Sessão: 16/7/2019
Conselheiro-Substituto Xxxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Segunda Câmara
Sessão: 16/7/2019
88 TC-0016572.989.18-4 - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Aparecida.
Contratada: Estrutura Eventos e Representações Artísticas EIRELI.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx (Prefeito). Objeto: Contratação de Bandas para realização de shows musicais nas datas de 16, 17, 18 e 19 de janeiro de 2014, alusivo ao XI Encontro Nacional de Companhia de Reis, referente à apresentação do show da dupla “Ronny e Rangel e Banda” no dia 18 de janeiro de 2014.
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 03-01-14. Valor – R$38.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, publicada(s) no D.O.E. de 25-08-18.
Advogado(s): Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx e Xxxxx (OAB/SP nº 109.013), Xxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx (OAB/SP nº 415.242) e outros.
Fiscalizada por: UR-14 – DSF-II.
Fiscalização atual: UR-14 – DSF-I.
89 TC-016597.989.18-5 - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Aparecida.
Contratada: Estrutura Eventos e Representações Artísticas EIRELI.
Autoridade(s) que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx (Prefeito). Objeto: Contratação de Bandas para realização de shows musicais nas datas de 16, 17, 18 e 19 de janeiro de 2014, alusivo ao XI Encontro Nacional de Companhia de Reis, referente à apresentação do show do artista “Marciano” no dia 19 de janeiro de 2014.
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 03-01-14. Valor – R$30.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, publicada(s) no D.O.E. de 25-08-18.
Advogado(s): Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx e Xxxxx (OAB/SP nº 109.013), Xxxxx Xxxxx do Bonfim (OAB/SP nº 410.314) e outros.
Fiscalizada por: UR-14 – DSF-II.
Fiscalização atual: UR-14 – DSF-I.
EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATOS. REALIZAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE. REGULARIDADE.
É aceitável a comprovação de exclusividade para fins de contratação de show artístico por inexigibilidade de licitação por meio de carta de exclusividade para data e local específicos, desde que cumpridos os demais requisitos legais.
Relatório
Em exame, inexigibilidades de licitação e dois contratos
celebrados entre a Prefeitura Municipal de Aparecida e a empresa Estrutura Eventos Ltda. EPP, visando à realização de shows musicais para o XI Encontro de Companhias de Reis.
A instrução da matéria decorreu de determinação da e. Segunda Câmara, feita no TC-388/026/141 por ocasião do exame das contas municipais do exercício de 2014.
Foram contratadas, ao todo, 5 empresas, para a realização de 8 shows musicais para o evento, que ocorreu em 2014:
EMPRESA | VALOR (R$) | ARTISTA |
ESTRUTURA EVENTOS LTDA EPP | 38.000,00 | Ronny e Rangel |
30.000,00 | Marciano | |
12.500,00 | Grupo Sacode Poeira | |
3.500,00 | Xxxxxxx Xxxxx e Xxxxxxx | |
XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX ME | 5.000,00 | Banda 8 Segundos |
XXXXX XXXXX & LUCIANA LTDA ME | 4.500,00 | Xxxxx Xxxxx |
PHERCEU BENTO GONÇALVES | 1.300,00 | -- |
XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXX | 600,00 | Xxxxxxx Xxxx Cover |
Estão sendo analisadas, respectivamente, nos TCs- 16572/989/18-4 e 16597/989/18-5 as duas primeiras contratações.
A Fiscalização, a cargo da UR-14, opinou pela irregularidade da matéria, tendo em vista que as contratações diretas se deram por meio de simples cartas de exclusividade, restritas a um único dia e condicionada à localidade do evento.
Ainda, foi apontada a ausência do cadastro da autoridade signatária dos ajustes e dos termos de ciência e notificação.
O Sr. Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, ex-Prefeito Municipal, aduziu, em síntese, que:
1 Sessão de 22/11/2016. Relator e. Conselheiro-Substituto Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx
- o procedimento foi norteado pelos princípios previstos na Constituição Federal e pelo previsto no seu artigo 37, XXI;
- buscou-se a satisfação do interesse público;
- a carta de exclusividade é prova válida e inequívoca da exclusividade dos artistas contratados; o representante exclusivo dos artistas concedeu à contratada a exclusividade de venda do show, restando atendido o inciso III do artigo 25 da Lei de Licitações;
- esta Corte já aprovou situações semelhantes, como a tratada no TC- 7197/989/16;
- A ausência do termo de ciência e notificação e do cadastro da autoridade signatária são falhas formais e não causaram dano ou prejuízo ao procedimento; e
- o administrador municipal agiu de boa-fé, não acarretando qualquer prejuízo ao erário.
Foi concedido ao MPC o direito de vista dos autos. É o relatório.
bccs
Voto
TC-016572.989.18-4 TC-016587.989.18-5
Considerando as peculiaridades do ramo de atividade e acompanhando a evolução do mercado, este Tribunal tem aceitado, mediante a ponderação de outros fatores, como a justificativa do preço e o porte do evento e do município, para fins de inexigibilidade de licitação para a contratação de artistas, a possibilidade de comprovação de exclusividade por meio da figura do intermediário, que detém carta de exclusividade restrita a um evento em local e data específicos.
Sobre o assunto, cito recente decisão, proferida pelo e. Tribunal Pleno na sessão de 15/5/2019, que, acolhendo o voto da e. Conselheira Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, deu provimento aos recursos, julgando regular contratação direta nos moldes supracitados2.
Naquela situação, foram ponderados outros fatores, como a ausência de comprometimento da economicidade do ajuste e de outras falhas, além da existência de decisões anteriores no mesmo sentido, como a contida no TC-1186/006/133, cujo trecho de voto, citado naquela oportunidade, transcrevo:
“Verifico que há certa dificuldade em contratação de músicos e artistas pelas prefeituras, em especial pela incompleta formalização de alguns ajustes, mas também por certas características peculiares deste setor, à guisa de agentes que definem o segmento em suas regiões de influência, não facilitando o acesso dos profissionais a rádios locais, por exemplo. Noto também que é prerrogativa legal da Administração Pública e parte de seu poder discricionário a prática de atos administrativos, dentre estes da escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, aspecto que contempla a opção por atrações artísticas que pretende contratar para suas festividades e eventos tradicionais. Os eventos dessa natureza fazem parte da cultura de todo o interior do Estado Bandeirante, de sorte que não vejo como coibir sua realização. Assim traduzido o evento se
2 TC-8983/989/17-9
3 Segunda Câmara; sessão de 20/6/2018; Relator e. Conselheiro Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
realizará com a contratação de bandas e músicos que possuam apelo popular, sob pena de esvaziamento, sujeitando-se, então, a Administração, às peculiaridades do setor. Noto ainda que, no caso analisado, houve o arquivamento da medida interposta pela Câmara local junto ao Ministério Público Estadual, que concluiu não ter ocorrido qualquer dano ao erário ou ilegalidade nas inexigibilidades licitatórias e nos ajustes delas decorrentes. Constato que já tive oportunidade de decidir favoravelmente em ajustes de Prefeituras para contratação de artistas por ‘inexigibilidade licitatória’, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93, sendo necessário evidenciar a dimensão do show, a razoabilidade do total despendido e também o alcance das finalidades, como festividades típicas e de relevância no calendário local, caso do voto que proferi no TC-500/012/13, em sessão de 09-09-14. Noto que foram no mesmo sentido os votos da
E. Segunda Câmara no TC-800240/100/03, em sessão de 07-08-09 e no TC000924/005/13, em sessão e 09-12-14; e também da E. Primeira Câmara de 06-10-15 no TC-1227/005/14”.
Naquela situação, o voto da Conselheira Relatora foi acompanhado pelos demais integrantes do Plenário, destacando-se a consideração feita pelo e. Conselheiro Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, extraída das notas taquigráficas daquele processo:
“Parece-me que, de certa maneira, o Tribunal está divorciado da prática comum, regular e permanente do mercado nesse tipo de contratação. Não é possível mais, considerando a difusão que a atividade artística tem no País - não é só no Estado de São Paulo, mas no País - que se exija que um único representante centralize todas as contratações. Não é real isso.
Então, o fato de haver outorga de representações, seja em determinada área geográfica ou em certos períodos de tempo, parece-me que não deva ser combatido nas nossas decisões. Devemos nos centrar na questão dos custos, verificar em situações assemelhadas se o preço, se o cachê pedido está de acordo com a prática de mercado, com o porte do evento e todas essas circunstâncias que cercam uma apresentação como essa. Assim, a despeito da decisão ser minha, eu acompanho o voto, mas vou além, reformulo o meu ponto de vista em relação a isso: não relevo, mas considero regular o ato da Administração.”
Entendo, dessa forma, que possa ser dado o mesmo tratamento ao caso em exame, em que os únicos apontamentos relativos ao procedimento adotado pela administração dizem respeito à falta de termo de ciência e notificação e de cadastro do responsável, falhas que podem ser relevadas e remetidas ao campo das recomendações.
Diante do exposto, voto pela regularidade das inexigibilidades de licitação e dos contratos e pela legalidade das respectivas despesas, sem prejuízo das recomendações feitas.