TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL DO USUÁRIO DA CCR MS VIA
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL DO USUÁRIO DA CCR MS VIA
Atualização: [*] de [*] de 2020 Bem-vindo ao Portal do Usuário da CCR MS Xxx!
A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o Portal da CCR MS Via ou utilizam suas funcionalidades (“Você”).
Como condição para acesso e uso das funcionalidades do Portal, Você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, tomando plena ciência de seu conteúdo.
Se Você estiver de acordo com as regras apresentadas, deverá se manifestar neste sentido ao cadastrar-se no Portal, por meio da seleção da checkbox “Xx, compreendi e concordo com os Termos de Uso do Portal”, demonstrando seu consentimento livre, expresso e informado.
Caso Você discorde de alguma das previsões destes Termos, deverá entrar em contato com o telefone 0000 000 00 00 da CCR MS Via correspondente para cadastramento manual dos dados do Documento Fiscal Equivalente - DFE.
1. FUNCIONALIDADES DO PORTAL
1.1. Funcionalidade. O Portal consiste em meio eletrônico para consulta, complementação e emissão de Documento Fiscal Equivalente – DFE a partir dos Documentos Fiscais de Pedágio obtidos por Você quando da prestação destes serviços pela CCR MS Via nas praças de pedágio sob nossa responsabilidade.
1.2. Modo de Funcionamento do Portal. Ao efetuar o cadastro no Portal, Você terá acesso ao ambiente para consulta às passagens pelas pistas manuais e automáticas das Praças de Pedágio da CCR MS Via, conforme o caso, bem como poderá solicitar a inclusão dos dados de CPF/CNPJ e placa do veículo, e impressão do espelho do Documento Fiscal Equivalente - DFE a partir das informações constantes dos Documentos Fiscais de Pedágio.
1.2.1. Para localizar a passagem relativa ao Documento Fiscal Equivalente -DFE, Você deverá informar se a passagem ocorreu em pista manual ou automática, fornecendo os dados solicitados no Portal para sua identificação, bem como informar o número de registro da transação, placa de veículo ou “tag” do dispositivo de reconhecimento utilizado pela empresa que administra os sistemas de passagens automáticas, conforme o caso.
1.2.2. Você reconhece que o Documento Fiscal Equivalente-DFE poderá ser emitido no prazo máximo de até 7 (sete) dias após sua passagem pela Praça de Pedágio, ou no maior prazo exigido ou autorizado pelas autoridades competentes, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade consultá-lo e imprimi-lo por meio do Portal neste prazo, eximindo a CCR MS Via de quaisquer responsabilidades decorrentes da inobservância ao disposto neste item.
1.2.3. Não obstante a limitação temporal eventualmente estabelecida, Você se declara ciente de que poderá solicitar a confirmação da validade ou veracidade do Documento Fiscal Equivalente - DFE por meio dos demais canais de comunicação mantidos pela CCR MS Via.
1.2.4. Localizada a passagem consultada, os dados da transação, tais como, a localização da Praça de Pedágio, a categoria e placa do veículo, serão disponibilizados no Portal. Caso haja divergência entre os dados recuperados pelo Portal e o registro do Documento Fiscal Equivalente
- DFE em papel, ou em relação aos registros das empresas que administram o sistema de cobrança automática, Você deverá formalizar a reclamação à CCR MS Via pelos Canais de Comunicação disponibilizados.
1.2.5. Confirmados os dados da transação, e sujeito aos procedimentos de auditoria, o Portal gerará o Documento Fiscal Equivalente - DFE complementar à passagem consultada, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1731/2017 e/ou regulamentação posterior ou complementar. O Documento Fiscal Equivalente - DFE complementar poderá ser enviado para seu o e-mail cadastrado ou ser disponibilizado para download, por opção da CCR MS Via.
1.3. Maioridade. O acesso e utilização do Portal é livre para todos, porém algumas funcionalidades como cadastros em determinados ambientes podem exigir atos praticados por maiores de 18 (dezoito) anos, conforme legislação em vigor.
1.3.1. Nestes casos, os representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os adolescentes em idade superior à 16 (dezesseis) anos e inferior à 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.
1.3.2. A CCR MS Xxx poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações, caso Você não forneça dados corretos.
1.3.3. O mesmo será aplicável durante a utilização do Portal, se o mesmo for utilizado de forma fraudulenta, bem como que tente ou viole estes Termos ou quaisquer legislações vigentes.
1.4. Elegibilidade. A CCR MS Xxx poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do Portal a qualquer momento e a seu critério sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio à Você ou qualquer terceiro.
1.5. E-mails. Ao fornecer seus dados no Portal, Você concorda que poderá receber no e-mail e/ou telefone informados no cadastro, mensagens com avisos e conteúdo publicitário de produtos ou serviços da CCR MS Via e de seus parceiros. Através do próprio Portal Você terá sempre a opção de não receber tais comunicações.
1.6. Apresentação do Portal. O Portal e suas funcionalidades são apresentadas a Você na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.
1.6.1. Neste caso a CCR MS Xxx se compromete a preservar a funcionalidade do Portal com esforços razoáveis, com Links não quebrados e utilizando Layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado.
2. USO DO PORTAL
2.1. Sigilo dos dados da Conta de Acesso. Você deverá manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, Você deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Você está ciente e reconhece que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.
2.2. Integridade do Portal. Você se compromete a não acessar áreas de programação do Portal, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do Portal.
2.3. Não mineração. É vedado a utilização de softwares de mineração de dados do Portal, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.
2.4. Indenização. Na incidência de danos à CCR MS Xxx ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da CCR MS Xxx, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.
3. CONTEÚDO, DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1. Conteúdo. Exceto se estabelecido em contrário por estes Termos, todas as informações, notícias, imagens, ilustrações, ícones, tecnologias, marcas e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Portal, disponibilizados em qualquer idioma ou forma, são de exclusiva propriedade da CCR MS Via ou licenciado por terceiros à CCR MS Via (“Conteúdo”). A utilização do Portal não representa transferência de propriedade ou autorização para que Você as utilize. Por essa razão, Você não deverá comercializar no todo ou em parte o Conteúdo por quaisquer meios, onerosamente ou não, sabendo que se o fizer poderá ser penalizado civil e penalmente pela CCR MS Xxx e/ou por qualquer terceiro titular do Conteúdo.
3.1.1. As informações referentes aos Documentos Fiscais Equivalentes - DFE e os dados acessíveis por meio do Portal são de caráter privado e gratuito, acessíveis exclusivamente a Você e aos portadores dos Documentos Fiscais Equivalentes -DFE emitidos pela CCR MS Via.
3.1.2. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer Conteúdo ou funcionalidade do Portal em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela CCR MS Via a direito de terceiro.
3.2. Seus Dados. Você é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados, informações, textos, imagens, mensagens ou qualquer outro material de qualquer forma for submetido e/ou compartilhado no Portal por Você (“Seus Dados”) bem como será o exclusivo responsável por eles, cabendo exclusivamente à Você o cuidado em respeitar a propriedade intelectual de terceiros ou quaisquer outros direitos conexos.
3.3. Legalidade dos Seus Dados. A CCR MS Xxx não se obrigará a processar ou tratar quaisquer dos Seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar à CCR MS Via qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que o Portal esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da CCR MS Via, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
3.4. Ausência de garantias quanto a Seus Dados e ao Conteúdo. A CCR MS Xxx não é responsável por qualquer inveracidade, desatualização ou erro do Conteúdo, caso Você informe Seus Dados de maneira incorreta, imprecisa ou inverídica, bem como não é responsável por quaisquer danos oriundos deste Conteúdo, a qualquer título.
3.4.1. Você se responsabiliza integralmente pela posterior utilização ou destinação dos Documentos Fiscais Equivalentes -DFE emitidos, não se imputando à CCR MS Via qualquer responsabilidade por referido uso.
3.5. Armazenamento. A CCR MS Via não presta e o Portal não constitui serviço de armazenamento, portanto a CCR MS Xxx não possui qualquer obrigação de armazenar, reter ou fornecer à Você ou a quaisquer terceiros cópia de Seus Dados ou qualquer Conteúdo.
3.6. Inteligência algorítmica. O Portal, de forma impessoal e automática, poderá aplicar modelos estatísticos e inteligência algorítmica para indexar, filtrar e organizar o Conteúdo ou Seus Dados, gerados ou compartilhados por meio do Portal.
3.6.1. Você se declara ciente que a CCR MS Xxx, senão por seu exclusivo critério, não divulgará ou fornecerá à Você ou a qualquer terceiro quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas relacionadas ao Portal.
4. SUA PRIVACIDADE E SEUS DADOS PESSOAIS
4.1. Dados Pessoais. Caso Você trate ou transmita no âmbito do Portal informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), Você será o exclusivo responsável por coletar as autorizações necessárias perante o titular dos Dados Pessoais.
4.1.1. A CCR MS Via monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais, caso aplicável.
4.2. Registros. A CCR MS Xxx poderá registrar todas as atividades efetuadas por Você no Portal, incluindo dados de identificação, do dispositivo e da conexão utilizada (“Registros”).
4.3. Finalidade da Coleta. Os Registros poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) identificar Você e atendê-lo (ii) cumprir as obrigações destes Termos (iii) aperfeiçoar o Portal; (iv) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do Portal; e (v) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa.
5. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
5.1. A CCR MS Xxx envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do Portal. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da CCR MS Via.
5.1.1. Se isso ocorrer, a CCR MS Via fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao Portal o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, Você fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de o Portal permanecer fora do ar, independente da motivação.
5.1.2. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do Portal por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da CCR MS Via.
5.2. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a CCR MS Xxx não se responsabiliza:
i. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;
ii. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar seus ativos
físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no Portal;
iii. Pela sua navegação em quaisquer links externos disponibilizados no Portal, sendo seus deveres a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado; e
iv. Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
6. OUTRAS DISPOSIÇÕES
6.1. Canais de Atendimento. Você poderá utilizar os Canais de Comunicação disponibilizados no Portal toda vez que tiver alguma dúvida, sugestão ou reclamação, seja sobre o Portal ou sobre estes Termos.
6.2. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a CCR MS Via se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, Você deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no Portal.
6.2.1. Ocorrendo atualizações nestes Termos, a CCR MS Via notificará Você pelas ferramentas disponíveis no Portal ou pelos meios de contato fornecidos por Você.
6.2.2. Ao navegar pelo Portal e utilizar suas funcionalidades, Você aceita guiar-se pelos Termos que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que Você se mantenha atualizado das condições vigentes.
6.3. Novação e renúncia. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a CCR MS Xxx de exigir estas condições a qualquer tempo.
6.4. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.
6.5. Comunicação. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Portal.
6.6. Data e hora. O Portal tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).
6.7. Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca da comarca do seu domicílio (Você) para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.
7. GLOSSÁRIO
i. CCR MS Via: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 5600, Bairro Moreninha, Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.642.306/0001-70.
ii. Portal: Ferramenta online, disponibilizada pela CCR MS Via para consultar e complementar dados constantes do espelho do Documento Fiscal Equivalente – DFE, bem como armazená- lo e imprimi-lo.
iii. Documento Fiscal Equivalente – DFE: Documento equivalente a uma Nota Fiscal, que passou a ser exigido pela Receita Federal do Brasil, a partir de 01 de janeiro de 2018 para amparar a cobrança das tarifas de pedágio.
iv. Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
v. Canais de Comunicação: Telefone 0000 000 00 00, disponível para que Você contate a CCR MS Via.
vi. Conta de Acesso: Credencial que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do Portal.
vii. Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Portal.