CONTRATO DE MAIS GESTÃO MAIS RESULTADOS

CONTRATO DE MAIS GESTÃO MAIS RESULTADOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO – EPTC COMPANHIA CARRIS PORTO-ALEGRENSE - CARRIS

O Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxx e Xxxxxxx Xxxxx, doravante denominados CONTRATANTES e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, representada por seu Secretário Municipal, Sr. Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, a Empresa Pública de Transporte e Circulação, representada pelo seu Diretor-Presidente, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx e a Companhia Carris Porto- Alegrense, representada por seu Diretor-Presidente, Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, doravante denominados CONTRATADOS, tendo como intervenientes a Secretaria Extraordinária de Modernização e Gestão de Projetos, representada por seu Secretário Municipal, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx celebram entre si o presente CONTRATO DE MAIS GESTÃO MAIS RESULTADOS, com fundamento na legislação vigente.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE:

O presente contrato tem por objeto a formalização dos principais compromissos dos órgãos Municipais com a Sociedade, estabelecendo as ações, indicadores e metas a serem executadas no ano de 2023.

§1º São finalidades do presente Contrato:

a - melhorar a eficiência institucional do órgão e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;

b - propiciar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão, com base em informações objetivas e transparentes;

c - fortalecer o processo de supervisão e melhorar a utilização de recursos públicos;

d - aperfeiçoar o processo de fixação de metas de desempenho compatíveis com as políticas públicas e programas setoriais;

e - promover a gestão por resultados no âmbito da administração pública municipal, estimulando, valorizando e destacando servidores, dirigentes e órgãos que alcancem suas metas e atinjam os resultados previstos.

f - dar transparência às ações da instituição pública envolvida e facilitar o controle social sobre a atividade administrativa.

§2º - Fazem parte deste instrumento, para fins de fixação de metas e avaliação de desempenho, os seguintes componentes:

- ANEXO I – Quadro de Indicadores de Desempenho e Entregáveis;

- ANEXO II – Quadro de Projetos Prioritários;

- ANEXO III – Compromissos de Eficiência de Gestão.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO ACORDADO:

a - promover as ações necessárias para realizar com excelência as metas fixadas e os programas previstos nos ANEXOS I, II e III deste instrumento, a fim de alcançar os objetivos contratados, sem prejuízo de suas obrigações legais e regulamentares;

b – zelar pela fiel utilização dos recursos disponíveis;

c – observar, na execução de suas atividades, as diretrizes governamentais, respeitadas as competências dos respectivos órgãos públicos;

d – aperfeiçoar a gestão de forma necessária ao cumprimento das metas previstas, promovendo a disseminação interna da Cultura de Gestão e o comprometimento do corpo funcional do órgão com a execução do planejamento;

e – prestar o devido apoio às atividades que dependam de ação própria em projetos coordenados por outros órgãos do Município;

f – garantir a presença e participação do dirigente da pasta e/ou seus representantes nas reuniões técnicas, revisionais do Contrato e nas Reuniões dos Eixos, junto à Secretaria Extraordinária de Modernização e Gestão de Projetos, sujeitando-se a seus mecanismos de monitoramento;

g – zelar pelo cumprimento de prazos e pela precisão e veracidade das informações apresentadas;

h – prestar as informações adicionais solicitadas pela Secretaria Extraordinária de Modernização e Gestão de Projetos, disponibilizando os respectivos documentos comprobatórios, sempre que solicitado;

i - apresentar os resultados nas reuniões, sempre que solicitado;

j – incluir metas e manter atualizados os resultados dos indicadores vinculados ao processo de contratualização no Sistema de Monitoramento Estratégico - SME;

l – implantar planos de ações para coleta e processamento de novos indicadores acordados com a Secretaria Extraordinária de Modernização e Gestão de Projetos, com vistas a permitir a inclusão desses novos indicadores quando do eventual aditivo ou renovação deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS:

a – zelar pela pertinência, razoabilidade e viabilidade dos resultados contratados; b – monitorar, supervisionar e avaliar a execução deste contrato;

c – apoiar as ações e demais iniciativas necessárias à obtenção dos resultados pactuados, inclusive quando envolverem outras secretarias intervenientes;

d – patrocinar as reuniões de monitoramento, acompanhamento e avaliação dos resultados;

e - convocar reuniões extraordinárias, sempre que estas se fizerem necessárias; f - disponibilizar equipe técnica para acompanhar a execução do Contrato;

g - recomendar, com a devida justificativa, a prorrogação, rescisão ou revisão do Contrato de Mais Gestão Mais Resultados, principalmente, neste caso, quando se tratar de necessidade de alinhamento de indicadores, metas e resultados, através de termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS:

Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento do CONTRATO DE MAIS GESTÃO MAIS RESULTADOS são os estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA:

O presente contrato vigorará no exercício financeiro de 2023.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente em 02 (duas) vias:

Porto Alegre, 09 de março de 2023.

Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxx Prefeito

Xxxxxxx Xxxxx Vice-Prefeito

Xxxxxxxxx Xxxxx

Secretário Extraordinário de Modernização e Gestão de Projetos

Adão de Xxxxxx Xxxxxx Secretário Municipal de Mobilidade Urbana

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

Diretor-Presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC

Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Diretor-Presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense

Anexo I

Indicadores de desempenho e/ou entregáveis

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

Indicadores	Unidade de Medida	Polaridade	Meta 2023
Desonerar a Tarifa do Transporte Coletivo	Reais	Positiva	R$ 0,99
Linhas de ônibus com circulação durante a madrugada	Linhas de ônibus	Positiva	3
Gratuidade no transporte coletivo	Percentual	Negativa	25,97%
Terminais de Transporte Coletivo Qualificados	Terminais	Positiva	4

CARRIS

Indicadores	Unidade de Medida	Polaridade	Meta 2023
Índice de Viagens Realizadas (IVR)	Percentual	Positiva	97,5
Passageiros por Viagem	Passageiros	Positiva	50
Reclamações por Mil Passageiros Transportados	Reclamações	Negativa	0,09
Custo Operacional por Quilômetro Rodado	Reais	Negativa	7,13
Quilometragem Média Rodada entre Falhas (MKBF)	Quilômetros	Positiva	10.500
Índice de Passageiros por Quilômetro Rodado (IPK)	Índice	Positiva	1,80

Indicadores	Unidade de Medida	Polaridade	Meta 2023
Saldo mensal CCT (Câmara de Compensação Tarifária)	Percentual	Negativa	0%
Necessidade de Aporte (média móvel últimos 12 meses)	Reais	Negativa	R$ 1.821.000,00
Realizar a quilometragem prevista na tarifa técnica	Percentual	Positiva	100%

EPTC

Indicadores	Unidade de Medida	Polaridade	Meta 2023
Índice de Congestionamento	Média do Número de Vias Congestionadas por Dia útil	Negativa	465
Índice de Satisfação Geral do Transporte Coletivo	Nota de Satisfação (0 a 10)	Positiva	5,5
Ações de educação sobre o Trânsito e Transporte	Ações de educação	Positiva	500
Mortes no Trânsito	Mortes no Trânsito	Negativa	71
Infraestrutura Cicloviária Implantada	Quilômetros	Positiva	87

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

Entregáveis	Descrição
Contratação de Projetos Executivos para Requalificação Urbana para a região do Centro Histórico - Programa de Revitalização do Centro Histórico	Contratação de Empresa de Engenharia e Arquitetura para elaboração de 04 Projetos Executivos de Requalificação Urbana para a região do CH de POA para: Entorno da Praça Xxxxxx Xxxxx, Av. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Av. Xxxxx xx Xxxxxxxxx e Rua Gen. Câmara/ Rua Sete de Setembro/Av. Xxxxxxx Xxxxx.
Emendas Impositivas da CMPA na SMMU – 2023	Rol de emendas impositivas destinadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre para a SMMU.
Demandas do Orçamento Participativo (SMMU)	Rol de demandas do Orçamento Participativo aprovadas no Conselho do Orçamento Participativo e com viabilidade técnica.

EPTC

Entregáveis	Descrição
Emendas Impositivas da CMPA na EPTC – 2023	Rol de emendas impositivas destinadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre para a EPTC.
Demandas do Orçamento Participativo (EPTC)	Rol de demandas do Orçamento Participativo aprovadas no Conselho do Orçamento Participativo e com viabilidade técnica.

Anexo II

Projetos Prioritários de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

Projetos Prioritários	Entregas 2023
Pesquisa Origem-Destino	• Conclusão da licitação • 50% da pesquisa realizada
Melhorias no entorno da Av. Xxxxx Xxxxxxx	• Plano Funcional concluído
Plano de Segurança Viária	• Licitação para contratação de projetos de sinalização viária
Estudo de soluções do sistema de Transporte Público	• Elaboração de TR para contratação de consultoria para a elaboração do Plano Setorial de Transporte
Bilhetagem Eletrônica	• Contratação de empresa para estudo da Bilhetagem • Ordem de Início do Desenvolvimento dos estudos
Mais Transporte	• Definição do valor da tarifa 2023 • Implantação e início da operação do CCO na EPTC • Ampliação da renovação da frota • Implantar Projeto piloto de ônibus elétrico • Elaborar projeto piloto de integração da bike com o Transporte Público
Intervenções de “Urbanismo Tático” - Programa Centro+4d	• Entrega do projeto Básico, para análise da DLC • Encaminhamento do Projeto aprovado, para Orçamento junto à SMOI

EPTC

Projetos Prioritários	Entregas 2023
Plano de Qualificação dos Semáforos	• Contratação de serviço de instalação/retirada de cabeamento da sinalização semafórica • Ampliação do número de redes com fibra ótica (+ 40 pontos). • Ampliação do número de semáforos com no-breaks (+ 24 semáforos) • Implantação do projeto piloto de 30 controladores semafóricos com comunicação 4G

	• Transformação de mais 10 controladores semafóricos DIGICON para o modo inteligente • Substituição de 6 controladores independentes TESC por nova tecnologia inteligente • Chamamento para teste de novas tecnologias em eixos de controle semafórico TESC
Novo Sistema de Informações de Transporte Público	• Pesquisa de Benchmarking e avaliação de sistemas de mercado • Levantamento e diagnóstico dos processos atuais • Hierarquia e arquitetura do sistema • Especificações técnicas do sistema
Implantação das ações do Plano de Segurança Viária (de competência da EPTC)	• Reativar o site de doações • Atualizar o estudo sobre a priorização do transporte coletivo • Elaborar projeto-piloto de redução de velocidade máxima de uma via arterial • Elaborar projeto-piloto para adequação do tempo do pedestre • Elaborar guias e orientações de comportamento seguro para todos os usuários do trânsito • Promover um canal de fácil acesso para publicação de conteúdos educativos na internet • Realizar campanhas educativas com faixas educativas e/ou painéis eletrônicos Realizar campanha educativa no Centro Histórico

Anexo III

Compromissos de Eficiência de Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE XXXXXX XXXXXX

EPTC

Indicadores	Unidade de Medida	Polaridade	Meta 2023
Recomendações de Auditoria Interna Atendidas/Baixadas (Gravidade Alta) (% de recomendações atendidas/baixadas pelos órgãos em relação às Recomendações de Auditoria Interna da SMTC, de gravidade alta)	Percentual	Positiva	60%
Recomendações de Auditoria Interna Em Implementação (Gravidade Alta) (% de recomendações em implementação pelos órgãos em relação às Recomendações de Auditoria Interna da SMTC, de gravidade alta)	Percentual	Positiva	70%
Volume de papel comprado (% de redução de compra de papel em relação ao exercício anterior)	Percentual	Negativa	50%
Implementação da Fase I do Plano de Logística Sustentável nos Órgãos da Administração Direta e Indireta (% de implantação da Fase I do Plano de Logística Sustentável)	Percentual	Positiva	100%