TERMOS DE USO
TERMOS DE USO
fiLAVE TECNOLOGIA E BLOCfiCHAIN LTDA
Estes termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela KLAVE TECNOLOGIA E BLOCKCHAIN LTDA, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede em Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx/XX, XXX xx 00.000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n° 42.355.765/0001-94 ou qualquer de suas afiliadas, doravante denominada “KLAVE”.
LEIA ATENTAMENTE O PRESENTE TERMO DE USO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS.
Caso você não esteja de acordo com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.
A KLAVE poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento, sendo feita a postagem da versão atualizada dos Termos neste local, de modo que, se você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
Ao se cadastrar eletronicamente, você estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições e de quaisquer de suas alterações futuras.
1. GLOSSÁRIO
1.1 Usuário. Navegador individual da Plataforma. Pessoa física que se cadastrou, com seus dados pessoais, na plataforma.
1.2. Adquirente. É o usuário que realiza a operação de compra de royalties dentro da plataforma KLAVE.
1.3 Site. Páginas estáticas meramente informativas, registradas sob o sub-domínio xxx.xxxxx.xx, disponibilizadas e mantidas na internet pela KLAVE, sendo acessadas por meio de um computador ou de outro meio comunicacional.
1.4. Plataforma. É o aplicativo (web) de domínio da KLAVE, cujo qual coleta e gere informações dos usuários e adquirentes, registrado sob o sub-domínio xxx.xxx.xxxxx.xx, sendo acessadas por meio de um computador ou de outro meio comunicacional.
Lamina do Ativo ou Lite Paper. É o descritivo do ativo que poderá ser adquirido, através de aquisição de cotas (frações) por meio da Plataforma Klave.
Cota. É a fração dos royalties que estão sendo listados sobre um determinado ativo na plataforma. Exemplo: se o ativo for correspondente a 20% dos royalties sobre uma determinada música, e este ativo é dividido em 20 cotas, cada cota terá direito a 1% sobre os resultados daquela música listada.
Página do ativo. Trata-se da página web que permite ao usuário verificar as informações sobre um determinado ativo listado na Klave e realizar a respectiva compra de cotas deste ativo mediante pagamento por Pix (Real) ou Criptomoedas.
Rentabilidade estimada. Trata-se de uma mera estimativa realizada pela Klave, com o intuito de esclarecer a possibilidade de ganhos que aquele Adquirente terá caso compre cotas de um determinado ativo. É importante salientar que esta rentabilidade não é garantida e caso o ativo listado não performar como o esperado, haverá variação no resultado obtido.
Preço por cota. Trata-se do preço cobrado por cada cota (fração dos royalties) de um ativo listado na plataforma.
Frequência de pagamentos. Trata-se da frequência na qual o Adquirente receberá o pagamento dos royalties adquiridos na plataforma.
Duração dos rendimentos. Trata-se do prazo no qual o Adquirente permanecerá recebendo os royalties adquiridos pela plataforma. Ou seja, trata-se do prazo de duração da cessão temporária de royalties intermediada pela Klave.
Cotas restantes. Trata-se das cotas ainda disponíveis para compra pela plataforma.
Prazo para conclusão da compra. Uma vez solicitada a aquisição de cotas pelo usuário, mas ainda não confirmada a realização do pagamento (seja por Pix ou criptomoedas), as cotas permanecerão bloqueadas para conclusão da compra por no máximo 2 (dois) minutos. Após, o usuário deverá realizar a tentativa de compra novamente.
Wallet. Trata-se da carteira virtual mantida pela Klave, onde serão: a) armazenadas as cotas dos ativos adquiridos pelo Adquirente; b) geridos os recebíveis de
royalties do Adquirente; c) realizada a consulta do extrato de movimentações realizadas na plataforma por aquele usuário; e d) realizado as solicitações de saques.
Extrato. Trata-se do local onde o usuário pode consultar todas as movimentações realizadas na plataforma, incluindo compras de cotas de ativos, saques, pagamentos de royalties e entre outros.
Saque. Trata-se da funcionalidade de solicitação de retirada de dinheiro da plataforma para uma conta ou wallet própria do usuário (via Pix ou transação em criptomoedas P2P).
Cessão temporária de royalties. Trata-se do modelo jurídico adotado pela Klave para realizar a intermediação da compra dos direitos de royalties entre Artista (proprietário dos direitos autorais sobre o ativo comercializado) e Adquirente (comprador temporário dos direitos sobre os recebimentos dos royalties adquiridos).
Criador/Artista/Creator. Tratam-se da(s) pessoa(s) que são detentoras e/ou proprietárias/co-proprietárias dos direitos autorais e/ou fonomecânicos sobre as obras listadas na plataforma.
2. CADASTRO
2.1. Maioridade. O acesso m Plataforma da KLAVE é livre para todos, porém algumas funcionalidades podem exigir atos praticados por maiores de 18 (dezoito) anos, conforme legislação em vigor.
2.2. A KLAVE poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações, caso você não nos forneça dados corretos. A mesma providência será aplicada durante a utilização do site. E, uma vez que seja constatado que houve utilização de forma fraudulenta, bem como que tentativa ou violação destes Termos ou quaisquer legislações vigentes.
3. FUNCIONALIDADES
3.1. A KLAVE exerce o papel fundamental de Intermediação da Compra e Venda de Royalties Artísticos e Intermediação de Adiantamento de Recebíveis de plataformas de streaming por meio de sua plataforma digital. O site (xxx.xxxxx.xx) terá as seguintes páginas:
I. Home page;
II. Página Artistas;
III. Sobre nós;
3.2. A plataforma Klave (xxx.xxx.xxxxx.xx) terá as seguintes funcionalidades e páginas:
I. Cadastro;
II. Login;
III. Redefinição de senha;
IV. Página de exploração dos ativos;
V. Página de compra do ativo: compra de ativos dentro da nossa plataforma utilizando pix (Real);
VI. Página de perfil do usuário;
VII. Carteira (Wallet);
VIII. Extrato;
IX. Saque.
4. RESPONSABILIDADES
4.1. O site, a plataforma e suas funcionalidades são apresentados a você na maneira como estão disponíveis no momento, podendo passar por constantes melhorias e atualizações, obrigando-se a KLAVE a:
I. Preservar a sua funcionalidade, com links não bloqueados e utilizando layout que facilita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, exibindo as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que você possa perceber as operações realizadas, protegendo, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas;
II. Promover a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do site. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária, que pode decorrer de manutenção necessária, ou em casos de força maior, com falhas nos sistemas de comunicação e acesso m Internet ou fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade do usuário.
4.2.1. Ocorrendo a situação do item 4.1, item II, a KLAVE fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao site/app o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.
4.3. A KLAVE poderá alterar os presentes Termos e demais regras e critérios estabelecidos, serviços prestados, campos adicionais de cadastro e inserção de dados, empresas responsáveis por sua intermediação e demais coisas que julgue
necessárias, sempre cientificando-lhe, enquanto usuário, sobre a nova versão e disponibilizando-a para consulta.
5. VENDA DOS ROYALTIES
5.1. Para fazer a compra de royalties o Adquirente deverá escolher um dos ativos disponíveis na plataforma, selecionar o número de cotas que deseja comprar, proporcional ao percentual de royalties que deseja receber e clicar no botão “Investir”. Após, o Adquirente deve realizar o pagamento via Pix (por leitura de “QRCode” ou “Pix copia e cola”). Feito isso, deverá aguardar a confirmação da transação por e-mail.
5.2. A KLAVE não armazena em seus sistemas nenhum dado de pagamento nem é responsável pelas operações de pagamento que são realizadas por instituição parceira independente (GerenciaNet). Uma vez aprovado o crédito o Adquirente poderá realizar a compra e receberá as respectivas mensagens de confirmação ou erro da transação. Em cada transação efetivada as partes recebem um comunicado no e-mail cadastrado na respectiva conta sendo este o único meio de comunicação.
5.3. Após o encerramento da transação, o Adquirente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para solicitar o cancelamento incluindo o estorno integral da transação (excluindo-se as taxas de transação de R$ 7,90), bastando enviar de seu email cadastrado na plataforma uma mensagem para xxxxxxx@xxxxx.xx colocando no título do email o nome do ativo que adquiriu e no corpo do email a mensagem "favor proceder o cancelamento e estorno desta compra".
5.4. Após o recebimento do email a KLAVE irá processar junto a empresa de pagamentos o pedido para o imediato cancelamento do débito e o envio do respectivo comprovante. A devolução é realizada automaticamente pela empresa de pagamentos, e ocorre diretamente na chave pix do Adquirente de maneira segura no mesmo mês ou no mês seguinte dependendo da data de requerimento do cancelamento.
5.5. Uma vez adquirido os royalties e não solicitado o cancelamento da compra, considera-se perfectibilizada a contratação da intermediação de cessão de royalties operada pela Klave. Tendo isso em vista, o Adquirente não poderá revender (renegociar a cessão daqueles royalties) durante todo o período de duração do contrato (“Duração dos rendimentos”), informado na Lâmina do ativo e na Página do ativo.
5.6. Após concluso o prazo de Duração dos rendimentos, considerar-se-á rescindido o contrato de cessão temporária de royalties intermediado pela KLAVE, retornando a posse dos royalties para os autores das obras e cessando a obrigação de realizar pagamentos de royalties aos Adquirentes.
6. COMPROMISSOS DO USUÁRIO
6.1 Integridade da Plataforma. O Usuário se compromete a não acessar áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, de modo que não realize ou permita realizar engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades e informações da Plataforma.
6.2 Validade das informações. É da responsabilidade do Usuário o fornecimento de dados corretos, válidos e atualizados.
6.3 Conta de acesso. O Usuário deverá manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, de modo que não disponibilize, divulgue e compartilhe sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja. Em casos de suspeita de violação de conta, você deverá proceder com a troca e atualização o mais rápido possível.
6.4 Cancelamento. Em caso de cancelamento pelo usuário, os dados serão permanentemente excluídos da base de dados da KLAVE. O Xxxxxxx poderá retornar m Plataforma posteriormente, devendo inserir as informações necessárias novamente.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
7.1. Marca. A marca KLAVE é propriedade industrial registrada da aludida empresa e não pode ser reproduzida sem a expressa autorização da companhia.
7.2. Conteúdo. Exceto se estabelecido em contrário nos Termos, todos os conteúdos, campanhas, imagens, vídeos, fotografias, descrições de produtos e marcas disponibilizadas no site em qualquer idioma ou forma, são de propriedade da KLAVE ou licenciadas. O uso do site ou plataforma não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença.
7.3 Alegações de Violação de Direito Autoral ou congêneres. Alegações de violação de direito autoral ou de outra natureza devem ser encaminhadas ao representante indicado pela KLAVE TECNOLOGIA E BLOCKCHAIN LTDA no endereço xxxxxxx@xxxxx.xx.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. Dados Pessoais. A KLAVE possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados no site, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos.
8.2. A KLAVE monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações de proteção de dados pessoais.
9. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
9.1. Você deve arcar com os meios necessários para navegar no site/app, incluindo a posse de um equipamento que seja considerado adequado para acesso, bem como deverá contratar prestador de serviços de telecomunicações para fornecimento de conexão m Internet.
9.2. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a KLAVE não se responsabiliza:
I. Por problemas decorrentes de bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem em seus dispositivos e equipamentos e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular da Plataforma;
II. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, servidor ou na conexão m internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a sua conexão em decorrência do acesso, utilização e navegação na Plataforma;
III. Pela navegação nos links de terceiros eventualmente disponibilizados na Plataforma, de modo que é dever do usuário a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do link acessado, não sendo a KLAVE responsabilizada também pela verificação, controle, aprovação e garantia das informações ou dados disponibilizados em tais links para serviços de terceiros. Portanto, não será responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita dos sites, de forma que cabe ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.
IV. Pelas atitudes tomadas pelo Usuário, com base, direta ou indiretamente, no site, informações, dados, relatórios, opiniões, sugestões e etc.
9.3. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do site por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails e perfis oficiais em mídias sociais.
9.4 As Plataformas de gestão de pagamentos contidas na KLAVE não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os Usuário, Criadores (artistas) e KLAVE (como mera intermediadora).
9.5. O Criador (artista) é o responsável por todos os aspectos técnicos e de qualidade da Obra. Nós comunicaremos ao Criador quanto a qualquer problema e o daremos até 7 (sete) dias corridos para o envio de uma resposta m KLAVE. Caso o Criador não entre em contato com a KLAVE nesse prazo, eventuais solicitações de reembolso poderão ser executadas de forma automática, observadas as disposições deste Termos de Uso.
9.6 A KLAVE não possui qualquer responsabilidade sobre a realização dos lançamentos ou compra de ativos. A KLAVE não é organizadora de lançamentos nem disponibiliza os ativos. Fornecemos a plataforma para que os Organizadores vendam seus ativos e gerenciem seus Participantes.
9.7. Xxxxx não garante o pagamento da rentabilidade estimada na página do ativo. A estimativa é uma mera projeção feita em análise de dados, mas que está sujeita a variações que não estão ao alcance da Klave e, por sermos meros intermediadores, não garantimos a rentabilidade.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a KLAVE se reserva ao direito de modificá-los a qualquer momento, introduzindo alterações ou atualizações conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente.
10.1.1. Ocorrendo atualizações substanciais nestes Termos, a KLAVE notificará o Usuário pelas ferramentas disponíveis no site ou pelos meios de contato fornecidos em seu cadastro, ou seja, através de meios razoáveis. Caso o Utilizador não aceite os Termos da KLAVE alterados, pode deixar de usar a Plataforma, desde que não haja nenhuma obrigação pendente entre as Partes, devendo esta ser renegociada e/ou finalizada nos termos anteriormente pactuados.
10.2. Novação e renúncia. A tolerância de eventual descumprimento de qualquer condição destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a KLAVE de exigir estas condições a qualquer tempo.
10.3 A KLAVE está completamente eximida de responsabilidade nos casos em que um Usuário ou terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou processo judicial contra outro Usuário ou Criador. É assim que declaram todos os Usuários.
10.4. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.
10.5. Comunicação. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao site.
10.6. Data e hora. Todos os registros e guarda de dados realizados no ambiente do site serão realizados e catalogados com base no horário oficial de Brasília.
10.7. Lei aplicável e foro. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de Florianópolis/SC.
10.8. Ajuda. No rodapé do site estão disponibilizados links com informações para sua melhor navegabilidade e experiência com o KLAVE.
10.9. Canais de Atendimento. Você poderá utilizar os Canais de Atendimento disponibilizados no site sempre que precisar entrar em contato conosco, ou pelos meios de contato abaixo:
Telefone: (00) 00000-0000
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas.
11.2. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar m disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos.
11.3. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.
Assim, com a concordância do usuário, estes termos regerão a relação contratual estabelecida entre as partes, podendo sempre ser consultada a data da última atualização ao final deste instrumento.
Itajaí/SC, 17 de janeiro de 2023.
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CNPJ/ME nº 42.355.765/0001-94