CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS E EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. NA FORMA ABAIXO DISCRIMINADA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS E EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. NA FORMA ABAIXO DISCRIMINADA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, Órgão do Poder Judiciário, em nome da União – Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.015.041/0001-38, sediado na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000 - Xxxxx, XXX 00000- 090, Maceió/AL, doravante denominado TRE/AL, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Otávio Leão Praxedes, brasileiro, casado, Magistrado, portador da Carteira de Identidade nº 215.430 SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com

sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, 0000, Xxxxx xx Xxxxxxx, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.272.084/0001-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato assistida por seus representantes legais infra-assinados, em observância à decisão de autorização de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (documento SEI nº 1001647), consoante processo TRE/AL PA nº 0007020-06.2021.6.02.8000 (Contrato TRE/AL nº 01/2022) e a Lei nº 8.666/93, em seu art. 25, caput, c/c Lei 13.303/16 e ainda em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente Contrato tem por objeto o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA para unidades consumidoras abaixo relacionadas:

IMÓVEL/ LOCALIDADE	CÓDIGO ÚNICO
NOVA SEDE - MACEIÓ	1355387-9
ANTIGA SEDE - MACEIÓ	0147479-0
ANTIGA SEDE - MACEIÓ	0031196-0
FÓRUM ELEITORAL - MACEIÓ	0930633-1

GALPÃO B - MACEIÓ	0921165-9
GALPÃO C - MACEIÓ	0921167-5
GALPÃO D - SELAMOX - MACEIÓ	0921171-3
5ª ZE - VIÇOSA	0330133-8
6ª ZE - ATALAIA	0982663-7
7ª ZE - CORURIPE	0729385-2
8ª ZE - PILAR	0822198-7
9ª ZE - MURICI	0393574-4
10ª ZE - PALMEIRA DOS ÍNDIOS	1072629-2
11ª ZE - PÃO DE AÇÚCAR	0299883-1
12ª ZE - PASSO DE CAMARAGIBE	0189872-8
13ª ZE - PENEDO	0168819-7
14ª ZE - PORTO CALVO 1	0188797-1
15ª ZE - RIO LARGO	0156175-8
17ª ZE - SÃO LUIS DO QUITUNDE	0190722-0
19ª ZE - SANTANA DO IPANEMA - 1	1086005-3
19ª ZE - SANTANA DO IPANEMA - 2	0240215-7
20ª ZE ‐ TRAIPU	0241344‐2
21ª ZE - UNIÃO DOS PALMARES	0783964-2
22ª e 55ª ZE - ARAPIRACA	0781610-3
26ª ZE – MARECHAL DEODORO	0212183-2
27ª ZE - MATA GRANDE	0274452-0
28ª ZE - QUEBRANGULO	0317764-5
29ª ZE - BATALHA	0240152-5
31ª ZE - MAJOR XXXXXXX	1189956-5
POSTO DE ATENDIMENTO DA 40ª ZONA ELEITORAL - PIRANHAS	0538318-8
37ª ZE - XXXXX XXXX XX XXXXXXX	0000000-0
00x XX - XXXX XXXXXX	1358626-2
40ª ZE - DELMIRO GOUVEIA	0184041-0
BIBLIOTECA - MACEIÓ	1365451-9
44ª ZE - GIRAU DO PONCIANO	0455763-8
45ª ZE - IGACI	0352315-2
46ª ZE - CACIMBINHAS	0241023-0
47ª ZE - CAMPO ALEGRE	1215569-1
48ª ZE - BOCA DA MATA	0248618-0
49ª ZE - SÃO SEBASTIÃO	1346756-5
50ª ZE - MARAVILHA	1336668-8
51ª ZE - SÃO JOSÉ DA TAPERA	0599427-6
53ª ZE - XXXXXXX XXXXX	0984427-9

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE FORNECIMENTO

2. O regime de execução e a forma de fornecimento estão especificadas nos contratos de adesão pertinentes as unidades consumidoras em baixa tensão e nos contratos de demanda no caso dos imóveis com fornecimento em alta tensão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTES

3. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os preços estabelecidos em suas tarifas cujo valor final será determinado nos termos previstos nos Contratos de Adesão e nos Contratos de Demanda.

3.1. A CONTRATADA expedirá, para cada uma das unidades da CONTRATANTE, fatura mensal onde constará a quantidade de quilowatt-hora (kWh) consumidos no período, o respectivo valor e sua data de vencimento.

3.2. Os reajustes de tarifa dar-se-ão por ato específico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

3.3. O valor estimado para o exercício de 2022 é de R$ 1.079.983,00 (um milhão e setenta e nove mil e novecentos e oitenta e três reais).

CLÁUSULA QUARTA – DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

4. Em caso de atraso no pagamento das faturas das unidades consumidoras descritas na Cláusula Primeira – Do Objeto, ocorrerá a incidência de juros e multa, conforme previsto nos Contratos de Adesão e nos Contratos de Demanda.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ESTIMATIVA DE CONSUMO

5. As despesas correrão por conta dos recursos consignados ao Tribunal Regional Eleitoral e Alagoas, para o exercício financeiro de 2022, sendo que a despesa decorrente da execução dos serviços correrá à conta da seguinte Unidade Gestora Responsável, 070011.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6. A CONTRATADA obriga-se a:

I. Assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação da contratante, que poderá ser efetuada por meio de contato telefônico ou de e-mail, ou qualquer outro meio hábil;

II. Prestar todos os serviços previstos neste contrato;

III. Assumir inteira responsabilidade pelo fornecimento de energia

elétrica nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos;

IV. Emitir e enviar a fatura mensal de forma que a CONTRATANTE receba essa fatura com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data do vencimento;

V. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento do contrato pela CONTRATANTE;

VI. Atender prontamente a quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do Contrato, sem que disso decorra qualquer ônus para a CONTRATANTE;

VII. Orientar a CONTRATANTE sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;

VIII. Manter serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia para a solução de problemas emergenciais;

IX. Responder, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, sobre providências quanto às solicitações ou reclamações feitas pela CONTRATANTE;

X. Informar na fatura sobre a existência de faturas não pagas;

XI. Informar sobre a ocorrência de interrupções programadas de fornecimento, nos termos estabelecidos pelas normas reguladoras.

CLÁUSULA SÉTIMA – DEVERES DA CONTRATANTE

7. Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste contrato a CONTRATANTE se obriga

a:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, através de servidor (es) especialmente designado (s), que anotará (ão) todas as ocorrências que julgar (em) relevantes;

II. Efetuar o pagamento da fatura no prazo estabelecido, observado o disposto no Item IV, da cláusula sexta;

III. Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do objeto especificado no contrato;

IV. Permitir a entrada de empregados e representantes da CONTRATADA para fins de inspeção e leitura dos medidores de energia;

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

8. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da CONTRATANTE, especialmente designado, denominado FISCAL DO CONTRATO, que anotará em registro todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas ao Superintendente Regional em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1. Caberá a rescisão de Contrato na ocorrência de quaisquer motivos relacionados no Art. 78 da Lei 8.666/93.

9.2. A rescisão do Contrato poderá ser:

I. Determinada por ato unilateral e escrito da administração nos casos enumerados nos incisos I a XI e XVII do Art.78 da Lei 8.666/93;

II. Amigável por acordo entre as partes desde que haja conveniência para a administração;

III. Judicial, nos termos da Legislação.

IV. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Art 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regulamentares comprovados que houver sofrido, tendo direito a pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

10. Sendo a contratada a única fornecedora de energia elétrica para o Estado de Alagoas, a vigência deste contrato será por prazo indeterminado, devendo a contratante comprovar, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.

10.1. Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

11. A publicação resumida deste instrumento, na Imprensa Oficial, será providenciada pela contratante nos termos do parágrafo único, art. 61 da Lei n° 8.666/93.

12. As partes, de comum acordo, elegem o foro da Justiça Federal, Seção

Judiciária de Maceió, em Alagoas, com exclusão de qualquer outro, para dirimir dúvidas

EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS

Xx. Xxxxxxxxx Xxxx, 0000 - Xxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx XX - CEP: 57.052-902

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

oriundas da execução do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Maceió – AL, 21 de janeiro de 2022.

Pela EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.:

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Diretor-Presidente Gerente de Clientes Especiais

CPF 000.000.000-00 CPF 000.000.000-00

PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS:

EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS

Xx. Xxxxxxxxx Xxxx, 0000 - Xxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxx XX - CEP: 57.052-902

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx-Presidente CPF 000.000.000-00