SENTENÇA O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE

Mandado de Segurança Coletivo

Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PLANALTINA/GO

Impetrado: PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA/GO e XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

SENTENÇA

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE

PLANALTINA/GO impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato reputado ilegal e abusivo perpetrado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA/GO, Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxx, e XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, Secretária de Saúde do Município de Planaltina/GO, devidamente qualificados.

Alega que o Município de Planaltina/GO possui em seu quadro centenas de servidores contratados em caráter temporário por instrumentos renovados periodicamente, deixando de conceder aos referidos servidores os seguintes direitos: décimo terceiro salário com base na remuneração integral; salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade; abono de eventuais faltas por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e abono salarial - Pis/Pasep.

Requereu, por fim, a condenação dos impetrados a concederem a todos os servidores contratados temporariamente os direitos acima elencados, requerendo, ainda, que os impetrados adotem providências junto aos órgãos competentes com a finalidade de garantir o abono salarial (Pis/Pasep) aos citados servidores, sob pena de indenização do valor correspondente.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 41/91.

Informações prestadas pelo Prefeito Municipal de Planaltina/GO às fls. 100/105, e pela impetrada Xxxxx Xxxxxxxx às fls. 107/112, ambos alegando, preliminarmente,

ilegitimidade ativa e decadência, e, ao final, pugnando pela extinção do feito sem apreciação do mérito.

Parecer do Ministério Público às fls. 115/118, manifestando desinteresse no

feito.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Ab initio, cumpre resolver as preliminares arguidas pelos impetrados.

No que tange à alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato impetrante, verifico que a mesma não deve prosperar, senão vejamos.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXX, alínea "b", dispõe, in

verbis:

"Art. 5º. (...)

LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...)

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus membros ou associados."

Assim, tenho que o Sindicato impetrante possui sim legitimidade ativa como substituto processual de todos os seus associados, quando sujeitos à legislação do Município de Planaltina/GO, na medida em que, na qualidade de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Planaltina/GO, é representativo da categoria de todos os servidores da administração direta e indireta deste Município, nos termos do artigo 3º, do Estatuto Social do Sindicato impetrante, litteris:

"Artigo 3º - A representação da categoria abrange todos os servidores da administração direta e indireta do Município de Planaltina estado de GO."

Além disso, o Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento de que a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria e de que o mandado de segurança

coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes, através das Súmulas 629 e 630 do STF, in verbis:

"Súmula 629. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES."

"Súmula 630. A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA."

Assim, acerca da legitimidade ativa do Sindicato impetrante, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris:

"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO Nº 629 DA SÚMULA DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. 1 - Esta Corte assentou a compreensão de que "no mandado de segurança coletivo, a legitimação ativa das associações, em razão do regime de substituição processual autônoma, dispensa a autorização expressa ou a relação nominal dos associados substituídos." (REsp nº 693.423/BA, Relator o Ministro Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, DJU de 26/9/2005). 2 - "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes'" (enunciado nº 629 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1007931 / AC - Relator: Ministro Xxxxx Xxxxxxxx - 6ª Turma - Data do Julgamento: 23/04/2009 - Data da Publicação/Fonte: DJe 25/05/2009).

A segunda preliminar arguida pelos impetrados se refere à decadência do direito de impetrar este mandamus, a qual também não merece acolhida.

In casu, pleiteia a parte impetrante a concessão de direitos assegurados constitucionalmente a servidores contratados temporariamente pelo Município, os quais não vêm sendo concedidos, tratando-se, portanto, de prestações de obrigação de trato sucessivo em que o prazo para impetração se renova a cada ato lesivo ao direito do impetrante, não se aplicando o disposto no artigo 23 da Lei 12.016/09.

A esse respeito, confira-se a lição de Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, compreende-se que

"...nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo se renova a cada ato, e também não corre durante a omissão ou

inércia da Administração em despachar o requerido pelo interessado" (Cfr. Mandado de Segurança, São Paulo: RT, 13ª ed., p. 30)

Desse modo, a lesão ao direito do impetrante está continuamente se renovando, não havendo que se falar, por consequência, em decadência.

Superadas as questões preliminares e estando presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo à analise do meritum causae.

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo no qual busca o impetrante ver reconhecido seu direito líquido e certo, tendo-se em vista o ato tido por ilegal e abusivo consubstanciado na não concessão de alguns direitos constitucionais aos servidores contratados temporariamente pelo Município de Planaltina/GO.

O § 3º do artigo 39 da Constituição Federal dispõe, in verbis: "Art. 39. (...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei

estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."

Assim, pelos serviços prestados faz jus o trabalhador não apenas ao seu salário, mas a outros direitos sociais constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral, tanto sob o regime celetista quanto nas relações com a Administração Pública, por força do previsto no dispositivo acima transcrito, em especial, os pleiteados no presente mandamus, quais sejam: o décimo terceiro salário, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, o salário- família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, o gozo de férias remuneradas, com o acréscimo de, ao menos, um terço do seu valor, e a licença paternidade (art. 7º, incisos VIII, IX, XII, XVI, XVII e XIX, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF), direitos os quais aqui se pleiteia.

Tais direitos constituem direitos sociais garantidos a todos trabalhadores, não se cuidando de vantagem conferida somente a estatutários ou celetistas, mas sim de prerrogativa reconhecida como o mínimo necessário à garantia da dignidade do trabalhador, protegendo-o contra exigências abusivas da parte mais forte da relação contratual, em prejuízo à sua saúde e ao lazer, elencados entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal.

Acerca do direito à percepção das verbas pleiteadas, confira-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, litteris:

"APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - PAGAMENTO DEVIDO - GARANTIA PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS TRABALHADORES.

- Ainda que tenha prestado seus serviços a partir de contrato temporário firmado com a Administração Municipal, o autor encontrava-se na condição de servidor público durante a vigência do acordo. Tendo, portanto, natureza administrativa, o contrato está sujeito às regras de direito público, valendo consignar que o 13º salário e as férias proporcionais são vantagens asseguradas constitucionalmente a todos os trabalhadores (art. 7º, VIII e XVII), razões pelas quais não se pode excluir da justiça estadual a competência para analisar e julgar as ações de cobrança destas garantias.

- É inadmissível que se exija a prestação gratuita de serviços. O não pagamento pelo trabalho prestado implica enriquecimento ilícito por parte do poder público." (Apelação Cível n° 1.0686.05.147685-7/001 - 7ª Câmara Cível - Rel. Des. Xxxxxx Xxxxxxx - j. 13 de junho de 2006)

Assim, no caso em comento, aplica-se o disposto no artigo 39, §3º, da Constituição Federal, que estende aos servidores públicos alguns direitos arrolados pelo artigo 7º, conforme acima visto.

Ainda, informa o impetrante que os impetrados deixam de abonar eventuais faltas dos servidores públicos mediante a apresentação de atestado médico, descontando, no pagamento dos mesmos a falta.

Ora, tal situação é um afronta aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e, principalmente, ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que estando comprovado que as faltas dos servidores decorreram de problemas de saúde, devidamente corroborados por atestados médicos, devem ser abonadas as faltas.

É cediço que o direito à saúde é direito fundamental do ser humano, preceituado no artigo 196 da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Xxxxx xxxx, faz jus o servidor público à apresentação de atestado médico com o eventual abono de sua falta por motivo justo, visto estar devidamente justificada a sua falta.

Do mesmo modo, os servidores contratados do Município, ainda que temporariamente, e que prestam serviços ao mesmo, têm direito à indenização referente ao PIS/PASEP, haja em vista que o Município tem a obrigação de depositar os valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Acerca da concessão e do pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal, a Lei nº 7.859/1989 regula em seu artigo 1º, inciso I, in verbis:

"Art. 1° É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base."

Assim, segundo a legislação vigente, ao servidor que perceba remuneração inferior a 02 (dois) salários mínimos, é garantido o recebimento do abono anual do PASEP, no importe de 01 (um) salário mínimo.

Acerca do todo exposto, confira-se o seguinte entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, litteris:

"AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, 13° SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, DIAS TRABALHADOS E NÃO PAGOS, AVISO PRÉVIO, DEPÓSITO FGTS, RECOLHIMENTOS SOCIAIS, INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PIS/PASEP E SEGURO DESEMPREGO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO. -

O Autor comprovou ter prestado serviços ao Município. - Exclusão da condenação das verbas advindas vínculo trabalhista, o que não é o caso dos autos. - Devido o pagamento de 13° salário, férias, mais um terço, das diferenças salariais, advindas de injustificada redução vencimento, das horas extraordinárias trabalhadas, sem a devida contraprestação pecuniária, bem como de indenização relativa ao PIS/PASEP. Dever do Ente Municipal de efetuar o pagamento das verbas reconhecidas na sentença, sob pena de enriquecimento ilícito e em obediência ao princípio da moralidade administrativa." (Ap. Cível nº 1.0034.02.005452-3/001 - Rel: Des. Ernane Fidélis).

Destarte, certo é que os servidores contratados temporariamente pelo Município fazem jus aos benefícios pleiteados, conforme se verifica nos termos acima alinhavados.

É cediço que consoante o preceito constitucional previsto no inciso LXIX do artigo 5º, a concessão do mandado de segurança terá lugar para a proteção de direito líquido e certo, em virtude da violação a direito individual por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Desse modo, verifico presente, in casu, conduta ilegal de autoridade pública uma vez que restou comprovado que os impetrados deixaram de conceder aos servidores contratados em caráter temporário por este Município, os direitos que ora se requer passe a concedê-los, e que lhes são constitucionalmente devidos.

Os próprios impetrados, ao prestarem informações, revelaram, de certo modo, a não concessão desses direitos constitucionais, ao afirmarem que "a prática já se faz desde o início do ano em curso" (fl. 101 e 108).

Ainda, cumpre ressaltar que o pedido do impetrante se limitou apenas na condenação dos impetrados a conceder aos servidores temporários os direitos acima referidos, razão pela qual constato a adequação da via utilizada, pois é certo que o Mandado de Segurança é insuscetível de ensejar o pagamento das verbas salariais relativas ao período anterior à propositura do mandamus.

Ao teor do exposto, CONCEDO a segurança pleiteada pelo impetrante, para determinar que os impetrados concedam aos servidores contratados temporariamente pelo Município de Planaltina/GO os seguintes direitos: décimo terceiro salário com base na remuneração integral; salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade; abono de eventuais faltas por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e abono salarial - Pis/Pasep

Determino, ainda, que os impetrados adotem providências junto aos órgãos competentes com a finalidade de garantir o abono salarial (PIS/PASEP) dos servidores contratados temporariamente.

Sentença sujeita ao reexame necessário, razão porque havendo, ou não, recurso voluntário devem os autos ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Sem custas ou honorários advocatícios, em razão de acolher as orientações jurisprudenciais da súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Planaltina/GO, 30 de junho de 2011.

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx Juiz de Direito