Condições Gerais do Contrato de Manutenção Pré-Paga Renault REVISÃO + FÁCIL RENAULT
Condições Gerais do Contrato de Manutenção Pré-Paga Renault REVISÃO + FÁCIL RENAULT
Este instrumento define as cláusulas e condições gerais do CONTRATO MANUTENÇÃO PRÉ-PAGA REVISÃO + FÁCIL RENAULT (o “Contrato de Manutenção Pré-Paga”) entre RCI BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada empresária, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na X. Xxxxxxx, 000, 0x Xxxxx, xxxxxxxx 000, xxxx X, Xxxxx, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda (o “CNPJ/MF”), sob o nº 13.758.102/0001-12, doravante denominada simplesmente RCI (a “RCI”), e o CLIENTE nominado e qualificado na proposta de adesão ao Contrato de Manutenção Pré-Paga REVISÃO + FÁCIL RENAULT (a “Proposta de Adesão”), que contém referências a este instrumento, doravante denominado Contrato de Manutenção Pré-Paga, tendo entre si justo e contratado o seguinte:
1. Disposições Gerais
1.1. O Contrato de Manutenção Pré-Paga celebrado entre RCI e o proprietário, ou seja, o CLIENTE, tem por objeto o pré-pagamento de revisões do veículo descrito na Proposta de Adesão (o “Veículo”) relativas às quilometragens e prazos nessa definidas (as “Revisões Contratadas”), ficando a RCI responsável pela gestão do contrato e, em nome do CLIENTE, pelo pagamento das Revisões Pré- Pagas direta ou indiretamente aos concessionários autorizados que executarem os serviços, sendo o referido contrato regido pelas respectivas condições previstas nos itens a seguir.
1.2. Eventuais modificações no Contrato de Manutenção Pré-Paga não afetarão os contratos vigentes na época, salvo se a RCI oferecer expressamente a possiblidade de adesão a tais alterações aos CLIENTES e esses a aceitarem expressa ou tacitamente, nesse último caso apenas quando as alterações ofereçam um benefício, sem qualquer ônus ao CLIENTE.
1.3. Os dados do CLIENTE, do Veículo, as quilometragens e data limite para as Revisões Contratadas, bem como outras informações sobre o contrato constarão na Proposta de Adesão submetida pelo CLIENTE à RCI, a qual caracterizará, juntamente com as condições gerais ora estabelecidas, um Contrato de Manutenção Pré-Paga.
2. Veículos que Podem Ser Objeto da Manutenção
2.1. O Contrato de Manutenção Pré-Paga, apenas pode ser celebrado para Veículos da marca Renault, devidamente registrados em território nacional, em comercialização na data da assinatura do referido Contrato e desde que o Veículo ao qual se refira: (i) não tenha sido modificado para competição e não tenha sofrido qualquer alteração que possa descaracterizar a sua originalidade; e/ou
(ii) tenha sido objeto de desligamento ou substituição do hodômetro sem o conhecimento e autorização prévia da RCI durante o período de garantia contratual do Veículo.
3. Prazo para Celebração do Contrato de Manutenção RENAULT – REVISÃO + FÁCIL RENAULT e Hipóteses de Cessação da Prestação dos Serviços
3.1. Os Contratos de Manutenção Pré-Paga podem ser celebrados dentro do período de até 90 (noventa) dias contados da data de aquisição do Veículo 0 KM (novo) e desde que antes da realização da primeira revisão do Veículo.
3.2. A obrigação da RCI de pagamento das Revisões Pré-Pagas direta ou indiretamente aos concessionários relativos a um determinado Contrato de Manutenção Pré-Paga cessa com a ocorrência da primeira dentre as seguintes condições:
(i) atingimento da quilometragem limite final estabelecida na Proposta de Xxxxxx;
(ii) atingimento do prazo limite (tempo em meses ou anos) estabelecido na Proposta de Adesão;
(iii) ocorrência de sinistro que resulte em perda total do Veículo;
3.2.1. Adicionalmente às hipóteses estabelecidas na Cláusula 3.2 acima, a obrigação da RCI de pagamento de uma determinada Revisão Pré-Paga se extinguirá nas hipóteses de não apresentação do Veículo para revisão por uma concessionária autorizada da Renault (a “Concessionária”):
(i) em até 01(um) mês da data limite para a revisão em questão conforme estabelecido na Proposta de Adesão e/ou;
(ii) em até 1.000 (mil) KM da quilometragem estabelecida para a revisão em questão na Proposta de Xxxxxx.
3.3. Caso o CLIENTE não realize as revisões nos prazos indicados na cláusula 3.2.1, não será devida nenhuma devolução e/ou pagamento pela RCI referente a respectiva revisão.
4. Abrangência Territorial
4.1. As obrigações da RCI somente poderão ser exigidas no território nacional e nas concessionárias autorizadas Renault.
5. Condições para Execução das Obrigações
5.1. Constituem condições para o pagamento pela RCI das Revisões Pré-Pagas que:
5.1.1. O Veículo identificado no Contrato de Manutenção Pré-Paga efetue a manutenção e as revisões, conforme previsto em seu respectivo manual de garantia e manutenção do Veículo em uma das Concessionárias, servindo o manual assinado e preenchido pela Concessionária como prova dessa condição, bem como, o contrato tenha sido devidamente quitado pelo CLIENTE.
6. Serviços Compreendidos
6.1. Estão compreendidos no Contrato de Manutenção Pré-Paga o pagamento dos custos com as Revisões básicas, previstas no Manual de Garantia e Manutenção do Veículo, incluindo a mão-de- obra, óleos lubrificantes e eventuais peças necessárias a realização da manutenção de acordo com o referido manual (manutenção programada). Ficam excluídas do âmbito deste Contrato, o pagamento de todo e qualquer serviço e substituição de peças não mencionados, incluindo, mas não se limitando as peças consideradas de desgaste natural previstas no Manual de Garantia e Manutenção do Veículo (pastilhas de freios, limpadores de para-brisas, fluídos em geral, correias, etc).
6.1.1. No caso de utilização do veículo de forma mais severa e/ou em condições adversas, o Manual de Garantia e Manutenção do Veículo recomendada a realização de algumas operações intermediarias de manutenção, as quais não estão inclusas no Contrato de Manutenção Pré- Paga RCI.
7. Vigência
7.1. O período de vigência do Contrato de Manutenção Pré-Paga RCI está indicada na Proposta de Adesão.
8. Opção de Extensão do Contrato
8.1. Ao CLIENTE é facultado, caso disponível para comercialização no momento, em até 60 (sessenta) dias após o término da duração do presente Contrato, aumentar o período de vigência, por uma ou mais vezes por períodos de 10.000 (dez mil) km ou 12 (doze) meses, ou múltiplos desses, preservando sempre a duração máxima de 72 meses contados da data de venda do Veículo ou 120.000 (cento e vinte mil) km.
8.1.2. O preço devido pelas extensões, previstas no item anterior, deverá ser pago pelo CLIENTE, em uma só parcela e à vista, conforme estabelecido no formulário de proposta de extensão a ser assinado pelo CLIENTE e por ele encaminhado à RCI à época.
9. Obrigações do Cliente
9.1. Sem prejuízo dos procedimentos descritos nas condições gerais ou delas decorrentes, o CLIENTE obriga-se a:
9.1.1. Efetuar, no prazo, as revisões do Veículo, e as demais verificações, conforme estabelece o manual de garantia e manutenção do Veículo.
9.1.2. Em caso de defeito no hodômetro, imediatamente levar o Veículo a uma Concessionária para realização do conserto.
10. Utilização do Veículo
10.1. O Veículo objeto deste Contrato de Manutenção Pré-Paga deverá ser utilizado de forma normal e prudente, ainda, deve circular em vias abertas ao trânsito e em hipótese alguma poderá ser utilizado em competições ou provas automobilísticas, sendo tais hipóteses, em conjunto com as demais previstas no Manual de Garantia e Manutenção, motivo de rescisão do Contrato e excludente da obrigação da RCI de pagamento das Revisões Pré-Pagas.
11. Preço e Forma de Pagamento
11.1. O preço devido das Revisões Pré-Pagas objeto deste Contrato de Manutenção Pré-Paga é o indicado na Proposta de Adesão (o “Preço das Revisões”), o qual foi determinado em função das tabelas em vigor na data de sua assinatura, aplicáveis à quilometragem, duração e modelo do Veículo nele previstos. O preço da administração e gestão do contrato para os pagamentos das Revisões Pré- Pagas a ser realizada RCI é a taxa de gestão indicada na Proposta de Adesão (a “Taxa de Gestão”).
11.1.1. Os serviços de gestão do contrato serão realizados pela RCI em sua sede, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
11.1.2. Após a homologação da Proposta de Adesão pela RCI Brasil Serviços e Participações Ltda., será emitida nota fiscal referente apenas ao valor da Gestão do Contrato. Os valores correspondentes
as revisões Pré-Pagas serão emitidas diretamente pelos concessionários no momento de cada uma das revisões.
11.2. O não pagamento do Preço das Revisões e da Taxa de Gestão na forma estabelecida na Proposta de Adesão, implica o cálculo de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês e atualização monetária, podendo a RCI a seu exclusivo critério optar pela rescisão do presente Contrato sem que para tanto seja necessária notificação prévia.
12. Comunicações e Alterações
12.1. Todas as comunicações dirigidas ao CLIENTE serão expedidas para os endereços informados na Proposta de Adesão.
12.2. Qualquer prejuízo decorrente da não atualização do cadastro pelo CLIENTE é de sua exclusiva responsabilidade.
12.3. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste Contrato será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste Contrato.
12.4. O atraso ou tolerância de qualquer das Partes em relação aos termos deste Contrato não deverá ser interpretado como renúncia ou novação de nenhum dos termos estabelecidos no presente Contrato e não deverá afetar de qualquer modo o presente Contrato, nem os direitos e obrigações das Partes nele previstos, a não ser nos estritos termos da tolerância concedida. Qualquer renúncia ou novação concedido por uma Parte com relação aos seus direitos previstos neste Contrato somente terá efeito se formalizado por escrito.
13. Rescisão e Cancelamento do Contrato
13.1. Tanto o CLIENTE quanto a RCI poderão cancelar a adesão aos termos do Contrato de Manutenção Pré-Paga, observando as condições abaixo:
13.1.1. Para realizar o cancelamento do Contrato de Manutenção Pré-Paga, o CLIENTE deverá fazer a comunicação via telefone ao SAC e enviar os seguintes documentos ao e-mail indicado pelo atendente:
a) Nome e CPF do solicitante/CLIENTE;
b) Data da requisição;
c) Chassi do veículo;
d) Dados bancários para depósito do valor residual apurado conforme cálculo abaixo;
e) Documento do veículo digitalizado.
13.1.1.1. Caso os dados bancários informados na solicitação sejam divergentes do CLIENTE do Contrato de Manutenção Pré-Paga, será necessário apresentar carta emitida pelo CLIENTE, com firma reconhecida, autorizando o depósito na respectiva conta bancária.
13.1.1.2. Se a propriedade do veículo estiver em nome de Bancos e/ou Financeiras, o CLIENTE deverá enviar a digitalização do Contrato de Leasing.
13.1.1.3. No caso de cancelamento por perda, destruição, privação definitiva do uso por roubo, furto ou alienação do Veículo, além da documentação acima, o CLIENTE deverá encaminhar os documentos que comprovem o ocorrido.
13.1.2. A partir do envio da documentação por e-mail, o CLIENTE não poderá mais realizar a revisão pelo Contrato de Manutenção Pré-Paga, sendo este cancelado em até 7 (sete) dias.
13.1.3. Em até 30 (trinta) dias, o CLIENTE receberá e-mail com a informação do valor residual e data de realização do depósito.
13.1.4. Rescindido o Contrato pelo CLIENTE a RCI irá reembolsá-lo, com base no valor pago, de forma proporcional ao período não utilizado, contando da data da comunicação de rescisão realizada pelo CLIENTE, deduzidos os custos administrativos no valor de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato à vista, incluindo o valor relativo a gestão do contrato, sem prejuízo do que estabelece o item 13.1.8.
13.1.5. Por força do disposto no item anterior, fica desde já estabelecido que o Contrato se manterá vigente, enquanto não comunicada a rescisão por parte do CLIENTE, considerando descumprimento contratual o não pagamento do valor do Contrato.
13.1.6. À RCI assiste a faculdade em rescindir este Contrato quando constado o descumprimento por parte do CLIENTE, quanto ao pagamento do preço, negligencia, desrespeito as obrigações contidas no manual de garantia e manutenção do Veículo, adulteração do hodômetro ou inexecução das condições previstas neste Contrato.
13.1.7. Igual faculdade assiste ao CLIENTE, no caso de inexecução das obrigações por parte da RCI que estão previstas neste Contrato.
13.1.8. Em caso de rescisão do presente Contrato, a RCI restituirá ao CLIENTE o Saldo a Reembolsar do Contrato, apurado de acordo com a fórmula estabelecida a seguir, sendo que na hipótese de o Saldo a Reembolsar apurado corresponder a um número negativo, ambas as partes considerarão o contrato como quitado, inexistindo valores a serem pagos ou ressarcidos por qualquer das Partes.
Sendo:
SR = Saldo a Reembolsar
SR = (PA – RR) X 80%
PA = Preço de aquisição do Pacote de Manutenção Pré-Paga Renault, efetivamente repassado
à RCI.
RR = Somatória do valor das Revisões Contratadas realizadas e/ou não realizadas nos termos da cláusula 3.3, considerando-se os valores vigentes à época da rescisão.
14. TRANSFERÊNCIA
14.1. Os benefícios são exclusivos para o Veículo ora contratado, e não poderão ser transferidos para outro veículo em nenhuma hipótese.
14.2. Para realizar a transferência da titularidade do Contrato de Manutenção Pré-Paga, o novo proprietário deverá fazer a comunicação via telefone ao SAC e enviar os seguintes documentos ao e- mail indicado pelo atendente:
a) Nome e CPF do solicitante/novo titular;
b) Data de nascimento;
c) Telefone;
d) Endereço completo;
e) E-mail para contato;
f) Documento do veículo digitalizado.
14.3. O novo titular se sub-rogará em todos os direitos e obrigações do presente Contrato, desde que o pagamento do preço estipulado já tenha sido integralmente quitado.
15. Da formalização
15.1. As partes conferem expressa anuência à possibilidade de que o Contrato de Manutenção Pré- Paga e os demais documentos relacionados ao produto sejam celebrados por meio de assinaturas eletrônicas e/ou digitais, nos termos do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001.
15.2. As partes aprovam que o Contrato de Manutenção Pré-Paga e os Documentos podem ser produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, os quais aceitam como válidos.
15.3. Caso o Contrato de Manutenção Pré-Paga e os documentos sejam celebrados nos termos das Cláusulas 15.1 e 15.2 acima, as partes declaram a integridade, autenticidade e regularidade dos Documentos da Operação.
16. Considerações Finais
16.1. Os dados do CLIENTE serão registrados em bases de dados da RCI, para efeitos de gestão do Contrato e para finalidades de divulgação dos seus produtos e serviços, sendo compartilhados com as Concessionárias. Ao CLIENTE é garantido o direito de acesso, correção, atualização ou exclusão dos dados.
16.2. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste Contrato será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste Contrato permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste Contrato.
16.3. Fica eleito o Foro de domicílio do CLIENTE para conhecer e dirimir as questões oriundas deste Contrato.