INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas têm entre si ajustado o presente contrato, que será regulado pelas cláusulas seguintes:
CONTRATADA:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES (AMC), pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na cidade de Florianópolis, na Rua dos Bambus, nº 116, Itacorubi, inscrita no CGC/MF nº 83.934.323/0001-80, representada neste ato pela sua Presidente, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx dos Santos Wandscheer, entidade mantenedora da ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ESMESC), representada neste ato pelo seu Diretor, Xxxx Xxxxxx Xxxxxx.
CONTRATANTE:
O(a) aluno(a) abaixo assinado, portador(a) do CPF nº , RG nº , nascido em / / , natural de / , com endereço na
, nº , complemento Bairro , Cidade/Estado
/ , CEP , Telefone: ( ) ou ( ) , E-mail:
Cláusula 1ª - A AMC é uma entidade civil sem finalidade lucrativa, que tem por objeto social, entre outros, o de estimular a cultura do Direito e desenvolver atividades de ordem acadêmica.
Cláusula 2ª - Na consecução deste desiderato, a Associação mantém em funcionamento a ESMESC, que ministra cursos em módulos, com o objetivo de preparar os candidatos ao concurso para ingresso na magistratura catarinense, com o consequente aprimoramento da atividade jurisdicional.
Cláusula 3ª - O CONTRATANTE, por meio do presente instrumento, inscreve-se para cursar o primeiro semestre do CURSO DE PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA – MÓDULO II-
Práticas Jurídicas, com duração de 3 (três) semestres letivos.
Parágrafo único: Para fins de conhecimento, a carga horária total do curso terá duração de 405 (quatrocentos e cinco) horas aulas a ser fracionadas durante 3 (três) semestres letivos.
Cláusula 4ª – Em contrapartida aos serviços educacionais prestados ou mantidos a sua disposição, o CONTRATANTE efeturá o pagamento de R$3.462,00 (três mil quatrocentos e sessenta e dois reais) por semestre contratado, em 6 (seis) parcelas mensais de R$577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) com vencimento no dia 20 de cada mês, iniciando-se a cobrança no mês subsequente ao vencimento da taxa de matrícula.
§ 1º- Para fins de conhecimento, o valor total do Curso, para os 3 (três) semestres será de
R$10.386,00 (dez mil trezentos e oitenta e seis reais).
§ 2º- As parcelas serão pagas por meio de cobrança bancária, mediante boleto específico, a ser disponibilizado no Portal do Aluno no sítio da ESMESC (xxx.xxxxxx.xxx.xx).
§ 3º- Para pagamento à vista das mensalidades dos 3 (três) semestres do Curso, incidirá um desconto de 10% (dez por cento), perfazendo-se o total de R$ 9.347,40 (nove mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), a ser quitado na data da assinatura deste contrato.
§ 4º- Na hipótese de mora, sobre o valor incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido, mais juros de 0,033% ao dia.
§ 5º- É facultada à ESMESC a emissão mensal de títulos representativos dos créditos a que se refere o presente contrato, assegurado o direito de protesto e execução em caso de mora, independentemente de qualquer notificação.
§ 6º- Após 30 (trinta) dias de atraso da mensalidade da ESMESC, a contar a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento, o aluno contratante poderá ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA. Responderá por todas as despesas processuais, honorários advocatícios e outros dispêndios necessários ao recebimento do crédito.
§ 7º- O não comparecimento do CONTRATANTE aos atos acadêmicos ora contratados não o exime do pagamento das parcelas, tendo em vista a disponibilização do serviço pela CONTRATADA.
§8º- O CONTRATANTE tem plena ciência de que para facilitar o pagamento do valor total do curso, o número de parcelas pode ser superior ao tempo de oferta das disciplinas.
§9º- No ato da assinatura do presente contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) à vista como taxa de matrícula, dispensado o pagamento desta quando da renovação automática do contrato para os semestres seguintes do mesmo curso. A falta de pagamento da taxa de matrícula será considerada como desistência do CONTRATANTE ao curso contratado, desobrigando a CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade.
Cláusula 5º - O Contrato tem duração de 6 (seis) meses e será prorrogado automaticamente 2 (duas) vezes, por igual período, observando-se as correções da mensalidade admitidas pela legislação em vigor, desde que o CONTRATANTE efetue o pagamento da primeira mensalidade relativa ao período letivo subsequente e não existam débitos para com a CONTRATADA.
§ 1º - O pagamento da primeira mensalidade para o semestre subsequente representa o aceite expresso do CONTRATANTE para renovação do Contrato.
§ 2º - Havendo débito relativo ao pagamento de mensalidades referentes ao semestre letivo anterior, a CONTRATADA poderá recusar a renovação da matrícula do CONTRATANTE para o semestre seguinte, na forma da Lei nº 9.870/99.
Cláusula 6ª- O CONTRATANTE tem plena ciência de que:
§ 1º - Ao solicitar o trancamento ou a desistência antes da oferta total das disciplinas o aluno deverá estar ciente de que é necessário realizar o pagamento integral das disciplinas ofertadas até a data do pedido de trancamento ou desistência.
§ 2º - Não é permitido o trancamento ou desistência após a oferta das disciplinas com duração de horas-aula prevista no edital da sede ou das extensões, nem durante o período concedido para a realização do Trabalho de Conclusão de Curso (Extensões), devendo ser pagas as parcelas ainda não vencidas.
§ 3º - O CONTRATANTE poderá pedir desistência do curso até o primeiro dia letivo, para que a ESMESC possa disponibilizar sua vaga aos demais inscritos, e receberá de volta os valores de mensalidades que já houver adiantado à CONTRATADA. Após essa data, a desistência implicará na rescisão do contrato por justa causa imputável ao CONTRATANTE, arcando este com uma cláusula penal compensatória equivalente ao valor de 1 (uma) parcela mensal prevista na cláusula quarta, além do pagamento integral das disciplinas ofertadas até a data de formalização do pedido.
Cláusula 7ª- O CONTRATANTE obriga-se a respeitar e cumprir as normas do Regimento da ESMESC e do Projeto Pedagógico do Curso de Preparação para a Magistratura.
Cláusula 8ª- A CONTRATADA não se responsabiliza por objetos/valores pertencentes ao CONTRATANTE deixados em sala de aula, ou em qualquer outra dependência do seu estabelecimento tanto quanto, em nenhuma hipótese, por furtos, roubos ou quaisquer tipos de danos em veículos ou outras espécies de bens de propriedade do CONTRATANTE, que possam ocorrer nas adjacências de suas instalações.
Cláusula 9ª- O CONTRATANTE autoriza a divulgação, sem ônus, de seu nome, imagem e voz para fins publicitários, propagandas e pedagógicos, em atividades vinculadas ao presente contrato, a critério da ESMESC. A CONTRATADA tem assim o direito de veiculação pelos meios e redes de comunicação disponíveis para fins de divulgação do curso e suas atividades.
Cláusula 10- As partes elegem o foro da Comarca da Capital de Santa Catarina para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste contrato, renunciando a qualquer outro que tenham por mais privilegiado que venha a ser.
Assim sendo, por estarem de pleno acordo, assinam as partes o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.
Quando firmado por meio eletrônico, o presente contrato passa a ter eficácia com o de acordo eletrônico do CONTRATANTE (aceite eletrônico).
Florianópolis, de de .
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Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx dos Santos Wandscheer
Presidente da AMC
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Diretor-Geral da Esmesc
Testemunhas:
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Contratante
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Nome: ......................................................
CPF: .........................................................
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Nome: ......................................................
CPF: .........................................................