PREGÃO N° 002/2021/CMP, NA FORMA ELETRÔNICA

Av: Xxxx X. xxx Xxxxxx s/n – Pacajá – Pa. CEP 68.485-000 - CNPJ. Nº 34.682.344/0001-40

PREGÃO N° 002/2021/CMP, NA FORMA ELETRÔNICA

(Processo Administrativo n° 0052021/2021)

CONTRATO

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 010/2021, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ E A EMPRESA V. XX XXXXX NUNES COMERCIO ME.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ, pessoa jurídica de direito público, Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx,00, Xxxx Xxxxxxxxx, XXX 00000000 Xxxxxx - Xxxx, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 34.682.344/0001 - 40, neste ato representado pelo WELITON XXXXXXX XX XXXXX, Vereador - presidente, portador do CPF nº 840.216.322 - 04, residente na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 00, XX, Xxxxxx - Xxxx, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa V. XX XXXXX XXXXX COMERCIO ME, pessoa

jurídica de direito privado com endereço à Xxx Xxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx XXX 00000000 Xxxxxx Xxxx, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 09.552.700/0001 - 63 doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) XXXXXX XX XXXXX XXXXX, residente a Xxx Xxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxx Pará, portador do(a) RG nº 2.779.820 SSP/PA e CPF nº 490.594.592 - 53, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 200, e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 002/2021, NA FORMA ELETRÔNICA, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a 1.1.AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIARIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ, TUDO EM CONFORMIDADE COM A RELAÇÃO, QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO, SENDO CONSIDERADA COMO VENCEDORA A PROPOSTA CONTENDO O MENOR VALOR POR ITEM DOS PRODUTOS, PARA ATENDER A DEMANDA DO PODER LEGISLATIVO, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

ITEM

DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO CATMAT

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL

Av: Xxxx X. xxx Xxxxxx s/n – Pacajá – Pa. CEP 68.485-000 - CNPJ. Nº 34.682.344/0001-40

ACHOCOLATADO EM PÓ 500g

Descrição: Achocolatado, apresentação: pó, sabor: tradicional, prazo validade mínimo: 18 meses,

característica adicional: enriquecido com vitaminas

463554

POTE

150

1.125,00

AÇÚCAR 02 kg

Especificação: Açúcar, tipo: cristal

463988

PCT

330

2.097,00

ALHO

Especificação: Gasolina, uso: para automotivos, classificação: comum, índice de octanagem:

iad 87 min

463938

379,50

ARROZ Tipo 1 Agulhinha. 5kg Especificação: Arroz beneficiado, tipo: agulhinha, branco, subgrupo: polido, classe: longo fino, qualidade: tipo 1, característica adicional:

orgânico

472895

PCT

130

3.120,00

AZEITE EXTRA VIRGEM

Especificação: Azeite, espécie vegetal: de oliva, tipo: composto, teor da acidez:

menor que 1%, ingredientes adicionais: refinado e virgem

463698

UNID

238,00

BANANA PRATA

Especificação: Fruta, tipo:

banana prata, banana branca, apresentação: natural

464381

224,00

BATATA DOCE

Especificação: Legume in natura, tipo: batata doce

463753

100

445,00

BATATA INGLESA

Especificação: Legume in natura, tipo: batata inglesa

463754

384,00

BETERRABA

Especificação: Legume in natura, tipo: beterraba

463767

215,00

BOLACHA DOCE 800g

Especificação: Biscoito, redondo, sabor: leite, classificação: doce, características adicionais: sem

recheio, tipo: rosquinha, aplicação: alimentação humana

316056

PCT

400

3.140,00

BOLACHA ÁGUA E SAL 400g

Especificação: Biscoito, apresentação: quadrado, sabor: água e sal, classificação: salgado, características

adicionais: sem recheio

217129

PCT

400

1.960,00

CAFÉ 500g

Especificação: Café,

apresentação: torrado moído, intensidade: média, tipo:

463591

PCT

450

4.590,00

Av: Xxxx X. xxx Xxxxxx s/n – Pacajá – Pa. CEP 68.485-000 - CNPJ. Nº 34.682.344/0001-40

tradicional, empacotamento: vácuo, prazo validade mínimo: 12 meses

CANELA EM CASCA 60g

Especificação: Condimento,

tipo: canela, apresentação: casca

463873

UNID

105,00

CARNE BOVINA DE 1ª

Especificação: Carne bovina in natura, tipo corte: picanha, apresentação: peça inteira,

estado de conservação: resfriado(a)

447473

300

10.950,00

CARNE BOVINA DE 2ª

Especificação: Carne bovina in natura, tipo corte: coxão duro, apresentação: fatiada em bife,

estado de conservação: resfriado(a)

447437

300

8.940,00

CARNE DE SOL

Especificação: Carne salgada, tipo corte: coxão mole - carne de sol, origem: bovina,

apresentação: pedaço, estado de conservação: seco(a)

447736

200

5.850,00

CEBOLA

Especificação: Legume in natura, tipo: cebola amarela

463782

171,00

CENOURA

Especificação: Legume in natura, tipo: cenoura

463770

344,00

COLORAU EMB. 1 kg

Especificação: Condimento, tipo: urucum, apresentação: pó

463937

261,75

ERVA DOCE 50g

Especificação: Chá

alimentação, tipo: erva doce, uso: alimentício

245189

UNID

92,00

ERVILHA 200g

Especificação: Legume em conserva, tipo: ervilha

462823

UNID

250,00

EXTRATO DE TOMATE 200g

Especificação: Massa de tomate, tipo: extrato concentrado, composição:

tradicional, apresentação: creme

459670

UNID

150

320,00

FARINHA DE MANDIOCA AMARELA

Especificação: Farinha de mandioca, grupo: d'água, subgrupo: branca, classe:

grossa, aspecto físico: tipo 1, acidez: baixa acidez

459009

240,00

FARINHA DE MANDIOCA BRANCA

Especificação: Farinha de

mandioca, grupo: seca,

458918

100

625,00

Av: Xxxx X. xxx Xxxxxx s/n – Pacajá – Pa. CEP 68.485-000 - CNPJ. Nº 34.682.344/0001-40

subgrupo: branca, classe: fina, aspecto físico: tipo 1, acidez: baixa acidez

FARINHA DE TRIGO

Especificação: Farinha de trigo, grupo: industrial, tipo: tipo

1, especial, ingrediente adicional: sem fermento

465332

210,00

FEIJÃO 1 kg

Especificação: Leguminosa,

variedade: feijão carioca, tipo: tipo 1

464553

200

1.640,00

FARINHA DE MILHO FLOCADA 500g

Especificação: Farinha de milho, grão: amarelo, tipo: flocada, apresentação: pré- cozida, característica adicional: transgênico, ingrediente adicional: fortificada com ferro e

ácido fólico

459017

45,00

FARINHA DE ARROZ FLOCADA 500g

Especificação: Farinha arroz, ingrediente: pré-cozido, características adicionais: papel resistente, tipo: flocão, cor:

branca

338857

60,00

FRANGO CONGELADO

Especificação: Carne de ave in natura, tipo animal: frango, tipo corte: com miúdos, apresentação: inteiro, estado de conservação: congelado(a),

processamento: com pele, com osso

447583

460

4.255,00

LEITE EM PÓ 1 kg

Especificação: Leite em pó, origem: de vaca, teor gordura: integral, solubilidade:

instantâneo

446019

PCT

330

9.500,00

LIMÃO

Especificação: Fruta, tipo:

limão siciliano, apresentação: natural

464367

90,00

LINGUIÇA PROCESSADA

Especificação: Embutido, tipo: linguiça toscana, tamanho: grossa, tipo preparação: fresca, estado de conservação:

resfriado(a)

447705

200

5.130,00

MACARRÃO, tipo espaguete 500g

Especificação: Macarrão, teor de umidade: massa seca, base da massa: de trigo grano duro,

apresentação: espaguete

458954

PCT

270,00

MARGARINA VEGETAL 1 kg

Especificação: Gordura

vegetal, tipo: margarina, subtipo: cremosa, composição

463699

472,50

Av: Xxxx X. xxx Xxxxxx s/n – Pacajá – Pa. CEP 68.485-000 - CNPJ. Nº 34.682.344/0001-40

básica: mínimo de 80% de gordura, sabor: com sal

MANTEIGA 500g

Especificação: Manteiga, tipo:

primeira qualidade, composição: com sal

446393

1.342,50

MILHO VERDE 290g

Especificação: Legume em conserva, tipo: milho verde

462824

UNID

83,75

ÓLEO DE SOJA REFINADO, 900ML

Especificação: Óleo vegetal comestível, tipo: puro, espécie

vegetal: soja, tipo qualidade: tipo 1

463692

150

1.192,50

OVOS DE GALINHA

Especificação: Ovo, origem:

galinha, grupo: branco, classe: a, tipo: jumbo

467577

DUZIA

130

754,00

PEPINO

Especificação: Legume in natura, tipo: pepino

463796

344,00

POLVILHO DOCE DE MANDIOCA 1 kg

Especificação: Amido, base: de mandioca, grupo: fécula, acidez: polvilho doce, aspecto

físico: tipo 1

459079

122,00

POLVILHO AZEDO DE MANDIOCA 1 kg

Especificação: Amido, base: de mandioca, grupo: fécula, acidez: polvilho azedo, aspecto

físico: tipo 1

459080

140,00

REPOLHO

Especificação: Verdura in

natura, tipo: repolho branco , verde

463839

200,00

SAL- MOÍDO IODADO 1kg

Especificação: Sal, tipo: refinado, aplicação: alimentícia, teor máximo sódio: 390 mg,g,

aditivos: iodato de potassio e antiumectante ferrocianeto

461092

30,00

SUCO EM GARRAFA SABOR GOIABA 500ml

Especificação: Suco, apresentação: líquido, sabor: goiaba, tipo: artificial, características adicionais: sem açúcar, rendimento 4,5 a 5 l

p,garrafa 500 ml, validade: 12 meses

367410

UNID

240

800,00

TEMPERO COMPLETO 1kg

Especificação: Tempero, tipo: completo sem pimenta, apresentação: pasta, aplicação:

uso culinário

233873

605,00

Av: Xxxx X. xxx Xxxxxx s/n – Pacajá – Pa. CEP 68.485-000 - CNPJ. Nº 34.682.344/0001-40

TOMATE

Especificação: Legume in natura, tipo: tomate salada

463806

260,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 21 de Junho 2021 e encerramento em 31 de dezembro de 2021, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 73.594,50 (Setenta e três mil e quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

010100 –Poder Legislativo – Câmara Municipal; 01.031.0010.2001.0000 – Manutenção das Atividades Legislativas; 3390.30.00- Material de consumo;

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

8. CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

8.2. Fica nomeado o servidor (a) XXXXX XXXXX XXXXXXXX, CPF nº 401.769.833

- 68, através da portaria de nomeação n° 042/2021.

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9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

11.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

11.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

12.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de julho de 2020.

12.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

12.2.2. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração,

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sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS.

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado do Pará e Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

16.1. É eleito o Foro do Município de Pacajá para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

WELITON

Assinado de forma digital por WELITON

CAMARA

MUNICIPAL

Assinado de forma

MUNICIPAL DE

digital por CAMARAPacajá - Pará, 21 de junho de 2021.

BRANDAO DA BRANDAO DA

XXXXX:840216 SILVA:84021632204

PACAJA:3468

PACAJA:346823440

00140

32204

Dados: 2021.06.21

12:53:23 -03'00'

2344000140

Dados: 2021.06.21

12:52:43 -03'00'

552700000163

X XX XXXXX NUNES COMERCIO:09

Assinado de forma digital por X XX XXXXX NUNES COMERCIO:09552700000 163

Dados: 2021.06.22

14:13:54 -03'00'

CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ CNPJ(MF) 34.682.344/0001 - 40 RESPONSÁVEL LEGAL DA CONTRATANTE

V. XX XXXXX NUNES COMERCIO - ME CNPJ 09.552.700/0001 - 63

RESPONSÁVEL LEGAL DA CONTRATADA

Av: Xxxx X. xxx Xxxxxx s/n – Pacajá – Pa. CEP 68.485-000 - CNPJ. Nº 34.682.344/0001-40

TESTEMUNHAS:

1- CPF: .

2- CPF: .

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