ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 140/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 140/2019

Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, presentes, o MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL, inscrito no CNPJ sob o nº. 75.771.204/0001-25, sito a Xxxxx xx Xxxx, xx. 00, Xxxxxx xx Xxxxxx, representada pelo Prefeito Municipal Senhor XXXXXXXX XXXX XXXXX, portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 0.000.000-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00 e a empresa XXXXXXXXXX XXXXXXXX – MECÂNICA ME, pessoa jurídica de direito privado, sito à Rua Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, nº. 573, CEP86.900-000, no município de Jandaia do Sul - PR, inscrita no CGC/MF sob. nº. 00.000.000/0001-38, telefone:

(43) 0000- 0000, email: xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, neste ato representada por seu representante ou Responsável Legal, Senhor XXXXXXXXXX XXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade

R.G. nº. 0.000.000-0 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, resolvem, nos termos da Lei 10.520/02 e no Art. 15 da Lei 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº. 4.968/2009, em conformidade com o resultado do Pregão Presencial nº. 78/2019, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE homologado em 14/11/2019, registrar os preços para eventual contratação, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Registro de Preços para eventual aquisição de peças, acessórios e componentes automotivos para os veículos da frota municipal, através do maior percentual de desconto sobre a tabela de preços AUDATEX, para um período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência (Anexo V), ficando registrados os seguintes itens:

		PERCENTUAL DE DESCONTO PARA AS PEÇAS
LOTES	VALOR MÁXIMO ESTIMADO POR LOTE	PEÇAS ORIGINAIS OU GENUÍNAS %	PEÇAS NÃO ORIGINAIS OU NÃO GENUÍNAS %
LOTE 01 - VEÍCULOS VOLKSWAGEM ÁLCOOL/ GASOLINA (Ampla Concorrência)	R$ 100.000,00	37%	57%
LOTE 02 - VEICULOS FIAT ÁLCOOL/GASOLINA (Ampla Concorrência)	R$ 100.000,00	37%	57%
LOTE 03 - VEÍCULOS RENAULT ÁLCOOL/GASOLINA (Lote Exclusivo p/ ME-EPP-MEI)	R$ 20.000,00	37%	57%
LOTE 05 - VEÍCULOS CHEVROLET ÁLCOOL/GASOLINA (Lote Exclusivo p/ ME-EPP-MEI)	R$ 10.000,00	37%	57%
LOTE 07 - VEÍCULOS TOYOTA DIESEL (Lote Exclusivo p/ ME-EPP-MEI)	R$ 20.000,00	38%	58%
LOTE 08 - VEÍCULOS CITROEN ÁLCOOL/GASOLINA (Lote Exclusivo p/ ME-EPP-MEI)	R$ 20.000,00	38%	58%
LOTE 09 - VEÍCULOS RENAULT DIESEL (Lote Exclusivo p/ ME-EPP-MEI)	R$ 40.000,00	38%	58%
LOTE 15 - VEÍCULOS PESADOS SCANIA DIESEL (Lote Exclusivo p/ ME-EPP-MEI)	R$ 40.000,00	38%	58%
LOTE 16 - MOTOCICLETAS – HONDA GASOLINA (Lote Exclusivo p/ ME-EPP-MEI)	R$ 4.000,00	38%	58%
TOTAL	R$ 354.000,00	-	-

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, o Município de Jandaia do Sul poderá monitorar o valor dos produtos através de cotações, e

rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência de sua REDUÇÃO, convocando o fornecedor para negociar o preço registrado e adequá-lo aos praticados no mercado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido e o Município convocará os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº. 8.666, de 1993.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos termos do art.15, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o município não será obrigado a executar o objeto referido nesta ata.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal 8.883/94, a presente Ata de Registro de Preços será cancelada, garantidos, aos seus fornecedores, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Caberá ao Órgão Gerenciador:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais/serviços registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar o particular via fax, telefone ou e-mail, para retirada da Nota de Xxxxxxx;

c) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação da presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO

Caberá a Detentora do Registro:

a) executar o objeto da presente ARP nas quantidades definidas nas Autorizações de Fornecimento e/ou Serviços a serem emitidas, durante o prazo de validade desta ata, de acordo com o Termo de Referência;

b) manter, durante toda vigência desta ata de registro de preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital relativo à licitação da qual decorreu o presente ajuste, nos termos do art. 55, Inciso XIII, da lei nº. 8.666/93, que será observado, quando dos pagamentos a Detentora do Preço registrado;

c) responsabilizar-se por todos e quaisquer prejuízos causados ao ORGÃO GERENCIADOR durante a vigência da presente XXX bem como os relativos à omissão pelos encargos

trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras exigências legais inerentes a este instrumento e pela qualidade dos materiais/serviços fornecidos inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedade que possam comprometer a consecução do objeto pactuado;

d) responsabilizar-se por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente ARP;

e) responder, nos termos do art. 18 e seguintes da Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, pelos vícios de qualidade ou quantidade do objeto;

f) cumprir todas as especificações/obrigações previstas no Edital de Pregão Presencial nº. 78/2019 que deu origem a presente ARP, especialmente as contidas no Termo de Referência elaborado pelo Departamento Administrativo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada a cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto da presente ata de registro de preços.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO E EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

O ÓRGÃO GERENCIADOR pagará ao fornecedor o valor total estimado de R$ 354.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os percentuais de desconto das peças originais ou genuínas e os percentuais de desconto das peças não originais ou não genuínas descritos na cláusula primeira incidirão sobre o valor desta Ata de Registro de Preço, estando inclusas todas as despesas de frete, embalagem, entrega nos locais determinados, tributos e demais encargos necessários à completa execução do objeto.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O ÓRGÃO GERENCIADOR somente se obriga a pagar o valor dos produtos com percentual de desconto ofertado sobre os preços constantes da Tabela de Preços da AUDATEX vigentes que estejam em estrita conformidade com as condições especificadas no Edital.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento à empresa será efetuado em até 30(trinta) dias após a entrega e/ou execução do objeto, mediante apresentação de Nota Fiscal que deverá ser emitida em nome do MUNICIPIO DE JANDAIA DO SUL – CNPJ Nº. 75.771.204/0001-25,

juntamente com a Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. As notas e documentos fiscais deverão ser protocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura. Na nota fiscal será informado o desconto ofertado para cada tipo de peça (peças de reposição ou peças de reposição originais), devendo as peças serem descritas com o código do fabricante e valor da tabela AUDATEX e o desconto percentual preenchido separadamente, logo abaixo dos nomes dos itens. Deverá ser emitida em separado a Nota Fiscal para peças de reposição e peças de reposição originais, devido a diferença de percentual de desconto.

PARÁGRAFO QUARTO - As despesas relativas à entrega e/ou execução do objeto, decorrentes desta ata, serão suportadas pelos recursos constantes no orçamento municipal do exercício de 2018/2019, para o período de 12 (doze) meses.

PARÁGRAFO QUINTO - Os valores das notas fiscais deverão ser os mesmos consignados nas autorizações de fornecimento/empenhos, para liberação do respectivo pagamento. Em caso de

divergência, o fornecedor deverá substituir a nota no prazo 24(vinte e quatro) horas. A Nota fiscal deverá vir acompanhada das respectivas requisições emitida pelo setor de Compras.

PARÁGRAFO SEXTO - As Notas Fiscais/Faturas correspondentes serão discriminativas, devendo constar o número do Pregão e da Ata de Registro de Preços, não apresentar rasuras e/ou entrelinhas e estar de acordo com o Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009 (emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, independentemente da atividade econômica exercida).

PARÁGRAFO SÉTIMO - Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela empresa a ser contratada, não serão geradores de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

PARÁGRAFO SEXTO - O preço proposto para o objeto será reajustado quando houver comprovação por parte do fornecedor de que o serviço/produto cotado sofreu aumento de preços.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese acima mencionada poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do Contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial.

PARÁGRAFO OITAVO - A detentora do Registro de Preços somente terá os preços reajustados (aumentados), após solicitar formalmente a Administração Municipal, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro junto ao Órgão Gerenciador, com os devidos comprovantes, dentre os quais obrigatoriamente nota fiscal de compra do produto na época da apresentação da proposta comercial desta licitação ou, no caso de justificada impossibilidade, da época do primeiro fornecimento e nota atual posterior ao aumento, ambas do mesmo fornecedor para posterior análise por parte do Município.

PARÁGRAFO NONO - Caso o preço do objeto sofra redução (decréscimo), será também efetuado o reequilíbrio econômico financeiro, devendo também neste caso o Fornecedor deverá apresentar documentos comprobatórios dessas ocorrências (última anterior ao reajuste e primeira posterior ao reajuste).

PARÁGRAFO DÉCIMO - Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a detentora da Ata se obriga em fornecer, a cada ocorrência de majoração ou redução, todos os documentos necessários a ser utilizado no realinhamento dos preços. Sendo de responsabilidade exclusiva da detentora do registro o fornecimento dos documentos comprobatórios dessas ocorrências.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Os preços atualizados poderão ser praticados após Apostilamento ou Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – FORNECIMENTO E/OU EXECUÇÃO

O objeto da presente ARP deverá ser executado conforme Termo de Referência, incorporado como anexo desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA

O prazo mínimo de garantia das peças é de 06 (seis) meses para peças e acessórios de reposição originais ou genuínas e de 03 (três) meses para peças e acessórios de reposição não originais ou não genuínas e de 12 (doze) meses para baterias.

CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO

O objeto da presente ARP será recebido nos termos do Art. 73, da lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO

A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração: Automaticamente:

- por decurso de prazo de vigência;

- quando não restarem fornecedores registrados;

- pelo município, quando caracterizado o interesse público.

A Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A pedido, quando:

- comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

- o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço;

A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades, caso não aceitas as razões do pedido.

- por iniciativa do Município, quando:

- não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

- perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

- por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

- não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

- não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

- caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;

A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, considerando-se cancelado o preço registrado após 1 (um) dia da publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO

Para a fiscalização do objeto desta licitação, o Município designará servidor na forma do artigo 67, da Lei nº. 8.666, de 21.06.93, que deverá promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas no Contrato/ARP, e ainda:

a) propor ao órgão competente pela instrução, a aplicação das penalidades previstas nesta ARP e na legislação, no caso de constatar irregularidade cometida pelo Fornecedor;

b) encaminhar o fato à deliberação superior para a adoção das medidas corretivas e punitivas aplicáveis, no caso de haver indícios de apropriação indébita e de prejuízo ao erário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Fornecedor, pelos danos causados ao Órgão Gerenciador ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos;

PARÁGRAFO SEGUNDO - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Órgão Gerenciador, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa Fornecedora quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O licitante que se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente, falhar ou fraudar a sua execução, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja proferida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, além de outras cominações legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços sujeitará o Fornecedor às seguintes penalidades:

I – advertência, quando a gravidade da inexecução do contrato não justificar a imposição de penalidade mais grave.

II – multa, nas seguintes hipóteses e graduações:

a) pelo atraso na execução do objeto deste Pregão, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, devidamente atualizado, independentemente de eventual rescisão contratual, a critério da Administração, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº. 8.666, de 1993;

b) pela rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços pelo Fornecedor, sem justa causa, o que caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, devidamente atualizado;

c) pelo descumprimento das demais condições fixadas no Edital e na Ata de Registro de Preços e não abrangida pelas alíneas anteriores, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, para cada evento, devidamente atualizado, independentemente de eventual rescisão contratual, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor total do objeto ofertado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As atualizações das multas serão feitas com base no IGP-M (FGV).

PARÁGRAFO TERCEIRO - As multas serão descontadas dos pagamentos no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicação do ato de punição, ou ainda, quando for o caso, poderão ser cobradas judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei nº 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO - Das penalidades de que tratam a Lei, cabe recurso ou pedido de reconsideração, conforme o caso.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xxxxxxx penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo e sem a devida motivação.

PARÁGRAFO SEXTO - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas se ocorrer caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente do Município.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Para a aplicação das penalidades previstas, o Fornecedor será notificado para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

PARÁGRAFO OITAVO - As penalidades previstas são independentes entre si, podendo as multas serem aplicadas cumulativamente com as demais sanções, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

PARÁGRAFO NONO - No caso de aplicação cumulativa de sanções, o Ordenador de Despesa do município ao decidir, fará a devida fundamentação para aplicação das sanções cumuladas.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Após a aplicação de qualquer penalidade, o município comunicará por escrito ao Fornecedor e providenciará a publicação no Órgão Oficial do Município, constando o fundamento legal da punição.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

O Fornecedor deve observar e fazer observar o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) “prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, do Edital e atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em

práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Considerando os propósitos das cláusulas acima, o Fornecedor concorda e autoriza que, o Município, e/ou na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

A presente Ata poderá ser alterada, mediante Apostilamento ou Termo Aditivo, para ajuste de condições supervenientes que impliquem em modificações nos casos previstos nos Diplomas Legais pertinentes à matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas desta Ata serão decididos pelo Órgão Gerenciador, segundo as disposições contidas na Lei nº. 8.666, de 1993, na Lei nº. 10.520, de 2002, e demais regulamentos e normas administrativas, e subsidiariamente pelas normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

Fica eleito o foro da Comarca do Órgão Gerenciador, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas ou questões oriundas da presente Ata.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam a presente Ata em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Jandaia do Sul, 18 de novembro de 2019.

MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

- XXXXXXXX XXXX XXXXX -

Xxxxx Xxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXX XXXXXXXX – MECÂNICA ME

- XXXXXXXXXX XXXXXXXX -

Fornecedor

Testemunhas:

1 2

Assinatura e CPF Assinatura e CPF

ANEXO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 140/2019 TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1 – Registro de Preços visando eventual aquisição de peças, acessórios e componentes automotivos para os veículos da frota municipal, através do maior percentual de desconto sobre a tabela de preços AUDATEX, para um período de 12 (doze) meses.

2 - RELAÇÃO DOS VEÍCULOS

LOTE 01 - VEÍCULOS DA LINHA LEVE VOLKSWAGEM - ÁLCOOL/GASOLINA

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
PARATI	1992	ADF-4859		Administrativo
KOMBI	1993/1994	AEF-6984	61.541192-4	Obras
KOMBI	2011/2012	AEU-9777	33.775588-4	Educação
KOMBI	2011/2011	AEW-9777	33.775173-0	Educação
KOMBI	2001/2001	AHP-3383	68.943027-2	Obras
KOMBI	2009/2009	AJQ-0977	14.321531-0	Educação
KOMBI	2011/2012	AJQ-9777	36.348747-6	Saúde
KOMBI	2009/2009	AJW-0977	14.320675-3	Educação
KOMBI	2005/2006	ANJ-2432	87.314685-9	Educação
KOMBI	2005/2006	ANJ-2433	87.314593-3	Educação
SAVEIRO	2007/2008	API-5506	93.935409-8	Administrativo
SAVEIRO	2013/2014	AXR-5846	57.569234-0	Saúde
SAVEIRO	2013/2014	AXR-5847	59.242335-2	Saúde
UP TAKE MA	2014/2015	AYQ-9395	12.3505790-6	A. Social
GOL	2014/2015	AYR-7576	12.8505677-6	Saúde
VOYAGE	2015	AZU-4485	10.5737439-0	Administrativo

LOTE 02 – VEICULOS DA LINHA LEVE FIAT - ÁLCOOL/GASOLINA

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
UNO MILLE ECONOMY	2009	ABY-9777	17.441382-3	Saúde
UNO XXXXX XXX	0000/0000	XXX-0000	33.773960-9	Saúde
FIAT DUCATO – AMBULÂNCIA SAMU	2009/2010	AEX-9777	33.776861-7	Saúde
UNO WAY	2011/2012	AHA-9777	33.774909-4	Administrativo
STRADA	2012/2012	AHB-9777	46.735677-7	Saúde
UNO VIVACE	2010/2011	AHF-9777	27.007821-5	Saúde
UNO VIVACE	2012/2013	AHH-9777	47.584996-5	Saúde
UNO VIVACE	2012/2012	AHT-9777	46.034199-5	A. Social

STRADA	2011/2012	AHZ-9777	33.774383-5	Obras
UNO WAY	2011/2012	AIA-9777	33.774629-0	Tributação
UNO VIVACE	2010/2011	AOJ-9777	26.850841-0	A. Social
FIORINO – AMBULÂNCIA	2008	AQD-5334	96.790583-4	Saúde
UNO MILLE FIRE	2008	AQG-7434	97.346994-3	Saúde
UNO MILLE FIRE	2008	AQG-7435	97.346971-4	Administrativo
UNO VIVACE	2012	AUV-5431	40.962126-9	Casa Lar
FIAT UNO ECONOMY	2012/2013	AWH-7702	50115692	Administrativo
UNO VIVACE	2012/2013	AWJ-1842	50.111825-0	A. Social
UNO WAY	2013/2014	AXL-5199	57.568740-1	Educação
UNO WAY	2013/2014	AXL-5201	57.568935-8	Gab. Do Prefeito
STRADA	2013	AXL-5202	57.569089-5	Agricultura
DOBLO	2015/2016	AZZ-7091	10.6571615-7	Administrativo
STRADA	2015/2016	BAG-8495	10.7679234-8	Defesa Civil
FIAT MOBY EASY ON	2016/2017	BAW-6424	1101373102	Saúde
FIAT MOBY EASY ON	2016/2017	BAW-6426	1101372866	Saúde
FIAT MOBY EASY ON	2016/2017	BAW-6427	1101372009	Saúde
FIAT MOBY EASY ON	2016/2017	BAW-6428	1101371959	Saúde
FIAT MOBY EASY ON	2016/2017	BAW-6430	1101373560	Saúde

LOTE 03 – VEÍCULOS DA LINHA LEVE RENAULT - ÁLCOOL/GASOLINA

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
XXXXXX XXXXXXX AUTH 10	2017/2018	FYM-1492	1142801290	Saúde
XXXXXX XXXXXXX AUTH 10	2017/2018	FYW-1941	1142802474	Saúde

LOTE 04 – VEÍCULOS KIA - DIESEL

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
BESTA 12P GS	2001/2001	ABY-5467	77.288436-6	Saúde
BESTA	1997/1998	AHR-9796	69.478056-1	Obras

LOTE 05 – VEÍCULOS DA LINHA LEVE CHEVROLET - ÁLCOOL/GASOLINA

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
CHEV.SPIN 1.8L	2018/2019	BCI-3343	1160277033	Saúde
CHEV.SPIN PREMIER 1.8	2019/2020			Gab. do Prefeito

LOTE 06 – VEÍCULOS DA LINHA LEVE CHEVROLET - DIESEL

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
D-20	1993	BLK-2977	06.1078965-1	APMI

LOTE 07 – VEÍCULOS TOYOTA - DIESEL

VEÍCULO ANO PLACA RENAVAN DEPARTAMENTO

TOYOTA 1995 AGD-8051 65.432804-8 Obras

LOTE 08 – VEÍCULOS CITROEN - ÁLCOOL/GASOLINA

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
CITROEN AIRCORSS	2016/2017	BAY-3633	1102560801	Administrativo
CITROEN AIRCORSS	2018/2019	Pbn-8C10	1174225863	Ação Social

LOTE 09 – VEÍCULOS PESADA RENAULT - DIESEL

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
RENAULT MASTER AMBULÂNCIA	2003/2004	ALT-4583	82.733737-0	Saúde
RENAULT MASTER AMBULÂNCIA	2015/2016	AZN-1172	1.045.636.441	Saúde
RENAULT MASTER AMBULÂNCIA	2006	ANM-9829	87.750921-2	Saúde
RENAULT MASTER	2018/2018	BCD-7598	1152910474	Saúde

LOTE 10 – VEÍCULOS PESADOS FORD - DIESEL

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
CAMINHÃO/FORD	2009	AAD-9777	15.593562-3	Obras
CAMINHÃO/FORD	2009	AAE-9777	15.593794-4	Obras
CAMINHÃO/FORD	2009	AAG-9777	15.593800-2	Obras
CAMINHÃO/FORD	2009	AAH-9777	15.593963-7	Obras
CAMINHÃO/FORD	2009	AAK-9777	15.593955-6	Obras
CAMINHÃO/FORD	2001	AAW-6442	76.769752-9	Obras
CAMINHÃO/FORD	2010	AAY-9777	26.849107-0	Obras
CAMINHÃO/FORD	1992/1993	ADS-0998	60.915803-1	Obras
CAMINHÃO/FORD	1996	AGJ-0412	65.811585-5	Obras
CAMINHÃO/FORD	1996	AGO-0282	65.559013-7	Obras
CAMINHÃO/FORD	2010	AKJ-9777	26.849850-4	Obras
CAMINHÃO/FORD/CARGO 1319	2014	BBN-4651	1126904209	Obras
CAMINHÃO/FORD	2018/2019	BCG-7637	1157787239	Obras

LOTE 11 – VEÍCULOS PESADOS VOLKSWAGEM - DIESEL

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
CAMINHÃO/VW	2005	ANI-3649	87.094813-0	Def. Civil
ONIBUS RURAL ORE2	2012/2013	AWP-3928	51.173871-4	Educação
ONIBUS RURAL ORE2 PLAT.ELEVATÓRIA	2012/2013	AWS-6298	51.516226-4	Educação

LOTE 12 – VEÍCULOS PESADOS MERCEDES BENZ - DIESEL

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
ONIBUS M. BENZ	1985	AES-5786	42.232511-2	Educação
ONIBUS M. BENZ	1986/1987	AGC-1762	36.857384-2	Educação
ONIBUS M. BENZ	1982	AIB-9688	38.488383-4	Educação
CAMINHÃO/M.BENZ	1980/1981	AIO-2590	51.831264-0	Obras
ONIBUS M. BENZ	1979	AIW-2959	51.746355-5	Educação
ONIBUS M. BENZ	2009	ARH-4823	14.322166-3	Educação
CAMINHÃO/M.BENZ Atron 2729 K 6x4	2013/2013	AXN-0294	58.514312-9	Obras
AMBULÂNCIA	2014/2014	AYZ-0992	10.2543639.0	Def. Civil
MICRO ONIBUS	2014/2014	AZA-4563	1.024.903.033	Saúde
M.BENZ 415 EUROLAF	2017/2018	BCD-7599	1152911438	Saúde
ONIBUNS 15190	2018/2019	BCW-9F47	9532E82W8KR9 14436	Educação
ONIBUS	1988	BWB-3038		Saúde
ONIBUS M. BENZ	1990/1991	BWD-2140	43.402804-5	Educação
ONIBUS M. BENZ	1991	BWD-2141	43.402762-6	Educação
CAMINHÃO/M.BENZ	1983	KUB-4855	30.662381-1	Obras
ONIBUS M. BENZ	1992/1993	LXV-7282	54.349445-4	Educação
ONIBUS M. BENZ	1992/1993	LZT-7201	54.349349-0	Educação

LOTE 13 – VEÍCULOS PESADOS MARCOPOLO (VOLARE) - DIESEL

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
ONIBUS VOLARE W9	2012/2013	AWF-4746	49.692785-0	Educação
ONIBUS VOLARE V6	2012/2013	AWF-4749	49.692502-4	Educação
ONIBUS VOLARE V6	2012/2013	AWF-4751	49.692660-8	Educação
ONIBUS VOLARE V6	2012/2013	AWF-4877	49.692109-6	Educação
ONIBUS VOLARE W9	2012/2013	AWF-4891	49.690931-2	Educação
ONIBUS VOLARE V6	2012/2013	AWF-4893	49.692445-1	Educação
ONIBUS RURAL ORE1	2012/2013	AWO-4196	51.157408-8	Educação
MARCOPOLO VOLARE	2018/2019	BCN-3760	1168469420	Saúde

LOTE 14 - VEÍCULOS PESADOS IVECO - DIESEL

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
CAMINHÃO IVECO VERTIS 90V18	2015	BAU-6256	1098236928	Obras

IVECO/DAILY MINIBUNS 2018/2019 BCH-6992 115936132 Saúde

LOTE 15 - VEÍCULOS PESADOS SCANIA - DIESEL

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
ONIBUS SCANIA K112 33	1988	GVJ-9176	246511796	Educação
Scania Q420	2018/2018	EPU-4921	225632225	Obras

LOTE 16 - MOTOCICLETAS – HONDA - GASOLINA

VEÍCULO	ANO	PLACA	RENAVAN	DEPARTAMENTO
HONDA CG 125	1987/1988	AIJ-8501	52.177726-7	Saúde
MOTO CG 125	1984	AIV-7856	52.015715-0	Obras

2.1 - Caso o Município de Jandaia do Sul adquira novos veículos, os mesmos serão inseridos na relação de veículos.

3 - VALOR MÁXIMO ESTIMADO E PERCENTUAL MÍNIMO DE DESCONTO

3.1 – O preço máximo e o percentual mínimo de desconto admitido pela administração para a aquisição do objeto deste termo são os constantes das Clausulas Primeira e Quinta da ARP.

3.2 - Para os fins dessa licitação considera-se “Percentual de Desconto” a indicação do desconto com 01 (um) número inteiro e 02 (duas) casas decimais, para cada um dos itens da tabela, utilizado como critério de julgamento das propostas. Ex.: 30,10%.

3.3 - O percentual de desconto aplicado nas peças de reposição será fixo durante a vigência da ata de registro de preços conforme tabela constante de sua Clausula Primeira. O preço base para efetivação do cálculo refere-se ao preço praticado pelas concessionárias da marca do veículo para venda de peças originais de fábrica ao consumidor final.

3.4 - O percentual de desconto aplicado às peças de reposição não originais ou não genuínas deverá ser no mínimo 20% (vinte por cento) acima do aplicado nas peças de reposição originais, conforme tabela AUDATEX.

3.5 - As peças que não constarem no sistema de consulta ao preço de referencia, deverão ser acompanhadas de 3 (três) orçamentos, validando o melhor preço.

3.6 - Entende-se como sendo peças originais de fábrica, aquelas fornecidas diretamente pela montadora do veículo e peças genuínas adquiridas de um distribuidor autorizado da marca, e, caso a peça não seja genuína ou original ou não obedecer a tabela AUDATEX, a sua substituição fica condicionada à autorização do fiscal administrativo da ata de registro de preço.

3.7 - Entende-se como sendo peças não originais ou não genuínas, as peças genéricas ou alternativas, que deverão estar em conformidade com a NBR 15.296 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sendo vedadas peças adquiridas no mercado paralelo, usadas, remanufaturadas ou de procedência duvidosa.

4 - FORNECIMENTO E/OU EXECUÇÃO

4.1 - O objeto deverá ser entregue e/ou executado conforme Termo de Referência, em embalagens apropriadas para o produto, nos devidos locais e em horário definido pelo setor de compras no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação.

4.2 - De posse da requisição, a proponente vencedora encaminhará a Administração orçamento detalhado das peças, acessórios e afins que tenham sido requisitados, para aferição junto à tabela AUDATEX, que será feita por servidor designado junto ao representante da empresa, momento em que será confirmada e eventualmente liberada a compra pelo preço real unitário e total, deduzidos os percentuais de descontos aplicáveis e os valores resultantes.

4.3 – O objeto será entregue e/ou executado de forma parcelada, conforme necessidade, por um período de 12 (doze) meses, reservando-se ao contratante o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade do valor contratado, sendo que a não utilização dos recursos previstos não gera qualquer direito à contratada, seja de que natureza for inclusive indenizatório.

4.4 - Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor fica obrigado a executar o objeto, nas quantidades indicadas em cada solicitação, podendo consistir-se em apenas uma única unidade do referido item.

4.5 - As aquisições obedecerão à conveniência e às necessidades dos setores/ departamentos. A existência dos preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para as aquisições pretendidas, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência da execução em igualdade de condições.

4.6 - Havendo necessidade, a unidade requisitante poderá solicitar amostras para verificação das especificações dos produtos a serem entregues. Neste caso as amostras deverão ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação, prorrogável a mediante justificativa plausível).

4.7 - Havendo necessidade de avaliação mais detalhada do material e/ou serviço entregue e/ou executado, eventual custo com testes, análises de laboratório, ou laudos técnicos, o mesmo deverá ser efetuado pela contratada, conforme disposto no art. 75, da lei 8.666/93 aplicando-se ainda, as penalidades cabíveis se os produtos não atenderem às especificações contidas na Ata de Registro de Preços.

4.8 - Constatadas irregularidades no objeto, o Órgão Gerenciador poderá:

a) no que diz respeito à especificação ou defeitos, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, mantido o preço inicialmente contratado;

c) no que diz respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, mantido o preço inicialmente contratado.

4.9 - Correrão por conta da contratada todas as despesas com embalagem, seguros, transporte, distribuição, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou serviços.

4.10 - As dúvidas e demais informações quanto as peças/especificações deverão ser esclarecidas junto ao Setor de Compras no endereço: Rua dos Patriotas, s/nº. Centro – Jandaia do Sul – PR, ou pelo telefone (43) 3432 – 9263.

5 - GARANTIA

5.1 - Prazo mínimo de garantia das peças:

a) Mínimo de 06 (seis) meses para peças e acessórios de reposição originais ou genuínas;

b) Mínimo de 03 (três) meses para peças e acessórios de reposição não originais e não genuínas;

c) Mínimo de 12 (doze) meses para baterias.

6 - PAGAMENTO

6.1 – O pagamento à empresa a ser contratada será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega e/ou execução do objeto, mediante apresentação de Nota Fiscal que deverá ser emitida em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – CNPJ Nº. 75.771.204/0001-25, juntamente com a Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. As notas e documentos fiscais deverão ser protocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura. Na nota fiscal será informado o desconto ofertado para cada tipo de peça (peças de reposição ou peças de reposição originais), devendo as peças serem descritas com o código do fabricante e valor da tabela AUDATEX e o desconto percentual preenchido separadamente, logo abaixo dos nomes dos itens. Deverá ser emitida em separado a Nota Fiscal para peças de reposição e peças de reposição originais, devido a diferença do percentual de desconto.

6.2 - Os valores das notas fiscais deverão ser os mesmos consignados nas autorizações de fornecimento/empenhos, para liberação do respectivo pagamento. Em caso de divergência, o fornecedor deverá substituir a nota no prazo 24 (vinte e quatro) horas. A Nota fiscal deverá vir acompanhada das respectivas requisições emitidas pelo Setor de Compras.

6.3 - As Notas Fiscais/Faturas correspondentes serão discriminativas, devendo constar o número do Pregão e da Ata de Registro de Preços, não apresentar rasuras e/ou entrelinhas e estar de acordo com o Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009 (emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, independentemente da atividade econômica exercida).

6.4 – Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela empresa a ser contratada, não serão geradores de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7 - JUSTIFICATIVA

7.1 - A aquisição das peças é fundamental para a manutenção dos veículos da frota municipal, possibilitando contínua prestação de serviços públicos.

8 - SISTEMA AUDATEX

8.1 - O Sistema AUDATEX é um software para elaboração de orçamentos destinados à reparação automotiva, composto por um completo banco de dados de pecas, que possibilita a confecção de orçamentos em poucos minutos, com total transparência e reduzindo significativamente o tempo gasto para obter uma informação.

8.2 - O banco de dados do sistema é composto pelas referencias das pecas, pelos preços vigentes na tarifa das montadoras, que foram testados e homologados pelas mesmas. Esse banco de dados é atualizado freqüentemente, de acordo com as alterações efetuadas pelas montadoras.

8.3 - O sistema proporciona agilidade na elaboração dos orçamentos, reduzindo a ocorrência de erros nos orçamentos, reduzindo o tempo do veiculo parado na oficina do Município.

8.4 - As Licitantes deverão se utilizar do sistema AUDATEX, para geração de pedido, para identificação imediata da peça a ser fornecida, e verificação do preço sugerido pela montadora.

8.5 - No caso em que a peça solicitada não estiver com seu cadastro e valor referenciado na tabela AUDATEX, a empresa deverá se sujeitar a média de valores de mercado, apresentados pelo setor responsável que será obtida através de no mínimo 03 cotações, respeitando sempre o desconto para as peças dado à proposta.

8.6 - A empresa que não possuir em suas instalações o sistema AUDATEX poderá utilizar-se do constante nas dependências do Município, tendo agendado previamente a sua utilização.

8.7 - Com relação às peças, a escolha entre as originais ou alternativas, ficará a critério do setor solicitante, respeitando sempre os percentuais de desconto oferecidos conforme proposta, baseados nos valores contidos no sistema AUDATEX.

MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

- XXXXXXXX XXXX XXXXX -

Xxxxx Xxxxxxxxxxx

Testemunhas:

Jandaia do Sul, 18 de novembro de 2019.

XXXXXXXXXX XXXXXXXX – MECÂNICA ME

- XXXXXXXXXX XXXXXXXX -

Fornecedor

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Assinatura e CPF Assinatura e CPF