EDITAL Nº. 001/PMC/2022 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Lei de Criação nº 374 de 13 de Fevereiro de 1992

EDITAL Nº. 001/PMC/2022 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

POR TEMPO DETERMINADO, PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA (INGLÊS) E AGENTE DE ENDEMIAS.

A Prefeitura do Município de Cacaulândia através da comissão designada para esse fim, conforme Decreto nº 4.998 /GP/2022 de 25 de abril de 2022.

Torna público o presente Edital, visando atender às necessidades temporárias e excepcionais da administração, conforme possibilidade prevista no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei Municipal 110/GP/98, Lei de Diretrizes e Bases, com o objetivo de selecionar: PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA (INGLÊS) e AGENTE DE ENDEMIAS. para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.

O Presente Processo Seletivo Simplificado ocorrerá por análise de Título, em caráter de urgência, válido por período de 06 (seis) meses cujos contratos terão vigência inicial de 06 (seis) meses, podendo de acordo com o interesse da administração, serem rescindido neste período ou prorrogado por igual período, dentro do prazo de validade.

O documento comprobatório dos motivos elencados acima que ensejaram a solicitação de abertura do presente Processo Seletivo, quadro de demanda e cópia da Lei 110/GP/1998, Constituição Federal, IN 13/TCE/RO e IN 41/14/TCE/RO;

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (item 5.13 – IN 13/TCE/RO)

1.1. Este Edital contém as cláusulas, anexos e condições que regem o presente Processo Seletivo Público, conforme a legislação vigente.

1.2. O presente Processo Seletivo Simplificado consistirá em ANÁLISE DE TÍTULOS, tendo como objetivo o recrutamento e a seleção, para contratação dos cargos relacionados a seguir, a fim de atender as necessidades desta Secretaria de Educação e Secretaria Municipal de Saúde:

01(um) PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA (INGLÊS).
02(dois) AGENTES DE ENDEMIAS.

2. DAS INSCRIÇÕES (item 5.9 – IN 13/TCE/RO)

2.1. O período para as inscrições será de 03 de maio de 2022 até as 23h59min do dia 10 de maio de 2022, exclusivamente via internet, através do endereço: xxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/.

3. DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO (item 5.9 – IN 13/TCE/RO)

3.1. O candidato deverá no ato de inscrição anexar cópias dos documentos que constam nos quadros seguintes (item 3.1.1), os quais deverão ter correlação com o cargo ao qual o candidato estiver concorrendo.

3.1.1. Quadro de documentação:

NIVEL SUPERIOR – PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS)

DOCUMENTOS (item 5.8– IN 13/TCE/RO)

(Indispensável) Cópia de Diploma de graduação em Nível Superior, acompanhados do histórico e/ou comprovante de especialização quando o cargo assim o exigir.
Poderá ser apresentado mais de um comprovante de Especialização para fins de pontuação, desde que não seja o mesmo apresentado para atender ao requisito anterior.

Cópias de certificados de cursos de aperfeiçoamento de no mínimo 160 horas de acordo com a área correlacionada ao cargo.

Cópia de certificado do curso da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, com carga horária de no mínimo 20 horas, na área a concorrer.

Cópia de comprovante de Tempo de Serviço na área,podendo ser: Declaração de Tempo de Serviço emitido pelo RH e Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Todos os comprovantes deverão apresentar as datas de admissão e rescisão.

(Indispensável) Cópia de Registro Geral de Identificação – RG ou CNH.

(Indispensável) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF.

NIVEL MÉDIO – AGENTE DE ENDEMIAS

DOCUMENTOS (item 5.8– IN 13/TCE/RO)

(Indispensável) Cópia de Certificado de conclusão de curso, acompanhados do histórico. (será aceito comprovante de escolaridade superior ao exigido).

Cópias de certificados de cursos de aperfeiçoamento de no mínimo 160 horas de acordo com a área correlacionada ao cargo.

Ser residente e domiciliado no município, onde as vagas estão sendo ofertadas. (Comprovante de endereço e Alto Declaração).

Cópia de comprovante de Tempo de Serviço na área, podendo ser: Declaração de Tempo de Serviço emitido pelo RH e Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. Todos os comprovantes deverão apresentar as datas de admissão e rescisão.

(Indispensável) Cópia de Registro Geral de Identificação – RG ou CNH.

(Indispensável) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF.

3.2. Não será aceito inscrição de candidatos sem a apresentação da documentação indispensável (RG, CPF, comprovante de escolaridade exigido para o cargo), constante do quadro do item 3.1.1 deste Edital, mesmo que se comprometa a complementá-la em data posterior. (item 5.9 – IN 13/TCE/RO)

3.3. Os documentos enviados em anexo, deverão estar legíveis(com pena de ter a inscrição indeferida)em formato PDF, não serão aceitos sob nenhuma hipótese outros formatos de arquivo.

3.4. Não será admitida mais de uma inscrição por candidato no presente certame, caso aconteça, será considerada a última inscrição.

4. DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DE CONTRATO (item 5.7 – IN 13/TCE/RO)

4.1. Para a assinatura de Contrato de Trabalho, o qual será regido pelas normas da Lei nº 110/GP/1998, o candidato deverá atender os seguintes requisitos.

a) Ter sido aprovado no presente Processo Seletivo;

b) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

d) Estar quite com a justiça eleitoral;

e) Se, do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;

f) Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

g) Apresentar Atestado Médico que possui aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, conforme consta do Anexo I – Atribuições do Cargo;

h) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal.

5. DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (item 5.3 – IN 13/TCE/RO)

5.1. Não haverá vagas destinadas para Portadores de Necessidades Especiais, pois o número de vagas em aberto não atende o percentual exigido por lei que é de 10% (dez por cento) das vagas.

6. DO REGIME DE TRABALHO E DA CONTRATAÇÃO(item 5.6 – IN 13/TCE/RO)

6.1. Os candidatos aprovados serão admitidos em caráter emergencial e temporário, pelo prazo válido de 06 (seis) meses, podendo de acordo com o interesse da administração, ser rescindido neste período em virtude da realização do Concurso Público, de acordo com o interesse da administração, sob o regime da Lei 110/GP/1998, e, de acordo com o quadro de vagas do item 8.1.1, vedada a dúplice contratação neste Processo.

6.2. A contratação, de que trata o item anterior, somente poderá ocorrer durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo, a contar da data de publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado de Rondônia.(item 5.19 – IN 13/TCE/RO).

6.3. Os profissionais contratados poderão ser substituídos por ocasião de retorno de servidores afastados por licença médica e/ou readaptados aos cargos equivalentes.

6.4. Em caso de desistência ou óbito do profissional contratado, e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá convocar o próximo candidato aprovado na área.

7. DOS LOCAIS DE TRABALHO (item 5.5 – IN 13/TCE/RO)

7.1. Os contratados deverão desempenhar suas atividades profissionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET e Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, sendo definido seu local de exercício conforme o quadro do item 8.1.1, no ato da assinatura dos contratados.

7.2.O turno de trabalho especificado neste edital poderá ser alterado de acordo com interesse da administração.

8. DO VALOR DA REMUNERAÇÃO (item 5.4 – IN 13/TCE/RO)

8.1. O valor da remuneração é o equivalente ao do Nível da Referência inicial do cargo, com carga horária de 25 (vinte e cinco), e 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com Legislações municipais vigentes, para os cargos mencionados na tabela a seguir:

8.1.1. Quadro de Vagas e Remuneração dos Cargos (conforme, Lei nº 639/GP/2014, de 30/06/2014 e Lei nº 849/GP/2018 de 07/11/18) para as vagas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo-SEMECET e Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA.

PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA

Lotação

Vagas

Turno

Remuneração

E.M.E.F. Xxxxxx Xxxxxxxx /

E.M.E.B. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx

Vespertino

R$ 2.884,22

Habilitação – Licenciatura Plena na área de Letras com ênfase em Língua Estrangeira Moderna – Inglês.

AGENTE DE ENDEMIAS

Lotação

Vagas

Turno

Remuneração

Secretaria Municipal de Saúde

Matutino e Vespertino

R$ 1.694,16

Habilitação-Ensino Médio Completo.

09. DA ANÁLISE DOS TÍTULOS (item 5.13 – IN 13/TCE/R

9.1. A análise de Títulos será realizada de acordo com os critérios de avaliação preestabelecidos na tabela a seguir:

9.1.1. Para cargos de nível superior: PROFESSOR DE LINGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS)

Títulos	Documentos para Comprovação	Pontos	Máximo de Pontos
Licenciatura ou Graduação na área.	Diploma, ou Certificado de conclusão de curso acompanhado de Histórico Escolar, emitido por IES devidamente credenciada no MEC.	20 (vinte) pontos por título	20 (vinte)
Pós-Graduação, na área a concorrer.	Certificado de conclusão de curso acompanhado de Histórico Escolar, emitido por IES devidamente credenciada no MEC.	10 (dez) pontos por título	30 (trinta)
Mestrado ou Doutorado, na área a concorrer	Diploma, ou Certificado de conclusão de curso acompanhado de Histórico Escolar, emitido por IES devidamente credenciada no MEC.	20 (vinte) pontos por título	20 (vinte)
Curso Específico de formação continuada	Certificado de conclusão do curso de formação continuada pela Base Nacional Comum Curricular - BNCC	03 (três) pontos	03 (três)
Cursos de formação continuada	Certificado de conclusão em cursos de formação continuada com carga horária mínima de 160h (cada), relacionados com a área para a qual estiver concorrendo.	03 (três) pontos a cada160h comprovadas correlacionadas com a área, só será aceito 01 (um) por data.	Ilimitado
Tempo de Serviço no cargo a concorrer.	Rede Particular: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Rede Pública: Declaração, Certidão. Deverá contar o tempo em anos, meses e dias.	01 (um) ponto a cada 06 (seis) meses de trabalho Será arredondado para 01(um) ponto inteiro quando a sobra de mês for superior a 05 (cinco) meses de trabalho.	Ilimitado

9.1.2 Para cargos de nível médio: AGENTES DE ENDEMIAS

Profissional com grau de Ensino Médio	Certificado ou histórico de conclusão do Ensino Médio e superior, concluído até a data de apresentação do título	10 (dez) pontos	10 (dez)
Comprovante de endereço e Alto Declaração	Ser residente e domiciliado na comunidade onde as vagas estão sendo ofertadas.	03 (três) pontos	03 (três)
Cursos de formação continuada	Certificado de conclusão em cursos de formação continuada com carga horária mínima de 160h, relacionados com a área para a qual estiver concorrendo.	3 (três) pontos a cada160h comprovadas correlacionadas com a área.	Ilimitado
Tempo de Serviço no cargo a concorrer.	Rede Particular: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Rede Pública: Declaração, Certidão. Deverá contar o tempo em anos, meses e dias.	1 (um) ponto por mês de trabalho Os dias finais de cada período trabalhado, que não completarem 01 mês exato de trabalho, deverão ser arredondados para 1 ponto inteiro quando a sobra de dias for superior a 15 dias de trabalho	Ilimitado

10. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO (item 5.17 – IN 13/TCE/RO)

10.1. Para ser considerado aprovado o candidato terá que atingir os requisitos indispensáveis dos itens 9.1.1 e 9.1.2 de acordo com o cargo.

10.2. O requisito, experiência profissional tem caráter classificatório, ao passo que os demais requisitos têm caráter classificatório e eliminatório.

10.3. Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente de notas obtidas, de acordo com os pontos obtidos na Análise de Títulos e critérios de desempate.

11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE (item 5.18 – IN 13/TCE/RO)

11.1. Ocorrendo empate quanto ao número de pontos obtidos, terá preferência o candidato com maior idade.

12. DA DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÕES DAS INSCRIÇÕES E DO RESULTADO FINAL

12.1. O Edital de Abertura do Processo Seletivo será publicado no endereço eletrônico xxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/ e fixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Cacaulândia, e no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM e jornal de ampla circulação.

12.2. A relação dos candidatos inscritos, resultado parcial, resultados de interposição de recursos e resultado final do presente Processo Seletivo, será publicado no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e fixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Cacaulândia. (item 5.11 – IN 13/TCE/RO)

12.3. Após a divulgação do resultado parcial, o candidato terá até 48 (quarenta e oito) horas a contar da publicação do Resultado Parcial do Processo Seletivo para interpor com recurso (Art.37, caput da CF/88) conforme Anexo II deste Edital o qual deverá ser enviado via e-mail através do endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

12.4. Após a análise dos possíveis recursos, o Presidente homologará o resultado final do Processo Seletivo, divulgando-o no Site: xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, em jornal de ampla circulação no Estado de Rondônia, no Diário Oficial do Estado de Rondônia e fixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Cacaulândia.

13. DA CONVOCAÇÃO, CONTRATAÇÃO E LOTAÇÃO (item 5.8 – IN 13/TCE/RO)

13.1. Os candidatos aprovados serão convocados, de acordo com o número de vagas ofertadas no presente Processo Seletivo, através de Edital, publicado no site: xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, em jornal de ampla circulação no Estado de Rondônia, no Diário Oficial do Estado de Rondônia e fixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Cacaulândia, para assinatura de Contrato de Trabalho, devendo se apresentar no Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Cacaulândia, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do Edital de Convocação, além da documentação constante do subitem 3.1.1 e das condições previstas nas alíneas do item 4.1 deste Edital, deverá fazer entrega de cópias dos documentos exigidos, conforme segue no ANEXO IV deste edital.

13.2. O candidato convocado para assinatura de Contrato de Trabalho que não comparecer dentro do prazo preestabelecido no item 13.1, será tido como desistente, podendo o Departamento de Recursos Humanos, convocar o próximo candidato aprovado, obedecida rigorosamente à ordem de classificação para a devida substituição e contratação.

13.3. O candidato convocado poderá ser lotado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde do município de Cacaulândia.

13.4. O candidato aprovado que obter classificação inferior ao número de vagas ofertadas poderá ser convocado se persistir a necessidade dos profissionais atendidos por este certame, para o mesmo cargo de inscrição, porém em outra instituição, caso o candidato manifeste interesse, deverá se apresentar para assinatura do contrato, no prazo máximo de 08 (oito) dias corridos, após a respectiva convocação, e atender a todos os requisitos previstos neste Edital, publicado no Site: xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, em jornal de ampla circulação no Estado de Rondônia, no Diário Oficial do Estado de Rondônia e fixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Cacaulândia.

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas financeiras para a contratação correrão por conta de dotação orçamentária da respectiva Secretaria, na Dotação Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (item 5.20 – IN 13/TCE/RO)

15.1. As contratações de candidatos aprovados, somente serão permitidas dentro do prazo de validade do presente Processo Seletivo.

15.2. Será excluído do certame o candidato que fizer declaração falsa ou inexata ou, por sua inteira responsabilidade, deixar de apresentar quaisquer dos documentos, constantes dos itens 3.1.1 e 4.1 deste Edital, exigidos para a inscrição e possível contratação.

15.3. Os casos omissos serão analisados pelo Departamento de Recursos Humanos – DRH, juntamente com a Comissão instituída para acompanhamento do presente Processo Seletivo e em última instância Administrativa, pela Assessoria Jurídica do Município.

16. ANEXOS

Anexo I – Descrição Sumária das Atribuições dos Cargos (Lei Municipal n.639/GP/2014);
Anexo II – Formuláriode recursos;
Xxxxx XXX – Cronograma
Anexo IV – Relação de Documentos exigidos para a lavratura do Contrato de Trabalho;
Anexo V – Declaração de não acumulo de cargo ou emprego público;
Anexo VI – Declaração de Bens;
Anexo VII – Declaração, emitida pelo próprio candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público nos últimos 05 (cinco) anos;
Anexo VIII – Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Inseto;
Anexo IX – Declaração de residência.

Cacaulândia – RO, 02 de Maio de 2022.

XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

Presidente da Comissão

ANEXO I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS (item 5.5 – IN 13/TCE/RO)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA –

Professor de língua inglesa: Executar funções no exercício da docência. Atuar como docente na área de atuação, atendendo às atribuições previstas na legislação educacional vigente. Participar, elaborar, sistematizar, implementar, executar e avaliar os conteúdos, com base nas Diretrizes Educacionais da Secretaria Municipal de Educação; avaliar e reorganizar periodicamente o trabalho pedagógico, para o cumprimento dos objetivos documentados; planejar e avaliar as atividades pedagógicas, em consonância com os cuidados devidos ao educando, tendo em vista a autonomia e a formação integral discente; utilizar metodologias que garantam resultados eficazes de ensino e de aprendizagem aos alunos, estabelecendo estratégias de atendimento diferenciado, quando necessário; elaborar, utilizar e adaptar recursos pedagógicos e materiais específicos para todos os educandos de sua área de atuação, socializando estes instrumentos para uso dos demais profissionais da unidade educacional; participar dos programas de formação continuada, propostos pela Secretaria Municipal de Educação; planejar, implementar e participar das atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade; participar efetivamente da avaliação institucional proposta no Projeto Pedagógico da unidade educacional, com o objetivo de reavaliar e replanejar o seu trabalho a partir dos resultados obtidos. Executar atividades correlatas e outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua área de atuação, obedecendo à regulamentação da LDB, bem como normas e resoluções vigentes na Secretaria Municipal da Educação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA

Agente de Combate às Endemias. Exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde. Realizar ações de controle do mosquito da Dengue e Febre Amarela; orientar as pessoas sobre como localizar criadouros de mosquito e evitar doenças; realizar visitas domiciliares; conhecer ações técnicas para eliminação do mosquito; conhecer o ciclo evolutivo do inseto; manter sistema de informações alimentado, cumprindo prazos; notificar qualquer situação de doença à Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde e executar tarefas afins.

ANEXO II

FORMULÁRIO DE RECURSO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/PMC/2022

PREFEITURA DE CACAULÂNDIA – RO

Nome do Candidato:_____________________________________________________

Cargo:________________________________________________________________

Justificativa do candidato – Razões do Recurso

______________________________________________________________________

Data_____/______/2022.

____________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO III – CRONOGRAMA

02/05/2022	Publicação do Edital
03/05/2022 à 10/05/2022	Inscrição e anexo de documentos no sitio: xxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/
11/05/2022 à 16/05/2022	Homologação de Inscrição e Divulgação do Resultado Parcial
17/05/2022 à 18/05/2022	Interposição de Recursos
19/05/2022	Resultado de Interposição de Recurso
20/05/2022	Divulgação do Resultado Final
23/05/2022	Convocações para assinatura de Contratos
27/05/2022	Prazo Final para Assinatura de Contrato

ANEXO IV

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA LAVRATURA DO CONTRATO DE TRABALHO

01 CÓPIA

( ) RG;

( ) CPF (Conjugue e dependentes);

( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social (número da carteira e data de emissão);

( ) PIS/PASEP;

( ) Titulo de Eleitor;

( ) Comprovante da última votação (ou Declaração de estar quite com Justiça Eleitoral);

( ) Certificado de Reservista (p/ homens);

( ) Carteira de Habilitação – CNH (obrigatório para os motoristas);

( ) Certidão de Casamento (com averbação) ou Nascimento (quando solteiro);

( ) Certidão de Nascimento dos filhos (para inclusão de dependentes), Carteira de Vacinação (p/ menores de 14 anos) e Comprovante de Frequência Escolar;

( ) Comprovante de escolaridade exigida p/ o cargo (com firma reconhecida);

( ) Comprovante de residência (atualizado);

( ) Certificado do MOPP, Transporte Escolar (para os motoristas);

ORIGINAIS

( ) 1 (uma) foto 3X4 colorida e atual;

( ) Atestado de Aptidão Física e Mental;

( ) Declaração de não acumulo de cargo ou emprego público (ANEXO – V);

( ) Declaração de Bens (ANEXO VI);

( ) Declaração, emitida pelo próprio candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público nos últimos 05 (cinco) anos (ANEXO VII);

( ) Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento (ANEXO VIII);

( ) Dados da conta corrente bancária (formulário do DRH);

( ) Certidão negativa da fazenda pública estadual (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxx.xxx);

( ) Certidão negativa do TCER (xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx.xxx/xxxxxxxx-xxxxxxxx/);

( ) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (xxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx.xxxxx);

ANEXO – V

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

DECLARO, para fins previstos na Lei nº 082/96, em seu parágrafo terceiro, artigo 16, que dispõem sobre a acumulação ou não de outro cargo, emprego ou função pública:

I – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

NOME: _______________________________________________________________

CARGO/EMPREGO: _______________________________________________________________

Acumula outro Cargo/Emprego no Serviço Público Federal, Estadual, Municipal ou Autárquico?

( ) SIM ( ) NÃO

II – ÓRGÃO DE ACUMULAÇÃO

ÓRGÃO:____________________________________________________________

CARGO/EMPREGO:__________________________________________________

REGIMEJURÍDICO:___________________________________________________

JORNADA DE TRABALHO:____________________________________________

( ) COM ÔNUS ( ) SEM ÔNUS

Cacaulândia – RO, _______de ________________de 2022.

_____________________________

Assinatura

ANEXO - VI

DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS

Nome:______________________________________________________________

Cargo:_________________________________CPF:________________________

Lotação:___________________________Telefone:_________________________

DECLARAÇÃO

Para fins de Posse na Prefeitura Municipal de Cacaulândia, declaro, sob as penas da Lei, que possuo os seguintes Bens:

ESPECIFICAÇÃO DOS BENS (Bens imóveis, Semoventes, Depósitos Bancários e Investimentos)

Descrição Valor (R$)

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Em ______/______/2022

_________________________________

Assinatura do Servidor

ANEXO VII

DECLARAÇÃO

Eu,___________________________________________________________brasileiro (a), cadastrado (a) no cadastro de pessoas físicas CPF nº ____________________, e RG nº _______________, residente na Rua___________________________ n°__________ setor____________ no município de _________________________/RO, declaro para os devidos fins que nunca fui demitido por justa causa ou a bem do Serviço Público nos últimos 05 (cinco) anos.

Cacaulândia-RO, ______ de _________________ de 2022.

_________________________________________________

Assinatura do servidor

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE ISENTO

Eu,__________________________________________________, cadastrado (a) no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob nº________________________, RG nº_________________, órgão expedidor: ________UF:_______, residente na____________________________________________________, nº_________, bairro:____________________, na cidade de_________________________/____, CEP:_____________; contato pelo(s) telefone(s): (___)______________________/ (___)__________________, Declaro ser isento(a) de declarar Imposto de Xxxxx Xxxxxx Física junto a Receita Federal do Brasil pelo seguinte motivo:

( ) Recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi inferior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos); ( ) Outro Motivo.Especificar:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

Declaro ainda que esta declaração segue em conformidade com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864 de 25 de julho de 2008, relatando que deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir de 2008; também segue em conformidade com o previsto na Lei nº 7.115/83 relatando que a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado.

Declaro ser verdade todo o exposto acima.

Cacaulândia,______de___________________de2022

____________________________________________

Declarante

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, _____________________________________________________, brasileiro (a), portador(a) da RG nº _____________SSP/____ e CPF nº ________________, DECLARO para fins de residência, sob as penas da Lei (Art. 2º da Lei 7.115/83) “Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável”, que sou residente e domiciliado no endereço: _____________________________________ zona: ____________ neste município de Cacaulândia-RO.

Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade sob as penas da Lei, assino a presente declaração.

Cacaulândia - RO, ______ de _________________ de 2022.