CONTRATO Nº 291/2019
CONTRATO Nº 291/2019
“Contrato de prestação de serviços de PSICÓLOGA, entre O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a senhora: XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, na forma que segue.”
1 - PREAMBULO:
1.1 - CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS - GO, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS BELOS - GO, fundo público, inscrito no CNPJ sob o n° 10.462.799/0001-91 com sede administrativa na Xxx Xxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxx X, Xxxx 00 Xxxxxx-Xxxxxx Xxxxx XX, representado neste ato pelo seu Gestor XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, brasileiro, casado/solteiro, portador do CI/RG nº 4429344SSP-GO, CPF. Nº 000.000.000-00, xxxxxxxxx x xxxxxxxxxxx xxxxx xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx - XX;
1.2 - CONTRATADO: XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileira, solteira (a), portador da cédula de identidade nº. 0000000 DF, inscrita no CPF (MF) sob nº. 000.000.000-00 e inscrito no CRP-09/008915, residente e domiciliado em Campos Belos - GO, residente e domiciliado em Campos Belos - GO,
1.3 - LOCAL: Lavrado e assinado na sede do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS BELOS - GO.
1.4 - FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato é regido pelas disposições da Lei n° 8.666, de 21/06/1993 especificamente no inciso II, do art. 24 e do processo administrativo nº 2181-FMS/2019 e do procedimento licitatório na Modalidade Dispensa de Licitação 017- FMS/2019, cuja adjudicação e homologação do objeto, deram-se a favor da CONTRATADA, bem como a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATUAL:
1.1 Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de PSICOLOGA.
1.2 Integra o presente Contrato, para todos os efeitos legais, a tabela de preços aprovada pelo Conselho de Saúde, apresentada pela empresa contratada.
1.3 A Contratada obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de Habilitação exigidas na licitação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA REMUNERAÇÃO:
2.1 O preço global e irreajustável, a ser pago pelo Fundo à Contratada em razão da prestação de serviços, previsto na Cláusula Primeira, será de R$ 3.026,00 (Três mil e vinte e seis reais), dividido em duas parcelas de R$ 1.513,00 (Um mil quinhentos e treze reais).
2.2 Não será admitido pagamento adiantado de serviço não realizados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 ATRIBUIÇÔES: Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; Diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o paciente durante o processo de tratamento ou cura; Investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; Promover a reabilitação neuropsicológica; Auditar, realizar perícias e emitir laudos, gerando informações e documentos sobre as condições ocupacionais ou incapacidades mentais; Realizar demais atividades inerentes a função.
3.2 DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PSICOLOGIA: Os serviços serão prestados exclusivamente pelo CONTRATADO, na sede do Fundo Municipal de Saúde de Campos Belos, em especial no Centro de Reabilitação ou em outro local determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
4.1 Os pagamentos pela execução dos serviços serão devidos, observadas as seguintes condições:
a) entrega dos serviços conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, mediante prévio empenho e emissão de nota fiscal.
4.2 Qualquer erro ou omissão havido na nota será objeto de correção pela contratada e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
5.1. A despesa com o pagamento da Contratada, correrá à conta do orçamento do Fundo, exercício 2019, classificada na dotação:
DOTAÇÃO | FICHA | FONTE |
10.122.33.2.089.3.3.90.36 | 14 | 102 |
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
6.1. Devidamente justificado, o contrato é alterável, nas condições previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO E DA ACEITAÇÃO:
7.1. O Município fiscalizará a execução dos serviços contratada, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, podendo para isto valer-se de assessoria ou consultoria de terceiros.
7.2. A Contratada, quando requisitada, prestará informações e esclarecimentos que demonstrem o efetivo cumprimento do compromisso avençado.
7.3. A fiscalização terá poderes para notificar por escrito a Contratada sobre eventuais irregularidades ou falhas verificadas, exigindo-lhe correção, sem que disso implique aumento de despesa para o Município.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
8.1. Submeter-se a fiscalização do órgão contratante a partir da data de aceitação definitiva da prestação de serviços.
8.2. Cumprir os prazos estabelecidos neste Contrato.
8.3. Assumir responsabilidades legais, administrativas e técnicas pela execução dos serviços prestados.
8.4 Pagar todos os tributos e encargos sociais devidos, referentes à execução contratual.
8.5 Responsabilizar-se, civil e/ou criminalmente, por todos os atos e omissões que, direta ou indiretamente, cometerem na execução dos serviços objeto do presente contrato, indenizando, se for o caso, a parte prejudicada.
8.6. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões do objeto contratado que se fizerem necessárias.
8.7 Acatar prontamente as exigências e observações da fiscalização do órgão municipal competente.
8.9. Prestar toda assistência para o cumprimento do objeto do presente contrato.
8.10. Responsabilizar-se pela quantificação, e especificação dos serviços a serem contratados.
8.11. Cumprir fielmente as obrigações deste instrumento, sendo vedada qualquer transferência.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
9.1. Fiscalizar a execução e a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários dos atendimentos
9.2. Efetuar o pagamento dos serviços após a apresentação de Nota Fiscal, conforme Termo de CONTRATO firmado
CLÁUSULA DECIMA - DAS PENALIDADES
10.1. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 87 da Lei nº 8.666/93:
a) Advertência;
b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do faturamento nos últimos 12 (doze) meses, devendo ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da notificação;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
10.2. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueado vistas ao processo.
10.3. Além das penalidades citadas, o CONTRATADO ficará sujeito, ainda, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1 O descumprimento de qualquer das cláusulas por parte do CONTRATADO, poderá ensejar a rescisão do Termo de CONTRATO, prevalecendo sempre, antes da aplicação da penalidade, o princípio do exercício do pleno direito à defesa, devendo a Secretaria de Saúde notificar o CONTRATADO, por escrito, para que no prazo de 10 (dez) dias, também por escrito, proceda aos seus elementos de defesa, que serão apreciados e julgados por este Instituto.
11.2. Ficando comprovada a ocorrência ou a tentativa de fraude ou dolo por parte do CONTRATADO da qual resultou, resultaria, resulte ou venha a resultar qualquer tipo de prejuízo à Secretaria de Saúde, ficará o Termo de CONTRATO, rescindido de pleno direito, independente de notificação judicial ou extra judicial, estabelecendo-se desde já a obrigatoriedade do ressarcimento dos prejuízos causados e multa contratual prevista no item 9.1, “b”.
11.3. Xxxx comprovado que o CONTRATADO agiu de forma discriminatória, ou ainda submeteu o beneficiário à situação vexatória e ou constrangedora, será imediatamente DESCONTRATADO, para todos os procedimentos junto a Secretaria de Saúde, podendo ainda responder judicialmente pelo ato praticado.
11.4 O CONTRATADO poderá solicitar a rescisão do CONTRATO, comprovando que há fatos ou normas legais que o tornem materialmente impossível, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.
11.5 A Secretaria de Saúde poderá rescindir o CONTRATO no todo ou em parte, a qualquer tempo, visando sempre o bem estar dos usuários, bem como o melhor para o plano, atendendo sempre aos princípios básicos da Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS PRAZOS:
12.1. O prazo de vigência do presente contrato será de até 18/05/2019, contados da assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO:
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Campos Belos, Estado de Goiás, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para adoção de quaisquer medidas judiciais, pertinentes ao presente contrato.
As partes declaram estar de pleno acordo com as condições deste contrato, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas e que este assinam.
GABINETE DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS BELOS, Estado de
Goiás, aos 18 dias do mês de Março de 2019.
_________________________________________________ XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX Gestor F.M.S CONTRATANTE | _______________________________________________ XXXXXXXX XXXXX XXXXXX CRP/GO: 09.008915 CONTRATADA |
Testemunhas:
1 CPF n.
2 CPF n.