SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA
SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO AMBIENTAL, MANEJO E OUTRAS ROTINAS DE AUXÍLIO À GESTÃO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO
O Fundo da Mata Atlântica é um importante mecanismo operacional e financeiro que permite uma execução mais ágil e eficiente dos projetos voltados às Unidades de Conservação, tais como parques, reservas biológicas, estações ecológicas e áreas protegidas do Estado do Rio de Janeiro através da aplicação de recursos provenientes de compensações ambientais e outras verbas não orçamentárias.
As Unidades de Conservação (UCs) se caracterizam como principal instrumento para conservação da fauna e flora, dos ecossistemas e das paisagens notáveis, sendo hoje as mais importantes ferramentas de preservação do bioma da Mata Atlântica, um dos mais ricos e ameaçados de todo o planeta.
Além disso, são absolutamente indispensáveis para a manutenção dos chamados "serviços ambientais", tal como ocorre com a oferta de água em quantidade e qualidade própria para consumo humano e também a redução das temperaturas locais e regionais, que se somam a outros fatores de mudanças climáticas.
A presente iniciativa, nesse contexto, se presta a dar efetividade a instrumentos práticos de proteção ambiental previstos na Lei do SNUC, reportando-se especificamente à contratação de empresa prestadora de serviços especializados em monitoramento ambiental e em outras rotinas de interesse, nos moldes expostos a seguir, de forma que seja viabilizado suporte integral às Unidades de Conservação no atendimento às suas inúmeras necessidades, que podem ser desde uma simples manutenção de trilhas, passando pelo resgate de pessoas, e até mesmo pela prevenção e combate a diversos tipos de problemas ambientais, como invasões, desmatamentos e incêndios florestais.
DEFINIÇÕES:
1.1 Termos Definidos. Para os fins da Solicitação de Proposta, as palavras e termos a seguir relacionados, sempre que iniciados por letra maiúscula, terão os significados a eles atribuídos nesta Seção:
INEA - Instituto Estadual de Ambiente
DIBAPE - Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas
CTAA - Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento
UC - Unidades de Conservação
IDG - Instituto de Desenvolvimento e Gestão
CAR - Cadastro Ambiental Rural
BDT - Boletim Diário de Trânsito
EPI - Equipamentos de Proteção Individual
BPC - Bombeiro Profissional Civil
CEPOM - Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios
McLeod - ferramenta combinada é utilizada tanto como enxada quanto para rapelo para combate a incêndios florestais.
1. OBJETO
O presente projeto visa realizar a contratação de empresa para gerenciamento e execução dos serviços de monitoramento ambiental, manejo e outras rotinas de auxílio à gestão nas unidades de conservação do estado do Rio de Janeiro, gestão e logística, e acompanhamento de ações em Unidades de Conservação.
2. PRAZO CONTRATUAL
A vigência do Contrato será de 01(um) ano e 06(seis) meses, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado a critério do CONTRATANTE.
3. MODALIDADE
Para julgamento da concorrência será adotado o critério Menor Preço por área.
4. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. O local de prestação dos serviços será dividido em duas áreas, conforme abaixo:
4.1.1. Área 1:
a) APA Estadual do Alto Iguaçu
b) APA Estadual Gericinó Mendanha
c) APA Estadual do Rio Guandu
d) APA Estadual Tamoios
e) APA Estadual de Mangaratiba
f) APA Sepetiba II
g) Monumento Natural Estadual da Serra da Beleza
h) Monumento Natural Estadual da Serra dos Mascates
i) Parque Estadual do Mendanha
j) Parque Estadual Cunhambebe
k) Parque Estadual da Pedra Branca
l) Parque Estadual da Pedra Selada
m) Parque Estadual da Serra da Concórdia
n) Parque Estadual da Ilha Grande
o) Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba
p) Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira
q) Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro
r) Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul
s) Reserva Biológica Estadual de Guaratiba
t) Reserva Ecológica Estadual de Juatinga
u) Gerência de Guarda-Parques - Sede
v) Gerência de Guarda-Parques - Núcleo Avançado Guaratiba
4.1.2. Área 2:
a) APA Estadual da Bacia do Rio Macacu
b) APA Estadual de Macaé de Cima
c) APA Estadual de Massambaba
d) APA Estadual de Maricá
e) APA Estadual do Pau Brasil
f) APA Estadual da Serra de Sapiatiba
g) APA Estadual da Bacia dos Frades
h) Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba
i) Floresta Estadual Xxxx Xxxx
j) Parque Estadual da Costa do Sol
k) Parque Estadual do Desengano
l) Parque Estadual dos Três Picos
m) Parque Estadual da Lagoa do Açu
n) Parque Estadual da Serra da Tiririca
o) Reserva Biológica de Araras
p) Reserva Extrativista Marinha de Itaipu
q) Gerência de Guarda-Parques - Núcleo Avançado Paraíso
5. DA DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. Contratação de serviços especializados em monitoramento ambiental, manejo e outras rotinas de auxílio à gestão ambiental nas Unidades de Conservação administradas pelo INEA, conforme produtos definidos abaixo:
5.1.1. Entrega de relatório mensal com a relação dos serviços executados pela Contratada no período, de acordo com a demanda definida pelo INEA, conforme itens abaixo:
a) Atividades de prevenção, monitoramento, apoio à coordenação das Unidades de Conservação no combate aos incêndios florestais e/ou queimadas em seus territórios e nas respectivas zonas de amortecimento;
b) Registro de incêndios florestais;
c) Registro das notificações preventivas de incêndio florestal;
d) Atividades de manejo das trilhas e atrativos turísticos das unidades de conservação, bem como das demais estruturas voltadas ao serviço e apoio ao visitante nas UCs estaduais;
e) Atividades de incentivo, monitoramento e acompanhamento às pesquisas científicas desenvolvidas no interior das Unidades de Conservação estaduais;
f) Atividades de educação e/ou sensibilização ambiental, cultural e histórica, bem como práticas de vivência conservacionista relacionadas às Unidades de Conservação estaduais, envolvendo proprietários rurais, frequentadores visitantes, moradores das zonas de amortecimentos ou, ainda, residentes em seu interior e em seu entorno imediato, de acordo com a demanda de cada UC;
g) Atividades relacionadas à visitação e divulgação das UCs, por exemplo eventos, bem como cursos de capacitação e projetos desenvolvidos nas UCs e/ou zonas de amortecimento;
h) Atividades relacionadas às ações de gestão participativa das UCs;
i) Atividades de apoio na realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como outros instrumentos desta natureza;
j) Atividades de locomoção entre as sedes das Unidades e sede principal do INEA;
k) Atividades de acompanhamento e apoio a técnicos e agentes do Estado à realização de vistorias e demais atividades de cunho protecionista no âmbito das Unidades de Conservação Estaduais;
l) Atividades em ações conjuntas das Unidades de Conservação do INEA com
unidade de polícia ambiental, corpo de bombeiros, secretarias municipais, defesa civil, dentre outros órgãos ambientais;
m) Atividades de apoio às ações de recuperação de áreas degradadas e/ou reflorestamento no interior ou zona de amortecimento das Unidades de Conservação estaduais;
n) Atividades de apoio à execução dos programas de capacitação do INEA destinados às Unidades de Conservação;
o) Atividades de acompanhamento das condições meteorológicas;
p) Atividades de monitoramento da UC;
q) Atividades de manejo e/ ou resgate de fauna e flora nas UCs para conservação e proteção da biodiversidade nas UCs;
r) Atividade de atendimento de primeiros socorros;
s) Atividade de condução de veículos, quando formalmente autorizado e demandado, zelando pela sua conservação, manutenção e preenchimento de Boletim Diário de Trânsito (BDT);
t) Controle dos materiais e equipamentos utilizados para o cumprimento do objeto do contrato.
Obs.: Os relatórios deverão conter as atividades acimas demandadas pelo INEA. O não atendimento necessitará de apresentação de justificativa.
5.1.2. Entrega de relatório semestral para acompanhamento das metas, conforme abaixo, visando à manutenção da qualidade dos serviços e o alcance da excelência, podendo ser reavaliadas conforme comum acordo entre as partes contratantes:
Indicador | Meta(por semestre) |
Manejo de trilhas | No mínimo 25 km de trilhas manejadas para área 1 No mínimo 25 km de trilhas manejadas para área 2 |
Notificações preventivas de incêndio | No mínimo 200 notificações distribuídas |
florestal | na área 1 No mínimo 200 notificações distribuídas na área 2. |
Construção e manutenção de aceiros em áreas mais suscetíveis a incêndios florestais | No mínimo 750 metros lineares na área 1 No mínimo 750 metros lineares na área 2 |
Registro de realização de eventos | No mínimo 30 eventos na área 1 No mínimo 30 eventos na área 2 |
Registro de número de visitantes | No mínimo 2.000 pessoas na área 1 No mínimo 2.000 pessoas na área 2 |
Registro de número de alunos atendidos em ações de sensibilização ambiental | No mínimo 500 pessoas na área 1 No mínimo 500 pessoas na área 2 |
Obs.: As metas deverão ser distribuídas nas UCs das áreas de acordo com as características de cada uma e suas necessidades específicas, mediante consulta ao INEA.
5.1.3. Entrega de Plano de Contingência de cada UC em até 180 dias, a partir da assinatura do contrato, bem como sua atualização trimestral;
5.1.4. Entrega de Plano de Chamada, em até 60 dias a partir da assinatura do contrato, a ser cumprido pela CONTRATADA nos casos de grandes incêndios florestais, desastres naturais e/ou calamidades públicas, com convocação da equipe mínima identificada como necessária pelo INEA para comparecimento imediato, sendo as despesas oriundas de deslocamento e alimentação custeadas pelo INEA nestes casos.
5.1.5. Entrega de Protocolo de comunicação com o INEA, em até 30 dias a partir da assinatura do contrato sobre a ocorrência de incêndios florestais, desastres naturais, calamidades públicas, acidentes ambientais e demais eventos que afetem a Unidade de Conservação;
5.1.6. Realizar curso de formação para os colaboradores contratados para execução das atividades objeto desta Solicitação de Proposta, que porventura não possuam esta capacitação, de acordo com a grade abaixo e cronograma anexo a esta Solicitação de Proposta.
Disciplina Ementa Base | ||
Introdução ao Direito Ambiental (T) | Lei 6938/81 (Sistema Nacional de Meio Ambiente); 9433/1997 (Recursos Hídricos); 9795/1999 (Educação Ambiental); Lei 9985/00 e o Decreto nº 4340/02 (SNUC); 11428/2006 (Mata Atlântica); Lei 12651/2012 (Proteção de Matas Nativas); Lei Estadual 3467/2000 (Sanções); Decreto Estadual 42483/10 (Uso público); Decreto Estadual nº 36.930/05 (Uso de Imagem). | |
Planos de Contingência (T) | Manufatura de Planos de Contingência, | |
Defesa Pessoal Básica / Técnicas de abordagem (T/P) | Autocontrole, controle da situação, gradientes de força, rolamentos, quedas, técnicas contra estrangulamentos, defesa contra facas. | |
Noções de Restauração Ecossistêmica e Recuperação de Ambientes Degradados (T/P) | Noções de identificação botânica e uso das espécies para recuperação florestal e serviços ecossistêmicos. | |
Infraestrutura de Uso Público em Unidades de | Construção, Manejo, Sinalização e |
Conservação (T/P) e Educação e Interpretação Ambiental (T) | Capacidade de Carga e Suporte de trilhas e Técnicas e ferramentas para promover consciência e sensibilização | |
Animais Peçonhentos (T/P) | Identificação e medidas preventivas. | |
Manejo e Resgate de Fauna (T/P) | Comportamento animal, manejo de espécies recorrentes nas UCs, captura e condução. | |
Radiocomunicação | Apresentação do equipamento, uso correto, linguagem Q, fonética, etc. | |
Primeiros Socorros e Medicina de Áreas Remotas (T/P) | Atendimento Pré-Hospitalar e adequado a regiões ermas e sem material adequado. | |
Métodos de Sobrevivência (T/P) | Orientação, alimentação, construção de instalações de campo, etc. | |
Técnicas de Escalada/ Ascensão e descida de altura (T/P) | Técnicas de ascensão e descida de altura. | |
Operações Florestais (T/P) | Conduta e procedimentos em operações mata adentro, ações de reconhecimento, identificação e desarme de armadilhas, técnicas de patrulhamento e monitoramento, etc. | |
Equipamentos Motorizados Portáteis (T/P) | Motosserra, Roçadeira e outros |
maquinários cotidianos. | ||
Segurança Patrimonial contra Incêndios (T/P) | Extintores de Incêndios; Gás Liquefeito de Petróleo (GLP); Gás Natural Veicular (GNV) e Gás Natural encanado. | |
Salvatagem | Noções fundamentais de navegação, normatização, classes das embarcações, estruturas e conservações; Noções básicas de segurança, para situações de emergência e abandono, reduzindo riscos de acidentes abordo de embarcações que estejam afastados da costa marítima. | |
Combate e prevenção a incêndios florestais (T/P) | Ciência do fogo, táticas empregadas no combate a incêndios florestais. | |
Legenda | T: Teoria - P: Prática |
5.1.6.1 A empresa Contratada deverá apresentar o currículo dos instrutores do curso de formação, conforme abaixo até 10 dias após a assinatura do contrato.
a) Introdução ao direito ambiental: Profissional com nível superior, com experiência no mínimo de 2 anos na área de Direito Ambiental;
b) Planos de contingência: Profissional com nível superior, com experiência no mínimo de 2 anos como Engenheiro de Segurança do Trabalho;
c) Defesa Pessoal: Profissional graduado em Educação Física com conhecimento em artes marciais;
d) Noções de Restauração ecossistêmica e recuperação de Ambientes Degradados: Profissional graduado em engenharia florestal, biologia ou áreas correlatas com experiência no mínimo de 2 anos;
e). Infraestrutura de Uso Público em Unidades de Conservação e Educação e Interpretação Ambiental : Profissional com formação em ecoturismo ou experiência de no mínimo 2 anos na área de turismo;
f) Animais Peçonhentos: Profissional graduado em biologia ou veterinária com experiência no mínimo de 2 anos;
g). Manejo e resgate de fauna: Profissional graduado em biologia ou veterinária com experiência no mínimo de 2 anos;
h). Radiocomunicação: Profissional com ensino médio completo com conhecimentos da “ linguagem Q ”;
i). Primeiros socorros: Profissional da área de saúde com experiência no mínimo de 2 anos;
j) Métodos de sobrevivência: Profissional de nível superior com formação em Curso Básico de Sobrevivência em Selva
k) Técnica de escalada/ ascensão e descida de altura: Montanhista certificado pelos bombeiros, associação ou federação de montanhistas;
l) Operações florestais: Profissional de nível superior com formação em Curso Básico de Operações Florestais
m) Equipamentos motorizados portáteis: Profissional com ensino médio completo e experiência no mínimo de 2 anos com motobomba, motoserra e roçadeira;
n) Segurança Patrimonial contra incêndios: Profissional com formação em Bombeiro Profissional Civil (BPC);
o) Salvatagem: Profissional com ensino médio completo com curso de salvatagem;
p) Combate e prevenção à incêndios florestais: Profissional com ensino médio completo com formação em combate á incêndio florestal.
5.1.6.2. Apresentação do conteúdo programático do curso de formação em até 20 dias após aceitação do currículo dos instrutores;
5.1.6.3. O curso de formação deverá ser iniciado em até 5 dias após aprovação do INEA;
5.2. Equipe mínima necessária à execução dos produtos descritos no item 5.1:
5.2.1. Para execução das atividades descritas no item 5.1 deverá ser mantida equipe mínima durante toda a execução do contrato, conforme dimensionamento abaixo:
5.2.1.1. Área 1:
10 Colaboradores de Agentes de Defesa Ambiental - Coordenador;
119 Colaboradores de Agentes de Defesa Ambiental - Monitoramento, Gestão e Logística e Uso Público;
5.2.1.2. Área 2:
08 Colaboradores Agentes de Defesa Ambiental - Coordenador;
113 Colaboradores Agentes de Defesa Ambiental - Monitoramento, Gestão e Logística e Uso Público;
Em cada UC a equipe mínima deverá possuir, preferencialmente, 50% de agentes com habilitação de motorista.
5.2.2. No intuito de conferir maior eficiência e facilitar o acompanhamento pelo INEA acerca da execução dos produtos e qualidade dos serviços executados, as equipes designadas pela Contratada deverão se dividir nas seguintes modalidades de atuação:
5.2.2.1. Agente de Defesa Ambiental - Coordenação:
a) Zelar pela ordem e disciplina dos colaboradores da empresa Contratada;
b) Monitorar a escala da empresa contratada e distribuição das atividades de acordo com a demanda;
c) Coordenar atividades dos demais colaboradores nas Unidades de Conservação;
5.2.2.2. Agente de Defesa Ambiental - Monitoramento:
a) Operacional:
I. Combater incêndios florestais;
II. Realizar Resgate e Manejo da fauna e flora;
III. Realizar Resgate de visitantes e atendimento de acidentes no interior da UCs e/ou zonas de amortecimento;
IV. Apoiar às ações conjuntas do órgão;
b) Preventivo:
I. Acompanhar as condições meteorológicas;
II. Realizar monitoramento da UC;
III. Realizar as notificações preventivas e educativa de incêndio
IV. Realizar a construção e manutenção de aceiro contra fogo
V. Realizar a construção e manutenção de trilha de acesso às áreas de riscos de incêndio
VI. Elaborar e atualizar o plano de contingência de incêndios florestais e desastres naturais
VII. Acompanhar e apoiar os técnicos e agentes do Estado na realização de vistoria e outras ações protecionistas;
VIII. Realizar as demais atividades de prevenção.
5.2.2.3. Agente de Defesa Ambiental - Gestão e Logística:
a) Confeccionar relatórios de atividades diárias;
b) Confeccionar relatórios de apoio e de participação em operações;
c) Preencher fichas, catálogos e boletim diário de transporte (BDT);
d) Realizar a organização e manutenção de bens patrimoniais;
e) Receber e encaminhar denúncias.
5.2.2.4. Agente de Defesa Ambiental - Uso Público:
a) Elaborar e ministrar palestras em instituições públicas e privadas de acordo com a demanda do INEA/ DIBAPE;
b) Realizar atendimento a visitantes, incentivo, monitoramento e acompanhamento às pesquisas científicas desenvolvidas no interior das UCs;
c) Apoiar os eventos das UC’s;
d) Xxxxxxx e sinalizar as trilhas e atrativos, bem como das demais estruturas destinadas à visitação.
5.2.2.5. Sem prejuízo ao disposto acima, os colaboradores designados para determinada modalidade de atuação deverão desempenhar as demais funções quando constatada a necessidade para atendimento do objeto contratado.
5.2.3. Para contratação dos colaboradores a empresa deverá estabelecer os seguintes critérios:
a) Agente de Defesa Ambiental: ensino médio completo, não sendo exigida experiência profissional;
b) Agente de Defesa Ambiental - Coordenador: ensino médio completo, além de participação em curso de formação similar ao proposto neste Termo, e experiência profissional mínima de 3 (três) anos em funções relacionadas com as atividades descritas nesta Solicitação de Proposta;
c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no momento da contratação;
d) Apresentar declaração de que não possui antecedentes criminais, obtida através da página xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx-xxxxxxxx/xxxxxxXxxxxxxx.xxxx;
5.2.4. Para garantir a qualidade dos produtos e serviços a serem executados a equipe mínima deverá ser selecionada pela Contratada através de submissão a Teste de Aptidão Física, Teste de Habilidade no Uso de Ferramentas Agrícolas e Entrevista, nos moldes abaixo.
5.2.4.1. Teste de Aptidão Física:
Consiste em caminhada com bomba costal, com o objetivo de avaliar a resistência muscular, resistência aeróbica e capacidade cardiorrespiratória dos candidatos. A distância percorrida deve ser de 1.000 (um mil) metros transportando uma bomba costal cheia d’água: para homens, pesando aproximadamente 20 (vinte) quilogramas e, para mulheres, pesando aproximadamente 15 (quinze) quilogramas. O avaliador deverá cronometrar o teste e anotará o tempo de chegada de cada candidato. O prazo máximo é de 15 (quinze) minutos caminhando, não sendo permitido correr. O candidato que não completar o percurso no tempo máximo exigido será desclassificado automaticamente. Este teste deverá ser gravado em vídeo para posterior conferência.
5.2.4.2. Teste de Habilidade no Uso de Ferramentas Agrícolas:
Teste de com ferramenta combinada (enxada/rastelo) para o uso na prevenção e combate a incêndios florestais (McLeod), com o objetivo de avaliar a resistência muscular. e habilidade no manuseio de ferramentas agrícolas. O candidato deverá capinar e rastelar, expondo o solo, uma área de: 03 (três) por 02 (dois) metros para homens e 02 (dois) por 02 (dois) metros para mulheres, considerando-se o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxx) minutos. O candidato que não completar a atividade no tempo máximo exigido será desclassificado automaticamente. Este teste deverá ser fotografado para posterior conferência.
5.2.4.3 Entrevista: As entrevistas de seleção, classificatórias, compreendem os critérios especificados alinhados com as atividades a serem executadas para a função, dentre elas, percebidas através de dinâmicas de grupo: capacidade de colaboração e participação, pró-atividade, comprometimento, responsabilidade e perfil de liderança.
5.2.5. Para cumprimento do item 5.1 entendemos necessária a atuação da equipe mínima na carga horária descrita abaixo, de acordo com a modalidade de atuação:
a) Monitoramento e Uso Público:
Escala de 12 (doze) X 36 (trinta e seis) horas
b) Coordenação e Gestão e Logística:
40 horas semanais - 2ª a 6ª feira
5.3. A presente Solicitação de Proposta compõe ainda os seguintes documentos:
5.3.1. Anexo I - Cronograma do curso de formação
5.3.2. Anexo II - Relação de eventos
5.3.3. Anexo III - Mapa das UC’s
6. HABILITAÇÃO
6.1. A empresa proponente deverá apresentar comprovação de experiência prévia em gestão de equipes com mais de 100 (cem) integrantes.
6.2. Demonstrar, com dados dos últimos dois anos de balanço de que possui Disponibilidade Financeira Líquida (DFL), igual ou superior ao orçamento do serviço (DFL ≥ orçamento do serviço), a qual mede a capacidade que a empresa possui de contratar, obtida através da fórmula DFL = (10 X PL) -VA, que estabelece que o limite mínimo exigido é de 10% do estimado para a contratação. Onde DFL = Disponibilidade Financeira Líquida; PL = Patrimônio Líquido; VA = Somatório dos saldos contratuais das obras e serviços em andamento ou a iniciar, devidamente comprovados mediante balancete analítico.
7. DO VALOR DO OBJETO
7.1. O valor estimado é de:
7.1.1. Área 1 - R$ 12.999.838,09 ( doze milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e nove centavos);
7.1.2. Área 2 - R$ 12.204.728,56 ( doze milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos).
7.2. As medições deverão ser acompanhadas de relatório fotográfico e descritivo das etapas realizadas e quaisquer informações adicionais solicitadas pela CTAA para devida comprovação da execução dos serviços;
8. DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os produtos e atividades a serem desenvolvidos nas Unidades de Conservação será acompanhado pelo Instituto Estadual do Ambiente, através da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas. O INEA indicará o coordenador do projeto para acompanhar, fiscalizar e atestar a entrega dos produtos e realização dos serviços, e terá a competência de
xxxxxxx as dúvidas que surgirem no curso de sua execução.
9. DO PAGAMENTO
9.1. O Pagamento deverá ser efetuado à contratada em até 30 (trinta) dias do mês subsequente à prestação de serviços mediante apresentação da Nota Fiscal, demais documentos acessórios conforme itens 9.1.1., apresentação das etapas cumpridas e Termo de Recebimento e Aceite (TRA) devidamente atestados pelo responsável designado pelo INEA .
9.1.1. Para comprovação da regularidade do pagamento de salários e dos encargos trabalhistas e previdenciários exigidos, a contratada deverá apresentar cópia dos documentos relacionados a seguir:
a) Folha de pagamento analítica e Cópia do comprovante de pagamento (contracheque ou recibo de pagamento), férias e décimo terceiro salário de cada trabalhador contratado referente ao mês do serviço prestado;
b) Relatório análitico e Cópia autenticada da Guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
c) Relatório Analítico e Cópia autenticada da Guia de recolhimento da Previdência Social (GPS);
d) Comprovante de entrega do vale-transporte referente ao mês do serviço prestado;
e) Comprovante de entrega de vale-alimentação referente ao mês do serviço prestado;
f) Cópia dos comprovantes de verbas rescisórias pagas no mês;
g) Guia de recolhimento do INSS;
h) Relação dos Trabalhadores (RE);
i) Relação do Tomador de Serviço/ Obra (RET);
j) Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social;
k) Comprovante do pagamento do Seguro de Vida de todos os colaboradores referente ao mês do serviço prestado.
9.2. A Nota Fiscal/ Fatura e respectivos documentos acessórios deverão ser entregues ao Instituto de Desenvolvimento e Gestão do Rio de Janeiro (IDG-RJ) na Rua da Candelária, nº 00, 00x xxxxx, xxxx 0000, Centro – Rio de Janeiro, CEP: 20091-020, em dias úteis até às 17:00.
9.3. Qualquer ocorrência de atraso na entrega da Nota Fiscal/ Fatura e documentos acessórios mencionados no item 9.1.1 por parte da empresa contratada, implicará em dilação automática do prazo de vencimento da obrigação de pagamento pelo IDG, passando o prazo a contar a partir da entrega de todos os comprovantes exigidos.
10. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
10.1. Entregar os produtos e executar os serviços com a observância das especificações estabelecidas no contrato e nesta Solicitação de Proposta;
10.2. Comunicar, por escrito, imediatamente, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual para adoção das providências cabíveis;
10.3. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
10.4. Designar para execução dos serviços somente profissionais habilitados;
10.5. O representante da CONTRATADA fica responsável pela execução dos itens desta
Solicitação de Proposta, cabendo acompanhar o cumprimento rigoroso dos prazos, organização de reuniões, entrega de documentos, elaboração de relatórios de acompanhamento e quaisquer atividades pertinentes à execução do serviço;
10.6. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício ou estatutário com o IDG ou INEA;
10.7. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em decorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da prestação dos serviços;
10.8. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à prestação dos serviços;
10.9. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes do contrato a ser celebrado. A inadimplência do proponente não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato, razão pela qual a proponente renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE;
10.10. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação sem prévia anuência do CONTRATANTE;
10.11. Zelar pelos materiais necessários para a execução dos serviços, como: uniforme individual completo e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que serão cedidos à Contratada pelo INEA/ DIBAPE;
10.12. Alimentação e transporte correrão por conta da empresa CONTRATADA;
10.13. Zelar pelo cumprimento da legislação ambiental, e dos atos normativos específicos nas Unidades de Conservação Estadual e no seu entorno imediato;
10.14. Zelar pela vida selvagem, pelas belezas cênicas, e quando for necessário pelo
patrimônio histórico, arqueológico, paleontológico e espeleológico;
10.15. Zelar pelo patrimônio físico das Unidades de Conservação, pelos seus equipamentos de uso diário e apoiar a manutenção e reparo destes;
10.16. Contribuir para a segurança dos visitantes e funcionários das Unidades de Conservação Estaduais;
10.17. Apresentar cadastro da(s) empresa(s) no CEPOM (Cadastro de Empresas Prestadores de Outros Municípios), para as empresas sediadas em município distinto do rio de Janeiro, no caso de serem executoras dos serviços elencados no Anexo I do Decreto Municipal do Rio de Janeiro nº 28.248/2007 (site: xxxxx://xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxx/xxxxx/xxxxxxx.xxx);
10.18. Considerar e prever os tributos incidentes sobre serviços contratados previstos nos preços propostos;
10.19. Reservar ao INEA e ao contratante todos os direitos sobre os produtos, soluções e resultados obtidos no âmbito deste projeto;
10.20. Solicitar ao INEA autorização para qualquer divulgação de produtos ou serviços executados no âmbito deste projeto.
10.21 A CONTRATADA deverá contratar o seguro Trabalhista que cobrirá possíveis Condenações Trabalhistas.
10.22 A CONTRATADA deverá contratar o Seguro de Vida de todos os colaboradores referente ao mês do serviço prestado.
11. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
11.1. Informar à CONTRATADA o beneficiário/proponente responsável pela fiscalização dos serviços por técnicos designados;
11.2. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados no contrato;
11.3. Rejeitar no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as exigências desta Solicitação de Proposta e do contrato.
12. OBRIGAÇÕES DO INEA/DIBAPE
12.1. Para que sejam atingidos os objetivos da presente Solicitação de Proposta, o INEA, através da DIBAPE se obriga a:
12.1.1. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados, bem como disponibilizar recursos humanos para reuniões;
12.1.2. Acompanhar tecnicamente o desempenho do projeto, assim como convocar a qualquer momento o executor do projeto para prestar esclarecimentos ou sanar dúvidas;
12.1.3. Avaliar produtos de cada etapa em até 15 (quinze) dias, a partir da entrega dos relatórios.
12.1.4. Disponibilizar local para guarda de materiais e equipamentos.
13. DAS PENALIDADES
A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará a Contratada às seguintes penalidades, asseguradas a apresentação de esclarecimentos para eventual contraditório:
a) Notificação;
b) Advertência;
c) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, devendo ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação;
d) Rescisão do contrato.
14. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
14.1. Estará habilitada a participar deste processo de seleção toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado que esteja jurídica e tecnicamente apta a executar o objeto contido na presente Solicitação de Proposta.
14.2. Poderão participar deste procedimento de seleção os interessados que atenderem a todas as exigências desta Solicitação de Proposta, inclusive quanto à documentação, conforme itens
15.7 e 15.8 abaixo.
15. RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS
15.1 As propostas deverão ser entregues e protocoladas no Setor de Compras do IDG, localizado na Xxx xx Xxxxxxxxxx, 00, xxxx 0000 Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, Cep: 20091-020 em envelopes lacrados, impreterivelmente até o dia 27 de novembro de 2017 às 18h 00min. Não serão considerados envelopes entregues posteriormente à data e horário mencionado neste item.
15.2 Não serão aceitos comprovantes de envio por correio ou outra modalidade como substituição de entrega física dos envelopes no prazo estipulado no item 15.1.
15.3. A Documentação para Habilitação e a Proposta de Preço devem ser apresentadas em envelopes distintos, fechados e indevassáveis, a saber:
• ENVELOPE 1 - DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO;
• ENVELOPE 2 – PROPOSTA DE PREÇO PARA A ÁREA 1;
• ENVELOPE 3 – PROPOSTA DE PREÇO PARA A ÁREA 2.
15.4. No verso de cada envelope deverá constar nome e endereço da empresa, Objeto da Solicitação de Proposta, nº e título do envelope.
15.5. As propostas de preço, em formato de planilhas eletrônicas, também deverão obrigatoriamente ser apresentadas em meio digital, preferencialmente em extensão “xls”, com a disponibilização de um CD ou pen drive, com o arquivo gravado, nos mesmos.
15.6. Para orientações ou esclarecimento de dúvidas, os representantes das empresas poderão contatar o IDG através de e-mail direcionado ao Sr. Xxxxxxx Xxxxx (xxxxxxx.xxxxx@xxx.xxx.xx) e Sra. Xxxxxxxxx Xxxxx (xxxxxxxxx.xxxxx@xxx.xxx.xx) até o dia 17 de novembro de 2017 às 18h00min.
15.7. Do Conteúdo da Documentação para habilitação (Envelope 1), a empresa proponente deverá apresentar, em envelope separado e lacrado, a seguinte documentação:
a) Ato Constitutivo de Pessoa Jurídica e caso haja, última alteração contratual;
b) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral – CNPJ;
c) Inscrição Estadual e/ou Municipal;
d) Certidão Negativa, ou positiva com efeito negativo, de Débitos Tributários Mobiliários ou Fazendários, ou da Dívida Ativa do Estado ou do Município, dependendo do objeto a ser contratado;
e) Certidão Conjunta Negativa, ou positiva com efeito negativo, de Regularidade Fiscal Federal
– emitida pela Receita Federal/PGFN;
f) Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ;
h) Apresentar currículo dos instrutores para o curso de formação;
i) Balanço Patrimonial, com dados dos últimos dois anos conforme Disponibilidade Financeira Líquida (DFL) requerida, Demonstrativo Contábeis e Índice de Liquidez Geral, Índice de Liquidez Corrente e Índice de Endividamento dos dois últimos anos,
j) Atestado(s) técnico(s) de empresas que comprovem a experiência prévia em gestão de equipes com mais de 100 (cem) integrantes;
15.8. Do Conteúdo da Proposta de Xxxxx, a empresa proponente deverá apresentar em envelope separado e lacrado, a Proposta de Preço para a área 1 (Envelope 2) e a Proposta de Preço para a área 2 (Envelope 3) e , contendo as seguintes informações:
a) Apresentação dos seguintes dados da Empresa: Razão Social, endereço, telefone, número do CNPJ/MF, e-mail (se houver), banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento;
b) Preço total em moeda nacional (Reais), com duas casas decimais e por extenso, compatíveis com os preços vigentes no mercado;
c) Apresentar o preço de cada área em algarismos e por extenso, em caso de divergência, prevalecerá o preço por extenso;.
d) As propostas terão prazo de validade, de no mínimo 90 (noventa) dias corridos;
e) Nome e assinatura do representante legal da empresa ao final da proposta, assim como todas as páginas devidamente rubricadas, pelo mesmo;
15.8.1. Será inabilitada a proposta que esteja em desacordo com os termos desta Solicitação de Proposta, a que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou a que consigne valores excessivos ou manifestamente inexequíveis;
15.8.2. A proposta deverá apresentar preços vigentes de mercado. Devendo incluir todas as despesas, tais como tributos, seguros, dissídio e demais custos incidentes sobre o objeto a ser contratado, sendo considerados como inclusos esses preços independentemente de declaração da Empresa Proponente. Os preços contratados não sofrerão reajustes durante a vigência do contrato.
16. DOS RECURSOS
16.1. Caberá pedido de recurso ao IDG das decisões da Comissão de Seleção e Avaliação, sempre por escrito, entregue no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação dos resultados da presente seleção;
16.2. O recurso deverá ser protocolado na área de Compras do IDG, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 17h, no mesmo endereço indicado para recebimento das propostas.