NORMA DE PROCEDIMENTO – SCL Nº 022
NORMA DE PROCEDIMENTO – SCL Nº 022
Tema: | Adesão a Contrato Corporativo | ||
Emitente: | Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – Seger | ||
Sistema: | Sistema de Compras, Licitações e Contratos | Código: SCL | |
Versão: | 01 | Aprovação: Portaria n.º 09-R/2021 | Vigência: 28/01/2021 |
1. OBJETIVOS
1.1 Estabelecer padronização nos procedimentos aplicáveis à adesão pelos órgãos e entidades a contratos corporativos celebrados pela Seger.
2. ABRANGÊNCIA
2.1 Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
3.2 Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
3.3 Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R, de 24/08/2010 – Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual;
3.4 Decreto n.º 3609-R, de 09/07/2014 - Estabelece as diretrizes e competências para a Continuidade do Programa de Controle e Eficiência do Gasto Público “Mais Com Menos” no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;
3.5 Portaria SEGER 035-R, de 21/06/2011 – Dispõe sobre a utilização do CRC/ES nos procedimentos relativos à Gestão de contratos administrativos no âmbito do Administração Pública Estadual.
4. DEFINIÇÕES
4.1 Adeso – Órgão da Administração Direta e entidade da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto empresas públicas e sociedades de economia mista, que realiza adesão ao contrato corporativo nos termos da sua participação no certame licitatório para a utilização dos serviços contratados pela Seger.
5. UNIDADES FUNCIONAIS ENVOLVIDAS
Não aplicável.
6. PROCEDIMENTOS
Os contratos firmados para os serviços de abastecimento e manutenção da frota, telefonia, móvel fixa e longa distância e agenciamento e fornecimento de passagens aéreas são contratos administrativos, em que a Seger figura como contratante e os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista, realizam a adesão para a utilização dos serviços nos termos da sua participação no certame licitatório.
Após a formalização do contrato pela Seger, os órgãos e entidades participantes da licitação são instados a formalizar sua adesão ao contrato corporativo.
T01 - Orientar órgãos/entidades sobre a adesão
A comissão gestora dará início com as orientações necessárias ao procedimento de adesão, indicando forma e prazo para fazê-lo.
T02 - Disponibilizar documentos necessários ao procedimento de adesão A disponibilização será no Portal de Contratos (xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx).
T03 - Justificar a demanda do órgão/entidade
Ao órgão/entidade competirá elaborar justificativa da necessidade de utilização do serviço objeto do contrato corporativo, visando inaugurar o respectivo processo de adesão corporativa.
T04 - Autuar processo para adesão corporativa
T05 - Instruir processo de adesão com documentos disponibilizados T06 - Comprovar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista
Os fiscais de contrato poderão se utilizar do CRC/ES para comprovar a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista do contratado, nos termos da Portaria SEGER 035-R, de 21/06/2011.
T07 - Providenciar reserva orçamentária e empenho T08 - Preencher termo de adesão
O termo de adesão deverá ser preenchido conforme modelo e orientações fornecidas pela SEGER.
T09 - Encaminhar termo de adesão à Seger
T10 - Receber e conferir o preenchimento do termo de adesão
Se há necessidade de correção, segue T11. Caso negativo, segue T13.
T11 - Devolver para correção T12 - Providenciar correção T13 - Providenciar assinaturas
T14 - Encaminhar via do termo de adesão ao órgão/entidade T15 - Providenciar publicação do resumo do termo de adesão
T16 - Instruir processo com termo de adesão e respectivo resumo de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE/ES).
T17 - Designar fiscal do contrato corporativo
T18 - Encaminhar à Seger publicação da adesão e ato de designação de fiscal
T19 - Instruir o processo de contratação com os termos de adesão dos órgãos/entidades, acompanhados das respectivas publicações no DOE/ES
T20 - Entregar ao contratado as vias dos termos de adesão dos órgãos/entidades com a respectiva publicação no DOE/ES.
7. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
7.1 Nas contratações de natureza corporativa, a Seger, na condição de Contratante, realiza a gestão macro da contratação, enquanto que os órgãos e entidades adesos responsabilizam-se pela fiscalização e a consequente execução orçamentária e financeira proporcional a sua adesão;
7.2 Neste sentido, será designada comissão gestora pela Seger e serão designados fiscais de contrato pelos órgãos e entidades adesos, viabilizando a sistemática de gestão necessária a esse tipo de contratação;
7.3 A comissão gestora do contrato zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo atividades de orientação e gestão, interagindo com os fiscais sempre que necessário;
7.4 O fiscal de contrato acompanhará e fiscalizará a execução do serviço contratado, no âmbito do órgão ou entidade que representa, zelando pela boa execução do objeto pactuado;
7.5 Deverão ser observadas, no que couber, as Normas de Procedimento Exclusivas da Seger relativas ao gerenciamento dos serviços de abastecimento e manutenção da frota, telefonia, móvel fixa e longa distância e agenciamento e fornecimento de passagens aéreas.
8. ANEXOS
Não aplicável.
9. ASSINATURAS
EQUIPE DE ELABORAÇÃO: | |
Xxxxxx Xxxxx Sarmento Junior Gerente de Gestão de Contratos e Xxxxxxxxx | Xxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx Assistente de Suporte Socioeducativo |
Elaborado em 18/01/2021 | |
APROVAÇÃO: | |
Xxxxxx Xxxxxxx Loureiro Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos | Aprovado em 27/01/2021 |
10
Vitória (ES), quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021.
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER -
PORTARIA N.º 09-R, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Aprova a Norma de Procedimento SCL Nº 022 - Adesão a Contrato Corporativo.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, no exercício da competência prevista no inciso II, do Art. 98, da Constituição do
Estado do Espírito Santo, e no uso da atribuição legal que lhe confere a alínea “o”, do Art. 46, da Lei nº. 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
RESOLVE:
Art. 1º - Implantar a Norma de Procedimento:
- SCL Nº 022 - Adesão a Contrato Corporativo, versão 01.
Art. 2º - A Norma de Procedimento está disponibilizada na íntegra na página eletrônica da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (www. xxxxx.xx.xxx,br/norma-de-procedimento-geral).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vitória, 27 de janeiro de 2021.
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos
Protocolo 642870
PORTARIA Nº 68-S, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 46, alínea “o”, da Lei 3043 de 31 de dezembro de 1975, c/c o artigo 301, § 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 46/94 e, tendo em vista o que consta do processo nº 2021-WGZH3;
RESOLVE
Art. 1º CONCEDER 03 (três) meses de Férias Prêmio aos servidores abaixo relacionados, nos termos do artigo 111 da Lei Complementar nº 46/94 e suas alterações:
Nº FUNC. | NOME | CARGO | DECÊNIO | |
1. | 2497689 / 1 | XXXXXX XX XXXXX XXXXX | DELEGADO DE POLÍCIA | 14/08/2008 a 13/08/2018 |
2. | 275302 / 51 | ADENIS XXXXXXXXXX XX XXXXX | AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL | 17/05/1998 a 16/05/2008 |
3. | 1559702 / 52 | XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX | XXXXX | 10/12/2009 a 09/12/2019 |
4. | 1583905 / 3 | XXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX | MÉDICO | 04/06/2009 a 03/06/2019 |
5. | 3099032 / 1 | BUENO XXXXXXX XXXXXXXX | AGENTE DE POLÍCIA CIVIL | 12/11/2009 a 11/11/2019 |
6. | 1558404 / 52 | XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 25/04/2010 a 24/04/2020 |
7. | 3005054 / 1 | XXXXX XXXXX XXXX | XXXXXXXX DE POLÍCIA | 28/10/2008 a 27/10/2018 |
8. | 1572563 / 52 | XXXXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXX | MÉDICO | 31/07/2008 a 30/07/2018 |
9. | 3136256 / 1 | XXXX XXXXXXX XXXX RANGEL | MÉDICO | 31/03/2010 a 30/03/2020 |
10. | 357173 / 51 | XXXXXX XXXX PIVETTA | INSPETOR PENITENCIÁRIO | 30/11/2009 a 29/11/2019 |
11. | 334896 / 52 | XXXX XXXX XX XXXXXXX XXXXX | MÉDICO | 01/03/2003 a 28/02/2013 |
12. | 2902893 / 2 | XXXXXX XXXXX XXXXXXX | MÉDICO | 02/07/2007 a 01/07/2017 |
13. | 2581744 / 1 | XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXX | AUXILIAR FAZENDÁRIO | 25/05/2009 a 24/05/2019 |
14. | 3066606 / 1 | XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX | INVESTIGADOR DE POLÍCIA | 08/07/2009 a 07/07/2019 |
15. | 1572725 / 52 | XXXXX XXXXX XXXXXXX | AUXILIAR DE ENFERMAGEM | 06/08/2008 a 05/08/2018 |
16. | 3123960 / 1 | XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX DE MENEZES | AGENTE DE POLÍCIA CIVIL | 25/02/2010 a 24/02/2020 |
17. | 1555154 / 52 | XXXXXX XXXXX XXXXX | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 02/06/2001 a 01/06/2011 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
Secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos
Protocolo 642918
Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST -
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 075-P DE 16 DE DEZEMBRO DE
2020
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - PRODEST, Autarquia Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Lei Complementar Nº 315, de 03/01/2005, alterada pela Lei Complementar Nº 360 de 30/03/2006.
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, de acordo com a alínea “a”, § 2º, do Art. 61 da Lei Complementar nº 46/94, a servidora Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx do Cargo Comissionado de SUBGERENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ITI-05.
Art. 2º Esta Instrução de Serviço entra em vigor a partir de 21/12/2020.
Tasso de Xxxxxx Xxxxx
Diretor Presidente
Protocolo 643040
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 076-P DE 16 DE DEZEMBRO DE
2020
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - PRODEST, Autarquia
Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Lei Complementar Nº 315, de 03/01/2005, alterada pela Lei Complementar Nº 360 de 30/03/2006.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, de acordo com o Art. 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46/94, a servidora Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx para exercer o Cargo Comissionado de SUBGERENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ITI-05.
Art. 2º Esta Instrução de Serviço entra em vigor a partir de 21/12/2020.
Tasso de Xxxxxx Xxxxx
Diretor Presidente
Protocolo 643042
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 079-P DE 21 DE DEZEMBRO DE
2020
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - PRODEST, Autarquia Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Lei Complementar Nº 315, de 03/01/2005, alterada pela Lei Complementar Nº 360 de 30/03/2006.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, de acordo com o Art. 12º, da Lei Complementar Nº 46 de 31.01.1994, a servidora XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX
DOS SANTOS para exercer o Cargo
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Data: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 às 22:04:42 Código de Autenticação: 26074014