CONTRATO Nº 004/2020
CONTRATO Nº 004/2020
Contratação de Empresa Especializada para Licenciamento de Soluções de Tecnologia da Informação para Gestão Pública, incluindo a Conversão, Migração, Implantação, Treinamento de usuários, Customização banco de dados e Manutenção, compreendidos na Gestão em: Planejamento, Orçamento, Contabilidade, Tesouraria, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Licitações, Compras, Almoxarifado, Frotas e Combustível, Patrimônio Público, Protocolo e Processos, Controle Interno, Arrecadação e Fiscalização Municipal e Geração de Informações para o APLIC e LRF do TCE, bem como a disponibilização dos dados no Portal de transparência.
O SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE/MT,
situada na Rua: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx nº 167 – Bairro: Mirassol II – Mirassol D´Oeste – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 07.745.657/0001-27, neste ato representado pelo Diretor Sr. XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG: 1385677-4 SSP/MT e CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante determinado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa SS SERVIÇOS E SOFTWARE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx000, XXXX 00, XXXXXX, XXXXXXXXXX-XX, CEP: 78.260-000, CNPJ: 35.735.144/0001-70, legalmente
representada neste ato o Sr. XXXXXXXX XXXXXX XXXXX, brasileiro, desquitado, portador do RG sob n.0 0963.044-9 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob n.0 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADO. O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do PREGÃO N°007/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Contratação de Empresa Especializada para Licenciamento de Soluções de Tecnologia da Informação para Gestão Pública, incluindo a Conversão, Migração, Implantação, Treinamento de usuários, Customização banco de dados e Manutenção, compreendidos na Gestão em: Planejamento, Orçamento, Contabilidade, Tesouraria, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Licitações, Compras, Almoxarifado, Frotas e Combustível, Patrimônio Público, Protocolo e Processos, Controle Interno, Arrecadação e Fiscalização Municipal e Geração de Informações para o APLIC e LRF do TCE, bem como a disponibilização dos dados no Portal de transparência.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão prestados em consonância com a Administração Pública do SAEMI, devendo o contratado executar com lisura e profissionalismo os serviços objetos do contrato ora firmado, de acordo com as melhores técnicas.
A direção geral e responsabilidade técnica dos serviços, caberão ao Técnico, Sr. XXXXXXXX XXXXXX XXXXX.
CLÁUSULA QUARTA - DA LICITAÇÃO
O presente contrato é oriundo do Processo Licitatório modalidade de Pregão N.007/2020. CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
Em regime de execução de Contrato de Prestação de Serviços, em caráter irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA SEXTA - DO INÍCIO E DURAÇÃO
A prestação dos Serviços tem início na data de assinatura do presente instrumento e término em 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração, por igual período.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS
Valor Total de R$ 95.201,52(noventa e cinco mil e duzentos e um reais e cinquenta e dois centavos) o valor global será pago em doze parcelas iguais de R$ 7.933,46 (sete mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO
A periodicidade dos serviços será mensal e o valor ora contratado não sofrerá reajuste.
CLÁUSULA NONA - DA FORMA DE PAGAMENTO
Os valores serão pagos ao CONTRATADO, até no décimo dia do mês subseqüente, diretamente na Tesouraria Do Saemi.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO
O valor do contrato será empenhado na seguinte dotação:
33.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.
Valor Total de R$ 95.201,52(noventa e cinco mil e duzentos e um reais e cinquenta e dois centavos) o valor global será pago em doze parcelas iguais de R$ 7.933,46 (sete mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I – Unilateralmente pela CONTRATANTE:
Quando houver modificação das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou transferência no todo ou em partes a prestação dos serviços.
Quando necessário à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Nº. 8.666/93.
II – Por acordo das partes:
Quando necessária à modificação do regime de execução, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantidos o valor inicial atualizado.
A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Parágrafo 1° do Art.65 da Lei 8.666/93.
Se o contrato não houver sido contemplado preços para determinados serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites previstos no sub-item anterior.
Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.
Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do Contratado, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos preceituados pelo Parágrafo 0x.Xx Art.65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES
Pela inexecução total ou parcial do Contrato, as partes poderão, garantida a prévia defesa, aplicar as sanções previstas nos incisos I, III e IV do Art, 87 da Lei Federal 8.666/93 e Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos serviços contratados.
É de responsabilidade do CONTRATADO o pagamento de toda e qualquer multa ou penalidade sofrida pela CONTRATANTE ocasionada em virtude do mau funcionamento do serviço prestado, perante os órgãos fiscalizadores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido, se uma das partes não cumprir o disposto neste instrumento, ou por acordo entre as partes.
CONTRATADO: despesas de alimentação e hospedagem na sede do município ou a serviço em outra localidade em favorecimento da mesma.
Todos os tributos e encargos legais decorrentes da execução do presente contrato, bem como despesas de locomoção.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS
Por assentimento mútuo, sujeitam-se as partes às aplicações das normas da Lei nº. 8.666, de 21/06/93, e nos casos omissos elegem as entidades contratantes, Foro da Comarca de Mirassol D`Oeste, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si ou seus sucessores legais, todas as Cláusulas Contratuais, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.
Mirassol D`Oeste – MT, 03 de Julho de 2020.
CONTRATANTE
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D`Oeste
XXXXXX XXXXX XXXXXXXX
DIRETOR DO SAEMI
CONTRATADO
SS SERVIÇOS E SOFTWARE EIRELI
Rua Arthur F. Xxxxxx, N°555 Centro – Araputanga-MT CEP: 78.260-000
CNPJ: 35.735.144/0001-70