REGRAS E PROCEDIMENTOS
REGRAS E PROCEDIMENTOS
PARA IDENTIFICAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO SUSTENTÁVEL (IS)
GLOSSÁRIO
I. aderentes: instituições que aderem ao Código e se vinculam à Associação por meio contratual, ficando sujeitas às regras específicas do Código.
II. administração de recursos de terceiros: atividades de administração fiduciária e gestão de recursos de terceiros, conforme definidas neste documento.
III. administração fiduciária: conjunto de serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção do fundo, desempenhado por pessoa jurídica autori- zada pela CVM.
IV. administrador fiduciário: pessoa jurídica autorizada pela CVM a desempenhar a ativi- dade de administração fiduciária.
V. ANBIMA ou Associação: associação brasileira de entidades dos mercados financeiro e de capitais.
VI. associada ou Filiada: instituições que se associam à ANBIMA e passam a ter vínculo associativo, ficando sujeita a todas as regras de autorregulação da Associação.
VII. ativos financeiros: bens, direitos de qualquer natureza, valores mobiliários e ativos fi- nanceiros definidos pela CVM e/ou pelo BC.
VIII. ativos imobiliários: quaisquer ativos pelos quais ocorra a participação de fundo imobi- liários nos empreendimentos imobiliários permitidos pela regulação aplicável.
IX. ativos: ativos financeiros e ativos imobiliários quando utilizados em conjunto.
X. BC: Banco Central do Brasil.
XI. características ASG: qualidades ou atributos de um ativo, relacionados a temas ambi- entais, sociais e de governança corporativa, considerados materiais para o desempe- nho financeiro ou a definição de risco.
XII. Código ou Código de Recursos de Terceiros: código ANBIMA de regulação e melhores práticas para administração de recursos de terceiros.
XIII. conglomerado ou grupo econômico: conjunto de entidades controladoras diretas ou indiretas, controladas, coligadas ou submetidas a controle comum.
XIV. CVM: Comissão de Valores Mobiliários.
XV. Fundo 555: fundo de investimento regulado pela instrução CVM nº 555, de 17 de de- zembro de 2014, e suas alterações posteriores.
XVI. fundo de investimento em cotas de fundo de investimento: FIC. XVII. FIDC: fundo de investimento em direito creditório.
XVI.XVIII. fundo de investimento ou fundo: comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinada à aplicação em ativos.
XVII.XIX. fundo de investimento sustentável ou fundo IS: fundo identificado como de investi- mento sustentável conforme disposto nas Regras e Procedimentos para Investimentos IS.
XVIII.XX. gestão de patrimônio financeiro ou gestão de patrimônio: gestão profissional dos ati- vos integrantes da carteira dos veículos de investimento com foco individualizado nas necessidades financeiras do investidor, desempenhada por pessoa jurídica autorizada pela CVM.
XIX.XXI. gestão de recursos de terceiros ou gestão: gestão profissional dos ativos integrantes da carteira dos veículos de investimento, desempenhada por pessoa jurídica autori- zada pela CVM.
XX.XXII. gestor de patrimônio financeiro ou gestor de patrimônio: gestor de recursos que de- sempenha a gestão de recursos de terceiros e, adicionalmente à esta atividade, de- sempenha a atividade de gestão de patrimônio financeiro.
XXI.XXIII. gestor de recursos ou gestor: pessoa jurídica autorizada pela CVM a desempenhar a gestão de recursos de terceiros.
XXII.XXIV. instituição participante: instituições associadas à ANBIMA ou instituições aderentes aos códigos ANBIMA.
XXIII.XXV. integração ASG: incorporação de políticas, práticas, e/ou informações e/ou dados re- ferentes a temas ambientais, sociais e de governança corporativa.
XXIV.XXVI. investimento sustentável ou IS: investimento com objetivo intencional de proteger, contribuir, evitar danos ou degradações, gerar impacto positivo e/ou assegurar direi- tos em questões ambientais, sociais e/ou de governança sem que haja intenção de comprometer o desempenho financeiro do fundo.
XXV.XXVII. investimentos que não causam dano: são aqueles cuja realização ou renovação não geram impactos adversos relativamente ao objetivo do fundo.
XXVI.XXVIII. materialidade: a relevância de uma característica ASG para o desempenho financeiro de uma empresa ou um outro ativo.
XXVII.XXIX. questões ASG: políticas, práticas, e/ou informações e/ou dados referentes a temas am- bientais, sociais e de governança corporativa.
XXX. Regras e Procedimentos para Investimentos Sustentáveis ou normativo ou regras: Re- gras e Procedimentos para Investimentos Sustentáveis nº 14, de 03 de janeiro de 2022, alterada pelas Regras e Procedimentos nº [-].
XXVIII.XXXI. regulação: normas legais e infralegais que abrangem a administração de recursos de terceiros.
XXIX.XXXII. SSM: sistema de supervisão de mercados.
REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO SUSTENTÁVEL (IS) Nº 16, DE 03 DE JANEIRO DE 2022, ALTERADA PELAS REGRAS E PROCEDIMENTOS Nº [-]
CAPÍTULO I - OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
Art. 1º. Este normativo tem por objetivo estabelecerdispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos para a identificação de (i) fundos que tenham como objetivo o investimento sustentável e adotem a nomenclatura IS, e (ii) fundos que divulguem em seus materiais publi- citários que integram questões ASG.
os Fundos 555 de Renda Fixa e de Ações que adotarem a nomenclatura Investimento Suste- tável ou divulgarem em materiais publicitários que Questões ASG são integradas em sua Ges- tão
§1º. O presente normativo é aplicável aos seguintes fundos, observado o parágrafo 2º a seguir:
I. fundos de investimento em renda fixa, de ações e multimercado. I.II. FIDCs.
III. Fundos de índice.
IV. FICs dos fundos elencados nos incisos acima que invistam em fundos IS e/ou fundos que integram questões ASG.
V. fundos que invistam em fundos constituídos no exterior que sejam classificados e/ou identificados, de acordo com critérios de cada jurisdição, com características de inves- timentos sustentáveis.
§2º. Os fundos de que tratam o parágrafo 1º deste artigo devem ser constituídos no mercado local.
Parágrafo único§3º. A identificação de “fundo de investimento sustentável” ou de “fundo que integra questões ASG” deve ser interpretada como um qualificativo adicional que pode ser potencialmente atribuído a todos os Fundos 555 de renda fixa e de ações fundos previstos no parágrafo 1º que optem por se reger por este normativo.
Art. 2º. O disposto nestas regras e procedimentos é obrigatório para as às instituições parti- cipantes que optarem por:
I. identificar seus fundos como de investimento sustentável na base de dados da AN- BIMA.
II. divulgar em materiais publicitários que questões ASG são consideradas em suas políti- cas de investimento no atingimento de seus objetivos diversos, por exemplo para a melhor identificação e gestão de riscos.
§1º. É vedado às instituições participantes que não optarem por identificar seus fundos como de investimento sustentável incluir na razão social dos fundos os sufixos IS, ESG, o termo investimento sustentável, ou quaisquer outros termos ou sufixos que possam levar o investi- dor a erro, fazendo-o acreditar que se trata de um fundo IS regido por este normativo, ou empregar estratégia de venda que produza os mesmos efeitos junto ao investidor.
§2º. O disposto no parágrafo 1º deste artigo não se confunde com a obrigação regulatória de fundos que acompanham índices de referência e que devem incluir em sua denominação o nome do referido índice.
§23º. Os gestores de recursos de fundos não identificados como fundos de investimento sustentável, independentemente de suas classificações, e/ou contanto que não se utilizem de avisos em seus materiais publicitários em relação à adoção de práticas ASG, poderão, volun- tariamente, desenvolver e publicar documento ou política relacionada ao tema, desde que:
I. se abstenham de utilizar os sufixos ou quaisquer outros termos que possam levar o investidor a erro, fazendo-o acreditar que se trata de um fundo IS regido por este nor- mativo, ou empregar estratégia de venda que produza os mesmos efeitos junto ao investidor.
II. preveja no material publicitário aviso com o seguinte teor: “Estes [fundos de investi- mento/produtos de investimento] não ésão aderentes às Regras e Procedimentos AN- BIMA para Identificação de Fundos de Investimento Sustentável”.
CAPÍTULO II - REQUISITOS APLICÁVEIS AO GESTOR DE FUNDOS DE INVESTIMENTO SUSTENTÁVEL E FUNDOS QUE INTEGRAM QUES- TÕES ASG
Seção I – Compromisso
Art. 43º. A gestão de fundos de investimento sustentável deve ser caracterizada por um pro- cesso que envolve tanto o gestor de recursos, quanto os fundos abarcados por este normati- voo próprio Fundo IS.
Art. 54º. O gestor de recursos deve atestar seu compromisso por meio de documento escrito, elaborado e implementado que descreva as diretrizes, regras, procedimentos, critérios e con- troles que serão adotados pela instituição referentes à adoção de investimentos sustentáveis e/ou de integração de questões ASG e/ou de investimento sustentável.
§1º. O documento de que trata o caput poderá também dispor sobre as regras e meto- dologias de sustentabilidade adotadas internamente e externamente pela instituição e/ou seu conglomerado ou grupo econômico, que faz a gestão de recursos dos fundos IS abarcados por este normativo.
§2º. O documento deve ser:
I. ser aprovado pela alta administração da instituição, ou órgão equivalente, conforme aplicável.
II. ser disponibilizado para consulta interna e no site da instituição na internet de forma clara, objetiva e transparente, de modo que os investidores saibam quais as diretrizes e os procedimentos de sustentabilidade que a instituição adotapública, observado o artigo 7º deste normativo.
III. ser atualizado em períodos não superiores a 24 (vinte e quatro) meses, ou quando houver alteração na regulação que demande modificações.
III.IV. descrever, observado o artigo 5º deste normativo, a estrutura funcional e organizaci- onal do gestor, as respectivas atribuições, a forma de reporte e a independência na tomada de decisões adotada na gestão dos fundos abarcados por este normativo.
§3º. O documento pode ser parte integrante de outros documentos do gestor de recursos que atendam aos incisos I a III destedo parágrafo anterior artigo, inclusive por conglomerado ou grupo econômico, desde que haja clareza a respeito dos procedimentos e regras aqui exi- gidos neste normativo.
§4º. O documento poderá referir-se a toda gestão de recursos da instituição e a todo o portfólio de ativos sob gestão do gestor, ou apenas à gestão de recursos de fundos abarcados por este normativode investimento sustentável.
Seção II – Governança
Art. 56º. O gestor de recursos deverá dispor de uma estrutura funcional, organizacional e de tomada de decisões adequada para que sejam cumpridas suas responsabilidades relacionadas à gestão dos fundos objeto deste normativo. de investimento sustentável, conforme previsto neste normativo, observado que:
Parágrafo único. A estrutura de que trata o caput:
I. essa estrutura pode corresponder a uma área, fórum e/ou profissional(is), desde que esteja formalmente reconhecida, tenha descrição da forma de reporte e independên- cia, e seja aprovada pela alta administração da instituição ou órgão equivalente, con- forme aplicável.
II. independentemente da estrutura de que trata o inciso anterior, esta deve contar com profissionais qualificados, podendo, sem prejuízo da responsabilidade do gestor, con- tratar terceiros para esta atividade,contratados internamente ou terceirizados, com funções e responsabilidades claramente atribuídas, de modo a , para promover os ob- jetivos de gestão de investimentos sustentáveis na instituição.
o gestor deve descrever sobre a estrutura funcional e sua governança no documento previsto no artigo 5º deste normativo sobre, incluindo:as respectivas atribuições.sua forma de reporte e independência.
Seção III – Transparência
Art. 7º. O Gestor de Recursos deve divulgar em seu site na internet de forma clara, objetiva e transparente o documento de que trata o artigo 5º deste normativo, com o objetivo de dar transparência aos investidores de quais diretrizes e procedimentos de sustentabilidade são adotados pela instituição
Seção IIIV – Responsabilidade
Art. 68º. Caberá às instituições participantesao gestor de recursos, no limite de suas atribui- ções e responsabilidades, assegurar e comprovar o atendimento às regras e aos procedimen- tos previstos diretrizes descritas nestse normativo, tanto no que se refere aos requisitos a eleas aplicáveis, assim como aos requisitos aplicáveis aos fundos abarcados por esta regrade investimento sustentável, sendo que uma comprovação não assegura a outra, e vice-versa.
Art. 9º. O atendimento pelo gestor dos requisitos a ele aplicáveis conforme as seções I a I desse capítulo, e no eu couber à seção IV, não assegura a comprovação de atendimento aos requisitos referentes aos fundos de investimento sustentável e aos fundos que integram ques- tões ASG, dispostos nas seções seguintes, e vice-versa.
CAPÍTULO III – REQUISITOS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 107º. Os fundos objeto deste normativo que sejam identificados como de investimento sustentável devem:
I. ser geridos por gestor que atenda às regras e aos procedimentos previstos nesta regra, conforme aplicável.
II. no que se refere ao compromisso do fundo com o investimento sustentável:
a. incluir em sua denominação o sufixo “IS” (investimento sustentável).
b. explicitar de forma clara e inequívoca em seu regulamento um resumo do o obje- tivo de investimento sustentável do fundo.
c. demonstrar o alinhamento da carteira ao(s) objetivo(s) de investimento sustentá- vel do fundo IS e que os investimentos não causam danos que comprometam
esse(s) objetivo(s).
III. no que se refere às ações continuadas que realiza:
a. adotar e divulgar, de forma clara, objetiva e atualizadaestratégia de investimento que compreenda, no mínimo: (i) metodologia utilizada com vistas a atender ao(s) objetivo(s) de investimento sustentável do fundo IS indicando, no mínimo:
i. quais métodos são utilizados no processo de análise e seleção dos ativos sustentáveis que compõem a carteira do fundo IS, dispondo de critérios claros e objetivos para a elegibilidade e seleção.
ii. quais estratégias de desinvestimento ou recomposição da carteira que o fundo poderá adotar com vistas a evitar e/ou remediar situações de desa- linhamento entre o objetivo de investimento sustentável do fundo e os ati- vos que compõem a carteira, assim como questões relacionadas à liquidez dos ativos que impeçam a recomposição imediata da carteira do fundo.
i.iii. (ii) fonte(s) de referência das informações utilizadas em conformidade com essa metodologia e a forma pela qual são processadas.
ii.iv. outras ferramentas empregadas que complementem ou apoiem essa es- tratégia.
a.b. identificar possíveis limitações nas metodologias utilizadas com vistas aos objeti- vos(s) do fundo IS, incluindo as relativas ao tratamento dos dados e às ferramentas utilizadas.
b.c.adotar e divulgar quais ações de diligência são adotadas de modo a assegurar o(s) objetivo(s) de investimento do fundo IS em relação às limitações identificadas. c.d.demonstrar por meio de reporte, no mínimo anualmente, quais ações, métricas
e/ou indicadores materiais são utilizados para o monitoramento quanto à aferição do(s) objetivo(s) de investimento do fundo IS.
d.e. adotar e divulgar processos sistemáticos de engajamento com os emissores dos ativos integrantes do portfólio, gestores do fundo investido e/ou provedores de índice, conforme o caso, relativamente em questões relevantes, a fim de realizar
o(s) objetivo(s) do fundo.
e.f. seguir, caso o gestor de recursos tiver poder de voto em órgão de tomada de deci- são de uma investida, o disposto nas Regras e Procedimentos para Exercício de Direito de Voto em Assembleias nº 02, de 23 de maio de 2019, e adotar práticas de votação que estejam em harmonia com o(s) objetivo(s) do fundo IS (proxy voting).
IV. no que se refere aà divulgação: divulgar, de forma clara, objetiva e atualizada nincluir no material publicitário do fundo IS regulamento, de forma clara, objetiva e atualizada, o objetivo de investimento sustentável bem como: (i) link para acesso à metodologia do fundo IS, conforme padrão determinado pelo “Formulário de metodologia ASG” (link), e (ii) link para o reporte das estratégias e as ações que foram utilizadas pelo gestor como forma de para buscar e monitorar esse objetivo, conforme padrão deter- minado pela ANBIMA, de modo que o investidor tenha acesso à metodologia ao in- gressar no fundo e às ações de monitoramento durante toda a sua permanência no investimento., a dar transparência ao investidor.
a. assegurar, caso seja utilizado índice como referência, que este índice esteja igualmente alinhado com o(s) objetivo(s) de investimento sustentável do fundo IS.
b. ser gerido por um gestor que atenda as regras deste normativo a ele aplicáveis.
§1º. O fundo IS que utilizar índice como referência deve assegurar que este índice esteja igualmente alinhado com o(s) objetivo(s) de investimento sustentável do fundo IS.
§2º. A utilização de índice, de que trata o parágrafo anterior, não exime o fundo de inves- timento sustentável de cumprir com o disposto neste normativo, inclusive quanto às possíveis limitações identificadas e às ações de diligência e políticas de engajamento relativamente ao índice utilizado.
§3º. O fundo IS que investir em cotas de fundos, localmente ou no exterior, devem:
I. incluir em seus materiais publicitários informações que demonstrem que o(s) fundo(s) investido(s) são identificados e/ou classificados com características de investimento sustentável.
II. buscar a transparência, clareza e precisão das informações referidas no inciso acima, fazendo uso de linguagem simples, clara, objetiva e adequada aos investidores e potenciais investidores, de modo a não induzir a erro ou a decisões equivocadas de investimentos.
Art. 8º. Os fundos de investimento que investirem, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrimônio líquido em um único fundo localmente identificado como de inves- timento sustentável, deverão incluir em sua razão social o sufixo IS e dar transparência ao investidor nos regulamentos e materiais informativos dessa identificação do fundo investido.
Parágrafo único. Na hipótese de o fundo investido:
I. ser gerido pelo mesmo gestor, o fundo estará dispensado de cumprir com o disposto neste capítulo.
II. ser gerido por outro gestor, o gestor de recursos do fundo investidor estará obrigado a:
a. assegurar que o fundo investido e o gestor cumpram com o disposto neste norma- tivo.
b. Disponibilizar para o investidor e para a ANBIMA, por meio eletrônico ou físico, documento escrito que descreva os processos e controles adotados para garantir o disposto na alínea “a”, acima.
Art. 9º. Os fundos de investimento que investirem, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrimônio líquido em um único fundo no exterior identificado e/ou classificado, de acordo com critérios de cada jurisdição, com características de investimento sustentável,
devem cumprir com o disposto no artigo 7º deste normativo, com exceção da alínea “e” do inciso III.
Art. 89º. Os fundos de investimento que investirem, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrimônio líquido em um único fundo localmente identificado como sustentá- vel (IS), ou no exterior identificado e/ou classificado, de acordo com critérios de cada jurisdi- ção, com características de investimento sustentável, devem cumprir com o disposto no artigo 7º deste normativo, com exceção da alínea “e” do inciso III.
§1º. A utilização de índice, nos termos previstos no inciso IV deste artigo, não exime o fundo de investimento sustentável de cumprir com o disposto neste normativo, inclusive quanto às possíveis limitações identificadas e às ações de diligência e políticas de engaja- mento relativamente ao índice utilizado.
§2º. Os requisitos descritos neste artigo devem ser atestáveis e informados à ANBIMA na forma solicitada, podendo a Associação indicar modelo padrão e periodicidade para acom- panhamento e verificação.
§3º. Referências para metodologias, fontes de dados e ferramentas ilustrativas de es- tratégias de investimento sustentável, bem como de ações de diligência e formas de monito- ramento relacionadas nesse artigo, podem ser encontradas no Guia ANBIMA ASG, disponível no site da Associação na intern
Art. 10. Além do disposto no artigo 7º, com exceção da alínea “e” do inciso III, o FIDC IS deve:
I. no que se refere à divulgação: descrever no regulamento de forma detalhada e inequí- voca a forma e os critérios de elegibilidade dos direitos creditórios que demonstre o alinhamento ao objetivo sustentável do FIDC IS.
II. no que se refere às ações continuadas que realiza: demonstrar que a carteira está ali- nhada e comprometida com o objetivo de investimento sustentável, considerando, de forma justificada, que o cedente e/ou o sacado, conforme os critérios de elegibilidade definidos no regulamento, não gerará danos ao objetivo do fundo.
Art. 11. Os fundos que atualmente se identificam como fundos verdes, fundos sociais, fundos de investimento de impacto, fundos ASG, fundos IS, ESG ou quaisquer outros termos e sufixos similares e que optem por ser identificados como fundos de investimento sustentável regidos por este normativo, deverão proceder à alteração de sua identificação para fundos IS no prazo previsto no artigo 1821 deste normativo.
Parágrafo único. Os fundos de investimento na condição descrita no caput que optem por não atender às regras e procedimentos para fundos de investimento sustentável dispostos nesse normativo, também devem realizar as devidas adaptações no prazo previsto no artigo 1821.
CAPÍTULO IV – REQUISITOS PARA OS FUNDOS QUE INTEGRAM QUESTÕES ASG
Art. 12. Os fundos de investimento que não tenham como objetivo o investimento sustentá- vel, nomeadamente o objetivo de alcançar, de forma intencional, metas ambientais, sociais e/ou de governança, mas que considerem questões ASG em suas políticas de investimento no atingimento de seus objetivos diversos, por exemplo para a melhor identificação e gestão de riscos, podem explicitar essa condição em seus materiais publicitários na forma disposta nes- tsa seção.
Art. 13. Os fundos abarcados por este normativo que integram questões ASG à sua gestão, nos termos do caput, devem:
I. ser geridos por gestor que atenda às regras e aos procedimentos previstos nesta regra, conforme aplicável.
I.II. no que se refere ao compromisso de integrar questões ASG:, o regulamento deve dis- por acerca da integração das referidas questões ASG à política de investimento. infor- mar em sua documentação as linhas gerais da metodologia adotada para essa finali- dade.
II.III. no que se refere às ações continuadas que realiza:
a. adotar metodologia de integração de questões ASG incluindo, no mínimo, os crité- rios de seleção de investimentos e a alocação de ativos de acordo com uma avali- ação das características ASG dos ativos.
b. identificar as limitações da metodologia de integração de questões ASG utilizada e ações de diligência e monitoramento a respeito de seus efeitos.
c. utilizar informações, métricas e/ou indicadores materiais que permitam identificar as características ASG integradas à avaliação dos ativos.
III.IV. no que se refere à transparência:, em linha com as melhores práticas internacionais de relato e expectativas do mercado, o gestor deve divulgar publicamente em seu site e manter atualizada em seu site na internet , e em linha com as melhores práticas inter- nacionais de relato e expectativas do mercado, a forma como integra sistematica- mente as questões ASG na gestão de ativos e deve incluir no regulamento do fundo link para acesso à metodologia de integração ASG, conforme padrão determinado pelo “Formulário de metodologia ASG”.
IV. no que se refere ao gestor, este deve atender as regras deste normativo a ele aplicá- veis.
§1º. Os fundos de investimento que investirem em cotas de fundos, localmente ou no exterior, devem disponibilizar para o investidor do fundo, nos materiais publicitários, infor- mações que demonstrem que o(s) fundo(s) investido(s) são identificados e/ou classificados com adoção de metodologia de integração ASG.
§21º. A utilização de índice de referência não exime o fundo de cumprir com o disposto neste capítulonormativoartigo, inclusive quanto:
I. relativamente à metodologia de integração ASG. II. às possíveis limitações identificadas.
I.III. às ações de diligência e monitoramento de que trata o inciso III deste artigo.
Art. 14. Os fundos de investimento que investirem, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrimônio líquido em um único fundo localmente identificado como que inte- gra questões ASG, deverão incluir em seus materiais publicitários o disposto no artigo 16, in- ciso II, deste normativo, e dar transparência ao investidor nos regulamentos e materiais infor- mativos dessa identificação do fundo investido.
Parágrafo único. Na hipótese de o fundo investido:
III. Ser gerido pelo mesmo gestor, o fundo estará dispensado de cumprir com o disposto neste capítulo.
IV. Ser gerido por outro gestor, o gestor de recursos do fundo investidor estará obrigado a:
a. assegurar que o fundo investido e o gestor cumpram com o disposto neste norma- tivo.
b. Disponibilizar para o investidor e para a ANBIMA, por meio eletrônico ou físico, documento escrito que descreva os processos e controles adotados para garantir o disposto na alínea “a”, acima.
§2º. Os requisitos descritos neste artigo devem ser atestáveis e informados à ANBIMA na forma solicitada, podendo a Associação indicar modelo padrão e periodicidade para acompa- nhamento e verificação.
§3º. Referências para metodologias de integração ASG e respectivas fontes de dados, bem como ações de diligência e formas de monitoramento relacionadas nesse artigo podem ser encontradas no Guia ANBIMA ASG, disponível no site da Associação na internet.
Art. 15. Além do disposto no artigo 12, o FIDC que integra questões ASG deve:
I. no que se refere à divulgação: descrever no regulamento de forma detalhada e inequí- voca a forma e os critérios de elegibilidade dos direitos creditórios que demonstre a integração ASG.
II. no que se refere às ações continuadas que realiza: demonstrar que a carteira está ali- nhada e comprometida com a integração das questões ASG, considerando, de forma justificada, que o cedente e/ou o sacado, conforme os critérios de elegibilidade defi- nidos no regulamento, não gerará danos à integração ASG do fundo.
Art. 164. Para fins da explicitação da condição de fundo que integra questões ASG e/ou de FIC’s que investem em fundos que integram questões ASG, de que tratam os artigos 12 e 13 deste normativo, os materiais publicitários do fundo deverão contertrazer avisos com o se- guinte teor:
I. fundos que integram questões ASG: “esse fundo integra questões ASG em sua ges- tão, conforme Código ANBIMA de Administração de Recursos de Terceiros, dispo- nível no site da Associação na internet”.
II. FICs que investem em fundos que integram questões ASG: “este fundo investe em fundos que integram questões ASG em sua gestão, conforme Código ANBIMA de Administração de Recursos de Terceiros, disponível no site da associação na internet”.
Parágrafo único. A condição de fundo que integra questões ASG e/ou de FIC que inves- tem em fundos que integram questões ASG, nos termos de que trata do caput, poderá ser objeto de informação em campo específico da base de dados da ANBIMA para fins de publi- cação da informação em meios de comunicação públicos.
Art. 175. Considerando-se que a integração de questões ASG nos processos de tomada de decisão do gestor é um indicativo de boa prática de gestão de ativos, é recomendável que todos os gestores busquem, gradualmente, incorporar os recursos e práticas necessários para que possam integrar questões ASG de forma sistemática e processual, sem prejuízo da divul- gação de boas práticas por meio do Guia ASG ANBIMA.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 186. O gestor de recursos que atuar na gestão de fundos IS deverá disponibilizar possuir os documentos escritos exigidos por este normativo devidamente disponibilizados no SSM previamente ao início da atividade, e, caso haja alterações, devem ser atualizados em até 15 (quinze) dias corridos da alteração.
Parágrafo único. No caso de o O gestor de recursos que já possua fundos sob gestão elegíveis ao disposto neste normativo quando de sua entrada em vigor, deve disponibilizar os documentos de que trata o caput deverão ser disponibilizados no SSM em prazo a ser divul- gado previamente pela ANBIMA.
Art. 197. A ANBIMA determinará, na esfera de suas atribuições e responsabilidades, os pro- cedimentos operacionais de registro e documentação referentes a esse normativo a serem atendidos pelas instituições participantes, na esfera de suas atribuições e responsabilidades.
Art. 20. Os requisitos descritos neste normativo devem ser atestáveis e disponibilizados para a ANBIMA na forma solicitada, podendo a Associação indicar modelo padrão e periodicidade para acompanhamento e verificação.
Art. 21. Referências para metodologias, fontes de dados e ferramentas ilustrativas de estra- tégias de investimento sustentável, bem como de ações de diligência e formas de monitora- mento relacionadas nesse artigo, podem ser encontradas no Guia ANBIMA ASG, disponível no site da Associação na internet.
Art. 1822. Os gestores de recursos devem observar os prazos indicados a seguir: As institui- ções participantes terão até 180 (cento e oitenta dias) para se adaptarem ao disposto neste normativo.
§1º. Para os Fundos 555 de ações classificados atualmente como de “sustentabilidade/governança”, conforme Regras e Procedimentos ANBIMA para Classificação de Fundos 555, nº 07, de 23 de maio de 2019, e suas alterações posteriores, o prazo de adaptação disposto no caput será de até 12 (doze) meses a partir da vigência deste normativo.
I. 90 (noventa) dias contados a partir do dia 4 de abril de 2023: fundos de investimento que investirem em cotas de fundos locais ou fundos constituídos no exterior.
II. 180 (cento e oitenta dias) contados a partir da vigência deste normativo: FIDCs, e multimercados e fundos de índice.
I.III. §2º. Imediato: A vigência desse normativo é imediata para os fundos IS e para os fun- dos que integram questões ASG constituídos a partir do dia 4 de abril de 2023da en- trada em vigor destas regras e procedimentos.
§3ºParágrafo único. A ANBIMA poderá avaliar situações específicas e divulgar cronograma complementar de adaptação para atingimento do prazo de que trata este artigo.