CONTRATO Nº. 22/2020

CONTRATO Nº. 22/2020

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CORDILHEIRA ALTA E A EMPRESA ASSCON-PP ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA E PRIVADA LTDA, CNPJ Nº 17.688.208/0001-48.

O MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 95.990.198/0001-04, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxx Xxxx, XX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ASSCON-PP ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA E PRIVADA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.688.208/0001-48,

com sede na X. Xxxxxx Xxxxxx, xx. 0000, xxxx X, Xxxxxx Xxxxxx, cidade de Concórdia - SC, representada neste ato, pelo seu sócio, Senhor Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi autorizada de acordo com o processo de licitação modalidade Pregão Presencial nº 09/2020, e que se regerá pela Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA PRODUZIR, ORGANIZAR E PROMOVER AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AO XXVIII ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA, conforme especificações do Termo de Referência, Anexo “A”.

1.1.1. Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, às condições expressas no Edital de Pregão Presencial nº 09/2020, juntamente com seus anexos e a proposta comercial da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, FORMA E LOCAL DE FORNECIMENTO

2.1 A execução do objeto deverá ser realizada nas datas previstas para os eventos (07/03/2020, 21/03/2020, 25/03/2020 e 29/03/2020), conforme previsto no termo de referência do edital.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1. O presente Contrato terá vigência até 29/05/2020, contado da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL

4.1. Pela execução do objeto/ fornecimento dos bens previstos na Cláusula Primeira, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 76.949,17 (setenta e seis mil novecentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), conforme tabela abaixo:

Item	Quantidade	Unid.	Descrição	Preço Unit.	Preço Total
1	1,00	un	PROGRAMAÇÃO DO DIA 07/03/2020 (ENCONTRO DE MULHERES): LOCAL: SALÃO COMUNITÁRIO DE CORDILHEIRA ALTA - INÍCIO ÀS 09:00H. - ORNAMENTAÇÃO PARA DOIS BUFFET COM MESAS E TOALHAS LONGAS, 02 ARRANJOS GRANDES DE FLORES E ORNAMENTAÇÃO COM TECIDOS NO PALCO, PAPEL PARA REVESTIR TODAS AS MESAS.	814,76	814,76
2	1,00	un	PROGRAMAÇÃO DO DIA 21/03/2020 (JANTAR ITALIANO): LOCAL: SALÃO COMUNITÁRIO DE XXXXXXXX XXXXXXX - INÍCIO ÀS 19H. - ORNAMENTAÇÃO DO AMBIENTE: TOALHAS PARA 03 MESAS DOS BUFFET, SENDO TECIDO OXFORD BRANCO COM VERDE OU TECIDO XADREZ (BRANCO E VERDE), DECORAÇÃO ITALIANA NO CENTRO DE CADA BUFFET (PÃO ESTILO ITALIANO, MASSAS, FLORES, TRIGOS, OVOS E ACEESSORIOS E OBJETOS DA CULTURA ITALIANA), PAPEL PARA REVESTIR TODAS AS MESAS. ORNAMENTAÇÂO ATÉ ÀS 12H DO DIA DO EVENTO.	814,76	814,76
3	1,00	un	PROGRAMAÇÃO DO DIA 25/03/2020 (MOVIMENTO ECONÔMICO): LOCAL: SALÃO COMUNITÁRIO DE CORDILHEIRA ALTA - INÍCIO ÀS 19:00H. - ORNAMENTAÇÃO DO AMBIENTE: SENDO DECORAÇÃO EM TECIDO PARA DIVIDIR E DIMINUIR O AMBIENTE DO SALÃO COMUNITÁRIO, ALTURA DE 4M E LARGURA DE 15,5M. AMBIENTE DE AUTORIDADES COM 14 POLTRONAS IGUAIS COM MESA DE APOIO PARA AGUA E TAPETE LONGO PARA AS POLTRONAS. 408 CAPAS IGUAIS DE CADEIRAS LONGAS EM TECIDO MATELASSE BRANCO. 68 MESAS REDONDAS (1,60M) COM 68 TOALHAS LONGAS IGUAIS DE 2,90X2,90METROS, COM CAPACIDADE DE 6 PESSOAS POR MESA. 68 ARRANJOS DE CENTRO DE MESA COM FLORES NATURAIS; DECORAR ENTRADA COM TECIDOS, LUZES E PLANTAS VERDES. TRIBUNA COM TECIDOS E ARRANJOS DE FLOR. 2 ARRANJOS GRANDES DE FLORES NATURAIS NO BUFFET; 2 BUFFET COM MESAS E TOALHAS LONGAS. ORNAMENTAÇÃO ATÉ ÀS 12H DO DIA DO EVENTO.	4.888,56	4.888,56

4	600,00	un	PROGRAMAÇÃO DO DIA 07/03/2020 (ENCONTRO DE MULHERES): LOCAL: SALÃO COMUNITÁRIO DE CORDILHEIRA ALTA - INÍCIO ÀS 09:00H. - SERVIÇOS DE BUFFET COM O SEGUINTE CARDÁPIO: CORTES DE CARNE BOVINA (FILÉ, COSTELA E ALCATRA); CORTES DE AVES (COXA E SOBRECOXA DE FRANGO); ARROZ; ARROZ À GREGA (ARROZ COM CENOURA PICADA, CEBOLA PICADA, ALHO PICADO, PIMENTÃO VERDE E VERMELHO PICADO, UVA-PASSA E SALSA E CEBOLA VERDE PICADA); LASANHA DE FRANGO COM MOLHO BRANCO; SALADAS (ALFACE, REPOLHO E TOMATE); PÃO FRANCÊS FRESCO ASSADO NO DIA; SOBREMESA: PAVÊ DE BOLACHA (BISCOITO DE MAIZENA COM CREME DE CHOCOLATE PRETO E BRANCO); SAGU DE VINHO TINTO. HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DO ALMOÇO 12H00.DEVERÁ SER FORNECIDO TODAS AS LOUÇAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAR O SERVIÇO	30,96	18.576,00
5	400,00	un	PROGRAMAÇÃO DO DIA 25/03/2020 (MOVIMENTO ECONÔMICO): LOCAL: SALÃO COMUNITÁRIO DE CORDILHEIRA ALTA - INÍCIO ÀS 19:00H. - SERVIÇOS DE BUFFET COM O SEGUINTE CARDÁPIO: CORTES DE CARNE BOVINA ( FILÉ E ALCATRA); XXXXXX XX XXXX (XXXX X XXXXXXXXX XX XXXXXX); CARNE SUÍNA ( PORCO PIZZA); ARROZ BRANCO; ARROZ À GREGA (ARROZ COM CENOURA PICADA, CEBOLA PICADA, ALHO PICADO, PIMENTÃO VERDE E VERMELHO PICADO, UVA-PASSA E SALSA E CEBOLA VERDE PICADA); FAROFA COM EMBUTIDOS (BACON E LINGUIÇA); LASANHA DE FRANGO COM MOLHO BRANCO; LASANHA À BOLONHESA COM MOLHO BRANCO; SALADA DE MAIONESE (BATATA, CENOURA, MILHO, CEBOLA, SALSA E CEBOLA VERDE A GOSTO, COM CREME PRONTO); LEGUMES (CENOURA E BETERRABA COZIDAS CORTADAS EM CUBOS); SALADA DE FOLHAS VERDES OU MISTAS (ALFACE, RÚCULA E RADITE COM CEBOLA) E TOMATES CORTADOS EM RODELAS; PÃO FRANCÊS FRESCO (ASSADOS NO DIA DO EVENTO); SOBREMESA: PAVÊ DE BOLACHA (BISCOITO DE MAIZENA COM CREME DE CHOCOLATE PRETO E BRANCO); CREME PÂTISSIÈRE (CREME DE CONFEITEIRO); SAGU DE VINHO TINTO. HORÁRIO PREVISTO PARA INÍCIO DO JANTAR: ÀS 22H. OBS.: EFETUAR A LIMPEZA COMPLETA DO LOCAL DO EVENTO; PRAZO: ATÉ ÀS 12H DO DIA SEGUINTE AO EVENTO.	34,22	13.688,00
6	200,00	kg	PROGRAMAÇÂO DO DIA 29/03/2020	26,89	5.378,00

			(FESTIVIDADE DE ENCERRAMENTO) - BOLO COMEMORATIVO: BOLO RECHEADO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM HIGIENICA E INDIVIDUAL, NOS SABORES PRESTIGIO, FRUTA E BOMBOM; A ENTREGA DEVERÁ OCORRER NO DIA 29/03/2020 ÀS 15H EM CAMINHÃO REFRIGERADO.
7	12,00	kg	PROGRAMAÇÂO DO DIA 29/03/2020 (FESTIVIDADE DE ENCERRAMENTO) BOLO RECHEADO DE TRÊS ANDARES, COM DECORAÇÃO NAS CORES DO MUNICÍPIO, PARA CORTE; A ENTREGA DEVERÁ OCORRER NO DIA 29/03/2020 ÀS 15H EM CAMINHÃO REFRIGERADO.	26,89	322,68
8	34,00	un	PREMIAÇÕES: TROFEUS EM ALUMÍNIO FUNDIDO PINTADO, SENDO 16 EM OURO, 09 EM PRATA E 09 EM BRONZE, BASE EM MADEIRA DE 8x15CM, COM TARGETA EM AÇO INOX 3,8CM, CONSTANDO O "ANO BASE, A CATEGORIA E A CLASSIFICAÇÂO";	162,95	5.540,30
9	125,00	un	CERTIFICADOS COM IMPRESSÃO DIGITAL EM PAPEL ESPECIAL COM APLIQUE SOBREPOSTO NA COR AMARELO TAMANHO A4;	17,92	2.240,00
10	600,00	un	- 200 CONVITES DE TAMANHO 21x15CM, COR 4X0, PAPEL COLCHE 170GR E 400 UNIDADES DE INGRESSO 9x5CM, COR 4x0, PAPEL 200GR; ENTREGAR EM ATÉ 05 DIAS DA EMISSÃO DA AF.	1,90	1.140,00
11	3,00	un	- PLACAS EM LATÃO MOLDURA DUPLA VIDRO FUME 27x34CM, ENTREGAR EM ATÉ 10 DIAS ANTERIORES A DATA DO EVENTO.	187,39	562,17
12	2.000,00	un	- FORNECIMENTOS DE CONVITES DE TAMANHO 20x40CM, COR 4x4, PAPEL COLCHÊ 250GR + VINCO; ENTREGAR EM ATÉ 5 DIAS DA EMISSÃO DA AF.	0,66	1.320,00
13	1,00	un	PROGRAMAÇÃO DO DIA 25/03/2020 (MOVIMENTO ECONÔMICO): LOCAL: SALÃO COMUNITÁRIO DE CORDILHEIRA ALTA - INÍCIO ÀS 19:00H. - FILMAGEM COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA EM PAINEL DE LED P5 OU RESOLUÇÃO SUPERIOR, COM DIMENSÕES DE NO MÍNIMO 3,84M HORIZONTAL E 1,92M VERTICAL, SUSPENSO EM ESTRUTURA PRÓPRIA, ACOMPANHADO DO CABEAMENTO, PROCESSADOR COM NO MÍNIMO 06 ENTRADAS, SENDO 02 HDMI E 05 ENTRADAS PARA CÂMARAS, COM TÉCNICO RESPONSÁVEL PERMANENTE NO EVENTO.	1.222,14	1.222,14
14	1,00	un	PROGRAMAÇÂO DO DIA 29/03/2020 (FESTIVIDADE DE ENCERRAMENTO) LOCAL: CAMPO DE FUTEBOL ANEXO AO GINÁSIO DE ESPORTES XXXXXXXX X. TOZZO - INÍCIO ÀS 13:00H; - LOCAÇÃO E MONTAGEM DE PAVILHÃO AUTOPORTANTE (EFÊMERO) DE DUAS AGUAS ALUMÍNIO ESTRUTURAL LIGA 6351 T6 SENDO 100% ALUMÍNIO EM P30 (Q30 PESADA) COM MEDIDAS MÍNIMAS DE	12.221,40	12.221,40

			15X32MTS E PÉ DIREITO DE 6 MTS, MAIS UMA ABA LATERAL EM 5,8X32 MTS COM ACOPLAMENTO NO PÉ DIREITO DE 6 MTS SENDO UM AGUA( DANDO CONTINUIDADE A QUEDA DA AGUA) COM LONAS BRANCAS BLACKOUT, FIXAÇÃO EM PARAFUSOS A325, TRAVAMENTO SUPERIOR DA CUMEEIRA DE SLEEVE A SLEEVE DEVE SER FEITO EM ESPIAS DE AÇO DE NO MINIMO 10MM OU EM CINTA CATRACA COM SUPORTE MINIMO DE 2,5 TONELADAS AS TALHAS DE NO MÍNIMO 1 TONELADA DE CAPACIDADE, EM CADA PÉ USO DE MÃO FRANCESA DE NO MÍNIMO 1 MTS FIXANDO A PARTE SUPERIOR COM A INFERIOR
15	6,00	un	- INSTALAÇÂO DE BANHEIRO QUÍMICOS, SENDO 3 MASCULINO E 3 FEMININOS, E OBS. A INSTALAÇÂO DOS BANHEIROS DEVERÁ OCORRER NO DIA 29/03/2020 ATÉ AS 10:00H E RECOLHIDOS SOMENTE APÓS A FINALIZAÇÃO DO EVENTO.	289,24	1.735,44
16	350,00	un	CADEIRAS PLASTICAS COM BRAÇO. AS CADEIRAS DEVERÃO SER ENTREGUES NO DIA 29/03/2020 ATÉ AS 10H00 E RECOLHIDAS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO EVENTO.	3,63	1.270,50
17	1,00	un	FORNECIMENTO DE ERVA MATE PARA O EVENTO DO DIA 29/03/2020 E DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINA PARA AQUECIMENTO DE ÁGUA PARA A MATEADA.	325,90	325,90
18	1,00	un	PROGRAMAÇÂO DO DIA 29/03/2020 (FESTIVIDADE DE ENCERRAMENTO) - DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS RECREATIVOS INFLÁVEIS, INCLUINDO MONTAGEM, ASSISTÊNCIA E DESMONTAGEM, COM NO MÍNIMO 03 MONITORES, SENDO OS SEGUINTES BRINQUEDOS: - WATER BALL= BOLHAS AQUÁTICAS; - CAMPO DE FUTEBOL/ PULA PULA INFLÁVEL; - CARA DE PALHAÇO / PULA PULA INFLÁVEL; - TOBOGÃ INFLÁVEL /ESCORREGADOR; -CAMA ELÁSTICA GRANDE PARA ATÉ 150KG; - TOMBO LEGAL AUTOMÁTICO; -TOURO MECÂNICO PARA CRIANÇAS E ADULTOS; - CAMA ELÁSTICA PEQUENA PARA ATÉ 100KG; - CASTELO DE BOLINHAS INFLÁVEL/PULA PULA; - KIT LINHA BABY (PARA CRIANÇAS DE ATÉ 3 ANOS). A MONTAGEM DOS BRINQUEDOS DEVERÁ OCORRER NO DIA 29/03/2020 ATÉ AS 10H00.	4.073,80	4.073,80
19	1,00	un	- EQUIPE DE SEGURANÇA, SENDO 3 PESSOAS DO SEXO MASCULINO E 3 DO FEMININO. DURAÇÂO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA: DAS 14:00H ÀS 18:00H DO DIA 29/03/2020.	814,76	814,76

4.2. As despesas decorrentes do fornecimento do objeto do presente contrato correrá a cargo do Proj/Atividade nº 2.085, previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2020.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O CONTRATANTE efetuará o pagamento do objeto deste Contrato à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias após a execução do objeto, mediante a apresentação da Nota Fiscal.

5.2. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário, em conta corrente de titularidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA

6.1 Durante a prestação dos serviços, a CONTRATADA ficará obrigada a efetuar, às suas expensas, a substituição ou reparo de todo e qualquer material, equipamento ou componente que apresente defeito, regularmente constatado, ou problema de execução dos mesmos.

A CONTRATADA deverá arcar com todos os custos e despesas inerentes a prestação dos serviços, tais como deslocamentos, alimentação, hospedagem, frete e encargos que por ventura sejam necessários para o bom andamento do serviço, etc.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

7.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/1993 e posteriores alterações, com as consequências previstas no artigo

80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.

7.2. A rescisão contratual poderá ser:

7.2.1. Determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/1993;

7.2.2. Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.

CLÁUSULA OITAVA - DOS REAJUSTES

8.1. Os preços ora contratados não sofrerão reajustes.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES

9.1. São obrigações da CONTRATADA:

9.1.1. Responsabilizar-se pela saúde dos funcionários, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais, quer municipais, estaduais ou federais, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamento e quitação.

9.1.1.1. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil, no caso de, em qualquer hipótese, empregados da CONTRATATA intentarem reclamações trabalhistas contra a CONTRATANTE.

9.1.1.2. Cumprir com as determinações estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, relativas à segurança e medicina do trabalho.

9.1.2. Obrigar-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro profissional de pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das formalidades exigidas pelas Leis Trabalhistas, Sociais e Previdenciárias.

9.1.3. Responsabilizar-se pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à CONTRATANTE, ao meio ambiente e/ou a terceiros em decorrência da execução do objeto deste termo, respondendo por si e por seus sucessores.

9.1.4. Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados, no desempenho do objeto do presente Contrato.

9.1.5. Manter, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a represente, integralmente, em todos os seus atos.

9.1.6. Responsabilizar-se pela apuração e recolhimento de todos os encargos sociais e trabalhistas.

9.1.7. Recolher os impostos devidos, no que diz respeito ao objeto da presente Xxx, em seu órgão competente.

9.2. São obrigações da CONTRATANTE:

9.2.1. Efetuar os pagamentos no prazo estabelecido no item 5.1 da Cláusula Quinta deste Termo.

9.2.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

9.2.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

9.2.4. Comunicar à Contratada, por escrito ou verbalmente, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, a empresa contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia defesa:

10.1.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), sobre o valor da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).

10.1.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do Contrato ou da parte não cumprida, e ainda, multa correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.

10.2. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens

10.1.2 e 10.1.3 será o valor inicial do Contrato.

10.3. Multa correspondente à diferença de preço resultante de nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida

10.4. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a empresa contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à Prefeitura Municipal de Cordilheira Alta.

10.5. Sem prejuízo das penalidades de multa, fica a CONTRATADA que não cumprir as cláusulas contratuais, sujeitas ainda:

10.5.1. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

10.5.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade

que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultante e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

11.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

12.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma prevista em Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

13.1. Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993, e posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Chapecó, SC, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.

Cordilheira Alta, SC, 02 de março de 2020.

XXXXXX XXXXXXX XXXXX

Prefeito Municipal

ASSCON-PP ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA E PRIVADA LTDA

Pela Contratada: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

Testemunhas:

Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

000.000.000-00 000.000.000-00

FISCAL DE CONTRATO

Márcio Xxxxxxxx Xxxxxxxx Della Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Techio

000.000.000-00 000.000.000-00