CESSÃO DE USO DE SOFTWARE CONTRATO
CESSÃO DE USO DE SOFTWARE CONTRATO
I – PARTE
SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS BSW LTDA, CATÁLOGO ORÇAMENTÁRIO, empresa inscrita
no CNPJ/MF sob nº 77586.139/0001-93, com sede nesta Capital a Xxx xxx Xxxxxxxxxx 0000 neste ato representada na forma de seu contrato social, denominada Contratada; CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica que adquire a licença de uso do Software de computador e demais serviços deste contrato, mediante aceitação por meio eletrônico, a seguir denominada, simplesmente, Contratante.
Em conjunto, contratada e Contratante denominadas “Partes” e, isoladamente, “Parte”, dão forma regular e estável ao presente Contrato de Cessão de Uso de Software (“Contrato”), mediante adesão por meio eletrônico.
II – DEFINIÇÕES
Para Interpretação Contratual.
Catálogo Orçamentário:
Fabricante: indústria produtora de bens de capital ou de consumo que poderá utilizar o Software ou disponibilizá-lo a Lojistas, Usuários ou Parceiros Comerciais segundo as regras deste Contrato.
Funcionalidades Online: são partes integrantes do Software que necessitam conexão à internet para fins de uso e/ou ativação e/ou atualização.
Informações do Negócio: base de dados financeiros, administrativos, fiscais, contábeis, de produção e afins a serem inseridos no Software.
Licenças:
Markup:
Mensagem de Dados: emprega-se o conceito da Lei Modelo da UNCITRAL sobre comércio eletrônico, de 1996 (art. 2), considerando como tal toda informação gerada, enviada, recebida ou comunicada por meio eletrônico, ou similar.
Usuário: é a prestadora de serviço, órgãos públicos ou privados, estabelecimentos que utilizam o Software na comercialização de Produtos ou Serviços.
Parceiros Comerciais: empresas cujos Produtos ou Serviços passam a integrar o Software.
Plug-In: programa de computador que agrega funções especiais ao Software.
Política de Privacidade: regras sobre privacidade, uso e transmissão de dados, as quais o Contratante adere mediante assinatura e/ou aceite deste Contrato.
Produtos ou Serviços: bens ou serviços produzidos ou comercializados pela oficina que compõem o Software.
Responsivo: Site ou layout responsivo, ou também conhecido como site flexível é quando o site automaticamente se encaixa no dispositivo do usuário
Sistema de Orçamentação Eletrônica:
Software: programa de computador, em suas diferentes versões e funcionalidades, de propriedade exclusiva da Contratada, protegido e regulado pela Lei 9.609/98.
Suporte técnico: Serviço de atendimento para esclarecimento de dúvidas quanto à instalação e utilização do Software.
Usuário: pessoa física ou jurídica, que utiliza o Software licenciado.
Catalogo orçamentário: É um sistema que foi desenvolvido com base em pesquisa de profissionais com experiência de mercado de reparação automotiva, resultando em tempo médio para execução de serviço. Utilizado vários anos por diversas oficinas, em formato de apostilas das coletâneas de serviços. Diversas marcas de veículos automotores que com a evolução, hoje está dividido em 9 (nove) categorias, sendo que o sistema está disponibilizado em linguagem Web, com opção ao usuário em usá-lo em PC, TABLET, SMART-FONE, podendo utilizar o SISTEMA COMPLETO DE ORÇAMENTAÇÃO ELETRONICA, ou ainda poderá ser utilizado através do link do QR CODE na página inicial do sistema ira acessar nosso APP através de um APP somente consultas de tempo de serviço simplificadas, ou até mesmo poderá elaborar de orçamentos através do APP.
Os Tempos de serviços: Os tempos de serviços no sistema são fechados e invioláveis não podendo ser alterados pelo usuário do sistema de orçamentação, porem quanto a descrição dos serviços em duplicidade ou indevidos é de responsabilidade do usuário CONTRATANTE, cabendo a análise do orçamento aos gestores de frotas ou o próprio usuário do veículo.
Os serviços que não estão incluídos ou listados no sistema o usuário CONTRATANTE ira digitar em OUTRAS opções de serviços, e no descritivo do orçamento ira aparecer um (*asterisco) na frente do serviço digitado.
Valor hora: Os valores são definidos pela formação de custo, disponível no sistema, no ícone Empresa, quando preenchido o cadastro de sua empresa; com suas despesas fixas variáveis, investimentos, funcionários, encargos e impostos, mark-up, dados preenchimento pelo CONTRATANTE. Os valores irão variar de acordo com a estrutura, porte e investimentos de cada empresa, e pelo contrato firmado com seus clientes.
III - DIREITOS AUTORAIS
3.1. A Contratada é exclusiva proprietária e detentora dos direitos autorais sobre o Software e Plug-Ins, protegidos e regulados pela Lei 9.609/98.
3.2. A infração aos direitos autorais da Contratada implica em indenização por perdas e danos na forma da lei.
3.3. Dentre outras práticas ilegais, considera-se violação de direitos autorais da Contratada a utilização, modificação, comercialização ou integração desautorizada do Software.
3.4. O Catálogo Orçamentário é marca registrada e devidamente protegidas junto ao INPI, conforme Lei 9.279/96.
3.5. Está proibida a utilização das marcas da Contratada, que incluem o nome, logotipo e signos, salvo mediante consentimento expresso da Contratada.
3.6. Estão reservados à Contratada todos os direitos autorais relativos à web site, desenho, programação, conteúdo, ficando expressamente proibida a reprodução, comunicação, distribuição e transformação dos referidos elementos protegidos, salvo mediante consentimento expresso da Contratada.
IV - OBJETO
4.1. Este Contrato tem por objeto o fornecimento pela Contratada para a Contratante (Usuário) do direito de uso do sistema de Orçamentação Eletrônica – CATÁLOGO
ORÇAMENTÁRIO, a disponibilização dos conteúdos disponíveis, e as novas atualizações.
4.2. Para fins de especificar condições particulares da contratação, as Partes poderão valer- se de documentação complementar
4.3. Licenças de uso e serviços adicionais poderão ser objeto de contratação específica, mediante documentação própria.
4.4. As disposições previstas neste instrumento são aplicadas pela Contratada em conformidade com a versão do Software contratado.
V - FUNCIONALIDADE DO SISTEMA
5.1. O sistema de CATÁLOGO ORÇAMENTÁRIO foi desenvolvido com tempos para execução dos serviços para empresas que possuem uma estrutura mínima, ferramental adequado, e profissionais experientes e treinados.
5.2. O sistema é de simples operação basta conectar ao site digitar seu login e senha, se o contratante perceber dificuldades de operação devera comunicar imediatamente ao Contratado através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou WhatsApp (00) 00000-0000 que será sanado o problema o mais breve possível, conforme a disponibilidade.
5.3. FORMAÇÃO DE PREÇO: O sistema dispõe de um modulo para auxiliar no valor hora de seus serviços, o sistema tem um valor pré fixado para efeito de início devendo ser substituído pelo valor que a empresa cobra ou valor contratado porem recomenda-se para empresa preencher o item formação de custo; para obter o seu custo real e acrescido de seu Mark-up.
5.4. Recomenda-se que se alimente o modulo do sistema com informações da empresa, desta forma. A empresa terá o valor ideal para remuneração da mão de obra, do patrimônio, ferramental, o capital investido, custos diretos e indiretos, colaboradores, encargos, carga de horas disponíveis dos colaboradores.
5.5. O sistema permite prever os provisionamentos necessários, determinando a margem de MARKUP. Preenchendo o modulo a empresa, terá visão exata dos custos e valores de venda da hora de serviço, formando um orçamento com valor justo, e responsável.
5.6. MODULO DE PEÇAS: As peças e insumos deverão ser digitados, pois, o sistema não dispõe de catálogos de peças e de preços, ante a diversidade de marcas e modelos e complexidade de preços das diferentes marcas.
5.7. INTEGRAÇÃO AO SOFTWARE DE GESTÃO: O sistema não poderá ser integrado a a outros, sistemas de gestão de oficina disponíveis no mercado.
5.8. O pacote com o número de orçamentações adquiridos pelo sistema pré-pago será utilizado pelo contratante da maneira que for necessária até o fim dos créditos. A cada acesso de formação de orçamento ou consulta, será consumido um credito de seu pacote. Ao termino dos créditos, deverá adquirir um novo credito com o número de orçamentos conforme a sua necessidade, através do ícone licenciamentos; recomenda-se que não deixe terminar seus créditos para adquirir um novo pacote, pois terá o tempo de confirmação da efetivação do pagamento para liberacao.
5.9. O sistema é responsivo podendo ser acessado por PC, notebook, tablet e smartphone.
5.10. BONIFICAÇÃO: O Contratante poderá participar de atualizações do sistema, sugerindo novos serviços e tempos para a execução dos mesmos, para os modelos que não tenham especificação de tempo. A cada conjunto de 3 (três) tempos sugeridos e que sejam validados, o contratante recebera um crédito de um orçamento a mais em seu plano adquirido.
5.11. Os tempos sugeridos devem ser justificados tecnicamente com o tempo justo para ser incorporado ao sistema, levando sempre em conta que os tempos disponíveis são para empresas que tem ferramental adequado, profissional treinado, e estrutura para execução correta dos serviços. O sistema não aceitara acrescer tempos a fim de aviltar para justificar valores inexequíveis contratados.
VI – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
6.1. A contratada se responsabiliza pela qualidade dos softwares cedidos e de seus profissionais, nos termos da Lei e dos contratos que estabelece com seus Clientes.
6.2. Sempre que ocorrer atualização de novos tempos de serviços e novos modelos de veículos, a Contratante receberá automaticamente conforme o plano adquirido.
6.3. A contratada realizara treinamento para utilização do sistema, o mesmo será realizado na sede da Contratada, Xxx xxx Xxxxxxxxxx 0000, Xxxxxxxx XX – devendo o mesmo ser agendado com 15 dias de antecedência. O valor do treinamento será negociado caso a caso com o contratante; no caso de treinamento em company será negociado levando em conta o tempo e despesas de locomoção alimentação e hospedagem conforme necessidade do contratante.
6.4. A Contratada não intermedia, não edita, não audita, não fiscaliza e não monitora o uso do Software e relações entre os seus Clientes e Usuários, salvo para fins técnicos e estatísticos, sem divulgação ou registro da identidade dos Usuários.
6.5. A Contratada não se responsabiliza por danos decorrentes de mau uso, inabilidade ou inexperiência do orçamentista da Contratante, usuários ou prepostos em transmitir, receptar, inserir e extrair informações do Software.
6.6. A Contratada, igualmente não é responsável pela interpretação que a Contratante fizer da legislação fiscal-tributária, do uso do Software e Informações do Negócio nele inseridas.
6.7. A Contratada não se responsabiliza pela integração desautorizada do Software com outros softwares e/ou com o ambiente computacional da Contratante que possam gerar ineficiência ou distorções de dados.
6.8. Para fins deste Contrato, as Partes reconhecem que o Software é seguro, todavia, assim como ocorre em outros ambientes virtuais, está sujeito a ameaças e violação criminosa, sendo estas causas excludentes da responsabilidade das Partes. As tecnologias web são suportadas por serviços de comunicação, tais como, internet e rede de telecomunicações, não oferecidos pela Contratada e que podem impactar no desempenho dos Softwares, sendo estes fatos de terceiros, excludentes da responsabilidade das Partes.
6.9. Caso Fortuito ou Força Maior - As Partes não responderão por prejuízos resultantes de fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393, do Código Civil.
VII - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
7.1. O pacote de orçamentações será utilizado pelo contratante da maneira que for necessária. A cada acesso será consumido um credito, para acessar o sistema devera Basta acessar de qualquer maquina apenas com seu login e senha.
7.2. A Contratante se compromete a não permitir em hipótese alguma, que empresas ou técnicos não credenciados tenham acesso ao sistema de propriedade da Contratada, sob pena de quebra de contrato.
7.3. A contratante não poderá ceder a utilização de seu pacote de orçamentos para outra empresa sem autorização expressa da Contratada.
7.4. Dispor da infraestrutura de informática, compreendendo recursos de hardware (equipamento) e software básico (sistema operacional) acesso a internet de alta performance em pleno funcionamento.
7.5. A Contratante é responsável pela manutenção, preservação e back-up de seus dados.
7.6. Efetuar os pagamentos na forma prevista por este termo, com base no PCU – Pedido de Cessão de Uso, assinado entre as partes.
7.7. Instalar sistema de comunicações com a Contratada através de acesso dedicado
(Banda Larga) ou via modem, a internet, para assegurar acesso ao sistema.
VIII - SUPORTE TÉCNICO
8.1. O Suporte técnico será realizado exclusivamente via e-mail, WhatsApp ou através de acesso remoto contratado e disponível no mercado.
8.2. O atendimento para Suporte será disponibilizado em dias úteis e horário comercial das 09:00h às 11:30h e das 13:00h às 17:00), com resposta em tempo compatível com a complexidade do questionamento, com prazo não superior a 48 horas, contato deverá ser feito através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou WhatsApp
(00) 00000-0000.
8.3. O Suporte implica na obrigatoriedade da utilização da versão atual do Software, considera-se versão atual aquela disponibilizada à Contratante para atualização. A Atualização Tecnológica dar-se-á mediante conexão à internet.
8.4. Os serviços de Suporte e Atualização Tecnológica serão prestados mediante o pagamento do plano contratado. O encerramento do plano contratado (licenças), implica no bloqueio imediato da licença de uso do Software e/ou do Plug-in. Cessando o direito de acesso ao sistema de orçamentação eletrônica CATÁLOGO ORÇAMENTARIO.
8.5. O desbloqueio e restabelecimento da licença de uso do Software e dos serviços de Suporte e Atualização Tecnológica ficam condicionados a contratação de novos planos.
IX – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1. Pelo Licença de Uso do Sistema, a Contratante pagará a Contratada os valores ajustados conforme opções abaixo, descritos no Pedido de Cessão de Uso.
9.2. Os valores serão pagos através do Pix, Cartão de Debito ou Credito, Pagar-me, ou Pag. Seguro, ou PIX, conforme orientação no Ícone do licenciamento e pagamento do sistema descrito, recomenda-se que não deixe terminar seus créditos para adquirir um novo pacote, pois terá o tempo de confirmação da efetivação do pagamento para liberar novos créditos.
9.3. Toda atualização de novos tempos de serviços e modelos de veículos serão incorporados automaticamente, assim que validados pela equipe técnica responsável pelo sistema.
9.4. As opções disponibilizadas são as seguintes:
Valores de Lançamento para o sistema de orçamentação:
Planos de Créditos | Licenças de formação de orçamentos | Custo |
PLANO TESTE | 05 licenças | Gratuito |
PLANO BASE 50 | 50 licenças | R$ 180,00 |
PLANO BASE 100 | 100 licenças | R$ 320,00 |
PLANO BASE 150 | 150 licenças | R$ 440,00 |
PLANO BASE 200 | 200 licenças | R$ 540,00 |
PLANO BASE 1.000 | 1.000 licenças | R$ 2.400,00 |
Valores de Lançamento para o APP ANDROIDE de orçamentação:
Planos | Licenças de formação de orçamentos | Custo |
PLANO TESTE 10 | 10 licenças | Gratuito |
PLANO BASE 50 | 50 licenças | R$ 60,00 |
PLANO BASE 100 | 100 licenças | R$ 110,00 |
PLANO BASE 150 | 150 licenças | R$ 150,00 |
Valores de Lançamento para o sistema AP1 SISTEMAS COMPATIVEIS: de orçamentação:
Planos | Licenças de formação de orçamentos | Custo |
PLANO TESTE 10 | 10 licenças | Gratuito |
PLANO BASE 50 | 50 licenças | R$ 60,00 |
PLANO BASE 100 | 100 licenças | R$ 110,00 |
PLANO BASE 150 | 150 licenças | R$ 150,00 |
9.5. Os planos terão reajustes anuais, utilizando-se como índice de reajuste o IGPM- FGV ou outro índice que venha a substituí-lo.
9.6. A liberação dos planos adquiridos e Pagos através do Pix, Cartão de Debito ou Credito, Pagar-me ou Pag. Seguro, conforme orientação no Ícone do licenciamento do APP descrito NO Ícone novos créditos, recomenda-se que não deixe terminar seus créditos para adquirir um novo pacote, pois terá o tempo de confirmação da efetivação do pagamento para liberar novos créditos.
9.7. Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou extintos, após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos preços contratados, ensejara na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. Ficam excluídos desta hipótese
tributos ou encargos legais que, por sua natureza jurídico - tributaria (impostos diretos e/ou pessoais), não reflitam diretamente nos preços do objeto deste contrato.
X - DA VIGÊNCIA
10.1. O presente contrato tem prazo de validade durante a vigência do plano de pacotes de créditos contratados.
10.2. A cada Plano adquirido através do através do Pix, Cartão de Debito ou Credito, Pagar- me Pag. Xxxxxx, os pacotes serão liberados assim que comprovado pagamento. Findo o pacote contratado, o contratante terá que fazer aquisição de um novo pacote, recomenda-se que não deixe terminar seus créditos para adquirir um novo pacote, pois terá o tempo de confirmação da efetivação do pagamento para liberar novos créditos.
10.3. Qualquer atualização do software licenciado a legislação nacional fica condicionada, única e exclusivamente as condições estabelecidas para a manutenção contratada através do presente instrumento.
10.4. A Contratada declara expressamente que não esta, de qualquer forma, impedida de licenciar o uso do software objeto deste contrato e que a licença aqui pactuada não infringe qualquer patente, direito autoral, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros ou preceitos legais nacionais ou estrangeiros, entretanto, fica estabelecido que a Contratada não garante o Contratante contra o resultado de possíveis ações judiciais intentadas por terceiros reclamando direitos de propriedade relativamente a partes ou programas objeto deste contrato.
10.5. A Contratada não se responsabiliza direta ou indiretamente, perante a Contratante ou terceiros de qualquer espécie, pelo uso indevido, pela Contratante ou terceiros, através de seus funcionários, prepostos ou contratantes, de patentes, privilégios ou direitos de propriedade, em geral.
XI - DA RESCISÃO
11.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes contratantes, desde que se verifique o descumprimento de qualquer de seus termos ou condições, mediante notificação por escrito.
11.2. O contrato fica imediatamente rescindido com o fim das licenças do plano contratado, sendo renovado assim que um novo plano for adquirido.
11.3. As obrigações de sigilo estipuladas neste contrato permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou termino do presente instrumento.
XII - SIGILO DE INFORMAÇÕES
12.1. As Partes deverão observar a Política de Privacidade do Software. Este Contrato possui dados e informações que devem ser preservados em sigilo, sob pena de responsabilidade.
12.2. É vedado o acesso não autorizado aos códigos-fonte do Software, sob pena de indenização e multa por parte do infrator.
12.3. A Contratante permite, de acordo com a Política de Privacidade, que dados sejam transmitidos por meio do Software, para atender funcionalidades específicas, ações comerciais, promocionais e financiamento de operações, mediante autorização por mensagem de dados.
XIII - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer duvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro. 09/22