DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Coordenação-Geral de Administração Departamento de Contratos

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PROTOCOLO Nº 19.746.617-0

6º Termo Aditivo ao contrato nº 024/2017, proveniente da Dispensa de Licitação nº. 039/2017, celebrado entre DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ e SALEH ADMINISTRAÇÃO & PARTICIPAÇÕES S/A.

Pelo presente instrumento, tendo de um lado a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 13.950.733/0001 39, com sede localizada à Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxx, nesta capital, neste ato representada pelo pelo Defensor Público-Geral, DR. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00 e pelo RG nº 7.097.617-0 SSP/PR, a

seguir denominada LOCATÁRIA, e de outro SALEH ADMINISTRAÇÃO & PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 06.160.673/0001-95, representada por SÉRGIO LUIZ INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, CNPJ

n° 01.500.878/0001-59, doravante denominada LOCADORA, firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2017, conforme as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO REAJUSTE

O reajuste do aluguel – presente na cláusula QUARTA do contrato 024/2017, será realizado da seguinte forma para o período de 25.09.2022 a 24/09/2023:

Reajuste de 8,5875% para o aluguel, ante aos 8,87% previstos para o período, por acordo entre as partes, representando um aumento de R$ 10.968,68 (dez mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Fazendo com que o valor do aluguel aumente de R$ 127.729,20 (cento e vinte e sete mil e setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos) para R$ 138.697,88 (cento e trinta e oito mil e seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) a partir de 25/09/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO DIREITO DO REAJUSTE DE ALUGUEL

Sem prejuízo do contido na cláusula QUARTA do contrato 024/2017, são instituídos ao reajuste a ser solicitado pela LOCADORA as seguintes condições:

2.1 O prazo para a LOCADORA solicitar o reajuste encerra-se na data da prorrogação contratual subsequente ao período em que se completarem 12 (doze) meses da assinatura do contrato ou do reajuste anterior (25/09), ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação.

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Inserido ao protocolo 19.746.617-0 por: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx em: 14/12/2022 15:35. As assinaturas deste documento constam às fls. 165a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: b2428d15d60d5fe820df84b9bb7afb1c.

Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000; XXX 00.000-000 Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx - Xxxxxx

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2.1.1. Caso a LOCADORA não solicite o reajuste tempestivamente, conforme prazos descritos no item anterior, ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste.

2.2. Nessas condições, se a vigência contratual tiver sido prorrogada, novo reajuste somente poderá ser pleiteado após o decurso de novo interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados do período em que se completarem 12 (doze) meses da assinatura do contrato ou do reajuste anterior.

2.3. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido possível à LO- CATÁRIA ou à LOCADORA proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro ao reajuste, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.

2.4. Quando, antes da data do reajuste, já tiver ocorrido a revisão do contrato para manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro, será a revisão considerada à ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada.

2.5. Os valores resultantes de reajuste terão sempre, no máximo, quatro casas decimais.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR DO ADITIVO

O valor do presente termo aditivo é de R$ 688.266,98 (seiscentos e oitenta e oito mil e duzentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos).

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas relativas a este contrato correrão a conta de: 0760.03.061.43.6009 / 95 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública / Recursos de Outras Fontes / Outras Despesas Correntes. Fonte: 250 - Diretamente Arrecadados. Nesta, registrada na rubrica: 3.3.90.39.10 - Locação de imóveis de propriedade de pessoa jurídica.

Os valores estimados referentes aos exercícios de 2023 e 2024 constarão às dotações das respectivas Leis Orçamentárias Anuais, quais serão empenhados os recursos a serem executados.

CLÁUSULA QUINTA: DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ratificam-se todas as demais cláusulas constantes do contrato originário permanecendo inalteradas e vigentes aquelas não alteradas por seus termos aditivos subsequentes.

CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO

O presente instrumento deverá ser publicado no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Paraná, devendo a publicação ser providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da assinatura, nos termos do disposto no art. 110, da

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Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000; XXX 00.000-000 Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx - Xxxxxx

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Lei nº 15608/2007 e da Lei Estadual nº 20.927/2021, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

E, por estarem às partes justas e acordadas através de seus representantes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Curitiba, data da assinatura digital1.

XXXXXXXX XXXX XXXXX: 02543407928

Assinado digitalmente por XXXXXXXX XXXX XXXXX: 02543407928

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=24217240000100, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(em branco), CN=XXXXXXXX XXXX XXXXX:02543407928

Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2022-12-14 15:26:56

Foxit Reader Versão: 10.0.0

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX

Defensoria Pública do Paraná LOCATÁRIA

XXXXXX XXXX INTERM. IMOBIL. LTDA

XXXXX XXXXXXXXXXXXX & PARTICIPAÇÕES S/A LOCADORA

Testemunhas

Nome: RG:

1 A DATA DE ASSINATURA SERÁ A DATA QUE A LOCATÁRIA REALIZOU A ASSINATURA DIGITAL

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Xxx Xxxxxx Xxxx, xx 0000; XXX 00.000-000 Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxxx - Xxxxxx

165a

Documento: 10.6TAC024_2017REVISADO4_Correcao.pdf.

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx em 14/12/2022 17:15, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx em 15/12/2022 14:21, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx em 15/12/2022 14:50.

Assinatura Qualificada Externa realizada por: Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx em 14/12/2022 15:26. Inserido ao protocolo 19.746.617-0 por: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx em: 14/12/2022 15:35.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: b2428d15d60d5fe820df84b9bb7afb1c.

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EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 024/2017

Protocolo: 19.746.617-0 Dispensa de Licitação: 39/2017

Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPP e SALEH ADMINISTRAÇÃO & PARTICIPAÇÕES S/A.

Objeto: Reajuste 2022 do contrato 024/2017 e retificação de cláusula de reajuste.

Valor mensal do atual aluguel: R$ 127.729,20. Reajuste Percentual: 8,5875%

Novo Valor mensal: R$ 138.697,88 a partir de 25/09/2022.

Valor do termo: R$ 688.266,98.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.43.6009 / 95

/ 3.3 – Fundo da Defensoria Pública / Recursos de Outras Fontes / Outras Despesas Correntes.

Fonte: 250 - Diretamente Arrecadados. Nesta, registrada na rubrica: 3.3.90.39.10 - Locação de imóveis de propriedade de pessoa jurídica.

Assinatura: 14 de dezembro de 2022.

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX

Defensor Público Geral do Estado do Paraná

KEFENSORIA PÚBḺICA-GERAḺ

RESOLUÇÃO DPG Nº 357, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Nomeação para cargo de provimento em comissão

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO

ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no art. 18, XII, da Lei Complementar Estadual n° 136/2011;

CONSIDERANDO o estudo de impacto orçamentário-financeiro contido no Protocolo Administrativo nº 18.572.525-1;

CONSIDERANDO o contido no Protocolo Administrativo nº 19.803.786-9;

RESOLVE

Art. 1º. Nomear XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX, RG n° 9.993.110-8/PR, CPF n°

000.000.000-00, para o cargo de provimento em comissão de Assessora de Órgão de Execução (Simbologia 04-C), da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para exercício de suas funções junto a Sede de Londrina.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

RESOLUÇÃO DPG Nº 356, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Declara estabilidade Defensora Pública

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO

ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, especificamente o art. 27, IX, da Lei Complementar Estadual n° 136/2011;

CONSIDERANDO que o Conselho Superior aprovou, na 10ª Reunião Ordinária de 2022, o estágio probatório da mencionada membra;

RESOLVE

Art. 1º. Homologar a decisão do Conselho Superior e declarar a estabilidade e a confirmação na carreira da Defensora Pública abaixo relacionada, em face da

Pági⭲a | 2

21354

Governo do Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda

NOTA DE EMPENHO

$%#161

Identificação
N. Documento	22000937	Tipo de Documento	OU	Data de Emissão	09/12/22
Pedido de Origem	22000962	Tipo de Pedido de Origem	OR

Unidade Contábil 00760 FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA FUNDEP

Unidade 0760 FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DOESTADO DO PARANÁ - FUNDEP

CNPJ Unidade 14.769.189/0001-96

Proj/Atividade 6009 FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - FADEP

Características

Recurso

Normal

Tipo Empenho

3 Global

Adiantamento NÃO Diferido

Obra NÃO Previsão Pagamento 09/12/22

Utilização	4	Despesas que terão uso imediat	N. Licitação	0039/2017	Mod. de Licitação	8	Processo Dispensa
Reserva Saldo			N. Contrato		Tp. Contrato	.

Cond. Pagamento AV

N. Convênio

Tp. Convênio

P.A.D.V.

Credor

124942 - XXXXXX XXXX XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX

N. SID

CNPJ

01.500.878/0001-59

Endereço XXXXXXX XXXXXX XXXXX, 000 - XXXX 00 - XXX XXXXXXXXX XXXXXXXX - XX XX

CEP 80510020

Banco/Agência 756/4368 Conta 10212/1

Demonstrativo de Saldo Orçamentário

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

0760 6009 03 061 43 33903910 00 0000000250 1

Obs.: Valor estornado: R$ ,00

R$ 35.099,78 (trinta e cinco mil e noventa e nove reais e setenta e oito centavos) Histórico

Despesa com Locação de Imóvel sede DPPR em Curitiba - Atendimento Central. Contrato 024/2017. Dispensa de Licitação 039/2017. P.: 19.746.617-0.

Aprovador

1235211

XXXXXX XXXX X XXXXX XXXXXXX XXXXX

Dt.Aprovação 09/12/22

AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL

R5843500A 09/12/22 16:22:45 Criador por XXXXXX

Assinatura Qualificada realizada por: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx em 09/12/2022 16:28, Xxxxxx Xxxx x Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx em 09/12/2022 17:10. Inserido ao protocolo 19.746.617- 0 por: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx em: 09/12/2022 16:28. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: a07cd4ccc8c0641adeb56700ad5e35d0.

Página 1

161a

Documento: XXXXXX_0000.22000937.pdf.

Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.

A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: a07cd4ccc8c0641adeb56700ad5e35d0.

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