DepartamentoJurídico CONTRATO DE COMPRA\ DE ENERGIA REGULAOA,

CON'TRATO OE COMPRA OE ENERGIA REGU!-ADA

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS

GERAIS S/A - CEA$AMINA$

MODELO: V22/07/2016

PD 282/2019

CeasaMinas

C)LA$$!FICAÇAO: CONFIDENCIAL

DepartamentoJurídico CONTRATO DE COMPRA\ DE ENERGIA REGULAOA,

NN {969

Conõafo 46 / 2a2a

Contrato n': S0143õ0202/202Q l PN: 7000062958 STALAÇÃO: 300901960r

MODALIDADETARIFÁRIA VERDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A C:Emir DISTRIBUIÇÃOS.A. E CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINASGEF{Ai$S/À - CEA$ÃMINAS

1- De um ladoa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A..l doravantedenominadasimplesmenteCEMIG D. com sede no Xxxxxxxxx.xx

lilfl#E.áltiüúÉããÊÂhlinw=,=::s:; :::':n;.Ê:;âl :=gi=,ss::=Í~%:'u

representantes legais. ao afinallassínadosl e .

idilli:Uilm iiT:iÇ Sig 8 E i:FU g

Ates Constitutivos.por seus representanteslegais. ao finalassinadosl

Denominadas também PAR'fE. quando uma delas for mencionada individualmente. ou PARI'ES, quando mencionadas em

conjunto.l

Considerando que

a) A CEMIG D é concessionáriade serviçopúblicode dista'ibuiçãdoe energiaelétrícal

b) C) CONSUMIDOR é responsável por linidadedo Grupo A. cujo atendimentose dá/dará integralmenteno Mercado

c) O Art. 61. incisa ll da Resolução AÜEEL 414/10estabeleceque os consumidoresrespons:vais 'por unidades

consumidoras do Grupo A devem celebrar com a distribuidora,quando cabível. Contratode Compra de Energia

Regulada- CCERI

Nos termos da Resolução ANEEL 71#/16, o contrato de fornecimento celebrado entre as PARTES. ao término de

sua vigência. deve ser substituído pe o CUSD e. quando cabível. pelo CCEIRI

3) E cabível a celebração de CCER qu:indo o atendimentoà unidade consumidora do Grupo A se dá/dará integrar

ou parcialmente no lvlercaoocativo;

Resolvem celebrar o presente Contrato de Cclmprade Energia Regulada -- CCER. doravante denominado simplesmente

CONTRATO. medianteas seguintescláusulase condições:

ÇLAU$ULA 'ga . C)BJETO

l l Constituiübjetüda CONTRATO o estabqlecímentadas çondkões: prof:cimentos. dil'etos e übrcações daJ S

Gerais

dqe 6ü,,AHze.nergia elétríca será fornecida em fornja de corrente alternada. trifásica, tensão de 13.8 kV entre fases e frequência

Parecer JEn'C Do25.027/2016 Contrato 5014350292/2020 Página l de 9

CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGALADA

CEMiG DISTRIBUIÇÃO s.A. E cnwTn4is DE AnASTEClnnCNTO DE MlFaAS

GERAIS S/A - CEASAMINA$ q$ü'ibqlvão8:A'

M00EI.O: V22/07/20'Í6

PD 282/2019

CLÀSSIF CAÇAO: CoNFiDeNciAL

LÀU$ULA 2a - VIGÊNCIA

2.'1 O CONTRATO entrará em vigorna data de sua assinatura. assim permanecendo por 12 meses

2.'1 .1 Este prazoserá automaticamenteprorrogado poi'mais 12 doze) meses, e assim sucessivamente até a

términoda concessãoda CEMIG D. se. até 18õ centoe oitenta)dias antesdo términode cada período,o

CONSUMIDOR não comunicar à !EMIG D. por escrito, sua intençãoem contrário.

CL.AU$ULA 3' - ENERGIA CONTRATEI)A

3.'i A CEMIG D assegura ao CONSU IDqR, por posto tarifário. o fornecimento da energia elétrica equivalente ao total medido

3.2 A modulação dos montantes de energia contratados no item anterior será realizada segundo o perfilde carga da

unidade consumidora. em conformidade com ja regulamentação específica.

3.3 Pasto tarifário ponta

Para üns do CONTRATO. o posto tarifárioponta compreende o períododiário entreas 17 horas e 00 minutoe a$ 19 horas teo5d9a amiánruetaosd!edceofinncideosspãeolanCoEmMoIGmeDntcoodnasidheormanodloogaaçcãuorvdaa dreevliasrãgoarEdaei-.siefáurispaiestrei mdaiceadéatnCicEoM. eIGapDro.vcaodmo epeclaeçAãNoEfEeLitapaaoras

sábados. domingos. terça-feirade carnaval. se ta-feira da Pai ão, Cocous Chr7k#e os seguintes feriados: 01 de janeiro :

Confraternização Universall21 de abril--Tirddentest 01 de maio -- Dia do Trabalhos07 de setembro -- Independencia;12 de outubro - Nossa Senhora Aparecidal 02 de novembro-- Finadosl 15 de novembro -- Proclamação da Repúblicase 25 de dezembro -- Natal.

3.3.'1 A ANEELpodeautorizaamaplicaçãdoe diferentepsastostarifáriopsontapara.a CEMIGD em

decorrêncía das características operacionais de cada subsistema elétrico ou da necessidade de estimular a mudança do perfilde carga de unidades consumidoras, considerando a$ seguintes condições:.

A deÊnição de um posto tarifário ponta diferenciado para cada subsistema elétrico. com adesão

aompuls ria dos consumijJores atendidos pela modalidade tarifária horáriase

11. A definiçãode um posto tarifárioponta específico para determinadas unidades consumidoras. desde

que anuído pelos consurqidores.

3.3.2 Duranteo horário de verão, decretada pelo Governo Federal, o posto tarifárioponta será alterado para o intervalocompreendidoentre 18 horas e 00 minutoe 20 horas e 59 minutos.

CL.ÀU$ULA 4' - INSTALAÇÃO DE CONE ÃO E PONTODE ENTREGA

4.'t A instalaçãode cone ãopara atendimentaoo CONSti tDORestá discriminadnao CUSD, bemcomoas

responsabilidadespelas PARI'ES sobre os bons e equipamentosque compõem a instalaçãode cone ão.

5.q Tarifas

CL,AU$PLA 5; - CONDIÇ ES nNANCnF{AS

em conformidade com a legislação específico vigente

Parecer JE/TC n' 25.027/2016 Contrato 5014350292/2020 Página 2 de g

CONTRATO DE COMPRA OE ENERGIA REGULADA

G!EEpRAISnSis/TAn-lFCHEgAÃSRAl M;AINEAS

CENrqis OE ''BASTE'lhas o Dn wiNP.s

Qâkibwiüão'$.ã

MOOELO: V22/07/20'Í6

PD 282/2Q19

5.2 Determinação da ENERGIA FATU ÁvEL

13LA$S FÊCAÇÃO: CONF OENC AI..

A energiaelétricaprovenientedo CONTRA'qO, para fins de faturamento.será denominadade ENERGIAFATURÁVELcu, jo

valor de base de cálculo será o valor da ENERGIAME )iOAno ciclo de faturamento.

5.3 A CEMIG D emitirá mensalmente No'dAFIscAL e documento de cobrança I'elativoà energia elétrica prevista no

CONTRATO. a qualserá entregueno endere oindicadapeloCONSUMIDOR.

5.3.'g A NOTAFiscAL e o documentode cobrança serão apresentados com antecedência mínimade 5 cinco) dias úteis em relação à data do respectivo vencimento. No caso de atraso na apresentação dos .refwidos documentos por motivo imputável àlCEMIG D, a data do vencimento será automaticamente postergada por prazo igual ao atraso verificado.

5.3.2 0 CONSUMIDOR aceitará o envio das c pias da NOTAFIscAL e do documentode cobrança por Intermédiode fac-sÉm//eou meio elbtrânico e será aplicável o prazo previsto no subirem 5.3.1 devendo a CEMIG D encaminhar os documentosoriginais até a data do vencimento

5.3.3 0 documento de col)rança poderá ser liquidado em qualquer banco ou agente conveniado. Caso a data

limitede vencimentonão se veria Üueem um dla útilno Municípioda praça de pagamentodo documentode

cobrança, o pagamentopoderá seráefetuado no primeirodia útilsubsequente

5.3.4 Eventuais despesas financeirasdecorrentesdo pagamenteom atraso correrão por conta do

CONSUMIDOR.

5.3.5 Todos os pagamentos de jidospelo CONSUMIDOR deverão ser efetuados livres de quaisquer nus e

cíeduções não autorizadas,

5.3.6 A$ divergênciaseventual ente apontadas na cobrança não afetarão os prazos para pagamento do documentode cobrança, nos mpn antesfaturados. devendo a diferença. se houver. ser compensada. em NOTA

FIscALe documentode cobranças bsequentes. podendo. de comum acordo entre as PARTES, ser compensada

nopropnomes.

5.3.7 Sobre qualquer soma contestada que venha posteriormentea ser acordada ou definida como sendo devida por uma das PARTES. aplicar-se-á o disposto no item 6.2 da Cláusula 6a. e cetuando-se a multa. os

juros incidirãodesde a data do venjlímentoaté a data do pagamento.

CLÁUSULA 6a - S)i NOPAGAMENTO DOS ENCARGOS E SEUS EFEITOS

6.q Fica caracterizada a mau quando o CqNSU IDOR dei ar de liquidarquaisquer das cobranças devidas, nos termos

do CONTRATO. de forma integral até a data de seu vencimento.

t: :: a:#B; \::,E'g:nLE'ã:TH=::3=u =J=;=!::i= !;1:1nu:=u::su

nonform e o disposto abai o . sucessiva e cum plativamente:

a) Multa de 2% dois por cento)l i

b) Juros de mora equivalentes a l l. um por cento) ao.mês. calculados p/o rata d/e. pelo período compreendido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento. inclusivel

il.g$111=1gillE : :lHREISIFE'::'=E'u'H:r:=.:8:

$.3 Para os efeitos da aplicação da atuatizHção referida no subirem anterior. será considerada nula qualquer variação

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CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA.REGULADA

CE iG DISTRIBUIÇÃO S.A. E CnNTF{AtS DE ABASTCCiMnNITO DE iiPaAS

GERA!$ $/A - CEA$A HÍNA$

aidríbafçãeS.A

MODELO: V22/07/2016

PD 282/2019

mensal negativa do ÍNDICE

!;LA$$1FICAÇAO: ComnoEucIAL

CLÁU$UL.A 7; Surf'EFÜSAC DO FORNEC:xXXXXX

7.'1 Observadas as disposições disciplinadas na legislação vigente e sem prejuízo das demais penalidades. neste CONTRATO, a CEMIG D poderá suspender o fornecimentode energia elétrica e, consequentemente, a disponibilização

da energia eíétrica ao CON$UMÍDaR. nas seguintes hip teses:

a) De imediato, quando

constatada ligação clandestina que permita a utilizaçãode energia elétrica sem que haja relação

de consumocom a CEMIG DI

constatado o fornecíménto de energia elétrica a terceiros por aquele que não tenha outorga federal para distribuição de dnergía elétrica. interrompendoa interligação correspondente, ou havendo mpossibilidade técnica. suspendendo o fornecimento da unidade consumidora da qual provenha a

Interligaçãol

constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminentede danos a pessoas. bens ou ao funcionamentodo sistema elétricol

EV.

o CONSUMIDOR dei)ar de submeter previamente o aumento dos montantes à apreciação .da GENlIG D. quando caracterizado que o aumento de carga prejudica o atendimento a outras unidades consumídorasl

v. c;onstatada a prática d procedimentos irregulares, nos termos da legislaçã.ovigente,. que não .seja possível a regularização imediata do padrão técnico e de segurança do sistema elétricol e,

VI. constatada rellgação à revelia

b) Ap s prévia comurlícação formal ao CONSUMIDOR, quando

se verificarimpedimentode acesso de empregadose prepostosda CEMIG D para fins de leitura

substituição de medid bre inspeçõesl

ÍI nãa forem e ecutadasas correções indicadas no prazo informadopela CEMIG D, quando da

:onstatação de deficidnctanão emergencial na unidade consumidora. ein especial na subestação

do CONSUMIDA)R ou lnopadrão de entrada de energia elétrical

outros consumidoresl

111 ='1:ealUfll1i1111Hl:l:Fll;ll iii :l:;ll

EV.

mínima de 15 quinze) dias à data da suspensãol

v. não pagamento de serviços cobráveis

VI descumprimento da apresentação e manutenção de garantias

CLÁUSULA 8' CASO FORTUITO OU FORÇA. MAIOR

g'

CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA

CEMIG DiST iBUiÇÃO S.A. E CE:NTiRAiSDE ABASTECIMENTO DE MiPiÀS

GERAIS $/A - CEASA llNA$

MODELO: V22/07/2016

PD 282/2019

ÍI LA$$!FICAÇAO: CONFIDENCIAL

caso forttlitoou força maior, nos termos do C digo Civil Brasileiro. CONTRATO permanecerá em vigor, mas a obrigação afetada assim como a correspondentecontraprestação ficarão suspensas por tempo igual ao de duração oo evento e

proporcionalmente aos seus efeitos.

i3LAU$ULA. ga - IRREVOGABILIDADE

9.1 O CONTRATO é celebrado em caráter irrevogável e irretratávelpelo prazo de vigência definido no item 2-1 da C)láusula2'. ressalvadas as disposições contidasna Cláusula 10' do CONTRATO

CLÁUSULA 'íO' RESOLU ;ÃQ CO$1TRÀ'Í'UAL

'i 0. 'i Não obstanteo caráter Irrevogávele irretratáveldo CONTRATO. a partirda data de $uaassinatura. este poderá ser

resolvido nos seguintes casos:

a) Por decisão da CEMIG D quando ocorrer 2 dois) cic os completos de faturamento ap s a suspensão regular e ininterruptado fornecimento à unidade consumidora, desde que o CONSUMIDOR seja notificado com antecedência mínima de 15 quinze)ídiasi

ncluindoo acordo com credores e oiprocessamentode recuperação judicialt

C) Por comum acordo entre as PARTES

'iÜ.2 Não obstanteo caráterirrevogáveel irretratávedl o CONTRATO, a partirda datade sua assinatura.este será

resolvido nas seguintes ocorrências:

a Resoluçãdoo CUSD

b) Por solicitação do CC)Ne;UMIDÇ)R

C) Término de vigência do CONTRATO

'Ü0.3 A resolução do CONTRATO não libera as PARTES das obrigações de /idasaté a sua efetiva data de concretização.

e não afetará ou limitaráqualquer direitoque, e pressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor ap s a

resolução ou que dela decorra.

'UD.5 A CEMIG D não assume qualquer üesponsabilídadepelos eventuais prejuízos do CONSUMIDO)R em caso de

resolução do CONTRATO.

:l:lE...iH ã SEHIH:':l:l;l:

ção da cone ão.e do acesso ao sistemade distribuiçãoe implicará

do CONTRATO.

CONTRATO OE COMPRA OE ENERGI,q RÜGLILADA

CE UGDISTRIBUIÇÃO s.A. E CeNT 4iS DE ABASTeC E TO DE M PIAS

GERAIS $/A - CEA$AMINAS

iákíbufÇão'$;À

MOOELO: V22/07/20'Í 6

PD 282/2019 CLASSIFICAÇÃO: CONFIDENCIAL

CL,%U$ULÂ. '1'8' - GARAN'RIAS

'i l .'i Na ocorrênciade inadimplementode Ímansde uma naturamensal em um período de 12 meses. sem prejuízo da e igibilidade de quitação dos débitos, a facultar-sé-á à CEMIG D notiÊcar formalmente o CONSIJMIDOR pata apresentar. em até 15 quinze) dias a contarda data da notificação.garantiade pagamentoequivalenteao valor inadimp.lideo com vigência pelos l l onze) meses que sucederam a penúltima naturaínadimplida por meio de uma das modalidades abai o a critério do CONSUMIDOR; l

a) Dep sitocaução em espécie

b) Carta de Fiança Bancária

C) Seguro Garantia constituídoem favor da EMIG DI

!;lJJ.=;$::s:s:gimÜ;:==':=,n.=iEI' =n. :':gHlg$Ha:i$g1i'RI';

dias ap s a notificação da C;EMiG 10. constituir garantias complementares. limitadas ao valor inadimp.l:idoe com

vigênda pelos l l onze) meses bue sucederem a penúltima fatura íhadimplida. sob pena da aplicação da penalidadede multade 0.33% zelo vírgulatrintae três porcento) sobre o valordo CONTRATO para cada üa de inadhplementoda obrigação,riemprejuízoda suspensão do acesso ao sistemade distribuiçãonos moldes do subirem 11.1.3.

I'l.'í.2 Caso a garantiaperca a sua validadeou vigênciaantecipadamentpeo, r razões imputáveiaso

CONSUMIDOR. o CONSU iD.OR, no prazo de 15 quinze) dias ap s a notíHcaçãoda CEM.IG D, deverá

s:''8fli'i=8:1 :iIáÊ ,: :l:$;1E!=l$H$E'l1il111

estabelecidas neste instrumento, jm'íace do descumprimentode suas cláusulas e condições.

CLÁUSULA !12; - DAS OBRIGAÇ ES DO CONSUMIDOR

12,1 Alémdas demais obrigações previstas;no CONTRATO, compete ao CONSIJMIDOR:

a) Conhecer e cumprir as non'nas previ6t s na Lei 12.846/2013. de 1'/08/2013, Lei Anticorrupção , abatendo-sü de

cometears alas tendenteas lesara adninistração pública e denunciando a prática de irregularidadesde que tiver

conhecimento, por meio dos canais de d

b) Conhecer e cumprir os princípios éticos de Conduta Profissional da Gemia , e a xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx. menu A Cemi

núnciadisponíveis nà Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig;

e conduta profissional contidos na Declaração de Princípios Éticos e C d igo ua Pol íticaAntifraude, disponível no endereço eletrõnico:

submenu Conduta Ética, item Política Antifraude.

q 2.4 .1 0 CONSUMIDOR declaraconhecimentode que. comoformade prevenira ocorrênciadesses alas. a 3emig mantém um efetivosistema de controlesinternose de como//docecomposto, dentre outros, por:

í- Comissão de Ética. respoDsáv 11por tratar as denúncias recebidas. Informaçõesdisponíveisno endereço h atrõnccc xxx.xx, menu A Cemig. submenu Conduta Ética. item Comissão Ética.

11 1de Denúncia An nimo responsável por receber informações sobre irregularidades, acessível aos

empregadose contratadosda CePigl

Parecer JE/TC n' 25.027/2016 Contrato 5014350292/2020 Página 6 de 9

CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA

CEMiG DISTRIBUIÇÃO S.A. E CENTRAIS DC ABASTECi iEUTO DE MINAS

GERAIS S/A - CEÀSAMINA$ .Otá bti:Çãa'B.ã

MQOELO):./22/07/2016

PD 282/2019

CLASSIFICAÇÃO: CONFIDENCIAL

111 vidoria. responsável por reglstrar e conferir o tratamento adequado às denúncias. reclamações. sugestões e elogios. advindos tanto do público e terno quanto interno. Informações disponíveis no endereço eletrõnico xxxx://xx-xxxxx.xxx.xx, menti OLjvidoria.

CLAU$UL.q 'í 3a DIS.POSEÇOES GERAIS

'í3.'Í Integramo CONTRATO, de foi-mainseparável. o ANE O 1, que. para perfeitoentendimentoe maior precisão da terminologiatécnica, traz as definiçõesdos tejrmose e pressões escritos em cai a alta empregados no CONTRATO.

'i3.2 0 CONSUMIDOR não poderá revenderou ceder a terceiros para quaisquer finalidades, a energia recebida na

forma aqui contratada.

13.3 o CONSUMIDOR obrigatoríamênte. rios termos da legislação unidade consumidora junto à CEMIG Di.

deverá manter atualizados os dados cadastrais da

1 3.4 As demais condições para o fornecímêntode energia elétrica objetodo COF\ITRATOserão regidas pelas normas e disposiçõesregulamentaresem vigorestipuladas pela ANEEL

'13.5 Quaisqueralterações na legislaçãoespecífica vigenteque venham a ser estabelecidaspelos rgãos federais

competentesserão aplicadas ao fornecímentcdl e energia de que trata o CONTRAT-O.

'Í 3.6 Para os casos omissosno CONTRATO e os relativosàs condiçõesde fornecimentop.revalecerãonormase

disposiçõesregulamentaresem vigorpara o $jistemaCEMIG D, cabendo, ainda. em últimainstância. recurso à ANEEL

'ã3.7 A tolerância ou a eventual abstenção, pelas PARTES. do e ercício dos direitos e obrigações previstos no CONTRATO ou na leí em geral, não implicar'ãnovação ou renúncia. podendo.a CEmIG D e o CONSUMIDOR e ercê-los a qualquer momento . i

13.8 Nenhuma das PARTES poderá cederáou transferir a terceiros seus direitos e obrigações relativas ao CONTRATO sem o prévio consentimento por escrito da outra PARTE.

13.9 0 presente CONTRATO, em conjunto com o CUSD, substituí integralmentee residede comum acordo entre as

PARTES o Contratode Fornecimen.tno' 5014S50292E:m virtudede eventual isn)atura sd) e energiaaindanão

adímplida s) pelo CONSUMIDOR. ou ciclo dd faturamentaainda não processado, a citada resilíçãoé feita sem a quítaçãa plena, geral e irrevogáveldas obrigações corltratuaisnele ajustadas. ressalvando o direitoda GEMIA D e igir a qualquer tempo.em juízo ou foradele. o pagamentod l eventualdívida e istente.

13.10 O CONSUMIDOR declarater sido devidamentecomunicadopela CEMIGI D a respeitodas opções disponíveis

para faturamento e condições para mudança de grupo tarifário nos termos da legiêlaçáo aplica\rel,optando. na celebração

desta CONTRATO. pela modalidadetarifáriaprevista neste instrumento.

'Í 3.'i 'i Este CONTRATO somentepoderáqeralteradopormeiode aditivocontratuala ser celebradoentreas PARTES .

observando sempre o disposto na legislação aplicável.

CLÁUSULA. 't4a-VALORoo coN'IRAI'o

'14.1 Para efeitos legais. o CONTRATO terá o valor estimado de R$ 112.582,39 cento e doze mil. quinhentos e oitenta

8 dois reais. trinta e nove centavos). l

CLÁUSULA 5; SOLUÇÃO DE CC)NTROVÉRSI/\SE FORO)

Parecer JE/TC n' 25.027/2016 Contrata 5a1 4350292/2020 Página 7 de 9

CONTRATO DE COMPRA DE ENEkGJ,alREGI)LAPA

CEMiG DISTRIBUIÇÃO s.A. E CENTRAIS De ABASTEClmehrTO De MINAS

GER.QIS $/A - CEASANÊINAS f

MODELO: V22/07/20'Í6

PD 282/2019

CLAS$11:1CAÇAO: CONFIDENC P.L

15.'i Caso haja qualquerdísputaou questão relativaao CONTRATcl)., as PARTES, desde já, se comprometema envidar esforços para resolver a questão de manai.raaÍ migável, mantendo, para tanto, negociações para atingiremuma solução justa e satisfat riapara ambas. em um prazo Pe aEé15 quinze) dias

1 5.2 A declaração de controvérsia por un)a das PARTES não a dispensa do cumprimento da obrigação contratual assumida, procedendo-se. ao final do procesjsode negociação ou de solução de conflitosadorado, aos acertos que se

fizerem necessários

'Í 5.3 As controvérsiasnão solucionadas na jformádo capuzdesta Cláusula poderão. mediante acordo entreas PARTES

ser submetidas à mediação da ANEEL.

'15.4 Caso não se atinjasolução amigável du não seja satisfat riaa mediação da ANEEL. as PARTES poderão recorrer ao Poder ,Judiciário, elegendo, para esse fim, b foro do Município de Belo Horizonte. Estado de Minas Gerais, com renúncia e pressa a qualqueroutro, especial ou de e deção, para dirimirquaisquer disputas decorrentes do CONTRATO.

E por assim haverem ajustado, firmam o CONA'RATO. em 02 duas) vias de igual teor e forma. para um mesmo efeito legal.

na presença das testemunhasa seguir assinadas

Belo. Horizonte. 15 de outubro de 2Q20

CENTF{ÀE$ DE AaASTECi EMTa DE MANASG' ERAIS $/A - CE.qSAM NAS

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Parecer JE/TC n' 25.027/2016 T Contrata 501.4350292/2020

CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGELADA

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E XxxXXx;TAISDE ABASTECIMENTO DE MINAS

GERAIS S/A - CEASAMINA$ 8iã fibui$ãa$ ãü

MODELCl: V22/07/2016

PD 282/2019

C)LA$$ÍFICAÇAO: CONFIDENCIAL

ANE OS

DEFiNiçõES APLICÁVEIS AO CONTRATA

Para perfeito entendimento e maior precisão da terrnlnologiatécnica empregada no CONTRAI'O. Hca desde já acordado entre as PARTES o conceito dos seguintes vdcábulos e e pressões:

a) ANEEL: Agência Nacional de Energia Eléfrica. Autarquia especial responsável pela normatlzação e nscalízação dos serviços de energia elétrica. instituídapela Leí n' 9.427. de 26 de dezembro de 1996, e regulamentadapelo Decreto n' 2.335, de 06 de dezembro de 19971

B)) CUSD: Contratode Uso do Sistema de Distribuição. Contratocelebrado entre a permlssionáriae um usuárioou entre aquela e sua supridora, estabelecendo as condições gerais do serviço a ser prestado, os montantesde uso contratados ç)orponto de cone ão. bem como as condições técnicas e comerciais a serem observadas para o uso do sistema de distribuição;

C) ENERGIACONTRATAOAE:nergia elétrica atavaa ser obrigat riae cortínuamente disponibilizadapela concessionária no

p rto de entrega, conforme valor e período dd.vigência fi ada no CCER;

d) ENEnaiAFATURÁvELV:alor da energiaaviva.identificadode acordocom os critériosestabelecidose consideradapara

fins de faturamento, com aplicação da respectiva tarifa, e pressa em quilov/ates-hora k h);

e) ENERGIAMeDiDA: Ddontantede energia elétíica. em k h. medido através de medidores de energia atavade acordo com

as nonnase critériosestabelecidosnos Procedimentosde Comercializaçãol

f) ÍNOiCEÍ:ndice Geral de Preços do Mercado IGP-M)! calculadopela Fundação Xxxxxx Xxxxxx ou

e tinção. outro índice com função similar que Venha a substituí-lo por acordo entre as PARTESI

no caso da sua

g) INSTALAÇ DESECONE ÃOE: quipamentosa instalaçõesdedicadosao atendimentodo CONSUMIDOR com a finalidade

de interligar suas instalações ao PONTO De ENTREGAM

h) MERCADOCATIVO:Ambiente de contrataçãode energia no qual a energia elétrica é fornecida pel.a.distribuidoralocal. com o preço e as demais condições de fornecimentoreguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL)l

1 NOTAFiscAL: Documentoemitidoé enviadapela CEMIG D ao COí\l$UMIDOR.que apresentaa quantiatotalque deve ser paga pela prestação do serviço público de energia elétrica. referente a um período especificado, discriminandoas parcelas correspondentesl

j) PONTO DE ENTREGA: Cone ão do sistema elétrico da concessionária com as lnstalaçoes eletricas da; unrrdade

consumidora. caracterizando-se como o limitade responsabilidadedo atendimento. situando-se no limiteda via pública

com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora

Parecer JE/1' 3 n' 25.027/2016 Contrato 5014350292/2020 Página 9 de 9

DIEARIO O 'lECI,!H., í).Á UNllAO - Senão 3 ISBN 1677-7069 Ne 229, terça-feira, l de dezembro de 2020

ÊI BRAPA ROND NiA

RESU!:LADO DE .JULGAMENTO

PREGÃO Ne 7/2020

A Embmpa Rondaria tornapúblico o resultado. do. Pre.gãü.Eletroniço nr b07 .z02ü, cujo oblcto é aquisição de Sedentas,Adubos, Fertlizantes,Defensivose Materiais de IJal'dlnagem

e Acondicionamento. Empresas vencedoras: N.v. Verde Eilelí .CNPJ: oq.!q{.-7z7/000a- 21.Item 87,Valor Total: R$êOO,OO;MigueAl ntüni Distribuiora,NPJ: OS.4c0.77q/ool)a-74,1TEN

85. vALO.Rr$ 910,00, C.A,l., Xxxxxxx Xxxxxxxx Animal, CNPJ: OB.a4õ.84aijoocji-2.CIt,ens

CENTIRONACIONAL DE XXXXXXXXXXX.XX E ALERTAS DE

i)ES.PtSTRE$NATURA:$

E TRATQ DE TERIUO ADITIVO Ne 4/2020 UASG 240224

N.útero do Contrato: 3í/2016

Ne processo: 012000012342016S6

07.15,16,17,18.20,24,25,27,28.30,31,33,3s,4Q,43.44,45,46,47.48,49,50,51,52,BV5a,qlol.r

PREGÃO. StSPP N! 25/2016. Contratante: MtlúlSTERIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA-E

TataIR$ 231.329,2a,Vetma ProdutosAgropecuárlas Eireji, CNFJ; Og.049.8S3/090i- . ,item OI. Valor Total R$ 4.400,00, Teca Tecnaloáa e Com.Marcosul Agrone163.447/o00106,Itens:

INOVACOES. CNPJ Contratado: 02929526000186.Contratado

REDELAGOINTERNETUDA

08,19.21,22,23.26,29.36,63,Valor Total R$ 96.435,8S; Mercosul Agroneg cjns.firelí. CNPJ; la.2s8.338/000i-64, Itens03,04.0S,06,09,io,ia,a2.i3,14,32,37.38,4a,61,õ4, Valor Total: R$ 22.464.66: Bidden Comercial Leda. CNPJ: 3S.i8i.473/00 z-ap, Itens

D2,34,42,56.s7,58,60,62,65,, Valor Total R$ 15.g27,se -i

HEDECREU ADE.SOU A

Pregoeiro

SIDEC 30/11/2020) 135001-1320i-2020NE000001

EMBRAPATABULEIROSCOSTEIROS

AVISO OE UCtTAÇÃO

PREGÃO ELETR NICONe 2S/2020 - UAsé 135013

Ng Processo: 21203003795202053O. bjeto: Aquisição cle EquipameniPqdE .Pra.teçao individual.letal de tens Licitadas: 57. Edital; O1/12/2020das 08hao às Í h00 # das .13il30 ãs 17h30.Endereço:Av. Beira Mar, 3250 - Xxxxx 00 xx Xxxxx,Xxxxxxx- Xx#xxxxx/XxXx https;//xxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx/ 3S0135-00025-202a. Entrega das propostas; a partir de n1/12/2020 à5 08hODno site xxx.xxx.xx/xxxxxxx Abertura das Propostas; 11/12/2020

às oshoo no site xxx.xxx.xx'compras. Informações Gerais

XXXXX XXXXX xxXXXX.xXXxxXxXX

Chefe Adjunto de AdminístraçãP

SIASGnet - 30/11/2020) 135013-13203-2020NE135013

EMBRAPA UVA VINHO

ESTRATO DE TERMO ADITIVO

E11ãlÍINÍ'iÊM;Ê.lli:l::Bll'E11':1IHiEI

Espécie: Termo Aditivo n9 02 an Contrato de Venda de Produtos a rgão.Público 217üD.18/0035-5P);artes:Embnpa UvQe Vinho - CNPJ: 00.348:ü03/0058-561a Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos- ÉCT; CNPJ/MF: 34.028.316/0026-61;.C digojda IJnldade

Vigência: lo/11/2020' a 3i/12/2020; Data da assinatura: .os/ a/z020C.siánajláríos: .lpse

Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx - ChefnGerat e Xxxxxxx xxxx Xxxxxx tto,t:hefe Adjunto de

â!'üE;!%:llÊh.Êlli;kÊltl reli.hãiilih': eE,$: Ç'E:::Ü!;.;..:;=1:

BT'asneira de Correios e Telégrafos - ECT.

:Objeto: Prorrogaçãode vigênciado contratopor mais 12 doze.)meses.Fundamento

Lega : AR. 57, 1{,te ng 8.66.6/93.Vigência:OJ./12/2020 a O1/12/2021. Data de Assinatura

SICON 30/11/2020) 240224-00001-2020NE800001

CENTRA ÜE TECNOLOGIA DÂ INFORMAÇÃO RENÃTO ARÇHER

E TRA=0 DE TERMO ADITIVO Ne 1/2020 UASG 24D 29

Número do Contrato: 32B/20 .9. Ne Processo: 01241000974201931.

PREGÃO slspp Ne 25/2019. Contratante:CENTRO DÉ I'ECNOLOGIADA

INFORlvIACAORENAIO ARCHER - CTI. CNPJ Contratado: 24474SOõ000i 0. Conta'atado

6UERllUI SOPRAM XXXXX 'XXXXXX. -ARQUITETURA LIDA. C)bjeto: Prorrogar a vigência do

com:raid, por 180 dias, no.período de IS/12/2020 a 12/06/2021.FundamentoLegal: Lei ng 8.666/93 . Vigência: 15/12/2020 a 12/06/2021. Data de Assinatura: 25/11/2020

SICON 30/11/2020) 240129-õ0001-2020NE800029

INSTITUTONACIONAL De PESQUISAS OA AMA MIÂ

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO E ETRâNICO Ne 3.9/2020- UASG 240105

Ne Processo:oa2aooooaz6201006O. bjeto: Contrataçãode empresa pai'a prestação de serviços DE IMPRESSÃO,C PIA E DIGITALI AÇÃOa. brangendo impressão corporativa, c pia. digitalizaçãodepartamental, com equipamentos novos, lacrados, de primeiro uso e em linhade fabricaçãos, ewiços demanutençãopreventivae corretivacom substltuÉçãode peças e suprimentos, não inclui foi'necimentü de papel xxxxxxxxxxx.xx impressão)l I'anal de Itens Licitados: 1. Edital: O1/12/2020 das 08hQD às 12h00 E das 14hOOãs 17h59

Endereço: Xx. Xxxxx XXXxxx Xx 0000 Xxxx'xxxxxx, - Xxxxxx/XX ou httPs:/)xxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx:x0/000000-X-00000-000X0x. trega das Propostas: a partir de 01/12/2020 às ü8hoo no site xxx.xxx.xx/xxxxxxx. Abertura das Propostas: 14/3.2/2020 às lohoO no site xxxx.xxx.xx/xxxxxxx- Informações Gerais:

Pregoeíra Oficial do lapa

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A MICHERLANGE.XXXXXXXXX XXXXX

ESTRATO DECONTRA:fD ' L

SIASGnet 30/11/2020) 240105-00001-2020NE800141

EiVSTITUTONACIONAL DE PESQUISAS E$ AC:A:$

E TRAJO DE CONTRATONE 39Q/2020 UASG 240106

E)aRAra DE CONTRATO HHO SR-'.H ===, mãl.E:'':E:E,.= ''a:â- :%:UEr-:

imieksesl. $Estie:iprlaizolise;r:á:lauMtom:a:tlic;agme.ngtepErorÜrogladio plolr m,a:isldboz:elmBes'eãs, Be a.snsimq:,=Referência, ane o do Edital. Este Termo de Contrato vincula-seao Ediba clo Pregão

SB,.i=ah:m,mm3u;naH: H

INFORMÁTICA-LIDA. Objeto.: Aquisição de elementos atívos de rede de comunicaacçeãssoode

dadas, compostos por switches, controladoresde redes sem fio, pontos de

equlpaluentos de telefonia ValPJ IJara integi'ar a infraestrutura da comunicação de dados as unidades do INPE, conforme especificações e quantitativos estabelecidas no Termo de

sucessivamente até o téinllno da concessão da CEMIG D. )ata da assinatura: 5/10/2020

e TRAÍa OE COmTRPaO

i::Fl:g,:gÉE/ãqÊlk;E '.::B'g3E::':;gH;:.HU:'.'l.T'J::lHilli!:ÜbÇ

!7/ .1/2020.

gãill;ê.:Ha:íRiSi.i,i:iiiPi:iig4 q. Prazo: O ilgl$êl IPã$1$RllH$da contrato ElaRATO DE TERMO ADITIVO

da asslnatuia:28/10/2.020. l

Mimlstérãada Ciência, Tecnologia e Inavaçõei SECRETARIA E ECUTIVA

DEPARTAMENTO DE ADMINESTRAÇAO COORDENAÇÃO -GERAL OE RECURSOS LOGÍSTICOS

lI00aÜ000H0- 2020,NEê8011:4H9Êo. pta de Assina1tura:217/11/82020. qPPHil:H:

SICON - 3Ü/1'1/2020 24'0106-00001-2020NE800001

' =s= =:;B.=ç''' ':,.=.;= 'im ni$1m i

g TRATO DE CONTRATO Ne 400/2020 - {JASG 240106

INFORMÁTICAE -TECNOLOGIALIDA. Obieto: Contrataçãode seivlços para renovaçãoda

Contrato vincula-se ao Editaldo Pregão identificadono preâmbulo e à proposta vencedora.

2020NE801147D. ata de Assinatura: 27/11/2020-

SICON - 30/11/2020) 240106-00001-2020NE800001

E) TRAIO DE 'TERMO ADITIVO Ne 31/2D2Q- UASG 2401Q6

E TRA70 DE COIUTRAFO Ne 16/2Q2D UASG 24DIDI Número do contrato: 30/2018.

da Lei n9 8.666/93. Data de Assinatura: 27/10/202a

EH'

9

Dal:aáe Assinatura; 27/11/2020. . l

slcON - suta/z020) 24010a-ooooa-2020Nc800001

EÇh doüimfjÉO l)odl r %riHQ11 6ü ellçlarH{D IBtdititB

nl :4Üwww.h.lw.brrl-uEeíii;cldadÜI Mvwlõ ddlgo 5$0202Üa201mOm

SICON 30/11/2020) 240106-00001-2020NE800QOI

DücuHwlo aFln O-f18italüiünnnúlotüe MP P .2DFa de

q 1 1 Ua tnlraeBTUlufpdeCbawlPObaa: Pe