TERMO DE REFERÊNCIA
RIMS: 12111560/2021 – Secretaria Municipal de Saúde.
1. DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objetivo a contratação de empresa para fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS ADULTO, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Pará de Minas – MG, durante o exercício de 2022, através de Pregão Eletrônico, com base no menor valor unitário por item, conforme relação especificada de produtos e quantidades estimadas a seguir:
ITEM | DESCRIÇÃO | CÓDIGO | MEDIDA | QUANT. |
1 | FRALDA DESCARTÁVEL EG ADULTO Fralda descartável para uso adulto, para casos de paciente com incontinência intensa/severa urinaria/fecal, formato anatômico, manta anatômica com canais de direcionamento e transferência do fluxo inibidor de odores (aloe vera), camada de polpa de celulose altamente absorvente, antialérgica, fibras de papel polímeros absorventes difusor de líquido, camada externa de polietileno antivazamento, barreiras protetoras laterais, indicador de umidade, no mínimo 03 fios de elástico e 2 fitas adesivas reposicionáveis, absorção mínima de 1.300 ml, cobertura interna de falso tecido microperfurado. Tamanho Extra Grande (XG) Cintura 110/165 cm Peso acima de 90 kg – PACOTES COM NO MÍNIMO 06 UNIDADES E NO MÁXIMO 30 UNIDADES. | 42211-1 | UN | 40.000 |
2 | FRALDA DESCARTÁVEL G ADULTO Fralda descartável para uso adulto, para casos de paciente com incontinência intensa/Severa urinária/fecal, formato anatômico, manta anatômica com canais de direcionamento e transferência do fluxo inibidor de odores (aloe vera), camada de polpa de celulose altamente absorvente, antialérgica, fibras de papel polímeros absorventes difusor de líquido, camada externa de polietileno antivazamento, barreiras protetoras laterais, indicador de umidade, no mínimo 03 fios de elástico e 2 fitas adesivas reposicionáveis, absorção mínima de 1.300 ml, cobertura interna de falso tecido microperfurado. Tamanho Grande (G) Cintura 80/150 cm. Peso Acima de 70 kg – PACOTES COM NO MÍNIMO 08 UNIDADES E NO MÁXIMO 30 UNIDADES. | 42210-1 | UN | 40.000 |
3 | FRALDA DESCARTÁVEL M ADULTO Fralda descartável para uso adulto, para casos de paciente com incontinência intensa/Severa urinária/fecal, formato anatômico, manta anatômica com canais de direcionamento e transferência do fluxo inibidor de odores (aloe vera), camada de polpa de celulose altamente absorvente, antialérgica, fibras de papel polímeros absorventes difusor de líquido, camada externa de polietileno antivazamento, barreiras protetoras laterais, indicador de umidade, no mínimo 03 fios de elástico e 2 fitas adesivas reposicionáveis, absorção miníma de 1.300 ml, cobertura interna de falso tecido microperfurado. Tamanho Médio (M) Cintura 70/120 cm Peso 40/70 kg – PACOTES COM NO MÍNIMO 08 UNIDADES E NO MÁXIMO 30 UNIDADES. | 42209-1 | UN | 30.000 |
4 | FRALDA DESCARTÁVEL P ADULTO Fralda descartável para uso adulto, para casos de paciente com incontinência intensa/severa urinária/fecal, formato anatômico, manta anatômica com canais de direcionamento e transferência do fluxo inibidor de odores (aloe vera), camada de polpa de celulose altamente absorvente, antialérgica, fibras de papel polímeros absorventes difusor de líquido, camada externa de polietileno antivazamento, barreiras protetoras laterais, indicador de umidade, no mínimo 03 fios de elástico e 2 fitas adesivas reposicionáveis, absorção miníma de 1.300 ml, cobertura interna de falso tecido microperfurado. Tamanho Pequeno (P) Cintura 40/100 cm. Peso 20/50 kg – PACOTES COM NO MÍNIMO 08 UNIDADES E NO MÁXIMO 30 UNIDADES. | 42208-1 | UN | 18.000 |
* Sugestão de marcas: Biofral, Tena Confort, Bigfral.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1. A aquisição de fraldas se motiva por atender às necessidades da população com patologias crônicas, como por exemplo a incontinência urinária, e/ou restritas ao leito, com solicitação médica, que estejam em situação de vulnerabilidade social e em estado de insegurança higiênica. Logo faz-se necessário novo processo licitatório visto que a empresa vencedora do PRC 657/21 não conseguir atender o descritivo do produto no quesito cintura, fitas adesivas e absorção, assim, encontra-se em processo administrativo, tornando necessária uma nova contratação para que não haja prejuízo aos serviços prestados à população carente de Pará de Minas, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, por tratar-se de produtos essenciais ao interesse público;
2.2. Ademais, a necessidade de utilização destes itens é para assegurar a higiene do paciente, promovendo a permanência da integridade da pele, e ainda, assegurando a manutenção de uma boa qualidade de saúde, reduzindo o risco de feridas, infecções de urina, entre outras patologias. É importante também informar que atualmente o município possui aproximadamente 450 cadastros de pessoas para retirada das fraldas em doação.
2.3. Justificamos a sugestão das marcas “Biofral, Tena Confort e Bigfral”, assim como a exigência de laudos para habilitação, para que as empresas licitantes possam atender ao descritivo e as especificações dos produtos, garantindo a qualidade e evitando prejuízo aos cofres públicos, uma vez que esses produtos são essenciais
aos pacientes que deles necessitam, sendo utilizados em doações, pacientes acamados na urgência e emergência, e ainda, para atendimento a mandatos judiciais.
2.4. Os produtos a serem adquiridos enquadram-se na classificação para aquisição de bens e serviços comuns, nos termos da Lei n.° 10.520/2002.
2.5. Por fim, as medidas aqui previstas encontram-se fundamentadas nos princípios da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, da Transparência, Competitividade e sobretudo, o princípio da Economicidade.
3. DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS E RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas serão custeadas com recursos de dotação própria do orçamento vigente, a saber:
• Secretaria Municipal de Saúde: 02.009.10.302.0022.2348.3.3.90.30-0423
4. DAS AMOSTRAS
4.1. Diante de várias reclamações sobre a qualidade das fraldas adquiridas anteriormente por pacientes e familiares que utilizam as mesmas, fez-se necessário a exigência de amostra para aferição da qualidade assim como redução do consumo, pois o produto de qualidade garante menos troca durante um período de tempo, visto que são pacientes idosos e que possuem incontinência urinária.
4.2. As amostras dos produtos deverão ser entregues após o julgamento das propostas pelo licitante vencedor e habilitado em até 05 (cinco) dias úteis após a data de adjudicação do objeto, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no almoxarifado situado na Rua Xxxx Xxxxxxxx, n.° 89, Bairro Providência, no horário de 07:00 às 10:30 e de 13:00 às 15:30 horas, em dias úteis, quando o profissional designado da área técnica da Secretaria Municipal de Saúde, aferindo sobre as condições mínimas exigidas, atestará a qualidade das mesmas, conforme os critérios de Análise das Amostras abaixo especificado.
4.3. As amostras deverão estar acondicionadas em embalagens próprias dos produtos e com identificação, número do item, número do processo e nome do fornecedor.
4.4. A empresa proponente vencedora deverá entregar todos os produtos com a mesma marca apresentada na proposta.
4.5. As despesas decorrentes desta entrega serão de responsabilidade do FORNECEDOR. Não serão recebidas amostras fora do dia e horário estabelecidos.
4.6. O requerimento de amostras visa assegurar a qualidade mínima pretendida quanto à adequação dos produtos a serem adquiridos e às especificações exaradas.
4.7. A amostra apresentada em desacordo com a especificação e que não apresentar qualidade desejada ou deixar de atender as exigências estabelecidas neste Termo de Referência, será reprovada.
4.8. A amostra complementa a proposta financeira, uma vez que comprova a qualidade do material ofertado, assim, a não apresentação das amostras ou a apresentação em desacordo com as exigências contidas neste Termo, resulta na desclassificação automática do item e/ou proposta, passando-se para o próximo colocado classificado.
4.9. Os critérios para análise das amostras serão os seguintes:
4.9.1. Serão avaliados, conforme o tipo de produto (as especificações descritas em cada tipo de produto), os atributos:
a) ABSORÇÃO:
Bom;
Regular;
Insatisfatório.
b) PROTEÇÃO CONTRA VAZAMENTO:
Bom; (Não vaza)
Regular; (Vazou com menos de 180ml de líquido) Insatisfatório. (Vazamento com menos de 150ml de líquido)
c) CONFORTO:
Característico;
Característico pouco acentuado ou característico muito acentuado; Não característico.
Nota: O conforto não característico corresponde a falta de conforto, machuca a pele do idoso, etc.
d) PRATICIDADE (PESO E QUALIDADE DO ADESIVO):
Adequada; Moderadamente Adequada; Inadequada.
4.9.2. A avaliação corresponde ao conceito:
INSATISFATÓRIO: quando houver a presença de um ou mais adjetivos: Insatisfatório, Não Característico, Inadequado.
SATISFATÓRIO: quando houver predominância dos adjetivos: Bom, Regular, Característico pouco acentuado, Característico Acentuado, Adequado, Moderadamente Adequado.
4.9.3. A avaliação será efetuada por profissional designado pela Secretaria de Saúde. A amostra que obtiver 1 (um) resultado “insatisfatório”, será automaticamente reprovada.
5. DA ENTREGA E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
5.1. As mercadorias deverão ser entregues parceladamente, durante o exercício de 2022, diretamente no Setor Almoxarifado Central da SMS de Pará de Minas – MG, localizada na Xxx Xxxx Xxxxxxxx, x.x 00, Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, no horário de 07:00 às 10:30 e de 13:00 às 15:30 horas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento das Ordens de Fornecimento, devendo o fornecedor agendar a entrega pelo telefone (00) 0000-0000.
5.2. O transporte e a descarga dos produtos nos locais designados correrão por conta exclusiva das empresas vencedoras, sem qualquer custo adicional. Caso o produto seja entregue em desacordo com os requisitos estabelecidos pela Prefeitura, ou em quantidade inferior ao estabelecido, a empresa deverá substituí-lo ou complementá-lo em no máximo 48 horas.
5.3. No ato do recebimento dos produtos será realizada a conferência de todos os itens fornecidos. Os produtos deverão estar devidamente acondicionados em embalagens lacradas, que garantam o seu perfeito recebimento.
5.4. Não serão aceitos produtos com embalagens violadas ou com avarias, ocasionadas durante o seu transporte, devendo estes, serem trocados por outros, em perfeito estado de acordo com as especificações descritas.
5.5. No ato de entrega dos materiais a Secretaria Municipal de Saúde poderá designar responsável com conhecimento técnico dos materiais para que realize vistoria e comprove a compatibilidade com a Ordem de Fornecimento.
5.6. A garantia destes produtos será conforme o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
5.7. O fornecedor responsabiliza-se pelo fiel cumprimento da entrega no prazo estabelecido neste Termo de Referência, em conformidade com as descrições apresentadas.
5.8. O não cumprimento do estabelecido neste Termo de Referência acarretará ao fornecedor, as penalidades legais cabíveis.
5.9. O presente Termo de Referência está em consonância com as disposições legais e normativas aplicáveis e ao considerar ainda o interesse e conveniência do Município.
6. DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO
6.1. A Administração Municipal, através dos servidores abaixo designados, terá amplos poderes para acompanhar, inspecionar, fiscalizar e exercer controle sobre as obrigações assumidas pelo fornecedor, conforme segue:
6.1.1. FISCAIS
• Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx (Coordenadora – Almoxarifado SMS);
• Xxxx Xxxxx Xxxxxx (Técnico em Administração – Almoxarifado SMS).
6.1.2. GESTORA
• Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx (Coordenadora da Atenção Primária – SMS).
7. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
7.1. O contrato terá vigência durante o exercício de 2022, contados a partir da data de sua assinatura.
8. DO PAGAMENTO
8.1. Os pagamentos serão realizados em até 30 (trinta) dias após cada entrega efetivamente realizada, mediante apresentação da Nota Fiscal, conforme Solicitação de Fornecimento, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. Efetuar o pagamento, após a apresentação, aceitação e atesto do(s) responsável(eis) pelo recebimento e conferência dos produtos e emissão de nota
fiscal, desde que cumpridas as demais exigências e formalidades previstas em lei e em contrato.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. Entregar o objeto licitado conforme especificações deste Termo, e em consonância com a proposta de preços apresentada pelo licitante;
10.2. Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
10.3. Substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificar vício, adulteração ou incorreção;
10.4. Arcar com eventuais prejuízos causados ao Município e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na entrega do objeto deste certame;
10.5. Arcar com todas as despesas com transporte, impostos, sobretudo taxas, ou quaisquer outros acréscimos legais que correrão por conta exclusiva da empresa vencedora;
10.6. Emitir Nota Fiscal a cada entrega, conforme Ordem de Fornecimento, constando os dados bancários da empresa, que deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde;
10.7. Entregar o objeto licitado no local e prazo e demais especificações constantes no edital convocatório, e em consonância com a proposta de preços apresentada pelo licitante, bem como com o contrato decorrente do certame;
10.8. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante Solicitação de Fornecimento da Unidade Requisitante, a qual poderá ser feita por e-mail ou fax, devendo dela constar: a data, o valor unitário do produto, a quantidade pretendida, a marca homologada, o local para a entrega, o carimbo e a assinatura do responsável;
10.9. Cumprir todas as condições e prazos fixados no edital ou outros que venham a ser fixados pelo Município, assim como favorecer e garantir a qualidade do objeto;
10.10. Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução do objeto, durante toda a sua vigência;
10.11. Assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização do objeto;
10.12. Observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, especialmente a indicada no edital, e suas cláusulas, preservando o município de qualquer demanda ou reivindicação que seja de exclusiva responsabilidade da Contratada;
10.13. Responsabilizar-se pela carga e descarga dos produtos.
11. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS
11.1. Resguardados os procedimentos legais pertinentes, em caso de inadimplemento das obrigações e não cumprimento do(s) contrato(s), a Administração Pública Municipal aplicará penalidade(s) conforme a seguir:
11.1.1. Multa, nas seguintes hipóteses e percentuais:
a) Se convocada, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, deixar de assinar o instrumento contratual ou receber a nota de empenho, multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor total estimado do contrato;
b) Se deixar de entregar documentação, se apresentar documentação falsa ou diversa da exigida no edital e na legislação pertinente, ou se não mantiver sua proposta sem justificativa aceita pela Administração Pública Municipal, multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor total estimado do contrato;
c) Se retardar a execução contratual, total ou parcialmente, multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento), por dia de atraso, calculada sobre o valor total estimado do contrato até o limite de 02 (dois) dias úteis;
d) Se deixar de executar ou retardar a execução contratual, total ou parcialmente, além do prazo de 02 (dois) dias úteis, multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor total estimado do contrato ou sobre o valor correspondente à obrigação que resta ser cumprida, conforme o caso;
e) Se cometer falhas ou fraudes durante a execução do objeto, multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor total estimado do contrato.
11.2. Na hipótese de comportamento inidôneo ou de cometimento de fraude fiscal suspensão temporária de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
11.3. Na hipótese de comportamento inidôneo ou de cometimento de fraude fiscal, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública e descredenciamento do CRC Municipal, se credenciado for, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicar a penalidade, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
11.4. Advertência por escrito, na hipótese de prática de atos de menor complexidade e que não resulte prejuízo para a Administração Pública Municipal.
11.5. Possibilidade da aplicação de outras sanções, previstas na Lei 8.666/93 e na Lei 10520/02, inclusive a responsabilização por eventuais perdas e danos causados à Administração Pública Municipal.
11.6. A multa aplicada deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Pará de Minas, junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária via Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação enviada pela Administração Pública Municipal.
11.7. O valor de eventuais multas poderá ser descontado na nota fiscal ou créditos existentes, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
11.8. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato do Excelentíssimo Sr. Prefeito;
11.9. As sanções previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
11.10. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
12. DOCUMENTOS TÉCNICOS PARA HABILITAÇÃO
12.1. Para garantir a qualidade e o atendimento das especificações do objeto, as licitantes deverão apresentar para habilitação os seguintes documentos:
a) Laudo Microbiológico para todas as fraldas; e
b) Laudo de Capacidade de Absorção para todas as fraldas.
Pará de Minas, 02 de Dezembro de 2021.
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
Coordenadora de Compras – SMS
Wagner Magesty Silveira
Secretário Municipal de Saúde