CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA Nº XXXXX

NCC202406.1 Identificação das Partes Original

BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA, com sede em Lagoas Park - Edifício 11 (2º Piso) 2740-270 Porto Salvo, Oeiras, com o capital afeto de 12.271.005,00 Euros, pessoa colectiva número 980191599 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número.

LOCADOR

LOCATÁRIO
Denominação: XXXXX
Sede: XXXXX
NIPC: XXXXX	CRC: XXXXX
Telefone: XXXXX
Correio eletrónico: XXXXX

AVALISTA
Nome: XXXXX
Morada: XXXXX
Documento de identificação: XXXXX	Nº: XXXXX	Estado Civil: XXXXX
Data de nascimento: XXXXX	Nacionalidade: XXXXX
Telefone: XXXXX	NIF: XXXXX
Correio eletrónico: XXXXX

Telefone: XXXXX

Nome: XXXXX Morada: XXXXX NIF: XXXXX

AGENTE

Telefone: XXXXX

Nome: XXXXX Morada: XXXXX NIF: XXXXX

FORNECEDOR

Condições Particulares

Valor Total (IVA Incluído): XXXXX €

Modelo: XXXXX Nº Chassis: XXXXX IVA: XXXXX €

Marca: XXXXX Matrícula: XX-XX-XX Valor: XXXXX €

BEM

Montante Total Imputado ao Locatário: XXXXX € Montante Total do Crédito (IVA Incluído): XXXXX €

Número de Rendas: XX

Periodicidade: XXXXX

Taxa de Juro de Mora: Taxa Nominal + 3%

Tipo de Crédito: Crédito Automóvel

Periodicidade de revisão: XXXXX/ N/A

Mês de referência do Indexante: N/A / mmm/aaaa

Taxa Nominal: X,XXX%

TAE: X,X%

Regime da taxa de juro: Mista/ Fixa

Indexante: XXXXX/ N/A Spread: X,XXX %/ N/A Prazo: XX meses

Regime das Rendas: XXXXX

RENDAS/FORMA DE PAGAMENTO/REGISTO

Datas de registo Inicio em: / / Termo em: / /

VALORES
Descrição	Nº Pag.	Valor S/IVA (€)	IVA	Valor IVA (€)	Total (€)
Comissão de Abertura de Dossier	XX	XXXXX	XX%	XXXXX	XXXXX
Rendas	XX	XXXXX	XX%	XXXXX	XXXXX
Comissão de Gestão Mensal	XX	XXXXX	XX%	XXXXX	XXXXX
Valor Residual	XX	XXXXX	XX%	XXXXX	XXXXX
Despesa de Legalização Final	XX	XXXXX	XX%	XXXXX	XXXXX

Devolução do Bem: de acordo com o Manual de Devolução de Viaturas em vigor. Utilização: território da União Europeia

Utilização e Devolução do Bem

A fatura eletrónica será remetida para o endereço de correio eletrónico: XXXXX

Artigo 1º – Objeto:

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA Nº XXXXX

Condições Gerais

documentos exigíveis pelo Locador, incluindo, entre

1. O presente Contrato tem por objeto a locação do Bem, tal como identificado nas Condições Particulares, declarando o Locatário ter escolhido de sua livre vontade o Bem a locar, bem como o respetivo Fornecedor, com o qual acordou , diretamente ou através do respetivo Agente Autorizado, a marca, modelo e as respetivas especificações técnicas, o preço e demais aspetos referidos nas Condições Particulares, sem que o Locador tenha tido qualquer intervenção nesse acordo.

2. O Locatário reconhece-se e confessa-se devedor ao Locador pelas rendas indicadas nas Condições Particulares, bem como pelos juros, encargos, despesas e quaisquer indemnizações ou compensações decorrentes do presente Contrato.

Artigo 2º – Início e prazo da Locação Financeira:

1. A adesão ao presente Contrato poderá ser efetuada pelo Locatário, presencialmente, mediante aposição da sua assinatura autógrafa em suporte de papel ou da aposição da sua assinatura autógrafa em dispositivo eletrónico móvel ou através de outra modalidade de assinatura eletrónica, designadamente através de Cartão de Cidadão, de Chave Móvel Digital ou de Código de Assinatura (OTP - One Time Password), equivalendo esta, para todos os efeitos legais, à assinatura autógrafa.

2. O presente Contrato considerar-se-á apenas celebrado na data que vier a ser expressamente indicada na comunicação a ser remetida para o efeito pelo Locador ao Locatário, o que se verificará após a receção e verificação pelo Locador da documentação referida no número seguinte e respetiva comunicação da decisão de concessão do crédito. A comunicação em apreço fará parte integrante do presente Contrato, como Adenda ao mesmo, sendo que da referida comunicação constará o plano financeiro do Contrato.

3. A celebração do presente Contrato fica condicionada à receção pelo Locador da fatura que lhe for remetida pelo Fornecedor e demais

outros, livranças e apólices de seguro, todos devidamente assinados e de acordo com as formalidades legalmente aplicáveis, o que constituirá autorização bastante para que o Locador proceda ao pagamento do preço ao Fornecedor.

4. O presente Contrato apenas produzirá efeitos a partir da data em que se considerar celebrado, nos termos do número 2 deste Artigo.

5. A proposta de crédito apresentada pelo Locador, subjacente ao presente Contrato, considerar-se-á automática e imediatamente sem efeito, caso o Locatário e/ou o Fornecedor ou Agente deste não remetam ao Locador os documentos referidos no número 3 deste Artigo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de emissão do Contrato, salvo prévia autorização escrita do Locador, designadamente nos casos em que se verifique a necessidade de encomenda do Bem junto do Fabricante.

6. O presente Contrato durará pelo prazo previsto nas Condições Particulares e até ao fim do período a que respeita a última renda.

7. Sem prejuízo do disposto no Artigo 18º, o Locatário poderá, por revogação, antecipar o termo do prazo de vigência do Contrato procedendo à entrega ao Locador do Bem objeto do mesmo, aplicando-se, nesse caso, os procedimentos previstos nos Artigos 13º, n.ºs 4 e 5º e 14º do presente Contrato.

8. No caso de cessação do Contrato nos termos previstos no número anterior, o Locatário ficará obrigado a proceder ao imediato pagamento das rendas eventualmente vencidas e não pagas e de outras quantias em dívida por força do presente Contrato, acrescidas de juros de mora, bem como de um montante indemnizatório igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, acrescido do valor apurado nos termos do número 5 do Artigo 13º.

Artigo 3º – Entrega do Bem:

1. O Locador confere, por este meio, mandato ao Locatário, que o aceita, para proceder à receção do

Bem, em seu nome e por sua conta, ficando o Locatário responsável por todos os custos relativos à sua entrega, nomeadamente transporte, instalação, montagem, seguro e arranque de funcionamento, devendo o Locador ser reembolsado pelo Locatário caso qualquer despesa seja diretamente por si suportada.

2. Após a decisão de concessão do crédito, o Locatário rececionará o Bem, em nome e representação do Locador, procederá a uma inspeção completa do mesmo e, caso conclua que o Bem está de acordo com a encomenda, se encontra em bom estado, reúne as características do Bem pretendido e as especificações de utilização, manutenção e conservação estabelecidas são do seu conhecimento, assinará um Auto de Receção certificando esses factos de acordo com o modelo constante do Anexo I ao presente Contrato.

3. O Auto de Receção, devidamente assinado e datado pelo Locatário, deverá ser remetido por este ao Locador na data da entrega do Bem.

4. Caso o Bem entregue não esteja em conformidade com a encomenda ou apresente defeitos de funcionamento, o Locatário encontra-se obrigado a recusá-lo, não devendo para tal efeito assinar o Auto de Receção, e deverá informar prontamente o Locador desse facto através de carta registada com aviso de receção, fundamentando os motivos da recusa, e resolvendo o presente Contrato.

Artigo 4º – Obrigações do Locador:

1. O Locador, de acordo com as instruções do Locatário, compromete-se a adquirir o Bem ao Fornecedor, a conceder o respetivo gozo ao Locatário e a conceder-lhe uma opção de compra sobre o mesmo, nos termos do presente Contrato.

2. Sem prejuízo do disposto na Lei quanto ao risco e responsabilidade do Locador, o Locador não responde pelos vícios do Bem locado ou pela sua inadequação aos fins do Contrato.

Artigo 5º – Rendas e contraprestações por outros serviços:

1. O Locatário pagará ao Locador as rendas e os encargos cujo valor, periodicidade e número estão indicados nas Condições Particulares, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2. Sem prejuízo de o Locador poder exigir o pagamento da primeira renda na data de assinatura do Auto de Receção nos termos do Artigo 3º, n.º 2, as rendas vencer-se-ão no dia 5 ou 28 de cada mês consoante a data daquela receção tenha ocorrido entre os dias 1 e 15 ou posteriormente, respetivamente.

3. Caso, nos termos do número anterior, entre as datas de celebração do Contrato e de vencimento da renda imediatamente seguinte à primeira renda, inclusive, medeie um período de tempo contabilizado em dias corridos superior ou inferior ao período indicado na periodicidade das rendas, o valor dessa renda será ajustado mediante recálculo do valor do juro remuneratório em função do número de dias efetivamente decorrido.

4. Caso o Locatário tenha optado nas Condições Particulares por rendas de regime de taxa de juro fixa, a taxa de juro aplicável será aquela fixada nas Condições Particulares.

5. Caso o Locatário tenha optado nas Condições Particulares por rendas de regime de taxa de juro variável, a taxa de juro será apurada com base na soma do spread da taxa de juro com o indexante, devendo o valor deste último resultar da média aritmética simples das cotações diárias do índice ou taxa de referência, observadas no mês de calendário anterior ao início do período de contagem de juros, procedendo-se ao arredondamento à milésima nos termos da legislação aplicável. O valor das rendas indicado nas Condições Particulares será atualizado no final de cada período relevante da taxa de referência em função das alterações que vierem a ocorrer nessa taxa. Caso a taxa de referência deixe de poder ser utilizada como indexante, atender-se-á à taxa economicamente mais próxima.

6. Caso o Locatário tenha optado nas Condições Particulares por rendas de regime de taxa de juro variável, a TAE indicada nas Condições Particulares poderá ser atualizada em função das variações da taxa de juro decorrentes da

atualização do indexante, por referência à data de celebração do Contrato nos termos do Artigo 2º, n.º 2.

7. Caso o Locatário tenha optado nas Condições Particulares por rendas de regime de taxa de juro variável, o Locador prestará ao Locatário informação periódica relativa às alterações da taxa nominal.

8. O Locatário autoriza o Locador a proceder à capitalização de juros, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 6º – Encargos:

1. Todas as despesas suportadas pelo Locador em consequência de simples mora ou de incumprimento definitivo das obrigações contratuais por parte do Locatário, serão da responsabilidade do Locatário, sendo neste repercutidas através de débito respetivo, devendo para tanto o Locador apresentar o suporte documental de tais despesas, sem prejuízo do direito do Locatário de contestar as mesmas no que toca à sua exigibilidade.

2. De igual modo correrão por conta do Locatário as despesas de reboque, parqueamento, portagem e acondicionamento do Bem, pagamento dos serviços prestados por terceiros e outras despesas extrajudiciais necessárias para recuperação do Bem.

3. O Locatário pagará ao Locador, a título de despesas e/ou comissões pelos serviços que lhe sejam prestados e/ou por atos praticados por este, incluindo a identificação do Locatário junto de quaisquer entidades ou organismos públicos, os montantes previstos no Preçário de Serviços do Locador em vigor no momento da prestação de tais serviços e/ou atos, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações do Locador e do Fornecedor ou Agente, no Portal do Cliente e no sítio da Internet do Locador.

4. O presente Contrato tem os encargos especificados nas Condições Particulares.

5. O Locatário desde já declara ter tomado conhecimento e aceitar integralmente o Preçário de Serviços do Locador atualmente em vigor. O Locador poderá alterar o montante dos encargos fixados nas Condições Particulares, aumentando-o

ou reduzindo-o, caso exista razão atendível para o efeito, nomeadamente o aumento ou redução dos valores pagos a outras entidades para a prestação de serviços relacionados com o cumprimento do presente Contrato. As causas de alteração unilateral do montante dos encargos fixados nas Condições Particulares deverão resultar sempre de um facto (i) externo ou alheio ao Locador, situando- se fora da sua esfera de influência, atuação e controlo; e (ii) relevante, excecional e que tenha subjacente um motivo ponderoso fundado em juízo ou critério objetivo. As mencionadas alterações, assim como alterações aos demais encargos em vigor, nomeadamente os encargos previstos no Preçário de Serviços do Locador, serão comunicadas ao Locatário com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente à data pretendida para a sua aplicação.

6. Em caso de mora do Locatário, o Locador poderá cobrar uma comissão pela recuperação dos valores em dívida, como retribuição pelos serviços prestados por este, ou subcontratados a terceiro, no âmbito da sua atividade, no montante máximo permitido por Xxx, que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio, se fixa em 4% do valor da renda vencida e não paga com um montante mínimo de € 12 e um montante máximo de € 150, a que acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, assim como as despesas ou encargos suportados pelo Locador perante terceiros, por conta do Locatário, nomeadamente pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos de natureza fiscal.

7. Em caso de incumprimento definitivo o Locador poderá cobrar uma comissão pela Abertura de Processo de Contencioso, no montante que desde já se fixa em 10% dos valores devidos com um montante mínimo de € 500, acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor, a que acresce a comissão devida pela recuperação do Bem, nos termos estabelecidos no Preçário de Serviços do Locador.

Artigo 7º – Forma de pagamento:

O pagamento das rendas, bem como de quaisquer outras prestações pecuniárias que sejam devidas

em virtude deste Contrato, nomeadamente encargos e impostos, onde se poderá incluir, entre outros, o Imposto Único de Circulação, sem prejuízo de outra forma que venha a ser acordada entre as Partes, será realizado através do Sistema de Débito Direto SEPA sendo a cobrança feita na conta do Locatário indicada na Autorização de Débito Direto SEPA, obrigando-se o Locatário a suportar os custos da forma de pagamento adotada.

Artigo 8º – Utilização e manutenção do Bem:

1. O Locatário obriga-se a respeitar as leis e regulamentos em vigor relativos à detenção e à utilização do Bem, assim como a dar ao Bem uma utilização normal, diligente e prudente, observando as instruções dadas pelo Fornecedor/Fabricante e/ou Fornecedor e, de um modo geral, não o utilizando para fins diversos daquele a que se destina e/ou para fins ilícitos. O Locatário obriga-se ainda a não utilizar o Bem para transporte de matérias perigosas, em provas desportivas de qualquer natureza, provas de rendimento, provas de todo o terreno ou eventos similares, bem como para o ensino de condução, salvo se a atividade do Locatário o justificar e desde que o Locador, no momento da aprovação do pedido de crédito apresentado, tenha tido conhecimento do fim a que o Bem se destina.

2. Enquanto o Bem se mantiver em seu poder e não for devolvido ao Locador, serão da exclusiva responsabilidade do Locatário todos os encargos e despesas inerentes à utilização e circulação do mesmo, designadamente impostos, onde se poderá incluir, entre outros, o Imposto Único de Circulação, taxas, multas, registos e, em geral, quaisquer prestações devidas a entidades públicas, tendo o Locador direito de regresso sobre o Locatário pelo valor de quaisquer despesas e encargos desta natureza que tenha suportado e das despesas associadas à respetiva gestão e tratamento. O valor do Imposto Único de Circulação será sempre devido ainda que o termo do período de tempo a que se refere se verifique em momento posterior ao termo do presente Contrato, sendo que, em caso

algum, haverá lugar à devolução do valor proporcional.

3. O Locatário obriga-se a proceder à manutenção e conservação ordinária e extraordinária do Bem, observando as regras definidas pelo Fornecedor/Fabricante e/ou Fornecedor, devendo, designadamente, submeter o Bem a inspeções segundo os intervalos e instruções de manutenção preconizados pela marca, utilizando peças originais, líquidos, lubrificantes e óleos autorizados e homologados pela marca do Bem, devendo tal ser documentado aquando da entrega do Bem, cabendo ao Locatário suportar todos os respetivos custos, encargos e despesas.

4. O Locatário não poderá fazer quaisquer modificações, tais como retificações mecânicas, instalações para reboques, colocação de quaisquer acessórios ou aposição de quaisquer painéis publicitários no Bem, sem o consentimento prévio e por escrito do Locador.

5. Caso o Locador preste o seu consentimento nos termos do número anterior, o Locatário fica obrigado à reposição do Bem, aquando da sua entrega, na situação em que este se encontrava antes das referidas modificações, devendo os custos de tal reposição ser integralmente suportados pelo Locatário.

6. Todas as benfeitorias e/ou peças incorporadas no Bem integram-no, tornando-se automaticamente propriedade do Locador sem que este fique sujeito ao pagamento de qualquer indemnização ao Locatário em virtude da incorporação das mesmas.

Artigo 9º – Responsabilidade pelo Bem:

1. O Locador é o proprietário exclusivo do Bem, não podendo em consequência, o Locatário ceder a sua utilização, aliená-lo, onerá-lo, sublocá-lo, nem dele dispor por qualquer outra forma que não seja a expressamente prevista neste Contrato, sem prévia autorização do Locador.

2. Em caso de furto, roubo, confisco, requisição, penhora ou apreensão judicial ou administrativa, o Locatário deverá informar o Locador desses factos nas 24 horas seguintes à ocorrência dos mesmos e, simultaneamente, diligenciar a expensas suas, no

sentido de repor o Bem na situação originária, salvo se a Lei dispuser em sentido contrário.

3. O Xxxxxxxxx deve avisar imediatamente o Locador sempre que tenha conhecimento de vícios do Bem ou saiba que incida sobre o mesmo qualquer ameaça ou perigo ou que terceiros se arrogam de deter quaisquer direitos sobre ele.

4. São ainda da responsabilidade do Locatário todas as reparações do Bem não cobertas pelo seguro contratado, as quais deverão ser efetuadas segundo as normas legais e do Fabricante constantes da documentação que acompanha o Bem, salvo quando o oposto resultar da Lei.

5. O Locador tem a faculdade de inspecionar ou fazer inspecionar o Bem, a todo o tempo, devendo para tanto convocar o Locatário, através de qualquer meio expedito, com antecedência não inferior a 8 (oito) dias úteis, para apresentar o Bem em local que venha a ser indicado pelo Locador. Adicionalmente, o Locador tem também a faculdade de recolher junto da BMW Portugal ou da Rede Oficial de Concessionários e Oficinas Autorizadas desta, toda a informação que considere pertinente, relativa a serviços de manutenção e/ou reparação realizados e que tenham por objeto o Bem, incluindo a respetiva quilometragem.

6. Na medida do máximo alcance permitido por Lei, os riscos de perda, deterioração, defeito de funcionamento e imobilização do Bem correm por conta do Locatário, o qual será responsável por tais factos perante o Locador.

7. Encontrando-se o Locatário impossibilitado de utilizar o Bem, por qualquer facto alheio à vontade do Locador, não poderá exigir deste qualquer indemnização ou redução das rendas, salvo nos casos em que a Lei expressamente o admita, devendo o Locatário, em qualquer caso, defender perante terceiros, tanto a integridade do Bem, como o direito de propriedade do Locador sobre o mesmo.

Artigo 10º – Responsabilidade civil:

1. Enquanto o Bem se mantiver em seu poder e não for devolvido ao Locador, o Locatário, na sua qualidade de fruidor e de defensor da integridade do Bem, é o único responsável pelos prejuízos

causados pela utilização do Bem, salvo caso fortuito ou de força maior.

2. Caso o Locador venha a ser responsabilizado perante terceiros, em virtude da produção de danos decorrentes da utilização do Bem, nos termos do número anterior, aquele gozará de direito de regresso sobre o Locatário relativamente a todos os montantes que houver despendido, incluindo custas e outras despesas judiciais, nomeadamente honorários dos mandatários forenses.

Artigo 11º – Seguros:

1. Durante o prazo do presente Contrato e até à sua restituição ao Locador, o Bem deverá ser objeto de seguro de responsabilidade civil, suportado pelo Locatário, cobrindo danos provocados a terceiros pela respetiva utilização, incluindo passageiros transportados, com o capital seguro de

€50.000.000,00, e cobrindo os danos próprios em virtude de choque, colisão, capotamento, furto ou roubo, incêndio, raio e explosão, e riscos acessórios como a quebra isolada de vidros e roubo de acessórios. O capital seguro deve ser idêntico ao Valor Total do Bem indicado nas Condições Particulares e considerar uma franquia não superior a 8%, devendo ser o Locador o Beneficiário deste seguro.

2. Para efeitos do número anterior, nos casos em que tal resulte das Condições Particulares do Contrato, o seguro automóvel deverá ser celebrado através de protocolo disponibilizado pelo Locador, salvo nas situações em que, tendo em conta a apreciação do caso concreto pelo Locador, seja conferida a faculdade ao Locatário de optar pela contratação do seguro exigido junto de Seguradora à sua escolha, aplicando-se, neste caso, o disposto no número seguinte.

3. Caso o seguro automóvel não seja contratado através de protocolo disponibilizado pelo Locador, o Locatário deverá entregar ao Locador, na data de assinatura do presente Contrato, cópia da apólice de seguro por si subscrita em cumprimento do mesmo, nos termos previstos no número 1 deste Artigo, devendo o Locatário, em qualquer caso, cumprir a generalidade das obrigações assumidas nos termos da referida apólice. O Locatário não

poderá, em caso algum, cancelar ou alterar o seguro exigível, por si direta e inicialmente contratado, sem a expressa autorização do Locador. Caso o Locador autorize o cancelamento do referido seguro, deverá o Locatário entregar ao Locador cópia da apólice de seguro por si subscrita em substituição do seguro cancelado, nos termos previstos no número 1 deste Artigo.

4. Caso o Locador tenha conhecimento do cancelamento do seguro exigível, qualquer que seja a causa, poderá este promover a celebração de novo contrato de seguro com a cobertura dos riscos identificados no número 1 deste Artigo, imputando os custos daí decorrentes ao Locatário.

5. Sem prejuízo do disposto na Lei e na medida do máximo alcance por esta permitido, em caso de sinistro implicando a perda total ou parcial do Bem, proceder-se-á da seguinte forma:

a) Em caso de perda total do Bem, o presente Contrato ter-se-á por caducado, considerando-se como data de caducidade aquela que constar do documento escrito emitido pela respetiva Seguradora onde esta declare a perda total, sem prejuízo de o Locatário ficar obrigado a pagar o valor equivalente às rendas mensais acordadas até o Locador receber a indemnização da Seguradora. A indemnização que a Seguradora venha a liquidar destina-se a compensar o Locador pelo prejuízo por este sofrido com a perda do Bem, cujo montante é o devido pela caducidade do Contrato e que corresponde ao capital em dívida, acrescido de eventuais rendas e outros encargos vencidos e não pagos à data da caducidade e respetivos juros de mora, do encargo previsto no Preçário de Serviços do Locador e todos os impostos devidos. Recebida a indemnização da Seguradora, e após imputação do respetivo montante indemnizatório ao montante devido pelo Locatário nos termos da presente alínea, o Locador entregará ao Locatário o eventual excesso apurado e, se for o caso, devolverá ao Locatário o montante correspondente ao total, ou parte do valor equivalente às(s) renda(s) paga(s) pelo Locatário no período compreendido entre a data indicada pela Seguradora como data da perda total e a data do recebimento da indemnização pelo Locador. Caso o valor da indemnização recebida da

Seguradora seja inferior ao montante devido pelo Locatário, o Locatário fica obrigado a pagar ao Locador a diferença entre o valor da indemnização e o montante devido nos termos da presente alínea, deduzido do valor liquidado pelo Locatário no período compreendido entre a data da declaração da perda total e a data do recebimento da indemnização pelo Locador;

b) O Locatário obriga-se a executar todos os atos necessários ao pagamento da indemnização pela Seguradora, designadamente a proceder à entrega da documentação necessária para o efeito e/ou assinatura do recibo de indemnização que lhe seja apresentado e remessa do(s) mesmo(s) ao Locador no prazo máximo de 8 (oito) dias a contar da respetiva solicitação, a fim de o Locador proceder à cobrança da indemnização a que tem direito na qualidade de proprietário do veículo e beneficiário do seguro junto da Xxxxxxxxxx;

c) Caso a Seguradora venha a declinar a responsabilidade pelo pagamento da indemnização devida por facto imputável ao Locatário ou não proceda ao respetivo pagamento, designadamente por falta de documentação necessária ou falta de assinatura do recibo de indemnização solicitados nos termos da alínea anterior e/ou não aceitação do montante indemnizatório pelo Locatário, ou caso ainda o Bem não seja objeto de seguro válido à data da respetiva perda total por facto não imputável ao Locador, o Locatário será responsável perante o Locador pelo pagamento dos valores previstos na alínea a) supra;

d) Em caso de danos que não impliquem perda total do Bem, o presente Contrato manter-se-á em vigor, tendo o Locador o direito de optar entre mandar reparar o Bem, fazendo seu o valor recebido da Seguradora, ou entregar este mesmo valor ao Locatário, o qual deverá, por sua conta e risco, mandar reparar o Bem.

6. Se as Partes assim o acordarem nas Condições Particulares, o Locatário deverá subscrever um seguro de proteção, através de protocolo disponibilizado pelo Locador, que vigore durante o prazo do presente Contrato.

7. Caso o seguro automóvel e/ou o seguro de proteção sejam contratados através de protocolos

disponibilizados pelo Locador, o Locatário será responsável, durante o prazo do presente Contrato e até ao pagamento efetivo da última prestação, pelo pagamento ao Locador dos valores previstos nas Condições Particulares. No caso de incumprimento do presente Contrato pelo Locatário, o Locador, sem prejuízo dos demais direitos que lhe assistam legal e contratualmente, terá o direito a cessar ou alterar os termos dos contratos de seguro celebrados com as respetivas entidades seguradoras.

Artigo 12º – Cessão da posição contratual e cessão de utilização do Bem:

1. A cessão da posição contratual do Locatário no presente Contrato, bem como a cessão a terceiro da utilização ou gozo do Bem, a qualquer título e quando legalmente admissível, dependem de prévia autorização escrita do Locador. O Locador poderá ceder a sua posição contratual no presente Contrato a uma outra entidade do Grupo BMW, mediante simples comunicação ao Locatário, data em que se produzirão todos os efeitos respetivos.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, são entidades do Grupo BMW, todas as entidades que estejam em relação de domínio ou de grupo com a BMW Group AG, nos termos do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários.

3. No caso de morte do Locatário, qualquer herdeiro ou avalista interessado em assumir a posição contratual do mesmo no presente Contrato deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do óbito, manifestar por escrito a sua intenção junto do Xxxxxxx e habilitá-lo quer com a certidão de óbito do Locatário, quer com a respetiva habilitação de herdeiros (caso o interessado seja herdeiro).

4. A concretização da cessão da posição contratual do Locatário a favor do herdeiro ou avalista interessado encontra-se condicionada à prévia autorização escrita do Locador, a ser concedida ou não em face da concreta análise de risco de crédito a ser promovida, devendo o herdeiro ou avalista interessado habilitar tempestivamente o Locador com toda a documentação que lhe seja por este solicitada para o efeito.

5. Caso existam vários herdeiros ou avalistas interessados na referida cessão da posição contratual, a opção ficará a cargo do Locador, tendo em consideração a análise de risco de crédito efetuada nos termos do número anterior.

6. A cessão da posição contratual nos termos do presente Artigo produzirá efeitos na data em que o Locador comunicar ao herdeiro ou avalista interessado a respetiva autorização. Caso aquela autorização não venha a ser concedida pelo Locador a qualquer interessado, o presente Contrato considerar-se-á caducado na data em que o Locador comunicar a sua decisão ao último interessado.

Artigo 13º – Termo da Locação:

1. No final do prazo do presente Contrato e desde que nessa data não estejam por liquidar ao Locador dívidas vencidas, o Locatário poderá proceder à aquisição do Bem mediante o pagamento do valor residual previsto nas Condições Particulares, acrescido das despesas e encargos conexos, ficando a transferência da propriedade sobre o Bem condicionada ao efetivo e integral pagamento destes valores.

2. O Locador obriga-se a enviar uma comunicação escrita ao Locatário, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data de vencimento do valor residual, informando-o do termo da Locação, bem como da opção de devolução do Bem ou de exercício da opção de compra do mesmo no termo da Locação.

3. No caso de ausência de qualquer comunicação por parte do Locatário à comunicação enviada pelo Locador nos termos do número anterior, considera- se que o mesmo pretendeu exercer a opção de compra, ficando a eficácia desta opção expressamente condicionada ao efetivo e integral pagamento do valor residual, despesas e encargos conexos, nos termos previstos no número 1 do presente Artigo.

4. Não exercendo a opção de compra, o Locatário deverá proceder à imediata devolução do Bem ao Locador no final do prazo do presente Contrato e no local de devolução indicado nas Condições Particulares, em perfeito estado de conservação,

manutenção e funcionamento (ressalvadas as deteriorações inerentes a uma utilização normal, prudente e diligente), dotado de todas as peças e acessórios que o constituem, sendo o Locatário responsável por todas as despesas resultantes da devolução do Bem.

5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Locatário deverá contactar o Locador, com uma antecedência de 8 (oito) dias relativamente ao termo do presente Contrato, com vista ao agendamento de peritagem ao Bem, a ser realizada por empresa contratada pelo Locador especializada em avaliação de danos. O Locatário será responsável pelo pagamento ao Locador do valor correspondente às despesas necessárias a colocar o Bem nas condições indicadas no número anterior, conforme determinadas no relatório de avaliação de danos.

Artigo 14º – Devolução do Bem:

O Bem objeto do presente Contrato deverá ser devolvido ao Locador nos termos previstos no Manual de Devolução de viaturas em vigor, acessível em xxx.xxx.xx (área de clientes da BMW Financial Services).

Artigo 15º – Mora:

1. Em caso de mora no pagamento pelo Locatário de quaisquer quantias devidas ao Locador por força deste Contrato, aquele pagará ao Locador juros de mora calculados à taxa nominal indicada nas Condições Particulares agravada da sobretaxa máxima permitida por Xxx, bem como os custos incorridos pelo Locador com a falta de cobrança das quantias devidas.

2. Caso o Locatário não exerça a opção de compra do Bem e não o devolva no fim do prazo da Locação ou, em caso de cessação do presente Contrato, qualquer que seja a causa, incluindo rescisão pelo Locador ou revogação pelo Locatário nos termos do Artigo 2º, n.º 7, se o Locatário não proceder à imediata devolução do Bem, o Locador terá direito, a título de cláusula penal pela mora na devolução do Bem, a receber uma quantia diária correspondente ao dobro daquela a que teria direito se o Contrato se mantivesse em vigor por um período de tempo igual ao da mora.

3. Verificada a situação prevista no número anterior, e caso o Locatário não proceda à devolução do Bem no prazo de 5 (cinco) dias após a cessação do Contrato, o Locador poderá desde logo executar a livrança entregue pelo Locatário e avalizada pelo(s) Avalista(s) pelo valor do capital em dívida à data da cessação do Contrato, acrescido de eventuais rendas e outros encargos vencidos e não pagos e respetivos juros de mora, assim como dos encargos previstos no Artigo 6º do presente Contrato, sendo o respetivo valor em dívida recalculado após entrega do Bem. Apurados os valores devidos após a devolução do Bem, o Locador reduzirá, se for o caso, a quantia exequenda.

4. Liquidada a quantia exequenda em momento prévio à devolução do Bem, não haverá lugar ao recálculo dos valores devidos, sendo a propriedade do Bem transferida para o Locatário após extinção da respetiva ação executiva.

Artigo 16º – Resolução do contrato:

1. O Locador poderá resolver o presente Contrato sempre que o Locatário incorra em incumprimento definitivo de alguma das suas obrigações, o que se verificará após o envio pelo Locador ao Locatário de carta registada indicando as obrigações do Locatário não cumpridas pontualmente e intimando- o ao respetivo cumprimento em 8 (oito) dias, sem que o Locatário proceda ao cumprimento pretendido nesse prazo.

2. Constituirá fundamento de resolução automática do presente Contrato pelo Locador o incumprimento pelo Locatário da obrigação prevista no Artigo 11º, n.º 3, bem como a prestação pelo Locatário, no momento da celebração do Contrato ou em momento anterior ou posterior, de informações falsas, inexatas ou incompletas, designadamente quanto aos seus dados pessoais e à sua situação financeira, com intuito fraudulento, assim como a apreensão do Bem no âmbito de processo-crime e/ou a utilização do Bem em práticas delituosas.

3. No caso de resolução do Contrato pelo Locador nos termos previstos nos números precedentes, o Locatário deverá:

a) Proceder à imediata devolução do Bem nos termos previstos no Artigo 13º, n.º 4 e 14º do presente Contrato;

b) Proceder ao imediato pagamento das rendas vencidas e não pagas e de todas as outras quantias em dívida por força do presente Contrato, acrescidas dos respetivos juros de mora;

c) Proceder ao imediato pagamento de um montante indemnizatório igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, acrescido do valor apurado nos termos do número 5 do Artigo 13º do presente Contrato.

Artigo 17º – Garantias:

O Locatário e o(s) respetivo(s) Avalista(s) autorizam expressamente o Locador, em caso de incumprimento do Contrato, a preencher a livrança em branco por aquele subscrita e por este avalizada nesta data, designadamente no que se refere à data de vencimento, ao local de pagamento e ao seu montante, até ao limite das responsabilidades assumidas pelo Locatário e não pagas.

Artigo 18º – Reembolso antecipado:

1. O Locatário pode, a todo o tempo, cumprir antecipadamente, parcial ou totalmente, o presente Contrato.

2. O reembolso antecipado previsto no número anterior deverá ser precedido de aviso pelo Locatário ao Locador através de comunicação, em papel ou noutro suporte duradouro, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias de calendário.

3. O reembolso antecipado dá lugar à redução do custo total do crédito por via da redução dos juros e dos encargos do período remanescente, tendo o Locador direito a uma comissão de reembolso antecipado, nos termos previstos no Preçário de Serviços do Locador em vigor no momento do reembolso antecipado.

Artigo 19º – Comunicações à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC):

1. A CRC é um sistema de informação, gerido pelo Banco de Portugal, constituído por informação recebida das entidades participantes sobre

responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito e por um conjunto de serviços relativos ao seu processamento e difusão.

2. O Locador é considerado uma entidade participante, podendo a lista das entidades participantes ser consultada em xxx.xxxxxxxxx.xx .

3. Cada entidade participante está obrigada a comunicar ao Banco de Portugal os saldos, relativos ao último dia de cada mês, das responsabilidades decorrentes das operações de crédito concedido:

a) Em Portugal, a residentes ou não residentes em território nacional, pelas suas sedes, filiais, agências e sucursais;

b) No estrangeiro, a residentes em território nacional, pelas suas sucursais no exterior.

4. As operações referidas no número anterior abrangem as operações ativas com pessoas singulares ou coletivas, a comunicar em nome do beneficiário direto do crédito e as garantias prestadas e recebidas, em nome do potencial devedor.

5. Para efeitos do disposto no número 1 deste Artigo, constituem exemplos de responsabilidades efetivas: empréstimos para aquisição de habitação, empréstimos para aquisição de automóveis e operações de locação financeira e de factoring.

Artigo 20º – Proteção de dados pessoais:

Os dados pessoais do Locatário e do(s) Avalista(s), recolhidos ou disponibilizados no contexto da relação comercial com o Locador serão tratados pelo Locador de acordo com as disposições legais sobre proteção de dados e segredo bancário e profissional, nos termos Anexo-Informação de Privacidade ao presente Contrato.

Artigo 21º – Comunicações:

1. Com exceção dos casos expressamente previstos no presente Contrato, todas as comunicações ou notificações que devam ser feitas ao abrigo do mesmo serão efetuadas por comunicação escrita em papel dirigidas para os domicílios das Partes indicados nas Condições Particulares ou para qualquer outro domicílio que tenha sido indicado por qualquer das Partes à

outra, sendo esses domicílios os relevantes para a realização de citações ou notificações em caso de litígio.

2. Com prejuízo do disposto no número anterior, e exceto nos casos expressamente previstos no presente Contrato, as comunicações e/ ou o envio de documentos relacionados com o presente Contrato, dirigidos pelo Locador ao Locatário e Avalista(s), serão preferencialmente efetuados por correio eletrónico para o endereço eletrónico deste(s) indicado(s) nas Condições Particulares ou para qualquer outro endereço eletrónico que tenha sido entretanto indicado pelo Locatário e Avalista(s) ao Locador, podendo, em alternativa, ser enviados através do Portal do Cliente acessível em xxxxx://xxxxxxxXXX.xxx-xxxx.xx ou xxxxx://xxxxxxxXXXX.xxx-xxxx.xx, consoante aplicável, ou aplicação mobile equivalente, bastando para tal o Locatário ser avisado através de correio eletrónico ou SMS.

3. Os documentos eletrónicos remetidos nos termos do número anterior satisfazem o requisito legal de forma escrita na medida em que o seu conteúdo seja suscetível de representação como declaração escrita.

4. O Locatário autoriza expressamente o Locador a enviar, através do número de telefone móvel indicado nas Condições Particulares ou outro que para o efeito lhe seja comunicado pelo Locatário, o seu código de acesso ao Portal do Cliente do Locador, através do qual o Locatário terá acesso a toda a informação relativa ao presente Contrato. O Locatário será o exclusivo responsável pela utilização e disponibilização a quaisquer terceiros do referido código de acesso, não podendo imputar ao Locador qualquer responsabilidade a este título. O Locatário poderá solicitar a todo o tempo a alteração do seu código de acesso ao Portal do Cliente, através de comunicação escrita em papel.

5. O Locatário e Avalista(s) obrigam-se a comunicar de imediato ao Locador quaisquer alterações verificadas nos elementos informativos fornecidos no momento da celebração do presente Contrato.

Artigo 22º – Autoridade de Supervisão:

Banco de Portugal, com sede na Xxx xx Xxxxxxxx, x.x 000, 0000-000 Xxxxxx.

Artigo 23º – Lei e Foro:

1. O presente Contrato está sujeito à Lei Portuguesa.

2. Se legalmente admissível, as Partes acordam expressamente em submeter todos os litígios emergentes deste Contrato ao foro da Comarca de Lisboa Oeste, com expressa renúncia a qualquer outro, sendo a Parte vencida responsável por todas as despesas inerentes ao litígio, incluindo custas e outras despesas judiciais.

Artigo 24º – Diversos:

1. Os termos e expressões iniciados com letra maiúscula e que tenham sido utilizados nas Condições Gerais têm, a menos que esteja definido de outra forma ou que se retire o contrário do contexto, o significado definido nas Condições Particulares deste Contrato.

2. O Locatário reconhece que pode incorrer em responsabilidade prevista na Lei, no caso da informação prestada ao Locador na presente data, incluindo, entre outra, os seus dados pessoais constantes das Condições Particulares, não corresponder à verdade.

3. O cumprimento das obrigações pecuniárias estabelecidas no presente Contrato faz-se na moeda que tenha curso legal em Portugal e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver.

4. Os factos ou elementos das relações do Locatário com o Locador não podem por este ser revelados, exceto se tiver obtido autorização do Locatário ou quando revelados nos termos legalmente exigíveis e/ou admissíveis.

5. O Locatário tem o direito de apresentação de reclamação no livro de reclamações nos formatos físico, presente no estabelecimento do Locador, e eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, ou diretamente junto do Banco de Portugal, nos termos do artigo 77.º-A do Decreto-Lei n.º 298/98, de 31 de dezembro através de formulário próprio disponível no Portal do Cliente Bancário ou de carta remetida para aquela entidade.

O LOCATÁRIO E O(S) AVALISTA(S) APENAS DEVERÃO ASSINAR O PRESENTE DOCUMENTO DEPOIS DE SE CONSIDERAREM INTEGRALMENTE ESCLARECIDOS E INFORMADOS RELATIVAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA DE CRÉDITO SOLICITADA E DE QUE OBTIVERAM POR PARTE DO INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO/FORNECEDOR TODA A INFORMAÇÃO SOBRE O CRÉDITO SOLICITADO, NOMEADAMENTE, OS RESPETIVOS EFEITOS, PREÇOS, TAXAS E CONSEQUÊNCIAS PELA MORA E PELO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE CONTRATO.

COM A ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO, O LOCATÁRIO E O(S) AVALISTA(S) RECONHECEM EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE QUE AS CONDIÇÕES GERAIS DO PRESENTE CONTRATO, BEM COMO AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES PARTICULARES, LHES FORAM COMUNICADAS E EXPLICADAS COM A ANTECEDÊNCIA E PELO MODO NECESSÁRIO, PELO QUE TÊM DO PRESENTE CONTRATO UM CONHECIMENTO COMPLETO E EFECTIVO, E QUE CADA UM DOS SIGNATÁRIOS RECEBEU NESTA DATA UM EXEMPLAR DO MESMO.

Data de emissão: XX/XX/XXXX Local: Porto Salvo

Data: / /

(A prencher pelo Locatário. Caso o Contrato não seja datado pelo Locatário, o mesmo considera-se assinado na respectiva data de emissão.)

BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA

Locatário

(a assinatura eletrónica substitui para todos os efeitos legais a assinatura autógrafa)

Avalista(s)

(a assinatura eletrónica substitui para todos os efeitos legais a assinatura autógrafa)

ANEXO – INFORMAÇÃO DE PRIVACIDADE

Os nossos produtos e serviços pautam-se pelos mais elevados padrões de qualidade. É pelos mesmos padrões que tratamos os seus dados pessoais. Com este objetivo, implementamos os requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (“RGPD”), bem como demais previsões legais, regulatórias e boas práticas.

1. Quem é responsável pelo tratamento de dados?

O BMW Bank GmbH Sucursal Portuguesa ("BMW Bank" ou "nós”), com representação local em Portugal no Lagoas Park, Edifício 11 – Espaço BMW (Piso 2), 2740-270 Oeiras, é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, conforme a definição do RGPD. Com vista à execução de um contrato, o BMW Bank trata determinados dados pessoais com as finalidades que adiante se descrevem nesta Informação de Privacidade.

2. Que dados tratamos?

Dados pessoais (os “dados”) consistem em informação relativa

a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Com vista à execução do seu Contrato de Financiamento ou Locação e de elementos opcionais deste, se aplicável, (o “Contrato”) celebrado com o BMW Bank irá fornecer-nos determinados dados, consoante o Contrato em causa. Tratamos dados pessoais fornecidos por si dentro da mais estrita legalidade, com particular atenção ao princípio da minimização. Entre outros, tratamos os seguintes dados:

- Nome, detalhes de contacto, incluindo morada, endereço de correio eletrónico e números de telefone, profissão, entidade empregadora, rendimentos, data e local de nascimento, estado civil e, se aplicável, número de filhos, nacionalidade, detalhes de conta, número de identificação fiscal e informação relativa à sua viatura.

- Dados de geolocalização: igualmente no âmbito da execução do seu Contrato, poderemos aceder aos dados de localização do veículo, tendo, exclusivamente, em vista garantir a sua restituição. Estes dados serão recolhidos junto da Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft (“BMW AG”).

3. Com que fundamento legal tratamos dados pessoais? Só trataremos dados pessoais ao abrigo de uma previsão legal que o permita. Em particular, trataremos os seus dados pessoais dentro das premissas do artigo 6.º do RGPD, e baseados no seu consentimento, nos termos do artigo 7.º do

RGPD. Pautaremos o tratamento de dados pessoais, nomeadamente, pelos princípios legais adiante descritos.

• Consentimento (art.º 6, n.º 1, al. a), e art.º 7 do RGPD): trataremos determinados dados pessoais apenas mediante o seu consentimento prévio, explicito e livre. Poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento, com efeitos para o futuro. Execução de um contrato (art.º 6, n.º 1, al. b) do RGPD): no âmbito da execução do seu Contrato com o BMW Bank, necessitamos de tratar dados pessoais.

• Cumprimento de obrigações jurídicas (art.º 6, n.º 1, al. c) do RGPD): o BMW Bank encontra-se sujeito a diversos requisitos legais e regulatórios. No cumprimento destas obrigações, são tratados dados pessoais.

• Salvaguarda de interesses legítimos (art.º 6, n.º 1, al. f) do RGPD): poderemos tratar dados pessoais com vista à salvaguarda de interesses legítimos, caso os seus interesses não se sobreponham no caso individual.

4. Com que finalidades são tratados dados pessoais?

Só serão tratados dados pessoais para as finalidades admitidas pela legislação de proteção de dados pessoais, nomeadamente:

• Finalidades que tenha aprovado previamente;

• Tratamento no âmbito da execução de um Contrato;

• Cumprimento de obrigações legais a que estejamos adstritos;

• Salvaguarda de interesses legítimos, caso os seus interesses não se sobreponham no caso individual;

• Propositura, tramitação e contestação de ações judiciais;

• Marketing e publicidade, particularmente marketing direto. Poderão ser tratados dados pessoais, nomeadamente, para as finalidades adiante elencadas.

4.1 Finalidades de tratamento relacionadas com o Contrato Necessitamos tratar dados pessoais para a execução do Contrato celebrado consigo:

(a) Contactos relacionados com o Contrato: durante a execução do contrato e término do mesmo, será necessário contactá-lo no âmbito do Contrato. Para o efeito, trataremos dados pessoais

(b) Gestão Contratual: gestão contractual inclui a gestão, aditamento, execução e atualização de Contratos, sendo necessário tratar dados pessoais para o efeito.

(c) Serviço ao Cliente: com o objetivo de prestar um bom serviço ao Cliente, necessitamos de tratar dados pessoais, como por exemplo para o aconselhar devidamente.

(d) Gestão de incumprimento: no contexto dos Contratos celebrados consigo, poderá ser necessário gerir e demandar créditos decorrentes do mesmo, particularmente se existirem prestações vencidas e não pagas, sendo necessário tratar dados pessoais para o efeito.

(e) Gestão de ações de responsabilidade civil: no caso de o seu veículo ser objeto de um Contrato, está contratualmente previsto que sejamos informados de qualquer dano sobre o mesmo. Neste âmbito, e com vista à determinação de danos e responsabilidade, poderemos tratar dados pessoais.

(f) Gestão de término do Contrato: aquando do termo do Contrato, independentemente do motivo, é necessário tratar dados pessoais, bem como contactá-lo para definir as condições do respetivo termo.

(g) Cooperação com Concessionários e Agentes: no contexto da execução e gestão de um Contrato, bem como do serviço a Clientes, o BMW Bank irá cooperar com o seu Concessionário e/ou Agente autorizado BMW, ao abrigo de um contrato de vinculação de Intermediário de Crédito. Neste âmbito, o Concessionário e/ou Agente presta todos os serviços sob sua responsabilidade. No sentido de assegurar um elevado nível de prestação de serviço ao Cliente, o BMW Bank partilhará os dados necessários no decurso da cooperação.

(h) Transferência de dados para execução de elementos opcionais do Contrato: na qualidade de mediador de seguros o BMW Bank coopera com seguradoras, a quem poderão ser fornecidos dados na medida do estritamente necessário com o propósito de executar elementos opcionais do contrato, caso opte por estes.

(i) Restituição do veículo: na sequência de decisão judicial que determine a restituição do veículo e do incumprimento do prazo para proceder à sua devolução ou de condutas e/ou indicios com relevância criminal, podemos proceder ao

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Lagoas Park – Edificio 11 (2º Piso) – 2740-270 Porto Salvo

Telefone: +351 21 487 3200 (chamada para a rede fixa nacional) dias úteis das 09:00 às 18:00 Correio eletrónico: info_sf@bmw.pt Internet: www.bmw.pt Capital Social € 12.271.005 – NIPC/CRCC 980 191 599

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Mediador de seguros autorizado e registado pelas autoridades alemãs com o nº D-0JD5-YTCDU-00 e inscrito no registo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões de acordo com notificação efetuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com autorização para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em www.asf.com.p t

tratamento dos dados de localização do veículo, tendo em vista assegurar a sua restituição. Adicionalmente, em caso de roubo ou furto, caso tenha deduzido queixa crime junto das autoridades competentes e nos apresente, por escrito, um pedido de acesso, poderemos proceder à recolha dos dados de localização do veículo. Neste último caso, a recolha e utilização dos dados de localização do veículo encontram-se limitados às necessidades estritas da investigação e à avaliação do caso pelas autoridades competentes. Em caso algum os movimentos do veículo serão rastreados e a localização utilizada para criar perfis.

4.2 Finalidades de tratamento sujeitas a consentimento

Em determinados casos, só trataremos dados pessoais quando consentir esse tratamento.

(a) Pesquisa de Mercado: conduzimos pesquisas de mercado relativamente às preferências dos nossos Clientes com vista a proporcionar ofertas interessantes e atrativas. O tratamento de dados neste âmbito é normalmente limitado a dados anonimizados e agregados. Porém, é possível que tratemos dados pessoais para este efeito.

(b) Publicidade e Marketing: caso haja consentido previamente, trataremos dados pessoais com o objetivo de o informar de ofertas que poderão ser do seu interesse através dos canais de comunicação por si elegidos.

4.3 Finalidades de tratamento para cumprimento de obrigações legais

Para cumprimento de obrigações legais a que estamos vinculados, poderá ser necessário tratar dados pessoais.

(a) Gestão de Compliance: compliance significa uma atuação conforme com a legislação, regulamentação e boas práticas de mercado. Neste contexto, revemos, por exemplo, se foi adequadamente aconselhado pelo Concessionário e/ou Agente, bem como se este cumpriu as respetivas obrigações legais.

(b) Medidas preventivas e defesa contra ilícitos penais: adicionalmente, é uma obrigação legal adotar medidas de segurança com vista à prevenção de condutas ilícitas ao abrigo da legislação Portuguesa, incluindo, entre outras, para a prevenção do recurso do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Em conexão com esta finalidade, poderemos disponibilizar dados pessoais às autoridades judiciais.

(c) Finalidades relacionadas com segurança de Informação: a obrigação legal de salvaguarda da segurança da informação reveste a mais elevada importância para nós. Se necessário, poderemos tratar dados pessoais no contexto do exame e garantia da segurança de informação, por exemplo, na simulação de um ciber-ataque.

(d) Obrigações legais e gestão judicial: o BMW Bank encontra-se sujeito ao quadro normativo e regulatório da supervisão bancária. Poderemos tratar dados pessoais na medida do necessário para cumprimento destas obrigações, bem como transmitir dados para as autoridades mediante notificação. Adicionalmente, trataremos dados pessoais na medida que seja necessário para gestão de ações judiciais.

4.4 Finalidade de tratamento necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial Para o exercício dos nossos direitos, caso exista a inscrição de dados biométricos comportamentais grafométricos (velocidade, pressão, elevações, aceleração e direção), através da recolha da assinatura digital do titular dos dados, e o seu armazenamento em PDF encriptado para efeitos de

confirmação da identidade do assinante, estes poderão ser utilizados para comparação em sede judicial. A assinatura não pode ser reconstruída, servindo apenas quando necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial.

4.5 Finalidades de tratamento baseadas em legítimo interesse

Poderemos ainda tratar dados pessoais para efeito de interesses legítimos, caso os seus interesses não se sobreponham no caso individual.

(a) Controlo de vendas: por forma a otimizarmos continuamente a experiência do Cliente e a cooperação com os Concessionários e/ou Agentes autorizados BMW, são realizadas análises e preparados reportes baseados em informação contratual posteriormente partilhados com os Concessionários e/ou Agentes autorizados BMW. Estas análises são primordialmente direcionadas para a definição de medidas adequadas (como treino e formação de vendedores) para melhoria de aplicações e processos de vendas. Regra geral, estes reportes são preparados com base em dados agregados e anonimizado, o que não permite que os destinatários dos mesmos extraiam qualquer conclusão relativamente à sua identidade.

(b) Reporte e análise de negócios: no sentido de melhorarmos continuamente os nossos produtos e serviços, realizamos análises automatizadas baseadas em informação contratual, produzindo os respetivos reportes. Com base nessas análises, desenvolvemos os novos produtos ou medidas para melhorar os nossos processos junto do Cliente, por exemplo. Regra geral, estas análises e reportes são realizados sobre dados agregados e anonimizados, de forma análoga ao controlo de vendas.

(c) Tarefas administrativas dentro do Grupo BMW: o BMW Bank é uma sociedade integrante do Grupo BMW. Ocasionalmente, tratamos dados pessoais com vista a assegurar uma administração eficiente e eficaz das várias sociedades integrantes do Grupo BMW. São exemplos deste tratamento o reporte financeiro de grupo de acordo com a regulamentação europeia e internacional para reporte financeiro de sociedades comerciais (como por exemplo as normas internacionais de contabilidade), mas também subvenções concedidas pela BMW AG em resultado de acordos bancários.

(d) Gestão de comissionamento de concessionários e agentes: o seu Concessionário e/ou Agente autorizado BMW e a respetiva equipa de vendas responsável pelo seu Contrato poderão receber uma comissão por serviços relevantes prestados. Poderemos tratar dados pessoais na medida do necessário para organizar essas comissões.

(e) Gestão de comissionamento de vendedores: o BMW Bank recorre a um portal de gestão de incentivos para as equipas de vendas dos Concessionários e/ou Agentes autorizados, baseado num sistema de pontuação. Entre outros elementos, o sistema de pontuação tem por base de cálculo informação contratual referente a Contratos ativos com Clientes, limitada ao estritamente necessário – número de quadro e matrícula.

5. Durante quanto tempo armazenamos os seus dados?

De acordo com o art.º 17 do RGPD, armazenaremos os seus dados apenas pelo período de tempo estritamente necessário para as respetivas finalidades de tratamento. Caso tratemos determinados dados com várias finalidades, os mesmos serão apagados, ou armazenados num formato que não permita

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retirar conclusões sobre a sua identidade, assim que se extinga a última finalidade específica.

Por regra, em resultado de obrigações regulatórias sobre armazenamento e documentação, iremos conservar os seus dados por um período de dez anos, contados do termo da relação contratual. Por efeito da legislação aplicável ao sector bancário, iremos armazenar os seus dados durante um período mínimo de sete anos contados o cumprimento do dever de identificação de Clientes, ou, no caso de relações de negócio continuadas, do termo da respetiva relação contratual.

Caso exista uma obrigação legal de manutenção de arquivo, como por exemplo dos registos e documentos de suporte às operações fiscalmente relevantes nos termos da lei fiscal, poderemos armazenar dados até doze anos contados do termo da relação contratual.

No que respeita aos dados de geolocalização, para fins de restituição do veículo, serão conservados pelo prazo de 3 meses.

6. Como é que os seus dados são protegidos?

Iremos tratar os seus dados em linha com os requisitos de segurança no tratamento de dados previstos no art.º 32 do RGPD. Para este efeito, implementamos medidas de proteção técnicas e organizativas, conformes com reconhecidos padrões internacionais na área das Tecnologias da Informação, e sujeitas a revisão contínua. Deste modo, asseguramos que os seus dados se encontram sempre protegidos contra tratamentos indevidos ou qualquer outra forma de tratamento proibida.

7. Com quem partilhamos os seus dados?

Poderemos partilhar os seus dados com entidades terceiras para as finalidades adiante especificadas. Serão adotadas todas as medidas de segurança na transmissão de dados, assegurando que estes são protegidos, tratados e transferidos de acordo com os requisitos legais.

7.1 Partilha de dados com a BMW Group Financial Services Por regra, os seus dados pessoais permanecem na Sucursal Portuguesa do BMW Bank, sempre que possível, observando o

princípio da economia de dados. Porém, enquanto Sucursal

Nacional do BMW Bank GmbH, sediado na Alemanha, e parte do BMW Group Financial Services (“BMW FS”), que detém mais de 50 sociedades a nível global, os seus dados poderão ser partilhados com alguma subsidiária da BMW FS ou do BMW Group em casos individuais. Esta partilha poderá ocorrer em particular relativamente aos cenários adiante descritos:

- Nos casos em que nos tenha dado consentimento prévio e explicito para a partilha de dados com outras sociedades da BMW FS ou do BMW Group para finalidades de marketing ou publicidade.

- Por regra, só são reportados à BMW AG dados agregados e anonimizados. É, no entanto possível que alguma informação contratual e/ou informação relativa ao respetivo veículo seja partilhada em tais reportes internos.

7.2 Partilha de dados dentro do BMW Group

Enquanto parte da BMW FS, o BMW Bank é igualmente parte do BMW Group. Em determinados casos, é possível que sejam partilhados dados com outras entidades do BMW Group, condicionados ao tratamento exclusivamente de acordo com as instruções do BMW Bank. Este tratamento ocorre, por exemplo, junto do BMW Group IT. Se necessário, poderemos ainda partilhar os seus dados para outras sociedades integrantes do BMW Group, que assumirão o papel de responsáveis autónomos pelo tratamento. Esta partilha poderá ocorrer, por exemplo, nas seguintes circunstâncias e respetivas finalidades:

- Nos casos em que haja previamente consentido a partilha dos seus dados com outras entidades do BMW Group para finalidades comerciais ou de marketing.

- No âmbitode reportes de grupo, poderemos partilhar dados com a BMW AG. No caso de contratos de locação, por exemplo, poderemos partilhar informação relativa ao respetivo veículo para efeitos de registo contabilístico junto da BMW AG aquando da terminação de valores residuais.

- Com a finalidade de lhe prestar serviços enquanto Cliente, sociedades locais do BMW Group poderão ter acesso parcial a dados relevantes para execução de tarefas como o tratamento de questões ou reclamações. A este respeito, os dados principais do seu contrato não são disponibilizados. Esta partilha permite-nos melhorar a sua experiência como Cliente, bem como tratar e processar as suas solicitações mais eficientemente.

7.3 Partilha de dados com Concessionários e Agentes Autorizados BMW

O BMW Bank partilha determinados dados com o seu Concessionário e/ou Agente autorizado BMW, na qualidade de Intermediário de Crédito, com a finalidade lhe prestar serviços individualizados, bem como para a execução do seu Contrato durante a respetiva vigência. Nessa qualidade, o seu Concessionário e/ou Agente autorizado desempenha, por exemplo, as seguintes tarefas:

• Apoio relacionado com gestão de dados (veículo);

• Atividades relacionadas com o termo do contrato (devolução de veículos, cálculo de ofertas de refinanciamento).

7.4 Transferências de dados para agências de crédito

(a) Transferência de dados para a CRC

O BMW Bank, enquanto instituição de crédito participante, está legalmente vinculado de acordo com a legislação bancária à comunicação de dados relativos a operações financeiras (o que inclui dados pessoais) ao Banco de Portugal, através da CRC, conforme decorre do artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 204/2008 de 14 de outubro.

Estes dados são recolhidos no âmbito da relação contratual e relacionam-se entre outros, com a execução e termo de uma relação de negócio, bem como dados relativos a comportamentos extracontratuais ou fraudulentos.

A transferência de dados com o Banco de Portugal auxilia ainda o cumprimento de obrigações legais relativas à avaliação de solvabilidade de consumidores.

O Banco de Portugal trata os dados recebidos, partilhando-os com outras entidades participantes (por ex., outros bancos) e outras contrapartes (bancos centrais) situadas no Espaço Económico Europeu, na Suíça, ou, conforme o caso, em países terceiros (porquanto exista uma decisão de adequação proferida pela Comissão Europeia), com a finalidade de avaliação de risco de crédito de pessoas físicas, entre outras. Para mais Informação relativamente às atividades do Banco de Portugal, as finalidades da CRC, bem como quais os dados tratados e por que motivo, visite o portal oficial através do endereço: https://www.bportugal.pt/perguntas-frequentes .

7.5 Transferência de dados para entidades terceiras Poderemos ainda transferir dados para entidades terceiras, como sejam consultores externos, parceiros de cooperação ou prestadores de serviços de tecnologias da informação. O BMW Bank garantirá que cada uma destas entidades terceiras assegura a confidencialidade dos seus dados. No sentido de garantir a conformidade com a legislação relativa a proteção de dados pessoais, o BMW Bank celebrou acordos de tratamento

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de dados com as entidades terceiras para as quais poderá transferir os seus dados.

7.6 Transferência de dados para países fora da União Europeia

No caso de, para efeito dos tratamentos de dados descritos nos pontos 7.1 e 7.2, os seus dados serem tratados em países fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (“EEE”), o BMW Bank garantirá que os seus dados são tratados de acordo com os padrões Europeus de segurança e proteção de dados. Para o efeito, serão celebrados acordos de tratamento de dados pessoais ao abrigo de cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia, com referência às medidas técnicas e organizativas adotadas para proteção dos dados transferidos. Poderá solicitar uma cópia destes acordos ao encarregado de proteção de dados através dos contactos disponibilizados infra.

Vários países situados fora da União Europeia já foram oficialmente reconhecidos pela Comissão Europeia como países que dispõem de um nível de proteção de dados apropriado e similar. Isto significa que, de acordo com o quadro legal aplicável, as transferências de dados para estes países não necessitam de uma autorização oficial ou de um acordo individual. Uma lista atualizada destes países pode ser consultada através do endereço: https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/data- transfers-outside-eu/adequacy-protection-personal-data-non- eu-countries_pt. (apenas disponível em língua Inglesa).

8. Os seus direitos como titular de dados e em particular o seu direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente

8.1 Direitos dos titulares de dados

• Direito de acesso (art.º 15 RGPD): poderá, a qualquer momento, solicitar-nos informação sobre quais os seus dados que armazenamos. Esta informação é relativa, entre outros, às categorias de dados tratadas, as finalidades desse tratamento, a origem dos dados no caso de não haverem sido diretamente recolhidos, e os destinatários para os quais poderão ser transferidos, se aplicável. Poderá ainda solicitar uma cópia gratuita dos referidos dados. Caso deseje cópias adicionais, estas poderão ser cobradas.

• Direito de retificação (art.º 16 RGPD): poderá solicitar a retificação dos seus dados, sendo adotadas medidas adequadas a garantir a atualização, correção e exatidão dos dados objeto de tratamento, através da informação mais atual que nos seja fornecida.

• Direito ao apagamento (art.º 17 RGPD): poderá solicitar o apagamento dos seus dados, desde que reunidos os requisitos legais. Por exemplo, poderá ser o caso, de acordo com o art.º 17 RGPD:

o Se os dados deixaram de ser necessários relativamente à finalidade com a qual foram recolhidos ou tratados;

o Se retirar o seu consentimento, no qual foi fundamentado o tratamento de dados, e não subsistirem outros fundamentos legais para o tratamento;

o Caso se oponha ao tratamento dos seus dados e inexistir qualquer outro fundamento de legitimidade, ou caso se oponha ao seu tratamento de dados para marketing direto;

o Caso os dados tenham sido tratados sem fundamento legal,

▪ Salvo se o tratamento for necessário para:

o Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias que impliquem o tratamento desses dados;

o Cumprimento das obrigações legais de conservação de documentos;

o Propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou

judiciais.

• Direito à limitação do tratamento (art.º 18 RGPD): poderá restringir o tratamento dos seus dados caso:

o Conteste a exatidão dos seus dados, pelo período que nos permita verificar essa exatidão;

o O tratamento não encontre fundamento legal e se oponha ao apagamento dos seus dados, solicitando, ao invés, a limitação do seu tratamento;

o A sua conservação para as finalidades com que foram recolhidos ou tratados já não seja necessária, mas tal seja do seu interesse com vista a eventual propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou judiciais;

o Se oponha ao seu tratamento no decurso do processo de validação da legitimidade do tratamento com fundamento em legítimo interesse.

• Direito à portabilidade dos dados (art.º 20 RGPD): a seu pedido, forneceremos uma cópia dos seus dados ou, na medida da sua viabilidade técnica, transferiremos os mesmos para outro Responsável pelo Tratamento por si especificado (e.g. outro banco). Este direito é, porém, limitado aos dados tratados com base no seu consentimento ou que sejam necessários para a execução de um contrato.

• Direito de oposição (art.º 21 RGPD): poderá opor-se, a qualquer momento, ao tratamento de dados que encontre fundamento de legitimidade no seu consentimento ou em legítimo interesse, nosso ou de terceiros. Nestes casos, iremos cessar esse tratamento, salvo se for possível demonstrar um fundamento de legítimo atendível para que esse tratamento prevaleça sobre os seus interesses ou caso os respetivos dados sejam necessários para a propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou judiciais

8.2 Prazo de resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares de dados

É nosso compromisso dar resposta a quaisquer pedidos num prazo máximo de 30 dias. Este prazo poderá ser superior por motivos relacionados com o direito específico a ser exercido ou com a complexidade do pedido.

8.3 Restrições relativas à prestação de informações relativamente aos pedidos de exercício de direitos dos titulares de dados

Em determinadas situações, poderá não ser possível fornecer informações sobre todos os seus dados em resultado de obrigações legais. Quando nos for vedado dar cumprimento ao seu pedido, iremos informá-lo dos motivos para tal.

8.4 Reclamação junto de uma autoridade de controlo

O BMW Bank encara com a mais elevada seriedade os seus direitos e preocupações. Não obstante, caso entenda que não foram devidamente atendidos os seus pedidos e preocupações, poderá apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo.

9. Sigilo Bancário

O BMW Bank poderá transmitir os seus dados para o Banco de Portugal (para mais detalhes relativamente a este tratamento, consultar o ponto 7.4 (a) da presente Informação de Privacidade). Conexamente com os processos de tratamento atrás referidos, poderá igualmente libertar o BMW Bank das suas obrigações para consigo relativas ao sigilo bancário.

10. Legislação

Poderá consultar o texto integral do RGPD através da página oficial:

http://eur-lex.europa.eu/legal- content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN

BMW Bank GmbH – Sucursal Portuguesa

Lagoas Park – Edificio 11 (2º Piso) – 2740-270 Porto Salvo

BMW Bank GmbH

N.º de Registo na Alemanha HRB 82381 / Conservatória Munique

Anexo Contrato XXXXX

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Poderá ainda consultar outra legislação e documentação relevante na página oficial da Comissão Nacional de Proteção de Dados através do endereço: https://www.cn pd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm

11. Alterações a esta informação de privacidade

Caso ocorram alterações materiais ao tratamento de dados pessoais, será informado tão brevemente quanto possível.

12. Contacte-nos

Poderá endereçar quaisquer pedidos presenciais ou postais para a morada:

- BMW Bank Sucursal Portuguesa

- Lagoas Park, Ed 11 - 2º Piso

- 2740-270 Porto Salvo

Quaisquer questões poderão ser suscitadas através dos seguintes correios eletrónicos:

- Correio eletrónico: info_sf@bmw.pt ou mini_sf@mini.pt Poderá entrar em contacto por telefone, entre as 09:00 e as 18:00, de segunda-feira a sexta-feira através do:

- Centro de Interação de Clientes

Linha telefónica: +351 21 487 3200 (chamada para a rede fixa nacional)

Poderá ainda contactar diretamente o Encarregado de Proteção de Dados através do endereço postal do BMW Bank ou por correio eletrónico através do endereço:

- Correio eletrónico: dados.pessoais_sf@bmw.pt

BMW Bank GmbH – Sucursal Portuguesa

Lagoas Park – Edificio 11 (2º Piso) – 2740-270 Porto Salvo

BMW Bank GmbH

N.º de Registo na Alemanha HRB 82381 / Conservatória Munique

Anexo Contrato XXXXX

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ANEXO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA Nº XXXXX

DECLARAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE IDENTIFICAÇÃO E DO DEVER DE DILIGÊNCIA

Pela presente confirmamos que a(s) pessoa(s) infra identificada(s) é(são) a(s) Beneficiária(s) Efetiva(s) e/ ou Representante(s) da pessoa coletiva: XXXXX, titular do NIPC XXXXX.

1.1 Beneficiário Efetivo

Nome: XXXXX
Nacionalidade(s):	Naturalidade:	Profissão:
XXXXX	XXXXX	XXXXX
Número de identificação fiscal:	Documento identificação:	Data validade:
XXXXX	XXXXX	XXXXX
Morada Residência Permanente:
XXXXX

É uma Pessoa Politicamente Exposta/TOCPP: Sim/Não

1.2 Representante Legal

Nome: XXXXX
Nacionalidade(s):	Naturalidade:	Profissão:
XXXXX	XXXXX	XXXXX
Número de identificação fiscal:	Documento identificação:	Data validade:
XXXXX	XXXXX	XXXXX
Morada Residência Permanente:
XXXXX

É uma Pessoa Politicamente Exposta/TOCPP: Sim/Não

2.1 Titulares de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5%

Pessoa Singular
Nome Completo: XXXXX
Número de identificação fiscal:	Participação Social:
XXXXX	XXXXX %
Documento identificação:	Data validade:	Nacionalidade:
XXXXX	XXXXX	XXXXX

2.2 Titulares do órgão de administração ou de órgão equivalente (quando não coincidentes com os titulares de participação no capital e nos direitos de voto da pessoa coletiva)

Nome Completo: XXXXX
Número de identificação fiscal:	Cargo:
XXXXX	XXXXX
Documento identificação:	Data validade:	Nacionalidade:
XXXXX	XXXXX	XXXXX

Definições:

1. Beneficiário efetivo

Nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 58/20 de 31 de Agosto, o BMW BANK GMBH – SUCURSAL PORTUGUESA encontra-se legalmente obrigada a recolher junto dos seus Clientes informação relativa ao(s) respectivo(s) Beneficiário(s) Efectivo(s) e Representantes.

Entende-se por Beneficiário Efectivo a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do Cliente e/ ou pessoa ou pessoas singulares por conta de quem é realizada uma operação ou actividade.

a) Entidades Societárias:

Consideram-se beneficiários efetivos de organismo de investimento coletivo e de Entidades Societárias (quando não seja uma sociedade com acções admitidas à negociação em mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeita a normas internacionais equivalentes que garantam suficiente transparência das informações relativas à propriedade), a pessoa ou pessoas singulares que detêm, em última instância, a propriedade ou o controlo, directo ou indirecto, de uma percentagem suficiente de unidades de participação ou de titularização em circulação nesse organismo de investimento colectivo, ou de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa entidade, ou que exercem o controlo por outros meios sobre esse organismo de investimento colectivo ou sobre essa entidade.

A identificação dos Beneficiários Efectivos, nos termos acima mencionados, deverá ter por base os critérios subsidiários a seguir identificados:

(1) É Beneficiário Efectivo a(s) pessoa(s) singular(es) que detém a propriedade directa da entidade societária, sendo indício de propriedade direta a detenção, por uma pessoa singular, de participações representativas de mais de 25% do capital social ou de unidades de participação ou de titularização em circulação do cliente;

(2) Caso não seja possível identificar a(s) pessoa(s) que detém a propriedade directa da entidade societária nos termos previstos no número anterior, deverá atender-se à propriedade indirecta da entidade societária, sendo indício da mesma a detenção de uma percentagem de mais de 25% do capital social do Cliente por uma Sociedade que esteja sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares ou por várias Sociedades que estejam sob o controlo da mesma pessoa ou das mesmas pessoas singulares;

(3) Caso não seja possível identificar a(s) pessoa(s) que detém a propriedade directa ou indirecta da entidade societária nos termos previstos nos números 1 e 2 anteriores, deverá identificar-se a pessoa(s) que exerce(m) o controlo da entidade societária através de outros meios, sendo relevantes, como indicadores de controlo e como circunstâncias indiciadoras de um controlo por outros meios, os seguintes:

a) A circunstância de uma empresa-mãe controlar de modo exclusivo uma outra sociedade, nomeadamente, por:

i) deter a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital dessa entidade;

ii) deter o direito de designar ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração ou de fiscalização dessa entidade, sendo simultaneamente titular de capital da mesma; iii) deter o direito de exercer uma influência dominante sobre essa entidade, sendo um dos titulares do respetivo capital, por força de um Contrato celebrado com a referida entidade ou de cláusula estatutária desta;

iv) ser titular de capital de uma entidade cuja maioria dos membros do órgão de administração ou de fiscalização em funções, durante o exercício em curso, bem como no exercício anterior e até à elaboração das contas consolidadas, tenha sido exclusivamente nomeada por efeito dos seus direitos de voto;

v) controlar por si só, por força de um acordo celebrado com outros sócios dessa entidade, a maioria dos direitos de voto dos titulares do capital da mesma;

vi) ter a possibilidade de exercer, ou exercer efectivamente, influência dominante ou controlo sobre essa entidade; ou

vii) gerir essa entidade como se ambas constituíssem uma única entidade (devendo ser adicionados, para efeitos da aplicação dos pontos i), ii), iv) e v), aos direitos de voto, de designação e de destituição da empresa-mãe os direitos de qualquer outra sua filial e os das filiais desta, bem como os de qualquer pessoa que actue em nome próprio, mas por conta da empresa-mãe ou de qualquer outra filial, e, por outro lado, devendo ser deduzidos à totalidade dos direitos de voto dos titulares de capital da filial os direitos de voto relativos às acções ou quotas próprias detidas por esta entidade, por uma filial desta ou por uma pessoa que actue em nome próprio, mas por conta destas entidades);

b) A circunstância de uma entidade e uma ou várias outras entidades, com as quais a primeira não esteja relacionada conforme descrito na alínea a), estarem colocadas sob uma direcção única, em virtude de um Contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de cláusulas estatutárias destas outras entidades;

c) A circunstância de os órgãos de administração ou de fiscalização de uma entidade e os de uma ou várias outras entidades, com as quais a primeira não esteja relacionada conforme descrito na alínea a), serem, na sua maioria, compostos pelas mesmas pessoas em funções durante o exercício em curso e até à elaboração das demonstrações financeiras consolidadas;

d) A circunstância de o controlo efectivo de uma entidade ser exercido por um número limitado de sócios e as decisões a ela relativas resultarem de comum acordo entre estes (situação de controlo conjunto).

(4) Se, depois de esgotados todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita, não tiver sido identificada nenhuma pessoa nos termos dos números 1, 2 e 3 anteriores, ou se subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas nos termos desses números sejam os beneficiários efectivos, deverá(ão) ser identificada(s) a(s) pessoa(s) singular(es) que detêm a direção de topo (todos os membros do Conselho de Administração/ todos os titulares da Gerência) da entidade societária.

b) Outras Entidades (Fundos Fiduciários (Trusts)/ Fundações/ Centros de Interesses Colectivos s/ Personalidade Jurídica similares a Fundos Fiduciários (trusts)

b.1) Fundos Fiduciários são fundos compostos por uma variedade de activos (um trust pode incluir dinheiro, acções, obrigações ou outro tipo de produtos financeiros) que se destinam a beneficiar determinado individuo ou organização.

São beneficiários efectivos deste tipo de entidades:

i) O(s) fundador(es) (settlor(s));

ii) O administrador ou administradores fiduciários (Trustees) de fundos fiduciários;

iii) O(s) curador(es), se aplicável;

iv) Os beneficiários ou, se os mesmos ainda não tiverem sido determinados, a categoria de pessoas em cujo interesse principal o fundo fiduciário (trust) foi constituído ou exerce a sua atividade;

v) Qualquer outra pessoa singular que detenha o controlo final do fundo fiduciário (trust) através de participação directa ou indirecta ou através de outros meios.

b.2) Fundações (entidades independentes, sem fins lucrativos).

Os beneficiários efectivos no caso das pessoas colectivas como as fundações são a pessoa ou pessoas singulares com posições equivalentes ou similares às mencionadas nas alíneas i) a v) acima a propósito dos fundos fiduciários.

b.3) Centros de Interesses Coletivos sem personalidade jurídica (onde se incluem (i) os condomínios de imóveis em propriedade horizontal, (ii) as heranças jacentes e (iii) os trusts de direito estrangeiro quando e na medida em que sejam reconhecidos pela lei portuguesa).

Nestes casos, os beneficiários efectivos são a pessoa ou pessoas singulares com posições equivalentes ou similares às mencionadas nas alíneas i) a v) acima a propósito dos fundos fiduciários.

2. Pessoas politicamente expostas

Entende-se por Pessoas Politicamente Expostas as pessoas singulares que desempenham, ou desempenharam nos últimos 12 meses, em qualquer país ou jurisdição, as seguintes funções públicas proeminente s de nível superior:

i) Chefes de Estado, chefes de Governo e membros do Governo, designadamente ministros, secretários e subse cretários de Estado ou equiparados;

ii) Deputados ou outros membros de câmaras parlamentares;

iii) Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos tribunais, tribunais constitucionais, de contas e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros estados e de organizações internacionais;

iv) Representantes da República e membros dos órgãos de governo próprio de regiões autónomas;

v) Provedor de Justiça, Conselheiros de Estado, e membros da Comissão Nacional da Proteção de Dados, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Conselho Económico e Social, e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;

vi) Chefes de missões diplomáticas e de postos consulares;

vii) Oficiais Generais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) em efetividade de serviço, bem como os Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP);

viii) Presidentes e vereadores com funções executivas de câmaras municipais;

ix) Membros de órgãos de administração e fiscalização de bancos centrais, incluindo o Banco Central Europeu;

x) Membros de órgãos de administração e de fiscalização de institutos públicos, fundações públicas, estabelecimentos públicos e entidades administrativas independentes, qualquer que seja o modo da sua designação ;

xi) Membros de órgãos de administração e de fiscalização de entidades pertencentes ao Sector público empresarial, incluindo os Sectores empresarial, regional e local;

xii) Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito naciona l ou regional;

xiii) Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho de administração ou pessoas que exercem funções equivalentes numa organização internacional.

3. Membros próximos da família

Entende-se por Membros Próximos da Família:

i) Os cônjuges ou unidos de facto de pessoa politicamente exposta;

ii) Os parentes e afins em 1.º grau, na linha reta ou na linha colateral, da pessoa politicamente exposta;

iii) Os unidos de facto dos parentes da pessoa politicamente exposta referidos na subalínea anterior.

4. Pessoas reconhecidas como estritamente associadas

Entende-se por Pessoas Reconhecidas como Estritamente Associadas:

i) O cônjuge ou unido de facto de pessoa politicamente exposta;

ii) Os parentes e afins em 1.º grau, na linha reta ou na linha colateral, da pessoa politicamente exposta;

iii) Os unidos de facto dos parentes da pessoa politicamente exposta referidos na subalínea anterior na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade;

iv) As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ocupem posições similares.

5. TITULAR DE OUTROS CARGOS POLÍTICOS OU PÚBLICOS

Entende-se por Titular de Outros Cargos Políticos ou Públicos as pessoas singulares que, não sendo qualificadas como pessoas politicamente expostas, desempenhem ou tenham desempenhado, nos últimos 12 meses e em território nacional, algum dos seguintes cargos:

i) Gestores públicos;

ii) Titulares de orgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este;

iii) Membros de orgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local;

iv) Membros dos orgãos diretivos dos institutos públicos;

v) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei;

vi) Titulares de cargos de direção superior do 1.º grau e equiparados, quando os cargos enunciados não determinem a qualificação do respetivo titular como «pessoa politicamente exposta»;

vii) Membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de associativismo municipal.

Data de emissão: XX/XX/XXXX Local: Porto Salvo

Data: / /

(A preencher pelo Locatário. Caso este documento não seja datado pelo Locatário, o mesmo considera-se assinado na respetiva data de emissão.)

Assinatura(s) Legal(is) Representante(s) Pessoa Coletiva/Carimbo da Pessoa Coletiva

(a assinatura eletrónica substitui para todos os efeitos legais a assinatura autógrafa)

BMW Bank GmbH – Sucursal Portuguesa

Lagoas Park – Edificio 11 (2º Piso) – 2740-270 Porto Salvo

BMW Bank GmbH

Decl Ben.Efet.

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