideração superior a eventual isenção do referido montante;

▪ Datada de 02 de maio findo, do Chefe da Divisão de Gestão Financeira, a referir que, face à burocracia inerente ao ato de isenção, julga pertinente que apenas se concedam isenções acima de 50,00€, atendendo ao dispêndio administrativo subjacente à mesma. Mais refere que se poderá incluir tal referência no Regulamento da Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR A LICENÇA E SUBMETER O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS À APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL AO ABRIGO DO DISPOSTO NOS NÚMEROS 2 E 3, DO ARTIGO 12.º, DA LEI N.º 2/2007, DE 15 DE JANEIRO. ------------------------------------------

---- 2. Foi apresentado o ofício n.º 42/2012, de 17 de maio findo, da Junta de Freguesia de Caxarias, sedeada no Largo das Tílias, em Caxarias, deste Concelho, a informar de que, dias 15, 16 e 17 do corrente mês decorrerão as festas daquela Vila e a solicitar a emissão de licença especial de ruído, com isenção do pagamento de taxas.--

---- Ouvido sobre o pedido, o Coordenador Técnico da Secção de Taxas e Licenças prestou a informação 107/2012, de 25 também do mês findo, a dar conta de que o valor da referida licença é de 67,41€ e a colocar à consideração superior a eventual isenção daquele montante.

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XXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXX 0, SITAS NO EDIFÍCIO DO MERCADO MUNICIPAL DE OURÉM -------

---- 1. Na reunião de 06 de agosto de 2007, a Câmara adjudicou a concessão da exploração da loja n.º 7, sita no Piso 0 (zero) do Edifício do Mercado Municipal de Ourém, a Anabela de Xxxxx Xxxxxxx, residente na Xxx xx Xxxxx, x.x 00, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, deste Concelho, pelo valor de 120,00 euros/mês, conforme contrato celebrado em 25 de setembro também de 2007.-----------------------------------------------

---- Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, acompanhado de uma carta registada sob o n.º 6933/2012, da concessionária, a solicitar, por motivos que especifica, a denúncia e rescisão do referido contrato e a propor o pagamento, em prestações, de metade do montante correspondente às rendas em atraso. -----------------

---- A Secção de Taxas e Licenças, ouvida sobre a pretensão, exarou no processo uma informação, datada de 29 de abril transato, a dar conta de que a referida concessionária tem as rendas em atraso, desde março de 2011 e de que o montante em dívida é de 1.791,68€ + IVA.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, NÃO LIBERTAR A CAUÇÃO E ACEITAR O PAGAMENTO DE 50% DO MONTANTE GLOBAL DA DÍVIDA, EM 12 (DOZE) PRESTAÇÕES MENSAIS. -----------------------------------------------

---- 2. Na reunião de 18 de outubro de 2004, a Câmara adjudicou a concessão da exploração da loja n.º 9, sita no Piso 0 (zero) do Edifício do Mercado Municipal de Ourém, a Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, residente em Montalto, da Freguesia de Olival, do Concelho de Ourém, pelo valor de 140,00 euros/mês, conforme contrato celebrado em 03 de maio de 2005.

---- Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, acompanhado de uma carta registada sob o n.º 6934/2012, da concessionária da referida loja, a solicitar, por

motivos que especifica, a denúncia e rescisão do citado contrato e a propor o pagamento, em prestações, de metade do montante correspondente às rendas em atraso.

---- A Secção de Taxas e Licenças, ouvida sobre a pretensão, exarou no processo uma informação, datada de 29 de abril último, a dar conta de que, o montante das rendas em atraso, desde outubro de 2010, é de 2.978,10€ + IVA.-----------------------------------

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DIREITO DE PREFERÊNCIA NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS ---------

---- Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 11.215/2012, da firma Futurfátima – Sociedade de Empreendimentos Imobiliários de Fátima, Limitada, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx 000, em Joguinho, limite de Boleiros, da Freguesia de Fátima, deste Concelho, a participar, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de novembro, no Decreto n.º 862/76, de 22 de dezembro e no Decreto n.º 17/2003, de 22 de abril, que pretende vender o imóvel a seguir identificado, pelo valor também indicado:

• Prédio inscrito na matriz urbana da Freguesia de Fátima sob o n.º 6786 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o n.º 10101, com o alvará de utilização n.º 144/2010 (Rua Alto das Nogueiras, n.os 97 e 107 - Fátima):

- Fracção E – 2.º esquerdo, n.º 97, destinado a habitação tipo T3, com uma

arrecadação na cave identificada pela letra “E” e um lugar de estacionamento também na cave identificado pelo número 18 – 105.000,00€. ----------------------

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INFORMAR DE QUE NÃO PRETENDE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA, PELO VALOR DE 105.000,00 EUROS.

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CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESCOLAR DE FREIXIANDA -----------------

---- Através de carta de referência 24GE12, de 07 de março de 2012, a firma Alpeso – Construções, S.A., com sede em Barroqueiros, do Concelho de Tomar, colocou à consideração desta Autarquia o plano de trabalhos, o plano de pagamentos e o cronograma financeiro da empreitada indicada em epígrafe, de que é adjudicatária. ----

---- A Divisão de Obras Municipais, ouvido sobre o assunto, exarou no processo uma informação, datada de 22 daquele mesmo mês, a dar conta de que os referidos documentos podem ser aprovados.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O PLANO DE TRABALHO, O PLANO DE PAGAMENTOS E O CRONOGRAMA FINANCEIRO APRESENTADOS.

---- Os Vereadores Vítor Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, apresentaram o requerimento que se passa a transcrever: “Mais uma vez ficamos confusos devido à discrepância entre as informações recebidas em sede de reunião de câmara e as difundidas pelos órgãos de comunicação social.

---- Desta vez, e a propósito da paragem das obras dos centros escolares das Fontainhas e da Freixianda, a empresa “Alpeso” vem desmentir aquilo que nos foi transmitido pelo Sr. Presidente na última reunião de Câmara.

---- Afinal qual a verdade? A dívida à empresa é de 600 Mil Euros ou de 900 Mil Euros conforme é dito pela empresa?

---- As obras pararam por incumprimento da empresa ou por incumprimento da Câmara que não pagou ao empreiteiro de acordo com o caderno de encargos? -----------------------------------

---- Os atrasos das verbas pelo QREN não podem servir de desculpa, já que a assumpção das obras foi uma aposta pessoal assumida pelo Sr. Presidente mesmo antes da aprovação da candidatura ao QREN e ao visto do Tribunal de Contas.----------------------------------------------

---- Solicitamos que nos facultem um extracto conta corrente à data de 15 de Maio de 2012 para dissiparmos as dúvidas existentes.”

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PEDIDO DE CEDÊNCIA DE CALÇADA GROSSA -------------------------------

---- Foi apresentada a informação n.º 79/2012, de 10 de abril último, da Divisão de Obras Municipais, a dar conta de que, o pedido de cedência de calçada grossa, efetuado por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, residente na localidade de Bairro, da Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, deste Concelho, é de interesse público e a anexar mapa de medições e estimativa orçamental no valor de 1.142,70€. -----------

-------------------- CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO DA PRETENSÃO, A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CEDER O MATERIAL SOLICITADO.--

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BRIGADAS DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL, BRIGADA DE INTERVENÇÃO URBANA DE FÁTIMA E BRIGADA DE INTERVENÇÃO URBANA DE OURÉM ----------------------------------------------

-------------------- A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO DA LISTA REFERENTE AOS FUNCIONÁRIOS AFETOS ÀS BRIGADAS MENCIONADAS EM TÍTULO, REMETIDA ATRAVÉS DA INFORMAÇÃO N.º 147/12, DE 15 DE MAIO DE 2012, DO CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS.------------------------------------------------

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TAXAS DE CONSERVAÇÃO DAS REDES E SISTEMA DE SANEAMENTO, TARIFA DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS, TARIFA DE RECOLHA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RSU’S --

---- 1. No âmbito das taxas e tarifas mencionadas em título, foram apresentadas as informações que se passam a especificar, da Divisão de Ambiente, a propor a anulação dos contratos dos munícipes que de igual modo se identificam: ----------------

• Número 105/12, de 07 de fevereiro de 2012, sobre o contrato estabelecido com Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, cliente n.º 3083848, com a instalação n.º 403899, na Rua das Vendas, n.º 51, em Caxarias; ------------------------------------

• Número 398/12, de 14 de maio findo, sobre o contrato estabelecido com Xxxxxx

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, cliente n.º 3077594, com a instalação n.º 2734, na Rua do Castelo, em Gaiteiros – Olival.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR COM O PROPOSTO.

---- 2. Ainda sobre o mesmo assunto, foram apresentadas as informações que se passam a especificar, da Divisão de Ambiente, a propor a anulação dos contratos e respetivas dívidas acumuladas dos munícipes que igualmente se identificam: -----------

• Número 392/2012, de 14 de maio findo, sobre o contrato estabelecido com Xxxxx Xxxxxxx, cliente n.º 3099562, com a instalação n.º 591, na Rua Padre Xxxx, em Abades – Freixianda;

• Número 393/2012, de 14 de maio findo, sobre o contrato estabelecido com

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, cliente n.º 3103510, com a instalação n.º 63885, na Estrada Real, n.º 48, em Perucha – Freixianda; ---------------------------------------

• Número 394/2012, de 14 de maio findo, sobre o contrato estabelecido com

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, cliente n.º 3102211, com a instalação n.º 626, na Rua Principal, em Lagoa do Grou – Freixianda;--------------------------------------------

• Número 395/2012, de 14 de maio findo, sobre o contrato estabelecido com Xxxxxxx Xxxxxxxxx, cliente n.º 3103525, com a instalação n.º 639, na Rua das Alminhas, em Lagoa do Grou – Freixianda;-------------------------------------------

• Número 396/2012, de 14 de maio findo, sobre o contrato estabelecido com

Xxxxxxx Xxxxxxx, cliente n.º 3101402, com a instalação n.º 618, na Travessa do Liberal, n.º 4, em Lagoa do Grou – Freixianda; -----------------------------------

• Número 405/12, de 17 de maio findo, sobre o contrato estabelecido com

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, cliente n.º 3103563, com a instalação n.º 63937, na Rua Principal, n.º 31, em Lagoa do Grou – Freixianda; -----------------------------

• Número 418/12, de 21 de maio findo, sobre o contrato estabelecido com Xxxxxx

Xxxxxxx Xxxxx, cliente n.º 3103660, com a instalação n.º 64032, na Xxx Xxxxxxxxx, x.x 00-X, xxxx 0, em Freixianda;---------------------------------------------

• Número 421/12, de 22 de maio findo, sobre o contrato estabelecido com

Xxxxxx Xxxxxxx, cliente n.º 3099573, com a instalação n.º 600, na Rua D. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, em Freixianda.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR COM O PROPOSTO.

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PEDIDO DE ISENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS ------------------

---- Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 16.250/2011, de Xxxxx Xxxxx Xxx Xxxxx, a solicitar, pelos motivos que especifica, a isenção da obrigatoriedade de ligação à rede pública de drenagem de águas residuais, do edifício sito na Rua dos Moinhos, n.º 38, em Fátima, deste Concelho. -------------------------------------------------

---- Ouvida sobre o assunto, a Divisão de Ambiente prestou a sua informação n.º 366/12, de 27 de abril último, a dar conta de que o edifício não tem água, nem luz e está desabitado, pelo que poderá isentar-se da obrigatoriedade de ligação ao sistema de drenagem de águas residuais.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

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EXPLORAÇÃO DO FURO 298/48, SITO EM CARVOEIRA, DA FREGUESIA DE CAXARIAS

= PROPOSTA DE PROTOCOLO A CELEBRAR COM A ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO TEJO (ARH) = --------------------------------------------

---- Através da informação n.º 408/12, de 18 de março transato, a Chefe da Divisão de Ambiente, colocou à consideração superior o texto de protocolo a celebrar com a Administração da Região Hidrográfica do Tejo (ARH), da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., sedeada na Av. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, n.º 30, em Lisboa, referente à exploração do furo 298/48, sito em Carvoeira, da Freguesia de Caxarias, deste Concelho, com a duração de dois anos, renovável por iguais períodos. ------------

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O TEXTO DE PROTOCOLO APRESENTADO, QUE AQUI SE DÁ COMO REPRODUZIDO.

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SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DO CONCELHO

DE OURÉM – PEDIDOS DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DA TARIFA DE LIGAÇÃO AO SISTEMA ------------------------------------------------

= PROPOSTA DE PROCEDIMENTOS = ----------------------------------------------------

---- No âmbito do assunto mencionado em título, a Chefe da Divisão de Ambiente, prestou a sua informação n.º 406/12, datada de 18 de maio findo, a propor conforme se passa a transcrever: “(…)” 3. Proposta:

---- Consultando o “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município de Ourém” verifica-se que a Câmara Municipal pode autorizar, em razão das condições financeiras do requerente ou do interesse público, o pagamento em prestações das taxas e outras receitas municipais, de acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 13.º.

---- Tal como estabelecido no n.º 2, do mesmo artigo a competência prevista no n.º anterior pode ser delegada no Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de subdelegar em vereador.

---- Nem no artigo 13.º, nem no restante “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município de Ourém” é feita alusão à aplicação de juros para efeitos de pagamento de taxas em prestações. Esta alusão existe no “Regulamento Municipal do Sistema de Drenagem de Águas Residuais do Concelho de Ourém – Revisão”. Inicialmente aplicava-se o segundo que só permitia até seis prestações, contudo ultimamente tem sido invocado o primeiro porque este permite ir até doze prestações, o que é mais razoável para quem paga, sendo adequado por ser mais recente e por incidir sobre todas as taxas e outras receitas municipais. --------------------

---- Face a este enquadramento, propõe-se que: os serviços analisem os pedidos de pagamento em prestações, baseando-se principalmente no interesse público que é a promoção da ligação de esgotos e consequentemente a despoluição do concelho; os pedidos sejam autorizados pelo Vereador do Pelouro do Ambiente, após delegação de competências em vez de serem autorizados em reunião de Câmara Municipal; e por fim que não sejam cobrados juros, porque o regulamento aplicável não prevê os mesmos neste âmbito.

4. Conclusão: -

---- Face ao referido e no âmbito dos pedidos de pagamento em prestações solicita-se que:

- Seja considerada como base para o deferimento dos pedidos o interesse público na ligação de esgotos e consequente despoluição e salubridade do concelho;

- Seja feita uma delegação de competências da Câmara Municipal para o Presidente, e por sua vez a subdelegação no Vereador do Pelouro do Ambiente;

- Não sejam aplicados juros, porque não estão previstos no “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município de Ourém”, devendo ser este o regulamento a aplicar pois é o mais recente e incide sobre todas as receitas.

À c.s.”

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR COM O PROPOSTO.

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CLASSIFICAÇÃO DA REDE VIÁRIA-------------------------------------------------

= INCONGRUÊNCIAS ENTRE DECRETOS-LEI, PLANTA DE ORDENAMENTO E CARTOGRAFIA OFICIAL =

---- Sobre o assunto mencionado em epígrafe, a Chefe da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território prestou a sua informação n.º 18/2012, de 17 de abril xxxxx, que na presente reunião foi apreciada e que a seguir se reproduz na íntegra: “1. Considerações prévias

---- No âmbito do procedimento de revisão do PDM em curso, encontra-se finalizada a primeira etapa, tendo um dos seus objetivos consistido na elaboração dos estudos de caracterização e diagnóstico. Um destes estudos incidiu sobre a rede viária, o qual permitiu mediante a análise pormenorizada da estrutura e classificação viárias, a identificação de um determinado número de incongruências a saber: ---------------------

− entre o traçado das Estradas Municipais (EM) e dos Caminhos Municipais (CM),

− entre, as cartografias oficias à escala 1:10000 e 1:25000, os Decreto-Lei n.º 422723/50 de 13 de setembro e Decreto-Lei n.º 45552/64 de 30 de janeiro, relativos às EM e CM, respetivamente, no que concerne à classificação e respetivo traçado

− na simbologia adotada e o número associado a determinadas vias ao nível da

representação cartográfica na planta de ordenamento do PDM em vigor ---------

---- Tendo em conta esta realidade e considerando que a classificação da rede viária tem influência na apreciação dos processos de obras, procedeu-se a uma análise espacial no Sistema de Informação Geográfica (SIG), com vista à detecção de processos de obras particulares que pudessem encontrar-se em incumprimento relativamente a distâncias aos eixos dos referidos tipos de vias.----------------------------

---- Foi, assim, possível identificar situações que, não obstante sejam afetadas pelas referidas incongruências, se consideram passíveis de resolução no presente momento com base numa metodologia definida com a colaboração do Eng.º Xxxxx Xxxxxxx, da DEP.

2. Análise aos processos de obras particulares integrados no SIG (de 2004 a 2012)

---- Da análise dos processos que decorreram nos serviços municipais desde 2004 até ao presente momento, foram identificados dois em que as questões anteriormente referidas se colocam. São eles os processos n.ºs 11/2012 e 901/2011 (plantas de localização no anexo I), ambos condicionados ao cumprimento da distância regulamentar ao eixo de via da EM 504 e da EM 509, respetivamente. -------------------

A. Situação da EM 504

---- A representação desta via na planta de ordenamento do PDM, sugere vários traçados possíveis, dado que a simbologia e número associado suscitam dúvidas. Assim, enquanto na cartografia à escala 1:10000, se apresenta um determinado traçado, na cartografia à escala 1:25000, o traçado não tem classificação nem número e apresenta simbologia de uma estrada pavimentada (idêntica aos CM e EM com número associado nessa cartografia). Qualquer dos traçados está de acordo com o DL 000000/50 de 13 de setembro.

Ora:

1. Considerando o parecer da Professora Doutora Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, que se anexa, e que refere, nomeadamente o seu último parágrafo: ------------------------

“Refira-se apenas, até por uma questão de hierarquia de fontes, que havendo incongruência entre representações cartográficas e os diplomas legais

respetivos que classificam a EM e CM (Decreto-Lei n.º 422723/50 de 13 de setembro e Decreto-Lei n.º 45552/64 de 30 de Janeiro), são estes que prevalecem.”

2. Considerando o traçado que tem vindo a ser utilizado pelo Município, inclusivamente em termos da respetiva identificação para a manutenção das vias municipais, sejam estas caminhos ou estradas-----------------------------------------

3. e tendo em consideração os pontos extremos e intermédios estabelecidos pelo referido DL, para a EM 504 [Limite do distrito de Leiria – Casal Menino – Cortes de Espite – EN 349 (proximidade de Espite)].--------------------------------

---- Sugere-se que seja clarificado o traçado da EM 504 na planta de ordenamento, adotando-se para o troço identificado em Matas, o traçado representado na respetiva planta – anexo I. ------------------------------------------------

B. A situação da EM 559

---- A presente situação é idêntica à referida no ponto anterior na medida em que a representação na planta de ordenamento do PDM, sugere vários traçados possíveis para esta Estrada Municipal face à simbologia utilizada na representação, o que tem suscitado dúvidas práticas. Segundo DL 000000/50, os pontos extremos e intermédios para a EM 559 são:

− EN 113 (Alburitel) – Toucinhos – Vilar dos Prazeres – (EN 349) – Caneiro (EM 550) – Alveijar – XX 000 (Xxxxxx).

---- Sugere-se que seja clarificado o traçado da EM 559 na planta de ordenamento, adotando-se para o troço identificado em Alburitel, o traçado representado na respetiva planta – anexo I. ------------------------------------------------

C. Outras situações – EM 522, CM 1011 e CM 1013 -------------------------------

---- No que diz respeito à EM 522, verifica-se uma situação idêntica às anteriormente referidas – a representação na planta de ordenamento do PDM, sugere dois traçados possíveis, face à simbologia utilizada, o que suscita dúvidas práticas. Segundo o referido DL, os pontos extremos e intermédios para a EM 522 são: -----------------------

− EN 349 (Olival) – Conceição – Caxarias (EN 356).------------------------------------

---- Sugere-se, assim, que seja clarificado o traçado da EM 559 na planta de ordenamento, adotando-se para o troço identificado, o traçado representado na respetiva planta – anexo II.

3. Caminhos Municipais

---- Quanto ao CM 1011, verifica-se uma situação idêntica à situação das EM apresentadas anteriormente – a representação na planta de ordenamento do PDM, simbologia e número associado, suscitam dúvidas dado não existir coerência. No

entanto, o traçado utilizado está de acordo com o DL e com a cartografia à escala 1:10000.

---- Verificando a informação relativa à gestão urbanística, existem dois processos de obras particulares confinantes com o troço desta via, analisados em 2006, cujo entendimento de então foi de considerar este troço da Pederneira ao Estreito como prolongamento do CM 1011, pelo que o afastamento à via considerado não foi o afastamento estabelecido no RPDM para os CM.---------------------------------------------

---- Ora, tendo em consideração a representação da via na cartografia à escala 1:25000 como estrada pavimentada (idêntica aos outros CM e EM, embora sem número associado) e considerando ainda o número associado à via na planta de ordenamento, -

---- sugere-se que seja clarificado o traçado do CM 1011 na planta de ordenamento, adotando-se para o troço identificado, o traçado representado na respetiva planta – anexo II.

---- No que concerne o CM 1013, face à falta de coerência, de um modo geral, na própria planta de ordenamento – nos termos já anteriormente referidos – entre a representação e o número associado às vias, tendo em consideração a classificação utilizada desde 2004 até ao presente momento, e de acordo com a classificação da via em causa nas cartografias à escala 1:25000 e 1:10000, e a qual não se encontra de acordo com o DL 45552/64, que identifica os pontos extremos e intermédios para o CM 1013, como sendo:

− CM 1011 – Vale das Antas

---- Sugere-se que seja clarificado o traçado do CM 1013 na planta de ordenamento, adotando-se para o troço identificado, o traçado representado na respetiva planta – anexo II.

---- Mais se informa que, no âmbito do procedimento da revisão do PDM em curso, está a ser estudada qual a solução mais adequada em que se deve basear a correção a efetuar a outras situações identificadas (cerca de 50 até ao momento). Algumas situações carecem de trabalho no terreno, o que vai implicar ainda algum tempo, consulta a entidades proprietárias das cartografias 1:10000 e 1:25000, tendo em consideração que as soluções propostas aceites, terão de se manter no PDM revisto. ---

---- Face ao número de situações de incongruência detetadas na planta de ordenamento face às cartografias 1:10000, 1:25000, ao RPDM e aos DL para as EM e CM, sugere- se uma opção, mais imediata, de clarificação das situações apresentadas, identificadas como passíveis de esclarecimento, neste momento, face aos estudo pormenorizado em curso.

---- No âmbito dos “Conflitos relativos às passagens do IC9” – informação 62/11/GAETRE/136, o seu anexo I, relativo à fundamentação sobre um acordo com a LOC, nos seus pontos 13. e 14. (cópia no anexo III), identificam-se igualmente situações de vias na legenda da planta de ordenamento que não coincidem integralmente com as vias reguladas no artigo 68º e seguintes do RPDMO.--------------

---- Deste modo, tendo presente o já mencionado parecer da Professora Doutora Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, o qual indica que: ---------------------------------------------------

i. o procedimento da correção material é o procedimento adequado para proceder à superação de incongruências detetadas; --------------------------

ii. a gestão urbanística não deve ficar parada enquanto as correções não são efetuadas, desde que se consiga identificar qual o sentido da decisão;

as correções materiais devessem ser desencadeadas a breve trecho e não serem remetidas apenas para a revisão do PDM; -------------------------------

Propõe-se que:

---- para as 6 situações apresentados no presente documento, ilustradas nos respetivos anexos, se inicie um procedimento de correção e retificação do XXX xx xxxxxx xx xxxxxx 00xX – Correções materiais e retificações, alínea b), do n.º 1 “Correções de erros materiais, patentes e manifestos, na representação cartográfica.” Do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), uma vez que foi possível determinar qual a solução correta para as mesmas.

---- De acordo com os nº.2 e 3, do n.º 1 do artigo 97.º-A: -----------------------------------

“2 – As correções materias podem ser efetuadas a todo o tempo por declaração da entidade responsável pela elaboração do instrumento de gestão territorial, sendo publicadas na mesma série do Diário da Republica em que foi publicado o instrumento de gestão territorial objeto de correção”.

“3 – A declaração referida no número anterior é comunicada previamente ao órgão competente para a aprovação do instrumento de gestão territorial e à comissão de coordenação e desenvolvimento regional e remetida para depósito, nos termos do artigo 150.º.” -------------------------

---- Assim, caso o procedimento proposto for superiormente aceite, deverá ser remetido, mediante proposta da Câmara Municipal à Assembleia Municipal para aprovação – órgão competente para aprovação dos planos municipais de ordenamento do território conforme estabelece o n.º1 do art.º79 do RJIGT. ------------------------------

---- Para os restantes casos assinalados até ao momento, será ainda necessário determinar a solução correta a adotar para cada situação, face às incongruências verificadas entre as peças atrás identificadas, que implicam uma análise devidamente ponderada, com deslocações ao terreno, devidamente fundamentadas afim de apurar o sentido correto para a decisão, dado que as soluções que vierem a ser propostas e superiormente aceites, terão de se manter no PDM revisto. ---------------------------------

---- Deste modo, propõe-se que sejam remetidos os restantes cerca de 50 casos, para a revisão do PDM em curso.

À consideração superior.”

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR COM O PROPOSTO E INCUMBIR OS SERVIÇOS MUNICIPAIS RESPETIVOS DE DAREM ANDAMENTO AO PROCESSO.

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ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL NO SÍTIO DE PIAS LONGAS – FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS

---- Na reunião de 21 de fevereiro último, a Câmara deliberou submeter a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal para o Sítio de Pias Longas, da Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, deste Concelho, a discussão pública, pelo período de 30 dias, nos termos e para efeitos do artigo 77.º, do decreto-lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado pelo decreto-lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro. -----------------------

---- Publicada na 2.ª Série, n.º 49, do Diário da República, no dia 08 de março de 2012, a referida proposta de alteração do Plano Diretor Municipal esteve em discussão pública até ao dia 24 de abril último.

---- Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com os documentos que se passam a indicar:

• Carta registada sob o n.º 9198/2012, da QUERCUS – Associação Nacional de

Conservação da Natureza (Núcleo Regional do Ribatejo e Estremadura), com sede em Ourém, a referir que, a presente alteração é extemporânea, (visto estar em curso a revisão geral do Plano Diretor Municipal) e não tem em consideração a existência de um aeródromo na Giesteira – Fátima, pelo que não deverá ser aprovada por atentar contra o ordenamento do território; --------------

• Informação n.º 25/2012, de 15 de maio findo, da Chefe da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, a dar conta de que considera não haver lugar a qualquer alteração ou retificação, pelo que os documentos produzidos e submetidos a discussão pública se mantêm inalterados. -------------

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR

COM A INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAR-LHE SEGUIMENTO. ----------------------

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PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE OURÉM – REVISÃO --------------------

= ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO E DE DIAGNÓSTICO = -----------------------

---- Foi apresentado o ofício n.º 10.690, de 29 do mês findo, da CCDRLVT – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com sede na Rua Braamcamp, n.º 7, em Lisboa, a anexar parecer relativo à apreciação dos documentos mencionados em subtítulo e a informar de que deverão ser efetuadas as retificações e atualizações aí mencionadas e colmatadas todas as questões colocadas, até à apresentação da proposta final do referido plano, podendo, no entanto, prosseguirem os trabalhos de desenvolvimento do mesmo. ---------------------------------

---- O processo encontra-se instruído com a informação n.º 30/2012, datada de 01 do corrente mês, da Chefe da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território.-

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INCUMBIR A DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE DILIGENCIAR AS FASES SEGUINTES.

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PLANO DE PORMENOR DA TAPADA -----------------------------------------------

= PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) =

---- Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, foi apresentada a informação n.º 7/2012, de 23 de maio findo, da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, que se passa a reproduzir: “A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), vem solicitar através do FAX com o registo n.º 8487 de 19-04-2012, o envio de elementos e esclarecimentos adicionais relativamente ao procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Tapada, tendente à instalação de três equipamentos colectivos. ------------

---- Dos aspectos enunciados pela entidade da administração directa do Estado supra identificada, aquele que motiva a presente informação, encontra-se associado ao processo de Alteração à Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN); concretamente à necessidade da Câmara Municipal se pronunciar acerca do interesse na Alteração (vd. fig. 1) daquela restrição de utilidade pública (da qual depende o sucesso do processo de elaboração do projeto de Plano de Pormenor).--------------------

Figura 1 – Áreas a Manter e a Excluir da REN

---- Esta solicitação, encontra fundamento no n.º5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90 de 19 de Março, apesar de em nossa opinião, chegar num momento inoportuno; atendendo ás diversas reuniões de concertação realizadas com a delegação sub- regional de Santarém da CCDR LVT a propósito da proposta de Plano e da Alteração á delimitação da REN.

---- É certo que decorridos 6 anos após a aprovação dos Termos de Referência (deliberação de 03 de Julho de 2006), a oportunidade e interesse poderiam alterar-se; no entanto, tal não acontece, e um sinal clarividente do que acabámos de afirmar, é a deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião de 02 de Fevereiro de 2010, onde este procedimento é tido como um dos 6 prioritários. ---------------------------------

---- Face ao exposto, e tendo em conta a importância que reveste as acções urbanísticas admitidas no projeto do Plano de Pormenor da Tapada, colocamos para aprovação da Câmara Municipal a seguinte proposta de deliberação: --------

---- “Reconhecer nos termos do previsto no n.º5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90 e observando o n.º 2 do art.º 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, o interesse, a utilidade na

Alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional, enquanto procedimento indispensável para a viabilização da reclassificação do solo proposta pelo Município de Ourém para a concretização de algumas das opções vertidas na proposta do Plano de Pormenor da Tapada”.

À consideração superior,”.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O PROPOSTO E DAR-LHE SEGUIMENTO.

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PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO -------------------------------

= XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX – XXXXX XXXXX XX XXXX 0 = --------------

---- No âmbito do assunto indicado em epígrafe, foram apresentados os processos que se passam a especificar, da ACISO – Associação Empresarial Ourém-Fátima, com sede na Travessa 10 de Junho, n.º 11, nesta cidade, a solicitar autorização de utilização de lojas sitas no piso 0 do Mercado Municipal de Ourém, que de igual modo se indicam:

---- 1. Número 112/2012, referente à loja n.º 7, destinada a comércio e prestação de serviços.

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 243/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

---- 2. Número 113/2012, referente à loja n.º 9, destinada a comércio e prestação de serviços.

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 244/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

---- 3. Número 114/2012, referente à loja n.º 11, destinada a comércio e prestação de serviços.

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 245/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

---- 4. Número 115/2012, referente à loja n.º 13, destinada a comércio e prestação de serviços.

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 246/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

---- 5. Número 116/2012, referente à loja n.º 15, destinada a comércio e prestação de serviços.

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 247/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

---- 6. Número 117/2012, referente à loja n.º 17, destinada a comércio e prestação de serviços.

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 248/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

---- 7. Número 118/2012, referente à loja n.º 19, destinada a comércio e prestação de serviços.

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 249/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

---- 8. Número 119/2012, referente à loja n.º 21, destinada a comércio e prestação de serviços.

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 250/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

---- 9. Número 120/2012, referente à loja n.º 23, destinada a comércio e prestação de serviços.

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 251/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

---- 10. Número 121/2012, referente à loja n.º 25, destinada a comércio e prestação de serviços.

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 252/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

---- 11. Número 122/2012, referente à loja n.º 27, destinada a comércio e prestação de serviços.

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 253/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

---- 12. Número 123/2012, referente à loja n.º 29, destinada a comércio e prestação de serviços.

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 254/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

---- 13. Número 124/2012, referente à loja n.º 31, destinada a comércio e prestação de serviços.

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 255/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

---- 14. Número 125/2012, referente à loja n.º 33, destinada a comércio e prestação de serviços.

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 256/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

---- 15. Número 126/2012, referente à loja n.º 39, destinada à atividade de bebidas. ----

---- O processo encontra-se instruído com as seguintes informações:----------------------

▪ Número 257/12, de 18 de maio findo, da Divisão de Gestão Urbanística; ------

▪ Datada de 21 desse mesmo mês, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR A PRETENSÃO.

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LICENCIAMENTOS DE OBRAS PARTICULARES ----------------------------

---- 1. Por despacho de 16 de março de 2011, da Vereadora Xxxxxxx Xxxxxx, foi informado XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, residente em Casal da Charnequinha, lote 6A, da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, deste Concelho, de que se tencionava declarar a caducidade da licença a que se refere o processo registado sob o n.º 545/2000 (construção de duas moradias geminadas), com base na informação n.º 241/11, de 10 de março de 2011, então prestada pela Divisão de Obras Particulares (à data assim designada) e ainda de que poderia, no prazo máximo de 10 dias, nos

termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, pronunciar-se sobre a eventualidade de tal decisão. ------------------------------------------

---- Não se tendo o requerente pronunciado dentro do prazo legal concedido para o efeito, na presente reunião foi apresentado todo o processo, instruído com a informação n.º 213/12, de 30 de abril transato, da Divisão de Gestão Urbanística, a dar conta de que, nos termos do n.º 5, do artigo 71.º do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro), deverá ser declarada a caducidade do ato administrativo que aprovou o projeto de arquitetura.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR, NOS TERMOS DO N.º 5, DO ARTIGO 71.º, DO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 26/2010, DE 30 DE MARÇO, A CADUCIDADE DO PROCESSO REGISTADO SOB O N.º 545/2000. -----------

---- 2. Por despacho de 16 de março de 2011, da Vereadora Xxxxxxx Xxxxxx, foi informado XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, residente em Casal da Charnequinha, lote 6A, da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, deste Concelho, de que se tencionava declarar a caducidade da licença a que se refere o processo registado sob o n.º 3845/2003 (construção de moradia e anexo), com base na informação n.º 242/11, de 10 de março de 2011, então prestada pela Divisão de Obras Particulares (à data assim designada) e ainda de que poderia, no prazo máximo de 10 dias, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, pronunciar- se sobre a eventualidade de tal decisão.

---- Não se tendo o requerente pronunciado dentro do prazo legal concedido para o efeito, na presente reunião foi apresentado todo o processo, instruído com a informação n.º 214/12, de 30 de abril transato, da Divisão de Gestão Urbanística, a dar conta de que, nos termos do n.º 5, do artigo 71.º do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro), deverá ser declarada a caducidade do ato administrativo que aprovou o projeto de arquitetura.

---- 3. Por despacho de 24 de fevereiro de 2012, da Vereadora Xxxxxxx Xxxxxx, foi informado XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, residente na Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, x.x 0, xx Xxxxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, deste Concelho, de que se

tencionava declarar a caducidade da licença a que se refere o processo registado sob o n.º 2874/2000 (construção de edifício destinado a oficina), com base na informação n.º 78/12, de 16 também de fevereiro de 2012, então prestada pela Divisão de Gestão Urbanística e ainda de que poderia, no prazo máximo de 10 dias, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, pronunciar-se sobre a eventualidade de tal decisão.

---- Não se tendo o requerente pronunciado dentro do prazo legal concedido para o efeito, na presente reunião foi apresentado todo o processo, instruído com a informação n.º 221/12, de 04 do mês findo, da Divisão de Gestão Urbanística, a dar conta de que, nos termos do n.º 5, do artigo 71.º do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro), deverá ser declarada a caducidade do ato administrativo que aprovou o projeto de arquitetura.

---- 4. No âmbito do processo registado sob o n.º 1052/2011, de que é titular a JUNTA DE FREGUESIA DE FÁTIMA, com sede na Xxx xx Xxxx, x.x 00, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, deste Concelho, (pedido de licenciamento de alteração e reconstrução de edifício sito na Rua da Escola, em Lomba d’Égua – Fátima, destinado a Centro Cultural), por despacho de 29 de fevereiro de 2012, do Vereador Nazareno do Carmo, foi notificada a requerente a corrigir o projeto e a apresentar os elementos em falta, no prazo de 60 dias.

---- Nesta reunião foi apresentado todo o processo, instruído com os seguintes documentos:

▪ Requerimento registado sob o n.º 527/2012, da Junta de Freguesia de Fátima, a solicitar a junção de novos elementos ao processo; --------------------------------

▪ Informação n.º 45, de 04 de maio findo, da Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, a dar conta de que não vê inconveniente no deferimento da pretensão. No entanto e de acordo com o n.º 2, do artigo 7.º do RJUE (Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro), as operações urbanísticas levadas a cabo pela Administração Pública, ficam sujeitas ao parecer prévio não vinculativo das Câmaras Municipais.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER PRÉVIO, NOS TERMOS DO N.º 2, DO ARTIGO 7.º, DO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE

16 DE DEZEMBRO, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.º 26/2010, DE 30 DE MARÇO.

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LICENCIAMENTO INDUSTRIAL

= PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO = --------------------------

---- No âmbito do processo registado sob o n.º 3972/2011, da firma VIGOBLOCO, Prefabricados, S.A., com sede na Rua Principal, em Urqueira, deste Concelho, a solicitar a emissão de declaração de interesse público municipal, relativo à nave industrial, sita na referida rua e que faz parte integrante de um complexo industrial de vários pavilhões, destinados à fabricação de produtos de betão para a construção, com vista à instrução de processo de licenciamento, junto da CCDR-LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, na reunião de 06 de março último, a Câmara deliberou solicitar à Assembleia Municipal a emissão de declaração de interesse público municipal. ----------------------------------------------------

---- Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, instruído com ofício n.º 175, de 07 de maio findo, da Senhora Presidente da Assembleia Municipal, a dar conta de que, aquele órgão colegial deliberou, em sessão ordinária de 30 de abril último, emitir a declaração de interesse público municipal, por maioria, com dois votos contra e seis abstenções.

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

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ACORDO DE COLABORAÇÃO QUADRIPARTIDO ----------------------------

= ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNAS DA ILHA DO PRÍNCIPE

– SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE =

---- A 27 de julho de 2010, a Câmara celebrou com o Governo Regional do Príncipe (S. Tomé e Príncipe), a Insignare – Associação de Ensino e Formação e o(a) Encarregado(a) de Educação da aluna santomense selecionada, um acordo de colaboração quadripartido, com o objetivo de clarificar a atribuição de apoio financeiro, incluindo direitos e deveres de cada um dos outorgantes.----------------------

---- Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo processo, instruído com o ofício de referência GAF-0110/2012, de 07 de março último, da Insignare – Associação de Ensino e Formação, com sede na Rua Dr. Xxxxxxxxx Xx Xxxxxxxx, nesta cidade, a solicitar a atribuição de bolsa de estudo a mais duas alunas da Ilha do Príncipe, pelo período de 34 meses, com início em novembro de 2011 e término em agosto de 2014.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ATRIBUIR AS BOLSAS DE ESTUDO CONFORME SOLICITADO. -----------------------------------------------

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PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE TAREFA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA ALIMENTAR, POR UM PERÍODO DE 4 MESES

---- Através da informação n.º 229/2012, de 28 de março transato, a Chefe da Divisão de Educação de Assuntos Sociais, propôs a contratação de um técnico superior habilitado com a licenciatura em Ciências da Nutrição, com o objetivo de apoiar os processos que se encontram a decorrer na área da educação e segurança alimentar.-----

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER PRÉVIO VINCULATIVO, NOS TERMOS DO N. 8, DO ARTIGO 26.º, DA LEI N.º 64- B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO, À CONTRATAÇÃO DA REFERIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE TAREFA, PELO VALOR DE 4.805,92€ E PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES.

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CLUBE DE LAZER DA LIGA DOS AMIGOS DO CENTRO JOÃO

XXXXX XX - FÁTIMA

= PEDIDO DE APOIO =

---- Através de carta de referência SS233/2012GA, datada de 12 de março de 2012, a Liga dos Amigos do Centro Xxxx Xxxxx XX, remeteu para análise o Plano de Atividades do seu Clube de Lazer para o corrente ano, numa iniciativa que partiu do residente Xxxx Xxxxxx, portador de Paralisia Cerebral. Mais solicitou o apoio desta Autarquia na implementação das atividades agendadas. -------------------------------------

---- Ouvida sobre o assunto, a Divisão de Educação e Assuntos Sociais prestou a informação n.º 233/2012, de 03 de abril transato, a propor a atribuição de um subsídio no montante de 150,00€.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ATRIBUIR À ASSOCIAÇÃO EM CAUSA, UM SUBSÍDIO NO MONTANTE DE 150,00€, NOS TERMOS DA ALÍNEA B), DO N.º 4, DO ARTIGO 64.º, DA LEI N.º 169/99, DE 16 DE DEZEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2001, DE 11 JANEIRO.-------------------------

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CENTRO DE ATIVIDADES TEMPOS LIVRES “O PIMPOLHO” ----------

= PEDIDO DE CEDÊNCIA DE MOBILIÁRIO = -------------------------------------------

---- Foi apresentada a informação n.º 316/2012, de 17 do mês findo, da Divisão de Educação e Assuntos Sociais, a dar conta de que o Centro de Atividades Tempos Livres “O Pimpolho”, com sede em Xxxxx xxx Xxxxxxxx, xx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxxxxxx, deste Concelho, solicitou a cedência de mobiliário (2 mesas retangulares grandes e 2 pequenas, 2 mesas redondas e 34 cadeiras) e a propor a doação ou a cedência do mesmo à referida instituição. --------------------------------------

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A CEDÊNCIA DO MOBILIÁRIO SOLICITADO. ------------------------------------------------------

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CENTRO HISTÓRICO DE OURÉM – CRIAÇÃO DE ESPAÇO DE APOIO CULTURAL

= PROPOSTA DE PROTOCOLO =

---- No âmbito do assunto mencionado em título, a Chefe da Divisão de Ação Cultural, prestou a sua informação n.º 80/12, de 10 do mês findo, a propor a remodelação das instalações da antiga Escola do 1.º Ciclo do Ensino Básico de Ourém (Castelo), da Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, deste Concelho, com o objetivo de criar condições de suporte às dinâmicas culturais (apoiando as associações, coletividades, grupos ou pessoas na promoção ou participação de eventos, na zona do Centro Histórico de Ourém), em parceria com a Junta de Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, através da celebração de protocolo cujo texto anexa. -----

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR COM O PROPOSTO E APROVAR O TEXTO DE PROTOCOLO APRESENTADO, CONSTANTE DO ANEXO IV DA PRESENTE ATA.----------------------------------------------

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FESTAS DO MUNICÍPIO DE OURÉM – 2012 --------------------------------------

= PROGRAMA =

---- Foi apresentada a informação n.º 87/12, de 30 do mês findo, da Chefe da Divisão de Ação Cultural a colocar à consideração superior o programa das Festas do Município, conforme a seguir descrito:

Dia 15

Festas da Vila de Caxarias (17º aniversário) 19h00 – Abertura do Arraial, Música e Tasquinhas

22h00 – Atuação do Trio Musical D'ARROMBA

Dia 16

Festas da Vila de Caxarias

17h00 – Reabertura do Arraial, Música e Tasquinhas 21h30 – Desfile das MARCHAS DE CAXARIAS 22h00 – Atuação do Duo Musical BIG BANDA

Concerto comemorativo do 10.º aniversário do Conservatório de Música Ourém e Fátima

Local: Cine-Teatro Municipal de Ourém 14h30 – Concerto pela Orquestra de Guitarras 15h30 – Concerto pelas Classes de Canto 16h30 – Concerto pelos Coros Mistos

17h30 – Concerto pela Orquestra Sinfónica (com a participação dos vencedores do Festival da Canção Tradicional Portuguesa)

18h30 – Concerto de Encerramento pela Orquestra Sinfónica e Coros (I) 19h30 – Concerto de Encerramento pelas Orquestra Sinfónica e Coros (II) 09h00 – 19h00 – Feira de Artesanato Urbano

Local: Praça Mouzinho de Albuquerque

Dia 17

Festas da Vila de Caxarias

09h00 – Sessão de Boas Vindas aos ciclistas participantes no passeio à Freguesia Largada de pombos - participação do Grupo Columbófilo ASAS DE CAXARIAS 09h30 – Passeio a cavalo pela Freguesia – organização: CCD Caxarias

10h00 – Passeio de bicicleta (com partida na Sede da Junta de Freguesia)

14h30 – Corrida de carrinhos de rolamentos – organização: Escuteiros/colaboração:

B.V. Caxarias

15h30 – Desfile de cavalos pelas ruas da Vila e entrega de troféus

18h00 – Atuação do Rancho Folclórico ROSAS DE PORTUGAL (Charneca - Freixianda)

22h00 – Atuação NS MUSIC

Serviço de bar/tasquinhas com petiscos variados Organização: Freguesia de Caxarias | Apoio: REFER 09h00 – 19h00 – Feira de Artesanato Urbano Local: Praça Mouzinho de Albuquerque

17h17 – Teatro “A menina Xxxx Xxxxxxx” – Grupo “Fatias de Cá” Projeto Histórias Decantadas

Organização: ADIRN/Município de Ourém

Local: Centro Histórico (Largo da Colegiada)

Dia 18

21h30 – Teatro na Praça – “Os Supersticiosos”

Universidade Sénior de Ourém

Local: Praça Mouzinho de Albuquerque

Dia 19

21h30 – Big Band do Conservatório de Coimbra

Organização: Ourearte

Local: Praça Mouzinho de Albuquerque

Dia 20

10h30 – Hastear das Bandeiras com a participação da Fanfarra dos Bombeiros e Orquestra de Sopros da AMBO.

- Desfile seguido de atuação da Orquestra de Sopros da AMBO na Praça Mouzinho de Albuquerque.

17h00 – Cerimónias Oficiais

17h15 – Momento Musical pelo Conservatório de Música Ourém/Fátima

18h00 – Sessão Solene

- Saudação pela Presidente da Assembleia Municipal

- Intervenção das entidades oficiais e convidados

- Intervenção do orador convidado, Professor Doutor Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx (a confirmar)

- Distinções Honoríficas

- Intervenção do Presidente da Câmara

- Medieval de Honra

Local: Paços do Concelho – Praça D. Xxxxx XX

Dia 21

21h00 – Teatro na Praça “Terra dos Sonhos”

Grupo Apollo (CCRPR)

Local: Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx

Xxxxxx xx Xxxx xx Xxxxxxxxxx

Dia 22

20h30 – Desfile de Marchas Populares e sardinhada

Organização: Agrupamento de Escolas de Caxarias, com a participação dos Jardins e Escolas do Agrupamento e a presença das Marchas Populares de Espite e da Vila de Caxarias (Marchas convidadas)

Local: Escola EB2/3 de Caxarias

21h30 – Audição Final de Ano da Ourearte Local: Praça Mouzinho de Albuquerque Local: Parque Linear de Ourém

18h00 – Abertura do Espaço Aventura 18h30 – Dança na Rua | Arabesque 21h30 – Concerto com In-The-Cisos 23h00 – Concerto com Amor Eletro

24h30 – Finalistas do Concurso de Bandas | CAO

Dia 23

Local: Parque Linear de Ourém

10h00 – Abertura do Espaço Node Lan Party

Local: Centro de Negócios de Ourém 15h00 – Abertura do Espaço Aventura

19h30 – Desfile de Fanfarras dos Bombeiros 21h30 – Concerto com Sigma

23h00 – Concerto com Virgem Suta

24h30 – Finalistas do Concurso de Bandas | CAO

Dia 24

10h00 – Abertura do Espaço Node Lan Party

Local: Centro de Negócios de Ourém 15h00 – Abertura do Espaço Aventura 15h30 – Amigos da Farra

21h00 – Concerto com Os Romeiros 22h30 – Concerto com Xxxxx Xxxxxx

24h30 – Vencedores do Concurso de Bandas | CAO

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O PROGRAMA.

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---- Conforme consta da "ORDEM DO DIA" estabelecida e por proposta do Senhor Presidente, ao abrigo do artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara deliberou, por unanimidade, apreciar os assuntos a seguir indicados, por reconhecer a urgência de deliberação imediata sobre os mesmos:

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ALTERAÇÃO DO LOTEAMENTO XXXXXX XXXXX – NOSSA

SENHORA DA PIEDADE - OURÉM

---- Através da informação n.º 65/2012, de 04 de abril último, a Divisão de Estudos e Projetos colocou à consideração superior a alteração ao loteamento indicado em epígrafe, sito entre as Ruas 1.º de Dezembro e Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, nesta cidade.

---- Do processo faz também parte a informação, de 04 de junho em curso, também da Divisão de Estudos e Projetos, que se passa a transcrever: “Analisado o projecto de alterações, não se vê inconveniente no mesmo assim como na sinalização, devendo ser retirado cerca de 2 m2 de espaço desde junto à passadeira existente, por forma a que a mesma tenha condições de ser utilizada. À C. S.”.--------------------------------------------

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR COM A INFORMAÇÃO SUPRA TRANSCRITA E PROCEDER EM CONFORMIDADE.--

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PEDIDO DE PROLONGAMENTO DE HORÁRIO – CAFETARIA “ARTE CAFFÉ”

---- Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 11.183/2012, da firma Silva, Assis & Mendes, Limitada, com sede na Rua Xxxxxx Xxxxx, no Parque Linear, na cidade de Ourém, a informar de que pretende realizar uma festa comemorativa do aniversário da cafetaria “Arte Caffé”, no dia 30 de junho corrente e a solicitar, a título excecional, o prolongamento de horário até às 06h00 do dia 01 de julho próximo.------

---- O pedido encontra-se instruído com a informação n.º 113/2012, de 31 de maio findo, da Secção de Taxas e Licenças.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O PROPOSTO, A TÍTULO EXCECIONAL E COMUNICAR O TEOR DA PRESENTE DELIBERAÇÃO ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ----------------------------------

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AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMPARTES (LEI N.º 91/95, DE 02 DE SETEMBRO)

---- Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 11.540/2012, de Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, residente na Rua Três de Janeiro, n.º 64, na localidade de Ponte Grande, da Freguesia de Matas, deste Concelho, a solicitar parecer favorável, nos termos do artigo 54.º, da Lei n.º 91/95, de 02 de setembro, com a redação dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 64/03, de 23 de agosto, para celebração de escritura de venda do seguinte prédio, por daí vir a resultar a constituição de compropriedade: -----------------

▪ Prédio rústico composto por terra de pousio, sito em Ponte Grande, da referida Freguesia de Matas, com a área de 2220 m2, a confrontar a norte com Herdeiros de Xxxxxx Xxxxxxxx, a sul com caminho público, a nascente com Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e a poente com Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, inscrito na matriz sob o artigo 10843/Espite e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o número 773, da mesma freguesia.-----------------------------------

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER FAVORÁVEL. -

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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OURÉM --------------------------------------------

= DECLARAÇÕES DE INTERESSE LOCAL E INTERVENÇÕES POLÍTICAS GERAIS =

---- Foram apresentados os ofícios da Assembleia Municipal de Ourém, que a seguir se identificam, a remeter cópias de parte da ata da sessão ordinária de 29 de fevereiro último, aprovada na sessão imediata de 30 de abril transato, sobre as intervenções que de igual modo se passam a especificar:

---- 1. Ofício n.º 183, de 14 de maio findo, sobre intervenção apresentada pelo membro da Assembleia Municipal, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, a propor a seguinte Moção: “Esta Assembleia Municipal

A. Recusa a reforma que visa destruir o Poder Local Democrático, enquanto conquista de Abril;

B. Apela à população, ao movimento associativo e outras organizações presentes na vida local, aos trabalhadores da Administração Local, aos eleitos em geral e a todos os democratas e patriotas que se identificam com a matriz do Poder Local Democrático, para que se mobilizem, ergam a voz e manifestem a sua oposição a estes projectos, defendendo os princípios constitucionais e o regime democrático”. -----------------------

---- Submetida a votação a mesma foi rejeitada com onze votos contra, nove votos a favor e treze abstenções.

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

---- 2. Ofício n.º 182, de 14 de maio findo, sobre intervenção apresentada pelo membro da Assembleia Municipal, Xxxx Xxxxxx Xxxxx dos Prazeres, relativa à necessidade de renegociação das parcerias público-privadas a nível nacional. --------------------------

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

---- 3. Ofício n.º 184, de 14 de maio findo, sobre intervenção apresentada pelo membro da Assembleia Municipal, Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, relativa ao “Prémio Anual de Mulher Política”, atribuído à Senhora Vereadora Xxxxxxx Xxxxxx, aos processos referentes às operações urbanísticas e ainda ao investimento no saneamento básico no que concerne à execução e conservação das infraestruturas em causa. --------------------

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

---- 4. Ofício n.º 185, de 14 de maio findo, sobre intervenção apresentada pelo membro da Assembleia Municipal, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, relativa aos investimentos do atual executivo na área do saneamento básico no Concelho de Ourém.

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

---- 5. Ofício n.º 188, de 14 de maio findo, sobre intervenção apresentada pelo membro da Assembleia Municipal, Xxxxx Xxxx xx Xxxxx, relativa à realização do desfile de carnaval de 2012.

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

---- 6. Ofício n.º 187, de 14 de maio findo, sobre intervenção apresentada pelo membro da Assembleia Municipal, Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, relativa à atribuição de subsídios às coletividades e associações do concelho. ---------------------------------------

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

---- 7. Ofício n.º 191, de 14 de maio findo, sobre intervenção apresentada pelo membro da Assembleia Municipal, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, relativa ao parecer favorável da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo à

alteração do Plano Diretor Municipal para o sítio de Pias Longas – Nossa Senhora das Misericórdias. -

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

---- 8. Ofício n.º 192, de 14 de maio findo, sobre intervenção apresentada pelo membro da Assembleia Municipal, Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, relativa à criação, em Parceria com a ACISO – Associação Empresarial Ourém-Fátima, do Gabinete de Apoio e Promoção da Atividade Empresarial.

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

---- 9. Ofício n.º 193, de 14 de maio findo, sobre intervenção apresentada pelo membro da Assembleia Municipal, Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, relativa à Reorganização do Mapa Judiciário.

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

---- 10. Ofício n.º 189, de 14 de maio findo, sobre intervenção apresentada pelo membro da Assembleia Municipal, Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, relativa a questões de interesse para a Freguesia de Seiça.

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

---- 11. Ofício n.º 190, de 14 de maio findo, sobre intervenção apresentada pelo membro da Assembleia Municipal, Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, relativa ao processo de atribuição de subsídios às coletividades e associações do concelho. -----------------------

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

---- 12. Ofício n.º 186, de 14 de maio findo, sobre intervenção apresentada pelo membro da Assembleia Municipal, Xxxx Xxxx Xxxxxx, relativa às Reformas na Área da Saúde.

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

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OBRAS MUNICIPAIS – EXECUÇÃO DE MURO NA RUA DO

CEMITÉRIO, EM ZAMBUJAL – ATOUGUIA -------------------------------------

---- Foi apresentada a informação n.º 146/12, de 25 de maio findo, da Divisão de Obras Municipais, que se passa a transcrever: “No seguimento do solicitado superiormente, apresenta-se informação referente ao assunto em epígrafe.---------------

---- Em deslocação ao local e após observação, verifica-se que o talude da rua que confina com o terreno do munícipe, necessita de ser tratado e as águas pluviais que escoam da estrada de terra batida do Vale da Perra terão que ser encaminhadas até á linha de água. As águas provocam a degradação do talude e em consequência o abatimento da camada base do betuminoso. ---------------------------------------------------

---- Propõe-se a execução de um muro em blocos de pedra e uma valeta em betão entre o muro e o betuminoso.

---- A opção do muro em pedra enquadra-se no panorama paisagístico.-------------------

---- Em anexo apresenta-se estimativa de custo referente ao fornecimento dos materiais, bem como registo fotográfico do local. --------------------------------------------

À consideração superior.”

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, MANDATAR O SENHOR PRESIDENTE PARA ACORDAR UM APOIO INDEMNIZATÓRIO COM O MUNÍCIPE EM CAUSA, ATÉ AO LIMITE DE 70% DO VALOR PREVISTO, DADO TRATAR-SE DE OBRA DE INTERESSE PÚBLICO.-----------------------------------------------

-------------------- MAIS DELIBEROU, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, INCUMBIR A DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS DE ACOMPANHAR OS TRABALHOS DE EXECUÇÃO.

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IC9 – ITINERÁRIO COMPLEMENTAR NOVE -----------------------------------

= 1. DEGRADAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS RESULTANTE DA CONSTRUÇÃO DO IC9 – CASO N.º 22 =

---- Foi apresentada a informação n.º 80/12, de 31 de maio findo, do Gabinete de Apoio Económico, Turismo e Relações Externas, que a seguir se reproduz na íntegra: “LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO -----------------------------------------------

1. INTRODUÇÃO

---- No âmbito da execução da empreitada relativa à construção do IC9, algumas vias municipais passaram a ter uma utilização anormal, na intensidade e tipo de tráfego, do que resultou a degradação dessas vias.

---- Ainda que, do alerta dos serviços municipais, junto dos empreiteiros, algumas das anomalias fossem sendo reparadas, o facto é que a situação ainda não se encontra completa e definitivamente resolvida.

---- Imediatamente após a entrada em funcionamento do IC9, foi feito um levantamento em todas as vias afetadas, com a colaboração dos respetivos presidentes

de Juntas de Freguesia e DOM, em complemento dos casos antes assinalados por diversos reclamantes.

---- As anomalias estão listadas e descritas no quadro anexo e encontram-se devidamente assinaladas nas plantas de localização, também anexas. ---------------------

2. MEDIDAS ADOTADAS

---- Na última reunião de coordenação referente ao IC9, foram entregues, à Novopca e à Somague, cópias dos anexos que contém o registo das anomalias existentes, alertando-os para a necessidade de proceder à sua correção. --------------------------------

---- Os empreiteiros ficaram de analisar os elementos entregues, aguardando-se pronúncia sobre os mesmos.

---- Ainda, nessa reunião, os representantes da CMO informaram os empreiteiros que pretendiam acompanhar todos os trabalhos de reparação de vias, devendo disso ser, previamente, informados.

---- Entretanto, a Somague já deu início à reparação de algumas vias, as quais admitiu, de imediato e sem dúvidas, ser da sua responsabilidade. Para o efeito, informou, previamente, os serviços e, graças a esta atitude, pôde a DOM (Engº Xxxx Xxxxx) constatar da falta de qualidade na execução dos trabalhos, o que obrigou à sua correção.

---- Mantêm-se, em aberto e em curso, negociações e execução de trabalhos, de modo a considerar este conflito definitivamente resolvido. -----------------------------------------

4. CONCLUSÃO

---- Considerando esta matéria de forte interesse para o município, a nível de custos, de responsabilidade civil e de imagem, com grande influência nas decisões que a CMO e AM poderão tomar sobre a isenção do pagamento de taxas aos empreiteiros do IC9, julga-se pertinente levar ao conhecimento da CMO o que nesta informação se refere, em especial a lista de anomalias e localização das mesmas que se encontram em anexo.

À consideração superior.”

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

= 2. LANÇO EN1/FÁTIMA (A1) – LIGAÇÃO EM FÁTIMA = --------------------------

---- Foi apresentado o ofício n.º 393, de 17 de maio findo, da EP - Estradas de Portugal, S.A., com sede na Praça da Portagem, em Almada, a prestar esclarecimentos relativamente ao nó de ligação de Fátima do IC9, particularmente a ligação à A1. Neste contexto, informa esta Câmara Municipal de que, não obstante essa ligação estar aprovada, a EP, face à atual restrição financeira, aguarda melhor oportunidade para

prosseguir com a sua materialização. Mais informa de que os percursos IC9/A1 são garantidos através do designado nó de Fátima/Santa Catarina da Serra.-------------------

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONTINUAR A CHAMAR A ATENÇÃO DA EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. PARA A NECESSIDADE ABSOLUTA DE SE PROMOVER UMA LIGAÇÃO DIRETA DO XX0 X X0, XXXXXXXX FUNDAMENTAL PARA DAR SENTIDO ÀQUELA VIA.-------------------

= 3. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS TAXAS POR OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA PELAS CONSTRUTORAS DO IC9 =

---- Foi apresentada a proposta n.º 6, de 04 de junho corrente, do Senhor Vice- Presidente, que a seguir se reproduz na íntegra: “1. INTRODUÇÃO--------------------

---- De acordo com a informação prestada pelos serviços municipais:---------------------

- Esta isenção tem enquadramento legal no regulamento da tabela de taxas do município de Ourém, no qual se refere que a Assembleia Municipal pode, por proposta da Câmara Municipal, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais destas taxas;

- Os valores das taxas a cobrar, calculados em função da Tabela Geral de Taxas e outras Receitas do Município de Ourém (Capítulo XXI Urbanismo, Artº 91º- Ocupação da via pública por motivo de obras, 4. Outras ocupações por m2 da superfície de domínio público ocupado e por mês), são os seguintes: ---------------------

Novopca – 167 001.45€ Somague – 79 988,83€

O valor total das taxas é de 246 990,28€. ----------------------------------------------

2. PROPOSTA

---- Considerando que a isenção do pagamento de taxas deve ser devidamente fundamentada, e não havendo ainda condições para concluir da exemplaridade dos empreiteiros, no que a esta matéria respeita, propõe-se: -------------------------------------

2.1. Nomeação de uma comissão

---- A comissão deve ser constituída pelo signatário, com a função de coordenador, Eng.ª Xxxxxxx Xxxxx, Engº. Xxxx Xxxxx, um elemento de cada Junta de Freguesia envolvida (Alburitel, Atouguia, Gondemaria, Nossa Senhora da Piedade e Seiça) e um vereador do PSD.

2.2. Competência da comissão

Este grupo de trabalho terá por missão:

a) Acompanhar o processo final da reposição das vias danificadas pelas construtoras do IC9;

b) Decidir sobre a existência, ou não, de condições que justifiquem o deferimento do pedido de isenção de taxas em apreço, submetendo essas conclusões, devidamente fundamentadas, à consideração da CMO que, por sua vez e no caso de parecer favorável, remeterá o assunto, na forma de proposta, a decisão da Assembleia Municipal.”

-------------------- A XXXXXX XXXXXXXXX, POR UNANIMIDADE: --------------------------

PRIMEIRO – CONCORDAR COM O TEOR DA PROPOSTA SUPRA TRANSCRITA;----

SEGUNDO – NOMEAR UMA COMISSÃO, CONSTITUÍDA PELO SIGNATÁRIO, COM A FUNÇÃO DE COORDENADOR, ENG.ª XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, ENG.º XXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, UM ELEMENTO DE CADA JUNTA DE FREGUESIA ENVOLVIDA (ALBURITEL, ATOUGUIA, GONDEMARIA, NOSSA SENHORA DA PIEDADE E SEIÇA) E O SENHOR VEREADOR XXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX;-----------------------------------

TERCEIRO – ATRIBUIR À COMISSÃO SUPRA REFERIDA A MISSÃO ACIMA IDENTIFICADA.

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PROTOCOLOS DE CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES DE ANTIGAS ESCOLAS DO PRIMEIRO CICLO DO ENSINO BÁSICO ---------------------

= 1. LAGOA DO FURADOURO E SOBRAL = ---------------------------------------------

---- Através da informação n.º 331/2012, de 22 de maio findo, a Divisão de Educação e Assuntos Sociais colocou à consideração superior proposta de textos de protocolos a celebrar com a Junta de Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias e o Grupo Recreativo de Danças e Cantares Lagoense, para a cedência da antiga EB1 de Lagoa do Furadouro e a celebrar com a Junta de Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias e o Grupo Desportivo Sobralense, para a cedência da antiga EB1 de Sobral.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR OS TERMOS DOS PROTOCOLOS PROPOSTOS. -------------------------------------------------------

= 2. FÁTIMA =

---- Através da informação n.º 349/2012, de 30 de maio findo, a Divisão de Educação e Assuntos Sociais colocou à consideração superior proposta de texto de protocolo a celebrar com a Casa do Povo de Fátima, para a cedência da antiga EB1 de Fátima (sita junto à Casa do Povo).

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR OS TERMOS DO PROTOCOLO PROPOSTO.

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PROGRAMA DE EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

= ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO 2011/2012 = ------------------------------

---- Foi apresentada uma carta, enviada por correio eletrónico no dia 25 de maio findo, pela Divisão de Organização Pedagógica e Escola a Tempo Inteiro, da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, a remeter o Anexo ao Acordo de Cooperação indicado em epígrafe, para aprovação por parte da Câmara Municipal e assinatura em triplicado por parte do seu Xx.xx Presidente. --------------------------------

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR OS TERMOS DO ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO 2011/2012 APRESENTADO.---

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AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

---- Foi apresentada a informação n.º 169/2012, de 29 de maio findo, da Secção de Contratação Pública e Aprovisionamento, a anexar, para conhecimento, os contratos de prestação de serviços celebrados no mês de maio findo, nos termos do artigo 27.º, conjugado com o artigo 128.º, do Código dos Contratos Públicos, conforme tabela a seguir transcrita:

Nº registo SGD	Descrição Sumária do Processo	Adjudicatário	Preço (sem IVA)
585/2012	16.000 Impressões A5 p/divulgação eventos do Município	Tipografia Ouriense, Lda.	200,00€
6161/2012	Reparação viatura IVECO 85-66-GO	Xxxxx Xxxxxx Xxxx Xxx	120,00€
6162/2012	Reparação viatura IVECO 85-63-GO	Xxxxx Xxxxxx Xxxx Xxx	120,00€
7688/2012	Reparação viatura BMW 10-40-UJ	Electro Pesados – Rampa Vale, Lda.	191,94€
7352/2012	Publicação em DR - avaliação de estágio – especialista de informática	Imprensa Nacional – Casa Moeda, SA	33,15€
7272/2012	Reparação do cilindro STA 1100	AldeiAuto, Lda.	18,00€
7675/2012	Reparação viatura Opel Corsa 36-68-HA	Auto J. N. I. Reparações, Lda.	49,84
8856/2012	Aluguer de WC’s portáteis p/Operação Fátima 2012 - 12 e 13 Maio	Saniportátil, Lda.	550,00€

8898/2012	Publicação do Regulamento do Banco de Voluntariado	Imprensa Nacional – Casa Moeda, SA	427,59€
8979/2012	Publicação atribuição de subsídios ano de 2011	Noticias de Xxxxxx, Lda.	250,00€
9054/2012	Reparação da viatura IVECO 11-GG-78	Electro Pesados – Rampa Vale, Lda.	23,00€
8074/2012	Publicação de avaliação de estágio – Especialista de informática	Imprensa Nacional – Casa Moeda, SA	33,15€
8294/2012	Publicação de vários avisos – Recursos Humanos	Imprensa Nacional – Casa Moeda, SA	397,80€
9665/2012	Publicação de exonerações e nomeações de secretários vereação e presidente	Imprensa Nacional – Casa Moeda, SA	99,45€
9582/2012	Publicação de lista unitária de ordenação final 2 lugares TS Eng. Civil DGU - DOM	Imprensa Nacional – Casa Moeda, SA	77,34€
9197/2012	Contratualização linha telefónica temporária – Operação Fátima 12 e 13/05	PT Comunicações, SA	406,50€
9636/2012	Acção de formação “Subsídios p/investimentos versus proveitos diferidos”	AIRC – Associação de Informática da Região Centro	396,00€
26482/2011	Aluguer de autocarro transporte crianças para visita estudo	Rodoviária do Tejo, SA	990,57€
8935/2012	Publicação Edital Sessão Ordinária Assembleia Municipal	Noticias de Fátima, Lda.	162,60€
8979/2012	Publicação – Atribuição de subsídios 2011	O Mirante – Jornal do vale do Tejo	735,00€
9008/2012	Publicação Editais 33 e 34/2012	Noticias de Fátima, Lda.	120,00€
9483/2012	Impressão de material p/inauguração “Casa de Ourém ao km 110”	Bigbrand – Publicidade, Lda.	555,32€
386/2012	Fornecimento e montagem de ar condicionado na loja do GIAC	Canal Arte Unipessoal, Lda.	632,00€
9623/2012	Publicação Edital nº 41 nos termos do art.º 224º do DL 59/99 de 02/03	Noticias de Fátima, Lda.	120,00€
9691/2012	Reparação da viatura Nissan 29-71-LF	Jifauto, Lda.	164,85€
3215/2012	Reparação da Retro Ford	AldeiAuto, Lda.	48,75€
5611/2012	Reparação da Pavimentadora Biteli BB640	Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Lda.	430,00€
7776/2012	Reparação viatura Nissan Patrol UL-95-98	Estofline, Lda.	45,00€
9492/2012	Seminário – Tesourarias no contexto autárquico	ATAM	200,00€
10001/2012	Produção vinil autocolante p/substituição nas janelas do Museu	Bigbrand – Publicidade, Lda.	87,90€
10258/2012	Alojamento p/Comitiva do Príncipe – noites de 17 para 18 de Maio 2012	Hotel estrela de Fátima, Lda.	60,98€
8805/2012	Renovação de certificados por conta própria e Renovação certificados transporte	IMTT, IP	130,00€

crianças

8805/2012

1.ª cópia

Renovação de certificados por conta própria e Renovação certificados transporte

crianças

IMTT, IP

130,00€

8805/2012

2.ª cópia

Renovação de certificados por conta própria e Renovação certificados transporte

crianças

IMTT, IP

130,00€

8805/2012-

3.ª cópia

Renovação de certificados por conta própria e Renovação certificados transporte

crianças

IMTT, IP

130,00€

8805/2012

4.ª cópia

Renovação de certificados por conta própria e Renovação certificados transporte

crianças

IMTT, IP

130,00€

8805/2012

5.ª cópia

Renovação de certificados por conta própria e Renovação certificados transporte

crianças

IMTT, IP

130,00€

8805/2012

6.ª cópia

Renovação de certificados por conta própria

e Renovação certificados transporte crianças

IMTT, IP

130,00€

8805/2012

7.ª cópia

Renovação de certificados por conta própria e Renovação certificados transporte

crianças

IMTT, IP

130,00€

8805/2012

8.ª cópia

Renovação de certificados por conta própria e Renovação certificados transporte

crianças

IMTT, IP

130,00€

8805/2012

9.ª cópia

Renovação de certificados transporte

crianças

IMTT, IP

30,00€

8805/2012

10.ª cópia

Renovação de certificados transporte

crianças

IMTT, IP

30,00€

8805/2012

11.ª cópia

Renovação de certificados transporte

crianças

IMTT, IP

30,00€

8805/2012

12.ª cópia

Renovação de certificados transporte

crianças

IMTT, IP

30,00€

8805/2012

13.ª cópia

Renovação de certificados transporte

crianças

IMTT, IP

30,00€

8805/2012

14.ª cópia

Renovação de certificados transporte

crianças

IMTT, IP

30,00€

8805/2012

15.ª cópia

Renovação de certificados transporte

crianças

IMTT, IP

30,00€

8805/2012-

16.ª cópia

Renovação de certificados transporte

crianças

IMTT, IP

30,00€

8805/2012

17.ª cópia

Renovação de certificados transporte

crianças

IMTT, IP

30,00€

8805/2012

18.ª cópia

Renovação de certificados transporte

crianças

IMTT, IP

30,00€

A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO.

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APEFF – ASSOCIAÇÃO PROMOTORA DE ENSINO E FORMAÇÃO ----

= ÓRGÃOS SOCIAIS =

---- Foi apresentado o despacho n.º 21/2012, datado de 04 do corrente mês, do Senhor Presidente, que se passa a transcrever: “Na sequência da Assembleia Geral da APEFF

- Associação Promotora de Ensino e Formação de Fátima, realizada no passado dia 31 de Maio, determino que a Câmara Municipal de Ourém deixe de integrar os órgãos sociais da referida entidade, por considerar que estão finalizadas as suas tarefas e competências dentro daquela instituição.

---- Tal não impede que a Câmara Municipal de Ourém reconheça e respeite o trabalho desenvolvido pela APEFF, que sem dúvida teve um contributo relevante para o desenvolvimento sócio-educacional do Município de Ourém.”-----------------------------

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR NOS TERMOS DO N.º 3, DO ARTIGO 68.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, O DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE SUPRA TRANSCRITO.

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PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TAXAS ---------------------------------------------------

---- No âmbito do assunto em apreço, o Chefe da Divisão de Gestão Financeira prestou a sua informação n.º 87/2012, de 01 de junho em curso, que na presente reunião foi apreciada e que a seguir se reproduz na íntegra: “Com alguma frequência, diversas entidades públicas e privadas requerem a isenção do pagamento de taxas municipais, aplicando-se para o efeito o disposto no artigo 34.º do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município de Ourém, o qual se encontra elaborado em observância ao constante na Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais).

---- Em resultado da mencionada circunstância, será premente considerar que o custo médio direto inerente a um requerimento de isenção de uma taxa, se estima em 40,33 euros conforme se demonstra no quadro que se seguidamente se apresenta.” ------------

-----------Quadro – Custo médio direto de um requerimento de isenção de taxas---------

Descrição	Tempo médio dispendido (min.)	Custo médio (p/ hora)	Recursos materiais	Valor apurado
Recepção e entrada do pedido no Município	5	7,97 €		0,66 €
Informação dos serviços (taxas)	10	8,63 €		1,44 €
impressão			0,064 €	0,064 €
folha de papel			0,006 €	0,006 €
Despacho DGF	5	23,64 €		1,97 €
Despacho DAP	5	29,47 €		2,46 €
Despacho Presidente	3	37,87 €		1,89 €
Reunião de Câmara - expediente	10	10,54 €		1,76 €
Apreciação em reunião de Câmara	10	83,30 €		13,88 €
impressão			0,064 €	0,064 €
folha de papel			0,006 €	0,006 €
Assembleia - expediente	10	15,84 €		2,64 €
Apreciação em Assembleia	10	74,23 €		12,37 €
impressão			0,064 €	0,064 €
folha de papel			0,006 €	0,006 €
Informação ao requerente	5	7,97 €		0,66 €
impressão			0,064 €	0,064 €
folha de papel			0,006 €	0,006 €
selo			0,32 €	0,32 €
	TOTAL			40,33 €

---- Consequentemente, em observação à relação custo/benefício propõe-se que, em regra, o Órgão Executivo apenas admita propor a isenção casuística de taxas municipais ao Órgão Deliberativo, quando estiver subjacente um valor superior a 50 euros.

À consideração superior,”.

-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O PROPOSTO NA INFORMAÇÃO SUPRA TRANSCRITA.-----------------------------------------

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APROVAÇÃO DA ATA

------------------- AO ABRIGO DO PRECEITUADO NO N.º 3, DO ARTIGO 92.º, DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO E BEM ASSIM DO QUE DISPÕE O N.º 3, DO ARTIGO 27.º, DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR, EM MINUTA, A PRESENTE ATA, PARA EFEITOS IMEDIATOS.

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---- Nada mais havendo a tratar, o Xx.xx Presidente, declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, foi pelo Diretor do Departamento de Administração e Planeamento, elaborada a presente ata, que vai assinar juntamente com o Senhor Presidente.----------

---- Ourém, Departamento de Administração e Planeamento da Câmara Municipal, 05 de junho de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEAMENTO,

ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL MARCADA PARA 05/06/2012

= PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA” – ARTIGO 86.º DA LEI N.º 169/99 DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO

1. PRESIDÊNCIA

1.1. COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA

= Da aprovação dos projetos de licenças para construção, reedificação ou conservação sobre os quais despachou em conformidade com a delegação de competências, efetuada em reunião de 2009.11.02;

= Da aprovação de licenças em processos com competência delegada ao abrigo do n.º 1, do artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro;

= Pagamentos.

2. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEAMENTO

2.1. DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

2.1.1. SECÇÃO DE EXPEDIENTE

= Ampliação do número de compartes:

1. Requerimento registado sob o n.º 10.329/20125, de Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxx, sobre prédio sito em Salgada – Bairro, da Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias;

2. Requerimento registado sob o n.º 10.632/2012, de Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, sobre prédio sito em Salgadas – Montelo, da Freguesia de Fátima;

3. Requerimento registado sob o n.º 10.633/2012, de Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, sobre prédio sito em Chousa Nova – Moimento, da Freguesia de Fátima;

4. Requerimento registado sob o n.º 10.634/2012, de Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, sobre prédio sito em Vale das Éguas, da Freguesia de Fátima;

5. Requerimento registado sob o n.º 10.820/2012, de Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, sobre prédio sito em Lagar de Maio – Cabiçalva, da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade;

6. Requerimento registado sob o n.º 10.980/2012, de Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, sobre prédio sito em Vale do Covo – Estreito, da Freguesia de Urqueira;

7. Requerimento registado sob o n.º 11.381/2012, de Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx e outras, sobre prédio sito em Vale Primarão, da Freguesia de Fátima;

8. Requerimento registado sob o n.º 11.384/2012, de Xxxxx Xxxxxx, sobre prédios sitos em Xxxxx Xxxxxxx, da Freguesia de Rio de Couros;

= Financiamento da avaliação geral de prédios urbanos – Portaria n.º 106/2012, de 18 de abril

– Carta enviada por correio eletrónico no dia 08 de maio findo, da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses;

= Alteração do Conselho de Administração e dos Estatutos:

1. Srufátima – Sociedade de Reabilitação Urbana de Fátima, EEM – Ofício n.º 170, de 07 de maio findo, da Assembleia Municipal;

2. Ourémviva – Gestão de Eventos, Serviços e Equipamentos, EEM – Ofício n.º 171, de 07 de maio findo, da Assembleia Municipal;

= Construção de novas instalações do Centro de Recuperação Infantil de Ourém (CRIO) – Ofício n.º 172, de 07 de maio findo, da Assembleia Municipal;

= Alteração do Estatuto Remuneratório:

1. Srufátima – Sociedade de Reabilitação Urbana de Fátima, EEM – Ofício n.º 173, de 07 de maio findo, da Assembleia Municipal;

2. Ourémviva – Gestão de Eventos, Serviços e Equipamentos, EEM – Ofício n.º 174, de 07 de maio findo, da Assembleia Municipal;

= Relatório de gestão e prestação de contas do Município referentes ao ano económico de 2011 – Ofício n.º 177, de 14 de maio findo, da Assembleia Municipal;

= Brigadas de Intervenção Territorial, Brigada de Intervenção Urbana de Fátima e Brigada de Intervenção Urbana de Ourém – Ofício n.º 178, de 14 de maio findo, da Assembleia Municipal;

= Constituição de um grupo de trabalho no âmbito da Reforma da Administração Local – Ofício n.º 180, de 14 de maio findo, da Assembleia Municipal;

= Representante da Câmara Municipal em empresas e outras entidades participadas pelo Município – Informação n.º 7/2012, datada de 25 do mês findo, do Vereador Xxxx Xxxxxx Xxxx;

= Festas do Município de Ourém – 2012 – Distinções Honoríficas – Proposta n.º 4, datada de 29 de maio findo, do Vereador Xxxx Xxxxxx Xxxx.

2.2. DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA

= Prática de Atos da Competência da Câmara por parte das Juntas de Freguesia – Propostas de protocolos:

1. Freguesia de Alburitel – Informação n.º 78/2012, de 23 de março último, do Chefe da Divisão de Gestão Financeira (DGF);

2. Freguesia de Olival – Informação n.º 84/2012, de 23 de maio findo, do Chefe DGF;

3. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx – Informação n.º 85/2012, de 23 de maio findo, do Chefe DGF.

2.2.1. CONTABILIDADE

= Pedidos de assunção de compromisso:

1. Processo registado sob o n.º 6447/2012, da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT);

2. Processo registado sob o n.º 8837/2012, da CIMT;

3. Processo registado sob o n.º 8838/2012, da CIMT;

4. Processo registado sob o n.º 8839/2012, da CIMT;

5. Processo registado sob o n.º 8841/2012, da CIMT;

6. Processo registado sob o n.º 8842/2012, da CIMT;

7. Processo registado sob o n.º 8844/2012, da CIMT;

8. Processo registado sob o n.º 8846/2012, da CIMT;

9. Processo registado sob o n.º 8847/2012, da CIMT.

2.2.2. SECÇÃO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E APROVISIONAMENTO

= P001 – Prestação de Serviço – Levantamento topográfico e cadastral de aglomerado de Aljustrel – Fátima – Informação n.º 4/2012, de 05 de janeiro de 2012, da Secção de Contratação Pública e Aprovisionamento (SCPA);

= P010 – E.N. 113-1 – Beneficiação do Troço Entre Olaia e Estremadouro (Limite do Concelho) – Traçado da Variante junto à Quinta de Seiça – Relatório final, de 28 de maio findo;

= P049 – Rede de pontos de água do Concelho de Ourém – Atualização de Sistemas de informação de Defesa da Floresta Contra Incêndios – Aquisição de Ortofotos 2012 – Informação n.º 155/2012, de 17 de maio findo, da SCPA;

= P051 – Requalificação Urbana da Xx. X. Xxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx – Parte B – Troços entre a passagem desniveladas e as rotundas norte e sul inclusive, em Fátima – Reparação de trabalhos junto à rotunda sul – Correção dos trabalhos executados no âmbito do primeiro contrato – Informação n.º 160/2012, de 25 de maio findo, da SCPA;

= Aquisição de serviços de abertura de 100 covais – Informação n.º 77/2012, de 13 de março último, da SCPA;

= Libertação de garantia bancária – Informação n.º 149/2012, de 14 do mês findo, da SCPA.

2.2.3. SECÇÃO DE TAXAS E LICENÇAS

= Licença especial de ruído – Pedidos de isenção de taxas:

1. Carta enviada por correio eletrónico no dia 19 de abril último, pela Junta de Freguesia de Espite;

2. Ofício n.º 42/2012, de 17 de maio findo, da Junta de Freguesia de Caxarias.

2.2.4. SECÇÃO DE PATRIMÓNIO E NOTARIADO

= Contrato de concessão de exploração de xxxxx xx xxxx 0, xxxxx xx xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx:

1. Requerimento registado sob o n.º 6933/2012, de Anabela de Xxxxx Xxxxxxx, sobre a loja n.º 7;

2. Requerimento registado sob o n.º 6934/2012, de Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, sobre a loja n.º 9;

= Direito de preferência na transmissão de imóveis – Requerimento registado sob o n.º 11.215/2012, da firma Futurfátima – Sociedade de Empreendimentos Imobiliários de Fátima, Limitada, sobre fração situada na Rua Alto das Nogueiras – Lomba d’Égua, da Freguesia de Fátima.

3. DEPARTAMENTO DO TERRITÓRIO

3.1. DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS

= Construção do Centro Escolar de Freixianda – Carta de referência 24GE12, de 07 de março de 2012, a firma Alpeso – Construções, S.A.;

= Pedido de cedência de calçada grossa – Informação n.º 79/2012, de 10 de abril último, da Divisão de Obras Municipais (DOM);

= Brigadas de Intervenção Territorial, Brigada de Intervenção Urbana de Fátima e Brigada de Intervenção Urbana de Ourém – Informação n.º 147/12, de 25 do mês findo, do Chefe da DOM.

3.2. DIVISÃO DE AMBIENTE

= Taxas de conservação das redes e sistema de saneamento, tarifa de tratamento de águas residuais, tarifa de recolha, transporte e tratamento de RSU’s:

1. Informação n.º 105/12, de 07 de fevereiro de 2012, da Divisão de Ambiente (DA);

2. Informação n.º 398/12, de 14 de maio findo, da DA;

3. Informação n.º 392/2012, de 14 de maio findo, da DA;

4. Informação n.º 393/2012, de 14 de maio findo, da DA;

5. Informação n.º 394/2012, de 14 de maio findo, da DA;

6. Informação n.º 395/2012, de 14 de maio findo, da DA;

7. Informação n.º 396/2012, de 14 de maio findo, da DA;

8. Informação n.º 405/12, de 17 de maio findo, da DA;

9. Informação n.º 418/12, de 21 de maio findo, da DA;

10. Informação n.º 000/00, xx 00 xx xxxx xxxxx, xx XX;

= Pedido de isenção da obrigatoriedade de ligação à rede pública de drenagem de águas residuais – Requerimento registado sob o n.º 16.250/2011, de Xxxxx Xxxxx Xxx Xxxxx;

= Exploração do Furo 298/48, sito em Carvoeira, da Freguesia de Caxarias – Proposta de protocolo a celebrar com a Administração da Região Hidrográfica do Tejo (ARH) – Informação n.º 408/12, de 18 de março findo, da Chefe da DA;

= Sistema de drenagem de águas residuais do Concelho de Ourém – Pedidos de pagamento em prestações da tarifa de ligação ao sistema – Proposta de procedimentos – Informação n.º 406/12, de 18 de maio findo, da Chefe da DA.

3.3. DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

= Classificação da Rede Viária – Incongruências entre Decretos-Lei, Planta de Ordenamento e Cartografia oficial – Informação n.º 18/2012, de 17 de abril transato, da Chefe da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (DPOT);

= Alteração do Plano Diretor Municipal no sítio de Pias Longas – Freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias – Informação n.º 25/2012, de 15 de maio findo, da Chefe da DPOT;

= Plano Diretor Municipal de Ourém – Revisão – Estudos de Caracterização e de Diagnóstico

– Ofício n.º 10.690, de 29 do mês findo, da CCDRLVT – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

= Plano de Pormenor da Tapada – Proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) – Informação n.º 7/2012, de 23 do mês findo, da DPOT.

3.4. DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA

= Apreciação de diversos processos de urbanização e edificação.

4. DEPARTAMENTO DE CIDADANIA

4.1. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS

= Acordo de colaboração quadripartido – Atribuição de bolsas de estudo a alunas da Ilha do Príncipe – São Tomé e Príncipe – Ofício de referência GAF-0110/2012, de 07 de março último, da Insignare – Associação de Ensino e Formação;

= Proposta de prestação de serviços em regime de tarefa, na área da educação e segurança alimentar, por um período de 4 meses – Informação n.º 229/2012, de 28 de março transato, da Chefe da Divisão de Educação de Assuntos Sociais (DEAS);

= Clube de Lazer da Liga dos Amigos do Centro Xxxx Xxxxx XX – Fátima – Pedido de apoio – Carta de referência SS233/2012GA, datada de 12 de março de 2012, da Liga dos Amigos do Centro Xxxx Xxxxx XX;

= Centro de Atividades Tempos Livres “O Pimpolho” – Pedido de cedência de mobiliário – Informação n.º 316/2012, de 17 do mês findo, da DEAS;

4.2. DIVISÃO DE AÇÃO CULTURAL

= Centro Histórico de Ourém – Criação de espaço de apoio cultural – Proposta de protocolo – Informação n.º 80/12, de 10 do mês findo, da Chefe da Divisão de Ação Cultural (DAC);

= Festas do Município de Ourém – 2012 – Programa – Informação n.º 87/12, de 30 do mês findo, da Chefe da DAC.

5. OUTROS ASSUNTOS - Proposta para apreciação de assuntos urgentes nos termos do artigo 83º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Câmara Municipal de Ourém, 01 de junho de 2012 O Presidente da Câmara

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx

DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA

Processos deferidos por despacho dos Exmos.

Presidente e Vereadores, de 15/05/2012 a 04/06/2012

Processo nº	Requerente	Local
768/2012	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	Xxxx da Iria - Fátima
295/2012	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx	Xxxxxx Xxxxx - Xxxxxx
784/2012	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxx xx Xxxxx	Rua do Beco - Fátima
2227/2010	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx	Xxxxxxxx - Xxxxxx
1122/2011	Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxxx - Xxxxxx
98/2012	Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx das Neves	Cova da Iria - Fátima
938/2012	Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxx- Nª.Sª. Misericórdias
943/2012	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Espite	Espite
909/2012	Centro Desportivo e Recreativo do Cercal	Cercal
50/2012	Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	Xxxx do Fárrio – Ribeira do Fárrio
1773/2011	TMG- Residência para Seniores, Lda	Melroeira- Nª. Sª. da Piedade
786/2012	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	Xxxxxx- Xxxxxxxx
753/2012	Herdeiros de Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	Xxxxx- Nª.Sª.Piedade
490/2012	Xxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx	Xxxx da Iria - Fátima
582/2012	Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxxxxx- Nª. Sª. da Piedade
2083/2011	Xxxxxx Xxxxx dos Reis	Zambujeiro do Cão- Atouguia
1005/2012	Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx	Rio de Couros
2115/2011	Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx e Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxx- Xxxxxxxx
971/2012	Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx	Xxxxxxxxxx da serra - Atouguia
756/2012	Petrorumi, Lda	Casal dos Crespos- Nª. Sª. da Piedade
1021/2012	Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx	Xxxxx – N.S. Misericórdias
2155/2011	Xxxxx do Céu Xxxxxxxxx Xxxxxxx e outros	Estrada da Batalha- Fátima
895/2012	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	Xxxxxx
672/2012	Hotel Estrela de Fátima, Lda	Fátima
891/2012	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	Xxxxxx
996/2012	Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxxx- Xxxxxx
644/2012	Manuel Reis Pereira	Estrada de Minde- Fátima
2485/2009	Eduardo Pereira Marques	Estrada de Minde- Fátima
499/2012	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx	Xxxxxx
987/2012	Trindade e Xxxxxxx – Construções, Xxx	Xxxxxx
1033/2012	Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx & Xxxxx, Lda	Casa Velha- Fátima
871/2012	Telmo Duarte, Lda	Moita Negra - Fátima
309/2012	Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	Xxxxxxxx- Xxxxxx
988/2012	Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx das Neves e Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxxxx- Xxxxxx

OURÉM, 05 DE JUNHO DE 2012

A Coordenadora Técnica de Apoio Administrativo da DGU

SECÇÃO DE TAXAS E LICENÇAS

Processos deferidos por despacho do Exmo Presidente e/ou Vereador, de 15/05/2012 a 04/06/2012

Número Entrada	Requerente	Tipo de Licenciamento
9201	S.C.M.I. – Construções, Lda.	Publicidade
9067	Pérola do Tempo, SA	Publicidade
5232	Massiminiano Luftman	Instalação de circo
9379	Bentipescados, Lda.	Publicidade em viatura
7079	Farmácia Capitão, Lda.	Publicidade
10022	Seminário Monfortino	Inspeção de elevadores
9183	Xxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxx Xxxxxxx	Vendedor ambulante
8665	Seminário das Missões de Nª. Sr.ª. Da Conceição	Inspeção de elevador
8648	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	Inspeção de elevador
9862	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx	Xxxxxxx xx Xxxxxxxx
10413	Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx	Vendedor Ambulante
3273	Xxxx Xxxxx xx Xxxxx	Xxxxxxx de Funcionamento
10566	Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx x Xxxxx	Inumação de cadáver
10100	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade – Capela Vilões	Licença de arraial
10101	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Piedade – Capela Vilões	Licença de ruído
10379	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Fátima - Capela do Montelo	Licença de arraial
10374	Fábrica da Igreja Paroquial da freguesia de Fátima	Licença de arraial
10373	Fábrica da Igreja Paroquial da freguesia de Fátima	Licença de arraial
10372	Fábrica da Igreja Paroquial da freguesia de Fátima – Capela da Moita Redonda	Licença de arraial
10371	Fábrica da Igreja Paroquial da freguesia de Fátima – Capela da Ortiga	Licença de arraial
10369	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Fátima – Capela da Maxieira	Licença de arraial
10367	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Fátima – Capela da Lomba D´Egua	Licença de arraial
10365	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Fátima	Licença de arraial

10364	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Fátima	Licença de arraial
10361	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Fátima	Licença de arraial
5614	Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Paixão	Publicidade
10702	Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica	Prova desportiva
5731	Fornow, Lda.	Publicidade
6693	Ourisegur-Mediação de Seguros, Lda.	Publicidade
10185	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx. Xxxxxx, Xxx.	Inspeção de elevador
10178	Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Filhos, Lda.	Inspeção de elevador
10239	Residencial Santo Amaro, Lda.	Inspeção de elevador
10242	Residencial Santo Amaro, Lda.	Inspeção de elevador
00000	Xxxxxx, Xxxxxxxxx e Turismo, Lda.	Inspeção de elevador
10405	Congregação das Irmãs Concepcionistas ao Serviço dos Pobres	Inspeção de elevador
10628	Vitória do Sobral - Artigos Religiosos, SA	Inspeção de elevador
10631	Vitória do Sobral - Artigos Religiosos, SA	Inspeção de elevador
10649	Xxxxxxx xxx Xxxx	Inspeção de elevador
10172	Xxxxxx & Xxxxxxx, Lda.	Inspeção de elevador
10086	Condomínio do Edifício Primitivo	Inspeção de elevador
9970	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Sanches Duarte	Inspeção de elevador
9971	Franciscanas Missionárias da Mãe do Divino Pastor	Inspeção de elevador
10188	Associação Desportiva O Mundo da Corrida	Prova Desportiva
10928	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Fátima – Capela da Lomba D´Egua	Licença de ruído
10924	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Fátima	Licença de ruído
10937	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Fátima – Capela da Maxieira	Licença de ruído
10942	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Fátima – Capela de Boleiros	Licença de ruído
10946	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Fátima – Capela do Montelo	Licença de ruído
10947	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Fátima	Licença de ruído
10951	Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Fátima – Capela da Ortiga	Licença de ruído
10553	Cacinheira Construções, Lda.	Publicidade em viatura
10559	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	Publicidade em viatura

7078	Xxxxxxx Xxxxxxx & Xxxxxx, Lda.	Publicidade
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11214	APDAF	Licença de ruído
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11168	Xxxxx Xxxxxx dos Santos	Licença de arraial
11269	Associação Cultural e Recreativa de Urqueira	Licença de arraial
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Ourém, 05 de Junho de 2012

O Coordenador Técnico da Secção de Taxas e Licenças,

PROTOCOLO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM E A JUNTA DE FREGUESIA DE N.º SR.ª DAS MISERICÓRDIAS

PREÂMBULO

Em resposta às dinâmicas culturais e de recreio desenvolvidas localmente, o Município de Ourém tem vindo a disponibilizar um conjunto de estruturas ao serviço da fruição pela comunidade, nomeadamente através da reabilitação de edifícios de propriedade ou tutela municipal.

O Centro Histórico de Ourém, especificamente, é alvo de programa integrado de intervenções atentas à salvaguarda dos seus imóveis patrimoniais, mas também da (re)ativação funcional, ajustada às necessidades dos residentes e dos visitantes. Além do seu potencial turístico, perfila-se como um importante pólo de dinamização artística-cultural e científica.

É registada a existência de várias coletividades com atuação no Centro Histórico e que manifestam a necessidade de um espaço de apoio às suas dinâmicas, designadamente ensaios de música, teatro, intercâmbios culturais, atividades de escutismo, entre outras ações dinamizadoras do local.

Detetam-se lacunas na operacionalização de iniciativas idealizadas para o Centro Histórico e locais de proximidade que impliquem a existência de um espaço informal apto a acolher grupos durante períodos curtos de pernoita. É exemplo o projeto Férias Arqueológicas, que tem impossibilitado acolher interessados não residentes no concelho por não existir um espaço municipal na cidade com condições para o acantonamento.

Constata-se a necessidade de um espaço de retaguarda para as realizações culturais em curso e futuras, a decorrer nos equipamentos culturais (Galeria Municipal, Ucharia do Conde, Castelo), mas também em espaços exteriores, nomeadamente para o acondicionamento temporário de material fundamental à sua realização.

A antiga EB1 sediada no Centro Histórico foi desativada, a qual importa reanimar com o propósito de dignificar este Conjunto Imóvel de Interesse Público; de apoiar as entidades com esfera de atuação local e em conformidade com a filosofia que norteou a fundação deste espaço: a formação e a cidadania.

A Câmara Municipal de Ourém, representada pelo seu Presidente, Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, e adiante designado por primeiro outorgante, e a Junta de Freguesia de N.ª Sr.ª das Misericórdias, representada pelo Presidente, Xxxxxxx xxx Xxxx Xxxxxxxxx, e adiante designado por segundo outorgante, celebram entre si o presente Protocolo, que terá a seguinte redacção:

CLÁUSULA 1.ª

O primeiro outorgante compromete-se a proceder à regeneração do edifício da antiga EB1 de Ourém (Castelo) e pátio com vista à instalação de uma plataforma de suporte às dinâmicas culturais com sede no Centro Histórico.

O edifício deverá ficar vocacionado para servir as seguintes funções:

- Ensaios de Bandas, Grupos de Teatro e outras expressões culturais em plano no Centro Histórico.

- Acantonamento de Grupos intervenientes em programas culturais ali realizados, ou em espaços de proximidade, no âmbito de residências artísticas, científicas, culturais, ou mesmo em dinâmicas promovidas por coletividades residentes.

- Apoio logístico a iniciativas culturais em curso no Centro Histórico.

CLÁUSULA 2.ª

As instalações ficam à disposição do primeiro e segundo outorgantes, bem como de outras entidades com atuação cultural ao serviço dos públicos, designadamente a Sociedade Filarmónica Ouriense e o Agrupamento de Escuteiros de N.ª Sr.ª das Misericórdias (1356), bem como da comunidade residente no Burgo.

CLÁUSULA 3.ª

A gestão das instalações será feita pelo Município de Ourém, através da Divisão de Ação Cultural, em parceria com a Junta de Freguesia de N.ª Sr.ª das Misericórdias no que toca ao seu uso. A requisição do espaço pelas entidades requerentes será feita junto dos serviços do Museu Municipal (Galeria Municipal), ou do segundo outorgante aquando do encerramento dos serviços do Museu Municipal ao público.

CLÁUSULA 4.ª

O processo de reabilitação do imóvel decorrerá faseadamente, sob a responsabilidade e técnica e financeira do 1.º Outorgante, compreendendo o seguinte cronograma de intervenção:

2012 - Limpeza e disponibilização das instalações para os propósitos definidos. Neste contexto, os dois espaços interiores de maiores dimensões deverão ser versáteis, de modo a ajustarem-se facilmente a cada iniciativa a prever.

2013 - Intervenção de melhoramentos das instalações sanitárias, da cobertura e de outras áreas de apoio, mediante programa funcional e projeto de arquitetura elaborados pelo Município – Divisão de Ação Cultural.

CLÁUSULA 5.ª

O presente Protocolo poderá ser denunciado por qualquer das partes, que deverá informar do facto os restantes parceiros, mediante correio registado e com aviso de recepção, com a antecedência mínima de sessenta dias.

CLÁUSULA 6. ª

Em todos os casos omissos neste Protocolo, o único foro competente será o da Comarca de Ourém.

PONTO ÚNICO

O presente Protocolo é feito em duplicado, ficando um exemplar na posse de cada uma das Entidades.

Ourém, 26 de junho de 2012

O Presidente da Câmara Municipal de Ourém

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx

O Presidente da Junta de Freguesia de N.ª Sr.ª das Misericórdias

Xxxxxxx xxx Xxxx Xxxxxxxxx

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ATA N.º 13

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