TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE CONTRATO PARA

TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE CONTRATO PARA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que fazem entre si o

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CNPJ/MF n°

29.138.344/0001-43, representado pelo Secretário de Fazenda, conforme disposto no Decreto Municipal 1.014 de 29 de Abril de 2016, Senhor XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, economista, residente nesta cidade, RG n° 7522, emitida pelo CRC RJ, e CPF/MF n° 000.000.000-00, doravante denominada neste contrato CONTRATANTE, e do outro lado o BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal, inscrito no CNPJ - Ministério da Fazenda sob o n° 00.000.000/0001-91, através de sua Agência Petrópolis (RJ), representado neste ato por sua Gerente Geral, Senhora XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXX,

brasileira, divorciada, bancária, RG n° 52508177-X emitido pelo SSP SP e CPF/MF n° 000.000.000-00, ora CONTRATADO, denominado BANCO, mediante as cláusulas seguintes:

Processo Administrativo nº 62700/2016

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação do BANCO para a execução da prestação de serviços especializados na área de cobrança bancária da dívida ativa ajuizada pela CONTRATANTE, cujos valores se originam do montante de tributos municipais inscritos em dívida ativa ajuizados, acrescidos de custas e taxas relativas aos processos judiciais, com extensão da prestação dos serviços a todos os pontos de atendimento do BANCO, inclusive por intermédio de terceiros contratados, conforme Convênio de Cooperação Técnica processo 228.131/2013 e Termo n° 003/353/2014 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Petrópolis e o Banco do Brasil. Parágrafo Primeiro - As agências e pontos de atendimento que vierem a ser inaugurados na área de abrangência Município, após a assinatura do presente contrato, serão automaticamente incluídas na presente prestação de serviços. Parágrafo Segundo - O Município autoriza a autenticação de documentos de Cobrança da Dívida Xxxxx Xxxxxxxxx, bem como a emissão de comprovantes eletrônicos de pagamento dos referidos documentos, com a chancela de terceiros contratados. Parágrafo Terceiro: O serviço de cobrança bancária referido no caput desta cláusula será feito por intermédio de boleto de cobrança, representativo do débito total ou das parcelas eventualmente repactuadas entre o CONTRATANTE e a pessoa física ou jurídica que se encontre em situação de inadimplência perante a Municipalidade. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO: O

BANCO se compromete pelo presente instrumento, a: I) Conduzir os trabalhos ora contratados de acordo com as normas técnicas aplicáveis, com estrita observância da Legislação em vigor; II) Oferecer sugestões alternativas, quando as apresentadas não forem aceitas pelo CONTRATANTE, justificando-as; III) Guardar absoluto sigilo

sobre todas as informações recebidas da CONTRATANTE as quais não poderão ser utilizadas para finalidades outras que não a do cumprimento do objeto do presente CONTRATO; IV) Dar conhecimento de seus cadastros, com o fornecimento de arquivos por meio de processamento eletrônico de dados, de todas as informações que porventura sejam necessárias ao CONTRATANTE, resguardando o sigilo bancário e desde que relacionados com a cobrança contratada; V) Baixar automaticamente da carteira de cobrança o título, 25 (vinte e cinco dias) após o seu vencimento. Caso o contribuinte deseje efetuar o pagamento no BANCO após o vencimento, o CONTRATANTE, se assim optar, deverá encaminhar novo registro ao BANCO; VI) Depositar os recursos devidos a cada entidade interveniente, conforme distribuição determinada pelo CONTRATANTE no arquivo REMESSA; CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: O CONTRATANTE se

compromete, em decorrência desta avença, a: I) Fornecer todos os dados e especificações necessários a completa e correta execução dos serviços, dando conhecimento de seus cadastros, com o fornecimento de arquivos por meio de processamento eletrônico de dados, de todas as situações de inadimplência na CONTRATANTE; II) Fornecer quando solicitado pelo BANCO e no decorrer dos serviços, quaisquer outros dados e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços; III) Comunicar imediatamente ao BANCO qualquer tipo de alteração de valor, de vencimento ou dos demais elementos de identificação constantes no boleto de cobrança bancária, bem como das situações de baixa ou suspensão da cobrança, decorrentes de recursos administrativos, decisões judiciais e outros; IV) Reconhece o CONTRATANTE que o BANCO, na condição de mero executor de ordens e prestador de serviços ao Município, é parte ilegítima para figurar em qualquer processo, administrativo ou judicial, movido por qualquer pessoa, física ou jurídica, proposto em decorrência dos serviços prestados aqui contratados. CLÁUSULA QUARTA: O BANCO: O BANCO não se responsabiliza: I) Por falhas no equipamento da CONTRATANTE ou de terceiro que provoquem atrasos ou impeçam o envio, ao BANCO, de boletos de cobrança; II) Erros de processamento decorrentes de informações incompletas e/ou inexatas, fornecidas pelo CONTRATANTE ou pelo terceiro; III) Por atrasos no encaminhamento de informações pelo CONTRATANTE, necessárias a prestação do serviço, ou ainda, antes do seu efetivo registro nos sistemas do BANCO; IV) Por qualquer prejuízo ou eventuais reclamações de devedores, decorrentes do envio, pelo CONTRATANTE, de boletos em duplicidade para cobrança; V) Por qualquer outra ocorrência estranha aos padrões de operação do sistema de cobrança eletrônica do BANCO. CLÁUSULA QUINTA: DAS INFORMAÇÕES: O compartilhamento de informações entre o BANCO e o CONTRATANTE dar-se-á por meio de transmissão eletrônica de dados, devendo o BANCO manter a confiabilidade dos dados recebidos. Parágrafo Único: O BANCO não se responsabilizará pela autenticidade das informações recebidas, registradas no arquivo REMESSA, bem como pelos requisitos de certeza, de liquidez e exigibilidade dos títulos representantes dos créditos inscritos em dívida ativa ajuizada. CLÁUSULA SEXTA: DA MODALIDADE DE COBRANÇA: O CONTRATANTE se utilizará das seguintes modalidades de cobrança: - Carteira 17: com registro e com o partilhamento, descrita como cobrança

simples direta especial, com distribuição de valores recebidos; - Carteira 17: com registro, descrita como cobrança simples. CLÁUSULA SÉTIMA: DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: A utilização pelo CONTRATANTE das modalidades de cobrança será regida pelo seguinte: a) Será identificada no sistema do BANCO, no arquivo REMESSA ou no arquivo RETORNO pelos seguintes dados:

N° Convênio Carteira Conta TITULARIDADE

1.590.849 17/019 62056-4 PMP-DIVIDA ATIVA-PARC2011

b) A troca de informações entre o BANCO e o CONTRATANTE ou terceiro se dará por transmissão eletrônica de dados; c) A impressão, numeração, emissão e entrega dos avisos de cobrança aos sacados correrão por conta do CONTRATANTE; d) As informações necessárias à caracterização, legitimidade, exatidão dos dados, individualização das dívidas e demais dados identificadores da cobrança bancária, presentes no arquivo REMESSA são de integral responsabilidade do CONTRATANTE; e) Os recursos oriundos da Cobrança Com Registro serão inicialmente creditados na conta 62.056-4 em "D+1" dias úteis e, posteriormente, serão partilhados para as contas das entidades intervenientes, abaixo caracterizadas, de acordo com os dados constantes no arquivo REMESSA: e.1 - Na conta corrente n° 75.923-6 DIVIDA ATIVA II do CONTRATANTE, mantida no BANCO, na Agência n° 0080-9, denominada Agência Duque de Caxias; e.2 - Na conta corrente n° 105.555-0 do FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, mantida no BANCO, na Agência n° 2234-9, denominada Agência Setor Público (RJ); e.3 - Na conta corrente n° 105.062-1 da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, mantida no BANCO, na Agência n° 2234-9, denominada Agência Setor Público (RJ); e.4 - Na conta corrente n° 2.912.962-1 do FUNPERJ - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado, mantida no BANCO, na Agência n° 2234-9, denominada Agência Setor Público (RJ); e.5 - Na conta corrente n° 105.082-6 do FUNDPERJ - Fundo Especial da Defensoria do Estado, mantida no BANCO, na Agência n° 2234-9, denominada Agência Setor Público (RJ); f) Os recursos oriundos da Cobrança Simples Com Registro serão creditados, em "D+1" dias úteis, na conta corrente n° 75.923-6 DIVIDA ATIVA II, mantida no Banco, na Agência 0080-9, denominada Agência Petrópolis (RJ). g) Nas liquidações realizadas de forma eletrônica, Internet, TAA - Terminal de Autoatendimento, aplicativos de uso em microcomputador pessoal ou qualquer outra inovação tecnológica, o comprovante de pagamento será o recibo emitido por esses meios. h) Nas liquidações realizadas de forma eletrônica, Internet TAA - Terminal de Autoatendimento, aplicativos de uso em microcomputador pessoal ou qualquer outra inovação tecnológica, o BANCO se limitará a repassar o valor digitado pelo contribuinte; CLÁUSULA OITAVA: DA OPERACIONALIZAÇÃO: A operacionalização das modalidades de carteira de cobrança se dará da seguinte forma: I - Carteira 17 com rateio: a) O CONTRATANTE encaminhará ao BANCO arquivo denominado REMESSA contendo os dados dos serviços a serem executados; b) O CONTRATANTE tratará o arquivo RETORNO com os dados, verificando eventuais inconsistências que deverão ser acertadas e reencaminhadas para o registro da cobrança; c) O CONTRATANTE providenciará a impressão, numeração, emissão e entrega dos

boletos de cobrança às pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem em situação de inadimplência perante a Municipalidade; d) O BANCO manterá registrados os dados relativos aos títulos em seu sistema até a respectiva baixa automática no prazo de 25 (vinte e cinco) dias; e) O CONTRATANTE deverá informar no arquivo REMESSA o prefixo da agência e o número da conta corrente de cada uma das entidades intervenientes beneficiárias do crédito, bem como a forma de rateio, em reais, sendo de sua inteira responsabilidade os dados informados; f) O sistema do BANCO separará os valores em principal, taxas, custas judiciais e contribuição CAARJ, conforme os dados constantes no Arquivo REMESSA; g) O CONTRATANTE deverá utilizar numeração seqüencial de número bancário, sendo proibida a sua reutilização; h) A unidade monetária expressa nos títulos em cobrança no BANCO será em R$ (reais); i) Será emitido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ arquivo RETORNO contendo as mesmas informações do arquivo RETORNO enviado ao CONTRATANTE. j) O CONTRATANTE deverá diariamente efetuar a liberação do partilhamento, mediante Auto Atendimento Setor Público, a fim de efetuar o crédito dos recursos indicado na CLÁUSULA SÉTIMA, inciso e. Parágrafo Único: a falta de liberação do partilhamento implicará em liberação manual pela agência, que incidirá tarifa no valor de R$ 106,50 (cento e seis reais e cinqüenta centavos) por lote liberado, constante na Tabela de Tarifas Pessoa Jurídica, podendo ser reajustado a qualquer tempo. II - Carteira 17 - cobrança simples: a) O CONTRATANTE providenciará a impressão, numeração, emissão e entrega dos boletos de cobrança às pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem em situação de inadimplência perante a Municipalidade; b) O BANCO encaminhará diariamente ao CONTRATANTE, arquivo denominado RETORNO, contendo os dados da liquidação dos boletos de cobrança; c) A unidade monetária expressa nos títulos em cobrança no BANCO será em R$ (reais); CLÁUSULA NONA: DA CIÊNCIA DA REMESSA DE INFORMAÇÕES AO TJ-RJ: O

CONTRATANTE, neste ato, autoriza ao BANCO a remessa de arquivo RETORNO ao TJ-RJ indicando os valores recebidos das custas e taxas judiciais recebidos em cada boleto de cobrança liquidado, objeto deste CONTRATO, bem como dos valores recolhidos referente à CAARJ e, ao Cartório do Distribuidor, deste ultimo, se for o caso. Parágrafo Primeiro: Quaisquer outras informações e/ou detalhamentos serão prestadas pelo CONTRATANTE diretamente ao TJ-RJ. CLÁUSULA DÉClMA: DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA FORMA DE PAGAMENTO: Pelos

serviços de cobrança prestados, serão devidas pelo CONTRATANTE ao BANCO os valores indicados no parágrafo primeiro desta cláusula, sujeitos à alterações quando das alterações dos valores constantes da tabela de tarifas do BANCO. Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE pagará ao BANCO: 10.a) tarifa de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por liquidação de título; 10.b) tarifa de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) por baixa automática de título não liquidado; Parágrafo Segundo: As tarifas referidas no Parágrafo Primeiro desta cláusula serão debitadas, diariamente, na conta corrente de n° 75.923-6 do CONTRATANTE, mantida na Agência 0080-9 Petrópolis RJ, conforme a prestação do serviço. Parágrafo Quarto:- Os valores convencionados, no parágrafo primeiro desta cláusula, acompanharão o reajuste segundo a tabela de tarifas do banco. CLÁUSULA DÉClMA PRIMEIRA: DA

FORMA DE RECEBIMENTO – CHEQUES: O BANCO fica autorizado a receber cheques de emissão do próprio contribuinte, inclusive aqueles de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a quitação dos boletos de cobrança objeto deste contrato, desde que sejam de valor igual ao documento, com vinculação ao pagamento, mediante anotação em seu verso. Parágrafo Primeiro: A liberação dos recursos, relativo aos boletos pagos com cheque, obedecerá aos prazos de compensação do cheque, estabelecidos pela Câmara de Compensação de Cheques e Outros Documentos. Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE autoriza o BANCO a debitar em sua conta corrente os valores, eventualmente adiantados, referentes aos cheques para pagamento dos boletos em cobrança no BANCO que forem devolvidos, por qualquer motivo, pela Câmara de Compensação; Parágrafo Terceiro: Os cheques devolvidos pela Câmara de Compensação serão entregues pelo BANCO ao CONTRATANTE, acompanhados dos respectivos avisos de débito; Parágrafo Quarto: O CONTRATANTE se obriga, caso não tenha saldo em conta corrente para o débito dos cheques devolvidos pela Câmara de Compensação, a provisionar os recursos necessários para a efetivação desses débitos, até o dia útil seguinte ao dia da devolução. Parágrafo Xxxxxx: O CONTRATANTE pagará ao BANCO, entre a data de encaminhamento do cheque a Câmara de Compensação e a data de efetivação do débito referido no parágrafo quinto, juros compensatórios à mesma taxa cobrada pelo BANCO no adiantamento a depositantes. Parágrafo Sexto: O BANCO poderá manter os cheques devolvidos pela Câmara de Compensação em seu poder, até que o CONTRATANTE devolva, na forma do parágrafo sexto, os recursos que lhe foram adiantados. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: RECEBIMENTO DE TÍTULOS: Fica estabelecido que o BANCO se responsabiliza pelas diferenças eventualmente apresentadas na cobrança dos boletos por valor a menor, quando o recebimento for efetuado em seus guichês de caixa. Parágrafo Primeiro - Nas liquidações realizadas de forma eletrônica, Internet, TAA -Terminal de Autoatendimento, aplicativos de uso em microcomputador pessoal ou qualquer outra inovação tecnológica, o comprovante de pagamento será o recibo emitido por esses meios. Parágrafo Segundo - Nas liquidações realizadas de forma eletrônica, Internet TAA -Terminal de Autoatendimento, aplicativos de uso em microcomputador pessoal ou qualquer outra inovação tecnológica, o BANCO se limitará a repassar o valor digitado pelo devedor; Parágrafo Terceiro - Na hipótese do valor do boleto ter sido digitado pelo devedor, por valor a menor em qualquer banco, será repassado o valor digitado, cabendo ao CONTRATANTE até o quinto dia seguinte à data do crédito, comunicar ao BANCO, por escrito, que não aceita o pagamento. Parágrafo Quarto: Xxxxxxx recusa do pagamento por parte do CONTRATANTE, na forma do parágrafo segundo desta cláusula, o BANCO devolverá o crédito ao outro banco ou ao devedor, cabendo ao CONTRATANTE, nessa hipótese, acionar, diretamente, o devedor para o pagamento da obrigação pelo valor devido. Parágrafo Xxxxxx: Não havendo oposição ao pagamento na forma do parágrafo segundo desta cláusula presume-se que o CONTRATANTE aceitou o pagamento ou irá acionar, diretamente, o devedor, não mais cabendo devolução do crédito. Parágrafo Sexto - O CONTRATANTE autoriza o recebimento de boletos vencidos, observando-se as instruções de

correção, juros e mora, em Terminais e Caixa e TAAs -Terminais de Autoatendimento, inclusive por intermédio de terceiros contratados apenas para o convênio 1.590.849, relacionado a Conta 62.056-4 PMP-DIVIDA ATIVA-PARC2011. CLÁUSULA DÉClMA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA: O Presente CONTRATO terá

duração de 5 (cinco) anos a contar da assinatura deste instrumento, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DÉClMA QUARTA: DA DENÚNCIA: Este CONTRATO poderá ser

denunciado a qualquer tempo por qualquer dos interessados, mediante notificação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, respeitadas as obrigações assumidas, bem como os projetos ou programas em curso. Parágrafo Único: Uma vez operada a rescisão, nenhuma das partes poderá postular da outra indenização ou vantagem de qualquer natureza, com exceção das disposições previstas e pactuadas no Termo de Denúncia Contratual. CLÁUSULA DÉClMA QUINTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste CONTRATO correrão à conta do programa de trabalho n°                 e código

        , ficando o restante para se empenhar oportunamente. CLÁUSULA DÉClMA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO/PUBLICIDADE: Será providenciado pelo CONTRATANTE até o quinto dia útil do mês seguinte da assinatura do presente CONTRATO, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, a publicação na Resenha Municipal, em resumo, do presente instrumento. Da publicidade do CONTRATANTE, relativa a atividade ou empreendimento em que o BANCO efetua a cobrança dos compromissos assumidos entre o CONTRATANTE e seus devedores, não deverá decorrer o entendimento, explícito ou implícito, de que o BANCO dá cobertura, financia ou participa da atividade ou empreendimento. CLÁUSULA DÉClMA SÉTIMA: VINCULAÇÃO: O presente contrato é elaborado conforme Convênio de Cooperação Técnica processo 228.131/2013 e Termo n° 003/353/2014 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Petrópolis e o Banco do Brasil. CLÁUSULA DÉClMA OITAVA: DAS DISPOSIÇÕES COMUNS: As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do presente CONTRATO, assim como as divergências e casos omissos, serão dirimidos por via de entendimento entre os partícipes, ouvidos os órgãos envolvidos. CLÁUSULA DÉClMA NONA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município, através da ação conjunta dos Departamentos integrantes da estrutura organizacional do Município, expedirão normas e prestarão esclarecimentos visando à boa execução deste CONTRATO. CLÁUSULA VIGÉSIMA : DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Petrópolis - (RJ) para dirimir as dúvidas eventualmente decorrentes do presente CONTRATO. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: ACORDOS ANTERIORES - A

assinatura do presente revoga, automaticamente, as disposições conflitantes existentes em quaisquer outros documentos firmados anteriormente, que tiveram o mesmo objeto, permanecendo em vigor as obrigações assumidas pela CONTRATANTE decorrentes de atos e omissões praticadas anteriormente a tal revogação. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: CENTRAIS DE ATENDIMENTO:

Central de Atendimento BB Informações, Solicitações, Sugestões, Elogios, Reclamações e Denúncias.

Atendimento 24 horas, 7 dias da semana:

4004 0001*

0800 729 0001

Deficientes Auditivos 0800 729 0088

* Custos de ligações locais e impostos serão cobradas conforme o Estado de origem.

No caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora.

Suporte Técnico - Autoatendimento Internet e Autoatendimento Celular*: Atendimento 24 horas, 7 dias da semana:

0800 729 0200.

*Dúvidas em relação ao manuseio e configuração de aparelhos, devem ser tratadas com o fabricante do aparelho ou a operadora;

Dúvidas em relação aos serviços das operadoras deverão ser tratadas junto as mesmas.

Ouvidoria BB - Caso considere que a solução dada a ocorrência que você registrou anteriormente mereça revisão, fale com a Ouvidoria BB.

Atendimento 24 horas, 7 dias da semana:

0800 729 5678

Assim, justos e acordados, firmam o presente Termo de Contrato emitido em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Petrópolis (RJ), 13 de maio de 2016. Assinaturas: Pela Município de Petrópolis – Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Secretário Municipal de Fazenda e Pelo Banco do Brasil S/A – Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, ?Gerente de Agência. Testemunhas: Nome: Xxxxxx Xxxxxxx, CPF: 00000000000 e ilegível. Eu, Xxxxxx xx Xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, transcrevi o presente termo aos quinze dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, por determinação da Sra. Diretora do DELCA, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, conforme delegação de competência através da Portaria n° 1861 de 08/06/2000. E eu,

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Diretora do DELCA, assino. ******************************************************************************