ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 275/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 275/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 181/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 071/2023

Pela presente ata de Registro de Preços, são partes, através de seus representantes no final nomeados como gerenciador, o MUNICÍPIO DE CARATINGA, entidade de direito público, CNPJ nº.18.334.268/0001-25, sediada na Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, 0x Xxxxx, XXX: 00.000-000, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxx (XX), e aqui representada pelo Secretário Municipal Saúde o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, e, como detentor do preço registrado a empresa DINIZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrito no CNPJ de nº

12.092.335/0001-66, com sede na Rodovia MG 425 – km 01 – Xxx 00 x.x000 Xxxxxx Xxxx Xxxxx XXX 00.000-970 – e-mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx Município de Caratinga Estado de Minas Gerais, neste ato representada por, XXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXXX brasileira, viuva, empresária, portador do CPF nº. 000.000.000-00 e da Carteira de Identidade nº MG 9.196.190 expedida pela SSP/MG residente e domiciliado à Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx x.x 000 – apto 01 Bairro Limoeiro CEP 35.301.001 Município de Caratinga Estado de Minas Gerais, nos termos constantes da Lei 8.666/93 e suas alterações, adjudicatária do Pregão Presencial n°. 071/2023, Processo Licitatório n°.181/2023, doravante denominada FORNECEDORA, resolvem Registrar os Preços, com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/02 e Decretos Municipais N° 125/2019 e 162/2019, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO

1.1 - O objeto desta ata é proceder o Registro de preço para Fornecimento de material odontológico para atendimento das demandas da Secretária Municipal de Saúde.

1.2 – Deverão ser respeitadas as especificações e condições dos produtos contidos no Anexo I desta Ata de Registro de Preços, que dela fica fazendo parte integrante.

II - DOS PREÇOS

2.1 – Os preços a serem pagos à Detentora serão os vigentes na data da

“Requisição/Pedido”, independentemente da data da entrega dos materiais.

2.2 - Os preços referidos constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração pelos serviços/produtos objeto desta Ata de Registro de Preços, incluído frete até os locais a serem designados pelo Município.

DINIZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA - ME
ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UND	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VR. TOTAL
7	Acrílico auto polimerizante pó rosa (grande) 440g	IDEAL FAST 81941860003	UND	10	64,00	640,00
15	Agulha gengival esterilizada, extra curta , com cânula de comprimento de 15 mm, calibre 30g, que possua biseltripo e seja siliconizada; deve possuir gravação de marca , tamanho, lote, e validade nas tampas de plásticos e tenha validade superior a 4 anos; apresentação: caixa com 100 unidades. DFL,ALLPRIME,INJEX	PROCARE 81454660002	CX	30	33,00	990,00
16	Agulha gengival esterilizada,longa , com cânula de comprimento de 15 mm, calibre 30g, que possua biseltripo e seja siliconizada; deve possuir gravação de marca , tamanho, lote, e validade nas tampas de plásticos e tenha validade superior a 4 anos; apresentação: caixa com 100 unidades. DFL,ALLPRIME,INJEX	PROCARE 81454660002	CX	30	35,74	1.072,20
36	Aplicador para Dycal - Angular	CASSIFLEX 81454660003	UND	20	6,90	138,00
37	Aplicador para Dycal - Dycal	CASSIFLEX 81454660003	UND	20	6,90	138,00
38	Aplicador para Dycal - Reto	CASSIFLEX 81454660003	UND	20	6,90	138,00
85	Broca de Gates 02 com 6	MICRODONT 10434570013	CX	15	67,22	1.008,30
86	Broca de Gates 03 com 6	MICRODONT 10434570013	CX	15	67,22	1.008,30
87	Broca de Gates 04 com 6	MICRODONT 10434570013	CX	15	67,22	1.008,30

88	Broca de Gates 05 com 6	MICRODONT 10434570013	CX	15	67,22	1.008,30
158	Calcadores Ward n° 1 a 6	CASSIFLEX 81454660005	UND	50	7,30	365,00
214	Detergente enzimático, com 4 enzimas, pH neutro, 100 % biodegradável para remoção de matéria orgânica de instrumentais odontológicos; Pode ser usado em cubas ultrassônicas; Apresentação: Frasco com 200 ml (DFL) PMC	VICPHARMA 32648803200 15	FRC	100	16,40	1.640,00
218	DISCO DE CARBORIL EMBALAGEM COM 5 UNIDADES	DENTORIUM	UND	10	9,85	98,50
230	Escova de pelo de cabra para polimento PM	AMERICAN BURRS 81144440007	UND	10	17,68	176,80
250	Esponja hemostática farmacêutica pura; feita 100% de colágeno (gelatina) porcino liofilizado. Material leve; cerca de 1,0x 1,0x1,0 cm .Produto pronto para uso, embalagem com 10 unidades	MAQUIRA 80322400100	UND	200	47,90	9.580,00
254	Extratores de Mc Call 11-12	CASSIFLEX 81454660002	UND	50	9,10	455,00
261	Fio de seda 3.0; embalado individualmente em embalagens estéreis e agrupados em caixas internas com 24 unidades. Agulha 20mm3/8 triangular	PROCARE 10369469038	CX	100	38,00	3.800,00
262	FIO DE SEDA 4.0 45 cm;EMBALADO INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGENS ESTÉREIS E AGRUPADOS EM CAIXAS INTERNAS COM 24 UNIDADES. Agulha 17mm ½ tipo triangular	PROCARE 10369469038	CX	300	40,00	12.000,00
288	GLUCONATO DE CLOREXIDINA 2%: SOLUÇÃO FRASCO 100 ML	VICPHARMA 80142790011	UND	50	3,46	173,00
309	HIDRÓXIDO DE CÁLCIO P.A.	MAQUIRA 80322400101	UND	30	4,20	126,00
310	HIDRÓXIDO DE CÁLCIO, CIMENTO RADIOPACO FOTO ATIVADO	MAQUIRA 80322400125	UND	50	21,90	1.095,00
386	LUBRIFICANTE PARA INSTRUMENTOS DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO 200ML, FRASCO SEM BICO, APLICADOR SEPARADO	MAQUIRA	UND	100	20,78	2.078,00
393	Medidor de alginato	CAVEX	UND	6	11,30	67,80
396	Moldeira de plástico n° 1 a 4	MAQUIRA 80322400024	JG	20	9,94	198,80
397	Moldeira de plástico n° 5 a 8	MAQUIRA 80322400024	JG	20	9,94	198,80
416	PINO DE FIBRA DE VIDRO Nº 1, 2 E 3 CX 5. PMC	MAQUIRA 80322409005	CX	30	29,00	870,00
432	Régua de Fox	JON	UND	10	21,67	216,70
443	Seringa Carpule	CASSIFLEX 81454660002	UND	200	35,00	7.000,00
469	VERNIZ FLUORETADO, FLUORETO DE SÓDIO 5%. APRESENTAÇÃO: ESTOJO CONTENDO 1 FRASCO DE VIDRO COM 10ML DE VERNIZ E 1 FRASCO PLÁSTICO CONTENDO 10 ML DE SOLVENTE. (FLUORNIZ) PMCC	SSWHITE 10041120135	UND	100	24,30	2.430,00
470	VERNIZ FORRADOR DE CAVIDADES CONTENDO EM SUA COMPOSIÇÃO NITROCELULOSE 8G. FRASCO VIDRO15 ML. (CAVITINE) PMC	SSWHITE 10041120135	UND	50	17,59	879,50
471	Wraps para esterilização SMS c/ 50 40 gr polarfix ( 50x50 cm)	HOSPFLEX 80473960001	PCT	500	16,28	8.140,00
472	Wraps para esterilização SMS c/ 50 40 gr polarfix ( 100x100 cm)	HOSPFLEX 80473960001	PCT	500	61,59	30.795,00
TOTAL GLOBAL						R$ 89.533,30

III - REAJUSTES DE PREÇOS

3.1 - Os preços contratados serão irreajustáveis:

3.1.1 - Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato de príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do Fornecedor Registrado e a retribuição do Município de Caratinga para a justa remuneração dos produtos, poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços.

3.1.2 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterado ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços registrados, implicarão a revisão destes, para mais ou menos, conforme o caso.

3.1.3 - Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelo fornecedor Registrado, este deverá demonstrar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro da ata de registro de preço, por meio de apresentação de planilha (s) detalhada (s) de custos nas quais constarão a situação anterior e a situação atual que eventualmente justificarão a revisão da Ata de Registro de Preços, bem como documentação correlata (lista de preços, notas fiscais de aquisição de produtos e/ou matérias primas, etc) que comprovem que o registro dos preços tornou-se inviável nas condições inicialmente avençadas.

3.1.4 - Na hipótese de solicitação de revisão de preços pelo Município de Caratinga, esta deverá comprovar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do Registro de Preços, sem prejuízo da Municipalidade.

3.1.5 - Fica facultado ao Município de Caratinga realizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores, a decisão quanto à revisão de preços solicitada pelo Fornecedor Registrado.

3.1.6 - A eventual autorização da revisão dos preços registrados será concedida após analise técnica e jurídica do Município de Caratinga, porém contemplará as entregas realizadas a partir da data do protocolo do pedido no Protocolo Geral do Município de Caratinga.

3.1.6.1 - Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, o Fornecedor Registrado não poderá suspender o fornecimento, e os pagamentos serão realizados aos preços vigentes.

3.1.6.2 - O fornecedor Registrado deverá, quando autorizada a revisão dos preços, lavrar Termo Aditivo com os preços revisados e emitir Nota de Empenho complementar inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação aos fornecimentos realizados após o protocolo do pedido de revisão.

IV - VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 meses contados da data de sua assinatura.

V - PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1 - O compromisso do fornecimento só estará caracterizado após o recebimento da "Requisição/Pedido" ou instrumento equivalente, devidamente precedido do Termo de Contrato, quando cabível, e/ou da competente Nota de Empenho, decorrentes desta Ata de Registro de Preços.

5.2 - Quando cabível a lavratura do Termo de Contrato, a Detentora será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias corridos, contados a partir da data da convocação, assiná-lo, recolhendo, para tanto, os emolumentos devidos e apresentação dos documentos referidos no item 5.5, desde que cumpridas as exigências legais, momento em que lhe será entregue a correspondente Nota de Empenho.

5.3 - Quando desnecessária a lavratura do Termo de Contrato, o prazo para retirada da Nota de Empenho será de 03 (três) dias corridos, contados a partir da convocação da Detentora.

5.4 – O registrado estará sempre condicionado à apresentação dos seguintes documentos, devidamente atualizados:

a) Certidão de Inexistência de Débito / Regularidade para com a Seguridade Social (CND INSS);

b) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); c) Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Secretaria Municipal da sede da contratada.

5.5 - A "Requisição/Pedido/Serviços" ou instrumento equivalente, deverá obrigatoriamente conter: data, número do processo, número da Ata de RP, número do Termo de Contrato, quando for o caso, número da Nota de Empenho, tipo e quantidade do material solicitado, valor, local (ais) de entrega, assinatura do responsável pela Unidade Requisitante, data da recepção pela Detentora e assinatura de seu preposto, com a sua identificação e a respectiva dotação orçamentária. Deverá ser juntada cópia do pedido nos processos de requisição e no de liquidação da despesa, observadas as estimativas de consumo apresentadas pelo Secretário.

5.6 - A Detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata.

5.7 – O envio das ordens de fornecimento / serviço serão destinadas ao e-mail informado pelo FORNECEDOR, em conformidade com o item 12.5 desta Ata de Registro de Preços.

5.8 - O(s) Técnico(s) ou Responsável(eis) da Unidade Requisitante da Prefeitura Municipal de Caratinga deverão recusar os produtos que estiverem em desacordo com o pedido, bem como com as especificações constantes desta Ata de R.P, que serão devolvidos e descontados da fatura/nota fiscal, observado o item VII da presente Ata.

5.9 - Corre por conta da detentora qualquer prejuízo causado ao material em decorrência do transporte.

VI - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 - O prazo para pagamento será de até 20 (vinte) dias a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela, ou do objeto da ata de registro de preço, em caso de entrega única.

§1° - O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal de venda e dar-se-á até o 20° (vigésimo) dia após a entrega do objeto contratado e a apresentação das respectivas notas fiscais.

§ 2° - A existência deste certame não obriga a Administração de requisitar os produtos objeto dessa contratação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao Detentor do registro preferência em igualdade de condições.

6.1.1 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da detentora, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

6.2 - Os pedidos de pagamentos deverão vir devidamente instruídos com a seguinte documentação:

6.2.1 – Cópia da requisição dos serviços;

6.2.2 - 1ª via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal - Fatura;

6.2.3 - Fatura, no caso de Nota Fiscal;

6.2.4 - Cópia reprográfica da Nota de Xxxxxxx;

6.2.5 - Na hipótese de existir nota suplementar de empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá (ão) acompanhar os demais documentos.

6.2.6 - Quaisquer pagamentos não isentarão a Detentora das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos materiais.

6.2.7 - Por ocasião de cada pagamento, serão efetuadas as retenções cabíveis, nos termos da legislação específica aplicável.

6.2.8 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

02.07.031030200012.157000 3.3.90.30 - FICHA 2356

02.07.041030100012.261000 3.3.90.30 – FICHA 4520

II - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 - A Detentora será responsável pela segurança do trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados, responsabilizando-se, ainda, por eventuais danos pessoais e materiais causados a terceiros.

7.2 - A Detentora deve arcar com os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.

7.3 - A Detentora obriga-se a comparecer, sempre que solicitada, à Sede da Administração, em horário por esta estabelecida, a fim de receber instruções ou participar de reuniões, que poderão se realizar em outros locais.

7.4 – A Detentora deverá fornecer todos os dados necessários ao atendimento do disposto na legislação municipal, bem como observar no decorrer das contratações, decorrentes do Registro de Preços, os termos da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes.

7.5 – A detentora deverá manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas por ocasião do certame, sob pena do cancelamento da respectiva Ata e aplicação da penalidade prevista na cláusula 9.1.

7.6 - Entregar os produtos em estrita conformidade com as especificações exigidas neste Edital no prazo máximo de 07 (sete) dias da Ordem de Fornecimento.

7.6.1 – Caso sejam insatisfatórias as condições de recebimento, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o material

rejeitado ser substituído no prazo de 02 (dois) dias úteis, quando serão realizadas novamente as verificações previstas neste edital.

VIII - OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR:

a) Intervir no fornecimento, nos casos e condições previstos em lei;

b) Zelar pela boa qualidade dos produtos, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;

c) Registrar as ocorrências de inexecução da ata de registro de preço por culpa do Fornecedor Registrado para fins de cancelamento da mesma.

d) Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no edital;

e) Informar ao Fornecedor o nome do funcionário responsável pela assinatura das autorizações de Fornecimento, pela conferencia e análise do material.

IX – PENALIDADES

9.1. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da Ata de Registro de Preços, por ocorrência;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação assumida ou legal, com a possível cancelamento dos preços registrados;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, na hipótese de a Detentora, injustificadamente, desistir da Ata Registro ou der causa a seu cancelamento, bem como nos demais casos de descumprimento, quando o

Município, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

d) O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO. Se os valores dos pagamentos devidos não forem suficientes, a diferença será recolhida pela Detentora no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção;

e) As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular processo administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.2 - O licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública do Município e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores desta municipalidade pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais.

9.3 – As sanções acima expostas, não afastam a aplicação das sanções estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02.

9.4 - As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

X - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, pela Administração, de pleno direito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

a) - A Detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços e da legislação, notadamente nas hipóteses de inexecução total ou parcial ou rescisão dos ajustes dela decorrentes;

b) - A Detentora não formalizar o Termo de Contrato, quando cabível, decorrente da Ata de Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) - A Detentora não aceitar reduzir os seus preços registrados na hipótese de tornarem-se superiores aos praticados no mercado;

d) - Por razões de interesse público, devidamente justificado pela Administração.

10.2 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item 10.1, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao Registro de Preços.

10.2.1 - Nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.2.2 – Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada nas hipóteses previstas para a rescisão dos contratos em geral.

XI - AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA ATA E EMISSÃO DO EMPENHO

11.1 – Caberá à Secretaria de Planejamento e Fazenda, o gerenciamento, a administração e o controle do Sistema de Registro de Preços, podendo, portanto, fazer uso desta Ata, conforme Decreto Municipal.

11.2 - A contratação e a emissão de empenho serão autorizadas, caso a caso, pelo titular da Pasta à qual pertencer a Unidade Requisitante, ou pela autoridade por ele delegada, ficando a respectiva autoridade responsável por exercer toda a fiscalização e controle, devendo zelar pelo cumprimento das disposições da presente Ata, e pela estrita observância das demais normas aplicáveis à matéria.

11.3 - O cancelamento total ou parcial do empenho obedecerá à mesma regra.

XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, devidamente justificada, sendo assegurada ao detentor do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

12.2 - A Detentora da Ata de Registro de Preços deverá comunicar a Departamento de Compras e Licitações, toda e qualquer alteração dos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que a precedeu.

12.3 – Fica a Detentora ciente que a assinatura desta Ata implica a aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preços.

12.4 - A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao Decreto Municipal, Lei Federal nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução dos contratos e especialmente aos casos omissos.

12.5 - O fornecedor indica o e-mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx para recebimento de intimações, inclusive as decorrentes de processo administrativo disciplinar, ordens de fornecimento/serviço, comunicações, etc., objeto do presente instrumento.

12.5.1 - As intimações serão feitas por meio eletrônico, na forma do subitem item 12.5, considerando-se realizada no dia em que o intimando efetivar a confirmação do recebimento do seu teor;

12.5.2 - Na hipótese de intimações confirmadas em dia não útil, a mesma será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

12.5.3 – A intimação referida nos itens 12.5.1 e 12.5.2 deverá ser confirmada o recebimento no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

13 - Fica eleito o foro da Comarca de Caratinga/MG, para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E por estarem de acordo, xxxxxx-se a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pela Detentora da Ata de Registro de Preços em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.

Caratinga/MG, 01 de Novembro

XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX		XXXX XXXXX XX XXXXXXX XXXXX
MUNICÍPIO DE CARATINGA/MG		DINIZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA
CONTRATANTE		CONTRATADA

Testemunhas:

1 -                           CPF:              

2 -                           CPF: