Contract
TERMOS DE USO 2
1. Aceitação dos Termos de Uso e Aviso de Privacidade 2
2. Atualização 2
3. Definições 2
4. Leis e normativos aplicáveis a esse serviço 2
5. Descrição 3
6. Dados Pessoais no âmbito da plataforma 3
7. Obrigações dos usuários que utilizam a plataforma 3
8. Responsabilidades ao acessar ao serviço 3
9. Respeito aos direitos autorais 4
10. Direitos do titular de dados pessoais 4
11. Responsabilidades da TELEBRAS com os dados pessoas 5
12. Compartilhamento de dados pessoas 5
13. Canais de contato 5
AVISO DE PRIVACIDADE 6
1. Atualização 6
2. Princípios norteadores 6
3. Agentes de tratamento 7
4. Dados pessoais tratados nesta plataforma 7
5. Utilização de cookies 7
6. Compartilhamento de dados pessoais 7
7. Segurança no tratamento dos dados pessoais 7
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8. Recursos e Foro 8
Última atualização: 21/07/2022 1
TERMOS DE USO
O Sítio Eletrônico da Telebras na Rede Mundial de Computadores tem por finalidade disponibilizar a consulta, de forma eletrônica, por parte de clientes, acionistas e cidadãos, ao portifólio de produtos, ações e informações disponibilizada em transparência ativa, além de proporcionar meios de contato e participação social.
1. Aceitação dos Termos de Uso e Aviso de Privacidade
Ao utilizar esta plataforma, o usuário confirma que leu e compreendeu os termos e condições aplicáveis à mesma e concorda em ficar vinculado a eles.
Portanto, a leitura atenta deste documento, antes de utilizar a plataforma é fundamental. Caso não concorde com estes termos e condições, não utilize a plataforma, cujo conteúdo opcionalmente também pode ser obtido pela consulta em diário oficial ou demandado pela plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação (Xxxx.XX).
2. Atualização
A presente versão foi atualizada pela última vez na data constante de seu rodapé. E poderá ser modificada em decorrência de eventual evolução normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultá-la periodicamente.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento a plataforma e as presentes normas, especialmente para adaptá-las a suas evoluções, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação por meio da plataforma e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
3. Definições
Para melhor compreensão deste documento, recomenda-se consultar as definições constantes da legislação referenciada por esta plataforma, e, em especial, o previsto no artigo 5º da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018.
4. Leis e normativos aplicáveis a esse serviço
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Xxxxx Xxxxx da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
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• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Última atualização: 21/07/2022 2
5. Descrição
Esta plataforma tem por finalidade consolidar e permitir a consulta de informações referentes à TELEBRAS, incluindo os seguintes tipos: Soluções em Conexão, Acesso à Informação, Transparência e Prestação de Contas, Relação com Investidores e Comunicação Institucional.
As informações disponibilizadas pela plataforma são públicas, no entanto, o uso e compartilhamento das informações, em especial dos dados pessoais nela contidos, devem observar a boa-fé e a finalidade pública a que se destinam.
6. Dados Pessoais no âmbito da plataforma
Esta plataforma não requer login de acesso, por disponibilizar informações públicas, no entanto, pode conter dados pessoais disponibilizados de forma pública. Todavia, o uso e compartilhamento de tais dados pessoais deve respeitar a boa-fé, o interesse público que justifica sua disponibilização e os direitos dos titulares dos dados pessoais registrados em tais legislações, nos termos do artigo 7º § 3º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Além disso, por ser uma plataforma web, pequenos arquivos de texto, denominados cookies são enviados pelo site para o computador do usuário e nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site. Esta plataforma registra cookies de sessão que permanecem em seu dispositivo até fechar o navegador e cookies necessários, essenciais para o funcionamento da plataforma que expiram 24 horas após a sessão ter sido aberta.
7. Obrigações dos usuários que utilizam a plataforma
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à TELEBRAS, a qualquer outro usuário, ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir do acesso a esta plataforma.
8. Responsabilidades ao acessar ao serviço
A TELEBRAS não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
• Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• Equipamento avariado no momento da utilização da plataforma;
• Proteção do computador;
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• Monitoração clandestina do computador dos usuários;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
• Perímetro inseguro;
Em nenhuma hipótese, a TELEBRAS será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
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Em hipótese alguma, a plataforma e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
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Tendo em vista que a plataforma lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará qualquer recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço de forma maliciosa.
Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou o Aviso de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, a Telebras poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.
9. Respeito aos direitos autorais
O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Ao acessar a plataforma, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma, disponíveis na plataforma. O simples acesso à plataforma não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
É vedada a utilização da plataforma para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebida, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial da plataforma.
10. Direitos do titular de dados pessoais
Por se tratar de plataforma que disponibilizada dados públicos, sem necessidade de autenticação, o usuário da plataforma possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
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O usuário poderá apresentar solicitação à TELEBRAS, com fundamento na LGPD, para exercício de seus direitos por meio da plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação (Xxxx.XX).
11. Responsabilidades da TELEBRAS com os dados pessoas
A TELEBRAS, no papel de custodiante das informações, deve cumprir todas as legislações inerentes de forma a respeitar a finalidade dos dados utilizados na plataforma.
A TELEBRAS manterá estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade atualizados e por meio desta plataforma, em atendimento ao princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
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A TELEBRAS se compromete a preservar a funcionalidade da plataforma, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, exibindo as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas na plataforma sejam claras.
12. Compartilhamento de dados pessoas
A TELEBRAS poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam a plataforma ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Por se tratar de plataforma que disponibiliza informações públicas sem necessidade de autenticação, a TELEBRAS não notificará os titulares dos dados, exceto se por expressa orientação legal.
13. Canais de contato
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade ou para esclarecimento dedúvidas sobre o tratamento de dados pessoais pela TELEBRAS, poderá entrar em contato pelo e-mail xxxx@xxxxxxxx.xxx.xx.
Para apresentar solicitação à TELEBRAS, com fundamento na LGPD, para exercício de seus direitos utilize a plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação (Xxxx.XX).
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Última atualização: 21/07/2022 5
AVISO DE PRIVACIDADE
Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações vigentes.
1. Atualização
A presente versão foi atualizada pela última vez na data constante de seu rodapé. E poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consulta-la periodicamente.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento a plataforma e as presentes normas, especialmente para adaptá-las a suas evoluções, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação por meio da plataforma e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
2. Princípios norteadores
A TELEBRAS se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e respeitar seus princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
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IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e,inclusive, da eficácia dessas medidas.
Última atualização: 21/07/2022 6
3. Agentes de tratamento
As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito desta plataforma competem à TELEBRAS.
Para esclarecimento de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais pela TELEBRAS, poderá entrar em contato pelo e-mail: xxxx@xxxxxxxx.xxx.xx
Para apresentar solicitação à TELEBRAS, com fundamento na LGPD, para exercício de seus direitos utilize a plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação (Xxxx.XX).
4. Dados pessoais tratados nesta plataforma
Esta é uma plataforma web que disponibiliza para acesso e consulta legislação ostensiva de interesse da TELEBRAS que não requer autenticação do usuário que a acessa.
Em que pese as informações disponibilizadas pela plataforma serem públicas, o uso e compartilhamento das informações, em especial dos dados pessoais nela contidos, devem observar a boa-fé e a finalidade pública a que se destinam.
Não são tratados dados pessoais dos usuários da plataforma que não requer autenticação para uso.
5. Utilização de cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente. Porém, quando registram informações que permitam identificar o usuário, tais informações também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis aos cookies.
Esta plataforma, para fins de funcionamento envia cookies de sessão, que permanecem em seu dispositivo até fechar o navegador e cookies necessários, essenciais para o funcionamento da plataforma que expiram 24 horas após a sessão ter sido aberta.
6. Compartilhamento de dados pessoais
Os dados pessoais disponibilizados na plataforma são de acesso público e não são compartilhados por meio da plataforma.
7. Segurança no tratamento dos dados pessoais
A TELEBRAS se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger a plataforma e os dados pessoais nela armazenados de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
A plataforma utiliza criptografia em toda comunicação que realiza, de forma a fornecer segurança às informações que trafegam entre o usuário e o servidor, e evitar que acessos indevidos ocorram.
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No entanto, se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfira seus dados a terceiro.
Última atualização: 21/07/2022 7
8. Recursos e Foro
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador de dados pessoais perante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do artigo 18, § 1º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base nestes Termos de uso e Aviso de privacidade será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.
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Última atualização: 21/07/2022 8