EDITAL DE LEILÃO

EDITAL DE LEILÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 006/2024 MODALIDADE: LEILÃO Nº 001/2024

TIPO: MAIOR LANCE

FORMA DE JULGAMENTO: MAIOR LANCE POR ITEM

I – PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE CARATINGA/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ./MF sob nº 18.334.268/0001-25, com sede Travessa Cel. Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 30, Centro, Cep 35300-024, Caratinga/MG, neste ato representado pelo Prefeito do Município, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos legais da Lei Federal 14.133/2021, em especial nos artigos, 28, IV, e 31, seus parágrafos e incisos, e demais legislações pertinentes, visando o conhecimento de todos os interessados, vem tornar público que realizará LEILÃO na modalidade ONLINE, pelo critério MAIOR LANCE, igual ou superior ao valor da avaliação prévia, objetivando a venda dos bens pertencentes ao município, na situação em que se encontram, de acordo com as regras e especificações deste edital.

TIPO DE LICITAÇÃO:	MAIOR LANCE
FORMA DE JULGAMENTO:	MAIOR LANCE POR ITEM
ABERTURA DA SESSÃO:	ÀS 10h00min DO DIA 16/02/2024
INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS:	Conforme liberação por parte do Leiloeiro Oficial
MODO DE DISPUTA:	ABERTO
REFERÊNCIA DE TEMPO:	HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA:	Pelo sítio eletrônico: xxx.xxx.xxx.xx
INTIMAÇÕES / COMUNICAÇÕES:	As intimações dos atos relativos ao presente processo administrativo licitatório, serão feitas através de publicação no site: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx e pelo sítio indicado para julgamento dos lances. Quaisquer dúvidas, contatar pelo telefone (00) 0000-0000/8023, ou pelo e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou por contato disponibilizado pela plataforma onde ocorrerá o leilão.

II – DO OBJETO

2.1 Constitui objeto do presente edital, bens móveis inservíveis, pertencentes à Prefeitura Municipal de Caratinga/MG, relacionados no Anexo I, no qual consta as informações sobre o bem e valor de lance inicial.

2.2 Os bens doravante mencionados serão vendidos no estado e condições que se encontram, sem garantia, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades e condições intrínsecas e extrínsecas.

2.3 A descrição dos bens se sujeita a esclarecimentos no curso do leilão para eliminação de distorções, acaso verificadas.

2.4 As eventuais imagens relacionadas aos lotes, visualizadas no endereço eletrônico de leilão, são meramente ilustrativas, devendo o arrematante realizar a visitação para verificação do estado e conservação do objeto a ser leiloado.

III – DO LEILOEIRO

3.1 O presente Xxxxxx será realizado por intermédio do Leiloeiro Público Oficial, Senhor XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o número 638.

IV – DO LOCAL, DATA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO

4.1 O leilão será realizado eletronicamente por meio do portal eletrônico: xxx.xxx.xxx.xx.

4.2 Os interessados deverão, com antecedência, proceder o cadastramento junto ao portal, conforme o item 09 estando ciente das normas por ele impostas.

4.3 A partir da publicação do leilão e após estar devidamente habilitado a participar no sistema, o interessado poderá enviar pré-lances à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema os quais serão convertidos em lances na abertura da sessão.

4.4 Os lances on-line iniciarão no dia 22/01/2024 e a abertura da sessão ocorrerá no dia 16/02/2024 a partir das 10:00 horas, com encerramento randômico conforme normas do site.

4.5 Os bens serão leiloados e finalizados item a item, podendo ser reiniciado o procedimento para o lote que não obtiver lances em primeira chamada ou permanecerem em aberto conforme disposto no item 10.13.

V – DO HORÁRIO, LOCAL, VISITAÇÃO AOS BENS:

5.1 Os bens constantes no anexo poderão ser visitados pelos interessados 02 (dois) dias antes a realização do leilão no horário de 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 16:00 horas:

Dias de visitação: 08/02/2024 a 09/02/2024

Local: Lotes de máquinas de costura: Parque de Exposições Rodovia BR-116 Km 535 Bairro Nossa Senhora das Graças. Contato para informações: 00 0000-0000.

Lote de sucatas diversas: Parque de Exposições - Rodovia BR-116 Km 535 Bairro Nossa Senhora das Graças. Contato para informações: 00 0000-0000.

Lotes referentes a veículos (exceto os ônibus): Oficina mecânica Municipal – Praça Cel. Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx. Contato: Falar com Ramires 00 0000-0000.

Lotes referente aos ônibus: Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB) – Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx. Contato: Falar com Ramires 00 0000-0000.

5.2 Cabe aos interessados, nos dias determinados para visitação, vistoriar e examinar os bens e veículos, bem como levantar condições dos respectivos documentos e estado de conservação, a fim de se inteirarem de suas particularidades.

5.3 É permitido exclusivamente, a avaliação visual dos lotes de bens e veículos, sendo vedado o seu manuseio, experimentação, retirada de peças, etc.

5.4 Qualquer divergência entre as condições encontradas e os documentos dos imóveis deverão ser informadas e peticionadas previamente ao leiloeiro antes da data e do horário fixado para o leilão.

5.5 Caso o licitante opte por não visitar o(s) bem(ns), assumirá total responsabilidade por não fazer uso da faculdade de vistoriá-lo(s).

5.6 Não poderá, após, invocar desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do edital, e, nem reivindicações posteriores, sob quaisquer alegações.

VI – DO ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS MÓVEIS

6.1 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao Comitente/Vendedor ou ao leiloeiro a responsabilidade por defeitos ou vícios de qualquer natureza, ou qualquer obrigação em realizar consertos, reparos, desmonte ou mesmo providências com a retirada ou transporte do material arrematado.

6.2 Em se tratando de veículos, os licitantes deverão examinar detidamente os veículos face as exigências do DETRAN, no que se refere a modelo, cor, ano de fabricação, potência, plaquetas, etiquetas autodestrutivas, numeração do motor e chassi, numeração dos vidros, ano de fabricação, ano modelo, tendo em vista que todo e qualquer bem será vendido no estado em que se encontra.

6.3 Quando, o número do motor e do chassi não estiverem legíveis, ou não forem originais de fábrica, caberá ao licitante arrematante trocar a peça e providenciar a regularização do veículo junto aos órgãos públicos competentes.

Veículos que eventualmente não possuam o número de motor registrado e/ou danificados ou estiverem com os motores trocados na BIN (Base Índice Nacional) serão de inteira responsabilidade dos arrematantes, no que tange a sua de regularização.

6.4 Lotes de veículos, máquinas e equipamentos poderão apresentar falta de peças e/ou componentes, ferrugem e corrosão, inclusive na gravação da numeração do chassi, eventualmente necessitando sua remarcação, sem que seja devido qualquer pagamento adicional e/ou reembolso do valor pago, ou ainda motivo de cancelamento do lote arrematado, uma vez que é de responsabilidade do interessado a vistoria prévia dos bens.

6.5 Quando, o veículo não possuir CRV/CRLV ficará a cargo do arrematante providenciar junto ao DETRAN a segunda via dos mesmos, isentando o Comitente e o Leiloeiro de quaisquer responsabilidades.

6.6 As multas, impostos e quaisquer taxas que incidem ou que venham a incidir sobre os bens que estão sendo levados a leilão serão por conta do arrematante do respectivo veículo, devendo os valores serem levantados com antecedência pelos interessados.

6.7 O Leiloeiro Público Oficial e o Comitente/Vendedor não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo aqueles, meros mandatários, ficando EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção (art. 448, do Código Civil Brasileiro) e ou tributária, relativamente aos bens alienados (vendidos).

VII – DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS:

7.1 Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados nominalmente ao leiloeiro em até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para o leilão, através do telefone 0000 000 0000 ou via INTERNET, por meio do e- mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

VIII – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

8.1 Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores ou emancipadas e pessoas jurídicas regularmente constituídas que não se encontram em hipóteses previstas em lei de vedação à participação em procedimento licitatório.

8.2 Não poderão participar do leilão os servidores e agentes públicos municipais, de qualquer condição, da Prefeitura do Município de Caratinga/MG.

8.3 Poderão participar do leilão de veículos considerados SUCATA, bem como arrematá-los, somente as pessoas jurídicas, que tenham realizado o credenciamento de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e a comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no seu referido Estado e obtido sua portaria de credenciamento e funcionamento da empresa e o Certificado de Registro conforme Resolução nº. 611/2016 do CONTRAN.

XI – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ONLINE:

9.1 Os interessados poderão participar do presente leilão por meio da internet, sendo os lances encaminhados por meio do portal xxx.xxx.xxx.xx.

9.2 Para a participação do leilão, por meio do portal xxx.xxx.xxx.xx, os interessados deverão se cadastrar no portal a partir de e-mail próprio, criar sua senha de acesso e encaminhar os devidos documentos para ativação do cadastro conforme normas do site.

9.3 Se pessoa física:

9.3.1 Documentos de identificação - CPF e Carteira de Identidade – RG ou a CNH.

9.3.2 Comprovante de emancipação, quando for o caso.

9.3.3 Comprovante de endereço atualizado.

9.4 Se pessoa jurídica:

9.4.1Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. 9.4.2Documentos de Identidade e credenciamento do representante: CPF, RG;

9.4.3 Autorização (Procuração Autenticada).

9.4.4 Última alteração contratual

9.4.5 Inscrição estadual e municipal se for o caso.

9.4.6 Comprovante de endereço atualizado.

9.5 Todos os procedimentos para o referido cadastro estarão no site, podendo os interessados contar também com suporte da equipe do Leiloeiro em horário comercial pelo telefone 0000 000 0000.

9.6 Serão aceitos lances online (via internet) apenas daqueles que estiverem devidamente cadastrados no site e habilitados no referido leilão.

9.7 Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta.

9.8 Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

X – DOS LANCES DA ARREMATAÇÃO:

10.1 A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital e portal.

10.2 Os interessados em participar do leilão poderão fazê-lo no período marcado para a realização do leilão, devendo acessar o site com seu login e senha, observando o valor mínimo para o objeto constante do anexo I desse Edital, considerando-se vencedor o participante que oferecer o maior lance por este desde que homologado pelo Comitente.

10.3 O interessado poderá oferecer lances sucessivos, desde que superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.4 Lances automáticos - O Usuário poderá programar lance automático, de forma que, se outro Usuário cobrir seu lance, o sistema registrará automaticamente a oferta lance até o valor limite programado, respeitando o incremento mínimo previsto no portal. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados.

10.5 Conforme disposto no item 4.3, poderão os interessados já cadastrados se habilitarem no leilão e enviar os lances no lote de seu interesse através do portal a partir da publicação do edital.

10.6 Os lotes serão leiloados na data de abertura da sessão, sendo finalizados um a um de forma randômica conforme disposições do portal.

10.7 Na sucessão de lances, a diferença do valor não poderá ser inferior ao valor indicado pelo portal, podendo o Comitente ou o Leiloeiro alterar essa diferença no decorrer do leilão, tornando público a alteração.

10.8 A Comissão de Leilão e o Leiloeiro se reservam o direito de cancelar o lance se verificada alguma irregularidade praticada pelos licitantes ou qualquer pessoa que tenha interesse em prejudicar a realização do leilão, garantindo a igualdade de participação a todos os licitantes.

10.9 Os valores apresentados no Anexo I deste edital não correspondem ao valor mínimo de venda previsto pelo Comitente/Vendedor, devendo o valor final apurado para cada lote do leilão passar por homologação/aceitação do Comitente.

10.10 Os lances iniciais poderão ser reavaliados por conveniência administrativa, mediante aprovação prévia do Comitente e Leiloeiro.

10.11 Caso o bem não receba oferta de lances na abertura da sessão, o mesmo ficará disponível para recebimento de ofertas no site do leiloeiro até às 17:00 horas do mesmo dia.

10.12 O arrematante que descumprir com as obrigações e pagamento poderá ter o seu cadastro bloqueado e impossibilitado de participar de leilões online e presenciais.

10.13 É facultado ao Comitente e Leiloeiro, quando o licitante vencedor não cumprir com os prazos e valores, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo edital.

10.14 As documentações (nota de arrematação e ata do leilão) serão emitidas em nome do arrematante, não se admitindo, a interferência de terceiros ou troca de nomes, salvo por justificativa aceitável pelo Comitente e/ou Leiloeiro. Devendo, caso seja autorizada, apresentar documento de autorização de troca de titularidade com os dados do ofertante e comprador devidamente assinados e com firma reconhecida.

10.15 Fica ratificado desde já, que qualquer forma de manipulação, acordo, combinação, ou fraude por parte dos licitantes ou qualquer outra pessoa, que prejudique o leilão, principalmente à combinação de lances e/ou propostas, será imediatamente comunicado a

10.16 Autoridade Policial e ao Ministério Público, para que tomem as devidas medidas pertinentes, como previsto na Lei nº 14.133/2021 e no Código Penal Brasileiro:

(...)

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

(...)

Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

(...)

Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.

XI – DA ARREMATAÇÃO DOS BENS

11.1 Após a arrematação, que se consuma com o encerramento do prazo da oferta de lances, não será aceita em nenhuma hipótese a desistência total ou parcial dos arrematantes quanto aos lotes arrematados, sob pena de infringir o Artigo 337 do Código Penal Brasileiro e penalidades nos termos da lei 14.133/2021.

11.2 Os atos de adjudicação e homologação serão praticados, com base no § 4°, do inciso V, do Art.31, da Lei n° 14133/2021, cabendo à Comissão de Licitação a adjudicação de cada lote ao seu arrematante, e ao Prefeito Municipal a homologação do certame.

11.3 O arrematante ficará responsável pelo pagamento total dos lotes arrematados e só se procederá a entrega de qualquer bem após o pagamento de todos.

11.4 O leiloeiro poderá, no final do leilão, reiniciar o leilão dos lotes não arrematados, se houver anuência da Comissão de Licitação.

11.5 É proibido ao arrematante, ceder, permutar, transferir, vender ou negociar sob qualquer forma, o bem arrematado antes da retirada do mesmo no prazo estabelecido no item 14.

11.6 Estará sujeito às penalidades previstas na lei n° 14.133/2021 o licitante que participar do leilão e descumprir obrigações previstas neste edital, podendo a administração, garantida prévia defesa, aplicar também as sanções previstas.

XII – DO PAGAMENTO DOS BENS ARREMATADOS

12.1 Os lotes arrematados serão pagos à vista, por meio de depósito bancário em conta, a ser informada pelo Leiloeiro em favor do Comitente.

12.2 O valor correspondente à comissão do leiloeiro, no importe de 5% sobre o valor da arrematação, deverá ser pago por meio de boleto ou ou chave pix a ser informado.

12.3 O arrematante terá o prazo de 03 dias úteis para pagamento dos valores de arrematação e comissão do leiloeiro.

12.4 Os bens arrematados somente serão liberados após compensação bancária do valor pago referente a arrematação e comissão do leiloeiro.

12.5 Em caso de pagamento com cheque, havendo sustação ou devolução do cheque por parte do arrematante, seja por insuficiência de fundo ou outros, o mesmo será encaminhado, para as providencias jurídicas, uma vez que cabe ao leiloeiro a cobrança de multa conforme item 10.16.

12.6 Caso o arrematante não execute o pagamento, dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas na Lei 14.133/2021. Será ainda aplicado ao responsável sanção de multa, conforme segue:

12.7 Valor de 15% (quinze por cento) do valor do lance vencedor a ser recolhido junto ao Contratante;

12.8 Valor de 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor a ser recolhido junto ao Xxxxxxxxx.

12.9 Na hipótese do arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance ofertado, desde que o valor não seja inferior ao lance mínimo informado no ANEXO I do Edital – Relação de Lotes deste Edital.

XIII – DA ATA

13.1 Encerrado o Leilão, será lavrada ata na qual figurarão os lotes arrematados, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.

XIV – DA RETIRADA DO BEM

14.1 O objeto arrematado será retirado pelo arrematante somente após compensação bancária dos respectivos recolhimentos dos valores, pagos ao Comitente e ao Leiloeiro, conforme estabelecido no item 12 deste edital durante o horário de expediente.

14.2 A retirada dos bens arrematados será possível somente mediante agendamento prévio com o Comitente, quando poderá ser entregue os documentos necessários para transferência de propriedade.

14.3 Caso o arrematante tenha comprado mais de um bem, só procederá a entrega de qualquer bem após o pagamento de todos.

14.4 Caso a retirada tenha sido delegada a um representante, a entrega de bens à terceiros, deverá ser previamente verificada e autorizada pelo Comitente. Sendo autorizada, deverá ser realizada mediante procuração particular específica para retirada e assinatura dos documentos com a firma do arrematante reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica e documento do terceiro que irá retirar.

14.5 Fica o arrematante ciente de que a utilização de procuração e apresentação da mesma no ato da regularização e/ou transferência, será de sua inteira responsabilidade.

14.6 A retirada do bem pelo arrematante deverá ser feita no prazo de 30 (dez) dias contados da data da realização do leilão, findo esse prazo, o arrematante que não retirar os lotes arrematados, perderá todos os direitos sobre o bem arrematado, reincorporando-se ao patrimônio do Município, sem direito a restituição do valor pago no lance e comissão do Leiloeiro.

14.7 O arrematante deverá providenciar os meios necessários para remoção dos lotes arrematados, bem como, assumirá o risco na remoção dos bens e no transporte dos respectivos lotes arrematados, bem como arcará com todas as despesas necessárias.

14.8 Em se tratando de veículos o mesmo somente será liberado mediante o preenchimento e assinatura do CRV/DUT (recibo de transferência) ou nota de arrematação de ambas as partes, uma vez que é a partir da cópia autenticada deste documento que é realizada a Comunicação de Venda conforme determinação do DETRAN.

14.9 No caso de veículos, é de responsabilidade do arrematante, antes de funcionar (se for o caso), verificar a necessidade de óleo, combustível, dentre outros, responsáveis pelo pleno funcionamento. O Comitente e o leiloeiro não se responsabilizam por avarias decorrentes desta omissão, uma vez que os bens serão vendidos no estado em que se encontram.

14.10 O lote arrematado deverá ser retirado na sua totalidade, não sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial do mesmo e eventual abandono do restante.

14.11 É de responsabilidade do Leiloeiro somente a expedição da Nota de Arrematação que será entregue ao arrematante e, a mesma possui fé pública, é documento hábil para a devida comprovação de propriedade pelo arrematante. Caso o arrematante necessite de Nota Fiscal para transporte ou outros, deverá por seus próprios meios providenciar.

XV – DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

15.1 A transferência de propriedade, bem como a retirada dos documentos junto ao Comitente, correrá por conta do arrematante.

15.2 O arrematante que optar pela arrematação de veículo fica ciente da responsabilidade pela regularização da situação a situação legal do bem adquirido. Assumindo as despesas relacionadas à transferência de propriedade, custos de cartório, pagamento de IPVA atrasado (inclusive o do ano atual), quaisquer multas registradas ou não no DETRAN, multas RENAINF, seguro obrigatório, emissão de segunda via de documentos, obtenção do número do espelho (CRV), impostos e taxas de qualquer natureza, existentes ou que possam surgir durante a regularização da documentação do veículo. Essas responsabilidades também se aplicam à baixa definitiva de veículos considerados como sucata junto ao DETRAN.

15.3 O arrematante será obrigado, nos termos da legislação de trânsito vigente, e tratando- se de veículos com a via original do Certificado de Registro Veicular ou Carta de Arrematação, a promover sua regularização de transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dos documentos pertinentes, atendendo as demais exigências legais.

15.4 O Arrematante vencedor é responsável pela retirada de qualquer identificação porventura existente no bem que o vincule ao Comitente (adesivos, plaquetas, etc), porventura existentes no (s) bem (ns).

15.5 O veículo considerado SUCATA, ou seja, irrecuperável ou definitivamente desmontável não poderá voltar a circular, devendo ser baixado definitivamente junto ao DETRAN, nos termos da legislação vigente.

XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Ao participar do leilão após sua habilitação prévia conforme descrito no item 9 e ao apresentar lances para adquirir os bens, o participante reconhece e concorda integralmente com as condições estabelecidas neste Edital.

16.2 O interessado é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados para a participação neste procedimento licitatório.

16.3 As fotos dos bens disponibilizados no portal do leilão, bem como as imagens de vídeo que serão exibidas por ocasião do leilão, são recursos meramente ilustrativos, com o

objetivo de ajudarem na participação dos licitantes. Assim sendo, a manifestação de interesse na arrematação de qualquer lote só deve se dar após visitação física para aferição das condições reais dos bens contidos no Anexo I deste edital.

16.4 Nenhuma alegação de desconhecimento será aceita pelo Comitente e Leiloeiro como justificativa capaz de eximir o arrematante de suas obrigações, nem de sofrer a imposição das penalidades porventura cabíveis.

16.5 Em qualquer fase do certame, o Comitente poderá, a seu critério ou mediante provocação de terceiros, revogar parcial ou totalmente o Leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Poderá, ainda, adiar as sessões, alterando a data de sua realização.

16.6 Fica reservado ao Comitente e ao Leiloeiro o direito de retirar, desdobrar ou reunir em lotes, a seus exclusivos critérios ou necessidades quaisquer dos bens descritos no presente Edital.

16.7 Reservamo-nos o direito de corrigir informações incorretas por motivos de erros gráficos.

16.8 Faz parte integrante deste edital: Anexo I – Relação dos bens móveis.

XXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXX

Presidente da Comissão de Contratação

ANEXO I – RELAÇÃO DOS VEÍCULOS E BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS

LOTE	DESCRIÇÃO	LANCE INICIAL	DÉBITOS E DOCUMENTOS
01	VW Gol 1.0, placa HAX6590, ano/modelo 2006/2006, cor branca, chassi 0XXXX00X00X000000. No estado e condições que se encontra.	4.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
02	VW Kombi, placa HLF7627, ano/modelo 2011/2012, cor branca, chassi 0XXXX00X0XX000000. No estado e condições que se encontra.	6.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
03	Ônibus VW 15.190 EOD E.HD ORE, placa NXX1564, ano/modelo 2012/2012, cor amarela, chassi 0000X00X0XX000000. No estado e condições que se encontra.	40.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
04	Ônibus VW 15.190 EOD E.HD ORE, placa HLF6607, ano/modelo 2011/2011, cor amarela, chassi 0000000X0XX000000. No estado e condições que se encontra.	25.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
05	Ônibus Iveco Cityclass 70C16, placa HLF6279, ano/modelo 2011/2011, cor amarela, chassi 00XX00X00X0000000. No estado e condições que se encontra.	20.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
06	Ônibus Mercedes Benz Induscar Piccol, placa HMG7392, ano/modelo 2006/2006, cor branca, chassi 0XX0000000X000000. No estado e condições que se encontra.	14.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
07	Ônibus Marcopolo Volare V8L Escolar, placa HLF1377, ano/modelo 2009/2009, cor amarela, chassi 00XX00X0X0X000000. No estado e condições que se encontra.	25.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
08	Ônibus Mercedes Benz OF 1519 R. ORE, placa OQY6501, ano/modelo 2013/2013, cor amarela, chassi 0XX000000XX000000. No estado e condições que se encontra.	40.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
09	Esp. Ab. C. Dup. Fiat Strada Worhking CD, placa HLF6455, cor prata, ano/modelo 2011/2012, chassi 0XX00000XX0000000, renavam 334083117.	12.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
10	Ônibus Mercedes Benz OF 1519 R. ORE, placa OQY6491, ano/modelo 2013/2014,	40.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e

	cor amarela, chassi 0XX000000XX000000. No estado e condições que se encontra.		atualização dos débitos para regularização.
11	Ônibus Mercedes Benz OF 1722M Neobus MG, placa LKQ5010, ano/modelo 2008/2008, cor azul, chassi 0XX0000000X000000. No estado e condições que se encontra.	14.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
12	Ônibus Marcopolo Volare V6L EO, placa PVV1353, ano/modelo 2015/2015, cor branca, chassi 00XX00X0XXX000000. No estado e condições que se encontra.	30.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
13	Ônibus Iveco Wayclass 70C17 HDE, placa PYG6365, ano/modelo 2016/2016, cor amarela, chassi 00XX00X00X0000000. Este veículo tem 01 autuação de R$ 195,23 e 04 multas no total de R$ 780,92. No estado e condições que se encontra.	55.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
14	Ônibus Iveco Wayclass 70C17 HDE, placa PYG6368, ano/modelo 2016/2016, cor amarela, chassi 00XX00X00X0000000.	55.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
15	Fiat Uno Mille Fire Flex, placa HMN7582, ano/modelo 2007/2008, cor cinza, chassi 0XX00000000000000. No estado e condições que se encontra.	4.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
16	Ônibus 15.190 EOD E.S. ORE, placa HLF6543, ano/modelo 2011/2011, cor amarela, chassi 0000000X0XX000000. No estado e condições que se encontra.	40.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
17	Fiat Toro Freedom AT9 D 4X4, Diesel, placa QPL3957, ano/modelo 2018/2019, cor prata, chassi 000000000XXX00000. No estado e condições que se encontra.	30.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
18	Toyota Corolla XEI 2.0 Flex, placa HOH7F31, ano/modelo 2012/2013, cor preta, chassi 0XXXX00X0X0000000. No estado e condições que se encontra.	22.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
19	Caminhão Mercedes Benz L 1113, placa GMM3318, ano/modelo 1979/1979, cor amarela, chassi 34403212462454. No estado e condições que se encontra.	15.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
20	Motocicleta Honda CG 125 Titan KS, placa HAP8121, ano/modelo 2003/2003, cor vermelha, chassi 0X0XX00000X000000. No estado e	800,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.

	condições que se encontra.
21	Ford Fiesta 1.6 Flex, placa HLF1C30, ano/modelo 2009/2009, cor preta, chassi 0XXXX00X000000000. No estado e condições que se encontra.	7.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
22	VW Kombi placa HEI2996, placa HEI2996, ano/modelo 2006/2006, cor prata, chassi 0XXXX00X00X000000. No estado e condições que se encontra.	6.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
23	Motocicleta Yamaha YS150 Fazer ED, placa PWM2404, ano/modelo 2015/2015, cor preta, chassi 0X0XX0000X0000000. No estado e condições que se encontra.	3.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
24	Motocicleta Honda CG 125 Titan KS, placa GZR5344, ano/modelo 2002/2002, cor vermelha, chassi 0X0XX00000X000000. No estado e condições que se encontra.	800,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
25	Caminhonete GM/D20 Custom S, placa GLL0720, ano/modelo 1991/1992, cor cinza, chassi 0XX000XXXXX000000. No estado e condições que se encontra.	2.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
26	Fiat Palio Weekend Adventure Flex, placa HMN1990, ano/modelo 2005/2005, cor preta, chassi 0XX00000X00000000. Este veículo tem 01 autuação de R$ 195,23 e não tem multas. No estado e condições que se encontra.	5.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
27	Fiat Uno Mille Fire Flex, placa HMN7491, ano/modelo 2007/2008, cor branca, chassi 0XX00000000000000. No estado e condições que se encontra.	1.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
28	Motocicleta Honda XR 250 Tornado, placa JMX7D15, ano/modelo 2004/2004, cor branca, chassi 0X0XX00000X000000. No estado e condições que se encontra.	2.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
29	Chevrolet Cruze LTZ NB, placa OQS1460, ano/modelo 2013/2013, cor preta, chassi 0XXXX00X0XX000000. No estado e condições que se encontra.	17.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
30	Fiat Uno Mille Way Economy, placa HLF2609, ano/modelo 2010/2010, cor branca, chassi 0XX00000XX0000000. No estado e condições que se encontra.	3.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
31	Fiat Uno Mille Way Economy, placa OPH2038, ano/modelo 2012/2013, cor	1.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e

	branca, chassi 0XX00000XX0000000. Este veículo tem 03 autuação de R$ 1.956,05 e não tem multas. No estado e condições que se encontra.		atualização dos débitos para regularização.
32	Motocicleta Honda CG 150 Titan ES, placa HDS5325, ano/modelo 2006/2006, cor prata, chassi 0X0XX00000X000000. No estado e condições que se encontra.	800,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
33	VW Kombi, placa HLF6416, ano/modelo 2011/2011, cor branca, chassi 0XXXX00X0XX000000. No estado e condições que se encontra.	8.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
34	Fiat Uno Mille Way Economy, placa HLF7810, ano/modelo 2011/2012, cor branca, chassi 0XX00000XX0000000. No estado e condições que se encontra.	4.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
35	Fiat Doblo Essence 1.8, placa PXN0402, ano/modelo 2015/2016, cor branca, chassi 0XX00000XX0000000. No estado e condições que se encontra.	3.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
36	Renault Kangoo Rontan Ambulância, placa OXJ9970, ano/modelo 2013/2014, cor branca, chassi 0X0XX0000XX000000. No estado e condições que se encontra.	5.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
37	Fiat Palio Fire, placa PUM0083, ano/modelo 2014/2015, cor branca, chassi 0XX00000XX0000000. No estado e condições que se encontra.	8.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
38	Renault Sandero Autentique 16V, placa ORC9240, ano/modelo 2014/2014, cor branca, chassi 00XXXX0XXXX000000. No estado e condições que se encontra.	7.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
39	Fiat Uno Mille Way Economy, placa HLF7809, ano/modelo 2011/2012, cor branca, chassi 0XX00000XX0000000. Este veículo tem 01 autuação de R$ 1.467,35 e não tem multas. No estado e condições que se encontra.	3.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
27	Fiat Uno Mille Fire Flex, placa HMN7491, ano/modelo 2007/2008, cor branca, chassi 0XX00000000000000. No estado e condições que se encontra.	1.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
41	Motocicleta Honda CG 125 FAN KS, placa HNR5965, ano/modelo 2010/2010, cor vermelha, chassi 0X0XX0000XX000000. No estado e condições que se encontra.	800,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
	VW Kombi, placa JKH6I43, ano/modelo		Caberá ao arrematante a

42	2006/2007, cor branca, chassi 0XXXX00XX0X000000. No estado e condições que se encontra.	8.000,00	verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
43	Fiat Palio Fire, placa PUM0073, ano/modelo 2014/2015, cor branca, chassi 0XX00000XX0000000.	4.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
44	Fiat Doblo Essence 1.8, placa PYD1569, ano/modelo 2016/2016, cor branca, chassi 0XX00000XX0000000. No estado e condições que se encontra.	15.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
45	Fiat Doblo Greencar MO4 Ambulância, placa PZI2558, ano/modelo 2016/2016, cor branca, chassi 0XX00000XX0000000. Este veículo tem 01 autuação de R$ 130,16 e 01 multas no total de R$ 130,16. No estado e condições que se encontra.	3.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
46	Fiat Doblo Rontan Ambulância, placa PYD1570, ano/modelo 2016/2016, cor branca, chassi 0XX00000XX0000000. Este veículo tem 01 autuação de R$ 195,23 e 01 multas no total de R$ 130,16. No estado e condições que se encontra.	12.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
47	Peugeot Part Greencar Ambulância, placa QON7885, ano/modelo 2017/2018, cor branca, chassi 0XXXXXXX0XX000000. No estado e condições que se encontra.	14.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
48	Fiat Palio Fire, placa PUP7257, ano/modelo 2014/2015, cor branca, chassi 0XX00000XX0000000. Este veículo tem 02 autuação de R$ 325,39 e não tem multas. No estado e condições que se encontra.	8.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
49	Fiat Palio Fire, placa PYD1566, ano/modelo 2016/2016, cor branca, chassi 0XX00000XX0000000. No estado e condições que se encontra.	8.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
50	Fiat Uno Mille Way Economy, placa HLF6454, ano/modelo 2011/2012, cor prata, chassi 0XX00000XX0000000. No estado e condições que se encontra.	8.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
51	Fiat Uno Mille Way Economy, placa HLF0604, ano/modelo 2009/2010, cor branca, chassi 0XX00000XX0000000. No estado e condições que se encontra.	5.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.

52	Fiat Doblo Cargo Flex, placa OQB0306, ano/modelo 2018/2018, cor branca, chassi 0XX000000X0000000. No estado e condições que se encontra.	16.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
53	Motocicleta Honda XR 250 Tornado, placa JMX7316, ano/modelo 2004/2004, cor vermelha, chassi 0X0XX00000X000000. No estado e condições que se encontra.	1.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
54	Ônibus Iveco Granclass 150S21E, placa PZM9933, ano/modelo 2016/2017, cor amarela, chassi 00XX00XX0X0000000. No estado e condições que se encontra.	80.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
55	Ônibus Iveco Granclass 150S21E, placa PZM9935, ano/modelo 2016/2017, cor amarela, chassi 00XX00XX0X0000000. No estado e condições que se encontra.	80.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
56	Fiat Palio Weekend ELX Flex, placa HLF1C23, ano/modelo 2009/2010, cor prata, chassi 0XX00000XX0000000. No estado e condições que se encontra.	6.000,00	Caberá ao arrematante a verificação detalhada e atualização dos débitos para regularização.
57	Pá Carregadeira XGMA, modelo XG958H. No estado e condições que se encontra.	110.000,00	------
58	Trator Agrícola LS, modelo Plus 90. No estado e condições que se encontra.	15.000,0	------
59	Trator Agrícola LS, modelo Plus 90. No estado e condições que se encontra.	25.000,00	------
60	Trator Agrícola LS, modelo Plus 90. No estado e condições que se encontra.	35.000,00	------
61	Trator Agrícola LS, modelo Plus 90. No estado e condições que se encontra.	25.000,00	------
62	Carreta de madeira. No estado e condições que se encontra.	500,00	------
63	Carreta Agrícola de metal. No estado e condições que se encontra.	800,00	------
64	Sucata diversas. No estado e condições que se encontra.	200,00	------
65	Máquinas de Costura com motor. No estado e condições que se encontra.	1.500,00	------